{
    "I - Decisão": {
        "2155950": [
            "2019-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2018\r\nRecurso nº 54.271. - Processo nº E-04/161.235/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos.. - Acórdão nº 17.251. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITO DE FECP. ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. CARACTERIZAÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Presunção legal da ocorrência do fato gerador. Artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/1996. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. A regra geral estabelecida na Lei Complementar n° 123/2006 autoriza a exi gência do crédito tributário em discussão do contribuinte optante do Regime do Simples Nacional. Por se tratar de mero reflexo do lançamento efetuado no auto de infração lavrado para exigir o ICMS, a conclusão acerca dos argumentos de defesa se apoia na fundamentação do voto proferido nos autos do processo que o constituiu. A decisão de 1ª Instância recorrida deve ser reformada no sentido de julgar o auto de infração procedente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecurso nº 71.791. - Processo nº E-04/043/585/2017. - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.339. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Auto de infração lavrado com base na comparação do valor declarado nas GIA-ICMS com as notas ficais eletrônicas regularmente emitidas. O Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correção do imposto lançado a débito em seus registros fiscais no período autuado. Correta a aplicação da penalidade do art. 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 72.167. - Processo nº E-04/040/1168/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RV. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2155950\r\n"
        ],
        "2155951": [
            "2019-01-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/20198\r\nRecurso nº 72.252 - Processo nº E-04/034/2728/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.456 - Processo nº E-04/101/1568/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMAC DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.420 - Processo nº E-04/034/5848/2017 - Recorrente: .JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/20198\r\nRecurso nº 72.428 - Processo nº E-04/034/5655/2017 - Recorrente: .JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.434 - Processo nº E-04/034/7115/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.508 - Processo nº E-04/101/1154/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA SILVEIRA EUGENOPOLIS LTDA - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.284 - Processo nº E-04/046/3181/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/20198\r\nRecurso nº 72.884 - Processo nº E-04/022/2082/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILIAN RAMOS DOS SANTOS - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.703 - Processo nº E-04/041/3097/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUELY CARVALHO PENNA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/20198\r\nRecurso nº 72.800 - Processo nº E-04/046/4784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELLE RODRI GUES DOS SANTOS LUIZ - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.812 - Processo nº E-04/023/1171/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.886 - Processo nº E-04/041/140/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILIAN RAMOS DOS SANTOS - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.680 - Processo nº E-04/040/100047/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.- Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/20198\r\nRecurso nº 72.674 - Processo nº E-04/016/1950/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.686 - Processo nº E-04/005/2828/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.545 - Processo nº E-04/044/235/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.671 - Processo nº E-04/16/1911/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.676 - Processo nº E-04/16/1915/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2155951\r\n"
        ],
        "2156574": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 05/12/20198\r\n*Recurso nº 72.428 - Processo nº E-04/034/5655/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial publicado no D.O. de 04/01/2019.\r\nId: 2156574\r\n"
        ],
        "2156657": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.490. - Processo nº E04/034/5728/2014. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REJEITADA. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Operação com produtos sujeitos a substituição tributária interna. O remetente das mercadorias não poderia ser considerado responsável pela retenção e pagamento do ICMS devido, na condição de substituto tributário. Inexistência de protocolo entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Inaplicável o artigo 38, inciso II do Livro II do RICMS/00, que afasta o regime de substituição tributária nas operações de transferência para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária quando o des tinatário não for estabelecimento varejista. Na hipótese, o contribuinte substituto é o estabelecimento atacadista, estabelecido no território fluminense. Válida a exigência do imposto devido pelo regime de substituição tributária nas operações de aquisição ou recebimento dos produtos sujeitos à substituição tributária interna, originários de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2156657\r\n"
        ],
        "2156658": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.651. - Processo nº E04/004/1713/2014. - Recorrente: DMED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.361. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A mera comparação entre os acórdãos ditos paradigma nos leva a verificar não se tratar de divergência sobre matéria de direito, nem mesmo matéria fática. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2156658\r\n"
        ],
        "2156659": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 57.022 e 57.023. - Processos nºs E04/038/163/2013 e E04/038/164/2013. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorridas: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.362 e 9.363. - EMENTA: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Analisando a situação fática e todos os argumentos abordados no presente caso, é correta a aplicação da regra do §4º do art. 150 do CTN. - HIPOTESE DE INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. É meramente procrastinatória a alegação de inocorrência da infração imputada, haja vista todos os fatos presentes neste litígio. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nId: 2156659\r\n"
        ],
        "2156660": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 42.853 e 42.854. - Processos nºs E04/241.491/2010 e E04/241.492/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.411 e 9.412. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2156660\r\n"
        ],
        "2156661": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.837 - Processo nº E04/034/10551/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.415. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2156661\r\n"
        ],
        "2156895": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.646, 60.303 e 60.837. - Processo nº E04/046/1310/2013, E-04/046/3018/2013 e E-04/046/7852/2013. - Recorrente: ACERLOMITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento. - Acórdãos nºs 17.030, 17.031 e 17.032. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecursos nºs 66.574, 66.575, 66.643, 66.644 e 66.651. - Processos nºs E-04/040/1655/2014, E-04/040/1656/2014, E-04/040/1680/2014, E04/040/1660/2014 e E-04/040/1679/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.130, 17.131, 17.132, 17.133 e 17.134. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FALTA PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retificação do Auto de Infração decidida pela JRF, mantida em todos os seus termos, com exceção da data do fato gerador, que deve ser a originalmente consignada no Auto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 63.207. - Processo nº E-04/034/11154/2014. - Recorrente: HIDROELÉTRICA PADUANA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.171. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Quando o transporte de mercadorias acobertado por documentação fiscal inidônea for realizado pelo próprio contribuinte, em veículo próprio, fica este último sujeito ao crivo da legislação não como transportador, mas como estabelecimento que promoveu a saída de mercadoria, afastando-se, portanto, a penalidade prevista no artigo 62-C, V, item I da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 72.063. - Processo nº E-04/037/90/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.175. - EMENTA: ICMS - INSUMO - ESSENCIALIDADE. Afigura-se insumo direto no produto final, diante de que sua participação se dá em caráter obrigatório e indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.065. - Processo nº E04/037/89/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.176. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - INSUMO - ESSENCIALIDADE. Afigura-se insumo direto no produto final, diante de que sua participação se dá em caráter obrigatório e indiscutível essencialidade na obtenção do novo produto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 69.646. - Processo nº E-04/024/2606/2016. - Recorrente: BATERAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: PELIMINARES DE DECADÊNCIA PARCIAL. Afastada a arguição de decadência parcial do lançamento. Aplicável o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2018\r\nRecurso nº 72.128. - Processo nº E-04/034/8695/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e André Oliveira Cardoso da Silva, que a rejeitaram. - Acórdão nº 17.203. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO E NOTA DE LANÇAMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO NULO. Nas hipóteses de créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida judicial, bem como na hipótese em que não há infração da legislação tributária, deve ser lavrada nota de lançamento e não auto de infração, não podendo se aplicar, em nenhuma hipótese, a fungibilidade entre os procedimentos. Precedentes do colegiado. Nulidade do lançamento que se declara, por vício formal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2018\r\nRecurso nº 69.430. - Processo nº E04/045/293/2016. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.254. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o Adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.528. - Processo nº E04/034/7907/2017. - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.255. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Em nenhum momento a Autuada pleiteia prorrogação de prazo, alegando tão somente nulidade do auto de infração, a qual entendo não patente. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.376. - Processo nº E04/034/7725/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.256. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.731. - Processo nº E-04/155.013/2012. - Recorrente: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial suscitada, acolhida por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em conclusão, por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.258. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A Lei nº 11.457/2007 não é aplicável ao processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a administração tributária federal. Os Estados e Municípios têm competência legislativa para instituir e normatizar os tributos, dentro de sua esfera de competência - inclusive sobre as regulamentar o processo administrativo tributário. A Legislação fluminense não fixa prazos para a conclusão do processo administrativo tributário. O princípio da razoável duração do processo não equivale à rapidez na tramitação, pois esta depende da complexidade da matéria discutida e das circunstâncias do caso concreto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez. Garantido o direito de defesa após a retificação do auto, não há que se falar em nulidades. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de falta de pagamento e de não cumprimento de obrigações acessórias a decadência deve ser contada nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita. Tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.732. - Processo nº E-04/155.012/2012. - Recorrente: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial suscitada, acolhida por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em conclusão, por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.259. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A Lei nº 11.457/2007 não é aplicável ao processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro. Lei que dispõe sobre a administração tributária federal. Os Estados e Municípios têm competência legislativa para instituir e normatizar os tributos, dentro de sua esfera de competência - inclusive sobre as regulamentar o processo administrativo tributário. A Legislação fluminense não fixa prazos para a conclusão do processo administrativo tributário. O princípio da razoável duração do processo não equivale à rapidez na tramitação, pois esta depende da complexidade da matéria discutida e das circunstâncias do caso concreto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez. Garantido o direito de defesa após a retificação do auto, não há que se falar em nulidades. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de falta de pagamento e de não cumprimento de obrigações acessórias a decadência deve ser contada nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita. tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2018\r\nRecurso nº 69.606. - Processo nº E04/007/1896/2015. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi rejeitada a decadência suscitada, também nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.271. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADA. PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2018\r\nRecurso nº 72.553. - Processo nº E04/034/8766/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDA PERFUMADA JÓIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.680. - Processo nº E-04/034/7856/2016. - Recorrente: MERCADÃO DOS QUIOSQUES LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.277. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e anexos do Auto e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CLASSIFICAÇÃO PELO REMETENTE EM CÓDIGO NCM/SH ERRADO. Comprovado o não recolhimento do tributo pelo contribuinte na condição de substituto tributário. A bebida láctea acobertada pelo DANFE glosado encontra-se sujeita ao regime de substituição tributária, por enquadrar-se na classificação NCM/SH 2202.90.00 do subitem 23.2.5 do anexo I do Livro II do Decreto 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 67.638. - Processo nº E04/091/2796/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.282. - EMENTA: ICMS - NULIDADES - AI/DECISÃO. As alegações no que se refere à nulidade do auto de infração e da decisão não merecem ser acolhidas. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS - PROCEDIMENTO. A autuada deixou de adotar providências necessárias para que Administração Fazendária tivesse o controle do cadastro do benefício almejado, se furtando fazer o registro e comprovação de sua regularidade fiscal, necessário para o direito de obter a concessão do benefício fiscal, nos termos do art. 3º do Decreto nº 42.861/2011. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.376. - Processo nº E-04/045/369/2016. - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.283. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. Legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo aproveita créditos extemporâneos do ICMS sem aguardar a autorização da autoridade competente, ex vi do disposto no artigo 3º da Resolução nº 6.346/001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.804. - Processo nº E-04/038/488/2017. - Recorrente: HAGER FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.284. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. Legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo aproveita créditos extemporâneos do ICMS sem aguardar a autorização da autoridade competente, ex vi do disposto no artigo 3º da Resolução nº 6.346/001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2018\r\nRecursos nºs 72.125 e 72.126. - Processos nºs E04/024/316/2017 e E04/024/317/2017. - Recorrente: Q SABOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.291 e 17.292. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha (fls. 6) anexa ao auto de infração, onde consta apuração da diferença. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias é formalizado pela entrada no estabelecimento e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração no correspondente livro fiscal, devendo refletir exatamente as informações lançadas em GIA-ICMS, o SINTEGRA, e a DECLANIPM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2018\r\nRecurso nº 72.515. - Processo nº E-04/033/714/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.304. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Em se tratando de parcelamento não se aplica a concomitância prevista no art. 70-E da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Determinado om retorno dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2156895\r\n"
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        "2157002": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.688. - Processo nº E04/010/208/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DJR 155 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2157002\r\n"
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        "2157104": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.049 - Processo nº E04/022/410/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAURO JOSÉ DE OLIVEIRA BASILE (REPRESENTANDO O ESPÓLIO DE HERON GAMA BASILE) - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.326. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.048 - Processo nº E04/041/277/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIS PAULO GAYO NEMY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.327. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.047 - Processo nº E04/041/225/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.328. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.046 - Processo nº E04/041/3085/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA TEREZA BOKEL SARAIVA DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.329. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2157104\r\n"
        ],
        "2157223": [
            "2019-01-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 72.428. - Processo nº E-04/014/8194/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.272. - Processo nº E-04/036/36/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n18.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.452 - Processo nº E-04/007/1300/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.330 e 72331 - Processos nºs E-04/0034/2761/2018 e E04/034/2759/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.014 e 18.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2157223\r\n"
        ],
        "2157644": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568 - Processos nºs E04/072.906/2010, E-04/072.912/2010, E-04/072.914/2010, E04/072.922/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA). - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 9.460, 9.461, 9.462 e 9.463. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2157644\r\n"
        ],
        "2157645": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.938 - Processo nº E-04/026/167/2015 - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - IND COM EQUIP CONST S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.470 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2157645\r\n"
        ],
        "2157646": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.838, 68.840, 68.841 e 68.842. - Processos nºs E04/034/6709/2016, E-04/034/6708/2016, E-04/034/6707/2016 e E- 04/034/5240/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.466, 9.467, 9.468 e 9.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nId: 2157646\r\n"
        ],
        "2157647": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.681. - Processo nº E04/044/254/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA. E FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.477. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, como regra, não havendo qualquer indício nos autos de conduta ilegal dolosa, fraudulenta ou simulada, no intuito de sonegar. No mérito, a legislação vigente determina o estorno do imposto creditado quando a mercadoria que entrar no estabelecimento gozar do benefício da redução da base de cálculo na operação seguinte, nos termos do artigo 37, inciso V, da Lei nº 2.657/96. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.\r\nId: 2157647\r\n"
        ],
        "2157648": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.265 - Processo nº E04/007/4271/2016 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.464 - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, pode a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscitá-la se entender que o assunto deverá ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. \r\nId: 2157648\r\n"
        ],
        "2157649": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.023 - Processo nº E04/037/112/2014 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.465 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão da Câmara em tratou de forma clara o real motivo da autuação, e trouxe aos autos as suas razões de decidir de forma clara, não incidindo, portanto, no disposto nos inciso II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Nulidade inexistente. Recorrente dispôs adequadamente de todos os meios de defesa hábeis para sustentação de sua tese. Afastado o cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO PLENO. - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2157649\r\n"
        ],
        "2157650": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.790. - Processo nº E-04/066/93/2013. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio da Silva Duarte que deram provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.479. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DEFIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2157650\r\n"
        ],
        "2157651": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.757. - Processo nº E-04/066/84/2013. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.478. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nId: 2157651\r\n"
        ],
        "2157652": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.797 - Processo nº E-04/038/175/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda, no tocante à decadência, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da Fazenda, no tocante ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.857. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA. DECADÊNCIA. Conforme foi consignado no acórdão recorrido, o prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de ICMS - tributo lançado por homologação - é de cinco anos, contados da data do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, conforme determinado no § 4.º do art. 150 do CTN. No caso concreto, não há indícios de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Crédito tributário extinto parcialmente pela decadência. DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA. ÓLEO DIESEL EMPREGADO NOS MAQUINÁRIOS CONSTITUI INSUMO, DE MODO QUE ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. Analisando os autos, verifica-se que o óleo diesel é verdadeiro insumo utilizado no processo da Recorrente, sem o qual as suas atividades não podem ser desenvolvidas. Sendo assim, é evidente que a Recorrente faz jus ao creditamento também desses materiais. DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. Correta a decisão da Primeira Câmara, ao manter a exigência fiscal relativa a creditamento de ICMS em desacordo com a legislação. Óleos lubrificantes. Material de uso e consumo. MULTA. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL. Não compete a este Conselho de Contribuintes o exame de constitucionalidade das normas, por suposto efeito confiscatório, nem o afastamento de sua aplicação, com base em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIDO O RECURSO.\r\nId: 2157652\r\n"
        ],
        "2157653": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.006. - Processo nº E-04/066/3324/2014. - Recorrente: DROGARIA KIKO'S LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.168. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Preliminar conhecida e rejeitada. Decisão recorrida que analisou os argumentos apresentados pela Recorrente, e apresentou os fundamentos adotados como razão de decidir. A ausência de menção a uma das preliminares na ementa não enseja a nulidade da decisão, visto que a questão foi devidamente apreciada no corpo do acórdão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Requisito de admissibilidade não atendido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2157653\r\n"
        ],
        "2157654": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.349. - Processo nº E04/017/462/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio da infração, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.232. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106 , II , a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 08/10/2018.\r\nId: 2157654\r\n"
        ],
        "2157655": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.745. - Processo nº E-04/022/1297//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, José Luiz Abicalil, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.249. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - Resta inequívoco que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que aparenta o presente caso, em que os elementos contidos nos autos não sustentam as hipóteses acima aventadas. Na hipótese dos autos, portanto, não há que se falar em quaisquer um dos requisitos que atraiam incidência da regra do art. 173, I, devendo ser mantida em totum a decisão cameral. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS, FECP E MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR - FRUIÇÃO ANTECIPADA DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. O início da fruição do benefício fiscal trazido pelo Decreto nº 26.170/2000 somente se daria a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento do pedido de adesão ao referido regime especial de tributação, conforme disposto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 4.055/2000 e no § 1º do artigo 4º da Resolução nº 322/2010, que a sucedeu. Logo, como a Recorrente passou a utilizar o regime logo após o requerimento, sem aguardar o prazo regulamentar, sujeitou-se à exigência da diferença de imposto não recolhido e da correspondente penalidade pecuniária. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2157655\r\n"
        ],
        "2157656": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.857. - Processo nº E04/043/598/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.277. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2157656\r\n"
        ],
        "2157657": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.840. - Processo nº E-04/043/885/2014. - Recorrente: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.404. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- ST. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do Artigo 150, §4º do CTN. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual DESPROVIDO, mantendo o reconhecimento da decadência do período de setembro até novembro de 2009.\r\nId: 2157657\r\n"
        ],
        "2157658": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.622. - Processo nº E-04/037/809/2016. - Recorrente: Petróleo BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.430. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2157658\r\n"
        ],
        "2157660": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.955. - Processo nº E04/045/170/2016. - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.443. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CRÉDITOS DE ICMS. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. Até então, é vedado o aproveitamento de créditos relativo a estas entradas. Óleo lubrificante ou de têmpera. Embora utilizado e consumido no processo industrial, tais produtos não geram direito a créditos de ICMS, uma vez que não se agregam ao produto final. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2157660\r\n"
        ],
        "2157661": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.790. - Processo nº E04/036/22/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.448. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza as decisões apontadas como paradigmas não são passíveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acórdãos ou juntou o inteiro teor desses, sendo esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2157661\r\n"
        ],
        "2157787": [
            "2019-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/20198\r\n* Recurso nº 72.248 - Processo nº E-04/034/5655/2017 - Recorrente: .JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 04/01/2019.\r\nId: 2157787\r\n"
        ],
        "2157883": [
            "2019-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.867. - Processo nº E04/006/1089/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.205. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. REDUTOR. INAPLICABILIDADE. A redução prevista no art. 70-C da Lei 2.657/96 somente se aplica caso o Contribuinte efetue o pagamento do AI no prazo nele previsto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecurso nº 69.290. - Processo nº E-04/036/154/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). - NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2018\r\nRecurso nº 72.306. - Processo nº E-04/037/57/2018. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEL S/A. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.302. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da mesma Lei n.º 2.657/1996, não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.247. - Processo nº E-04/044/263/2017. - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.303. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. O auto de infração deve conter todos os elementos aptos a caracterizar a conduta infracional e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão arrimo ao lançamento, em sua integralidade. A ausência de indicação de dispositivo legal relevante para a compreensão da quantificação da exigência conduz ao reconhecimento da nulidade do auto de infração por vício formal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2157883\r\n"
        ],
        "2158112": [
            "2019-01-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.870. - Processo nº E-04/037/775//2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento.- Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Fornecimento de combustíveis aquaviários a embarcações de propriedade de terceiros ou operadas diretamente por terceiros, sem o destaque do ICMS devido nos documentos fiscais. Hipótese de incidência de ICMS (art. 3º, inc. I, da Lei nº 2.657/96). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO DA JRF QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2018\r\nRecurso nº 72.597. - Processo nº E-04/035/99/2018. - Recorrente: BALAVAN COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO NEGADO.\r\nRecurso nº 72.609. - Processo nº E-04/035/100/2018. - Recorrente: BALAVAN COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro em operação por conta e ordem. Assim, desconsiderada a operação, correta é a glosa do crédito dela decorrente. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2158112\r\n"
        ],
        "2158523": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.531. - Processo nº E04/040/977/2017. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.296. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Afigurase legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados por meio da terceira intimação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.532. - Processo nº E04/040/978/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.297. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Afigura-se legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados por meio da terceira intimação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.533. - Processo nº E04/040/976/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.298. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Afigura-se legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados por meio da terceira intimação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.534. - Processo nº E04/040/975/2017 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.299. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT.\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Afigurase legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados por meio da terceira intimação. RECURSO DESPROVIDO. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158523\r\n"
        ],
        "2158548": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.041. - Processo nº E-04/038/118/2018. - Recorrente: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.550. - Processo nº E-04/036/56/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: oitava DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. O direito a utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. A falta de atendimento e o procedimento para transferência configurou ato impróprio, não havendo o que se cogitar como crédito. A comunicação nada é do que parte da formalidade prevista na Resolução SEF nº 6.346/01 para aproveitar crédito legitimo intempestivo. No entanto, caso a tomada do crédito seja feita em contrariedade à legislação tributária, tal como ocorreu no presente caso, surge a glosa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.497 e 72.498. - Processos nºs E04/024/2072/2017 e E04/024/2073/2017. - Recorrente: MULTI MARCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.314 e 17.315. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, o ICMS devido será exigido observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.640, 66.641, 66.642. 66.648, 66.653 e 66.657. - Processos nºs E04/040/1672/2014, E-04/040/1663/2014, E04/040/1676/2014, E-04/040/1675/2014, E-04/040/1677/2014 e E04/040/1678/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: c & a modas ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.316, 17.317, 17.318, 17.319, 17.320 e 17.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Decisão da JRF que julgou o Auto de Infração procedente em parte mantida em todos os seus termos, com exceção da data do fato gerador, que deve ser a originalmente consignada no lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 71.613. - Processo nº E04/005/2263//2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência suscitada, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. . - Acórdão nº 17.323. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar similaridade que possa repercutir em entendimento de mutabilidade de lançamento, daí, por não haver qualquer sombra quanto ao objeto da reclamação, conteúdo, períodos reclamados, valores e dispositivos infringidos, rejeito a provocação de nulidade do auto de infração. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses do ano de 2010, considerando que a materialização da autuação, se dado em 29.12.2015 conforme espelha AIC, com a ciência do autuado. DECADÊNCIA RECONHECIDA. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.631. - Processo nº E04/005/2278//2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência suscitada, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.324. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar similaridade que possa repercutir em entendimento de mutabilidade de lançamento, daí, por não haver qualquer sombra quanto ao objeto da reclamação, conteúdo, períodos reclamados, valores e dispositivos infringidos, rejeito a provocação de nulidade do auto de infração. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses do ano de 2010, considerando que a materialização da autuação, com a ciência do autuado, haver se dado em 29.12.2015 conforme espelha AIC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.635. - Processo nº E04/005/2277//2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência suscitada, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.325. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Considero não ter havido mudança de critério jurídico. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74, do Decreto nº 2.473/79, PAT, não sendo identificada qualquer uma das situações de nulidade previstas no art. 48 do mesmo dispositivo legal. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Considerando não ter havido indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, agasalhando todo período reclamado. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158548\r\n"
        ],
        "2158551": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.392. - Processo nº E-04/037/415/2017. - Recorrente: REPSOL SINOPEC TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.305. - EMENTA: TFPG - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. RECURSO DESPROVIDO. Nota de lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158551\r\n"
        ],
        "2158579": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.590 - Processo nº E-04/157.701/2011- Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIA RECREIO RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.154 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No antigo Regime Simplificado Estadual da Lei 3342/99, a tributação era definitiva, não se admitindo a exigência do ICMS “por fora” do referido regime, porém não deve ser afastada a penalidade prevista no inciso VIII do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98, com fulcro no disposto no §1º do mesmo art. 59, a qual deve ser convolada para aquela prevista no art. 64A, inc. I, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, que é mais benéfica ao Contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.591 - Processo nº E-04/157.700/2011- Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIA RECREIO RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2158579\r\n"
        ],
        "2158580": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.581. - Processo nº E-04/005/301/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DAGGATT TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.158 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2158580\r\n"
        ],
        "2158581": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.702. - Processo nº E-04/041/1807/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: guilherme de jesus nanni. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.466. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158581\r\n"
        ],
        "2158582": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.180 - Processo nº E-04/008/1958/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158582\r\n"
        ],
        "2158583": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.533 - Processo nº E-04/045/234/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158583\r\n"
        ],
        "2158584": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.562 - Processo nº E-04/040/904/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2158584\r\n"
        ],
        "2158585": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.649. - Processo nº E-04/034/3296/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2158585\r\n"
        ],
        "2158586": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 60.450 - Processo nº E04/033/199//2014. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Recorridas: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não ocorrência da decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.859. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2158586\r\n"
        ],
        "2158587": [
            "2019-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/077.951/2012 e E04/077.952/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS RENNER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS RENNER S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira que negavam. - Acórdãos nº 9.223 e 9.224. - EMENTA: \r\nPRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA, PARA AFASTAR A PENALIDADE DO PERÍODO DE MAIO A OUTUBRO DE 2007. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO IRREGULAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da autotutela. Não cabe a este órgão administrativo de julgamento analisar o sentido e o alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do princípio hierárquico. Válida a exigência de ICMS referente ao creditamento irregular de imposto. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu em conformidade com a administração fazendária, ainda que esta posteriormente tenha revisto o ato praticado. Proteção à segurança jurídica do contribuinte. Afastada a penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2158587\r\n"
        ],
        "2158756": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\n*Recurso nº 69.224. - Processo nº E-04/035/005/2017. - Recorrente: di marsi indústria e comércio de roupas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.310. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO. BASE DE CÁLCULO. MULTA PREVISTA NO ART.62 C INCISO VIII DA LEI Nº 2.657/96. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 17/12/2018.\r\nId: 2158756\r\n"
        ],
        "2159025": [
            "2019-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 67.414. - Processo nº E-04/046/692/2015. - Recorrente: ELOG S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.827. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FISCAL NO CURSO DO CONTRADITÉRIO E DA ROBUSTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Comprovado de forma enfática na instrução processual a inocorrência do transporte de mercadorias acompanhado de nota fiscal inidônea, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecursos nºs 71.303, 71.304 e 71.305. - Processos nºs. E04/007/822/2017, E-04/007/824/2017 e E04/007/827/2017. - Recorrente: fulco comércio de roupas eireli me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.206, 17.207 e 17.208. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA INFORMADA PELAS ADMINISTRADOIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 6357/12. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da ausência de quaisquer vícios formais ou materiais aptos a ensejar a nulidade do lançamento, incogitável o acolhimento do pleito recursal. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Tendo os fatos geradores colhidos pela ação fiscalizatória passados após a vigência da Lei nº 6357/12, que conferiu legalidade a tal modalidade de exigência fiscal, irretorquível o lançamento sub judice. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 71.381. - Processo nº E-04/035/86/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.213. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. A recorrente de fato não incluiu na base de cálculo da operação de importação o valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme a exigência exordial. De certo que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é claramente caracterizado como contribuição a que se refere o inciso V do artigo 4º da Lei nº 2.657/96, como no caso em voga. Com relação a algumas importações, a recorrente também não incluiu ali os valores do Antidumping, igualmente obrigatórios nos termos da legislação tributária de regência. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.383. - Processo nº E-04/035/87/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.214. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS- importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.509. - Processo nº E-04/035/92/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.215. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS- importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.516. - Processo nº E-04/035/94/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.216. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. CREDITO DE ICMS INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. Desta forma, indevido foi o creditamento apropriado pelo contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.527. - Processo nº E-04/035/89/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.217. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. CREDITO DE ICMS INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. Desta forma, indevido foi o creditamento apropriado pelo contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecurso nº 69.044. - Processo nº E-04/034/5236/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.340. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTENTE. Considerando que o contribuinte admite que não recolheu o imposto da operação e que pelo fato de ter impetrado mandado de segurança o fisco deveria emitir nota de lançamento e não auto de infração, não se sustenta, ante a ausência de depósito judicial do valor do imposto devido, confessado e não pago. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA OPERAÇÃO PRÓPRIA COM ALCOOL ANIDRO EM OPERAÇÕES INTERNAS. OPERAÇÕES POSTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 48.883/2014. Ao decidir o mérito do MS ficou evidente que a declaração de inconstitucionalidade não foi postulada pela impetrante e por outro lado a Súmula Vinculante nº 10 do STF impede a sua declaração pelo Órgão Fracionário, razão pela qual ao apreciar os Embargos de Declaração foi retificado de ofício o acórdão para afastar do seu texto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 44.883/2014, mantendo o julgado tal como lançado, ou seja, mantendo a sistemática de recolhimento anteriormente vigente à data do Decreto nº 44.883/2014. Logo o Decreto nº 44.883/2014 é aplicável para operações posteriores. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.463. - Processo nº E-04/039/36/2016. - Recorrente: LR COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.341. - EMENTA: ICMS-ST. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO. PRODUTOS PROVENIENTES DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO DESTINATÁRIO. Comprovado que parte dos produtos recebidos pela autuada não teve o ICMS-ST recolhido, há que se manter parcialmente o auto de infração cujos valores exigidos já foram parcialmente recolhidos e comprovados na primeira instância. Recurso a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 71.932. - Processo nº E-04/010/171/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Entendendo despiciendo para o deslinde da questão o exame do eventual recolhimento antecipado do ICMS-ST sobre as mercadorias comercializadas, considerando que os pseudos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei nº 6357/12, rejeito o pedido formulado no recurso. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 70.150 - Processo nº E-04/046/10565/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.860 - Processo nº E-04/034/4249/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N&A FARIAS TRANPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.564 - Processo nº E-04/004/3083/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.651 - Processo nº E-04/004/3083/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2159025\r\n"
        ],
        "2159172": [
            "2019-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 26/04/2018\r\nRecursos nºs 64.457 e 64.458 - Processos nºs E-04/008/898/2013 e E04/008/923/2013 - Recorrente: TOQUE FINO CALÇADOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nsº 16.770 e 16.771 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159172\r\n"
        ],
        "2159638": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 61.175. - Processo nº E-04/037/281/2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOL LTDA. - Recorrida: SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Apresentados nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a ocorrência da infração apontada na inicial. Direito de defesa plenamente exercido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITAMENTO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Infração caracterizada. Exigência de imposto e multa com base na documentação apresentada pelo contribuinte, que demonstrou divergência na escrituração das notas fiscais relativas às aquisições internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2159638\r\n"
        ],
        "2159639": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 61.551. - PROCESSO Nº E-04/036/381/2013. - RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO:Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo M. M. Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel apresentará declaração de votos. - Acórdão nº 16.916. - EMENTA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência de PARTE do crédito tributário, conforme suscitado pela Recorrente. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DO ATIVO FIXO. Foram considerados no numerador todos os documentos emitidos e escriturados pelo contribuinte em que houve o destaque do imposto. Após a realização de diversas diligências, a Recorrente não trouxe elementos para elidir a parcela remanescente do credito tributário exigido. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159639\r\n"
        ],
        "2159640": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.005. - Processo nº E-04/037/323/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO LIMITADOR DA PENALIDADE. DISPOSITIVO QUE FOI MENCIONADO PELA AUTUADA NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A não inclusão de dispositivo legal no auto de infração não enseja a sua nulidade, quando o contribuinte autuado demonstra conhecer o dispositivo, e questiona a sua constitucionalidade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, que foi exercido em sua plenitude. Pas de nulité sans grief. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. MULTA FORMAL. RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ainda que o recorrente não tenha causado dano ao Erário, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária, este atrai, portanto, a incidência do art. 136 do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização por infrações da legislação tributária, independente da intenção, da efetividade, natureza e da extensão dos efeitos do ato. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159640\r\n"
        ],
        "2159641": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 37.917 - Processo nº E-34/067.320/2006 - Recorrente: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.669 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR. Frete contratado sob a cláusula CIF. Dever de escriturar os documentos fiscais. Responsabilidade da remetente das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159641\r\n"
        ],
        "2159642": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.629. - Processo nº E-04/007/5232/2017. - Recorrente: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.893. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausentes os pressupostos necessários para levantamento da perempção. Não demonstrada a complexidade da matéria nem a hipótese de caso fortuito ou força maior. Argumentos apresentados não relevantes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2018.\r\nId: 2159642\r\n"
        ],
        "2159643": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 66.720. - Processo nº E-04/040/1621/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.956. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - \r\nICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.710. - Processo nº E-04/041.681/2011. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santodesignada Redatora do acórdão Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 17.958. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.386. - Processo nº E-04/036/61/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.966. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, a Recorrente não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159643\r\n"
        ],
        "2159644": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2018\r\nRecurso nº 68.769. - Processo nº E-04/036/174/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.990. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS DIFERENÇA DE IMPOSTO ALÍQUOTA No mérito, a intimação feita pela SEFAZ é válida e eficaz para que o contribuinte, ora Recorrente restaure o estado anterior na aplicação da alíquota do ICMS, em razão da Suspensão da Segurança n° 4.044, que suspendeu os efeitos das decisões liminares e de mérito proferidas pelo T J-RJ em Mandados de Segurança descritos na peça de ciência, visto que o autuado não é parte no MS, nem na Suspensão da Segurança - entendimento dado pela Assessoria Jurídica desta SEFAZ, corroborado pela PG3 nos autos do Processo nº E-04/36/24/2015. Sendo válida a intimação, mostra-se que o Recorrente tomou ciência da suspensão da segurança em 27/10/2009. Logo, a partir de 28/10/2009 já deveria aplicar a alíquota corrente de 25% sobre o fornecimento de energia elétrica, o que não fez, fato este comprovado nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.113. - Processo nº E-04/034/697/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.991. - EMENTA: DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das ICMS. MULTA POR REMESSA mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do lançamento, que se fundamentou no entendimento apresentado ao final do processo administrativo mencionado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, ressalvadas a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Presentes elementos indicativos de conduta dolosa. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado no curso da ação fiscal que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159644\r\n"
        ],
        "2159645": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.266. - Processo nº E-04/037/475/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2159645\r\n"
        ],
        "2159646": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 69.303 - Processo nº E-04/079/348/2013 - Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Priscila Haidar Sakalem, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.016. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Insuficiência probatória. Negado provimento ao recurso voluntário para negar o pedido de restituição de indébito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.910 - Processo nº E-04/046/828/2015 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.017. - EMENTA: FECP-ST. BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A base de cálculo do FECP-ST em operação interestadual é a base de cálculo de retenção do imposto, ou seja do ICMS-ST, conforme previsto no inciso IX do artigo 14 da Lei nº 2.657/96 e no artigo 4º, inciso II da Resolução SEF nº 6.556/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.312 - Processo nº E-04/150.252/2011 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.018 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EXIGIR FECP. LANÇAMENTO REFERENTE AO ICMS DECLARADO NULO EM DECISÃO ANTERIOR. A declaração de nulidade do auto de infração principal, no qual foi exigido o ICMS, enseja a nulidade do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159646\r\n"
        ],
        "2159647": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.696. - Processo nº E-04/014/2083//2013. - Recorrente: POSTO SANTO ANDRÉ LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do lançamento, na parte referente ao FECP, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. RESULTADO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso, para julgar nula a exigência do FECP, e manter a exigência do ICMS e multa proporcional. - Acórdão nº 18.023. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. É nulo, por vício formal, o lançamento que não consigna os dispositivos que fundamentam a exigência do crédito tributário exigido. Constatada a ausência dos dispositivos relativos ao FECP. NULIDADE PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Crédito tributário apurado em levantamento fiscal através do confronto das Leituras de Memória Fiscal do ECF com as informações prestadas em GIAs ICMS. Verificado que as informações prestadas em GIAs ICMS eram inferiores à aquelas do ECF. Omissão de receita comprovada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159647\r\n"
        ],
        "2159648": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecurso nº 72.205 - Processo nº E-04/005/1914/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAT INTERNACIONAL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.024. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.407. - Processo nº E-04/014/275/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA. IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.346. - Processo nº E-04/091/314/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2159648\r\n"
        ],
        "2159649": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2019\r\nRecurso nº 72.415. - Processo nº E-04/046/3767/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T S V LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.274. - Processo nº E-04/011/97/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICCÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2159649\r\n"
        ],
        "2159650": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.030 e 72.031. - Processos nºs E-04/040/1407/2017 e E04/040/1404/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dadoprovimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.025 e 18.026 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. È nulo, por vício formal, o lançamento que não consigna os dispositivos que fundamentam a exigência do crédito tributário exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159650\r\n"
        ],
        "2159651": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.451. - Processo nº E-04/046/1984/2015. - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.027. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Venda de mercadorias a destinatário sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Pessoa física. A venda de mercadorias (instrumentos e equipamentos musicais) para pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial é suficiente para que ela seja considerada contribuinte do imposto, gerando a inidoneidade do documento fiscal com base no inc. VIII do art. 24 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. Destinatário pessoa física que é sócio de sociedade empresária cuja atividade é a comercialização de instrumentos musicais e equipamentos musicais. Caracterizado o intuito comercial do destinatário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159651\r\n"
        ],
        "2159654": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.328 - Processo nº E-04/014/1738/2015 - Recorrente: 4 KAZA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10.01 - CAMPO DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.971. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação intempestiva. Ciência por edital. Irrelevante o argumento de que a pessoa que recebeu o A.R. não teria poderes para representar a empresa. Impugnação e Recurso que não trouxeram qualquer alegação referente à validade ou ao mérito do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159654\r\n"
        ],
        "2159691": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 64.622. - Processo nº E-04/044/87//2015. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Entretanto, a mercadoria “concentração de mate 12x1L” deve ser mantida no auto de infração, pois se enquadra nas definições legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159691\r\n"
        ],
        "2159692": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.026. - Processo nº E-04/016/1084/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.114. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A ciência do Auto de Infração ocorreu no dia 16/06/2017, em uma sexta-feira, e a contagem do prazo se iniciou normalmente na segunda-feira, dia 19/06/2017, porque o art. 28 do Decreto nº 2473/79 veda apenas o início ou o fim da contagem do prazo em dia de ponto facultativo, mas não, a ciência do AI, que obedece ao disposto no art. 29, inc. II, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO DO TITULAR DA REPARTIÇÃO FISCAL, QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159692\r\n"
        ],
        "2159693": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 62.904. - Processo nº E-04/037/106/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.146. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O material alvo do presente lançamento se caracteriza como bem de consumo, pois se desgasta muito rapidamente no processo industrial e não possui valor econômico residual. Ao ser consumido no processo industrial da maneira supracitada não há como se afirmar que tais substâncias químicas tenham se incorporado ao produto resultante, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento central do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159693\r\n"
        ],
        "2159694": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.949. - Processo nº E-04/079/5190/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O contribuinte juntou provas suficientes para fazer prova de que: (1) protocolou pedido de Restituição de Indébito dentro do prazo previsto na legislação; (2) recolheu valor de ICMS em valor superior ao que era efetivamente devido no período de dezembro de 2008. RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159694\r\n"
        ],
        "2159695": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.959. - Processo nº E-04/039/473/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.213. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. Restou comprovado que o contribuinte destacou e recolher valores referentes ao ICMS-ST em valores inferiores àqueles previstos na legislação, não tendo o contribuinte apresentado provas de que o alegado não ocorreu. Sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, não é demais lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159695\r\n"
        ],
        "2159696": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 63.346. - Processo nº. E-04/020/948/2013. - Recorrente: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.212. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Apesar do erro material no despacho do Inspetor, que previu prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso voluntário, a Portaria de Intimação, que é o instrumento próprio para o ato da intimação em tela, foi bem clara ao determinar o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação do referido recurso. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Recurso apresentado tempestivamente. PRELIMINAR REJEITADA. - II - Do cerceamento do direito de defesa por ausência de notas fiscais que embasassem a alegação de omissão de receitas e invalidade da consulta ao SMO PLAFIS como forma de comprovar a infração tributária. No que diz respeito a esta preliminar, o fiscal elencou de maneira concisa o porquê de ter considerado como incidente diferenças de ICMS por omissão de receita, elencado os dispositivos legais e fundamentando corretamente, tendo inclusive apresentado novas ferramentas que instruem o processo. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Contribuinte não trouxe elementos probatórios que elidissem a exigência fiscal, que deve ser mantida, tendo havido apenas discordância da maioria dos conselheiros da Primeira Câmara quanto à multa aplicada, prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, visto que, à época dos fatos geradores, estava em vigor o inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com percentual de 60%, que era mais benéfica ao Contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159696\r\n"
        ],
        "2159697": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.333. - Processo nº E-04/013/846/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.250. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. \r\nA falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos inciso LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159697\r\n"
        ],
        "2159698": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.296. - Processo nº E-04/036/208/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.260. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. A Contribuinte não logrou comprovar o estorno de débitos que ensejariam a restituição, na forma dos parágrafos 3º e 4º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 126/98, apresentando os documentos eletrônicos na forma do layout do arquivo eletrônico previsto no Ato COTEPE 24/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159698\r\n"
        ],
        "2159699": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDAjunta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.303. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A infração descrita na Inicial não se refere à suposta ausência de emissão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), mas sim, à ausência de apresentação desse documento auxiliar no curso da ação fiscal desenvolvida no Posto Fiscal de Nhangapi. Logo, como a empresa apenas comprovou a emissão do referido DAMDFE anteriormente à passagem do veículo na fronteira estadual, mas não a sua apresentação ao Fisco, e em respeito ao que dispõe o art. 31 do Decreto nº 2473/79, entendo que o Lançamento não deve ser reformado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159699\r\n"
        ],
        "2159700": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.552. - Processo nº E-04/091/1321/2016. - Recorrente: SOHO & BRIGHTON METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.319. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO FORMAL. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceameto do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Em nenhum momento, no entanto, houve, por parte do contribuinte, prova que fizesse fenecer todo o direcionamento para o qual encaminhou-se o processo: teria havido simulação de operações interestaduais e os documentos seriam inidôneos. Esse é o objeto do presente processo, não havendo em nenhum momento o questionamento sobre creditamento do imposto ou mesmo retroatividade de cancelamento/suspensão de inscrição estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE. O fiscal autuante não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 5/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ESTOQUE. CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO. Não há dúvidas de que a Recorrente era a possuidora das mercadorias, e que os documentos fiscais a elas referentes eram inidôneos. Dessa maneira, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da Recorrente, bem como multa por exercer atividade sem a devida inscrição estadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159700\r\n"
        ],
        "2159701": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.114. - Processo nº E-04/038/14//2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.312. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. BENEFÍCIO FISCAL. Não se verificou a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento do imposto, o que possibilita o lançamento do imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159701\r\n"
        ],
        "2159702": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.773. - Processo nº E-04/024/2825/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial nos termos do voto do conselheiro relator vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.335. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a novembro de 2011, como bem argumentado pela Recorrente. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O contribuinte não traz nem mesmo argumentos ou provas que pudessem fenecer a argumentação que teve contra si levantada pela Fazenda. o regime de substituição tributária possibilita a cobrança por fora do regime simplificado, vide art. 13, § 1º, da LC nº 1236/06. Portanto, adequada a exigência ora formulada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159702\r\n"
        ],
        "2159703": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.400. - Processo nº E-04/030/799/2017. - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.334. - EMENTA: MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR. Sendo prevista a obrigação acessória, esta é analisada objetivamente e, objetivamente, o que temos é que o contribuinte deixou de cumprir com a obrigação de escriturar, motivo pelo qual teve contra si lavrado o presente auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159703\r\n"
        ],
        "2159704": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.774. - Processo nº E-04/024/2824/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: No mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.336. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O contribuinte não traz nem mesmo argumentos ou provas que pudessem fenecer a argumentação que teve contra si levantada pela Fazenda, tanto no que diz respeito à alegação sobre o enquadramento de produtos no NCM quanto ao argumento relativo ao regime simplificado de recolhimento - Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159704\r\n"
        ],
        "2159705": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.207. - Processo nº E-04/008/1489//2016. - Interessada: ALVES E MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.341. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se pode abater do Lançamento os valores pagos pelo Contribuinte pelo Regime do Simples Nacional, visto que o AI trata de omissão de receitas, ou seja, o que foi exigido é exatamente o que não foi oferecido à tributação, seja pelo regime normal de apuração, seja pelo regime do Simples Nacional. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159705\r\n"
        ],
        "2159706": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.706. - Processo nº E-04/091/631//2017. - Recorrente: COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.237. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração lavrado por não destacar, não debitar, não reter, não estornar ou não pagar imposto, referente a não recolhimento de ICMS, não destacado em documento fiscal, relativo a operações de saída de mercadorias tributadas (produtos cárneos), apurado através de levantamento efetuado com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte. A autuada alegou que goza do benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.177/2003, na redação do Art. 6º, § 1º, da Lei nº 5.814/2010. Entretanto, não cabe ao Conselho de Contribuintes a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação, cabendo, outrossim, a observação estrita da legislação estadual vigente, que chancela a cobrança do crédito tributário lançado através do auto de infração em julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159706\r\n"
        ],
        "2159744": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.633. - Processo nº E-04/013/913/2016. - Recorrente: MAGNAUTO MECÂNICA MULTIMARCAS 333LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.356. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. O Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. - MÉRITO. O procedimento por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Por outro lado, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se correspondem à prestação de serviço ou à comercialização de peças e acessórios, tendo presumido corretamente que se trataria de operações em que o ICMS não foi recolhido. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente prestação de serviços, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores devidos a título de ISS e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159744\r\n"
        ],
        "2159745": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 64.827. - Processo nº E-04/002/738/2013. - Recorrente: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que dava provimento total e o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. - Acórdão nº 17.358. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. O procedimento por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159745\r\n"
        ],
        "2159746": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.781. - Processo nº E-04/043/638/2017. - Recorrente: MH 106 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. No Estado Democrático de Direito o devido processo legal não é somente o processo previamente estabelecido em lei, mas também o processo que assegura outros valores agasalhados pela ordem constitucional, dentre os quais se destacam a ampla defesa e o contraditório. Porém, a Junta de Revisão Fiscal não analisou os argumentos expostos na impugnação apresentada pelo contribuinte, em especial no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da decadência dos períodos anteriores a novembro de 2012. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159746\r\n"
        ],
        "2159747": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.640 e 71.641. - Processos nºs E-04/034/6266/2017 e E04/034/6265/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.368 e 17.369. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159747\r\n"
        ],
        "2159748": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.616, 71.617, 71.718 e 71.642. - Processos nºs E04/034/8467/2017, E04/034/6268/2017, E-04/034/7880/2017 e E- 04/034/6270/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.370, 17.371, 17.372 e 17.373. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159748\r\n"
        ],
        "2159749": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nM M W IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.375. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 59, inciso IV da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159749\r\n"
        ],
        "2159750": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecursos nºs 72.045 e 71.047. - Processos nºs E-04/037/824/2017 e E04/037/823/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 17.404 e 17.405. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS COMPONENTES DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais componentes de fluido de perfuração são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSOS DESPROVIDOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159750\r\n"
        ],
        "2159751": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.018 e 72.048. - Processos nºs E-04/037/774/2017 e E04/037/775/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.402 e 17.403. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não tenho dúvida que a citada inconsistência dificulta a compreensão da imposição, constitui prejuízo ao exercício do direito de defesa pela recorrente, e atrai, portanto, a incidência da norma do art. 225, inciso III, do CTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159751\r\n"
        ],
        "2159752": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.317. - Processo nº E-04/037/103/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS COMPONENTES DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais objeto da autuação, peças para reparo e manutenção da Plataforma P50, são claramente materiais de uso/consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159752\r\n"
        ],
        "2159753": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.980. - Processo nº. E-04/046/1532/2018. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.407. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Operações realizadas em quantidade e habitualidade que caracterizaram o intuito comercial das vendas a contribuinte não inscrito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159753\r\n"
        ],
        "2159754": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.814. - Processo nº E-04/040/1540/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.411. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159754\r\n"
        ],
        "2159755": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.967. - Processo nº E-04/046/5839/2017. - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS FASSINA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.426. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DOCUMENTO REUTILIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-lei 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, descabe a alegação da Recorrente, de que não poderia ser responsabilizada pela infração, visto que foi comprovado que a transportadora falhou em seu dever de vigilância, ao não comparar as notas de retorno com a suposta nota fiscal de remessa, não podendo se eximir da acusação fiscal, sendo inaplicável ao caso o Princípio da Eventualidade, em função da Boa- fé da Autuada e da ausência de prejuízo ao Fisco, em face do disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159755\r\n"
        ],
        "2159756": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.529. - Processo nº E-04/031/666/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de GIAs com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159756\r\n"
        ],
        "2159757": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.052. - Processo nº E-04/038/18/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.435. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Os argumentos do contribuinte acima relatados têm caráter meramente protelatório e não condizem com o que se depreende dos autos ou da legislação estadual. O julgador justificou devidamente o voto pela manutenção do lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto, ou ainda do artigo 489 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CONVÊNIO Nº 106/96. A recorrente alega que ocorreu a contratação de outra empresa transportadora - autônomas - para efetuar o serviço prestado e destaque do ICMS-ST, em que figurou como substituta tributária. Ocorre que para além desse crédito concedido ao contribuinte pelo Convênio 106/96, que não deve ser contestado neste processo, com o que concorda a Fazenda em seu parecer, está a se exigir o crédito a maior pois entende a fiscalização que a utilização desse benefício de crédito presumido impediria a Recorrente de realizar outros créditos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159757\r\n"
        ],
        "2159758": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.299. - Processo nº E-04/039/284/2017/2017. - Recorrente: REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLENA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 17.487. - EMENTA: ICMS - ENTREGAR DUB APÓS O PRAZO LEGAL E NO PRAZO ESTABELECIDO NA 1ª INTIMAÇÃO. No presente caso, a infração é incontroversa, porém, apesar de a entrega dos DUBs do ano de 2012 ter ocorrido dentro do prazo da 1ª intimação específica, esta não englobava o ano de 2012, razão pela qual a penalidade aplicada, neste caso específico, foi incorreta. Já quanto à alegação de que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Estadual, em especial nos anos de 2012 a 2015, nos quais sequer utilizou benefício fiscal, conforme comprovantes de fls. 47/54, não há como afastar a penalidade, tendo em vista o disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159758\r\n"
        ],
        "2159759": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.141 - Processo nº E-04/034/2401/2017 - Recorrente: POSITIVA COMÉRCIO PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.473 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O art. 30, inciso I, alínea d.1.3, com a redação da Lei nº 4.383/04 define como sujeito ativo do ICMS incidente na importação de mercadorias a Unidade Federativa na qual se encontra estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Dessa forma, ainda que tenha sido contratado um intermediário no Estado do Espírito Santo para realizar a operação de importação e usufruir dos benefícios do FUNDAP, a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto é do estabelecimento da impugnante situado aqui no Estado do Rio De Janeiro. Recurso Voluntário Improvido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159759\r\n"
        ],
        "2159760": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.481. - Processo nº E-04/035/197/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 17.477. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador por conta e ordem e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159760\r\n"
        ],
        "2159761": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.479. - Processo nº. E-04/035/198/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 17.476. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159761\r\n"
        ],
        "2159762": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.488. - Processo nº E-04/035/200/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 17.478. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159762\r\n"
        ],
        "2159763": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.970. - Processo nº E-04/046/38/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.362. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159763\r\n"
        ],
        "2159764": [
            "2019-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.012. - Processo nº E-04/022/1542/2015. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.363. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O aproveitamento de benefício fiscal deve ser feito em conformidade com a legislação vigente, tendo sido negado ao contribuinte o direito de valer-se de regime de recolhimento especial em decisão administrativa. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159764\r\n"
        ],
        "2159810": [
            "2019-01-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.259. - Processo nº E-04/040/1163/2014. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.245. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade apoiada na adequação do instrumento que veicula a imposição tributária. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. MULTA. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação de multa na vigência de decisão judicial favorável ao contribuinte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 72.661. - Processo nº E04/034/1421/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.875 e 72.876. - Processos nºs E04/024/1401/2017 e E-04/024/1400/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.335 e 17.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.862. - Processo nº E04/043/587/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.642. - Processo nº E04/046/4403/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.865. - Processo nº E04/034/561/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecursos nºs 72.579 e 72.585. - Processos nºs E04/035/33/2017 e E- 04/035/34/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.340 e 17.341. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.853. - Processo nº E04/029/1670/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.927. - Processo nº E04/034/103433/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.656. - Processo nº E04/034/4146/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 72.808. - Processo nº E04/046/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.648. - Processo nº E04/038/167/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.935. - Processo nº E04/034/4364/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.934. - Processo nº E04/034/6134/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano JoSÉ Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.811. - Processo nº E04/002/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.932. - Processo nº E04/020/203/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P P FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2159810\r\n"
        ],
        "2159886": [
            "2019-01-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.137 - Processo nº E04/004/2252/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.330. - EMENTA: EMBARAÇO À AÇÂO FISCAL. MULTA FORMAL. O descumprimento à terceira intimação caracteriza embaraço a ação fiscalizadora. Art. 65, Parágrafo Único, inciso I da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2159886\r\n"
        ],
        "2160228": [
            "2019-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 72.932. - Processo nº E04/020/203/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P P FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/01/2019.\r\nId: 2160228\r\n"
        ],
        "2160240": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/01/2019\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nDo dia 21/11/2018\r\nOnde se lê: Recursos nºs 72.045 e 71.047 - Processos nºs E- 04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017 \r\nLeia-se: Recurso nº 72.045 e 72.047 - Processos nºs E- 04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017\r\nId: 2160240\r\n"
        ],
        "2160241": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.015. - Processo nº E-04/037/782/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos voto do conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.399. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais em debate, utilizados em tratamento de água e efluentes, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160241\r\n"
        ],
        "2160242": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.212 - Processo nº E-04/031/2/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.501 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. No presente caso, após a realização de diligência, a pedido da D. Representação da Fazenda, foi constatado que a Recorrente escriturou a nota fiscal em debate no período imediatamente posterior, com débito do ICMS, o qual foi levado em conta na apuração do imposto. Dessa forma, não se mantem a acusação fiscal de que teria havido ausência de escrituração. A verificação de eventual ocorrência de débito autônomo, pela escrituração fiscal extemporânea da nota fiscal, fica prejudicada em face da decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160242\r\n"
        ],
        "2160243": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.746 - Processo nº E-04/016/396/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.516 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO REJEITADA. Apesar de conter alguns argumentos impertinentes ao Lançamento, ficou claro que o principal motivo da insatisfação da Defendente limita-se ao suposto descumprimento por parte do Autuante do prazo para atendimento à 3ª intimação, o que será devidamente apreciado nas partes seguintes deste voto. Dessa forma, entendo que o recurso atende ao disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 2473/79, não incidindo no previsto no art. 13 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. No corpo da intimação, emitida pelo PLAFIS, sistema oficial de controle das ações fiscais desta SEFAZ, consta que a ciência da mesma ocorreu em 12/03/2018, no primeiro minuto do dia, por presunção contida no §4º, do art. 38, do Decreto nº 2473/79. Logo, cai por terra o argumento de que o prazo de atendimento à 3ª intimação ainda não teria vencido quando da lavratura do AI, o que afasta a pretensão de que o Lançamento seria nulo, por cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a Recorrente apenas repete o argumento de que o Auditor Fiscal não teria cumprido o prazo legal para recebimento ou não da documentação por parte do Contribuinte, acusação esta que foi devidamente refutada na apreciação da preliminar acima. Importante assinalar que, tanto em sede de Primeira Instância quanto de Segunda Instância, o Contribuinte não trouxe nenhum elemento probatório de que teria efetuado a escrituração dos documentos fiscais de aquisição de combustíveis listados na Inicial em seu Livro de Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160243\r\n"
        ],
        "2160244": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.747 - Processo nº E-04/016/397/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.517 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -NÃO ENTREGAR GIA-ICMS - MESMO APÓS A 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. No corpo da intimação, emitida pelo PLAFIS, sistema oficial de controle das ações fiscais desta SEFAZ, consta que a ciência da mesma ocorreu em 12/03/2018, no primeiro minuto do dia, por presunção contida no §4º, do art. 38, do Decreto nº 2473/79. Logo, cai por terra o argumento de que o prazo de atendimento à 3ª intimação ainda não teria vencido quando da lavratura do AI, o que afasta a pretensão de que o Lançamento seria nulo, por cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, não procede o argumento de que, como a 1ª e a 2ª intimações espiraram o prazo de 60 (sessenta) dias antes de serem renovadas, quando da emissão da 3ª intimação, esta, em verdade, seria a 1ª intimação para apresentação dos arquivos da EFD, pois o único efeito do vencimento dos prazos acima seria a restituição da espontaneidade ao Contribuinte para fins de recolhimento do imposto sem a penalidade, o que, entretanto, não pode ser estendido ao descumprimento da obrigação acessória, em função do disposto no art. 68, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Como nada mais alegado em relação aos demais elementos constituintes do Lançamento, os mesmos devem ser presumidos como corretos, não havendo, portanto, nenhum motivo para que seja alterado o bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160244\r\n"
        ],
        "2160245": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.742 - Processo nº E-04/035/76/2018 - Recorrente: FLEXIMPORT COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 17.514 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS nas importações das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiros, que, entretanto, nunca tiveram a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediários na importação, meros prestadores de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160245\r\n"
        ],
        "2160246": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.743 - Processo nº E-04/035/77/2018 - Recorrente: FLEXIMPORT COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 17.515 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. Os fatos geradores do ICMS nas importações das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiros, que, entretanto, nunca tiveram a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediários na importação, meros prestadores de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais dos Importadores por conta e ordem e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160246\r\n"
        ],
        "2160247": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.209 - Processo nº E-04/034/2169/2016 - Recorrente: NATAN OCEANICA PIRATININGA DECORAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. No presente caso, devemos observar inicialmente a clara inexistência de provas do alegado erro na classificação NCM da mercadoria em debate. Um documento fiscal eletrônico regularmente emitido não pode ter seus termos alterados por meio de uma mera declaração efetuada em processo administrativo tributário relativo a Auto de Infração lavrado contra terceiros, visto que existem procedimentos específicos para sua correção, previstos na legislação pertinente, que envolve a emissão de carta de correção eletrônica, conforme disposto no art. 20 do Anexo I, Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160247\r\n"
        ],
        "2160248": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.657 - Processo nº E-04/008/687/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANJU'S PERSIANAS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160248\r\n"
        ],
        "2160249": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.399 - Processo nº E-04/034/3516/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.510 - Processo nº E-04/045/235/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.503 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.654 - Processo nº E-04/034/100173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.878 - Processo nº E-04/046/2784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA JOSE SERVIDIO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.949 - Processo nº E-04/041/2628/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDRA GONÇALVES DE GODOY - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/01/2019\r\nRecurso nº 72.561 - Processo nº E-04/010/1108/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHED MONTAGENS DE GALPÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.662 - Processo nº E-04/034/5444/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA CHILE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/262.623/2010 e E-04/262.622/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIMPEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.521 e 17.522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/01/2019\r\nRecurso nº 72.416 - Processo nº E-04/043/371/2016 - Interessada: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.576 - Processo nº E-04/034/5506/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5259/2018 e E04/046/100908/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.526 e 17.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.919 - Processo nº E-04/034/101232/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIT FRUTI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2160249\r\n"
        ],
        "2160494": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.257. - Processo nº E-04/046/988//2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.379. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 66.464. - Processo nº E-04/004/2903//2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.384. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara, não merece ser conhecido, por deixar de cumprir o disposto no artigo 266, inciso I do Decreto-lei 05/75 RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecurso nº 67.986. - Processo nº E-04/036/259//2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.420. - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecurso nº 66.793 - Processo nº E-04/043/514/2015. - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar e José Luiz Abicalil. - Acórdão nº 9.498 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Estono injustificado exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 61.826. - Processo nº E-04/022/306/2014. - Recorrente: artfólio confecções ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2019\r\nRecurso nº 60.612 - Processo nº E-04/045/233/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.503 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2160494\r\n"
        ],
        "2160599": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\nRecurso nº 67.224. - Processo nº E-04/022/1747//2015. - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA.QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 16.905. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCOMPASSO ENTRE O RELATO E A PENALIDADE APLICADA. Lançamento que exige multa proporcional pelo descumprimento de obrigação acessória sem que haja exigência de imposto. Considerando o descompasso entre o relato e a penalidade aplicada, há que se declarar NULO o Auto de Infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160599\r\n"
        ],
        "2160600": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2018\r\nRecurso nº 64.216. - Processo nº E-04/033/197//2015. - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM OUTROS ESTADOS. Para o aproveitamento regular do crédito, a Recorrente deveria ter adquirido o combustível em operação interna e diretamente de distribuidoras, como preceitua o artigo 26, § 2º, do Livro IV, do RICMS/2000. Como se infere da diligência realizada nos presentes autos, não restou caracterizado o excesso de glosa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160600\r\n"
        ],
        "2160601": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 67.624. - Processo nº E-04/034/12225//2015. - Recorrente: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - EPP. TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.808. - EMENTA: REMETER MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61-B DA LEI Nº 2.657/96. Nos termos do artigo 61-B da Lei nº 2.657/96, observadas as exigências legais quanto à escrituração e o pagamento do imposto, será devida apenas multa por descumprimento de obrigação acessória, que, por óbvio, não se confunde com a multa proporcional exigida no presente lançamento, que também deve ser afastada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160601\r\n"
        ],
        "2160602": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.788. - Processo nº E-04/035/227/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão recorrida e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.885. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. (VOTO DA CONSELHEIRA GISELA) PREJUDICIAL DECADÊNCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL COM BASE NO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. - \r\nICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160602\r\n"
        ],
        "2160603": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.886. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160603\r\n"
        ],
        "2160604": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.152. - Processo nº E-04/039/811/2016. - Recorrente: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.895. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN, haja vista inclusive inexistir indícios de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Como o próprio contribuinte confessa o creditamento indevido, há de ser mantida a exigência fiscal. MÉRITO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160604\r\n"
        ],
        "2160605": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.146. - Processo nº E-04/037/8/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.957. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160605\r\n"
        ],
        "2160606": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.040, 71.041 e 71.042. - Processos nºs E04/016/1636/2017, E-04/016/1637/2017 e E-04/016/1640/2017. - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.962, 17.963 e 17.964. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO. FALTA DE PRORPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento de que o auto de infração seria improcedente em razão de as normas utilizadas pelo I. Fiscal para aplicação da multa correspondente, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. O fato de não ter agido com má-fé ou de não ter acarretado qualquer prejuízo para o fisco, não afasta a aplicação da penalidade, pois como bem destaca a D. Representação Geral da Fazenda, o art. 136 do CTN é expresso ao estabelecer que a responsabilidade tributária é objetiva, independendo de qualquer intenção do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160606\r\n"
        ],
        "2160607": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.219 - Processo nº E-04/013/1027/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.972. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A nulidade do Auto de Infração se deu por vício material, e não formal, uma vez que se refere a aspectos intrínsecos do lançamento, como fato gerador e alíquota aplicável. Por conseguinte, o prazo decadencial a ser observado é o previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, sendo que passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência do crédito tributário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160607\r\n"
        ],
        "2160608": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.032. - Processo nº E-04/013/728/2017. - Recorrente: LUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.986. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO APÓS O PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 1° INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de infração lavrado em razão da empresa deixar de entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar e efetuar a entrega após a ciência da 1ª intimação fiscal. A recorrente não apresentou argumentos capazes de elidir o lançamento. RECUSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160608\r\n"
        ],
        "2160609": [
            "2019-01-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.299, 72.300 e 72.301. - Processos nºs E04/034/22/2018, E-04/034/21/2018 e E-04/034/20/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.967, 17.968 e 17.969. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160609\r\n"
        ],
        "2160733": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nsº 72.579 e 72.585. - Processos nsº E04/035/33/2017 e E- 04/035/34/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.340 e 17.341. - Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 72.808. - Processo nº E04/046/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.648. - Processo nº E04/038/167/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.935. - Processo nº E04/034/4364/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.934. - Processo nº E04/034/6134/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano JoSÉ Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.811. - Processo nº E04/002/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: ICMS - OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 72.647 - Processo nº E04/046/4459/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nRecurso nº 72.928 - Processo nº E04/046/4955/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nRecurso nº 72.929 - Processo nº E04/046/101256/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MADALENA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2160733\r\n"
        ],
        "2160822": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão recorrida e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.886. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/01/2019. \r\nId: 2160822\r\n"
        ],
        "2160823": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.991. - Processo nº E-04/016/2527/2017 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.030. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado o não atendimento de três intimações caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto nº 45.948/17. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160823\r\n"
        ],
        "2160824": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.295 - Processo nº E-04/044/61/2018 - Recorrente: PAN - RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.034 - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar arquivo com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (Sped Fiscal). Não há que se falar em prescrição quando o lançamento não se encontra definitivamente constituído. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2160824\r\n"
        ],
        "2161095": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 72.587 - Processo nº E-04/041/2674/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELLY MARIA ZITENFELD ALVIM VEIGA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.692 - Processo nº E-27/019/87/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON TAVARES MATIAS - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecurso nº 72.550 - Processo nº E-04/149.497/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.681 - Processo nº E-04/034/100284/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.655 - Processo nº E-04/046/3176/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.672 - Processo nº E-04/016/1913/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.673 - Processo nº E-04/016/1913/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.675 - Processo nº E-04/016/1948/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.546 - Processo nº E-04/034/3957/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 72.798 - Processo nº E-04/034/101191/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTAL INSTALAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.663 - Processo nº E-04/046/4734/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.859 - Processo nº E-04/034/4250/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N&A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.787 - Processo nº E-04/034/3354/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVG SIDERURGIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.581 - Processo nº E-04/003/106/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO REDENTOR LUBRIFICAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 62.516. - Processo nº E-04/041/1840//2014. - Recorrente: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento ao recurso, com apresentação de declaração de voto deste último Conselheiro. - Acórdão nº 16.564. - EMENTA: ITD-LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALOR DE BEM IMÓVEL. CONTRADITÓRIO. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. Assiste razão ao contribuinte, em parte, quanto à inaplicabilidade da penalidade contida no art. 62-E da Lei Estadual 2.657/96, cominado pela Junta de Revisão Fiscal. Assim sendo, somente deve ser considerado, no presente litígio, a base de cálculo fixada pela Assessoria APCA/PGE, incidindo sobre esse valor de diferença a multa prevista no art.20, I, da Lei no 1.427/89. Recurso voluntário a que se dá PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 68.647 - Processo nº E-04/034/6304/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de mero erro material em relação ao montante devido, devem os autos retornarem a instância a quo par que se providencie a retificação. DADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecursos nºs 69.481, 69.482, 69.483 e 69.478. - Processos nºs E04/040/1007/2016, E-04/040/1000/2016, E-04/040/1002/2016 e E04/040/991/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.832 a 16.835. - EMENTA: 1.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Quanto ao prazo decadencial, sequer merece análise a preliminar porque o período autuado mais remoto é ano de 2013 e o auto de infração foi lavrado em 16/12/2016, com ciência do contribuinte em 19/12/2016, não tendo transcorrido nem ao menos o prazo do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. 2. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO INDEVIDO. PANIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CARNES E LATÍ CINIOS. ENERGIA ELÉTRICA. IRRENUNCIABILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Conforme entendimento já pacificado no STJ, as atividades de panificação e conservação de carnes e laticínios não configuram processo de industrialização (nos termos do art. 5º, do Regulamento do IPI). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 68.360. - Processo nº E-04/34/4228/2016. - Recorrente: FENIX AROS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.052. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS / FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Exigência de ICMS / FECP - ST do contribuinte, na condição de substituto tributário. Existência de elementos que permitem à conclusão e que demonstram que o pagamento foi feito pela GNRE de fls. 50 referente à operação objeto deste lançamento: Recurso Voluntário PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 71.264. - Processo nº E-04/036/145/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheram a preliminar. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.084. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - \r\nICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DEBITAR. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os valores cobrados pela recorrente, relativos à utilização por terceiros dos aparelhos pertencentes a seu ativo imobilizado, seja qual for a denominação dada (locação ou qualquer outra), sob qualquer forma de contrato, tem de ser incluídos na base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de comunicação por ela realizada. É legítima a exigência fiscal, consoante comprovado no curso do administrativo, eis que a recorrente deixou de se debitar de imposto, na qualidade de contribuinte substituto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os quadros demonstrativos em anexo ao auto de infração, na forma do relato exordial e na forma dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 70.816 - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.170 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ e 225 do CTE/RJ, assim como não caracterizado qualquer embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar nº 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.016. - Processo nº E-04/037/531/23017 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.169. - EMENTA: ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE GLP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Lançamento correto a partir da inobservância pela recorrente das regras impostas no artigo 46, livro IV do Decreto 27427/00, exclusivo para operações com GLP. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.164 e 69.165. - Processos nºs E-04/026/916/2015 e E-04/026/915/2015. - Recorrente: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.176 e 17.177. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.360. - Processo nº E-04/036/212/2015 - Recorrente: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.178. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A realização de eventuais remessas em devolução é insuficiente para ilidir a infração apontada na inicial. Entretanto, deverão ser expurgados da exigência fiscal inicial os valores correspondentes às operações representadas por NFe canceladas legalmente pelas emitentes e aqueles comprovadamente já recolhidos, conforme elucidado nas diligências levadas a efeito no curso da instrução processual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 69.538 - Processo nº E-04/002/280/2017 - Recorrente: AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUITICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.438. - Processo nº E-04/046/11118/2013. - Recorrente: Prosperus comércio e serviços de eletrônicos - Recorrida: AFR 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 70.518. - Processo nº E-04/029/985/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 69.208. - Processo nº E-04/036/209/2016. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.209. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCARACTERIZÇÃO. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite e Prestação de Serviços de Comunicações Multimídia provimento de sua capacidade. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.207. - Processo nº E-04/036/208/2016. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.210. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCARACTERIZÇÃO. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite e Prestação de Serviços de Comunicações Multimídia provimento de sua capacidade. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.382. - Processo nº E-04/035/88/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento todos os elementos previstos em Lei que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditório, incogitável o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: a recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas (e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação) estando, portanto, obrigada à emissão do devido documento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161095\r\n"
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            "2019-02-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 72.918 - Processo nº E-04/034/5749/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FATTO A MANO COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.399. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.921 - Processo nº E-04/044/254/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.869 - Processo nº E-04/034/6018/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.946 - Processo nº E-04/034/7804/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.937 - Processo nº E-04/046/277/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.861 - Processo nº E-04/005/2276/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.159 - Processo nº E-04/005/172/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLATRIX NETWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.933 - Processo nº E-04/038/220/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2019\r\nRecurso nº 72.570 - Processo nº E-04/040/6/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.785 - Processo nº E-04/809.664/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISAUTO S.A. REPRESENTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.922 - Processo nº E-04/044/253/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.917 - Processo nº E-04/038/354/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.713 - Processo nº E-04/008/1548/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 66.147. - Processo nº E-04/036/161/2015. - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.229. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Presentes nos autos todos os elementos previstos no artigo 74 do PAT e 142 do CTN, incogitável a pretensão de arguição de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. O disposto no artigo 2º da Resolução SEEF nº 2455/94 se aplica somente aos casos de recolhimento a maior em relação ao valor do imposto devido e corretamente apurado na escrita fiscal do Contribuinte, sendo cabível tal formalização através de processo de restituição de indébito, observado as regras do PAT no que couber. AUTO DE INFRAÇÃPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.280. - Processo nº E-04/030/625/2017. - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.230. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Verificado saldo credor transportado a maior de período anterior e, ainda, créditos de importação não comprovados, irretorquível o lançamento que promoveu a glosa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.278 - Processo nº E-04/034/2554/2016 - Recorrente: CASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.231. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 69.370. - Processo nº E-04/091/3846//2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 17.293. - EMENTA: INCENTIVO FISCAL - ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LÁ. O diploma legal que institui regimes tributários que dependem de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecursos nºs 72.154, 72.159, 72.163 e 72.166 - Processos nºs E04/040/1172/2017, E-04/040/1073/2017, E-04/040/1166/2017 e E04/040/1141/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.345, 17.346, 17.347 e 17.348 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL APTO A ACOBERTAR TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE FILIAIS. Legítima a exigência de multa formal em razão da não emissão de NF-e para acobertar transferência de crédito entre filiais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2019\r\nRecurso nº 70.942. - Processo nº E-04/037/358//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.369. - EMENTA: RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Uso de penalidade incorreta. Dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 71.389 - Processo nº E-04/041/2376/2014 - Recorrente: RICHARD KLIEN - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.370. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA. Não ultrapassados os cinco anos do prazo do artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ITD - AUTO DE INFRAÇÃO. O ITD pago em 2009 foi de fato apurado respeitando-se as determinações da legislação tributária fluminense quanto à fixação da base de cálculo. A declaração à Receita Federal pela DIPF, por sua vez, pode adotar base de cálculo diversa por expressa autorização da norma federal, e isso em nada deve influenciar a apuração do gravame estadual, por se tratarem de tributos, fatos geradores e bases de cálculo diferenciados. Logo, não há qualquer diferença do ITD a ser cobrada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.514 - Processo nº E-04/040/013/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.372. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crédito indevido por entrada de mercadoria isenta, não há que se considerar ocorrido fato gerador para efeito da aplicação da regra do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Como o lançamento foi de oficio conta-se o prazo pelo art. 173 I do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O procedimento administrativo foi realizado como previsto no art. 142 do CTN. Nulidade afastada. MÉRITO: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO.CESTA BÁSICA SAÍDA ISENTA.PARTE DO CRÉDITO ESTORNADO. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DE OFICIO NEGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O contribuinte comprovou que parte substancial do crédito tributário foi estornado, fato que levou a JRF a dar provimento parcial à impugnação. Legitima a exigência de acréscimos moratórios sobre o valor das penalidades. DECISÃO DA JRF MANTIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.044. - Processo nº E-04/037/31/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.373. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO CONSUMO. Tratando-se de crédito indevido por aquisição de bem de uso e consumo, não há que se falar em fato gerador para atrair a aplicação do § 4º do art. 150. Nessa hipótese o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MÉRITO: MATERIAL DE USO DE CONSUMO. O laudo apresentado pela defesa foi no sentido de que o hidróxido de sódio e potássio são utilizados no tratamento de efluentes, e nas estações de tratamento dos despejos. Logo, pelo simples relato de sua funcionalidade pode-se perceber que não é insumo de produção, mas usado para remover impurezas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.293. - Processo nº E-04/046/1778/2018. - Recorrente: DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.374. - EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA FILIAL DA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACEUTICOS LOCALIZADA EM GOIÁS, PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. SUMULA 166 DO CTJ INAPLICÁVEL AO CASO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 72.294 - Processo nº E-04/037/94/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.386. - EMENTA: ICMS. PRODUTO QUÍMICO METIL-ISOBUTIL-CETONA (MIBC). PRODUTO DE SEPARAÇÃO E DESPARAFINAÇÃO DE ÓLEOS BRUTOS. NÃO SE INCORPORA AO COMBUSTÍVEL PRODUZIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CRÉDITO INDEVIDO. O produto químico metil-isobutil-cetona (MIBC) constitui material de consumo, utilizado na exploração petrolífera, não se incorporando à mercadoria produzida, e não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar 87/96, em seu artigo 33, inciso I, com redação da Lei Complementar 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.722 - Processo nº E-04/044/250/2017 - Recorrente: crbs s/a. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.388. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - NÃO RETER - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que comprovado nos autos que a recorrente deixou de reter o ICMS devido por operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.152 - Processo nº E-04/044/158/2015. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.397. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Perícia. Rejeição. Desnecessidade. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tãosomente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161132\r\n"
        ],
        "2161142": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecursos nºs 69.644, 69.670 e 69.685. - Processos nºs E04/079/2374/2013, E-04/079/2354/2013 e E-04/079/2390/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.226, 17.227 e 17.228 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INCABIMENTO DO PLEITO. Não se tratando de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, descabido se cogitar de fato gerador presumido não realizado para fins de pedido de restituição do imposto pago por força de substituição tributária progressiva. Não devendo ainda se confundir a restituição do imposto pago por substituição tributária com a hipótese de seu ressarcimento, cujo pedido deve observar os procedimentos do artigo 2º e parágrafos do Livro II, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161142\r\n"
        ],
        "2161184": [
            "2019-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.265 - Processo nº E04/007/4271/2016 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.464 - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, pode a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscitá-la se entender que o assunto deverá ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/01/2019.\r\nId: 2161184\r\n"
        ],
        "2161196": [
            "2019-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.374 - Processo nº E-04/091/3844/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.117. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇAO COM BASE EM ANALOGIA COM PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM OUTROS REGIMES ESPEICAIS. INOCORRÊNCIA. A decisão não se encontra fundamentada em outros regimes especiais. Citação feita apenas para demonstrar que o Decreto nº 42.861/11, este sim fundamento da decisão, seguindo o exemplo de outros decretos exige procedimento de requerimento prévio para concessão do Benefício. Evidente que a menção a outros regimes especiais pelo julgador a quo deu-se apenas a título de obter dictum, não constituindo o fundamento basilar do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. - INCENTIVO FISCAL. ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LA. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 69.645 - Processo nº E-04/024/2605/2016. - Recorrente: BATERAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197 - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2018\r\nRecurso nº 69.676. - Processo nº E-04/004/01/2016. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha fls.11, bem como o procedimento de apuração da diferença corretamente aplicada, não havendo que falar em arbitramento. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Pelas mãos da Lei nº 5.391/2009, as transações com cartão de crédito/débito passaram ter sustento para se exigir o ICMS, constituindo condição da previsão legal. No que concerne a gorjeta, o contribuinte não comprovou a possibilidade de exclusão na base de cálculo, isso em razão de deixar de apresentar documento fiscal. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 69.700 - Processo nº E-04/034/5460/2015. - Recorrente: TRANSGONZAGA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: AFR 17.04 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.290. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O artigo 253 do CTE, com a redação introduzida pela lei n° 4.080/03, admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar “relevantes os argumentos do interessado” RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.155 - Processo nº E04/045/124/2016. - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.322. - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Excluída a exigência do imposto, descabe a aplicação de multa pelo mesmo fato, pois a penalidade do artigo 60, I, “a” da Lei nº 2.657/96 não pode ser exigida se não há diferença de imposto devida. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 70.133 - Processo nº E04/043/500/2016. - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS - FECP. O valor residual encontra-se satisfeito, razão pela qual resta extinguir crédito tributário os termos do artigo 156, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 48.346 e 50.269. - Processos nºs E04/226.459/2011 e E-04/226.458/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi acolhida a extinção de parte do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.333 e 17.334. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GIAS-ICMS E INFORMADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatada a inexistência de diferenças entre os valores declarados nas GIAs-ICMS espontaneamente modificadas e os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, nada há que se lançar. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecurso nº 72.710 - Processo nº E04/039/426/2017. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.345. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do artigo 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 63.780 - Processo nº E04/043/1028/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.348. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2019\r\nRecurso nº 72.870. - Processo nº E04/007/3101/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRAGAR AS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAS-ICMS APÓS O PRAZO LEGAL E ANTES DE INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Ficou demonstrado nos autos que a empresa autuada entregou GIAs-ICMS após o prazo legal e antes de intimação específica para tal, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista pelo artigo 60-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 72.647 - Processo nº E04/046/4459/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.928 - Processo nº E04/046/4955/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.929 - Processo nº E04/046/101256/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MADALENA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2161196\r\n"
        ],
        "2161199": [
            "2019-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/044/218/2015 e E04/044/217/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenco, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 9.288 e 9.289. - EMENTA: DIREITO A CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DEVIDO. INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES. Só devem ser classificados como produtos intermediários aqueles que são indispensáveis à fabricação do produto final e não à manutenção de equipamentos imprescindíveis à atividade fabril. Os bens de uso e consumo têm como principal função manutenção do ativo imobilizado, a principal característica desses bens é a duração de até, no máximo, um ano, mantendo a vida útil dos bens supramencionados. Produto intermediário é aquele que compõe a estrutura de um novo produto, ainda que haja sua completa consumação, ou não, no processo produtivo, é o caso da maçaneta de uma porta, por exemplo. Nos termos do art. 21, § 1º, da Lei nº 2657/96, “entende-se, também, como matéria-prima ou produto intermediário, aquele que, embora não se integrando corporeamente o novo produto, sejam consumidos imediata e integralmente no processo de produção ou industrialização.” Sendo assim, se a matéria-prima ou produto intermediário são empregados no produto final, sendo que, sem eles, seria inviável a produção, é cabível o creditamento. Isto é, se os produtos intermediários são imprescindíveis à construção do produto final, o creditamento é válido. O creditamento é válido para toda a matéria-prima ou produto intermediário aplicado à produção de uma outra espécie de produto, integrando-o. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2161199\r\n"
        ],
        "2161211": [
            "2019-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.093. - Processo nº E-04/053.254/2009. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.345. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCONSISTÊNCIA NO ACÓRDÃO. Não foi verificada a inconsistência alegada pela Recorrente no âmbito do Acórdão Recorrido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. No caso, restou claro que os materiais utilizados pela Recorrente na prestação de serviço de comunicação não tem participação intrínseca na prestação do citado serviço, visto não se incorporarem ao produto final nem serem consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, não há porque considera-los como insumos, mas sim, como bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra- se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 69.624 - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.370. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não se enquadrando a aquisição das referidas mercadorias pela Recorrente, para uso da construtora contratada, entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO- GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2019\r\nRecurso nº 49.600 - Processo nº E-04/269.908/2011. - Recorrente: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.493 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA METROVIÁRIA. ATIVIDADE FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. o Parecer normativo 10/79 concluiu que empresas não contribuintes do ICMS, embora inscritas junto ao CADERJ, encontram- se dispensadas de escrituração dos livros próprios do ICM, independentemente de requerimento. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 59.385 - Processo nº E-04/040/879/2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.497 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇAO. NULIDADE DO AI POR ERRO APLICAÇAO PENALIDADE. LEI 6.140/2011. Não há porque se falar em erro na aplicação da penalidade uma vez que Lei 6140/2011, foi revogada pela Lei nº 6.357/12, antes mesmo de produzir qualquer efeito no ordenamento jurídico. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.661 - Processo nº E-04/041/1050/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MARIA LEONILDE DIAS PIRES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Soares da Silva e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.499 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a inocorrência do fato gerador do ITD, motivo pelo qual não cabe a restituição dos valores regularmente recolhidos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2161211\r\n"
        ],
        "2161633": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\n*Recurso nº 72.647 - Processo nº E04/046/4459/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIFLETTI.COM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 05/02/2019.\r\n\r\n*Recurso nº 72.928 - Processo nº E04/046/4955/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 05/02/2019.\r\n*Recurso nº 72.929 - Processo nº E04/046/101256/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MADALENA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 05/02/2019.\r\nId: 2161633\r\n"
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        "2161779": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.987. - Processo nº E-04/022/809/2013 - Recorrente: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente para excluir os períodos de janeiro a abril de 2008, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Após a diligência, o lançamento restou conforme o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 e sem apresentar qualquer das causas de nulidade dispostas nos incisos do art. 48 do mesmo diploma. Retificação procedida para aperfeiçoamento da forma, sem implicar em novo lançamento. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. Preliminar Rejeitada. NO MÉRITO. Penalidade aplicada em consonância com o disposto no artigo 142 e seu parágrafo único, do CTN e com a Lei nº 2.657/1996. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/12/2018.\r\nId: 2161779\r\n"
        ],
        "2161780": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.194. - Processo nº E-04/039/344/2015. - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Priscila Haidar Sakalem, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.845. - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Apurado que o contribuinte destacou ICMS normal em Notas Fiscais eletrônicas relativas a saída de mercadorias, porém não lançou a débito nas GIA-ICMS os valores destacados. Imposto pago a menor. Conduta que indica omissão de receitas tributadas. Caracterizada a omissão de receitas, o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS. O contribuinte não observou a legislação que rege a operação realizada, tendo cometido um equívoco ao destacar o imposto em suas notas, quando deveria, de acordo com a cláusula décima quarta, do ajuste SINIEF 07/2005, ter emitido carta de correção eletrônica (CCE) para sanar tal equívoco. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161780\r\n"
        ],
        "2161781": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.022, 71.023, 71.024 e 71.025 - Processos nºs E04/012/912/2017, E-04/012/915/2017, E-04/012/913/2017 e E04/012/914/2017 - Recorrente: triangulo de barra mansa comercial ltda-epp - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.019, 18.020, 18.021 e 18.022 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Dispositivos indicados como infringidos que correspondem aos fatos descritos no relato. Penalidade aplicada de acordo com a lei em vigor. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS-ST. FALTA DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ICMS-ST retido na nota fiscal e informado nas GIAICMS em valor inferior ao da retenção. Comprovada a infração imputada à Recorrente. Correta a exigência da diferença de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161781\r\n"
        ],
        "2161782": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.792 e 70.793. - Processos nºs E-04/006/3141//2016 e E-04/006/3142//2016. - Recorrente: SUSHIBEAS BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.040 e 18.041. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a exação fiscal ou contestar os dados constantes das planilhas que demonstram a omissão de receita. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161782\r\n"
        ],
        "2161783": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 72.691. - Processo nº E-04/062.071/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMCO STACO S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.042 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.425. - Processo nº E-04/024/198/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUGUSTO CEZAR FURTADO PITANGA INFORMÁTICA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.210 - Processo nº E-04/004/3418/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRESELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161783\r\n"
        ],
        "2161784": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2019\r\nRecurso nº 72.250. - Processo nº E-04/009/211/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.049 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.568. - Processo nº E-04/046/3761/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.050 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.640. - Processo nº E-04/034/6222/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.051 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.560. - Processo nº E-04/007/3525/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.052 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.559. - Processo nº E-04/040/1035/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.053 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.459. - Processo nº E-04/034/1444/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JM TELL CABOS TELEFÔNICOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.054 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. \r\nId: 2161784\r\n"
        ],
        "2161898": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 67.111 - Processo nº E04/034/2583/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.652 - Processo nº E04/020/904/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.023 e 73.024 - Processos nºs E04/040/951/2017 e E- 04/040/952/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.375 e 17.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2161898\r\n"
        ],
        "2162002": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.556, 72.557 e 72.558. - Processos nºs E04/034/2936/2018, E-04/034/2361/2018 e E-04/034/3866/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.062, 18.063 e 18.064. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162002\r\n"
        ],
        "2162003": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2019\r\nRecurso nº 72.683 - Processo nº E-04/034/2140/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.586 - Processo nº E-04/027/18/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENYR GOMES DE ANDRADE. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.066. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.552. - Processo nº E-04/038/307/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.684. - Processo nº E-04/034/1202/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.650. - Processo nº E-04/016/1632/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2162003\r\n"
        ],
        "2162004": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2019\r\nRecursos nº 72.583 e 72.584. - Processos nº E-04/034/100283/2018 e E-04/034/3985/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.070 e 18.071 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 72.653. - Processo nº E-04/002/325/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA CANEDO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 72.666 e 72.667. - Processos nº E-04/040/1190/2017 e E-04/040/1045/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.073 e 18.074 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 72.547. - Processo nº E-04/101/190/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILMA MARIA VIDAL DA SILVA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.645. - Processo nº E-04/034/1205/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2162004\r\n"
        ],
        "2162018": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 61.949. - Processo nº E-04/004/1714/2014. - Recorrente: D-MEd MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.277. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. A Recorrente não comprovou em nenhum momento que cumpriu com as determinações da Resolução SER nº 47/03, de modo que não pode ser considerada isenta do ICMS incidente sobre as operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03. Auto de infração parcialmente procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162018\r\n"
        ],
        "2162019": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.977. - Processos nºs E04/040/830/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.274. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento os fatos geradores anteriores a 14/08/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.978. - Processo nº E04/040/831/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.275. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 30/11/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Total. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162019\r\n"
        ],
        "2162020": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.264. - Processo nº E-04/043/262/2017. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA.- Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/01/2011 a 31/05/2012. Acolhida a Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento os fatos geradores anteriores a 21/05/2012. - MÉRITO. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme disposto no art. 12, I, a LC nº 87/96, em especial, quando destinadas a outra unidade da federação, situação em que o Princípio Federativo impõe a incidência do imposto, para que o Estado de origem das mercadorias não seja prejudicado com a perda de arrecadação em favor do Estado de destino. Como a infração é incontroversa, e sendo o argumento acima o único trazido em defesa da Recorrente a título de mérito, não vejo como reformar o bem fundamentado Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162020\r\n"
        ],
        "2162021": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.613. - Processo nº E-04/040/1186/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.390. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/76 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.463/79, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162021\r\n"
        ],
        "2162022": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.744 - Processo nº E-04/034/5154/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.474 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Conforme as diligências realizadas, verifica-se que a impugnante recolheu o imposto a menor que o devido, motivo pelo qual procede parcialmente a autuação. A diferença de imposto não recolhida enseja a cobrança da correspondente multa mínima, nos termos do art. 67-A, da Lei nº 6.257/96, com redação atribuída pela Lei nº 6.357/2012. O pagamento do tributo após o seu vencimento, sem os devidos acréscimos legais ou sendo estes pagos a menor que o devido, enseja a cobrança de débito autônomo, na forma da lei. Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162022\r\n"
        ],
        "2162023": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.771 - Processo nº E-04/044/264/2017 - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.475 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. RIOLOG. Recolhimento de impostos em valores menores do que o mínimo de 2% exigidos no art. 5º da Lei nº 4.173/2003 e no termo de acordo. Regime especial inobservado. Alíquota de 2% deveria incidir sobre o total de notas fiscais comercializadas pelo contribuinte. A opção pelo referido regime era facultada à Recorrente. Legalidade. Decisão política do estado. A previsão da lei nº 4.173/03 não descaracteriza o fato gerador do ICMS. Negado provimento ao recurso. Auto de Infração Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162023\r\n"
        ],
        "2162024": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.140 - Processo nº E-04/004/2827/2016 - Recorrente: MERCANTIL MINEIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.453 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. \r\nRECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162024\r\n"
        ],
        "2162025": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.557 - Processo nº E-04/029/1146/2017 - Recorrente: ECLOCK COMÉRCIO ELETRÕNICO DE JOIAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.483. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não logra êxito em comprovar que houve o recolhimento, logo deve sofrer os efeitos da tributação tanto quanto ao imposto principal devido, quanto à multa formal aplicável ao caso. Quanto ao suposto erro no dispositivo que fala sobre a multa aplicada, vale ressaltar que, à época dos fatos geradores - ano de 2014 - já não se encontrava em vigor o que dispunha o antigo 59, VIII da Lei nº 2657/96, que foi reformado pela Lei nº 6357/12, fazendo-se valer, exatamente o que fiscal indicou a partir da data de entrada em vigor deste último diploma legal - artigo 60, inc. I, alínea “b”. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162025\r\n"
        ],
        "2162026": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.375 - Processo nº E-04/046/4991/2017 - Recorrente: SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.486 - EMENTA: ICMS. MULTA- EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não há como se falar em ilegalidade ou irrazoabilidade da exação fiscal, tampouco que houve nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Sobre o caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. - PRELIMINARES REJEITADAS. - A autuada de fato deixou de emitir documento fiscal que pudesse acobertar o transporte de mercadorias. Não apresentou provas ou mesmo argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162026\r\n"
        ],
        "2162027": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.348 - Processo nº E-04/014/207/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.496 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam ou constam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade a decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITA DA. MÉRITO. MULTA. GIA-ICMS. 1ª INTIMAÇÃO. Tendo sido retificado GIA-ICMS somente após a 1ª intimação, vale a aplicação do artigo 62-B, inciso II, alínea b, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não houve quaisquer incorreções no valor da multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162027\r\n"
        ],
        "2162028": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.801 - Processo nº E-04/016/3154/2016 - Interessada: TUBBO SURF CONFECÇÕES LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.520. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Deve ser recolocado no Auto de Infração o crédito tributário referente ao período de dezembro de 2011, no valor histórico de R 12.800,29, cujo vencimento ocorreu em 10/01/2012, que é a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o Lançamento, e que serve de ponto de partida para a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, I, do CTN, pois, diferentemente do § 4º do art. 150 do CTN, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN não é contado a partir da ocorrência do fato gerador, mas sim, “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, o qual, no presente caso, seria o dia seguinte ao vencimento do imposto referente ao período em análise. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162028\r\n"
        ],
        "2162029": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.575 - Processo nº E-04/034/7077/2017 - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.524 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em face da nova redação do art. 54 do Decreto nº 2473/79, dada pelo Decreto nº 45950/17, com eficácia a partir de 29/03/17, não mais se considera espontâneo o recolhimento efetuado antes da ciência do Auto de Infração, para fins de afastamento da penalidade, conforme previsto no art. 55 do Decreto nº 2473/79, quando houver sido realizado anteriormente qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes, como ocorreu no presente caso. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162029\r\n"
        ],
        "2162030": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.678 - Processo nº E-04/046/114/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEARDINI PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.526 - Processo nº E-04/046/833/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.447 - Processo nº E-04/034/2369/2016 - Recorrente: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.523 - Processo nº E-04/006/137/2018 - Recorrente: MORENO JOALHEIROS EIRELI Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.527 - Processo nº E-04/046/4558/2018 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.510. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.548 - Processo nº E-04/101/263/2018 - Recorrente: LOJAS BRAGA ITAPERUNA EIRELI ME Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.511. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.912 - Processo nº E-04/034/101936/2018 - Recorrente: MIX CERTI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.535. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE04/016/1853/2017, E-04/016/1852/2017 e E04/016/1851/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MB 5 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.536, 17.537 e 17.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 72.788 e 72.804 - Processos nºs E-04/017/1371/2015 e E04/017/1372/2015 - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.541 e 17.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.792 - Processo nº E-04/017/1381/2015 - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.795 - Processo nº E-04/017/1382/2015 - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.005 - Processo nº E-04/046/2114/2018 - Interessada: RODONAT TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.038 - Processo nº E-04/041/3412/2017 - Interessada: MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.546 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.882 - Processo nº E-04/046/100176/2018 - Recorrente: KR TRANSP E LOGISTICA LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.807 - Processo nº E-34/133.974/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.548. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.810 - Processo nº E-34/133.969/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.549. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162030\r\n"
        ],
        "2162031": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nE-04/037/770/2017 e E04/037/771/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos nos termos voto do conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 17.400 e 17.401. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, LUBRIFICAÇÃO E ISOLAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais em debate, utilizados em manutenção, lubrificação e isolamento, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos in tegral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSOS DESPROVIDOS. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162031\r\n"
        ],
        "2162152": [
            "2019-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.626. - Processo nº E04/016/3009/2016. - Recorrente: SAPATARIA MODERNINHA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.285. - EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO “POR FORA” DO REGIME. POSSIBILIDADE. A legislação do Simples Nacional estabelece hipóteses onde o imposto é devido “por fora” do mencionado regime, calculado pelo regime normal de apuração. RECURSO NEGADO. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecursos nºs 60.260 e 60.261. - Processos nºs E-04/043/670/2013 e E-04/043/667/2013. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.356 e 17.357. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/01/2008 a 30/09/2009, e foi cientificado ao contribuinte em 10/05/2013. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 10/05/2008, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS E MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA PELA LEI N.º 4.177/2003 INAPLICÁVEL PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A fruição do benefício de redução de base de cálculo pela recorrente foi indevida, visto que ela não exerce atividade devidamente elencada no rol de atividades previstas no artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003 à época da ocorrência dos fatos geradores, mas sim atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, visto ter havido recolhimento a menor do imposto, conforme relatado pela autoridade lançadora, ex vi o disposto pelos artigos 2.º, 3.º e 33 da Lei n.º 2.657/1996 e Lei n.º 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 62.801 - Processo nº E04/041/1066/2014. - Recorrente: LUCIANA MORAES MARQUES - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AÇÕES. O valor unitário da ação, cota ou participação será obtido pela divisão do valor patrimonial liquido pelo número de ações, cotas ou participações que compõem o patrimônio da empresa. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.520 - Processo nº E-04/035/130/2016. - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDA EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.362. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. PRELIMNAR REJEITADA. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.363. - EMENTA: NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DECISÃO JRF. “Recurso de Ofício” foi interposto pela autoridade a quo nos termos do artigo 251, Decreto-lei nº 05/75, qual não cabe nessa fase qualquer manifestação do acusado. Após confirmado a decisão, o autuado teve seu direito recursal e dele exerceu, não havendo que cogitar cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - EXAME PERICIAL. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a conversão pericial pleiteado pela apelante. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTN, referente a DI 11/0451163-2 desembaraçada em 18/03/2011, por prazo superior a 5 anos entre o desembaraço e autuação, aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. - ICMS - DIFERIMENTO. Mantida decisão a quo pelos próprios fundamentos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE- (exclusão parcial pela decadência). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2019\r\nRecurso nº 71.947. - Processo nº E04/046/5162/2017. - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS FASSINA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.368. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -OPERAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDA A REALMENTE REALIZADA. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais o documento fiscal que não corresponda a operação realmente realizada, sujeitando o infrator à penalidade cabível, ex vi do disposto pelos artigos 18, inciso IV, alínea \"c\", e 30, inciso II, item 1, alínea “c”, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.364. - Processo nº E04/038/352/2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.369. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL - PRESUNÇÃO LEGAL - MERCADORIAS POSTAS EM CIRCULAÇÃO. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tais mercadorias tenham sido postas em circulação, ex vi do disposto pelo artigo 3.º-E, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. Contudo, verificada a existência de operações relativas à aquisição de bens para uso e/ou consumo do estabelecimento e a mercadorias que foram devolvidas aos respectivos fornecedores, o respectivo crédito tributário deve ser excluído do lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.150 - Processo nº E04/037/533/2017 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.370. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada à remessa dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2162152\r\n"
        ],
        "2162688": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.711. - Processo nº E-04/039/410/2015. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.489 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO A MENOR - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por não ter sido respeitado o benefício contido nos artigos 3º e 6º do Decreto nº 36.450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro, o certo é que a autoridade lançadora se utilizou dos documentos fiscais e declarações do próprio contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela recorrente, sendo repassado o encargo ao adquirente, contribuinte substituído. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2162688\r\n"
        ],
        "2162689": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.505. - Processo nº E-04/034/14199//2015. - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2162689\r\n"
        ],
        "2162690": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.647. - Processo nº E-34/134.339/2005. - Recorrente: TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.482 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2162690\r\n"
        ],
        "2162691": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.672 - Processo nº. E-04/036/119/2014. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.432 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2162691\r\n"
        ],
        "2162692": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.396 - Processo nº E-04/007/3613/2014. - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento parcial. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que negaram provimento. - Acórdão nº 9.471. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. PROVIMENTO do Recurso Especial Fazendário.\r\nId: 2162692\r\n"
        ],
        "2162693": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/038/348/2016 e E04/038/350//2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.313 e 9.314. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido uma vez que os acórdãos trazidos como paradigma tratam de situações fáticas distintas e, portanto, não se prestam para comprovar a pretendida divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2162693\r\n"
        ],
        "2162792": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.967. - Processo nº E04/036/378/2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.377. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2162792\r\n"
        ],
        "2162793": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.138. - Processo nº E04/037/123/2016. - Recorrente: - Recorrida:COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO E FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.434. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Auto de Infração foi lavrado com base nos próprios registros do Contribuinte em seus livros fiscais, o qual classificou as mercadorias adquiridas como “material de uso/consumo”, porém se creditou do imposto destacado nos documentos fiscais de sua aquisição. Dessa forma, a ausência de menção aos documentos fiscais e às mercadorias que as mesmas abarcavam não gerou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. PRODUTOS DE USO E CONSUMO As mercadorias em debate no presente processo são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2162793\r\n"
        ],
        "2162794": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nmondelez brasil ltda. (nova denominação de KRAFT FOODS BRASIL LTDA. - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.444 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. É nula a decisão que não cuida das particularidades trazidos pela lide. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2162794\r\n"
        ],
        "2162795": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.634 - Processo nº E-04/037/634/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.504 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 2162795\r\n"
        ],
        "2162796": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.999. - Processo nº E-04/043/120/2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e ao mérito.\r\nId: 2162796\r\n"
        ],
        "2163330": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.677, 70.678, 70.680, 70.681, 70.682, 70.686, 70.687, 70.688, 70.689, 70.691, 70.693, 70.699, 70.700, 70.701, 70.702 e 70.703. - Processos nºs E-04/040/1126/2016, E-04/040/1145/2016, E- 04/040/1130/2016, E-04/040/1116/2016, E-04/040/1115/2016, E- 04/040/1148/2016, E-04/040/1124/2016, E-04/040/1129/2016, E- 04/040/1173/2016, E-04/040/1073/2016, E-04/040/1084/2016, E- 04/040/1088/2016, E-04/040/1099/2016, E-04/040/1154/2016, E- 04/040/1100/2016 e E-04/040/1097/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 17.285, 17.286, 17.287, 17.288, 17.289, 17.290, 17.291, 17.292, 17.293, 17.294, 17.295, 17.296, 17.297, 17.298 e 17.299. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há porque retardar o julgamento do contencioso administrativo, que tratará apenas da questão da decadência já que houve reconhecimento de identidade parcial do objeto do litígio, e, caso seja vencedora a Fazenda, o processo será sobrestado para aguardar a decisão judicial. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. No mérito, caso venha a se decidir por negar a decadência do direito da Fazenda exigir o tributo relativo a períodos anteriores a dezembro de 2011, o que se admite a título hipotético, sobre a forma de cobrança e a observância do que foi estabelecido por meio de decisão do STF, vale ressaltar que no que se refere a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se sim suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163330\r\n"
        ],
        "2163331": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecursos nºs 71.940 e 72.046. - Processos nºs. E-04/037/825/2017 e E04/037/822/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs. 17.397 e 17.398. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS COMPONENTES DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO OU DE FLUIDO DE COMPLETAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são materiais de consumo, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSOS DESPROVIDOS. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163331\r\n"
        ],
        "2163332": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.147 e 72.148. - Processo nº E-04/034/701/2018 e E04/034/702/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.450 e 17.451. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163332\r\n"
        ],
        "2163333": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.035, 72.036, 72.037, 72.038 e 72.039. - Processos nºs E-04/034/8460/2017, E-04/034/8459/2017, E-04/034/8388/2017, E04/034/8389/20147 e E04/034/8387/2017. - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.445, 17.446, 17.447, 17.448 e 17.449. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163333\r\n"
        ],
        "2163334": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.084 - Processo nº E-04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antônio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.443. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. MULTA. Os materiais em debate, utilizados em manutenção, isolamento e outras aplicações no processo de laminação, são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163334\r\n"
        ],
        "2163335": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.735. - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termo do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.542 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Em virtude de o lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Com efeito, também não se caracterizou nenhum cerceamento do direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS E MULTA-FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. o contribuinte presta o serviço de fornecimento de alimentação, no sentido de produzir refeições prontas, acondicioná-las e entregá-las à contratante, mas não há provas no sentido de que haja prestação de serviços dentro de cozinhas industriais e refeitórios da contratante. As notas fiscais concernentes ao fornecimento de alimentação juntadas pela própria recorrente indicam que as refeições saem prontas do estabelecimento fornecedor para serem entregues aos contratantes, sem a prestações de serviços. Correta a fundamentação do fiscal autuante que entendeu ter sido recolhido a menor o tributo exigível nas operações de saída. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163335\r\n"
        ],
        "2163336": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/079/1795/2014 e E04/079/1832/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV / CRBS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.468 e 17.469. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O contribuinte juntou provas suficientes para fazer prova de que: (1) protocolou pedido de Restituição de Indébito dentro do prazo previsto na legislação; (2) recolheu valor de ICMS e que as mercadorias estavam quebradas, o que é hipótese prevista na legislação vigente para restituição do indébito. RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163336\r\n"
        ],
        "2163337": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 60.252 e 60.156 - Processos nºs E-04/062.905/2011 e E04/062905/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth designado redator. - Acórdãos nºs 17.471 e 17.470. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A insuficiência de elementos probatórios e de argumentos técnicos para desqualificar a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte, baseada em Laudo Técnico primoroso, proferido por órgão especializado federal, e apesar da convicção demonstrada pelo Autuante, aponta para a nulidade do Lançamento por vício material, visto que inexiste certeza acerca do efetivo cometimento da infração, o que desatende ao previsto no art. 142 do CTN e art. 74, inc. III, do Decreto nº 2473/79, incidindo o AI nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163337\r\n"
        ],
        "2163338": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.204 - Processo nº E-04/046/670/2015 - Recorrente: AÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Acórdão nº 17.489. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em face do imediatismo da ação fiscal do trânsito de mercadorias, que flagrou o uso indevido do Danfe já utilizado, documento fiscal evidentemente inidôneo, deve imperar a presunção de realização de operação tributada sem o pagamento do imposto, nos termos do art. 3º-E, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, salvo prova em contrário, que deve demonstrar, inequivocamente, a ocorrência de mero erro material, o que não ocorreu no presente caso, no entendimento desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163338\r\n"
        ],
        "2163339": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.212 - Processo nº E-04/031/2/2017 - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.501 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. No presente caso, após a realização de diligência, a pedido da D. Representação da Fazenda, foi constatado que a Recorrente escriturou a nota fiscal em debate no período imediatamente posterior, com débito do ICMS, o qual foi levado em conta na apuração do imposto. Dessa forma, não se mantem a acusação fiscal de que teria havido ausência de escrituração. A verificação de eventual ocorrência de débito autônomo, pela escrituração fiscal extemporânea da nota fiscal, fica prejudicada em face da decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163339\r\n"
        ],
        "2163340": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.369 - Processo nº E-04/029/1363/2017 - Recorrente: THIAGO FERREIRA ARRENTA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532 - EMENTA: ITD. REVISÃO DE GUIA DE LANÇAMENTO. Conforme estatui o artigo 20, IV da Lei nº 1427/89, a abertura do inventário deve ocorrer dentro de 60 dias da data do óbito e isto não ocorreu. Correta a aplicação de multa e mora. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163340\r\n"
        ],
        "2163341": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.786 e 70.787 - Processos nºs E04/034/4891/2017 e E04/034/4854/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.533 e 17.534 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163341\r\n"
        ],
        "2163342": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.788, 70.789 e 70.790 - Processos nºs E04/034/4855/2017 e E04/034/4892/2017 e E-04/034/3850/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.529, 17.530 e 17.531 - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III, item I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163342\r\n"
        ],
        "2163343": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.842 - Processo nº E-04/040/1537/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.553 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. - NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163343\r\n"
        ],
        "2163344": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.628 - Processo nº E-04/041/3282/2017 - Recorrente: DANIEL CESAR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e os autos retornarem a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.554 - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - PEREMPÇÃO. Se houve o agendamento do atendimento na Repartição Fiscal dentro do prazo legal para impugnação, não há que se falar em intempestividade da sua apresentação, mesmo que após o decurso do prazo legal, visto que tal atraso decorreu de circunstâncias fora do Controle do Contribuinte e por conta da conveniência do Estado, que não pode, em decorrência de seus atos, pretender impedir terceiros de exercerem seu legítimo direito de petição. O motivo em tela atende ao critério de relevância estabelecido pelo art. 253 do CTE, devendo os autos serem remetidos à JRF para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163344\r\n"
        ],
        "2163345": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.745 - Processo nº E-04/046/1898/2018 - Recorrente: ROSANGELA FERREIRA PORTO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e os autos retornarem a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.555 - EMENTA: ICMS - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A constatação de que teria sido aplicada penalidade incompatível com a infração cometida atende ao critério de relevância estabelecido pelo art. 253 do CTE, devendo os autos serem remetidos à JRF para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163345\r\n"
        ],
        "2163346": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.800 - Processo nº E-04/035/366/2016 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.558 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - IMPOSTO RECOLHIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. A infração descrita na Inicial é incontroversa, pois a própria Recorrente afirma que o estabelecimento paulista da empresa importou mercadorias destinadas ao estabelecimento autuado, situado em território fluminense, com desembaraço no Porto do Rio de Janeiro, e, por um lapso, o ICMS foi recolhido para o Estado de São Paulo (SP). O pagamento do ICMS devido na importação (auto de infração nº 03.510514-7), efetuado a posteriori, teve apenas o condão de legalizar a referida operação de importação, e tão somente isso, tendo gerado o direito de creditamento extemporâneo desses valores, a ser efetuado em processo específico, regido pela legislação pertinente, desde que dentro do prazo decadencial. Quanto aos créditos ilegítimos, objeto da presente autuação, a única forma de corrigir o malfeito é pagando o presente Auto de Infração, de forma a zerar o prejuízo causado ao Erário, conforme apontado no voto vencedor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163346\r\n"
        ],
        "2163347": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.148 - Processo nº E-04/043/322/2016 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.444. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. ESCRITURAÇÃO INDEVIDA. Não colacionado nos autos nenhum elemento probatório da alegação da Recorrente. Restou comprovado nos autos que a autuada escriturou créditos de forma indevida, o que justifica a imposição da penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163347\r\n"
        ],
        "2163348": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.171 - Processo nº E-04/041/1289/2018 - Interessada: VIVIANE ZAJDHAFT KUPERMAN - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.556 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.172 - Processo nº E-04/041/3440/2017 - Interessada: MARIA MARTHA SAD NOGUEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.551 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.913 - Processo nº E-04/007/100571/2018 - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.173 - Processo nº E-04/041/1006/2018 - Interessada: DAYSE MARY NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.557 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.996 - Processo nº E-04/041/1440/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE ROBERTO CARDOSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.856 - Processo nº E-04/042.872/2009- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADELSON DIAS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.011 - Processo nº. E-04/005/1094/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecursos nºs 72.782 e 72.783 - Processos nºs E-04/035/239/2017 e E04/035/238/2017 - Interessada: GE CELMA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.567 e 17.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.793 - Processo nº E-04/230.042/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.872 - Processo nº E-04/010/945/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.174 - Processo nº E-04/041/27/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERIKA LEON VIDAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.566. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.008 - Processo nº E-04/016/1796/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.019 e 73.020 - Processos nºs E-04/040/286/2018 e E04/040/285/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.573 e 17.574 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.030 - Processo nº E-04/033/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.033 - Processo nº E-04/034/103394/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163348\r\n"
        ],
        "2163349": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/232.842/2012 e E04/232.841/2012. - Recorrente: R D LAY MODAS EIRELI EPP- Recorrida: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nº 17.163 e 17.164. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Lançamento inclui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ. O lançamento atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, o procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2163349\r\n"
        ],
        "2163407": [
            "2019-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.703. - Processo nº E-04/157.321/2002. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.182. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Nulidade do lançamento por atrelado o vício de disposto legal aplicado e da penalidade referente ao ocorrido. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Não configurado omissão de recita. Por ser autuada empresa voltada ao serviço de transporte, a diferença no controle quantitativo não estaria no conceito de estoque de mercadorias, mas classificado em almoxarifado no sentido de despesas futuras com utilização de insumos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 68.190. - Processo nº E04/036/96/2015. - Recorrente: VIVO S/A.décima primeiRa turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente ao mês de novembro de 2010. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.972 - Processo nº E-04/034/699/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA FORMAL. A operação detectada considerou que a pessoa física adquirente realiza com habitualidade ou em volume e com intuito comercial os produtos adquiridos, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 2.657/96 e artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96. A inidoneidade do documento fiscal encontra respaldo no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, estabelecendo multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecurso nº 73.032. - Processo nº E04/033/470//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.039 - Processo nº E04/027/105/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE LUC DE PÁDUAA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.003 - Processo nº E04/034/8627/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.028 - Processo nº E04/034/101154/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IGARATINGA TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.383. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.014 - Processo nº E04/111.022/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 73.012 - Processo nº E04/038/27/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.031 - Processo nº E04/034/100921/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PANVIP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2163407\r\n"
        ],
        "2164663": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 70.803 - Processo nº E-04/013/739/2017. - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.138 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. NULIDADE DO AUTO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL. Na hipótese de nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o novo lançamento deverá observar o prazo consignado no § 4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecursos nºs 67.562 e 67.563. - Processos nºs E-04/155.404/2012 e E04/155.403/2012. - Recorrente: giovanni marrone rosas da silva sourneniers me. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.204 e 17.205. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que a ciência do Contribuinte ocorreu em 24/01/2013, mesmo observando-se a regra contida no artigo 173, I, do CTN, os fatos geradores ocorridos no período de julho a outubro de 2007 (período reclamado no lançamento) estão fulminados pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 68.899 - Processo nº E-04/046/44/2017. - Recorrente: BRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.241 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecurso nº 69.524. - Processo nº E-04/038/459/2016. - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.343. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO CONFRONTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS NO PERÍODO LEVANTADO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. CONTRIBUINTE CONSIDERADO COMO NÃO ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.636/10. Tendo em vista que o artigo 14, Parágrafo Único da Lei nº 5636/10 não estabeleceu em seu texto qualquer restrição quanto às empresas que não estiveram amparadas pela vigência da Lei nº 4533/05, improcede o lançamento sub judice. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.153 - Processo nº E-04/040/1275/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.344 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL APTO A ACOBERTAR TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE FILIAIS. Legítima a exigência de multa formal em razão da não emissão de NF-e para acobertar transferência de crédito entre filiais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 72.632. - Processo nº E-04/041/1126/2018. - Recorrente: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDOD - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.371 - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. A Representação da Fazenda entendendo relevantes as razões de defesa opinou pelo levantamento da perempção. Provido o recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.044. - Processo nº E-04/037/31/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.373. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO CONSUMO. Tratando-se de crédito indevido por aquisição de bem de uso e consumo, não há que se falar em fato gerador para atrair a aplicação do § 4º do art. 150. Nessa hipótese o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MÉRITO: MATERIAL DE USO DE CONSUMO. O laudo apresentado pela defesa foi no sentido de que o hidróxido de sódio e potássio são utilizados no tratamento de efluentes, e nas estações de tratamento dos despejos. Logo, pelo simples relato de sua funcionalidade pode-se perceber que não é insumo de produção, mas usado para remover impurezas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.293. - Processo nº E-04/046/1778/2018. - Recorrente: DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.374. - EMENTA: MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA FILIAL DA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACEUTICOS LOCALIZADA EM GOIÁS, PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA SITUADA NO RIO DE JANEIRO. SUMULA 166 DO CTJ INAPLICÁVEL AO CASO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 68.194 - Processo nº E-04/154.172/2012 - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.387. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORMAL. PRESUNÇÃO LEGAL. Não restou comprovado o recebimento das mercadorias pela empresa autuada. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.933 - Processo nº E-04/020/1680/2016 - Recorrente: CONSTRU LOC SERVIÇOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.391. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAR A GIA- ICMS. Está evidente nos autos, às fls.221/28, que a recorrente foi reincluída no regime simplificado pela Receita Federal a partir de 01/01/2015. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164663\r\n"
        ],
        "2164664": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2019\r\nRecurso nº 72.852 - Processo nº E-04/033/936/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164664\r\n"
        ],
        "2164832": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.270. - Processo nº E-04/036/56//2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, conforme declaração de voto. - Acórdão nº 17.530. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ªINSTÂNCIA. Não é razão de nulidade de uma decisão o fato do julgador alterar seu entendimento antes de proclamada a decisão final, conforme previsto no artigo 64, § 1º da Resolução SER nº 23/03. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Restou comprovado que parte do crédito tributário exigido é devido tendo em vista que os bens destinados ao ativo fixo não são vinculados à atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164832\r\n"
        ],
        "2164833": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.330. - Processo nº E-04/062.949/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.591. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE INIDONEIDADE. Não há fundamento que sustente a inidoneidade do documento fiscal, já que a destinatária das mercadorias exerce atividade tributada pelo ISS, não tendo obrigatoriedade de inscrição no CADERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164833\r\n"
        ],
        "2164834": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.817. - Processo nº E-04/154.958/2012. - Recorrente: TOY GIRL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-EPP - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. O Auto de Infração foi lavrado em 17/09/2012, tendo sua ciência ocorrido em 27/09/2012. O que ocorreu em novembro de 2015 foi a ciência da retificação do Auto, em decorrência de diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, que abriu prazo para apresentação de nova defesa, sem, contudo, prejudicar os atos e procedimentos realizados até então. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164834\r\n"
        ],
        "2164835": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.058 - Processo nº E-04/014/1591/2016 - Recorrente: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.116. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por deixar de recolher o imposto escriturado no livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. Empresa enquadrada em regime especial de tributação. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS NÃO RECOLHIDO E INFORMADO INCORRETAMENTE À REPARTIÇÃO FISCAL. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Saídas e Livro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.059 - Processo nº E04/014/1592/2016. - Recorrente: HIPERFLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.117. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa por deixar de recolher o imposto escriturado no livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS e informado incorretamente à repartição fiscal competente. Empresa enquadrada em regime especial de tributação. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente, na condição de contribuinte substituto, deixou de recolher o ICMS-ST em operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2164835\r\n"
        ],
        "2164836": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.739. - Processo nº E-04/040/1620//2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164836\r\n"
        ],
        "2164837": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.926. - Processo nº E-04/040/85//2018. - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.038. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Deixar de entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Fato incontroverso. É obrigatório o envio do arquivo digital da EFD. Consideram-se escriturados os livros fiscais e o documento de controle do CIAP no momento em que for emitido o recibo de entrega. A EFD não compromete o sigilo das informações fiscais, econômicas ou financeiras do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164837\r\n"
        ],
        "2164838": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.361 - Processo nº E-04/013/868/2016 - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA AFR 07.01 - CABO FRIO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.039 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento se encontra bem descrito e fundamentado, portanto, não há enquadramento em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do RPAT. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A utilização indevida do regime de estimativa de 2%, no caso de omissão de receita, deve ser aplicada a alíquota preponderante e devem ser desconsideradas quaisquer benefícios, conforme o artigo 61-c da lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164838\r\n"
        ],
        "2164839": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.526 - Processo nº E-04/045/513/2013. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº 18.046. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. DEIXAR DE RETER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Como restou demonstrado ao longo deste procedimento, as operações realizadas pelo contribuinte, amoldam-se ao disposto no Convênio ICMS nº 51/00. Logo, não enseja a aplicação do Convênio ICMS nº 132/92. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164839\r\n"
        ],
        "2164840": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.089 - Processo nº E-04/037/810/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.059. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Não há que se falar em creditamento de ICMS que sequer foi destacado na nota fiscal, sendo, no que diz respeito às notas elencadas no Anexo III da autuação, indevido o crédito tomado, devendo ser mantida a cobrança do imposto e da respectiva multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164840\r\n"
        ],
        "2164841": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.856 - Processo nº E-04/253.224/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.060. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Considerando que restou comprovado o recolhimento do ICMS-ST dentro do prazo legal, há que se julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164841\r\n"
        ],
        "2164842": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.620. - Processos nºs E-04/070.174/2010 e E04/070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.077. - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA COMO INFORMADA. A hipótese de arbitramento restou plenamente configurada vez que se encontra prevista na legislação. Quanto à base de apuração do imposto devido deve ser concedido ao contribuinte 40% a título de crédito, conforme dispõe o artigo 75, § 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/08, utilizado como fundamento da base de cálculo do imposto arbitrado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.621. - Processo nº E04/070.175/2010. - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.078. - EMENTA: ICMS-FECP. ARBITRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA FORMA COMO INFORMADA. A hipótese de arbitramento restou plenamente configurada vez que se encontra prevista na legislação. Quanto à base de apuração do imposto devido deve ser concedido ao contribuinte 40% a título de crédito, conforme dispõe o artigo 75, § 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 5.356/08, utilizado como fundamento da base de cálculo do imposto arbitrado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2164842\r\n"
        ],
        "2164843": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecurso nº 72.555. - Processo nº E-04/033/508/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.936. - Processo nº E-04/038/472/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.805. - Processo nº E-04/041/1055/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA POUSA BACALTHUC DE SALLES FONSECA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.010. - Processo nº E-04/043/61/2018. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. H. M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.721. - Processo nº E-04/041/813/2016. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: JOSÉ RICARDO CASTRO DE ALMEIDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2164843\r\n"
        ],
        "2164844": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 72.582. - Processo nº E-04/039/100037/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.867. - Processo nº E-04/034/13251/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.998. - Processo nº E-04/017/745/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO ALUSA MPE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.999. - Processo nº E-04/017/744/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO ALUSA MPE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.866. - Processo nº E-04/034/12028/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2164844\r\n"
        ],
        "2164845": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2019\r\nRecurso nº 73.255. - Processo nº E-04/041/2753/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRENE BOHNSACK. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.099. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.690. - Processo nº E-04/046/4036/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA FLÁVIA TASCADOS SANTOS CARVALHO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.854. - Processo nº E-04/014/689/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PURO DOCE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.569. - Processo nº E-04/034/5293/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164845\r\n"
        ],
        "2164846": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 72.997. - Processo nº E-04/034/4347/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAGEL ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 63.961. - Processo nº E-04/034/1173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARFRIO S/A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.877. - Processo nº E-04/034/2347/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA M. M. A. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.036. - Processo nº E-04/008/994/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LU AFFONSO BAZAR LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.106. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2164846\r\n"
        ],
        "2164926": [
            "2019-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecurso nº 66.312. - Processo nº E 04/017/1156/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R Q SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243. - EMENTA: MULTA FORMAL. RECEITA BRUTA DESCONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL. Não se aplica o limitador legal da multa previsto no artigo 67 nos casos em que a receita bruta da autuada seja desconhecida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/01/2019\r\nRecurso nº 72.370 - Processo nº E04/040/19/2016 - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Comprovada a infração consistente em deixar de comunicar o encerramento de atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\n06/02/2019\r\nRecurso nº 59.645 - Processo nº E-04/046/5470/2013. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.371. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o paga mento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.187. - Processo nº E04/034/2534/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.373. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O Auto de Infração traz em seu relato descrição clara e precisa da infração cometida, além de estar instruído com Termo de Constatação do ocorrido e de cópia do documento considerado inidôneo pela fiscalização. Tudo isso somado deixa evidente que o lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. A aplicação da multa obedeceu ao valor mínimo estabelecido no artigo 67-A da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 69.169 - Processo nº E-04/036/385/2013. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-(SUCESSORA DA TNL PCS S/A.) TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Conclusão: Provido parcialmente, apenas para excluir o período atingido pela decadência. - Acórdão nº. 17.377. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta deficiência no lançamento efetuado, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. A previsão legal aplicável ao cálculo do coeficiente de saídas tributadas (CIAP) não diferencia a natureza das saídas incluídas no denominador da fórmula, pelo contrário, menciona a totalidade das operações de saídas e prestações referentes ao período. MÉRITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\n12/02/2019\r\nRecurso nº 67.271 - Processo nº E-04/091/2793/2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 17.378. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇAO COM BASE EM ANALOGIA COM PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM OUTROS REGIMES ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. A decisão não se encontra fundamentada em outros regimes especiais. Citação feita apenas para demonstrar que o Decreto nº 42.861/11, este sim fundamento da decisão, seguindo o exemplo de outros decretos exige procedimento de requerimento prévio para concessão do Benefício. evidente que a menção a outros regimes especiais pelo julgador a quo deu-se apenas a título de obter dictum, não constituindo o fundamento basilar do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. INCENTIVO FISCAL. ADESÃO. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGI-LA. O diploma legal que institui regimes tributários que dependam de formalização de adesão contemplam a necessidade em seu texto, não podendo esta obrigação ser presumida quando silente o diploma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.279 - Processo nº E04/041/2571/2017 - Recorrente: DIANA AURORA DE SOUZA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.393. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.253 - Processo nº E04/041/958/2018 - Recorrente: ITELMINA SOUZA DE AGUIAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - \r\n- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.394. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.254 - Processo nº E04/041/1528/2017 - Recorrente: LUIZ FELIPE DE JESUS VIEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2164926\r\n"
        ],
        "2165049": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.171. - Processo nº E-04/036/113/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2165049\r\n"
        ],
        "2165050": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.384 - Processo nº E-04/022/1856/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Luiz Abicalil, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 9.494 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não houve irregularidade capaz de engendrar a nulidade do ato administrativo in casu, operado segundo a legislação estadual de regência, mormente porque a despeito do ruído na comunicação, isto não chegou a cercear o direito constitucional de defesa da recorrente. Neste sentido, pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade se inexistiu dano no curso do administrativo. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade do lançamento. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\nId: 2165050\r\n"
        ],
        "2165051": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.546. - Processo nº E-04/045/119/2016. - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso do Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Ricardo Nunes Ramos, Fabia Trope de Alcântara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 9.505. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual omissão no julgamento do Recurso Voluntário, nem alegação de prejuízo à defesa da Recorrente, acolho a preliminar suscitada para anular o v. acórdão de fls. 1160/1167, devendo os autos retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\nId: 2165051\r\n"
        ],
        "2165052": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.637 - Processo nº E-04/037/839/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.507 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2165052\r\n"
        ],
        "2165053": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.450. - Processo nº E-04/022/2775//2015. - Recorrente: ÓTICA RIBEIRO IRMÃOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 9.513. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Pelas mãos da Lei nº 5.391/2009, as transações com cartão de crédito/débito passaram ter sustento para se exigir o ICMS, constituindo condição da previsão legal. DESPROVIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2165053\r\n"
        ],
        "2165054": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.403 - Processo nº E-04/022/187/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.519 - EMENTA: MÉRITO - Ficou evidente no caso que o descumprimento da legislação tributária por parte do Contribuinte decorreu, ao menos em parte, de equívocos cometidos no processo de alteração do decreto concessivo do benefício fiscal em tela, de forma que, apesar de devido o ICMS exigido na inicial, deve ser afastada a penalidade aplicada. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL DA D. REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA.\r\nId: 2165054\r\n"
        ],
        "2165055": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.881 - Processo nº E-04/074.397/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.409. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2165055\r\n"
        ],
        "2165056": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.570. - Processo nº E-04/034/654//2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.451. - EMENTA: PAT - RECURSO DE OFÍCIO. O artigo 251 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, dispõe que é “obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes”, não havendo dispositivo que possibilite recurso das decisões proferidas em Recurso de Ofício ao Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2165056\r\n"
        ],
        "2165057": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E04/043/1011/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.459. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Decisão da câmara que teve como pressuposto a suposta ausência de intimação para entrega de arquivos. Verificado nos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos em questão. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.\r\nId: 2165057\r\n"
        ],
        "2165195": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.817. - Processo nº E-04/154.958/2012. - Recorrente: TOY GIRL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA-EPP - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO. O Auto de Infração foi lavrado em 17/09/2012, tendo sua ciência ocorrido em 27/09/2012. O que ocorreu em novembro de 2015 foi a ciência da retificação do Auto, em decorrência de diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal, que abriu prazo para apresentação de nova defesa, sem, contudo, prejudicar os atos e procedimentos realizados até então. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165195\r\n"
        ],
        "2165196": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.792. - Processo nº E-04/022/1789//2017. - Recorrente: BARÃO DO AMAZONAS 285 AUTOS SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.031. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A retificação se deu após o prazo regulamentar e no prazo da primeira intimação, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165196\r\n"
        ],
        "2165211": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 58.232 e 58.233. - Processos nºs E-04/002/275/2013 e E04/002/272/2013. - Recorrente: DROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nºs 9.487 e 9.488. - EMENTA: C RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2165211\r\n"
        ],
        "2165268": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.400. - Processo nº E-04/036/265/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso, tendo o Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 17.082. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DESTACADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - CESSÃO DE MEIOS DE REDE. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA para que houvesse a comprovação de que a Brasil Telecom teria recolhido o imposto com base no valor do serviço prestado ao usuário final, nos casos em que utilizou meios de rede cedidos pela GVT, rejeitada com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois tal prova em nada afeta o presente Lançamento, no qual a infração cometida é incontroversa, assim como os valores dos créditos tributários exigidos. NO MÉRITO, no presente caso, é fato incontroverso que a Recorrente deixou de destacar o ICMS nas operações de cessão de meios de rede a empresa não elencada nos Atos COTEPE nºs 10/2008 e 13/2013. É despicienda a alegação de que não haveria prejuízo ao Erário pelo fato de que o pagamento do imposto pela cessionária sobre o valor dos serviços prestados a seus usuários, sem tomar qualquer crédito, implicaria que o imposto diferido pela GVT teria sido recolhido pela Brasil Telecom, pois a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é intransferível, salvo previsão expressa de Lei, o que não ocorre no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165268\r\n"
        ],
        "2165269": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.266. - Processo nº E-04/043/267/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: MÉRITO. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme disposto no art. 12, I, a LC nº 87/96, em especial, quando destinadas a outra unidade da federação, situação em que o Princípio Federativo impõe a incidência do imposto, para que o Estado de origem das mercadorias não seja prejudicado com a perda de arrecadação em favor do Estado de destino. Como a infração é incontroversa, e sendo o argumento acima o único trazido em defesa da Recorrente a título de mérito, não vejo como reformar o bem fundamentado Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165269\r\n"
        ],
        "2165270": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.Ajunta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada as preliminares de cerceamento de direito de defesa e de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165270\r\n"
        ],
        "2165271": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.597 - Processo nº E-04/022/1125/2017 - Recorrente: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.454 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR. BENEFÍCIO FISCAL. Não se verificou a condição ou o requisito que legitimaria o benefício fiscal pretendido pelo contribuinte, tampouco apresentou argumentos ou provas que pudessem levar a entender que o benefício lhe favoreceria na presente lide. Não houve tampouco qualquer ilegalidade na cobrança formulada pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165271\r\n"
        ],
        "2165272": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.598 - Processo nº E-04/022/1124/2017 - Recorrente: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.455 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO ESCRITURAR. Não se verificou a condição ou o requisito que legitimaria o benefício fiscal pretendido pelo contribuinte, tampouco apresentou argumentos ou provas que pudessem levar a entender que o benefício lhe favoreceria na presente lide. Não houve tampouco qualquer ilegalidade na cobrança formulada pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165272\r\n"
        ],
        "2165273": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.482 - Processo nº E-04/013/70/2018 - Recorrente: ITAJURU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.480 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - DOCUMENTO, FORMULÁRIO OU ARQUIVO. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, documento, formulário ou arquivo, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165273\r\n"
        ],
        "2165274": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.827. - Processo nº E-04/101/408/2018. - Recorrente: MARILDO PESSIN CITELLI - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso, a fim de manter a multa fiscal. - Acórdão nº 17.564 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, apesar de a autuada alegar a inexistência de fato gerador e ter questionado a forma de apuração do crédito tributário, não foi apresentada em sua defesa nenhuma prova que corroborasse suas alegações. A impugnação juntada não contém qualquer documento fiscal ou evidência que comprove que os produtos tributados foram adquiridos e revendidos acobertados por documentação fiscal e/ou que já tivessem sido tributados anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165274\r\n"
        ],
        "2165275": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.600. - Processo nº E-04/040/953/2016. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: \r\nPor maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.563 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHER A MENOR O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que, seguramente, não ocorre no presente caso. Reconhecida, portanto, a decadência total dos créditos tributários exigidos na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165275\r\n"
        ],
        "2165276": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.750. - Processo nº E-04/038/403/2017. - Recorrente: TRADEMET COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.570 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PEREMPÇÃO. No presente caso, descabe a afirmação de que a empresa teria sido cientificada do Auto de Infração em 29/12/2017, visto que no Aviso de Recebimento referente ao mesmo, cuja cópia segue a fls. 58, consta a data de 15/12/2017, assim como no Sistema Auto de Infração - Módulo Central, cujo print foi anexado as fls. 56/57. Sendo assim, conforme esclarecido pela D. Representação da Fazenda, o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 18/12/2017, findando em 16/01/2018, enquanto a peça impugnatória foi apresentada apenas em 31/01/2018, o que a torna intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165276\r\n"
        ],
        "2165277": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.352, 72.353 e 72.354 - Processos nºs E04/038/409/2016, E-04/038/411/2016 e E-04/038/410/2016 - Recorrente: LAG MATERIAIS E DIVISÓRIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.497, 17.498 e 17.499 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. NÃO RECOLHER. As diferenças verificadas entre as GIAs- ICMS e Notas Fiscais Eletrônicas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante. A Recorrente, em nenhum momento, apresentou provas que fossem capazes de confirmar que o recolhimento de tributo na entrada de mercadorias, a título de substituição tributária teria de fato ocorrido, de forma a se manter inalterado o bem fundamentado Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165277\r\n"
        ],
        "2165278": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.787 - Processo nº E-04/034/4890/2016 - Recorrente: GENESIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.569 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. No presente caso, nenhuma das providências previstas no art. 54 do Decreto nº 2473/79, em sua redação original, foi tomada contra a Recorrente, na pessoa de algum de seus representantes legais, de modo que não se pode considerar iniciado o procedimento de ofício contra a Autuada, a não ser quando da ciência do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165278\r\n"
        ],
        "2165306": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.864 - Processo nº E-04/025/353/2017 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IT CEM POR CENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.883 - Processo nº E-04/025/352/2017 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IT CEM POR CENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.502 - Processo nº E-04/034/14333/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.956 - Processo nº E-04/039/475/2017 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.480 - Processo nº E-04/035/199/2017 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 66.513 - Processo nº E-04/034/11068/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.879 - Processo nº E-04/046/4962/2018 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BARILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.000 - Processo nº E-04/034/103126/201 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2165306\r\n"
        ],
        "2165503": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.330. - Processo nº E-04/062.949/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.591. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE INIDONEIDADE. Não há fundamento que sustente a inidoneidade do documento fiscal, já que a destinatária das mercadorias exerce atividade tributada pelo ISS, não tendo obrigatoriedade de inscrição no CADERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2165503\r\n"
        ],
        "2165745": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.253 - Processo nº E04/041/958/2018 - Recorrente: ITELMINA SOUZA DE AGUIAR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - \r\n- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.394. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2019.\r\nId: 2165745\r\n"
        ],
        "2165818": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.673. - Processo nº E-04/046/545//2016. - Recorrente: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIOFUSÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.510. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\nId: 2165818\r\n"
        ],
        "2165819": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.090. - Processo nº E04/038/301/2016. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.253. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2165819\r\n"
        ],
        "2165820": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.614. - Processo nº E04/035/403/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.369. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2165820\r\n"
        ],
        "2165884": [
            "2019-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.106. - Processo nº E04/030/574/2016. - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira votaram pela conclusão. - Acórdão nº 9.355. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS SUJEITAS À ST. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NAS NF-es DE SAÍDA. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte efetuou vendas de combustíveis sujeitos à substituição tributária (gasolina, etanol e óleo diesel), e destacou indevidamente o ICMS nas NF-es que acobertaram as operações. Entretanto, não houve o recolhimento do imposto devido. Assim sendo, a infração apontada na inicial tem natureza de descumprimento de obrigação acessória, tornando o auto de infração improcedente por exigir ICMS e proporcional. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2165884\r\n"
        ],
        "2166197": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 43.352 e 43.353. - Processos nºs E04/267.467/2010 e E04/267.468/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.976 e 8.977. - EMENTA: NULIDADES - PROCESSO ADM. FISCAL. Nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, considerando que a autoridade julgadora inovou com elemento estranho e não constando da reclamação fiscal, implicando na violação ao contraditório e a ampla defesa. Reformada a decisão cameral, com o retorno dos autos a instância de primeiro grau para novo julgamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 2166197\r\n"
        ],
        "2166198": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nfazenda estadualthyssenkrupp csa siderurgica do altantico ltda.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.344. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS REFRATÁRIOS PARA PROTEÇÃO DE FORNOS E COQUERIA. O material refratário adquirido é comprovadamente material de uso e consumo não sendo permitido o aproveitamento do crédito pela sua aquisição na forma do inciso I, do art. 86 da Lei nº 2.657/96 e art. 33 inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela LC nº 138/100. O crédito de ICMS para material de uso e consumo só será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. (art. 33 da LC nº 138/2010).\r\nId: 2166198\r\n"
        ],
        "2166199": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.080. - Processo nº E-04/046.1444/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.360. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acordão de outra câmara que julgou matéria diversa daquela que foi objeto do recurso. Não comprovada a similitude não se conhece do recurso.\r\nId: 2166199\r\n"
        ],
        "2166200": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.909. - Processo nº E-04/038/59/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha que negaram provimento. - Acórdão nº 9.455. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. FORNECEDOR COM A INSCRIÇÃO INABILITADA. Correta a decisão que confirmou a glosa de créditos tomados em operações com fornecedor inidôneo, não habilitado. Caberia a recorrente comprovar a veracidade das operações realizadas.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2166200\r\n"
        ],
        "2166201": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.576 - Processo nº E-04/017/894/2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Gisela Pimenta Gadelha que deram provimento parcial. - Acórdão nº 9.490. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao mérito e a preliminar de decadência conheço o recurso por estarem de acordo com os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC nº 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei nº 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN À OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA, FACE À SUA NATUREZA OMISSIVA, ONDE O DOLO ESTÁ SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2166201\r\n"
        ],
        "2166202": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 35.110 e 35.111 - Processos nºs E-04/037/171/2013 e E04/037/170/2013 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.491 e 9.492 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA ESTOQUE. Adotar a base de cálculo indicada pelo Auditor Fiscal, já que, no mérito, não existem provas matérias capazes de comprovar a suposta perda da gasolina por evaporação, não tendo o contribuinte, inclusive, se desincumbido do ônus de informar o extraio, inutilização ou perda da mercadoria, conforme determinado pelos artigos 114 e 115 e seus parágrafos únicos do Livro VI, do RICMS -RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2166202\r\n"
        ],
        "2166203": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 38.208 e 38.209. - Processos nºs E-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, suscitar a nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.514 e 9.515. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verificado decisão prolatada a quo, o ilustre relator omitiu-se quanto à nulidade e decadência, fato que inibe apreciação plena da peça recursal proposta pela d. Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2166203\r\n"
        ],
        "2166204": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.289. - Processo nº E-04/066.362/2011. - Recorrente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.520 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A recorrente não apresentou todas as notas fiscais que dão base à sua pretensão. Além disso, foi constatada a existência de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. § 2º do artigo 6º da Resolução SEEF nº 2.455/1994, acrescentado pela Resolução SER nº 334/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2166204\r\n"
        ],
        "2166205": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.075 - Processo nº E-04/029/1468/2014. - Recorrente: FAZENDA ESADUAL - Recorrida: VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 9.523 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDEBITO DE PARTE DE SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ICMS E FECP EXIGIDOS EM NOTA DE DÉBITO INCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE TRIBUTO RECOLHIDO PELO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. Face o disposto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 anos o direito de pleitear a restituição do que foi recolhido indevidamente. Com relação aos valores excluídos da decadência sua restituição só seria permitida sem que houvesse débitos declarados e inscritos em Dívida Ativa.\r\nId: 2166205\r\n"
        ],
        "2166206": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.564 - Processo nº E-04/072.903/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.527 - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2166206\r\n"
        ],
        "2166207": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.740 - Processo nº E-04/112.792/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.531 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2166207\r\n"
        ],
        "2166208": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.100 - Processo nº. E-04/040/1454/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.532 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇAO PRECÁRIA QUANTO ÀS QUESTÕES CAPAZES DE, EM TESE, INFORMAR A CONCLUSÃO ADOTADA JÁ QUE CONSTATADA OMISSÃO QUANTO O ARGUMENTO DE ISENÇÃO DOS SUCOS DE FRUTAS E ÁGUA DE CÔCO. QUANTO A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Os prazos de recolhimento não se confundem com os prazos de lançamento do tributo para efeito de contagem do prazo decadencial, até porque o fundamento do lançamento é o de não recolhimento do ICMS sobre mercadorias que entende isentas, ou seja, pretende a Recorrente um direito sobre um não direito.\r\nId: 2166208\r\n"
        ],
        "2166209": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.894. - Processo nº E-04/063.277/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2166209\r\n"
        ],
        "2166210": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.178 - Processo nº E-04/037/415/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2166210\r\n"
        ],
        "2166211": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.114 - Processo nº E-04/037/490/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2166211\r\n"
        ],
        "2166407": [
            "2019-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecurso nº 69.524. - Processo nº E-04/038/459/2016. - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.343. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO CONFRONTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS NO PERÍODO LEVANTADO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. CONTRIBUINTE CONSIDERADO COMO NÃO ENQUADRADO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI 5.636/10. Tendo em vista que o artigo 14, § único da Lei 5636/10 não estabeleceu em seu texto qualquer restrição quanto às empresas que não estiveram amparadas pela vigência da Lei 4533/05, improcede o lançamento sub judice. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial do dia 25/02/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 62.017. - Processo nº E-04/036/8762//2014. - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.- Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.168. - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando a notificação do lançamento feita em 27/03/12 (intimação dos autos de infração 03.326788-1 e 04.028754-2),só poderiam ser lançados valores relativos a fatos geradores ocorridos após 27/03/2007. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA POR MAIORIA. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tal como a locação de equipamentos essenciais à prestação do serviço, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/96, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/98 e Parecer Normativo n.º 01/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.729 - Processo nº E-04/040/1477/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.172 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. HORTIFRUTÍCOLAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 72.631. - Processo nº E-04/041/1124/2018. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.398 - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA INPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2019\r\nE-04/035/361/2017 e E04/038/356/2017. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.413 e 17.414. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÂO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO INCISO I DO ART. 6º DO DECRETO Nº 42.649/10 - NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Auto de Infração procedente - Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nwine ipanema comercial ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator, vencidos os Conselheiros Antônio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de crédito indevido por entrada de mercadoria isenta, não há que se considerar ocorrido fato gerador para efeito da aplicação da regra do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Como o lançamento foi de oficio conta-se o prazo pelo art. 173 I do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O procedimento administrativo foi realizado como previsto no art. 142 do CTN. Nulidade afastada. MÉRITO: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA PELO VOTO DE DESEMPATE. Tratando-se de imposto não debitado ou debitado a menor o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 I, do CTN relativamente aos meses de abril de maio de 2011. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 72.590 - Processo nº E-04/044/104/2018 - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PERÍCIA AFASTADA POR DESNECESSÁRIA. Combustíveis adquiridos e consumidos em veículos da empresa para distribuição de suas mercadorias, no caso, gás liquefeito de petróleo (glp) utilizados em empilhadeiras para deslocamento de mercadorias dentro do espaço da empresa só darão direito ao crédito a partir de 1º de janeiro de 2020 a teor do disposto na LC 138 de 29/12/2010. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nely de souza lima. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.431 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento do litígio em face de impugnação oposta. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2166407\r\n"
        ],
        "2166541": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 73.097 e 73.100 - Processos nºs E04/043/545/2016 e E04/043/546/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - In teressada: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.403 e 17.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.075 - Processo nº E04/034/7877/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.121 - Processo nº E04/040/1729/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.406. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.073 - Processo nº E04/101/100155/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.130 - Processo nº E04/008/276/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUARAGÁS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2166541\r\n"
        ],
        "2167065": [
            "2019-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n70.677, 70.678, 70.680, 70.681, 70.682, 70.686, 70.687, 70.688, 70.689, 70.693, 70.699, 70.700, 70.701, 70.702 e 70.703. - Processos nº E-04/040/1126/2016, E-04/040/1145/2016, E- 04/040/1130/2016, E-04/040/1116/2016, E-04/040/1115/2016, E- 04/040/1148/2016, E-04/040/1124/2016, E-04/040/1129/2016, E- 04/040/1173/2016, E-04/040/1084/2016, E-04/040/1088/2016, E- 04/040/1099/2016, E-04/040/1154/2016, E-04/040/1100/2016 e E- 04/040/1097/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 17.285, 17.286, 17.287, 17.288, 17.289, 17.290, 17.291, 17.292, 17.293, 17.294, 17.295, 17.296, 17.297, 17.298 e 17.299. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há porque retardar o julgamento do contencioso administrativo, que tratará apenas da questão da decadência já que houve reconhecimento de identidade parcial do objeto do litígio, e, caso seja vencedora a Fazenda, o processo será sobrestado para aguardar a decisão judicial. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. No mérito, caso venha a se decidir por negar a decadência do direito da Fazenda exigir o tributo relativo a períodos anteriores a dezembro de 2011, o que se admite a título hipotético, sobre a forma de cobrança e a observância do que foi estabelecido por meio de decisão do STF, vale ressaltar que no que se refere a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se sim suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/02/2019.\r\nId: 2167065\r\n"
        ],
        "2167066": [
            "2019-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 72.575 - Processo nº E-04/034/7077/2017 - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.524 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em face da nova redação do art. 54 do Decreto nº 2473/79, dada pelo Decreto nº 45950/17, com eficácia a partir de 29/03/17, não mais se considera espontâneo o recolhimento efetuado antes da ciência do Auto de Infração, para fins de afastamento da penalidade, conforme previsto no art. 55 do Decreto nº 2473/79, quando houver sido realizado anteriormente qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes, como ocorreu no presente caso. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2019.\r\nId: 2167066\r\n"
        ],
        "2167192": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Conheço o recurso interposto eis que tempestivo para, no mérito, , mantendo-se a penalidade de advertência à empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA EPP.\r\nId: 2167192\r\n"
        ],
        "2167358": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.344. - Processo nº E04/033/177/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Veloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitaram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.207. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE AFRETAMENTO MARÍTIMO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. A prestação de serviço de transporte aquaviário entre o território deste Estado e plataformas situadas no mar territorial e na plataforma continental brasileira sob a forma de contrato de afretamento está sujeito ao ICMS, - Convênio ICMS nº 105/97, cláusula primeira e, arts. 2º, II, 3º IX e 33, § 1º Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\nId: 2167358\r\n"
        ],
        "2167359": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.640. - Processo nº E04/037/833/2016. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.378. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2167359\r\n"
        ],
        "2167360": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.656. - Processo nº E-04/022.1894/2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.458 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Demonstrado nos autos que a Decisão da Câmara não diz respeito ao recurso, não tendo a decisão se manifestado quanto aos argumentos do Recorrente. Levantado pelo Relator a Nulidade da Decisão Decisão da Colenda Câmera NULA, devendo os autos retornar à Primeira Câmara desse Conselho de Contribuintes para novo julgamento.\r\nId: 2167360\r\n"
        ],
        "2167361": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.589 - Processo nº E-04/038/77/2015 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.529 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS NÃO ESCLARECIDAS DE MERCADORIAS. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que o acórdão paradigma trazido no recurso especial seria divergente quanto ao direito em tese, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2167361\r\n"
        ],
        "2167362": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.224 - Processo nº E-04/036/155/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.537 - EMENTA: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPENSA GENÉRICA. PROVIDO O RECURSO NA FORMA DO PARECER DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\nId: 2167362\r\n"
        ],
        "2167986": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\no pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, § 3º da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas no despacho anterior, datado de 25.02.2019.\r\nId: 2167986\r\n"
        ],
        "2168029": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\nRecurso nº 71.192. - Processo nº E04/026/1064/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecurso nº 71.942. - Processo nº E04/013/693/2016. - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento - Acórdão nº 17.380. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. A alegação da Recorrente de extinção do crédito tributário pela decadência se reveste de caráter procrastinatório, visto que referido o dispositivo consta da peça inicial. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores a serem abatidos da receita omitida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 72.490. - Processo nº E04/006/3131/2016. - Recorrente: MATA HARI CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foinegado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.386. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS. Considerando que os períodos exigidos remontam posterior a data de sua exclusão, não há no que falar em direito ao gozo ao regime simplificado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.496. - Processo nº E04/042/3887/2017. - Recorrente: CARLOS CORREIA JUNIOR. - Recorrida: AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.387. - EMENTA: IPVA - VALOR BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor. Ex vi - artigo 6º, c/c o artigo 7º e parágrafo da Lei nº 2.877/97. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.503 - Processo nº E-04/024/613/2015 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.389. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PREJIDICADA. MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. Restam prejudicadas matérias alegadas em recurso que não possuem congruência com os elementos constantes dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.770 - Processo nº E-04/016/1802/2016. - Recorrente: CAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.390. - EMENTA: PRELIMINAR DE FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Inexistindo previsão legal de necessidade de intimação prévia do contribuinte da realização de análise de seus elementos contábeis e fiscais, descabe falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO Nº 45.696/16. INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis as disposições de Decreto posteriormente declarado nulo. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. Nas hipóteses de creditamento extemporâneo a decadência é contada na forma do artigo 173, I do CTN, e considera-se como momento em que o lançamento poderia ter sido efetuado o momento da informação, pelo contribuinte, em qualquer de suas formas, da existência do crédito e de sua intenção em utilizá-lo e/ou de sua utilização. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inobstante o descumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao creditamento extemporâneo, quando não comprovada a legitimidade dos créditos correta e a glosa e a aplicação da penalidade cabível. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.347. - Processo nº E04/007/4181/2015. - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BONITA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.391. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Auto de Infração lavrado para exigir o ICMS, acréscimos moratórios e multa correspondente a alíquota de 7% (25% - 18%) relativo a prestação de serviços de comunicação, que deixou de ser pago pelo contribuinte de fato. Não havendo o trânsito em julgado da ação judicial e, verificado que a autuada desrespeitou o comando judicial determinando a realização de depósito judicial, fica patente o cometimento de infração às normas tributárias, estando sujeita aos acréscimos moratórios e multa legalmente previstas, mediante o lançamento de ofício, nos termos do disposto pelo artigo 72 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.308. - Processo nº E04/004/2995/2015. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.392. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DEMONSTRATIVOS ANALITICOS QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇAO DE INTIMAÇÕES, CONFORME ART. 189, II, DO CTN. QUEBRA SIGILO FISCAL. As omissões foram sanadas tempestivamente ou se revelaram incapazes de macular de nulidade o feito fiscal. Observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CAR TÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC nº 105/2001. NÃO EXCLUSÃO DAS VENDAS TRIBUTADAS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA FISCAL ANTES DA LEI Nº 6.357/12. PENALIDADE NÃO REDUZIDA CONFORME ART. 70-C DA LEI Nº 2657/96. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. Não há como se comprovar que determinadas operações de entrada de mercadorias já tributadas pela sistemática da substituição tributária possuem ligação com a receita omitida. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. Acolhida a redução da penalidade em conformidade com o previsto no art. 70-C da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 65.357. - Processo nº E04/038/337/2015. - Recorrente: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.396. - EMENTA: ICMS - VENDA POR CONTA E ORDEM. Operação de venda à ordem, transação onde a venda foi realizada ao adquirente originário, mas a entrega das mercadorias feita, por sua conta e ordem, a um terceiro ligado a operação. Comprovado operação negocial em licitação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.246 - Processo nº E04/041/947/2018. - Recorrente: HERTZEL BADRA BENNESBY - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.397 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - CANCELAMENTO DA GUIA DE ITD. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de serem apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No presente caso, considerando que o despacho da autoridade fiscal responsável informou que a ciência da Guia de Lançamento 2018-1-134105-9-00 ocorreu em 15/02/2018, conforme fl. 259, e que o DARJ de fl. 119 se refere à Guia em comento, tendo o pagamento entrado em receita e quitado a respectiva Guia em 15/02/2018, existem fundamentos que autorizam o levantamento da perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.739. - Processo nº E04/040/026/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 17.398. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses de abril a dezembro de 2009, considerando que o lançamento se materializou com a ciência do acusado em 30 de dezembro 2014. RECONHECIMENTO PARCIAL. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A saída com destaque do imposto neutralizou o crédito, não havendo que se falar em solve et repete. Isso porque, se o crédito foi indevido o débito também o foi, daí, cabe excluir as mercadorias isentas e não tributadas em que nas saídas tiveram destaque do imposto, mantendo aquelas sem tributação. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2019\r\nRecurso nº 66.647. - Processo nº E04/040/1664//2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Decisão da JRF que julgou o Auto de Infração procedente em parte mantida em todos os seus termos, com exceção da data do fato gerador, que deve ser a originalmente consignada no lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecurso nº 73.064 - Processo nº E04/040/1259/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.074 - Processo nº E04/016/1671/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2168029\r\n"
        ],
        "2168194": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 64.190 e 64.388 - Processos nºs E-04/013/445/2013 e E04/013/444/2013. - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Credito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Lançamento procedente em parte, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdãos nºs 17.764 e 17.765. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de primeira instância que atendeu inteiramente ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, por apresentar todos os elementos ali mencionados, além de ter sido proferida com observância do direito à ampla defesa e contraditório, ao determinar a realização de diligência e a intimação da autuada a tomar ciência dos novos elementos juntados aos autos, e garantir a oportunidade de a autuada apresentar novos argumentos e provas que entendesse úteis à sua defesa. Questões preliminares e mérito que foram devidamente apreciados, de forma fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Penalidade reduzida em razão da superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 29/11/2018.\r\nId: 2168194\r\n"
        ],
        "2168195": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.157. - Processo nº E-04/011/195/2017. - Recorrente: F. S. MANFRENATTI CONSULTORIA COMÉRCIO e PROJETOS - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: \r\nPelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.909. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Contribuinte não apresentou qualquer evidencia de que o auto de infração estivesse sido lavrado de forma incorreta. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\nId: 2168195\r\n"
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        "2168196": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.330. - Processo nº E-04/062.949/2011. - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.591. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE INIDONEIDADE. Não há fundamento que sustente a inidoneidade do documento fiscal, já que a destinatária das mercadorias exerce atividade tributada pelo ISS, não tendo obrigatoriedade de inscrição no CADERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168196\r\n"
        ],
        "2168197": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.990 - Processo nº E-04/038/311/2014 - Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.721 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. O recolhimento da taxa de serviços encontra-se previsto nos artigos 107 e 108 do Decreto-Lei nº 05/75, c/c o item 4.1, Anexo I, da Portaria SUACIEF nº 26/2016, não cabendo a esse Órgão Julgador o exame acerca da constitucionalidade de referidas normas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Os itens remanescentes mantidos na autuação foram devidamente explicitados e justificados na planilha e nos quadros demonstrativos, sem que a Recorrente apresentasse qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168197\r\n"
        ],
        "2168198": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.843 - Processo nº E-04/040/296/2015 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.761 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO INTEGRAL. A nota de lançamento visa resguardar o crédito tributário e evitar a decadência, sendo amplamente utilizada em casos com o presente, conforme orientações contidas nos Pareceres LAMGS nº 02/2013 e LAMGS 01/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168198\r\n"
        ],
        "2168199": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.137. - Processo nº E-04/029/1105/2017. - Recorrente: TRINITY COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.807. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168199\r\n"
        ],
        "2168200": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.058 - Processo nº E-04/038/120/2017 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.035 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. \r\nO termo inicial para contagem do prazo de decadência, na hipótese de imposição de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, é contado na forma do artigo 173, I, do CTN. Deixar de comunicar alteração de dados cadastrais. Obrigação que subsiste no tempo. Conduta omissiva continuada. NO MÉRITO, NÃO FORAM APRESENTADOS OUTROS ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168200\r\n"
        ],
        "2168201": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2019\r\nRecurso n. 66.721 - Processo nº E-04/040/1617//2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.055 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.928 - Processo nº E-04/013/748/2016, - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.057 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GIAS. APRESENTADAS FORA DO PRAZO, APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. Infração caracterizada. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de penalidade prevista em lei. Legítima a cobrança de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.750 - Processo nº E-04/008/1357/2016 - Recorrente: M- I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.058 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de infração retificado para afastar a aplicação de limite para a multa aplicada por entrega de arquivos da EFD - SPED FISCAL - com informações incorretas. Ausência de menção ao § 2º do art. 67 da Lei nº 2.657/1996, que afasta a aplicação dos limites superiores utilizados na fixação das multas por descumprimento de obrigações acessórias por empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ. Entendimento pacificado pelo Conselho Pleno no sentido de que a falta de citação do mencionado dispositivo enseja a nulidade do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.424 - Processo nº E-04/034/6269/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061 - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS - INIDÔNEOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A infração não apresenta qualquer nulidade - presentes todos os pressupostos legais estabelecidos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Ausência do DANFE não causa prejuízo, inclusive pelo fato do autuante ter indicado seu número no relato do auto de infração, bem como teve o cuidado de juntar foto do estabelecimento destinatário, comprovando que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito. Juntado aos autos, às fls. 65/66 a DANFE que identifica o autuado e seu endereço como também as mercadorias adquiridas, permitindo concluir, pelo conjunto probatório, tratar-se de aquisição de mercadorias com intuído comercial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SEREM RESTITUINDO À INSTÂNCIA JULGADORA A QUO PARA PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168201\r\n"
        ],
        "2168202": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.339 - Processo nº E-04/711.142/1996 - Recorrente: CRISAUTO S/A ORGANIZAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.081 - EMENTA: ICMS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Verifica-se, conforme comprovado nos autos pela Auditoria Fiscal, que os pagamentos do período de junho/1996 e maio/1997, não foram efetuados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168202\r\n"
        ],
        "2168203": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.762 - Processo nº E-04/054.044/2012 - Recorrente: LOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LIMITADA - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.082 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA, NO TERRITÓRIO DE ESTADO, DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. Recurso no qual se alega ter ocorrido o pagamento, antes da ciência do auto de infração. Diligência que confirmou a entrada em receita do valor recolhido. Exame de Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP - que vincula o pagamento realizado à Nota Fiscal nº 014752, emitida pela Termari Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Confirmado o pagamento relativo à entrada das mercadorias relacionadas no DANFE citado no relato do auto de infração, cuja cópia foi anexada aos autos, deve ser afastada a cobrança de ICMS e de penalidade pela falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168203\r\n"
        ],
        "2168204": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2019\r\nRecurso nº 65.260 - Processo nº E-04/036/55/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro do Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento, nos termos do seu voto, conforme declaração de voto. - Acórdão nº 18.093 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Restou comprovado parcialmente que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que os bens destinados ao ativo fixo não são vinculados à atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 - Processos nºs E-04/053.021/2008 e E-04/053.017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.094 e 18.095 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Comprovado nos autos que alguns tomadores dos serviços se localizavam em outras unidades da federação. Exclusão deste lançamento as operações retratadas nos documentos às fls. 919, 992, 1.021, 1.122, 1.174 e 1.176 - notas fiscais relacionadas a tomadores localizados em outras unidades federativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS OPERAÇÕES RETRATADAS NOS DOCUMENTOS ÀS FLS. 919, 992, 1.021, 1.122, 1.174 e 1.176 DOS AUTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.527 - Processo nº E-04/037/103/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.096 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. Como se infere do acórdão recorrido, a Junta de Revisão Fiscal reconheceu e declarou a decadência do crédito tributário referente ao mês de setembro de 2009, sendo que tal período já foi inclusive excluído do quadro demonstrativo (cfr. fls. 116). Assim, sendo certo que o pedido da Recorrente foi acolhido no julgamento de 1ª instância, não há nada a ser deferido ou mesmo analisado por esse Colegiado. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.749 - Processo nº E-04/226.337/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.098 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não se insurge. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168204\r\n"
        ],
        "2168205": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.726, 72.728, 72.731, 72.734 e 72.736 - Processos nºs E-04/040/1089/2017, E-04/040/1062/2017, E-04/040/1154/2017, E- 04/040/1013/2017 e E-04/040/1049/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 18.107, 18.108, 18.109, 18.110 e 18.111 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168205\r\n"
        ],
        "2168206": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.730, 72.733, 72.735 e 72.738 - Processos nºs E- 04/040/1058/2017, E-04/040/1192/2017, E-04/040/1047/2017 e E- 04/040/1193/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 18.112, 18.113, 18.114 e 18.115 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168206\r\n"
        ],
        "2168207": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 68.413. - Processo nº E-04/034/4946/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L & L ARTIGOS PARA FESTAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.126 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.797. - Processo nº E-04/034/2937/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEGRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.931. - Processo nº E-04/201.369/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VICTOR B CHAGAS - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO ANTÔNIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.786. - Processo nº E-04/046/3817/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GOVEZZI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 59.711. - Processo nº E-04/044.962/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.943. - Processo nº E-04/046/3133/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOTREQ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.018. - Processo nº E-04/046/101186/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTA MADALENA DA SILVA VIEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.871. - Processo nº E-04/024/1800/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIUDA SOUZA PAULA PENSÃO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.037. - Processo nº E-04/091/667/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.799. - Processo nº E-04/017/1377/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.873. - Processo nº E-04/034/567/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168207\r\n"
        ],
        "2168208": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.684. - Processo nº E-04/034/1202/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2168208\r\n"
        ],
        "2168209": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.555. - Processo nº E-04/033/508/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2168209\r\n"
        ],
        "2168210": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.936. - Processo nº E-04/038/472/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2168210\r\n"
        ],
        "2168211": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.782. - Processo nº E-04/046/13/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168211\r\n"
        ],
        "2168212": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.603. - Processo nº E-04/038/308/2015. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.768. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO NO PRAZO DE 180 DIAS. Não comprovado o retorno das mercadorias cuja saída se deu com suspensão do imposto - saída para industrialização - há que se manter a exigência fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168212\r\n"
        ],
        "2168213": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.444. - Processo nº E-04/027/33/2015. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.961. - EMENTA: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DE MERCADORIA NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Portanto, como o contribuinte não apresentou provas que sustentem o efetivo recolhimento do ICMS-ST, correto se encontra o lançamento em questão, devendo o auto de infração ser considerado procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2168213\r\n"
        ],
        "2168562": [
            "2019-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.039 - Processo nº E-04/007/4556/2016 - Recorrente: ADRIANE BRITO YAZEJI EIRELI MEesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.614 - Processo nº E-04/022/717/2013 - Recorrente: ALBERTO ESTEVES GEMAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.589. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.001 - Processo nº E-04/025/1238/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2168562\r\n"
        ],
        "2168962": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.987 e 71.988. - Processos nºs E-04/007/5384/2017 e E04/007/5378/2017. - Recorrente: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.419 e 17.420. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.389. - Processo nº E-04/231.158/2012. - Recorrente: AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU.Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.423 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. APURAÇÃO FEITA À PARTIR DE OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ECONOMIA DE NOVA IGUAÇU SOLICITANDO INVESTIGAÇÃO EM DECLANS COM OS VALORES ADICIONADOS ZERADOS. Verificado no curso da instrução processual a inexistência da conduta delitiva imputada ao Contribuinte, com o reconhecimento da própria autoridade lançadora, impõe-se o cancelamento do auto de infração lavrado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2019\r\nRecurso nº 73.017 - Processo nº E-04/029/1436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALREFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP Relator: Conselheiro Cahrley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.120 - Processo nº E-04/040/153/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 73.029 - Processo nº E-34/172.573/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALDISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.123 - Processo nº E-04/034/10772/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2019\r\nRecurso nº 73.070 - Processo nº E-04/016/100.221/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2019\r\nRecurso nº 73.054 - Processo nº E-04/006/2506/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALVR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.105 - Processo nº E-04/034/9275/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUBARASHII SORVETES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.446. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.055 - Processo nº. E-04/016/100.218/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.447. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.056 - Processo nº E-04/016/100.219/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.448. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.222. - Processo nº E-04/035/000004/2017. - Recorrente: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.449 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - \r\nICMS. Apesar das operações de importação de insumos terem o ICMS diferido, existe no site orientação da SEFAZ permitindo tal comportamento, consistente na resposta direcionada a todos os contribuintes optantes da lei da moda, determinando a escrituração fiscal das entradas e saídas como se a apuração do ICMS se desse pelo regime normal, portanto, o Contribuinte, ora Recorrente agiu em conformidade com a orientação recebida no site da SEFAZ. Aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que afasta a penalidade no caso de pratica reiterada da Administração Fazendária. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 70.928 - Processo nº E-04/043/691/2015. - Recorrente: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.223 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos magnéticos com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal, devendo portanto a exordial ser mantida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecurso nº 73.027 - Processo nº E-04/037/341/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.126 - Processo nº E-04/034/6180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 73.004 - Processo nº E-04/029/1434/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALREFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.006 - Processo nº E-04/029/1435/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALREFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.013 - Processo nº E-04/045/081/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lou renço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.459. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 17.460 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALEXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.022 - Processo nº E-04/034/8406/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPER CLORO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2168962\r\n"
        ],
        "2168963": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 73.007 - Processo nº. E-04/043/64/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2168963\r\n"
        ],
        "2169539": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nsº 73.215 e 73.223 - Processos nsº E04/040/986/2017 e E- 04/040/985/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.431 e 17.432. - EMENTA: - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.219 - Processo nº E04/040/1081/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.433. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.122 - Processo nº E04/034/100865/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.434. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2019\r\nRecurso nº 73.220/RO - Processo nº E04/034/5386/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.435. - EMENTA: - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2169539\r\n"
        ],
        "2169688": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.093 - Processo nº. E-04/040/632/2014 - Recorrente: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.056 - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizam a omissão de receitas não foram devidamente demostradas. Com bom esclarecimento por parte das diligências, deixa claro a inexistência da infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2169688\r\n"
        ],
        "2169689": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.103. - Processo nº. E-04/038/355//2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.119. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Restou verificado irregularidade na utilização do benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 42.649/10. Oportunizado a regularização antes da lavratura do auto de infração. O contribuinte quedou-se inerte e não contestou as irregularidades apontadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2169689\r\n"
        ],
        "2169690": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/010/1109/2016 - Recorrente: - Interessada: SHED MONTAGENS DE GALÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.117. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2169690\r\n"
        ],
        "2169691": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/034/8177/2014 - Recorrente: - Interessada: LARM MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.146. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2169691\r\n"
        ],
        "2169692": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/005/1970/2015 - Recorrente: - Interessada: FREE 22 INFORMÁTICA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2169692\r\n"
        ],
        "2169716": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2019\r\nRecurso nº 72.944. - Processo nº E-04/034/1845/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENJUD-REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 72.915, 72.923, 72.924, 72.925, 72.939, 72.940, 72.941 e 72.942 - Processos nº E-04/016/1958/2017, E-04/016/1962/2017, E- 04/016/1966/2017, E-04/016/1960/2017, E-04/016/1949/2017, E- 04/016/1951/2017, E-04/016/1953/2017 e E-04/016/1954/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.150 a 18.157. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 73.026. - Processo nº E-04/034/103901/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDI BARRA PRODUTOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2169716\r\n"
        ],
        "2169723": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs. 69.372, 69.373, 69.376, 69.377 e 69.393. - Processos nºs E-04/040/457/2015, E-04/040/454/2015, E-04/040/459/2015, E04/040/461/2015 e E04/040/462/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.598, 17.599, 17.600, 17.601 e 17.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.797 - Processo nº E-04/046/10909/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2169723\r\n"
        ],
        "2169846": [
            "2019-03-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.080 - Processo nº E-04/007/5295/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.086 - Processo nº E-04/045/32/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.224 - Processo nº E-04/040/1257/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2169846\r\n"
        ],
        "2169986": [
            "2019-03-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2019\r\n- Processo nº E-04/040/1256/2015 - Recorrente: - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/103903/2018 - Recorrente: - Interessada: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.142. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processos nºs E-04/012/1339/2017 e E-04/012/1362/2017 - Recorrente: - Interessada: A. C. MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.143 e 18.144. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2169986\r\n"
        ],
        "2170489": [
            "2019-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 67.725. - Processo nº E04/035/398/2015. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso e Antonio Silva Duarte que dava provimento. - Acórdãos nº 17.159 e 17.160. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. PRELIMIAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. Ocorrência de falsificação nas GLME'S. Correta aplicação do artigo 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. Face, entretanto, à comprovação de que o Contribuinte utilizou os bens importados em operações de Drawback, isentas do ICMS, não se sustenta a exigência do referido imposto, devendo a correspondente multa ser reduzida para o percentual de 60% do imposto que seria devido se tributada fosse a operação, com efeitos, portanto, de multa formal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração Procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2018. \r\nId: 2170489\r\n"
        ],
        "2171032": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.938 - Processo nº E-04/044/3/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº\r\n}?;~.Ç 18.036. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FECP, não é imposto diverso do ICMS, apenas uma alíquota adicional do mesmo, que por vontade do legislador, tem uma destinação diferente e especifica: compor o Fundo de Combate à Pobreza. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A base de cálculo do ICMS-ST está indissociavelmente vinculada à base de cálculo de ICMS-próprio e para a correta apuração da base de cálculo do ICMS- ST, deve-se necessariamente partir e considerar a composição do valor da operação própria do substituto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2171032\r\n"
        ],
        "2171033": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E-04/053.763/2012. - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.044. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito que não cumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2171033\r\n"
        ],
        "2171034": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.725. - Processo nº E-04/040/1072//2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.120. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2171034\r\n"
        ],
        "2171035": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2019\r\n- Processo nº E-04/041/469/2017 - Recorrente: - Interessada: MARIANA JATAHY RIZZO SOARES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/044/231/2017 - Recorrente: - Interessada: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.163. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/327/2017 - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.164. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/274/2017 - Recorrente: - Interessada: IPANEMA COUNTRY CEFÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.165. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/2487/2014 - Recorrente: - Interessada: DUCK HEAD CONFECÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.166. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2171035\r\n"
        ],
        "2171093": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 17.460 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. 20/03/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2019\r\nRecurso nº 73.084 - Processo nº E-04/014/187/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S A C SOARES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº 73.089 e 73.101 - Processos nsº E-04/037/564/2017 e E-04/037/556/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.463 e 17.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.040 - Processo nº E-04/036/100.021/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.465. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2019\r\nRecurso nº 73.112 - Processo nº E-04/038/100.068/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.466. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.113 - Processo nº E-04/038/100.069/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.467. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.114 - Processo nº E-04/038/100.070/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.468. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2019\r\nRecurso nº 73.133 - Processo nº E04/037/555/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.476. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.446 - Processo nº E04/041/232/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOANA DE FARIAS BIALOWAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.477. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n\r\nId: 2171093\r\n"
        ],
        "2171689": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecurso nº 69.363. - Processo nº E-04/038/351/2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.200. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. Comprovado nos autos a falta de escrituração nos livros próprios de notas ficais apanhadas e listadas pela fiscalização, sem que a defesa impusesse qualquer contestação ao fato, correta a aplicação da penalidade constante do inciso I, item 1, do artigo 62-c da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 06/02/2019\r\nRecurso nº 72.383 - Processo nº E-04/036/245/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SE CARACTERIZADA A CONDUTA OMISSA E DOLOSA, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO A MENOR QUE O DEVIDO, IMPÕE-SE À APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. PEDIDO REJEITADO. ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, apesar de o STF ter suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária*\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecurso nº 72.439. - Processo nº E-04/091/100.057/2018. - Recorrente: GALEÃO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.422 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Correta a exigência do ICMS e multa proporcional, referente ao diferencial de alíquotas, relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas ao ativo/consumo da empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2019\r\nRecurso nº 51.868. - Processo nº E-04/077.469/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.430. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTOS SEM INSCRIÇÃO. Constatado no curso da instrução processual que as operações realizadas tiveram o recolhimento do imposto devido e a escrituração fiscal regular, incabível se mostra a exigência novamente do ICMS, devendo manter-se tão somente pela característica de inidoneidade das notas fiscais a penalidade culminada no artigo 62-c, inciso V da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2019\r\nRecurso nº 70.224. - Processo nº E-04/044/220/2016. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.443. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO DE APURAÇÃO E GIAS/ICMS. Correta a exigência do imposto e multa proporcional, oriundo de diferenças apuradas à partir do confronto das informações constantes das GIAs/ICMS com o somatório das notas fiscais emitidas no período de apuração. RECURSO DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 27/02/2019\r\nRecurso nº 72. 672. - Processo nº E-04/034/193/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.450 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. A hipótese contida neste autos merece o reexame da JRF diante do parecer da Representação da Fazenda que opinou pelo provimento do recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.876. - Processo nº E-04/044/093/2015. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.451 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Crédito extemporâneo. Cumprimento de formalidade. Rejeitado o argumento da Recorrente, a qual entendia que procedeu corretamente na comunicação de escrituração extemporânea à SEFAZ/RJ, por entender que não foi observado o procedimento cabível ao caso concreto, qual seja o previsto nos artigos 1º e 3º, da Resolução nº 6346/01, com redação dada pela Resolução nº 6403/02.\r\nCrédito extemporâneo. Regularidade. Jurisprudência Administrativa. Rejeitado o argumento da Recorrente que, apoiado em suposto entendimento do Conselho de Contribuintes, a multa arbitrada deve ser afastada, por verificar que tal entendimento fundamentou-se na regularidade do crédito realizado, situação oposta ao presente caso, uma vez que o crédito extemporâneo em análise foi considerado irregular. Crédito. Inexistência. Cumprimento de formalidade. Rejeitado o argumento da Recorrente que não há descumprimento de obrigação acessória em relação a crédito inexistente, por força do artigo 5º, parágrafo único, in fine, da Resolução nº 6346/01, com redação dada pela Resolução nº 6403/02. Restou clara e evidente a infração cometida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2018\r\n*Recurso nº 69.224. - Processo nº E-04/035/005/2017. - Recorrente: di marsi indústria e comércio de roupas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.310. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO. BASE DE CÁLCULO. MULTA PREVISTA NO ART.62 C INCISO VIII DA LEI Nº 2.657/96. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/01/2019.\r\nId: 2171689\r\n"
        ],
        "2171808": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.852. - Processo nº E-04/040/1531/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.421. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. \r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2171808\r\n"
        ],
        "2171809": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.750 e 65.751. - Processos nºs E-04/007/966/2015 e E04/007/963/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.495 e 9.496. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE DECLAN- IPM. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2171809\r\n"
        ],
        "2171810": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.658. - Processo nº E-04/007/2083/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.518 - EMENTA: MULTA FORMAL - GIA- ICMS Compartilhando entendimento da decisão cameral, nego provimento, ao entendimento de que a multa imposta nos termos da norma anterior e revogada, artigo 59, XVIII, da Lei nº 2.657/96, deixou de ter correlação da penalidade nos termos da Resolução SEFAZ n.º 646 de 02 de julho de 2013. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2171810\r\n"
        ],
        "2171811": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.189. - Processo nº E-04/040/1450/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Com relação à decadência, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação à multa, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Com relação ao recurso do Contribuinte, pelo voto médio, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.522 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO EM SAÍDAS TRIBUTADAS. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, devendo, portanto, ser mantida a decadência parcial reconhecida pela Quarta Câmara. Por outro lado, não há que se falar em desconsideração de resposta de consulta dada à Autuada ou de mudança de entendimento da Fazenda quanto à matéria, que justificasse a exclusão da penalidade, devendo, portanto, ser restabelecida a multa prevista na Inicial. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO PARCIALMENTE. O simples fato de ralar, descascar ou picar um vegetal ou acondicioná-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua natureza fundamental de hortifrutícola in natura, desde que tal embalagem não tenha características predominantemente promocionais, hipótese não alegada pelo Ilustre Autuante na Inicial. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2171811\r\n"
        ],
        "2171812": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.976 - Processo nº E-04/040/1666/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: C & A MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.526. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTE A MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A SER INCLUÍDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, ausentes no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2171812\r\n"
        ],
        "2171813": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.767. - Processo nº E-04/063.517/2007. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.530 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2171813\r\n"
        ],
        "2171814": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.013 - Processo nº E-04/006/692/2013 - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.533 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN 94/11, que exigia a prévia exclusão do Simples Nacional, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5147/2007 foi alterada pela Lei 6 nº 571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do Contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2171814\r\n"
        ],
        "2171815": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.034 - Processo nº E-04/044/323/2014 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido o recurso com relação à decadência e foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 9.542. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso Especial no qual se pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de elementos para se falar em dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2171815\r\n"
        ],
        "2171816": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.109. - Processo nº E-04/034/605/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2171816\r\n"
        ],
        "2171817": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.833. - Processo nº E-04/150.968/2012. - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.547 - EMENTA: ICMS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2171817\r\n"
        ],
        "2172399": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 72.381. - Processo nº E-04/036/239/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.424 - EMENTA: DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SE CARACTERIZADA A CONDUTA OMISSA E DOLOSA, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO A MENOR QUE O DEVIDO, IMPÕE-SE À APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. PEDIDO REJEITADO. ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, apesar de o STF ter suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 73.016 - Processo nº E-04/034/2338/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2019. \r\nId: 2172399\r\n"
        ],
        "2173226": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.034. - Processo nº E-04/039/220/2016. - Recorrente: BELORADO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EURELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.048. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Como comprovado, o recorrente teve acesso a todos os elementos necessários a compreender o objeto do lançamento e exercer em sua plenitude seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. É importante salientar que o lançamento foi efetuado com base nos documentos fiscais, de modo que não merece prosperar os argumentos relativos à ausência de provas da saída de mercadorias e também de ausência de fundamentação de alíquota e base de cálculo firmadas no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173226\r\n"
        ],
        "2173227": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.644. - Processo nº E-04/036/369/2013. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.080 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como não existe registros destas operações nos sistemas da Secretária de Fazenda, não há documento que ampare a operação de ajuste e foi constatado que há débitos inscritos em dívida ativa em face do contribuinte, inclusive objeto de execução fiscal com exigibilidade plena. NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173227\r\n"
        ],
        "2173228": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.984. - Processo nº. E-04/040/1406/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.125. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não indica corretamente os dispositivos infringidos, em especial a norma que prevê o regime de substituição tributária para as mercadorias listadas nos anexos (fls. 25 a 33). Configurada hipótese de nulidade nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173228\r\n"
        ],
        "2173229": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.819. - Processo nº. E-04/040/1175//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.138. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 70.820. - Processo nº E-04/040/1138//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.139. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.821. - Processo nº E-04/040/1164//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.140. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173229\r\n"
        ],
        "2173230": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.781 - Processo nº E-04/041/971/2017 - Recorrente: MARIA ROSA GEBARA GANEM - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.172 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Adotado critério previsto em lei para a fixação da base de cálculo do ITD. Valor atribuído ao imóvel em conformidade com as normas regulamentares. Perícia técnica que afasta a alegação de superavaliação do bem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173230\r\n"
        ],
        "2173231": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.455. - Processo nº E-04/044/281/2014. - Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: MULTA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM CÓPIAS DE DECLAN. O ora contribuinte se fundamentou tão-somente ao art. 62-B, inciso II, b, da Lei nº 2657/96, não se atentando que sua receita bruta anual ultrapassa a prevista no art. 67, §2º da Lei nº 2657/96 na qual estabelece que tal limite não se aplica a empresas cuja a receita bruta ultrapasse o valor correspondente a 3.600.000 URFIR-RJ (R 10.808.280,00). RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173231\r\n"
        ],
        "2173232": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nRecurso nº 67.837. - Processo nº E-04/079/741/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.078. - Processo nº E-04/038/166/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.170. - Processo nº E-04/030/107/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.058. - Processo nº E-04/034/100718/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.092. - Processo nº E-04/034/100722/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173232\r\n"
        ],
        "2173233": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecurso nº 73.067. - Processo nº E-04/034/100857/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAS PALMAS FRUTÍCOLA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.125. - Processo nº E-04/034/100723/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.230. - Processo nº E-04/029/1233/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173233\r\n"
        ],
        "2173234": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.767. - Processo nº E-04/043/417/2017. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 17.902. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ANIMAIS. LEI Nº 4.177/2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DELINEAMENTO CONCEITUAL DE CARNE PROCESSADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PODEM PLEITEAR O BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO INTEGRALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173234\r\n"
        ],
        "2173492": [
            "2019-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2019\r\nRecurso nº 72.612. - Processo nº E04/034/5927/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.399. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário, devem sempre respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2019\r\nRecurso nº 71.542. - Processo nº E04/034/7588/2017. - Recorrente: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.410. - EMENTA: ICMS - ST - RECOLHIMENTO. A Resolução SEFAZ nº 537/12, que regulamentou a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, bem como “Soluções de Consulta n. 15/2015” que vincula os produtos à utilização do trigo na sua formula. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecurso nº 55.536. - Processo nº E-04/003/1559/2013. - Recorrente: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.412. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO -FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão e inadequação na citação de dispositivos infringidos e que não forneça elementos suficientes para que se determine com segurança a infração, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.766. - Processo nº E-04/038/152/2018. - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO FISCAL - RECUSA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EMBARAÇO. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 72 e 73 da Lei n.º 2.657/1996, ficando sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65-B, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. No presente caso, a recorrente não trouxe à colação qualquer prova de suas alegações que pudessem ilidir o lançamento, restando incontroverso o descumprimento da 3.ª intimação fiscal e o embaraço à ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.029. - Processo nº E-04/046/6580/2017. - Recorrente: SHS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.420. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - POSSIBILIDADE. DEVE SER ADMITIDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE SEREM APRESENTADOS ARGUMENTOS RELEVANTES PELA RECORRENTE, EX VI O DISPOSTO PELO ARTIGO 253 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 72.748. - Processo nº E-04/016/631/2018. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.426. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO ACUMULADO RECEBIDA DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. De acordo com o disposto pelo 34 da Lei n.º 2.657/1996, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. No caso em tela, a autuada não comprovou ter cumprido os procedimentos exigidos na transferência de créditos entre contribuintes, nos termos do disposto pelo Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 72.041 e 72.042. - Processos nºs. E-04/037/93/2017 e E-04/037/95/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que as rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.428 e 17.429. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência , nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO, EM RAZAO ACOLHIMENTO DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nRecurso nº 63.336 - Processo nº E04/041/2373/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSEMARIE KLIEN VEGA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.438. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.331 - Processo nº E04/025/659/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17439.. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 73.297, 73.305, 73.306 e 73.307 - Processos nºs. E- 04/040/933/2015, E-04/040/927/2015, E-04/040/917/2015 e E- 04/040/930/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.441, 17.442, 17.443 e 17.444. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.118 - Processo nº E04/046/101509/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO COTA BARCELOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.445. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 73.276 e 73.289 - Processos nºs. E-04/043.953/2012 e E-04/043.954/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARI PESSANHA MONTEIRO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.446 e 17.447. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecursos nsº 73.283 e 73.290 - Processos nsº E-04/007/2065/2017 e E-04/007/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.452 e 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2173492\r\n"
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        "2173857": [
            "2019-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 67.376 e 67.407 - Processos nºs E04/044/218/2015 e E04/044/217/2015 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenco, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.288 e 9.289. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 01 de janeiro de 2020. Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2019.\r\nId: 2173857\r\n"
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        "2173858": [
            "2019-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.624 - Processo nº E-04/037/834/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.370. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando a aquisição das referidas mercadorias pela Recorrente, para uso da construtora contratada, entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2019.\r\nId: 2173858\r\n"
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        "2173895": [
            "2019-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.453 e 9.454. - EMENTA: Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno suscitada pelo Contribuinte, ora Recorrido. Presente o pressuposto de admissibilidade do presente recurso. Preliminar Rejeitada, e, por via de consequência, Recurso Especial Conhecido. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual DESPROVIDO, mantendo a Decisão da Terceira Câmara, julgando o auto de infração improcedente.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2018.\r\nId: 2173895\r\n"
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        "2173896": [
            "2019-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 38.208 e 38.209. - Processos nºs E-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.514 e 9.515. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verificado decisão prolatada a quo, o ilustre relator omitiu-se quanto à nulidade e decadência, fato que inibe apreciação plena da peça recursal proposta pela d. Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/02/2019.\r\nId: 2173896\r\n"
        ],
        "2174863": [
            "2019-04-15 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 51.715 - Processo nº E-04/182.036/2002 - Recorrente: CIFERAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.382. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ESTADUAL. Legítima a adoção da redução da carga tributária na forma prevista pelo Convênio ICMS 50/99. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2019\r\nRecurso nº 72.825. - Processo nº E-04/031/738/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.426. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo a infração decorrido do confronto entre livros e notas fiscais da empresa não pode haver dúvida que pudesse prejudicar a defesa. DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Legítima a autuação que constatou no exame dos livros e as notas fiscais emitidas, operações declaradas em documentos fiscais corretamente emitidos e não escriturados em seus livros fiscais. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.824. - Processo nº E-04/031/000737//2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.428. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO A.I. Comprovado que o AI possui todos os requisitos legais, com descrição clara da infração. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Legitima a autuação que constatou no exame dos livros e as notas fiscais emitidas, operações declaradas em documentos fiscais corretamente emitidos e não escriturados em seus livros fiscais.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.624 - Processo nº E-04/018/021/2018 - Recorrente: N C BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.429. - EMENTA: PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento preenche todos os requisitos legais e o contribuinte entendeu perfeitamente o objeto da autuação. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento preenche todos os requisitos legais e o contribuinte entendeu perfeitamente o objeto da autuação. Nulidade inexistente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO. \r\nResponde por infração a legislação quem informa dados incorretos na EFD referente aos meses de janeiro a dezembro de 2015. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 20/03/2019\r\nRecursos nºs 72.130, 72.131, 72.133 e 72.134 - Processos nºs E04/035/228/2017, E-04/035/222/2017, E-04/035/223/2017 e E- 04/035/225/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decisão da primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.469, 17.470, 17.471 e 17.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2019\r\nRecurso nº 71.956. - Processo nº E-04/033/176/2018. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.473. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Nada há nos autos que comprove que a operação realizada tenha envolvido compra e venda de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços. A análise dos elementos dos autos, em especial a nota fiscal de serviços emitida e o contrato de prestação de serviços, demonstra que a operação em causa consistiu na execução de obra de construção civil, com a prestação de serviço de instalação de sistema de ar condicionado aliado ao fornecimento de mercadorias, o que se enquadra no item 7.02 do Anexo da Lei Complementar nº 116/03, e não no item 14.1 do mesmo Anexo, consoante entendeu a decisão recorrida. Conclui-se assim que a nota fiscal de serviço não é inidônea. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.366. - Processo nº E-04/020/67/2018. - Recorrente: MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nforam rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.474. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido destacado em suas notas fiscais eletrônicas, e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.382. - Processo nº E-04/036/240/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E ERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.475. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável ao caso em espécie é aquele determinado pelo artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que existiu antecipação de pagamento do tributo (parcial) in casu, justo como se pode verificar pelos termos da peça inaugural que reclama diferença de imposto a menor. Os períodos de janeiro a novembro de 2012 já se encontravam decaídos quando da ciência do lançamento em 14.12.2017. ACOLHIDA PARCIALMENTE a preliminar. - ICMS ENERGIA ELETRICA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. STF. NOTIFICAÇAO FEITA PELO FISCO E NÃO PELO TJ. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSO ATE JULGAMENTO RE PELO STF. Preliminar de Nulidade do Auto se confunde com mérito. Apreciação conjunta. Não sendo o contribuinte parte da ação, não caberia a sua notificação pelo Tribunal de decisão STF suspendo efeitos liminar em MS, bastando no caso, a intimação realizada pela SEFAZ/RJ. O Parecer 02, LAMGS de 29/07/2013, ressalva que, nas hipóteses em que as Concessionárias houverem descumprido a decisão judicial, que lhes fora regularmente comunicada, as mesmas responderão pelo tributo indevidamente não recolhido. Alegação de Depósito da diferença de 7% da alíquota do ICMS incidente sobre a fatura de EE é argumento estranho ao presente feito, já que diz respeito relação jurídico-processual na qual a autuada não é parte e não foi comprovada. Acolhimento do Pedido de Suspensão do Processo até julgamento de RE pelo STF implicaria, ainda que indiretamente, em antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2019\r\nRecurso nº 72.892. - Processo nº E-04/101/517/2018. - Recorrente: MARCO AURÉLIO DAFLON FARIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.478. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A documentação fiscal apresentada não poderia mesmo ser aceita pelo Fisco, principalmente por se tratar documento vinculado a outro emitente, diverso daquele que transportava a mercadoria, quando do momento da ação fiscal que culminou com a lavratura da autuação. O servidor autuante seguiu as determinações da Portaria SUT nº 41/2017, a qual estabelece legalmente o valor mínimo a ser adotado para base de cálculo na cobrança do ICMS sobre operações com bovinos. No entanto, a recorrente tem razão quanto ao fato de o gado bovino compor a lista da cesta básica. Desta feita, não é cabível a exigência do Adicional FECP do tributo estadual na autuação, assim como deverá nela ser reduzida a alíquota para 7%, na forma do artigo 1º do Decreto nº 32.161/02 com as alterações advindas do Decreto nº 45.755/16. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2019\r\nRecurso nº 73.278 - Processo nº E04/041/883/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.494. EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.413 - Processo nº E04/034/5734/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.495. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.062 - Processo nº E04/039/59/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 17.497. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\n*Recurso nº 69.235. - Processo nº E-04/030/422//2016. - Recorrente: AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.655. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do lançamento ou do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER INFRAÇÃO. Comprovada a boa-fé de conduta do Contribuinte diante da absoluta falta de publicidade de qualquer ato ou fato que desabonasse a conduta do fornecedor paulistano, assim como sua investidura no regime do Simples Nacional que impede o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS, denotando a inexistência de prejuízo ao Erário Fluminense, incogitável a manutenção de qualquer exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2018.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\n*Recurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. Fiscalizar é atribuição do fisco e não do contribuinte, ora Recorrente, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada, Recorrente, e da remetente. Comprovado a veracidade das operações e tendo, inclusive, o Recorrente escriturado todas as operações em seus livros, adoto a Súmula nº 509 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2018.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2019\r\n*Recurso nº 72. 267. - Processo nº E-04/034/193/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.450 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. A hipótese contida neste autos merece o reexame da JRF diante do parecer da Representação da Fazenda que opinou pelo provimento do recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado Diário Oficial de 01/04/2019.\r\nId: 2174863\r\n"
        ],
        "2174923": [
            "2019-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.446 - Processo nº E-04/041/1205/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOÃO FERNANDO MONTEIRO CAMPOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.053 - Processo nº E-04/007/127/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: editora de publicações científicas ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.081 e 73.085 - Processos nºs E-04/007/5296/2017 e E04/007/5300/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.625 e 17.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.063, 73.065, 73.066, 73.107, 73.108, 73.117 e 73.119. - Processos nºs E-04/039/718/2017, E-04/039/711/2017, E04/039/712/2017, E04/039/713/2017, E-04/039/714/2017, E04/039/717/2017 e E04/039/715/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cor brasil indústria e comércio s/a. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.633, 17.634, 17.635, 17.636, 17.637, 17.638 e 17.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2174923\r\n"
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        "2175603": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.526 - Processo nº E-04/045/513/2013. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.046. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. DEIXAR DE RETER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Como restou demonstrado ao longo deste procedimento, as operações realizadas pelo contribuinte, amoldam-se ao disposto no Convênio ICMS nº 51/00. Logo, não enseja a aplicação do Convênio ICMS nº 132/92. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 22/02/2019.\r\nId: 2175603\r\n"
        ],
        "2175604": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.856 - Processo nº E-04/253.224/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.060. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Considerando que restou comprovado o recolhimento do ICMS-ST dentro do prazo legal, há que se julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 22/02/2019.\r\nId: 2175604\r\n"
        ],
        "2175605": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.436. - Processo nº E-04/038/72/2016. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.118. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS INCORRETOS NA DECLAN-IPM. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. NULIDADE FORMAL. Este Conselho de Contribuintes, em recente sessão plenária, já decidiu, à unanimidade de votos, que a ausência de menção, entre os dispositivos que fundamentam autuação, da norma que prevê as condições para a fruição do limite máximo da multa ou que determina a imposição de multa mínima, no valor de 450 UFIR-RJ, torna o AI nulo por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175605\r\n"
        ],
        "2175606": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.605. - Processo nº E-04/043/19/2015. - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.123. - EMENTA: MULTA. ICMS. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO NCM. A própria NCM demonstra que a referência ao requeijão é meramente exemplificativa, o que fica evidente com a própria descrição da lista (“requeijão e similares”). O mesmo ocorre com as bebidas lácteas, a consulta n°112/2015 concluiu pelo seu enquadramento na lista de substituição tributária, no item “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau” (NCM 2202.90.00), razão pela qual o enquadramento na NCM n° 0403 pelo contribuinte estaria equivocado. Não merece prosperar a pretensão de exclusão da multa, pois a imposição de penalidade tributária independe de culpabilidade do agente, conforme o art.136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175606\r\n"
        ],
        "2175607": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.112. - Processo nº E-04/034/698//2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.148. - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS - INIDÔNEOS. Ausência do DANFE não causa prejuízo, inclusive pelo fato do autuante ter indicado seu número no relato do auto de infração. Comprovado nos autos que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito. Juntado aos autos DANFE que identifica o autuado e seu endereço como também as mercadorias adquiridas. Comprovado, ainda, que o destinatário é cliente antigo do Recorrente, que exerce a atividade comercial de bar, bem como, restou claro que o recorrente entrega mercadorias para o destinatário com assiduidade, comprovando que se trata de estabelecimento comercial não regularmente inscrito, permitindo concluir, pelo conjunto probatório, tratar-se de aquisição de mercadorias com intuído comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175607\r\n"
        ],
        "2175608": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.384 - Processo nº E-04/040/933/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.159. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito do imposto nas entradas de mercadorias - vedado quando relativo a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Empresa com atividade comercial - não cabe o direito ao crédito pela entrada de combustíveis para sua frota de veículos - material de uso e consumo. O combustível utilizado não se classifica como insumo, mas bem de uso e consumo do estabelecimento na consecução de seu objeto social. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento hábil a desconstituir a presunção de veracidade do ato fiscal praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175608\r\n"
        ],
        "2175609": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.184. - Processo nº E-04/035/180/2015 - Recorrente: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.171. - EMENTA: NO MÉRITO. Dispondo a Lei Complementar 123/2006 que, para os tributos não contemplados pelo regime unificado de recolhimento, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, eventual benefício contido em tal legislação também há de contemplar a todos de forma isonômica. Trata-se de simples questão de mens legis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175609\r\n"
        ],
        "2175610": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 71.109 e 71.110. - Processos nºs. E-04/045/105/2017 e E-04/045/106/2017. - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.175 e 18.176. - EMENTA: PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO POR MITIGAR O DIREITO DE DEFESA. Em análise da preliminar de nulidade da decisão da primeira instância, não se pode permitir que um erro por parte do fisco prejudique a defesa do contribuinte, mitigando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175610\r\n"
        ],
        "2175611": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.202 - Processo nº E-04/046/532/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.183. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002. \r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175611\r\n"
        ],
        "2175612": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº73.098. - Processo nº E-04/029/1668/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTESANATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175612\r\n"
        ],
        "2175618": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nsº 73.284 e 73.285 - Processos nsº E04/040/1149/2017 e E-04/040/1185/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.498 e 17.499. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº 73.410 e 73.411 - Processos nsº E04/022/2239/2017 e E-04/022/2238/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.501 e 17.502. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.262 - Processo nº E04/034/1718/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PREMIUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.503. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.303 - Processo nº E04/046/100700/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANÇA NEVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2175618\r\n"
        ],
        "2175717": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 63.840 - Processo nº E-04/043/885/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PORTO MADRID COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.404. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício teve início em janeiro de 2010 e somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 24/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 15/01/2019.\r\nId: 2175717\r\n"
        ],
        "2175718": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.055 - Processo nº E-04/016/1230/2015 - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.525 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Decisão cameral levantando a perempção considerou relevantes os fatos narrados para exigência fiscal, nos termos do art. 253, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 2175718\r\n"
        ],
        "2175742": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.082 - Processo nº E04/044/100038/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINGUA EMPRESA DE MINERAÇÃO E AGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.009 - Processo nº E04/046/102487/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.509. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.002 - Processo nº E04/034/4024/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JC PROCLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.510. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.103 - Processo nº E 04/034/2912/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.511. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.129 - Processo nº E04/006/3292/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTECHIARI CASTELO COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.512. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.441 - Processo nº E04/046/102015/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HARMAN DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2175742\r\n"
        ],
        "2175960": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nRecurso nº 72.132. - Processo nº E-04/035/224/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.177. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Petição acompanhada de documentos que só foi juntada aos autos após a decisão de primeira instância. Argumentos que deixaram de ser analisados pelo julgador. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.025 e 72.026. - Processos nºs E-04/035/216/2017 e E04/035/217/2017. - Recorrente: SUSHIBEAS BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência Total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.178 e 18.179. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração cujo relato indica a ocorrência de simulação. Hipótese na qual deve ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a regra do artigo 173, I, do CTN. Decadência não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.070. - Processo nº E-04/035/229/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.180. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Mercadoria desembaraçada no Rio de Janeiro, destinada a contribuinte aqui localizado. O sujeito ativo do imposto incidente na importação é o Estado no qual se encontra o destinatário da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.968. - Processo nº E-04/035/232/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.181. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.982. - Processo nº E-04/035/219/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.182. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2175960\r\n"
        ],
        "2175965": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 60.450 - Processo nº E04/033/199/2014 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Recorridas: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não ocorrência da decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.859. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º, CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS, FECP E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 21/01/2019.\r\nId: 2175965\r\n"
        ],
        "2175966": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 66.473 e 66.479 - Processos nºs E04/077.951/2012 e E04/077.952/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS RENNER S/A. - Recorridas: LOJAS RENNER S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento. Pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira que negavam. - Acórdãos nºs 9.223 e 9.224. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO IRREGULAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da autotutela. Não cabe a este órgão administrativo de julgamento analisar o sentido e o alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do princípio hierárquico. Válida a exigência de ICMS referente ao creditamento irregular de imposto. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu em conformidade com a administração fazendária, ainda que esta posteriormente tenha revisto o ato praticado. Proteção à segurança jurídica do contribuinte. Afastada a penalidade aplicada. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 21/01/2019.\r\nId: 2175966\r\n"
        ],
        "2175967": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.989 - Processo nº E04/044/180/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negaram provimento. - Acórdão nº 9.380. - EMENTA: ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do artigo 24, §1º da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.171/07 é cristalina ao dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. A contrario sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2175967\r\n"
        ],
        "2175968": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.202 - Processo nº E04/036/23/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorridas: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.449. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECADÊNCIA ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota- se com clareza as decisões apontadas como paradigmas não são passíveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acórdãos ou juntou o inteiro teor desses, sendo esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2175968\r\n"
        ],
        "2175969": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.282 - Processo nº E-04/016/3089/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI. - Recorrida: MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que acolhiam parcialmente o recurso. Com relação ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.508 - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DECRETO nº 41.596/2008 - CRÉDITO ICMS. O Artigo 8º do Decreto nº 41.596/08 - não determina a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício, devendo ser considerado a comunicação feita pelo Recorrente mediante informação na GIAICMS. O Decreto nº 42.114/2009 deu nova redação ao Artigo 5º, do Decreto nº 41.596/08, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Início da vigência do benefício em 16/12/2008 data de publicação do Decreto nº 41.596/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2175969\r\n"
        ],
        "2175970": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.354 - Processo nº E-04/112.076/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.511 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2175970\r\n"
        ],
        "2175971": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.216 - Processo nº E-04/043/987/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.524 - EMENTA: ICMS. TRIBUTO SUJETO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se ao caso em tela o artigo 150, §4º, do CTN, segundo o qual, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento.\r\nId: 2175971\r\n"
        ],
        "2175972": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.255 - Processo nº E-04/045/375/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.534 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo173, I, do CTN tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 2175972\r\n"
        ],
        "2175973": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.488 - Processo nº E-04/071.961/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.535 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2175973\r\n"
        ],
        "2175974": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.612 - Processo nº E-04/035/406/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.540 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2175974\r\n"
        ],
        "2175975": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.125 e 69.141. - Processos nºs. E-04/046/942/2016 e E04/046/939/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.545 e 9.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2175975\r\n"
        ],
        "2175976": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.810, 69.812, 69.842, 69.843, 69.844 e 69.845. - Processos nºs. E-04/034/7794//2016, E-04/034/186//2017, E- 04/034/5464//2016, E-04/034/5467//2016, E-04/034/5465//2016 e E- 04/034/5334//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 9.552, 9.553, 9.554, 9.555, 9.556 e 9.557. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. Está correto o entendimento da D. Representação da Fazenda no sentido de caracterizar a operação de importação descrita na exordial como modalidade de importação por conta e ordem, de forma que ressai dos autos a sujeição ativa do Estado do Rio de Janeiro naquela transação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.\r\nId: 2175976\r\n"
        ],
        "2175977": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.050, 70.051 e 70.052 - Processos nºs. E- 04/034/8159/2016, E-04/034/8160/2016 e E-04/034/8161/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.572, 9.573 e 9.574. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Norma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes que afasta a possibilidade de acórdão proferido em recurso de ofício se prestar como paradigma de divergência. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade. Matéria processual, não sujeita ao princípio da legalidade estrita. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2175977\r\n"
        ],
        "2175978": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.840 - Processo nº E-04/034/4789/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi conhecido e negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.575. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão da Câmara que rejeitou a preliminar de nulidade por unanimidade, e, no mérito, negou provimento ao recurso por maioria de votos. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Norma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes que afasta a possibilidade de acórdão proferido em recurso de ofício se prestar como paradigma de divergência. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade. Matéria processual, não sujeita ao princípio da legalidade estrita. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos, fiscais, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Correta a imposição de multa formal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2175978\r\n"
        ],
        "2175979": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.037. - Processo nº E-04/288.017/1998. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIEMENS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.579. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Não restou comprovado a ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança do DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2175979\r\n"
        ],
        "2175980": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 41.575 e 41.576. - Processos nºs E-04/053.335/2010 e E04/053.337/2010. - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.586 e 9.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contenha elementos para se determinar, com segurança, a infração cometida. Artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 2175980\r\n"
        ],
        "2176122": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.043. - Processo nº E-04/037/97/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.430. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADAS AO CONSUMO. NÃO RECOLHIMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Nos termos do disposto nos artigos 3º, inc. VI e 4º, Inc. VI, da Lei nº 2657/96, incide o Diferencial de alíquota na entrada de produto proveniente de outra unidade da Federação que se destine ao uso e consumo do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2176122\r\n"
        ],
        "2176123": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.767. - Processo nº. E-04/038/106/2018. - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.419. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma Lei. No presente caso, a recorrente não trouxe à colação qualquer prova de suas alegações que pudessem ilidir o lançamento, restando incontroverso o descumprimento da 3ª intimação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2176123\r\n"
        ],
        "2176361": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\nCONHECER provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº1051/2018.\r\nCONHECER provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº1039/2018.\r\nCONHECER provimento por inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1040/2018.\r\nId: 2176361\r\n"
        ],
        "2176433": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.883. - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que não se manifestou sobre a exigência de ICMS, a título de diferencial de alíquota, em operações de transferência de mercadorias destinadas à comercialização, realizadas entre estabelecimentos diversos do mesmo titular. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública. Princípio da eficiência e economia processual. Ausência de interesse em reformar a decisão. O imposto devido relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual não incide sobre operação de entrada de mercadoria destinada à comercialização. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2176433\r\n"
        ],
        "2176434": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.115. - Processo nº E-04/031/593/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2176434\r\n"
        ],
        "2176435": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nº 73.280 e 73.284. - Processos nº E-04/016/1959/2017 e E-04/016/1952/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.195 e 18.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 2176435\r\n"
        ],
        "2176436": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2019\r\nRecurso nº 72.641. - Processo nº E-04/040/1177/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.874. - Processo nº E-04/039/343/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.868. - Processo nº E-04/034/3812/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.222. - Processo nº E-04/091/1127/2017 - Recorrente: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Interessada: TVC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.059 e 73.060. - Processos nºs E-04/034/100721/2018 e E04/034/100717/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.207 e 18.208 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.050. - Processo nº E-04/046/101518/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIANA DOS SANTOS RAMOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2176436\r\n"
        ],
        "2176437": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.424. - Processo nº E-04/037/258/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.200. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que apresenta de forma minuciosa o histórico da autuação. Fundamentação legal que menciona os dispositivos que dão suporte à exigência de imposto e multa. Ausência de lacuna na capitulação. Planilhas apresentadas que demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur. Correta a apuração realizada. Inaplicável a dedução do valor do imposto pago anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, pelas operações próprias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2176437\r\n"
        ],
        "2176712": [
            "2019-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.229 - Processo nº E04/046/101422/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.517. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.271 - Processo nº E04/008/100041/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SJW COMÉRCIO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.518. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2176712\r\n"
        ],
        "2176766": [
            "2019-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nRecurso nº 73.264 - Processo nº E04/249.460/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A PAIVA DA COSTA ARMARINHO E MANUTENÇÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.437. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.111 - Processo nº E04/033/100.002/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.440. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecurso nº 73.265 - Processo nº E04/034/566/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.448. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.261 - Processo nº E04/034/100382/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.449. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.283 e 73.290 - Processos nºs E-04/007/2065/2017 e E-04/007/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.452 e 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 73.052 - Processo nº E04/034/101211/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOM PASTOR PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.462. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.095 e 73.096 - Processos nºs E04/034/9629/2014 e E-04/034/9630/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUXELAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.463 e 17.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2176766\r\n"
        ],
        "2177595": [
            "2019-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 73.087. - Processo nº E-04/034/102767/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.224. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.131. - Processo nº E-04/024/1114/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ MARIANO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.072. - Processo nº E-04/034/4600/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.132. - Processo nº E-04/041/1605/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDILEUZA SEVERO DA COSTA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.227. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do jul gador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.225. - Processo nº E-04/008/201/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CR MIX CONCRETAGEM E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2177595\r\n"
        ],
        "2177950": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.166. - Processo nº. E-04/006/1125/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão dos recursos suscitada pela recorrente nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio protestaram por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção total do auto de infração pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONEXÃO. O Auto de Infração nº 03.526630-3 trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a de emitir nota fiscal em saída de mercadorias, o que foi verificado no contexto de vendas ao ex-governador Sérgio Cabral, quando da realização da conhecida Operação Calicute, por parte da Polícia Federal. Já o presente processo trata de estorno indevido de débito, não sendo, dessa maneira caso para julgamento conjunto, tendo em vista que não são processos cujos julgamentos são completamente independentes/autônomos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação dos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Apesar de as operações terem ocorrido no ano de 2010 e 2011, o que se está imputando ao contribuinte é o estorno indevido de débito de ICMS e não as operações a que se referem este estorno, não merecendo procedência a alegação de decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO/ESTORNO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria estornado indevidamente débitos de ICMS. se O próprio contribuinte reconhece que não observou a formalidade prevista na legislação, bem como há aqui o reconhecimento de que os créditos efetuados foram indubitavelmente irregulares, pois, agiu por conta própria sem que a autoridade administrativa fosse consultada e autorizasse o creditamento/estorno desses valores. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2177950\r\n"
        ],
        "2177976": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nsº 73.281 e 73.285 - Processos nsº E04/040/1149/2017 e E-04/040/1185/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.498 e 17.499. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\nId: 2177976\r\n"
        ],
        "2178018": [
            "2019-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.218 - Processo nº E-04/033/100239/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.102 - Processo nº E-04/039/100084/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIOS B BRAUM S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.443- Processo nº E-04/041/2551/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGRID SANTA CRUZ RIBEIRO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.649 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.099 - Processo nº E-04/024/2834/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PRESTÍGIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2019\r\nRecurso nº 73.071 - Processo nº E-04/046/4088/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUREMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.104 - Processo nº E-04/037/128/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecursos nº 73.407 e 73.429 - Processos nº E-04/007/4262/2017 e E- 04/007/4261/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINDSOR BARRA HOTEL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.665 e 17.666 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecursos nº 73.316, 73.319 e 73.320- Processos nº E- 04/091/3246/2016, E-04/091/3245/2016 e E-04/091/3247/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.660, 17.661 e 17.662 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 73.404 e 73.405 - Processos nº E-04/006/2840/2016 e E- 04/006/2838/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.663 e 17.664 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2019\r\nRecurso nº 73.444 - Processo nº E-04/041/647/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HAROLDO COELHO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.669. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.061 - Processo nº E-04/043/507/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: laticínios marília s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.418 - Processo nº E-04/034/7169/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MANHÃES E RAYMUNDO LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2019\r\nRecurso nº 73.021 - Processo nº E-04/007/1168/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.094 - Processo nº E-04/101/1813/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: adenilson josé pacheco. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.217 - Processo nº E-04/043/100133/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.077 e 73076 - Processos nºs. E-04/008/1739/2017 e E-04/008/1740/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA DA MOEDA DO BRASIL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.674 e 17.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2178018\r\n"
        ],
        "2178188": [
            "2019-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.197. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. É legítima a cobrança de ICMS, bem como o seu adicional relativo ao FECP, e multa, em razão das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, haja vista a não apresentação ao Fisco estadual de outros elementos econômico-fiscais para confronto (GIA-ICMS ou DECLAN-IPM, e livros fiscais), constituindo-se em omissão de receita, provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal, sem que a autuada se desincumbisse do ônus de infirmar o lançamento, e sequer cooperando na busca pelo esclarecimento dos fatos durante a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.749. - Processo nº E-04/016/100001/2018. - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.198. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de nulidade por prejuízo ao exercício do direito de defesa e ausência de elementos necessários à validade do ato administrativo. Alegação rejeitada. Nulidade não caracterizada. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. A citação de alguns dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de imposto e multa no corpo do relato do auto de infração não enseja sua nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. A transferência de saldos credores acumulados decorrentes de operações de exportação deve ser precedida de autorização prévia, em processo administrativo específico, para verificação da regularidade dos créditos, e sua utilização deve ser informada nos campos próprios da GIA-ICMS. Contribuinte que deixou de atender intimações do fisco para apresentar dados sobre o processo que autorizou a transferência e justificar os valores creditados. Creditamento não convalidado. Legítima a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.978 - Processo nº E-04/034/2545/2018 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.199. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178188\r\n"
        ],
        "2178189": [
            "2019-05-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.977. - Processo nº E-04/040/1546/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.201. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996. In casu, a expressão “destinados” constante no Anexo do Livro II do RICMS (Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\" ou \"post-mix\") serve apenas para especificar a finalidade final da mercadoria. Assim, neste caso, salvo casos de industrialização e outros previstos no artigo 38, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para fins de ST, pouco importa se no meio da cadeia de comercialização a mesma é destinada à composição dos refrigerantes nas máquinas ou destinada puramente ao comércio varejista. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178189\r\n"
        ],
        "2178375": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.110 - Processo nº. E-04/034/3763/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.596. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Por fim, em decorrência do disposto no art. 174 do CTE, fica registrado que o valor do imposto pago pelo Contribuinte não abrange a totalidade do crédito tributário devido, tendo em vista que o Contribuinte não recolheu os acréscimos moratórios cabíveis, apesar do pagamento extemporâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa, assim como a parcela remanescente do ICMS e dos acréscimos moratórios referentes à parcela correspondente à proporção entre o valor não pago e o débito total. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178375\r\n"
        ],
        "2178376": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.956 e 70.958. - Processos nºs E-04/039/475/2017 e E-04/039/476/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a Contribuinte devolveu os créditos apropriados indevidamente, visando evitar qualquer exação em excesso, adoto o parecer da Fazenda e mantenho neste auto de infração, apenas a multa decorrente da aplicação do artigo 60, I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, uma vez que, embora a devolução dos créditos, houve o descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178376\r\n"
        ],
        "2178377": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.945. - Processo nº. E-04/034/4319/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178377\r\n"
        ],
        "2178378": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.953. - Processo nº. E-04/005/966//2014. - Recorrente: RINGLING BROS BARNUM E BAILEY BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.615. - EMENTA: ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME, LIVROS E DOUCUMENTOS FISCAIS. Remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento. Verificado, através de exame de documentos e livros fiscais da própria autuada, que o valor escriturado como relativo às mercadorias que retornaram sem serem vendidas é inferior ao calculado a partir do confronto entre os documentos de remessa e retorno, o que evidencia ter sido debitado imposto em valor abaixo do correto. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178378\r\n"
        ],
        "2178379": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.480. - Processo nº. E-04/035/199/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178379\r\n"
        ],
        "2178380": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.501 e 70.502. - Processos nºs E-04/037/437/2017 e E04/037/438/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdãos nºs 17.591 e 17.592. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. FORNECIDO PARA AERONAVES AFRETADAS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. O querosene de aviação (QAV) adquirido para abastecimento de aeronaves afretadas é claramente material de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178380\r\n"
        ],
        "2178381": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.791. - Processo nº E-04/034/4153/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178381\r\n"
        ],
        "2178382": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 73.034 e 73.035. - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E-04/034/4321/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 17.597 e 17.598. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Por fim, em decorrência do disposto no art. 174 do CTE, fica registrado que o valor do imposto pago pelo Contribuinte não abrange a totalidade do crédito tributário devido, tendo em vista que o Contribuinte não recolheu os acréscimos moratórios cabíveis, apesar do pagamento extemporâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa, assim como a parcela remanescente do ICMS e dos acréscimos moratórios referentes à parcela correspondente à proporção entre o valor não pago e o débito total. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178382\r\n"
        ],
        "2178393": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.835 - Processo nº E-04/034/3823/2018 - Recorrente: GLOBAL AIR CARGO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.595. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INFRATOR. Restou perfeitamente esclarecido que o transportador era de fato a empresa GLOBAL AIR CARGO LTDA, conforme informação que consta da Nota Fiscal Eletrônica nº 1921, que é relativa ao DANFE citado no quadro relato do lançamento. Não há como identificar de maneira mais cristalina o infrator. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR. Não tendo a recorrente, ora Autuada, apresentado quaisquer argumentos que nos levassem a entender que comprovadamente, por fatos alheios à sua vontade (tais como ausência de sinalização ou obras que impedissem a parada no posto em questão), não há como fazer fenecer a exigência legal de parada em postos e barreiras fiscais. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178393\r\n"
        ],
        "2178410": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 70.573. - Processo nº E-04/037/158//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Preliminar de Decadência Parcial. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida, para afastar a penalidade do período de janeiro e fevereiro de 2012. MÉRITO: Bens adquiridos (tubos) são bens do ativo e geram direito a crédito por serem imprescindíveis à atividade de exploração e produção de petróleo e gás. Os tubos são integrantes do ativo permanente, possuem vinculação à atividade-fim da Recorrente, portanto, são bens móveis, temporariamente imobilizados, e, em sendo considerado ativo permanente autorizam o aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2018\r\nRecurso nº 71.628. - Processo nº E-04/014/2070//2015. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi por qualidade de votos rejeitada nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO. Comprovado nos autos que o contribuinte, ora Recorrente lançou em suas GIAS-ICMS operações relativas ao CFOP 5403, mas não se debitou do ICMS-ST devido nas respectivas operações, configurando a não retenção e o não pagamento do imposto citado, sendo correta a exigência do imposto e multa previstos no artigo 59, inc. LV, alínea “a” da Lei 2.657/96, na redação da Lei 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2019\r\nRecursos nºs 73.158 e 73.159. - Processos nºs E-04/029/672/2018 e E-04/029/673/2018. - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.480 e 17.481. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS DE ECRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NÃO APRESENTAR NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Quanto às alegações no sentido de que o lançamento, ou mesmo a penalidade aplicada, seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, dentre outros, insta realçar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico (competência esta atribuída pela Carta Magna ao Poder Judiciário), como é o caso da penalidade em questão, que foi aquela prevista em lei para a infração cometida. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecursos nºs 72.713, 72.714, 72.715 e 72.716. - Processos nºs E- 04/037/739/2017, E-04/037/56/2018, E-04/037/740/2017 e E- 04/037/237/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.484, 17.485, 17.486 e 17.487. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. Os produtos químicos aminas (fls.06) são materiais de consumo, utilizados pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de sua linha de produção industrial. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.718 e 72.719. - Processos nºs E-04/037/750/2017 e E-04/037/752/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.489 e 17.490. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. Os produtos químicos aminas (fls.06) são materiais de consumo, utilizados pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de sua linha de produção industrial. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.741. - Processo nº E-04/046/503/2018. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.491. - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A exigência fiscal da autuação acusa destinação de mercadoria para contribuinte não inscrito no CADERJ. Ocorre que em consulta ao sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL, verifica-se que o destinatário das mercadorias está enquadrado como Micro Empreendedor Individual, optante do regime diferenciado e do SIMEI desde 22.02.2016 (fls.102). Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2019\r\nRecurso nº 69.547. - Processo nº E-04/037/31/2015. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.519. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - CRÉDITO DE ICMS VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO - TERMO DE COMPROMISSO. A Recorrente tem direito à restituição do indébito, visto que, como constatado nos documentos de fls. 202/212 e 216/218, todos os débitos em seu nome ainda não pagos estão com sua exigibilidade suspensa, por existirem recursos administrativos pendentes de julgamento ou por ter sido prestada a necessária garantia na Instância Judicial, nos termos do art. 206 do CTN. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.430. - Processo nº E-04/035/224/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: newcomex do brasil texteis e bazar comércio importação e exportação ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2178410\r\n"
        ],
        "2178454": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 73.232 e 73.233 - Processos nºs E04/034/4978/2015 e E-04/034/3161/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.521 e 17.522. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.415, 73.422, 73.423, 73.424 e 73.442 - Processos nºs E04/230.039/2012, E-04/230.048/2012, E-04/230.040/2012, E- 04/230.050/2012 e E-04/279.215/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.523, 17.524, 17.525, 17.526 e 17.527. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.282 - Processo nº E04/029/183/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO ÔNIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.528. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.231 - Processo nº E04/024/2962/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.530. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.349 - Processo nº E 04/037/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.531. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.270 - Processo nº E04/043/75/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.286 e 73.287 - Processos nºs E04/034/101186/2018 e E-04/034/102577/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.533 e 17.534. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.079 - Processo nº E04/009/240/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.535. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.426 - Processo nº E04/034/6905/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGIL MÁRMORES E GRANITOS INDEPENDÊNCIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.536. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178454\r\n"
        ],
        "2178467": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.573 - Processo nº E-04/041/517/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUEIMPANI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.670 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2178467\r\n"
        ],
        "2178822": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.166. - Processo nº E-04/006/1125/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão dos recursos suscitada pela recorrente nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio protestaram por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção total do auto de infração pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONEXÃO. O Auto de Infração nº 03.526630-3 trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a de emitir nota fiscal em saída de mercadorias. Já o presente processo trata de estorno indevido de débito não sendo, dessa maneira, caso para julgamento conjunto, tendo em vista que são processos cujos julgamentos são completamente independentes/autônomos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 Decreto nº 2473/79, e nem mesmo violação dos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Apesar de as operações terem ocorrido no ano de 2010 e 2011, o que se está imputando ao contribuinte é o estorno indevido de débito de ICMS e não as operações a que se refere este estorno, não merecendo procedência a alegação de decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO/ESTORNO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria estornado indevidamente débitos de ICMS. Se O próprio contribuinte reconhece que não observou a formalidade prevista na legislação, bem como há aqui o reconhecimento de que os créditos efetuados foram indubitavelmente irregulares, pois, agiu por conta própria sem que a autoridade administrativa fosse consultada e autorizasse o creditamento/estorno desses valores. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/04/2019.\r\nId: 2178822\r\n"
        ],
        "2179158": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecursos nºs 71.786 e 71.787. - Processos nºs E-04/044/248/2017 e E-04/044/249/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.492 e 17.493. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - NÃO RETER - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que comprovado nos autos que a recorrente deixou de reter o ICMS devido por operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 2º, inciso I, o artigo 3º, inciso I, o artigo 21, inciso II, o artigo 23, inciso II, o artigo 24, inciso II, §§ 1º e 10, o artigo 26, o artigo 33 e o artigo 39 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, o item 1, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 e Protocolo ICMS 11/91, tendo sido acertadamente aplicada a penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12 c/c a Resolução nº 53/17 da SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2179158\r\n"
        ],
        "2179754": [
            "2019-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 61.686 - Processo nº E04/013/663/2014 - Recorrente: vivox comércio de celulares LTDA me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, na parte referente às preliminares de nulidade e ao mérito, e conhecer o recurso no tocante à prejudicial de decadência. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por unanimidade a preliminar de nulidade. Por maioria, foi rejeitada a prejudicial de decadência. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no tocante às demais razões de mérito. Recurso interposto sem a apresentação de acórdão paradigma. Ausente o requisito de admissibilidade do recuso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Deve ser conhecida, contudo, a questão relativa à decadência, uma vez que esta foi rejeitada pela Câmara por maioria de votos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em agosto de 2014, referente a fatos geradores realizados no período de julho a dezembro de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, independente do termo inicial para o início da contagem deste prazo. Decadência não configurada, seja pelo critério previsto no artigo 173, I, seja seguindo a regra prevista no § 4.º do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 27/11/2017.\r\nId: 2179754\r\n"
        ],
        "2180037": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2019\r\nRecurso nº 63.788. - Processo nº E-04/043/986/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Em primeira votação, quanto ao mérito, os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos votaram pelo desprovimento do recurso voluntário, tendo a Conselheira Priscila Haidar Sakalem votado pelo provimento e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso pelo provimento parcial. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator e Presidente em exercício neste julgamento. - Acórdão nº 17.401. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - SAÍDA TRIBUTADA. Na hipótese de a Administração Tributária ter dado nova orientação a uma norma, os contribuintes serão obrigados, por força do princípio da legalidade e da hierarquia dos atos administrativos, ao pagamento do tributo, mas sem os consectários dos juros e multas e da correção monetária, na forma atenuada pelo art. 100 do CTN comporta uma parcial retroatividade. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.834. - Processo nº E-04/014/206/2018. - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.402. - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2019\r\nRecurso nº 71.978. - Processo nº E04/046/6422/2017. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.411. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário, devem sempre respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecursos nºs 72.033 e 72.034. - Processos nºs E-04/034/8709/2017 e E-04/034/8399/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.423 e 17.424. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecursos nºs 71.506 e 71.507. - Processos nºs E-04/023/1033/2017 e E-04/023/1032/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.450 e 17.451. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELO DECRETO 42.861/2011. Só faria jus ao regime especial de tributação (4% sobre a receita bruta sem direito a créditos) se o fornecimento de alimentação fosse feito a granel, ao contrário do constante da prova dos autos, sendo, portanto, legítima a exigência fiscal pelo regime normal (débitos/créditos) de tributação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 72.500. - Processo nº E04/229.372/2003. - Recorrente: COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIÂNGULO LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.459. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. As diferenças de estoque existentes sem comprovação de aquisição, apuradas por meio de medição física (gasolina e álcool) em confronto com valores extraídos dos livros e documentos fiscais do contribuinte, caracterizam, por determinação legal, a saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, nos termos do disposto pelo § 3º do artigo 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2019\r\nRecurso nº 73.228 - Processo nº E04/039/406/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DANFOSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.454. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.083 - Processo nº E04/017/1242/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAI RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.455. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.447 - Processo nº E04/041/408/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOEL NOBRE FERNANDES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.445 - Processo nº E04/022/674/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADELÚ REGO LARANGEIRA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180037\r\n"
        ],
        "2180042": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.737. - Processo nº E-04/040/717/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Acórdão nº 17.482. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRAIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Na ausência de indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial reger-se-á pela regras de contagem estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2019\r\nRecurso nº 72.888. - Processo nº E-04/046/3143/2018. - Recorrente: automeC comercial de veículos ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.496. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. Os documentos que acobertavam o transporte da mercadoria em questão indicam que a destinatária do veículo, residente no território fluminense, por meio de interposta pessoa, adquiriu o referido bem em outra unidade da federação, transportando-o em seguida para este Estado, o que caracteriza evidentemente uma operação interestadual. Sendo assim, a legislação pertinente (art. 155, §2º, VIII, “b”, da Constituição Federal e cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS nº 93/2015) exige que o Remetente recolha o DIFAL antecipadamente e faça acompanhar a documentação fiscal da operação do respectivo comprovante de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2019\r\nRecurso nº 73.546 - Processo nº E04/037/154/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.539. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.216 - Processo nº E04/034/2548/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: START CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.540. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.557 - Processo nº E04/101/404/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LAVINAS E BATISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.541. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 73.090 e 73.091 - Processos nº E04/037/581/2017 e E- 04/037/497/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEG RIO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.542 e 17.543. EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 73.500 - Processo nº E04/091/105/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXTREME DISTRIBUIDORA DE MOTOPEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.547. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.421 - Processo nº E04/037/267/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.548. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.294 - Processo nº E04/034/1741/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L&F COMÉRCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.549. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180042\r\n"
        ],
        "2180114": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.247. - Processo nº E-04/035/100145/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEACH GEAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.192. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Julgamento de Primeira Instância que entendeu inválida e exigência do FECP incidente em importação realizada por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional. A apuração e recolhimento de impostos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido na importação de mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A INCIDÊNCIA DO FECP. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180114\r\n"
        ],
        "2180115": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.869 - Processo nº E-04/024/1219/2016 - Recorrente: ELETROFER 1060 FERRAGENS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcia provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.212. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Deve permanecer a exigência do ICMS-ST relativo às operações que não houve o recolhimento do remetente via GNRE e pelo destinatário quando da entrada em território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180115\r\n"
        ],
        "2180116": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.935. - Processo nº E-04/016/2859/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.222. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Recurso que sustenta a nulidade do auto de infração por suposta ofensa a diversos princípios constitucionais, citados de forma genérica e sem indicação de que elemento do auto teria ofendido os princípios mencionados. Base de cálculo apurada em conformidade com a norma legal, assim como a alíquota adotada e a penalidade aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA- ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180116\r\n"
        ],
        "2180181": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.171. - Processo nº E-04/033/1227/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.475 - EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do físco. RECURSO PROVIDO, DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\nId: 2180181\r\n"
        ],
        "2180182": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.393. - Processo nº E-04/038/363/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.476 - EMENTA: FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO, DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\nId: 2180182\r\n"
        ],
        "2180183": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.824. - Processo nº E04/040/962/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Gisela Pimenta Gadelha e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.201. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, a legislação tributária pertinente, consubstanciada na Lei nº 4.177/2003 e na Resolução SEFAZ nº 580/2013, restringe expressamente a fruição do benefício aos Contribuintes que utilizam mão-de- obra familiar nas atividades de processamento da carne, pertencentes ao setor de Agronegócio e de Agricultura Familiar Fluminense. Assim, restou comprovada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2180183\r\n"
        ],
        "2180184": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.559 - Processo nº E-04/273.456/2000. - Recorrente: CONTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.483 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nId: 2180184\r\n"
        ],
        "2180185": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.289 - Processo nº E-04/040/1171/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazona s Filho, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 9.509 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO NEGADO. \r\nId: 2180185\r\n"
        ],
        "2180186": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.217 - Processo nº E-04/006/4030/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BSC SHOPPING CENTER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.521 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2180186\r\n"
        ],
        "2180187": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.957. - Processo nº E-04/037/193/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.544 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REMESSAS FICTAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. Em se tratando de remessas fictas de operações interestaduais não materializadas, correta a glosa dos créditos delas decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2180187\r\n"
        ],
        "2180188": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.040. - Processo nº E-04/045/330/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.548. - EMENTA: ICMS - DECURSO DE PRAZO. Revelam-se caducos o crédito tributário de fatos geradores dos períodos de 13 de janeiro de 2010 a 7 de dezembro de 2010, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2180188\r\n"
        ],
        "2180189": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\n71.268, 71.272, 71.273, 71.274, 71.288, 71.289, 71.290, 71.291 e 71.292 - Processos nº E-04/040/1092/2016, E- 04/040/1132/2016, E-04/040/1103/2016, E-04/040/1143/2016, E- 04/040/1093/2016, E-04/040/1119/2016, E-04/040/1076/2016, E- 04/040/1105/2016 e E-04/040/1109/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nº 9.558, 9.559, 9.560, 9.561, 9.562, 9.563, 9.564, 9.565 e 9.566 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Mantida a decisão que declarou a decadência parcial do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\nId: 2180189\r\n"
        ],
        "2180190": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.109. - Processo nº E-04/122.210/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRAFICAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.576. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2180190\r\n"
        ],
        "2180191": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.097. - Processo nº E-04/036/84/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2180191\r\n"
        ],
        "2180192": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.496. - Processo nº E-04/021/454/2016. - Recorrente: SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.594. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigação acessória, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. A alegação sobre o benefício fiscal não traz qualquer alívio à condição atual do contribuinte contra o qual teve imputada penalidade por descumprimento de obrigação acessória, e não obrigação principal, qual seja, de recolhimento de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2180192\r\n"
        ],
        "2180193": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.453. - Processo nº E-04/040/1458/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.595. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. Fato gerador: 11/2010 - lançamento: 10/12/2015. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2180193\r\n"
        ],
        "2180194": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.596. - EMENTA: ICMS -DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nId: 2180194\r\n"
        ],
        "2180195": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.622. - Processo nº E-04/043/196/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.597. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2180195\r\n"
        ],
        "2180196": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.399 - Processo nº E-04/045/55/2016. - Recorrente: BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Bezerra Amaro, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolheram a nulidade por vício material. - Acórdão nº 9.598 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/76 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.463/79, uma vez que o lançamento em comento não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2180196\r\n"
        ],
        "2180197": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.440. - Processo nº E-04/004/2067/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHARMOSA DO MÉIER PADARIA DE CONFEITARIA LTDA. - Recorridas: CHARMOSA DO MÉIER PADARIA DE CONFEITARIA LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.601. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO. O recorrente não apresenta o acórdão de divergência em relação ao direito em tese, uma vez que a decisão apresentada não tem similitude com o tema tratado nesse processo, como prevê o artigo 266, do CTE. DECADÊNCIA. Quanto à decadência, o prazo deve ser contado a partida do fato gerador, conforme prevê o §4° do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2180197\r\n"
        ],
        "2180198": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.643 - Processo nº E-04/007/006/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTDUAL E SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorridas: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos santos. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Bruno Bezerra Amaro que negaram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.603 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇAO SAÍDAS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. REGRA DECADÊNCIAL APLICÁVEL. NECESSIDADE PRÉVIA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO ADICIONAL FECP. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Preliminar Rejeitada. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 82 da Resolução CGSN nº 94/2011. Legítima a exigência do Adicional FECP, uma vez que a condição favorecida da Recorrente, em razão da constatação de omissão de receitas, foi afastada, atraindo a aplicação do regime normal de tributação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2180198\r\n"
        ],
        "2180199": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.605. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106 , II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2180199\r\n"
        ],
        "2180200": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.294 - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.606 - EMENTA: ICMS - MULTA - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. A decisão da Quarta Câmara tratou de matéria estranha à autuação, incidindo, portanto, nas hipóteses de nulidade constantes nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2180200\r\n"
        ],
        "2180201": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.109 e 53.110 - Processos nºs E-04/048.869/2012 e E04/078.870/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdãos nºs 9.607 e 9.608 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. Nos termos do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias realizada por empresa intermediária é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo -, independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nId: 2180201\r\n"
        ],
        "2180202": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.619 - Processo nº E-04/034/5466/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdão nº 9.609. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. Nos termos do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias realizada por empresa intermediária é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo - , independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2180202\r\n"
        ],
        "2180203": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.135. - Processo nº E-04/037/96//2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Nilo Meirelles de Souza Araújo que deram provimento. - Acórdão nº 9.618. - EMENTA: I.RECURSO DA FAZENDA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês encontram-se, termos do citado 150, § 4º, do CTN, alcançados pela decadência em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. II.RECURSO DO CONTRIBUINTE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do § 1º, do art. 32 do Decreto nº 2473/79 é facultado a autoridade julgadora rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2180203\r\n"
        ],
        "2180204": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.461 - Processo nº E-04/044/165/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.621 - EMENTA: ICMS E FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, MAS NÃO ESCRITURADOS. O Legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que ocorre no presente caso, que envolve apenas equívocos de pequena monta, ocorridos na escrituração de 3 (três) notas fiscais eletrônicas, emitidas em períodos diferentes, com valores absolutamente insignificantes em face do porte da empresa autuada. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL\r\nId: 2180204\r\n"
        ],
        "2180205": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.933. - Processo nº E-04/039/271/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.622 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2180205\r\n"
        ],
        "2180206": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.729. - Processo nº E-04/017/208/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.624. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Como a autuação se deu já sob a égide da Lei nº 6571/2013, apesar de a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, conforme o novo critério jurídico de apuração do imposto, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a nova regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal, com redação da Lei nº 6571/2013. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2180206\r\n"
        ],
        "2180264": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\n*Recurso nº 70.573. - Processo nº E-04/037/158//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.021. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Preliminar de Decadência Parcial. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida, para afastar a penalidade do período de janeiro e fevereiro de 2012. MÉRITO: Bens adquiridos (tubos) são bens do ativo e geram direito a crédito por serem imprescindíveis à atividade de exploração e produção de petróleo e gás. Os tubos são integrantes do ativo permanente, possuem vinculação à atividade-fim da Recorrente, portanto, são bens móveis, temporariamente imobilizados, e, em sendo considerado ativo permanente autorizam o aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2019.\r\nId: 2180264\r\n"
        ],
        "2180326": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecurso nº 71.482. - Processo nº E-04/034/7878/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.421. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.990. - Processo nº E-04/034/3601/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.422. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.476. - Processo nº E-04/034/9658/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2019\r\nRecurso nº 73.483. - Processo nº E-04/230.053/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 73.538. - Processo nº E-04/230.024/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº 73.486 e 73.509. - Processos nsº E04/230.056/2012 e E04/230.058/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria galanti de nova iguaçu ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.496 e 17.497. - ICMSRECURSO DE OFÍCIO.Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2180326\r\n"
        ],
        "2180643": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 72.480. - Processo nº E-04/035/199/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados nos D.Os. de 26/02/2019 e 03/05/2019.\r\nId: 2180643\r\n"
        ],
        "2180644": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.377. - Processo nº E-04/006/4057/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.172. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. O procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180644\r\n"
        ],
        "2180645": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.633 e 71.634. - Processo nº E-04/026/624/2017 e E04/026/623/2017. - Recorrente: RCR RIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.377 e 17.378. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de Infração lavrado por não destacar, não debitar, não reter, não estornar ou não pagar imposto, referente a não recolhimento de ICMS. A autuada alegou o caráter confiscatório da multa. Entretanto, não cabe ao Conselho apreciar o valor da multa imposta sob quaisquer fundamentos. Este argumento rudimentar e reiteradamente aduzido em tese de defesa se mostra inadequado, uma vez que o Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar a multa imposta, limitando-se a sua atuação ao controle de legalidade dos atos administrativos e não em substituição ao Poder Judiciário, a quem incumbe de fato julgar a multa imposta. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180645\r\n"
        ],
        "2180646": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.765. - Processo nº E-04/037/700//2017. - Recorrente: VLP REVENDA E TRANSPORTE DE GÁS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.612. - EMENTA: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que a intimação seja reputada inválida, uma vez que o art. 1º do Decreto nº 45.949/17 instituiu o domicílio eletrônico do contribuinte e seu art. 3º estabelece que a SEFAZ utilizará o DEC para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive encaminhar notificações e intimações. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA FORMAL - ARQUIVO EFD - ENTREGA EM ATRASO. A apresentação de EFD, após a ciência da 1ª intimação que solicitou tal documento, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180646\r\n"
        ],
        "2180647": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.226. - Processo nº E-04/018/647/2016. - Recorrente: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado redator. - Acórdão nº 17.412. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70-B, c/c o art. 71, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180647\r\n"
        ],
        "2180648": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.390. - Processo nº E-04/043/473/2017. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegalidade da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.364. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. Embora o contribuinte traga a alegação de que o ato do governador por meio do Decreto Regulador nº 44.945/14, sob o prisma da ilegalidade, o que sabemos não ser possível apreciar nesta instância, há que se fazer uma ressalva considerando tal argumento como argumento meritório. Portanto, REJEITO TAL PRELIMINAR DE ILEGALIDADE, mas analiso nas razões de mérito a seguir o argumento do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA, NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No período autuado, já estava em vigor o Decreto nº 44945/2014, que restringiu o benefício fiscal previsto no art. 6º da Lei nº 4177/2003 aos produtos gerados artesanalmente por pequeno produtor rural, mediante utilização de mão de obra essencialmente familiar, condição não atendida pela Recorrente. Dessa forma, para os produtos cárneos nacionais tratados como isentos pelo contribuinte, entende-se que o débito deveria ter sido lançado na NF-e, assim como ocorreu para as demais operações por ele praticadas, tendo em vista a mesma origem (grupo JBS - entrada por transferência; aquisição JBS AVES, SEARA, etc), não aproveitando o crédito na entrada e utilizando o crédito outorgado do inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 44.945/14, de forma que a alíquota efetiva seja de 3%. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180648\r\n"
        ],
        "2180649": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 59.320 - Processo nº E-04/037/21/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.239. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Entretanto, após realização de diligência solicitada por ocasião da análise do presente Recurso, restou configurado que ainda se faz presente no quadro demonstrativo, operação como Posto Tulipa Ltda, cuja exclusão foi determinada pela sobredita decisão. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180649\r\n"
        ],
        "2180650": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 59.321. - Processo nº E-04/037/17/2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.240. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. FECP-ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. O contribuinte não juntou provas ou argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. Entretanto, após realização de diligência solicitada por ocasião da análise do presente Recurso, restou configurado que ainda se faz presente no quadro demonstrativo, operação como Posto Tulipa Ltda, cuja exclusão foi determinada pela sobredita decisão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180650\r\n"
        ],
        "2180651": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.708. - Processo nº E-04/044/144//2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.610. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO COM ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A compensação do ICMS pela Recorrente no mês seguinte à ocorrência do inadimplemento por parte do financiador encontra-se correto, conforme parecer da AgeRio. Dessa forma, como a Recorrente adotou conduta referendada pela Administração, deve ser levado em consideração o disposto no parágrafo único do referido artigo, não deve prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180651\r\n"
        ],
        "2180652": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.926. - Processo nº E-04/010/1017/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.562. - EMENTA: A mera declaração de valores de supostas receitas por meio de DECLAN-IPM, por si só, não tem o condão de afastar a imputação fiscal, visto que tal declaração tem como objetivo a apuração do valor adicionado, que será utilizado no processo de cálculo da transferência da parcela do ICMS destinado aos municípios. Já a GIA-ICMS é a declaração destinada à apuração do imposto a cada período, e, segundo o Relato, as mesmas foram entregues zeradas. Ocorre que, no mês de maio de 2011, este Relator, em consulta aos sistemas da SEFAZ, constatou que o Contribuinte informou a mesma receita declarada na DECLAN-IPM, afastando assim a alegação do Autuante de que teria sido apresentada GIA-ICMS zerada nesse período. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180652\r\n"
        ],
        "2180653": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.295 - Processo nº E-04/033/710/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2180653\r\n"
        ],
        "2180654": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.227 - Processo nº E-04/184.610/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METAL FORTY S/A. CONSERVAS ALIMENTÍCIAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2180654\r\n"
        ],
        "2180655": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.409 - Processo nº E-04/024/595/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REBESQUINI S.A. TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2180655\r\n"
        ],
        "2180656": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.499. - Processo nº E-04/007/5298//2017. - Recorrente: LEDCOM SOLUÇÕES EM LED LTDA. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.616. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tanto no que diz respeito à identificação de notas fiscais, como ao valor da multa, não há quaisquer nulidades ou prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. Não há argumentos ou provas no mérito para combater a infração lançada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180656\r\n"
        ],
        "2180657": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.490. - Processo nº. E-04/054.752/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.611. - EMENTA: ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. Tendo o Termo de retificação alterado a materialidade da infração, o prazo decadencial passa a retroagir a partir de sua lavratura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180657\r\n"
        ],
        "2180658": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.785. - Processo nº E-04/034/5198//2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.613. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. - MULTA FORMAL - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.822. - Processo nº E-04/034/5197//2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.614. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180658\r\n"
        ],
        "2180667": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.730. - Processo nº. E-04/039/362//2017. - Recorrente: RAIA DROGASIL S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO EFD APÓS O PRAZO DA 1ª INTIMAÇAO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 67, § 2º, da Lei nº 2657/96. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/12, sem o limite previsto 67, § 2º, da Lei 2657/96, da mesma Lei, uma vez que o mesmo só se aplica às empresas com receita bruta anual inferior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil), consoante previsão do artigo 67, § 2º, da Lei nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180667\r\n"
        ],
        "2180668": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.002. - Processo nº. E-04/106.823/2009. - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: CREDITAMENTO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de Infração lavrado por creditamento indevido do ICMS nos termos do Decreto nº 029.042/2001 e Decreto nº 42.035/09. Revisão do valor do crédito tributário exigido em função de equívocos cometidos pela Fiscalização no levantamento fiscal. Impossibilidade de cancelamento do Auto de Infração, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 5.703/10, com a redação dada pela Lei nº 5.846/10, por conta do indeferimento do pleito da Impugnante pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180668\r\n"
        ],
        "2180669": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.028. - Processo nº E-04/040/1503/2017. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.642. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Ficou devidamente demonstrado nos autos que o Contribuinte deixou de escriturar em seu registro de saída, na EFD, as NFE indicadas em quadro demonstrativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180669\r\n"
        ],
        "2180670": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.127 - Processo nº E-04/016/2529/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRACTORBEL TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2180670\r\n"
        ],
        "2180671": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.617. - Processo nº E-04/079/552/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.629. - EMENTA: RESTITIUÇAO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAÇAO DO DIREITO. NÃO APRESENÇAO. O Contribuinte não logrou fazer a necessária prova de que o valor do imposto cobrado a maior do destinatário não foi por este creditado, ou se tal ocorreu, foi posteriormente estornado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2180671\r\n"
        ],
        "2181659": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.541 - Processo nº E04/033/1309/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.556. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.493 e 73.494 - Processos nºs E04/034/105943/2018 e E-04/034/105816/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.557 e 17.558. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.519 - Processo nº E04/035/100044/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.559. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.485 - Processo nº E04/035/101508/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MESOMED HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.560. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecursos nºs 73.807, 73.808, 73.809 e 73.810. - Processos nºs E04/041/516//2018, E04/041/520//2018, E04/041/515//2018 e E04/041/519//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.561, 17.562, 17.563 e 17.564. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.736. - Processo nº E04/038/12//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KNAUF DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.267. - Processo nº E04/034/2959//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDROFLEX VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.304. - Processo nº E04/034/5627//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CABINE RIO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181659\r\n"
        ],
        "2181735": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.220. - Processo nº E04/003/1100/2013. - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO IRREGULAMENTE APROPRIADO -ERRO NA INFORMAÇÃO PRESTADA EM GIA-ICMS - MULTA FORMAL. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não se aproveitou do crédito supostamente considerado indevido, tendo havido erro na informação prestada pela autuada em sua GIA-ICMS, posteriormente retificada. Assim, tal parcela deve ser excluída do montante do crédito tributário exigido no lançamento. Já em relação à penalidade aplicada, nenhum reparo merece ser feito, visto que a penalidade aplicada, em vigor à época da ocorrência do fato gerador, tanto poderia ser aplicada nos casos de crédito indevido quanto nos casos de imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, com natureza tipicamente de multa formal, que é justamente o que ocorreu no caso versado nos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2181735\r\n"
        ],
        "2181736": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.502. - Processo nº E-04/037/569/2017. - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TFPG. Tributo com exigibilidade suspensa. O Fisco age com responsabilidade e dentro dos limites legais ao lançar mão do instrumento Nota de Lançamento, a fim de evitar a fulminação do crédito tributário pela decadência e possível prejuízo ao erário. PRELIMINAR REJEITADA. Este Egrégio Conselho de Contribuintes não é órgão competente para tratar de exame de constitucionalidade de dispositivos legais. De outro lado, tendo em vista que tais alegações atualmente são objeto de demanda judicial ajuizada pela própria recorrente, esta renunciou ao poder de recorrer na esfera administrativa nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6830/80. RECURSO DESPROVIDO PARA JULGAR A NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181736\r\n"
        ],
        "2181737": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.032. - Processo nº E-04/039/539/2016. - Recorrente: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.202. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FECP. É pacífico que a referida lei, com a redação da Lei n° 4.086/03, torna exigível o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MEMORANDO EXPORTAÇÃO. A obrigação, tanto de emissão pelo emitente, quanto de posse por parte do estabelecimento remetente, estão previstas no Convênio ICMS 84/2009. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181737\r\n"
        ],
        "2181738": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.616 - Processo nº E-04/043/1090/2013. - Recorrente: DIOGURT'S COMERCIAL ALIMENTÍCIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.210. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado com base em dados constantes dos arquivos magnéticos do contribuinte em confronto com arquivos magnéticos de seus clientes, revelando divergência nos valores dos documentos fiscais. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Notas fiscais emitidas corretamente e escrituradas com valores inferiores àqueles constantes dos documentos, conforme verificado por meio dos arquivos SINTEGRA dos clientes da Recorrente. Hipótese na qual o termo inicial para contagem do prazo de decadência deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN. Caracterizado o dolo de reduzir o montante do imposto a ser pago. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INFORMADOS PELA RECORRENTE EM SEUS ARQUIVOS FISCAIS E OS ARQUIVOS DOS DESTINATÁRIOS DOS DOCUMENTOS. Arquivos SINTEGRA são documentos fiscais, e são meios de prova válidos. Cabível a apresentação de prova em sentido contrário, que, contudo, não foi trazida aos autos. Ausência de qualquer elemento capaz de demonstrar que os arquivos dos destinatários continham erros ou inconsistências. Volume de destinatários e número de operações que formam um conjunto probatório robusto e suficiente para a caracterização de omissão de receitas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181738\r\n"
        ],
        "2181739": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.179. - Processo nº E-04/038/72/2016. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO POR ARBITRAMENTO. No Processo Administrativo Tributário deve ser observado o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, que tem como consectários os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse sentido, deve ser apresentado novo quadro demonstrativo esclarecendo entre as operações identificadas, quais as alíquotas deveriam ser efetivamente praticadas, e quantas dessas operações foram realizadas com produtos integrantes da cesta básica. Julgamento FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181739\r\n"
        ],
        "2181740": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.372, 72.373 e 72.374. - Processos nºs E04/023/144/2018, E-04/023/145/2018 e E-04/023/146/2018. - Recorrente: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.219, 18.220 e 18.221 - EMENTA: Documentos Fiscais - Inidôneos - Débito de ICMS. Preliminar de Nulidade Não existiu falta da fundamentação no voto do Relator. Cerceamento ao Direito de Defesa também não ocorreu, tendo sido preenchidos todos os requisitos da Lei. Cumprimento do Artigo 48, IV e Artigo 74, IV do Decreto nº 2473/79. Preliminar de Nulidade rejeitada. - No Mérito. Documentos fiscais emitidos e não escriturados. Não há que se falar na aplicação do Decreto n° 45.697.2016, já que este foi tornado nulo pelo Decreto n° 46.061/2017. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181740\r\n"
        ],
        "2181741": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.000. - Processo nº E-04/036/11/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.229. - EMENTA: ICMS. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O Ofício n° PGE/SPG/RCZ n° 361/2018/2018, de 22 de novembro de 2018, o então Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda, em juízo, a exigência do ICMS nas hipóteses de instalação, manutenção e aluguel de equipamentos, tal como definido no RESP 1.176.753-RJ e nos precedentes que se seguiram. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181741\r\n"
        ],
        "2181742": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.161 - Processo nº E-04/034/7326/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.233. - EMENTA: ICMS- IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Mercadoria importada e desembarcada no Porto de Vila Velha/ES. Recorrente figura como adquirente da mercadoria importada. Operação de importação \"por conta e ordem\". Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181742\r\n"
        ],
        "2181743": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 73.556. - Processo nº E-04/044/100135/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 68.589. - Processo nº E-04/034/5434/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.496. - Processo nº E-04/043/723/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.495. - Processo nº E-04/046/5060/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.552. - Processo nº E-04/046/102071/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ON-WAY TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2181743\r\n"
        ],
        "2181744": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecurso nº 73.555 - Processo nº E-04/091/100001/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.529 - Processo nº E-04/249.304/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SETE JOTA CONFEÇCÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.251. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.514 - Processo nº E-04/034/4587/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOULON PESCA E PEÇAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.566 e 73.568. - Processos nºs E-04/041/100154/2018 e E04/041/100153/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA HOLANDA FERREIRA ALVES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.253 e 18.254. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.491. - Processo nº E-04/046/102014/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGORÍFICAO VALE DO SAPUCAI LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2181744\r\n"
        ],
        "2181836": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.008 - Processo nº E-04/161.347/2011 - Recorrente: DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Assim, tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a dezembro de 2011. PRELIMINAR ACOLHIDA. MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR.\r\nA presente autuação carece de elementos probantes a demonstrar com segurança a ocorrência da infração, como requer o artigo 142 do CTN. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181836\r\n"
        ],
        "2181837": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.556. - Processo nº E-04/091/3956//2015. - Recorrente: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.608. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVO A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITUADOS NAS GIAS. Retificadoras apresentadas após a autuação e intimação fiscal, não se configurando a espontaneidade do Contribuinte, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN. Não comprovada a escrituração nos livros fiscais, resta a aplicação da penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181837\r\n"
        ],
        "2181838": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.485. - Processo nº E-04/014/1669/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quaisquer que fossem as interpretações sobre a aplicação do prazo quinquenal (seja pelo primeiro dia do exercício seguinte, ou imediamente a partir do fato gerador do tributo) o prazo decadencial não estaria instituído. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2181838\r\n"
        ],
        "2181879": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.348 - Processo nº E-04/017/1345/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.427 - Processo nº E-04/101/100590/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KAIANI MALHAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.421 - Processo nº E-04/046/4855/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2181879\r\n"
        ],
        "2182359": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.104. - Processo nº E-04/037/827//2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso somente em relação à decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.486. - EMENTA: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECADENCIA. Não há que se adotar o prazo do Decadencial do art. 150, §4°, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 2182359\r\n"
        ],
        "2182360": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.856. - Processo nº E-04/040/1453/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A E Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira, que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso fazendário e ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdão nº 9.506. - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. RECURSO DA FAZENDA RELATIVO À DECADÊNCIA, DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. - MÉRITO. O simples fato de descascar um produto ou acondicioná-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser restabelecidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e mantida a exigência do ICMS referente à venda de sucos de frutas no estabelecimento, visto que ambas as operações não se confundem com saídas de frutas frescas. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA E DO CONTRIBUINTE.\r\nId: 2182360\r\n"
        ],
        "2182361": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.726 - Processo nº E-04/036/90/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A E FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira e acolhiam parcialmente o recurso. - Acórdão nº 9.516. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza as decisões apontadas como paradigmas pelo contribuinte não são passíveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acórdãos ou juntou o inteiro teor desses, sendo esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência, conforme o artigo 150, § 4°, tem o início da contagem a partir do fato gerador, e mais, isso porque, a nosso ver, o que se homologa, nos termos do citado dispositivo, é atividade da apuração do imposto pelo sujeito passivo levada ao conhecimento do Fisco. Desse modo, não merece prosperar o recurso da SEFAZ. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2182361\r\n"
        ],
        "2182362": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.130. - Processo nº E-04/007/4032/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ADRIANE BRITO YAZEJI - EIRELI-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Priscila Haidar Sakalem. O Conselheiro Antonio Silva Duarte protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.517. - EMENTA: MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS. A hipótese não se trata de abolitio criminis vez que a conduta não deixou de ser tratada como punível pela legislação superveniente, mas tão somente ocorreu uma alteração no procedimento para aplicação e graduação da punição. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2182362\r\n"
        ],
        "2182363": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.994 e 55.995 - Processos nºs E-04/004/487/2013 e E04/004/488/2013 - Recorrente: M. M. A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.550 e 9.551 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Não restou observado o procedimento de desenquadramento prévio do contribuinte que estava no Regime do Simples Nacional, período anterior ao advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, em relação à parte remanescente da autuação, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. QUANTO À PARTE REMANESCENTE DA AUTUAÇÃO, RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2182363\r\n"
        ],
        "2182364": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060 - Processos nºs E04/161.113/2011 e E04/161.117/2011 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento parcial para excluir os períodos anteriores à Lei nº 5391/2009. Os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 9.014 e 9.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. In casu, consideramos divergente o Acórdão trazido pelo contribuinte em seu Recurso Especial, de forma que o mesmo deve então ser conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\nId: 2182364\r\n"
        ],
        "2182365": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.231. - Processo nº E-04/034/9536/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alvaro Marques Neto, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.048. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. Não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ e 225 do CTE/RJ, impõem-se a manutenção do lançamento originário. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade deverá ser observado sob pena de não conhecimento do recurso. PRELIMINAR ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 2182365\r\n"
        ],
        "2182366": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.061. - Processo nº E-04/043/605/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.147. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL acatada. Em face da não apresentação de qualquer acórdão paradigma referente ao mérito e à preliminar de nulidade, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE, devem ser apreciadas apenas as alegações referentes à preliminar de decadência total do crédito tributário exigido na Inicial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL acatada. Parece claro, a meu ver, que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que aparenta o presente caso, em que os elementos contidos nos autos não sustentam as hipóteses acima aventadas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/07/2018.\r\nId: 2182366\r\n"
        ],
        "2182367": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.390 - Processo nº E-04/249.901/2012 - Recorrente: NEW HORSE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deram provimento total ao recurso, e os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 9.202 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. O Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, DECLANs e GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2182367\r\n"
        ],
        "2182368": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.454 - Processo nº E-04/036/217/2015 - Recorrente: TNL PCS S/A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.366 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Estando ausente do lançamento a indicação de dispositivo de Lei que deu azo a conduta que se pretendia tipificar, o mesmo será nulo por evidente vício de forma. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2182368\r\n"
        ],
        "2182369": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.372. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. Verificada a efetiva comparação dos argumentos das decisões divergentes e favoráveis ao contribuinte com a decisão paradigma, é de se conhecer do Recurso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Apurado que o contribuinte, escriturou notas fiscais em seu livro Registro de Entradas, mas declarou nas GIA-ICMS do período valores muito superiores ao escriturado no mencionado livro fiscal. Conduta que resultou na diminuição do saldo devedor de ICMS do período, e, consequentemente, em pagamento a menor do imposto. O termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2182369\r\n"
        ],
        "2182370": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.860 - Processo nº E-04/024/12/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L & S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda quanto à preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly de Alencar e Antonio Silva Duarte. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.403. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS A PARTIR DA LEI 6357/12. NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA AFASTADA POR MAIORIA. MÉRITO. O Auto de Infração foi lavrado já sob a regência da Lei 6571/2013, que representou uma mudança radical no entendimento da Fazenda Estadual quanto à possibilidade de autuação de empresa do Simples Nacional pelo regime normal de tributação. Tal diploma aplica-se a fatos geradores anteriores à sua sanção, em face do disposto no §1º do art. 144 do CTN, razão pela qual o presente Lançamento não deve ser reformado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2182370\r\n"
        ],
        "2182371": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.607. - Processo nº E-04/037/502//2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.577. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. Exvi do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, em seu artigo 49. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2182371\r\n"
        ],
        "2182372": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.597 - Processo nº E-04/091/3947/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.585. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Verificada a divergência entre a quantidade de operações declaradas pela recorrida e a registrada pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, tornou-se evidente que o contribuinte não emitiu, em relação a parte dos fatos geradores por ela praticados, o respectivo documento fiscal que deve acompanhar toda e qualquer operação tributável pelo ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2182372\r\n"
        ],
        "2182373": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.670 - Processo nº E-04/043/212/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.602 - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A possibilidade de embasar a infração através de informações prestadas por operadoras de cartões já existe, portanto, desde o ano de 2001, tendo sido reafirmado em 2005 e 2009 e incluído no CTE desde 2007. Não há qualquer impedimento para utilização dos dados de cartão para os fatos geradores incluídos no presente Auto de Infração. Tampouco cabe aqui questionar se as leis vigentes são inconstitucionais ou infringem o princípio de hierarquia das leis. Este controle das leis não é do condão deste tribunal administrativo, como se vem afirmando exaustivamente aqui neste E. Conselho. Havendo lei e estando vigente, resta nos interpretá-las e aplicá-las. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2182373\r\n"
        ],
        "2182374": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.502 - Processo nº E-04/018/173/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.614 - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO AO PLENO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2182374\r\n"
        ],
        "2182423": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 72.901. - Processo nº E-04/040/94/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.481. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM DECLAN-IPM. Ao identificar incorreções nos valores de estoque informados em exercícios anteriores, deveria a recorrente retificar as declarações econômico-fiscais concernentes ao exercício a que se referem os dados incorretos, e não registrar as diferenças em declaração atinente a outro ano. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente apresentou DECLAN-IPM com dados incorretos e, após duas intimações fiscais sucessivas, a retificou. Alegada ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 70.545. - Processo nº E-04/091/1319//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOHO & BRIGHTON METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Diversamente do assentado no decisum recorrido, restou evidenciada no feito a materialidade da infração apontada na inicial, i.e., apropriação de créditos de ICMS lastreados em documentos fiscais reputados inidôneos, em razão da publicação de atos que inabilitaram as inscrições estaduais dos remetentes das mercadorias. Todavia, considerando que restou comprovado que a publicação dos aludidos atos se deu após o creditamento do imposto pela autuada, a verificação da efetiva ocorrência das operações com mercadorias, condição indispensável para o afastamento da exação, na linha da súmula nº 509 do STJ, cujo ônus da prova é do contribuinte que se apropriou dos créditos, e não do Fisco, consubstancia questão de mérito, que deve ser apreciada pela instância a quo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A NULIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Os autos devem retornar à instância a quo para prosseguimento no julgamento do feito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 69.382. - Processo nº E04/034/1428//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.051. - Processo nº E04/006/100.054/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX LANCHETERIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.106. - Processo nº E04/034/04262//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecis proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 73.088. - Processo nº E04/034/9158/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2019\r\nRecurso nº 73.309. - Processo nº E04/230.045/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nRecurso nº 72.638. - Processo nº E-04/035/30/2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Desembarque no Estado do Rio de Janeiro igual local da localização do destinatário. O ICMS cabe ao estado onde está localizado porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não havendo que prevalecer o estado do mero intermediário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.367. - Processo nº E-04/046/70/2018. - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.414. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.695. - Processo nº E-04/035/84/2018. - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.417. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. FECP - não há dispensa ao contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP quando houver operação aduaneira. Multa a ser aplicada com redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes, sem prejuízo de outras reduções. Desembarque no Estado do Rio de Janeiro igual local da localização do destinatário. O ICMS cabe ao estado onde está localizado porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não havendo que prevalecer o estado do mero intermediário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2019\r\nRecurso nº 72.069. - Processo nº E-04/038/122/2017. - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: CRÉDITO ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Veracidade da operação não comprovada. Pagamentos das mercadorias não demonstrado. Não se sustenta a presunção de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2019\r\nRecurso nº 72.289. - Processo nº E-04/035/371//2016. - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.468. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração relatada é abrangida pelos dispositivos legais apontados no auto de infração. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS-IMPORTAÇÃO está condicionado ao recolhimento do imposto em favor do Estado do Rio de Janeiro, vez que a operação única teve como sujeito ativo o Estado do Rio de Janeiro, tudo conforme artigo 6º, 8º e 10 do Livro XI do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.634. - Processo nº E-04/035/31//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.469. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos normativos apontados como infringidos e a penalidade pecuniária aplicada se coadunam com a matéria de fato descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente não emitiu documentos fiscais atinentes a operações de entrada em seu estabelecimento de mercadorias importadas por sua conta e ordem, em afronta ao disposto pelo art. 149, inc. II, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Não há que falar, no caso examinado, em aplicação da norma inscrita no §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, porquanto a recorrente não regularizou, antes de ação fiscalizatória, o dever instrumental inadimplido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.141. - Processo nº E-04/022/141//2018. - Recorrente: POSTO FAGUNDÃO LTDA. - Recorrida: ARF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.470. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 68.751. - Processo nº E-04/034/9004/2014. - Recorrente: RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.472. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. Preenchidos odos os elementos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. Ausência de nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado que não houve operação de mercancia, mas sim transporte de bem com documento fiscal inidôneo. Aplicação de multa formal prevista no artigo 59, inciso IX, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00, no percentual de 40% do valor do imposto que incidiria se tributado fosse. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.952. - Processo nº E-04/046/100705/2018. - Recorrente: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.473. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presença de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.931. - Processo nº E-04/036/214/2017. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.474. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Na exordial consta a descrição circunstanciada da conduta punível. A penalidade pecuniária aplicada se coaduna com a matéria de fato evidenciada nos autos. Não restou configurado qualquer cerceamento de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM LIVRO FISCAL E EM GIA-ICMS. Alegada ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à impugnante, i.e., apresentação de livro Registro de Entradas e GIA-ICMS com dados incorretos e posterior retificação com base no determinado em intimação fiscal. Todavia, deve ser reduzida a multa aplicada, tendo em vista que a base utilizada para apuração da penalidade se revelou incorreta, por inobservância do disposto pelo art. 67, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Deve, ainda, ser excluída do lançamento a parcela de multa exigida pela autoridade fiscal autuante por meio de outro Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE; AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nRecurso nº 69.757 - Processo nº E04/017/395/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.478. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS E MULTA. DEIXAR DE RECOLHER ICMS. Restou provado nos autos que a retificação das GIAS-ICMS, que apontavam divergências com as Notas Eletrônicas emitidas, somente foram efetivadas após a ciência do lançamento. Tendo em vista não subsistir diferença de imposto após as retificações, deve permanecer a penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTREGA ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Restou comprovado que o cumprimento da obrigação acessória, entrega de arquivo magnético do SINTEGRA, somente ocorreu após intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2182423\r\n"
        ],
        "2182905": [
            "2019-05-22 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\nDO PRESIDENTE \r\nEdital de Seleção nº 003/2019, interposto pela Organização Social de Saúde contra decisão da Comissão Especial de Seleção, que classificou em terceiro lugar a proposta de trabalho apresentada pela entidade e, ainda, habilitou, para fins de avaliação, as propostas apresentadas pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO e pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM e, no MÉRITO, julga-se IMPROCEDENTE.\r\nnº 003/2019 interposto pela Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e, naquilo que concerne às atribuições desta Comissão Especial de Seleção, ou seja, no que diz respeito à solicitação para reformar a decisão que desclassificou a recorrente e ao pedido para diminuição da pontuação atribuída às demais proponentes, IMPROCEDENTE\r\nEdital de Seleção nº 003/2019, interposto pela Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM contra decisão da Comissão Especial de Seleção que habilitou e classificou em primeiro a proposta de trabalho apresentada pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO e, no .\r\nId: 2182905\r\n"
        ],
        "2183380": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.179. - Processo nº E-04/043/1050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO POR ARBITRAMENTO. No Processo Administrativo Tributário deve ser observado o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, que tem como consectários os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse sentido, deve ser apresentado novo quadro demonstrativo esclarecendo entre as operações identificadas, quais as alíquotas deveriam ser efetivamente praticadas, e quantas dessas operações foram realizadas com produtos integrantes da cesta básica. Julgamento FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções na original, publicada no D.O. 17/05/2019.\r\nId: 2183380\r\n"
        ],
        "2183381": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 70.225. - Processo nº E-04/018/268/2016. - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar da autuação o crédito tributário relativo aos períodos alcançados pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 18.240. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. No presente caso, mesmo se tratando de recolhimento a menor, é plenamente aplicável o referido artigo 150, §4° do CTN, que determina que a decadência ocorre nos cinco anos posteriores ao fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 72.964 e 72.966. - Processos nºs E- 04/036/100024//2018 e E-04/036/100024//2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs 18.241 e 18.242. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, a Recorrente não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Correta a lavratura de auto de infração. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.965. - Processo nº E-04/036/100025//2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.243. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.810. - Processo nº E-04/258.622/2011. - Recorrente: FITFILM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.244. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A mercadoria em questão se trata de 'película de plástico stretch transparente' e possui classificação fiscal NCM/SH 3920.10.99. Logo, nos termos do subitem 31.8, do item 31, do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com redação dada pelo Decreto nº 42.986/11, vigente à época do fato gerador, está sujeita ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183381\r\n"
        ],
        "2183382": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 71.977. - Processo nº E-04/034/8596//2017. - Recorrente: ITUM ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.245. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Destinatário com inscrição estadual impedida. Impedimento da inscrição estadual datado do mesmo dia em que o documento fiscal foi emitido e em que ocorreu a saída das mercadorias do estabelecimento do emitente. Inscrição estadual habilitada sete dias após a data do impedimento. Ausência de segurança quanto à situação cadastral do destinatário. Auto de infração julgado improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.134. - Processo nº E-04/011/78/2018. - Recorrente: DISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. Comprovada nos autos a falta de recolhimento do tributo já retido pela recorrente, torna-se irrelevante a alegação sobre o cálculo que a levou a determinar o montante de tributos a serem retidos. Portanto, independente do uso de pautas fiscais vigentes em unidades federativas diversas, a irregularidade que ensejou a presente exação se mantém configurada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.136. - Processo nº E-04/011/79/2018. - Recorrente: DISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.247. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. Considerando que nenhuma das operações que ensejaram a lavratura da combatida exação, todas sujeitas ao regime de substituição tributária, são interestaduais, com fulcro no disposto pelo artigo 102, do Código Tributário Nacional - CTN, em relação às operações internas, não há como considerar aplicáveis no território fluminense as pautas de vendas de sorvete utilizadas no Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183382\r\n"
        ],
        "2183383": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nRecurso nº 73.511. - Processo nº E-04/040/668/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.414. - Processo nº E-04/016/2064/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SNAPLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.440. - Processo nº E-04/046/103462/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.315. - Processo nº E-04/016/1279/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2183383\r\n"
        ],
        "2183434": [
            "2019-05-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 72.697. - Processo nº E-04/038/146/2017. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - Recorrida: QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão a quo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecurso nº 72.024. - Processo nº E04/036/195/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.568. - EMENTA: EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. As empresas de telecomunicação podem se creditar do ICMS incidente na energia elétrica consumida no processo de prestação de serviços de telecomunicação, sendo vedado apenas o creditamento de ICMS incidente sobre a energia destinada a estabelecimentos administrativos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.548 - Processo nº E04/037/151/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.570. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.758 - Processo nº E04/038/335/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.573. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.805 - Processo nº E04/041/100660/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.574. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.802, 73.803 e 73.804 - Processos nºs E04/041/1264/2018, E-04/041/1262/2018 e E-04/041/1263/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JORGINA OLIVEIRA FURTADO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.575, 17.576 e 17.577. EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nRecurso nº 73.542 - Processo nº E04/003/678/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRÁFICA COIRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.705 - Processo nº E04/010/344/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATERRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.583. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. .\r\nRecurso nº 73.540 - Processo nº E04/010/630/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.584. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.504 - Processo nº E04/024/3088/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.585. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.734 e 73.753. - Processos nºs E 04/040/1053/2017 e E-04/040/1111/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.586 e 17.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.547 - Processo nº E04/034/2339/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.589. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.151. - Processo nº E-04/046/5480/2017. - Recorrente: CAMPO BRANCO ACÚSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A operação de fiscalização em trânsito de mercadorias caracteriza-se por seu imediatismo, de forma que, se no momento da ação fiscal não forem feitas as devidas observações pelo preposto do Contribuinte no Termo de Constatação, fica muito difícil, a posteriori, comprovar alegações que dependeriam de verificação imediata. Dessa forma, não pode ser acatado o pedido do Contribuinte, no sentido de ser autuado pelo valor da mercadoria efetivamente transportada no momento da abordagem pela Fiscalização, que seria, supostamente, muito menor que aquele que consta do AI, referente à carga total, por descumprimento ao dever de prova, previsto no art. 11, III, do Decreto nº 2473/79. Quanto ao pedido de cancelamento da multa, esclareço que não existe previsão legal para tal procedimento, pois as penalidades que constam da Inicial visam a punir exatamente a infração praticada pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.627. - Processo nº E-04/046/1874/2018. - Recorrente: MERIDIONAL CARGAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2183434\r\n"
        ],
        "2183788": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.421. - Processo nº E-04/034/8162/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.594. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183788\r\n"
        ],
        "2183789": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.153. - Processo nº E-04/034/6136/2016. - Recorrente: FERCARL COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.101. - EMENTA: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º do art. 32 do decreto 2473/79. A informação requerida, a saber, se a Recorrente “está regida pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuição devidos pelas microempresas e empresa de pequeno porte”, já se encontra nos autos, a fls. 13 e 59, de forma que a diligência proposta pelo Ilustre Relator é desnecessária ao deslinde da questão. - DEBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. Constatado após exame detalhado que o contribuinte recolheu os impostos antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em cobrança de imposto, caso persistisse, estaria - se incorrendo de bis em idem. Isto posto dou provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183789\r\n"
        ],
        "2183790": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.864. - Processo nº E-04/034/2713/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.671. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. FRETE CIF. PAGAMENTO REALIZADO PELO EMITENTE. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza, a base de cálculo do imposto é o preço da mercadoria, não devendo integrá-la demais importâncias pagas pelo emitente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183790\r\n"
        ],
        "2183791": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.799. - Processo nº E-04/003/1869/2016. - Recorrente: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTÍCIOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.328. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a dezembro de 2011, como bem argumentado pela Recorrente. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2183791\r\n"
        ],
        "2183792": [
            "2019-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.789, 72.790 e 72.791 - Processos nºs E04/230.046/2012, E-04/230.054/2012 e E04/230.035/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: drogaria galanti de nova iguçu ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.650, 17.651 e 17.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2183792\r\n"
        ],
        "2184407": [
            "2019-05-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 64.924. - Processo nº E-04/046/308/2015. - Recorrente: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: ICMS - ST. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS-ST antes da data da ciência do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN, deve ser cancelada a exigência fiscal contida no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 70.817. - Processo nº E-04/037/508/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.171. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ e 225 do CTE/RJ, assim como não caracterizado qualquer embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando a prática reiterada do aproveitamento de créditos notoriamente indevidos, a regra de contagem do prazo decadencial a ser considerada é aquela estatuída no artigo 173, I do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 50.838 - Processo nº E-04/154.159/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.211 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. APURAÇÃO FEITA À PARTIR DE DENÙNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL APURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.335 - Processo nº E-04/077.600/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou o recurso voluntário. - Acórdão nº. 17.212. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS IMPRÓPRIAS. Quanto aos produtos de informática, entendo correta aplicação da alíquota de 13%, pelo que julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para que seja mantida a exigência fiscal somente em relação às mini-baguetes - NCM 19052090. PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2019\r\nRecurso nº 69.472 - Processo nº E-04/004/2803/2015 - Recorrente: L M RIO ,ETALURGICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Antônio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pela procedência em parte do recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 17.383. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.915. - Processo nº E-04/046/320//2018. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.384. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Para efeitos fiscais, se considera como Contribuinte do ICMS a pessoa física que realize operações comerciais com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito de mercancia, sendo inidôneo o documento referente à mercadoria destinada ao Contribuinte não inscrito no cadastro do Estado. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. O Contribuinte deve, já na impugnação, alegar toda a matéria pertinente e útil à sua defesa, bem como comprova-la com a documentação pertinente. Impossível aferição pelo Julgador. Ônus da prova pelo Contribuinte. Perícia desnecessária. \r\nPRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.669. - Processo nº E-04/037/483/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.385. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO DE ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. OPERAÇÕES INTERNAS COM DERIVADO DEV PETRÓLEO. Legítima a exigência do ICMS/FECP não destacado e não recolhido, em operações próprias internas com produto derivado de petróleo. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.907. - Processo nº E-04/044/167/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.389. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Restou devidamente comprovado o aproveitamento a maior de créditos oriundos dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 43.193/11, assim como eliminada ainda na primeira instância qualquer motivação de nulidade do lançamento, que restou saneado nos moldes nos moldes da legislação em vigor. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.969. - Processo nº E-04/033/1276//2016. - Recorrente: SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.390. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIMENTO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Legítima a exigência de imposto e multa proporcional, apurado através do confronto de livros e documentos fiscais. Comprovação inequívoca da não escrituração de nota fiscal em operação de saída. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2019\r\nRecurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/081//2016 - Recorrente: CONCRELAGOS CONRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.416. - EMENTA: ICMS - MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE DENTRO DO ESTADO. Não representa fato gerador de ICMS o mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.371. - Processo nº E-04/038/506/2017. - Recorrente: hyndai heavy industries brasil - indústria e comércio de equipamentos de construção s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.417 - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO CONTINUADA. Não é cabível a multiplicidade de sanções nos casos de infração continuada, sendo certo que identificadas as transgressões com igual conformação e dentro do mesmo período, a censura deverá ser única. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2019\r\nRecurso nº 72.150. - Processo nº E-04/046/397/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.421. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente (destinatário jurídico do bem), aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2019\r\nRecurso nº 51.868. - Processo nº E-04/077.469/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.430. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTOS SEM INSCRIÇÃO. Constatado no curso da instrução processual que as operações realizadas tiveram o recolhimento do imposto devido e a escrituração fiscal regular, incabível se mostra a exigência novamente do ICMS, devendo manter-se tão somente pela característica de inidoneidade das notas fiscais a penalidade culminada no artigo 62-c, inciso V da Lei 2657/96. AUTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 01/04/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2019\r\nRecurso nº 56.665. - Processo nº E-04/067.357/2012. - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.440. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. SAÍDAS DIVERSAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE OPERAÇÕES REGULARES. As diversas diligências efetivadas no curso da instrução processual produziram um resultado concreto e objetivo na busca da verdade material. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 55.402 e 55.403. - Processos nºs. E 04/257.917/2012 e E-04/257.918/2012. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.441 e 17.442. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MERITO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2184407\r\n"
        ],
        "2184671": [
            "2019-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.160. - Processo nº E-04/037/460//2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.454. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verificado que o acórdão da JRF analisou toda a matéria trazida na peça impugnatória, incogitável o acolhimento do vício apontado no recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Incabível na hipótese a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, considerando a data dos fatos geradores objeto dos créditos em comento. DECADÊNCIA AFASTADA. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em se tratando de remessa para outros Estados, tendo sido constatada a retenção do imposto em valor superior ao devido, sendo tal diferença correspondente ao montante do ressarcimento e objeto da compensação efetivada, descabida a glosa dos créditos referidos no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2184671\r\n"
        ],
        "2184890": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/05/2019\r\nRecurso nº 73.560 - Processo nº E-04/046/104388/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.520 - Processo nº E-04/034/103902/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPM COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.277. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.318 - Processo nº E-04/046/104675/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VATECH BRASIL EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA & MEDICINA, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CENTRO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs73.300 e 73.301 - Processos nºsE-04/017/663/2017, E- 04/017/664/2017 e E-04/017/665/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.280 e 18.281. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 2184890\r\n"
        ],
        "2184937": [
            "2019-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.558 - Processo nº E04/046/102011/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUARULHOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.590. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.673 - Processo nº E04/034/101479/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMAQ SANT'ANNA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro duardoesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.591. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.530 - Processo nº E04/046/103127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSBOTERO TRANSPORTADORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Nesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.592. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2184937\r\n"
        ],
        "2184980": [
            "2019-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.957 - Processo nº E-04/039/472/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.214. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º, da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74, do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48, do mesmo Decreto. ICMS - CREDITO INDEVIDO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto na legislação cogente. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2184980\r\n"
        ],
        "2184981": [
            "2019-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.944. - Processo nº E-04/014/619/2015. - Recorrente: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.315. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O contribuinte alega que haveria nulidade do lançamento por ter havido a retificação do lançamento fora das hipóteses previstas na legislação fluminense. Todavia, isso não se verifica, já que o termo de retificação se enquadra no inciso I, do art. 145, do CTN. Foi dada ciência ao contribuinte quanto à retificação e de todos os atos fiscalizatórios realizados, não havendo quaisquer questionamentos plausíveis quanto a ter havido cerceamento do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - NÃO EMITIR E ENTREGAR DOCUMENTO FISCAL CONFORME AS OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REALIZADAS. Quem deixa de cumprir com a obrigação de emitir documento fiscal a cada operação que realize deve arcar com o ônus da multa formal estabelecida pela normativa estadual. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2184981\r\n"
        ],
        "2184982": [
            "2019-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.438. - Processo nº E-04/019/607/2013. - Recorrente: MARIO AUGUSTO DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.630. - EMENTA: IPVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CÓPIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Às fls. 06 há cópia de autorização para transferência do veículo. Não obstante a alegação do fiscal de que após consultas ao Sistema de Controle de IPVA, bem como ao sistema PRODERJ, constata-se que o veículo permanece em propriedade do requerente, relativamente aos exercícios impugnados, fato é que há nos autos cópia de autorização para transferência do veículo e datado de 12/12/2007. Ademais, não há nos presentes autos qualquer prova, ou sequer indício, de que o veículo teria retornado à posse do Recorrente. Inteligência dos artigos 142 do CTN e 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2184982\r\n"
        ],
        "2184990": [
            "2019-06-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.438 - Processo nº E-04/101/234/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 73.408 - Processo nº E-04/034/3669/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecurso nº 73.310 - Processo nº E-04/010/233/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NOROESTE EMBALAGENS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.311 - Processo nº E-04/016/1753/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GRUPO SITEC COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.288 - Processo nº E-04/033/346/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.643 - Processo nº E-04/079/4912/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2019\r\nRecurso nº 73.553 - Processo nº E-04/046/103337/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.488 - Processo nº E-04/046/100721/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERVINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.507 - Processo nº E-04/022/1937/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NIT JET CENTER EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.508 e 73.513 - Processos nºs E-04/046/103976/2018 e E-04/046/103977/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.713 e 17.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nRecursos nºs 67.202 e 67.203 - Processos nºs E-04/010/312/2016 e E-04/010/313/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS ltda. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.721 e 17.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.254 - Processo nº E-04/043/153/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.806 - Processo nº E-04/041/100446/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CHRISTIANE DIAS REIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.723. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 65.173 e 65.174 - Processos nºs E-04/030/688/2015 e E-04/030/687/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.719 e 17.720 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 2184990\r\n"
        ],
        "2186240": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.814. - Processo nº E-04/044/034/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.433. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.721, 71.723 e 72.635 - Processos nºs E04/044/251/2017, E-04/044/252/2017 e E-04/044/26/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negaram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 17.434, 17.435 e 17.436. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 72.722. - Processo nº E-04/029/562/2018. - Recorrente: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Recorrida: décima SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.506. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher, na sua integralidade, o ICMS-ST devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário. Foi verificado pela fiscalização que, no caso presente, o contribuinte quitou somente parcela do ICMS-ST e FECP devido, restando em aberto os valores identificados na exordial, e passiveis de cobrança fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 73.165. - Processo nº E-04/043/100112/2018. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.529. - EMENTA: ICMS - DEBITAR A MENOR IMPOSTO REFERENTE A APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL AO QUAL NÃO TEM DIREITO. Seja por exercer atividades vedadas pelo decreto que concedeu o benefício fiscal em debate; seja por descumprir as cláusulas obrigatórias para utilização do benefício; seja, por último, mas não menos importante, por não ter sequer comunicado ao Fisco a sua opção pelo referido regime, quando, em verdade, teria de requerê-lo previamente, não há que se reconhecer qualquer direito à utilização da alíquota reduzida de 4% no fornecimento de alimentação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2019\r\nRecurso nº 72.303. - Processo nº E-04/034/696/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.538. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 73.149. - Processo nº E04/031/656/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A UMA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, já que o objetivo alegado, para que se verificasse “a verdade dos fatos alegados em sua defesa”, não a justifica, visto que os tais fatos ocorreram há anos, não se vislumbrando qualquer proveito na realização de diligência “in loco”, tanto no estabelecimento objeto da autuação quanto no novo estabelecimento da Autuada. NO MÉRITO, a anexação de documentos fiscais de aquisições de matérias-primas, conhecimentos de transportes, contas de energia elétrica, todas registradas no endereço de seu antigo estabelecimento, que supostamente comprovariam o exercício de atividade industrial no período em debate, não tem o poder de rebater fatos incontestes: não há industrialização, em especial a de atividade madeireira, com o uso de serras e outros equipamentos pesados, sem consumo elevado de energia elétrica. Da mesma forma, não se concebe o funcionamento simultâneo, no tempo e no espaço, de atividades totalmente incompatíveis, como beneficiamento de madeiras e elaboração de produtos alimentícios, a que se dedica a então ocupante oficial do mesmo espaço. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.863. - Processo nº E-04/034/1220/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.546. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Caracterizada a espontaneidade do recolhimento efetuado pelo Contribuinte, tendo em vista que o mesmo ocorreu antes da ciência do Auto de Infração, com inclusão dos acréscimos moratórios. Vale destacar que a ação fiscal que constatou a ausência de comprovação de pagamento do ICMS-ST devido na entrada do território fluminense ocorreu anteriormente à publicação do Decreto nº 45950/2017, que alterou o artigo 54 do Decreto nº 2473/79, que disciplina o início do procedimento de ofício para fins tributários no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecurso nº 73.221 - Processo nº E04/091/3272/2016. - Recorrente: AFRC 64.09 - IRAJÁ. - Interessada: CLÍNICA VETERINÁRIA NOSSOS BICHOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.725. - Processo nº E04/034/105650/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.684. - Processo nº E04/040/1251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.760. - Processo nº E04/012/100796/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VARGAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2019\r\nRecurso nº 73.682 - Processo nº E04/046/04676/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.706 - Processo nº E04/034/101056/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOQUÍMICA LABORATÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.726 - Processo nº E04/046/1905/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANOEL COSTA E SILVA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2186240\r\n"
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        "2186295": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.293. - Processo nº E04/033/814/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.436. - Processo nº E04/034/103004/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDP CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.543. - Processo nº E-04/013/100169/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOUVER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.567. - Processo nº E-04/041/100017/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍDLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.539. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.712. - Processo nº E-04/006/534/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ATLAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2186295\r\n"
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        "2186296": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.611. - Processo nº E-04/045/313//2015. - Recorrente: JHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial da extinção da parte do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcialmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.234. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 4°, § 2° do Decreto n° 42.644/2010 autoriza a lavratura do AI cuja a decadência esteja na iminência de ocorrer, mesmo sem a formalização da proposta de cancelamento encaminhada ao subsecretário-adjunto de fiscalização. O cancelamento do benefício não é objeto do presente processo, não sendo a esfera adequada para discuti-lo. Quanto a alíquota aplicada do imposto exigido, o quadro demonstrativo de fls. 06 deixa nítido todos os elementos do cálculo, não cabendo se falar em erro na aplicação dessa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e outubro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 12/11/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. EXCLUSÃO DE REGIME ESPECIAL. O questionamento (exclusão/cancelamento do benefício) não deve ser alvo de análise nesse processo, isto porque o mesmo se deu em processo administrativo específico e regular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2186296\r\n"
        ],
        "2186297": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2019\r\nRecurso nº 58.280. - Processo nº E-04/033/463/2013. - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.256. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte que optar pelo crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. A Recorrente alega que os lançamentos realizados consistiam em uma restituição de indébito, porém as normas legais para este procedimento também não foram as aplicadas, tão pouco a Recorrente apresentou a documentação necessária para verificação do devido recolhimento do imposto relativo as notas fiscais substitutas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.445. - Processo nº E-04/040/1093/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.257. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.432. - Processo nº E-04/040/1114/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, as multas previstas no artigo 62-C da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal, devendo, portanto, ser excluída do lançamento a parcela do crédito tributário correspondente às transferências relativas aos períodos de março e julho de 2015, para as quais houve a emissão das respectivas notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº73.397. - Processo nº E-04/040/1086/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.259. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS- RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, as multas previstas no artigo 62-C da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal, devendo, portanto, ser excluída do lançamento a parcela do crédito tributário correspondente às transferências relativas aos períodos de agosto de 2014 e março de 2015, para as quais houve a emissão das respectivas notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.045 e 70.046 - Processos nºs E04/037/485/2017 e E04/037/418/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.260 e 18.261 - EMENTA: DEIXAR D E ATENDER À INTIMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÃO. A lei estadual explicita a necessidade de apresentar a SEFAZ, ou a outro órgão, tais informações. Considerando que a Petrobrás é uma empresa estatal, esta se encontra sujeita a Lei de Acesso à Informação. Portanto, a conduta de não prestar informações ao Fisco da recorrente se encontra sem bases jurídicas e legais, contrariando a Legislação Fluminense e a Legislação Federal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.139, 70.140, 70.141 e 70.142 - Processos nºs E04/037/484/2017, E-04/037/483/2017, E-04/037/486/2017 e E04/037/417/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.262, 18.263, 18.264 e 18.265 - EMENTA: DEIXAR D E ATENDER À INTIMAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÃO. A lei estadual explicita a necessidade de apresentar a SEFAZ, ou a outro órgão, tais informações. Considerando que a Petrobrás é uma empresa estatal, esta se encontra sujeita a Lei de Acesso à Informação. Portanto, a conduta de não prestar informações ao Fisco da recorrente se encontra sem bases jurídicas e legais, contrariando a Legislação Fluminense e a Legislação Federal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2186297\r\n"
        ],
        "2186298": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2019\r\nRecurso nº 67.730. - Processo nº E-04/010/130/2014. - Recorrente: GVMOL COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que acolhia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.268. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e agosto de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 13/09/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE EM CONFRONTO COM A DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS - APURADA DIFERENÇA NO VALOR DAS NOTAS FISCAIS DO PERÍODO FISCALIZADO. Ficou caracterizado nos autos o recolhimento a menor do imposto proveniente da diferença apurada pela fiscalização divergência de valores de documentos fiscais na escrituração da autuada e na escrituração de terceiros, com quem ela transaciona. De outro giro, para o caso de extravio de livros e documentos fiscais e contábeis, a mera publicação do fato no D.O. não supre os demais procedimentos determinados na legislação, nem indica efetiva comunicação à repartição fiscal, como é de obrigação do contribuinte do ICMS, consoante o disposto pelo Capítulo II do Livro VI do RICMS/2000. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos artigos 2º, 3º e 33, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 75 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.336. - Processo nº E-04/041/224/2018. - Recorrente: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.269. - EMENTA: ITCD. PEREMPÇÃO. Entendo que ser justo os motivos apresentados pela recorrente para motivar o levantamento da Perempção. Uma vez que, o Órgão competente para tratar da temática só atenderia no dia depois do prazo legal. O móvel se localiza em uma região de alto risco e por isso apresenta uma alta desvalorização, o que reflete na cobrança do ITCD. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.558. - Processo nº E-04/014/1029/2016. - Recorrente: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.266. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO (DECLAN E OUTROS). Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos SINTEGRA relativos a suas operações e prestações. Segundo o relato da infração. o contribuinte, ora Recorrente, somente entregou os arquivos no período assinalado em segunda intimação fiscal. Rejeitadas as preliminares de nulidade. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Art. 136 do CTN - Lei n.º 5.172/66). Ademais, a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial, e não compete à autoridade lançadora, nem a este órgão de julgamento, desconsiderar atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico deste Estado e plenamente em vigor, por exercerem atividade plenamente vinculada. No mérito, da análise dos autos confirma-se que a empresa somente apresentou os arquivos magnéticos SINTEGRA após a formal intimação fiscal, de modo a restar plenamente caracterizada a ocorrência da infração estampada na exordial. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.559. - Processo nº. E-04/014/1028/2016. - Recorrente: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 18.267. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de emitir documentos fiscais de saída, conforme constatado pela fiscalização ao confrontar os documentos emitidos e seus livros de movimentação de combustível. Rejeitadas as preliminares de nulidade. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Art. 136 do CTN - Lei n.º 5.172/66). Ademais, a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial, e não compete à autoridade lançadora, nem a este órgão de julgamento, desconsiderar atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico deste Estado e plenamente em vigor, por exercerem atividade plenamente vinculada. No mérito, da análise dos autos verifica-se que os valores de vendas de combustíveis registrados pela Recorrente são inferiores aos seus documentos fiscais de saída (cupons de ECF) emitidos nos correspondentes períodos, como acertadamente apontado na peça fiscal. Destarte, não há reparos a fazer ao presente lançamento, afigurando-se assim legítima a lavratura de Auto de Infração para reclamar a correspondente multa formal. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Por fim, impede rejeitar o pedido de aplicação do disposto no Artigo 112, II do CTN, haja vista que inexistem dúvidas quanto a correta capitulação da pena a ser conferida à infração. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2186298\r\n"
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        "2186375": [
            "2019-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.759 - Processo nº E04/211/1293/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.598. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2186375\r\n"
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        "2186555": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.059. - Processo nº E-04/025/1040/2014. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.569. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2186555\r\n"
        ],
        "2186598": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2019\r\n- Processo nº E-04/034/3579/2017 - Recorrente: - Interessada: EASY COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/034/102712/2018 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA SANTA CLARA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.298. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.260. - Processo nº E-04/046/101760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.416. - Processo nº E-04/012/1411/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/3157/2017 - Recorrente: - Interessada: RACHEL GUERSTEIN NUDELMAN. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2186598\r\n"
        ],
        "2186599": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 70.268 - Processo nº E04/041/979/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.523. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.420 - Processo nº E04/046/100565/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DACUNHA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.524. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.435 - Processo nº E04/012/1260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEPA FÁBRICA DE DEFUMADOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.525. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2186599\r\n"
        ],
        "2186600": [
            "2019-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.308 - Processo nº E04/038/166/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.515. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2186600\r\n"
        ],
        "2187031": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.149. - Processo nº E04/031/656//2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A UMA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, já que o objetivo alegado, para que se verificasse “a verdade dos fatos alegados em sua defesa”, não a justifica, visto que os tais fatos ocorreram há anos, não se vislumbrando qualquer proveito na realização de diligência “in loco”, tanto no estabelecimento objeto da autuação quanto no novo estabelecimento da Autuada. NO MÉRITO, a anexação de documentos fiscais de aquisições de matérias-primas, conhecimentos de transportes, contas de energia elétrica, todas registradas no endereço de seu antigo estabelecimento, que supostamente comprovariam o exercício de atividade industrial no período em debate, não tem o poder de rebater fatos incontestes: não há industrialização, em especial a de atividade madeireira, com o uso de serras e outros equipamentos pesados, sem consumo elevado de energia elétrica. Da mesma forma, não se concebe o funcionamento simultâneo, no tempo e no espaço, de atividades totalmente incompatíveis, como beneficiamento de madeiras e elaboração de produtos alimentícios, a que se dedica a então ocupante oficial do mesmo espaço. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 07/06/2019.\r\nId: 2187031\r\n"
        ],
        "2187198": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.636 - Processo nº E-04/035/160/2017 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.635 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - DARJ FALSO - PENALIDADE APLICÁVEL. O crédito apropriado pelo sujeito passivo foi acertadamente glosado pela fiscalização, uma vez que está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo, posto não ter o imposto ingressado nos cofres públicos. Contudo, a penalidade aplicável ao caso é a prevista no artigo 59, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2187198\r\n"
        ],
        "2187199": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.638 - Processo nº E-04/035/158/2017 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.636 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE - PENALIDADE APLICÁVEL. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, a penalidade aplicável ao caso é a prevista no artigo 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2187199\r\n"
        ],
        "2187200": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.174. - Processo nº E-04/029/1831/2016. - Recorrentes: doce mania alimentos ltda me - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.638. - EMENTA. ICMS - GIAs-ICMS E DECLANs-IPM - NÃO APRESENTAR MESMO APÓS O PRAZO LEGAL DE TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. Os argumentos do recurso especial fazendário não devem prosperar, essencialmente porque se comprovou nos autos que a empresa autuada encerrou suas atividades desde 10.04.2014. Os fundamentos da decisão recorrida são irretocáveis em nosso sentir. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2187200\r\n"
        ],
        "2187201": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.569 - Processo nº E-04/222.691/2012. - Recorrentes: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.644 - EMENTA: ICMS. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS. DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2187201\r\n"
        ],
        "2187202": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.228. - Processo nº E04/004/2740/2016. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.410. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota- se com clareza meridiana a falta de similitude entre o Acórdão paradigma e a decisão recorrida, requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2187202\r\n"
        ],
        "2187203": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.946 - Processo nº E-04/036/139/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.612 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Sua falta enseja a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2187203\r\n"
        ],
        "2187204": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.213 - Processo nº E04/037/161//2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COM. DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte, com exceção da preliminar de decadência parcial, e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial com exceção da prejudicial de decadência. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2187204\r\n"
        ],
        "2187205": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.940. - Processo nº E04/014/620//2015. - Recorrente: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2187205\r\n"
        ],
        "2187206": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.576 - Processo nº E-04/017/894/2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Gisela Pimenta Gadelha que deram provimento parcial tão somente para acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 9.490. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN À OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA, FACE À SUA NATUREZA OMISSIVA, ONDE O DOLO ESTÁ SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 28/02/2019.\r\nId: 2187206\r\n"
        ],
        "2187207": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.027 e 71.028. - Processos nºs. E-04/147.921/2012 e E04/147.920/2012. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E BIOS - 15 CENTRO INFORMÁTICA LTDA. - Recorridas: BIOS 15 - CENTRO INFORMÁTICA LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.619 e 9.620 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO LANÇAMENTO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre os supostos fatos geradores e a intimação do novo lançamento efetivamente modificado, impõe-se a decretação da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2187207\r\n"
        ],
        "2187719": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.796 - Processo nº E 04/006/1310/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.621. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.652, 73.653 e 73.729 - Processos nºs E 04/040/1048/2017, E-04/040/1002/2017 e E-04/040/1187/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.622, 17.623 e 17.624. EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.683 - Processo nº E04/033/352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRG TRANSPORTES RÁPIDO GERAIS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.625. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2187719\r\n"
        ],
        "2187845": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.513 - Processo nº E04/033/1197/2015. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.346. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a inocorrência de omissão na decisão recorrida, é de se afastar a nulidade suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO SEGUINTE EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Constatado o aproveitamento de crédito a título de “saldo credor do período anterior” nos meses de agosto de 2013 e outubro de 2014 em valor superior ao “saldo credor” registrado na escrita fiscal da autuada no mês anterior. Legítima, portanto, a exigência da diferença de ICMS indevidamente creditada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187845\r\n"
        ],
        "2187846": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.212. - Processo nº E04/043/1000/2017. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS - REGIME ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187846\r\n"
        ],
        "2187847": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.777 - Processo nº E04/034/5464/2017. - Recorrente: CM HOSPITALAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.395. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187847\r\n"
        ],
        "2187848": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.332. - Processo nº E04/163.551/2012. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.465. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegada aplicação retroativa da presunção contida no art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. In casu, não houve aplicação do aludido dispositivo legal e, conquanto despicienda a presunção legal, restou bem apontado no lançamento o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08, vigente à época dos fatos geradores, que previa a propalada presunção. No tocante à suposta inobservância dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Restou evidenciado no feito que parte do crédito tributário fora lançada por autoridade incompetente - órgão julgador de primeira instância -, sendo, pois nesta parcela nula. Todavia, deixa-se de declarar a nulidade desta parte, nos termos do art. 168 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), c/c o art. 282, § 2º, do CPC/15, para, no mérito - decadência - reconhecer a extinção da noticiada parcela do crédito tributária pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. No mérito, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no que se refere à extinção parcial do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.344. - Processo nº E04/163.550/2012. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.466. EMENTA: ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegada aplicação retroativa da presunção contida no art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. In casu, não houve aplicação do aludido dispositivo legal e, conquanto despicienda a presunção legal, restou bem apontado no lançamento o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08, vigente à época dos fatos geradores, que previa a propalada presunção. No tocante à suposta inobservância dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Restou evidenciado no feito que parte do crédito tributário fora lançada por autoridade incompetente - órgão julgador de primeira instância -, sendo, pois nesta parcela nula. Todavia, deixa-se de declarar a nulidade desta parte, nos termos do art. 168 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), c/c art. 282, § 2º, do CPC/15, para, no mérito - decadência - reconhecer a extinção da noticiada parcela do crédito tributária pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. No mérito, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no que se refere à extinção parcial do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187848\r\n"
        ],
        "2187849": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.748 - Processo nº E04/024/507/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.490. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O acolhimento parcial de argumentos e provas trazidas pelo contribuinte não é motivo de nulidade do lançamento. Inocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS DIFAL. BENEFÍCIO FISCAL. Restou demonstrado nos autos que o benefício fiscal invocado pelo contribuinte foi indeferido sucessivamente e, posteriormente, cassado definitivamente. Não há que justificar sua utilização. De outro modo, também restou comprovado que parte do crédito tributário exigido não era devido conforme manifestação fiscal de fls. 644/646 e 822/826. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187849\r\n"
        ],
        "2187850": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 68.563. - Processo nº E-04/022/1931//2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.498. - EMENTA: ICMS. DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração originado de procedimento de fiscalização decorrente da declaração de nulidade, nos autos do processo nº E-04/022/56/2013, da adesão da recorrente ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.182/03. Posterior decisão do Secretário de Estado de Fazenda que manteve a aludida nulidade e declarou esgotada a via administrativa para discussão da matéria, não havendo que falar, pois, em ausência de prolação de decisão definitiva no indigitado processo. Auto de Infração constante da exordial trata de infração distinta daqueles objeto dos demais lançamentos de ofício formalizados na mesma ação fiscal. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, anulada a adesão da recorrente ao benefício fiscal previsto na Lei nº 4.182/03, deveria esta, quando intimada pelo Fisco, ter se regularizado por meio da apuração e recolhimento, pelo regime normal, do imposto atinente aos documentos fiscais de saída objeto do lançamento de ofício. A recorrente não trouxe ao feito quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.282. - Processo nº E-04/034/2241//2013. - Recorrente: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.499. - EMENTA: ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Restou comprovado nos autos que as operações efetuadas com destino à recorrente tiveram o imposto devidamente recolhido antes da ciência de qualquer infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.866. - Processo nº E-04/044/223//2017. - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.500. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVO DO SPED-EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. A infração deve ser apurada mensalmente, vez que é o período que deve ser abrangido pelo arquivo que contém as informações. A base de cálculo de referência deve ser o valor das operações de saídas do período. O limite da penalidade deve ser observado a cada infração praticada, ou seja, a cada período de apuração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187850\r\n"
        ],
        "2187851": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.564. - Processo nº E-04/022/1927//2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.502. - EMENTA: ICMS. DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração originado de procedimento de fiscalização decorrente da declaração de nulidade, nos autos do processo E-04/022/56/2013, da adesão da recorrente ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.182/03. Posterior decisão do Secretário de Estado de Fazenda que manteve a aludida nulidade e declarou esgotada a via administrativa para discussão da matéria, não havendo que falar, pois, em ausência de prolação de decisão definitiva no indigitado processo. Auto de Infração constante da exordial trata de infração distinta daquelas objetos dos demais lançamentos de ofício formalizados na mesma ação fiscal. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, anulada a adesão da recorrente ao benefício fiscal previsto na Lei nº 4.182/03, deveria esta, quando intimada pelo Fisco, ter se regularizado por meio da apuração e recolhimento, pelo regime normal, do imposto atinente aos documentos fiscais de saída objeto do lançamento de ofício. A recorrente não trouxe ao feito quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187851\r\n"
        ],
        "2187852": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.995. - Processo nº E-04/046/4874//2018. - Recorrente: KAISE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.505. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Tendo em vista que os documentos fiscais foram emitidos com destaque do imposto, deve permanecer a exigência somente com relação ao descumprimento da obrigação acessória, vez que a infração é inequívoca. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187852\r\n"
        ],
        "2187853": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.368. - Processo nº E-04/040/458//2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.436. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Mantida decisão a quo pelos seus próprios fundamentos. NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Associo-me decisão da e. Junta de Revisão Fiscal qual não merece qualquer reparo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187853\r\n"
        ],
        "2187854": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.670. - Processo nº E-04/029/1353/2015. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.475. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DESTACAR EM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurado cerceamento ao direito de defesa da recorrente no curso do contencioso. Matéria de fato evidenciada no feito se amolda à norma que comina a penalidade pecuniária aplicada. Preliminar de nulidade rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187854\r\n"
        ],
        "2187855": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.681. - Processo nº E-04/029/1352/2015. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.476. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DESTACAR EM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, não restando configurado cerceamento ao direito de defesa da recorrente no curso do contencioso. Preliminar de nulidade rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187855\r\n"
        ],
        "2187856": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.707. - Processo nº E-04/038/99/2017. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.477. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM GIA-ICMS. Restou inequívoco no feito que a recorrente não fora intimada a retificar os dados incorretos em que efetivamente se escora a autuação, de modo que não restou caraterizada a conduta punível a ela imputada, tipificada no art. 62-B, inc. II, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187856\r\n"
        ],
        "2187857": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.565. - Processo nº E-04/022/1929//2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.507. - EMENTA: ICMS. REGULARMENTE ESCRITURADO E DECLARADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração originado de procedimento de fiscalização decorrente da declaração de nulidade, nos autos do processo nº E-04/022/56/2013, da adesão da recorrente ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.182/03. Posterior decisão do Secretário de Estado de Fazenda que manteve a aludida nulidade e declarou esgotada a via administrativa para discussão da matéria, não havendo que falar, pois, em ausência de prolação de decisão definitiva no indigitado processo. Auto de Infração constante da exordial trata de infração distinta daqueles objetos dos demais lançamentos de ofício formalizados na mesma ação fiscal. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente deixou de declarar e recolher o ICMS atinente à diferença entre o montante total de imposto a recolher escriturado no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), relativo ao período de novembro de 2011, e aqueloutro declarado por meio da respectiva Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). A recorrente não trouxe ao feito quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187857\r\n"
        ],
        "2187858": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.155. - Processo nº E-04/040/143/2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. A dispensa de envio mensal a sistema da SEFAZ/RJ dos arquivos contendo dados da Memória de Fita Detalhe (MFD), em razão da utilização da EFD, prevista no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 539/12, e, posteriormente, pelo art. 15, do Anexo V, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, não exime o sujeito passivo de, quando intimado pelo Fisco, apresentar os aludidos dados, que devem ser gravados mensalmente e mantidos à disposição da fiscalização durante o prazo decadencial, conforme ressalva contida nos indigitados dispositivos normativos, c/c o art. 33, incs. V e XII, do Livro VIII, do RICMS/RJ. Restou inequívoco no feito que a recorrente não adimpliu in totum a intimação expedida por autoridade fiscal, porquanto deixou de entregar os arquivos eletrônicos da MFD. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187858\r\n"
        ],
        "2187859": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.955. - Processo nº E-04/041/1292/2018. - Recorrente: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.514. - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BEM IMÓVEL. INVENTÁRIO PROCESSADO SOB O RITO SUMÁRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO. MORA. Em se tratando de sucessão causa mortis ocorrida sob a égide da Lei nº 1.427/89, cujo inventário se processe sob o rito sumário, a declaração do sujeito passivo, que viabilizará o lançamento por declaração, deve se dar no prazo nonagesimal contado da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ex vi do disposto pelo § 1º do art. 18 do aludido diploma legal com redação da Lei nº 5.440/09. Caso sejam exigidas documentação ou informações complementares pelo Fisco - e cumprida a pendência no prazo estabelecido -, em face da declaração tempestivamente realizada pelo contribuinte, o pagamento do imposto deve se dar, sem incidência dos acréscimos moratórios, no prazo de trinta dias contados da intimação do lançamento, quando este restar formalizado após o prazo legal de noventa dias. Interpretação que deve ser conferida ao indigitado dispositivo legal, à luz do princípio da boa-fé objetiva, no fito de evitar que a Fazenda, a seu alvedrio, em decorrência de seus atos, sujeite o contribuinte aos consectários da mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA ABERTO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, PARA QUE O RECORRENTE RECOLHA O MONTANTE DE IMPOSTO DEVIDO SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA DE MORA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187859\r\n"
        ],
        "2187860": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.275. - Processo nº E04/034/4897/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONNO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2187860\r\n"
        ],
        "2187861": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.701. - Processo nº E-04/024/2814//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HBSNEWS INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2187861\r\n"
        ],
        "2187862": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.801. - Processo nº E-04/013/105/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARLI DE SOUZA DIAS PARENTE. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.526. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187862\r\n"
        ],
        "2187863": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.515. - Processo nº E04/038/100071/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.562. - Processo nº E04/101/100915/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES JR 44 LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.545. - Processo nº E-04/024/952/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.564. - Processo nº E-04/041/100020/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARINS PIRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2187863\r\n"
        ],
        "2187864": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.522. - Processo nº E-04/038/262/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.562. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.571. - Processo nº E-04/041/100022/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.563. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.572 - Processo nº E-04/041/100023/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.564. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2187864\r\n"
        ],
        "2187866": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2019\r\nRecurso nº 73.434. - Processo nº E-04/043/671/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOM MARKET DE VILA EMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/600/2016 - Recorrente: - Interessada: VRG LINHAS AÉRAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.306 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/601/2016 - Recorrente: - Interessada: VRG LINHAS AÉRAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.307. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187866\r\n"
        ],
        "2187902": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.166. - Processo nº E-04/006/1125/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão dos recursos suscitada pela recorrente nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio protestaram por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção total do auto de infração pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONEXÃO. O Auto de Infração nº 03.526630-3 trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a de emitir nota fiscal em saída de mercadorias. Já o presente processo trata de estorno indevido de débito não sendo, dessa maneira, caso para julgamento conjunto, tendo em vista que são processos cujos julgamentos são completamente independentes/autônomos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 Decreto 2473/79 e nem mesmo violação dos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Apesar de as operações terem ocorrido no ano de 2010 e 2011, o que se está imputando ao contribuinte é o estorno indevido de débito de ICMS e não as operações a que se refere este estorno, não merecendo procedência a alegação de decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO/ESTORNO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria estornado indevidamente débitos de ICMS. Se O próprio contribuinte reconhece que não observou a formalidade prevista na legislação, bem como há aqui o reconhecimento de que os créditos efetuados foram indubitavelmente irregulares, pois, agiu por conta própria sem que a autoridade administrativa fosse consultada e autorizasse o creditamento/estorno desses valores. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/05/2019.\r\nId: 2187902\r\n"
        ],
        "2187903": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recursos nºs. 70.956 e 70.958. - Processos nºs. E-04/039/475/2017 e E-04/039/476/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a Contribuinte devolveu os créditos apropriados indevidamente, visando evitar qualquer exação em excesso, adoto o parecer da Fazenda e mantenho neste auto de infração, apenas a multa decorrente da aplicação do artigo 60, I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, uma vez que, embora a devolução dos créditos, houve o descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/05/2019.\r\nId: 2187903\r\n"
        ],
        "2187904": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.957 - Processo nº E-04/007/16/2018 - Recorrente: ATELIE AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.488 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A insuficiência de recolhimento do ICMS neste caso decorre de dolo, já na origem da autuação, no processo de desenquadramento do regime do Simples nacional, e, posteriormente, na insistência em apurar e recolher o imposto pelas normas do Simples Nacional, mesmo após ter seus recursos contra o desenquadramento indeferidos pelas Autoridades Administrativas competentes, o que apenas reforçou a constatação de que o Contribuinte agiu de forma intencional com vistas a pagar menos imposto, de forma ilegal, não se podendo aceitar qualquer ilação de que teria agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas. Tal procedimento insere-se no disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, atraindo a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. Na atividade de fornecimento de alimentação a alíquota do ICMS é de 12%. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187904\r\n"
        ],
        "2187905": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.447 - Processo nº E-04/022/2524/2016 - Recorrente: ESPAÇO VERDE DE ICARAI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para afastar a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.702 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DE DÉBITOS PELA SAÍDA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pedido de diligência indeferido por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187905\r\n"
        ],
        "2187906": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.987 - Processo nº E-04/033/712/2018 - Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.687 - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 2657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187906\r\n"
        ],
        "2187907": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.503. - Processo nº E-04/036/33/2018. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.628. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei nº 2657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187907\r\n"
        ],
        "2187908": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº73.669 - Processo nº E-04/034/103371/2018 - Recorrente: frigodario comercial e logistica ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.727 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 73.670 e 73.671 - Processos nºs. E-04/006/21/2018 e E04/006/22/2018 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.737 e 17.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 30.311 - Processo nº E-34/114.109/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.663 - Processo nº E-04/046/103628/2018 - Recorrente: STO BRASIL REVESTIMENTOS E FACHADAS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.657 - Processo nº E-04/038/440/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\njunta de revisão fiscal schlumberger serviços de petróleo LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.747. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.536 - Processo nº E-04/038/100138/2018 - Recorrente: FERROBRAS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.748. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2187908\r\n"
        ],
        "2187967": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.717. - Processo nº E-04/037/241/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.488. - EMENTA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. Os produtos químicos surfactante ou DIVERT S são detergentes para poços de petróleo (fls.03/6) são materiais de consumo, utilizados pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de sua linha de pré-produção industrial, que não se incorporam ao petróleo produzido. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nRecurso nº 72.980. - Processo nº E04/046/4977/2018. - Recorrente: JSL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.507. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.613. - Processo nº E04/046/073/2018. - Recorrente: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.508. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Mercadorias provenientes de outro estado da federação adquiridas para o uso e consumo de destinatário contribuinte do ICMS. Tem assento constitucional o direito, do Estado de destino, de exigir o diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias, por contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final. Art. 155, § 2º, inciso VII, alínea a; e inciso VIII, da CRFB, ambos na redação original que vigerá até 31.12.15. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do DIFAL, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2019\r\nRecurso nº 72.614. - Processo nº E04/046/1281/2017. - Recorrente: TP CANAÃ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.516. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DOCUMENTO INIDÔNEO. O inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, considera inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2019\r\nRecursos nºs. 69.280 e 69.281. - Processos nºs. E-04/034/7770/2016 e E-04/034/7537/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.571 e 17.572. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas “d”, “d.1” e “d.1.3”, da Lei nº 2657/96, independentemente do acordo entre as partes envolvidas, seja importação por encomenda ou por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nRecurso nº. 72.137. - Processo nº. E04/036/13/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.578. - EMENTA: EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. As empresas de telecomunicação podem se creditar do ICMS incidente na energia elétrica consumida no processo de prestação de serviços de telecomunicação, por equiparados à industrialização. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecursos nºs. 73.241 e 73.242. - Processos nºs. E- 04/034/104609/2018 e E-04/034/104607/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.593 e 17.594. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI, do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.733. - Processo nº E-04/010/490/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.599. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Julgador originário, neste caso, deveria ter efetuado a retificação do AI, para que fossem excluídos os dispositivos legais que ainda não estavam em vigor, e citados os dispositivos cabíveis, conforme lhe é facultado pelo art. 222 do CTE, em consonância com o disposto no art. 49 do Decreto 2473/79 e no §3º do art. 57 da Resolução 23/2003. Sendo assim, entendo que o julgamento de Primeira Instância é nulo, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto 2473/79, devendo o presente processo retornar à JRF para novo julgamento, em que se providencie a prévia retificação do Lançamento, nos termos definidos no voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\nRETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2019\r\nRecurso nº 61.670. - Processo nº E-04/037/459/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.605. - EMENTA. ADICIONAL DE ICMS-ST (FECP) - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher a totalidade do Adicional de ICMS-ST (FECP), sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 1.°, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, Lei n.° 4.056/02, com a redação dada pela Lei n° 4.086/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.240. - Processo nº E-04/034/104611/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. Restou caracterizada a Legitimidade do destinatário pessoa física como contribuinte de fato, não inscrito no CAD-ICMS mas com condição fundamental para exercício de atividade comercial RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2187967\r\n"
        ],
        "2188063": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.986. - Processo nº E-04/044/228/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencidos os Conselheiros os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francsiconi Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.146. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, PARA AFASTAR A PENALIDADE DO PERÍODO DE FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2012. MERITO: CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PALLETS PARA TRANSPORTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSUMO DE PRODUÇÃO POIS SUA FINALIDADE É PARA O TRANSPORTE DO PRODUTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\nId: 2188063\r\n"
        ],
        "2188123": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041/3157/2017 - Recorrente: - Interessada: RACHEL GUERSTEIN NUDELMAN. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2019.\r\nId: 2188123\r\n"
        ],
        "2188124": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.177 - Processo nº E-04/040/143/2018. - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. A dispensa de envio mensal a sistema da SEFAZ/RJ dos arquivos contendo dados da Memória de Fita Detalhe (MFD), em razão da utilização da EFD, prevista no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 539/12, e, posteriormente, pelo art. 15, do Anexo V, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, não exime o sujeito passivo de, quando intimado pelo Fisco, apresentar os aludidos dados, que devem ser gravados mensalmente e mantidos à disposição da fiscalização durante o prazo decadencial, conforme ressalva contida nos indigitados dispositivos normativos, c/c o art. 33, inc. V e XII, do Livro VIII, do RICMS/RJ. Restou inequívoco no feito que a recorrente não adimpliu in totum a intimação expedida por autoridade fiscal, porquanto deixou de entregar os arquivos eletrônicos da MFD. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicad por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2019.\r\nId: 2188124\r\n"
        ],
        "2188125": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.268 - Processo nº E04/041/979/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.523. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\nId: 2188125\r\n"
        ],
        "2188222": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CCR BARCAS - (...) decide por a impugnação presentada pela Concessionária às fls.309/318 e, no mérito, os argumentos trazidos, considerando o Auto de Infração nº 019/CATRA/2019 válido e eficaz.\r\nId: 2188222\r\n"
        ],
        "2188262": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.420 - Processo nº E04/037/182/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso somente em relação à preliminar de decadência, por uma questão de ordem pública e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.315. - EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DECADÊNCIA. Procedimento da Recorrente que buscou ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento de ofício. Contagem do prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Preliminar de não conhecimento formulada pela Representação da Fazenda acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2188262\r\n"
        ],
        "2188263": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.351 e 66.352. - Processos nºs E-04/054.227/2011 e E04/054.224/2011. - Recorrente: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.480 e 9.481. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao conhecimento do recurso, estão presentes os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. RECURSO CONHECIDO. FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO MEDIDOS. NÃO EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. TRANSMISSÃO DE DADOS DE UNIDADES LOTÉRICAS DO ERJ PARA PROCESSADORES DA CAIXA ECONÔMICA. LOCALIZADOS EM BRASILIA. O fato de a contratante/pagadora dos serviços de comunicação estar localizada em Brasília não a torna automaticamente tomadora dos serviços prestados. São nas Unidades Lotéricas que são consumadas as situações necessárias e suficientes à ocorrência do serviço de comunicação prestado pela Recorrente. Os serviços de locação de equipamentos, serviços de gerenciamento (outsourcing) e serviços de instalação, desinstalação e assessoria, incluídos no contrato de prestação de serviços de telecomunicação, são essenciais à prestação do serviço de comunicação e integram a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2188263\r\n"
        ],
        "2188264": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.979 - Processo nº E-04/017/722/2015 - Recorrente: MERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Quanto a preliminar de decadência parcial, foi rejeitada por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.584. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizam a omissão de receitas foram devidamente demostradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas em contrário. Mesmo o sob o regime de SIMPLES NACIONAL, fica o contribuinte obrigado a manter registros fiscais de todas as operações efetuadas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2188264\r\n"
        ],
        "2188265": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.058. - Processo nº E-04/008/386/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.611. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES. Com o advento da Lei 6357/12, que alterou o texto original da Lei 2657/96, nova hipótese de incidência do ICMS passou a vigorar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2188265\r\n"
        ],
        "2188266": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.057. - Processo nº E-04/008/406/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Bruno Bezerra Amaro, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdão nº 9.610. - EMENTA: NO MÉRITO-Deve ser afastada a alegação de que os lançamentos anteriores a 01/07/2013 deveriam ser anulados, por impossibilidade de retroação da Lei 6357/2012, que, por meio da inserção do art. 3ºA, inc. VII, na Lei 2657/96, teria passado a prever a possibilidade de exigência de ICMS nos casos de omissão de receitas referentes a cartões eletrônicos. Ocorre que o citado dispositivo em nada inova a legislação tributária na parte relativa aos fatos geradores, mas tão somente reconhece a presunção largamente utilizada pela Fiscalização Estadual de que, nos estabelecimentos sujeitos à tributação do ICMS, a omissão de receitas derivada de cartões de débito, crédito ou similares decorre de vendas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2188266\r\n"
        ],
        "2188267": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.863. - Processo nº E04/040/1673//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Acórdão nº 9.613. - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2188267\r\n"
        ],
        "2188268": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.637 - Processo nº E-04/137.976/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.615 - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2188268\r\n"
        ],
        "2188269": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.415. - Processo nº E04/002/1141//2014. - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.617. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em fevereiro e julho de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 06/08/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASN's, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. De outro giro, o fato de ser o contribuinte optante do Simples Nacional, não impede a cobrança do imposto “por fora” desse regime, conforme previsto no artigo 13, §1.º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 123/2006 , bem como no artigo 3.º, inciso VIII, da Lei n.º 5.147/2007. Assim, não havendo comprovação da emissão de documentos fiscais, as operações foram corretamente submetidas ao regime normal de tributação, não havendo que se falar em considerar valores pagos no regime do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2188269\r\n"
        ],
        "2188270": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.258 - Processo nº E-04/040/987/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.625 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2188270\r\n"
        ],
        "2188271": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.626 - Processo nº E04/037/802/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: No tocante à decadência, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.631. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. ATIVO PERMANENTE. ATIVIDADE- FIM. CRÉDITO INDEVIDO. Os tubos flexíveis adquiridos pela recorrida - que exerce atividade de extração de petróleo e derivados - para utilização em obras de construção civil, visando à construção gasodutos e oleodutos, não dão direito ao crédito de ICMS, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 2.657/96, porquanto não destinados à atividade-fim. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2188271\r\n"
        ],
        "2188272": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.992. - Processo nº E04/034/3720//2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.633. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2188272\r\n"
        ],
        "2188273": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.415 - Processo nº E-04/004/1201/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTDUAL. - Recorrida: CRIS TO VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos Alvaro, Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.634 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2188273\r\n"
        ],
        "2188274": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.202 - Processo nº E-04/038/375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.637. - EMENTA: ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA DE UMA SOCIEDADE PARA OUTRA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Não restou demonstrado nos autos, de forma incontroversa, que o bem era uma mercadoria, ao contrário, as provas caracterizam o bem como de ativo imobilizado. Nesse sentido, a premissa que fundamentou o lançamento é equivocada, acarretando uma nulidade material. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2188274\r\n"
        ],
        "2188275": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.846, 66.879, 66.881 e 66882 - Processos nºs E04/040/1515/2014, E04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E04/040/1510/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.590, 9.591, 9.592 e 9.593 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2188275\r\n"
        ],
        "2188276": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 52.845 e 53.940. - Processos nºs E-04/056.230/2012 e E04/056.229/2012. - Recorrente: EBX PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.639 e 9.640. - EMENTA: IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. Questão decidida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de afastar a incidência do ICMS sobre operações de importação de bens quando não houver a transferência de domínio. Repercussão geral da matéria reconhecida. Parecer da Procuradoria Geral do Estado autorizando os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. OFÍCIO PGE/PG/PG2 N.º 862/2015. RECURSO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2188276\r\n"
        ],
        "2188277": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.927 e 69.928. - Processos nºs E-04/022/2904//2016 e E-04/022/2903//2016. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.641 e 9.642. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ABOLITIO CRIMINIS. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA- ICMS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/2012 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la, corroborada pela Resolução SEFAZ nº 646/2013 e pelo CTN em seu artigo nº 106, inciso I. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2188277\r\n"
        ],
        "2188278": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.300. - Processo nº E-04/007/4007//2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.655. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. PRÁTICA CONTUMAZ. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2188278\r\n"
        ],
        "2188279": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454//2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.650. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 2188279\r\n"
        ],
        "2188280": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.860. - Processo nº E-04/045/479//2013. - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.653. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que não aprecie argumentos relevantes suscitados pelo sujeito passivo, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.\r\nId: 2188280\r\n"
        ],
        "2188281": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.637. - Processo nº E-04/035/159//2017. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.654. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO - PENALIDADE APLICÁVEL. Somente é passível de penalização com a multa prevista pelo artigo 62E da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.357/2012, aquele que falsificar, viciar, adulterar ou, por ação ou omissão, concorrer para a prática dessa infração, o que não ficou comprovado no caso dos autos. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2188281\r\n"
        ],
        "2188282": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.723. - Processo nº E-04/046/1312/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.663. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara e que, posteriormente, fora reformado em grau de recurso ao pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2188282\r\n"
        ],
        "2188283": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.865. - Processo nº E-04/046/374/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.664. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. A Recorrente trouxe o acórdão paradigma de nº 11.615, da Segunda Câmara, não efetuando, entretanto, o devido cotejo analítico, conforme exigido pelo §2º do art. 105 da Resolução 5927/2001, com redação da Resolução 80/2017, o que já seria motivo suficiente para o não conhecimento do recurso especial do Contribuinte. Ressalte-se, entretanto, que, além disso, o mesmo foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do acórdão nº 7.647, prolatado em 15/04/2015. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2188283\r\n"
        ],
        "2188284": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.754. - Processo nº E-04/044/168/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.667 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2188284\r\n"
        ],
        "2188290": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.006. - Processo nº E04/111.878/2010. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.627. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Considerando que, como reconhecido pelo próprio Relator às fls. 10.566, a Segunda Câmara embasou-se em dispositivo legal já revogado para fundamentar sua decisão de julgar nula a decisão de primeira instância, há que se declarar a NULIDADE do acórdão de fls. 10.537/10.540, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.\r\nId: 2188290\r\n"
        ],
        "2188291": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.114, 71.115, 71.116, 71.117 e 71.121 - Processos nºs E-04/040/1114/2016, E-04/040/1094/2016, E-04/040/1131/2016, E04/040/1104/2016 e E-04/040/1112/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.567, 9.568, 9.569, 9570 e 9.571 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2188291\r\n"
        ],
        "2188428": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.176. - Processo nº. E-04/036/100029/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia técnica e, no mérito, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.579. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - QUEBRA DE DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Os quesitos apresentados pela Recorrente envolvem a própria análise do mérito da questão, que é prerrogativa deste Conselho de Contribuintes. Inexistência de matéria de fato ou que exija conhecimento técnico especializado. Utilizada a faculdade prevista no §1º do art. 32 do decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de saídas isentas ou não tributadas na distribuição, pois não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora. Ocorre, entretanto, que a base de cálculo utilizada no Lançamento não tem fundamento, visto que o artigo 9º, §1º, inc. II, da LC 87/96, c/c o art. 24, § 6º, da Lei nº 2657/96, determinam base de cálculo específica para as operações com energia elétrica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188428\r\n"
        ],
        "2188534": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 72.613. - Processo nº E04/046/173/2018. - Recorrente: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.508. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Mercadorias provenientes de outro estado da federação adquiridas para o uso e consumo de destinatário contribuinte do ICMS. Tem assento constitucional o direito, do Estado de destino, de exigir o diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias, por contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final. Art. 155, § 2º, inciso VII, alínea a; e inciso VIII, da CRFB, ambos na redação original que vigerá até 31.12.15. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do DIFAL, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 17/06/2019.\r\nId: 2188534\r\n"
        ],
        "2188847": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.898. - Processo nº E-04/109.531/2000. - Requerente: DARROW LABORATÓRIOS LTDA. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao pedido de revisão, declarando a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao pedido. - Acórdão nº 9.665. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser redistribuído para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2188847\r\n"
        ],
        "2188995": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.335. - Processo nº E-04/043/290/2016. - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto da qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.170. - EMENTA: ICMS REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. É descabida a aplicação retroativa de Resolução que estabeleceu novas regras para fruição de regime especial de tributação. Válida a exigência de diferença de imposto nos períodos posteriores à edição da norma. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188995\r\n"
        ],
        "2188996": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.556. - Processo nº E-04/044/288/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora do acordão. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam. - Acórdão nº. 18.167. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 13, II da LC 87/96, combinado com a alínea “a” do inciso II do parágrafo primeiro do mesmo artigo demonstram que os descontos condicionais integram o preço do bem para apuração da base de cálculo do imposto. De outra banda, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que na base de cálculo do ICMS não se incluirão os descontos incondicionais concedidos, inclusive no regime do ICMS-ST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188996\r\n"
        ],
        "2188997": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.079 - Processo nº E-04/014/1070/2013. - Recorrente: MERCEARIA DO FERRUGEM DA PECUÁRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA PECUÁRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.211. - EMENTA: ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Indevida a desconsideração pelo fisco dos valores informados nas declarações do contribuinte. Não há como se exigir ICMS com fundamento em omissão de receitas sobre receitas que foram declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188997\r\n"
        ],
        "2188998": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.662. - Processo nº E-04/035/252/2015. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. (Relator) No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir o período afastado pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.217. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. O próprio Fisco Estadual deu causa para que se operasse a decadência do direito de lançar e, por via de consequência, a extinção do respectivo crédito tributário relativos à DI nº 10/1007928-1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO. O direito ao crédito na importação decorre do recolhimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro e, em caso de ausência de recolhimento do tributo, não há que se falar em direito ao creditamento. Quanto à multa aplicada, esta deve ser mantida, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária, atraindo a incidência do art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188998\r\n"
        ],
        "2188999": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.779. - Processo nº E-04/022/2080/2017. - Recorrente: W3 CMR ARTIGOS PARA VETERINÁRIOS E AGRICOLAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.231. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2188999\r\n"
        ],
        "2189000": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 69.900 e 69.991. - Processos nºs. E-04/040/1440//2015 e E04/040/1476//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do Crédito Tributário pela Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, apenas para excluir o crédito tributário relativo aos períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.284 e 18.285. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo de decadência deve ser contado a partir da data do fato gerador do imposto, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. No caso de crédito indevido, o termo inicial é a data em que o crédito foi escriturado pelo contribuinte em seus livros fiscais. Na hipótese em exame não há elementos para se afirmar que houve fraude, dolo ou simulação. Crédito tributário extinto parcialmente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. HORTIFRUTÍCOLAS. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. É válida a exigência de ICMS quando se constatar que houve creditamento inde vido de ICMS, ainda que o saldo da apuração no período seja credor. Inexistência de previsão legal para a reconstituição da conta gráfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189000\r\n"
        ],
        "2189001": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 70.119 e 70.123. - Processos nºs. E-04/044/140/2017 e E-04/044/141/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.293 e 18.294. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apuração através de exames em livros e documentos fiscais. O Recorrente não trouxe qualquer elemento novo ou argumento consistente apto a ensejar a reforma da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, sendo evidente o in tuito protelatório do Recorrente. Diligência e perícia solicitas pelo Recorrente se mostram desnecessárias para a solução do litígio diante do que consta dos autos e da inércia do mesmo em produzir as provas que lhe cabiam. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189001\r\n"
        ],
        "2189002": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.420. - Processo nº E-04/037/157/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.296. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. “LINERS”. Documentos Fiscais relativos a fornecimento de tubos utilizados em obras de construção civil, executadas por terceiros. Na hipótese de prestação de serviços de construção civil, o material utilizado pelo prestador de serviços integra a base de cálculo do ISS, imposto municipal, ressalvada a hipótese de material produzido pelo prestador fora do local da prestação de serviços. Item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2013. Produtos adquiridos para realização de obra construção civil adquiridos não geram direito ao crédito do ICMS, uma vez que a construção de imóveis não é vinculada à atividade fim da empresa. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou procedente o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189002\r\n"
        ],
        "2189003": [
            "2019-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.745. - Processo nº E-04/024/503/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.303. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não recolhido. Apurado através e exame de livros e documentos fiscais. Remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo. Não comprovados os respectivos retornos pelo Recorrente. Não se verificando a condição ou o requisito que legitime a suspensão do imposto, torna-se exigível o mesmo, sendo correta a exigência do imposto e multa. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189003\r\n"
        ],
        "2189127": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2019\r\nRecurso nº 72.313. - Processo nº E04/039/246/2017. - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.440. - Processo nº E04/007/1285//2017. - Recorrente: TEM BICHO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.597. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária, permitindo conforme o artigo nº 142 do CTN, o direito à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - NÃO RECOLHIDO. Contribuinte intimado 02 (duas) vezes não apresentou documentação que justificasse operações com substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecursos nºs 73.656 - Processos nºs E04/037/100014/2018 e E- 04/037/100010/2018. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.610 e 17.611. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecurso nº 71.179. - Processo nº E-04/046/1421/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVAO TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.612. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em tipificação genérica do AI, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. Da mesma forma, incabível a alegação de nulidade do AI por ilegitimidade passiva e ativa, visto que a legislação aplicável ao presente caso é consonante quando aponta a Recorrente como a real importadora das mercadorias e, portanto, passível de autuação quando o ICMS relativo a essas operações não for recolhido, assim como o Estado do Rio de Janeiro como o Sujeito Ativo da operação de importação em tela. - NO MÉRITO, que se restringe ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, esta Câmara não se manifestará sobre o assunto, por se tratar de matéria a ser apreciada apenas pelo Poder Judiciário, visto envolver a formação de juízo constitucional acerca de norma sancionatória em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.206, 73.210, 73.211, 73.212, 73.213 e 73.214. - Processos nºs. E04/023/147//2018, E04/228.887/2012, E04/023/150//2018, E04/023/148//2018, E04/023/149//2018 e E04/023/151//2018. - Recorrente: ROBERTO PRELOG. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.613, 17.614, 17.615, 17.616, 17.617 e 17.618. - EMENTA: ITD/MULTA FORMAL - LANÇAMENTO. Como se vê dos elementos dos autos, os prazos estipulados pela legislação tributária fluminense e pelo Código de Processo Civil, para o início do testamento, procedimento prévio ao inventário, de fato foram cumpridos pelo contribuinte, no limite legal de até 60 dias do óbito, para ambos os falecimentos em causa, ex vi dos artigos 1126 e 1127 e §único do supramencionado Código. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.898 - Processo nº E04/046/1062/2018. - Recorrente: COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.620. EMENTA: DANFE ICMS TRANSPORTE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.683 - Processo nº E04/033/352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRG TRANSPORTES RÁPIDO GERAIS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.625. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2019\r\nRecursos nºs 72.601 e 72.602. - Processos nºs E04/101/380//2017 e E04/101/224//2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.626 e 17.627. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.152. - Processo nº E-04/031/692/2017. - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.628. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo deixar de comunicar a paralisação de suas atividades, ex vi do disposto pelos artigos 44 e 46 da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 74.106 - Processo nº E04/041/482/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO DINIZ DE VASCONCELLOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.629. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.870 - Processo nº E04/046/103329/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HUFFIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.631. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.871 - Processo nº E04/034/105925/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.632. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.104 - Processo nº E04/041/521/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.633. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.872 - Processo nº E04/101/651/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189127\r\n"
        ],
        "2189287": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/07/2017\r\n*Recurso nº 67.556. - Processo nº E-04/040/1456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.733. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2017.\r\nId: 2189287\r\n"
        ],
        "2189288": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 73.412. - Processo nº E-04/010/514/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.678. - Processo nº E-04/034/3958/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.268. - Processo nº E-04/034/100920/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.649. - Processo nº E-04/046/104342/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2189288\r\n"
        ],
        "2189320": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.134. - Processo nº E04/014/559//2013. - Recorrente: R E LOBO BARRETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 9.668. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Redator, acatada. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN 94/11, que exigia a prévia exclusão do Simples Nacional, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5147/2007 foi alterada pela Lei nº 6571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do Contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2189320\r\n"
        ],
        "2189321": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.722. - Processo nº E04/046/1107//2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.662. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. As razões de decidir e a ementa do acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, cuidam de matéria completamente estranha àquela abordada neste feito, o que equivale à decisão não fundamentada. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O FEITO RETORNAR À QUARTA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2189321\r\n"
        ],
        "2189322": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.262 - Processo nº E04/037/145/2014 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade pela cobrança conjunta e de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alvaro Marques Neto protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.628. - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE. ICMS E FECP NO MESMO LANÇAMENTO. A Circular SUACIEF nº 025/13 passou a permitir o lançamento, no mesmo auto de infração, do ICMS e o adicional destinado ao FECP. PRELIMINAR REJEITADA. DILIGÊNCIA. Em diligências anteriores o fiscal autuante já se posicionou acerca de questões centrais da lide e o lançamento foi feito com bastante apuro no que diz respeito à certeza e liquidez do tributo exigido, pelo que consta do quadro relato do AI. Pela legislação fluminense fica facultado ao Conselho avaliar a necessidade de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. MULTA. AEHC. DIFERIMENTO. A legislação tributária elegeu a distribuidora como elemento central no recolhimento do imposto incidente sobre o AEHC, sendo este elemento na cadeia de produção e distribuição do AEHC responsável pelo ICMS devido tanto em saídas posteriores, quanto nas saídas das próprias usinas em que o produto AEHC é produzido. Não havendo incompatibilidade entre as normas supervenientes com a Resolução SEF nº 1578/1989, não há que se falar em revogação tácita, sendo a cobrança à distribuidora mantida como regime tributário nas operações envolvendo AEHC. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2189322\r\n"
        ],
        "2189323": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nE04/040/1515/2014, E04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E04/040/1510/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TORRE E CIA. SUPERMERCADOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nº 9.590, 9.591, 9.592 e 9.593 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 18/06/2019.\r\nId: 2189323\r\n"
        ],
        "2189381": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min.\r\nRecurso nº 73.823/RO - Processo nº E-04/039/56/2016 - Interessada: CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 73.904/RO - Processo nº E-04/034/105550/2018 - Interessada: LEVRANDO EMBALAGENS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 66.936/RO - Processo nº E-04/235.474/2010 - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 73.744/RO - Processo nº E-04/063.378/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 71.594/RV - Processo nº E-04/006/2041/2013 - Recorrente: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2189381\r\n"
        ],
        "2189382": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min.\r\nRecurso nº 73.816/RO - Processo nº E-04/046/104.697/2018 - Interessada: LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 73.903/RO - Processo nº E-04/016/1334/2015 - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 73.898/RO - Processo nº E-04/034/105954/2018 - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 73.754/RO - Processo nº E-04/034/103040/2018 - Interessada: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 73.757/RO - Processo nº E-04/211/2107/2016 - Interessada: AM PM COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2189382\r\n"
        ],
        "2189383": [
            "2019-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min.\r\nRecurso nº 73.868/RO - Processo nº E-04/034/100518/2018 - Interessada: J S R ITABORAÍ COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA EPP - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 73.973/RO - Processo nº E-04/211/491/2019 - Interessada: VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 73.891/RO - Processo nº E-04/038/100183/2018 - Interessada: BTF METALÚRGICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 73.824 e 73.873/RO's - Processos nºs E- 04/046/103122/2018 e E-04/046/102950/2018 - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 73.771/RO - Processo nº E-04/013/615/2017 - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2189383\r\n"
        ],
        "2190185": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.974. - Processo nº E-04/044/2/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.122. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Exigência de ICMS e FECP em um só lançamento. Validade. Tributos que possuem a mesma natureza. O FECP nada mais é que um adicional do ICMS, destinado a fundo previsto na Constituição. Cobrança de ICMS ST na forma da Resolução SEFAZ n.º 821/2014, vigente por ocasião das operações a que se refere o lançamento. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de vícios capazes de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 13, II, da LC 87/96, combinado com a alínea “a” do inciso II, do § 1º, do mesmo artigo demonstram que os descontos condicionais integram o preço do bem para apuração da base de cálculo do imposto. De outra banda, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que na base de cálculo do ICMS não se incluirão os descontos incondicionais concedidos, inclusive no regime do ICMS-ST. \r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190185\r\n"
        ],
        "2190186": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.630. - Processo nº E-04/037/836/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcial a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.124. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Rejeitada preliminar. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Por se tratar de creditamento indevido de ICMS - hipótese de lançamento e ofício - aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e os 5 anos para o lançamento começam a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A recorrente foi intimada e teve o prazo de para apresentar a real localização dos bens, o que não ocorreu. Devendo, portanto, o auto de infração ser mantido. A responsabilidade por infrações no direito tributário é objetiva, não devendo prosperar a tese da recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190186\r\n"
        ],
        "2190187": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.457. - Processo nº E-04/034/1001//2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de Decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.230. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST RETIDO. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte não observava o Regime Especial n.º 20/2009. Deixou, ainda, de escriturar notas fiscais eletrônicas de saída e, consequentemente, não recolheu o imposto referente às respectivas operações de saídas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190187\r\n"
        ],
        "2190188": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.059. - Processo nº E-04/046/321/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.286. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OPERAÇÕES COMERCIAIS HABITUAIS COM VOLUME SUPERIOR AO CONSUMO DE PESSOAS FÍSICAS, CUJOS DESTINATÁRIOS NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. É considerada contribuinte do ICMS a pessoa física que realize operações comerciais com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo considerado inidôneo o documento referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Configurado nos autos o intuito comercial da operação. Documento considerado inidôneo na forma do disposto pelo inciso XI, do artigo 24, do Livro VI, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190188\r\n"
        ],
        "2190189": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecurso nº 73.374. - Processo nº E04/007/100338//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.287. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre janeiro e junho de 2013 e, portanto, o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2018. Como o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 09/08/2018, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Legítima a aplicação de penalidade em razão do descumprimento da obrigação de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias nos livros fiscais próprios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.375. - Processo nº E04/007/100333/2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.288. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.385. - Processo nº E04/007/100335//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.289. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.392. - Processo nº E04/007/100341//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.291. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190189\r\n"
        ],
        "2190190": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 73.312. - Processo nº E-04/037/325/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INFINEUM BRASIL LIMITADA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.920. - Processo nº E-04/038/467/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B M C HYNDAI S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.811. - Processo nº E-04/041/100105/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALAOR VALENTE TAVARES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.326. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.688. - Processo nº E-04/040/72/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 73.257 e 73.259. - Processos nº E-04/039/720/2017 e E- 04/039/721/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.329 e 18.330. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 73.266. - Processo nº E-04/039/725/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 73.272, 73.273 e 73.277. - Processos nº E- 04/039/723/2017, E-04/039/724/2017 e E-04/039/722/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.332, 18.333 e 18.334. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecursos nº 73.296 e 73.302. - Processos nº E-04/039/760/2017 e E- 04/039/719/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.335 e 18.336. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 73.651. - Processo nº E-04/034/101220/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2190190\r\n"
        ],
        "2190317": [
            "2019-06-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.869 - Processo nº E04/105924/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.644. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.773 - Processo nº E04/040/1163/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.645. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.981 - Processo nº E04/034/9909/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA BASILEIRA DE DISTRIBUIDORA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.646. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 62.858 - Processo nº E04/046/2056/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARICEU TESCHE COMÉRCIO DE VINHOS - ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.647. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.681 - Processo nº E04/039/492/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VINHOS DO MUNDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.772 - Processo nº E04/040/1046/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2190317\r\n"
        ],
        "2190813": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.160. - Processo nº E-04/038/100046/2018. - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.729 - EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. A falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190813\r\n"
        ],
        "2190814": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.744. - Processo nº E-04/029/1935/2016. - Recorrente: DOG ROCHA COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.619. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. \r\nO Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. ART. 6º, CAPUT, DA LC 105/01. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Em se tratando de omissão de receita o lançamento deve observar o disposto no art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar 123/06. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. Não há como se comprovar que determinadas operações de entrada de mercadorias já tributadas pela sistemática da substituição tributária possuem ligação com a receita omitida. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DEFIS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190814\r\n"
        ],
        "2190815": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n/2016\r\n*Recurso nº 61.425. - Processo nº E-04/022/647/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.334. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os produtos objeto do Protocolo ICMS 192/2009, do qual os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, origem dos mesmos, são signatários, foram inseridos no item 25.61 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 por meio do Decreto 42303/2010, não cabendo a este Conselho analisar a legalidade da forma de internalização do referido protocolo pelo Poder Executivo deste Estado, por faltar-lhe competência para tal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2016.\r\nId: 2190815\r\n"
        ],
        "2190816": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.725 - Processo nº E-04/039/429/2016 - Recorrente: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 17.691 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. PROPOSITO DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO. UTILIZAÇÃO ANALOGIA COMO MEIO DE MAJORAÇAO DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DEFINIÇAO BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. É de todo evidente, pelo que consta do processo que concedeu o Regime Especial que a margem de 40% a que se refere o mesmo é a MVA ajustada para operações interestaduais com alíquota de 12%, do citado subitem 37.1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. Não verificada a aplicação de analogia para majoração de tributo. O lançamento foi realizado para atender ao disposto na legislação então em vigor, no que se refere a MVA aplicável as operações de venda porta em porta, com mercadorias adquiridas de outra unidade da federação tributadas a 4 %. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis ou a negativa de aplicação de ato normativo, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190816\r\n"
        ],
        "2190817": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 60.975. - Processo nº E-04/036/374/2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.593. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que, seguramente, não ocorreu no presente caso. Reconhecida, portanto, a decadência parcial dos créditos tributários exigidos na Inicial. NO MÉRITO, o imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do Lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190817\r\n"
        ],
        "2190818": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.397 - Processo nº E-04/034/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.697 - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE - DECISÃO A QUO. POR REJEITAR PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, estando a rejeição do pedido de prova testemunhal fundada no entendimento de que o contencioso já possuía elementos suficientes para seu julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE CONSULTA. CONCOMITÂNCIA NA COBRANÇA DE TRIBUTO E MULTA POR DES- CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO DE PESSOA. O processo de consulta foi regularmente encerrado pela Superintendência de Tributação com base no art. 277, I, do CTE (Decreto-lLi nº 05/1975) e no art. 165, I, do PAT (Decreto nº 2.273/1979). A cobrança simultânea de tributo e penalidade por falta de cumprimento de obrigação acessória encontra-se amparada no regime de penalidades atualmente previsto na Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Constatadas Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores de emissão do adquirente autuado. Comprovado em 04 (quatro) Autos de Constatação assinados por diferentes motoristas, que foram contratados pelo autuado. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO REJEITADAS. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os “documentos” como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, VII, Livro VI, do RICMS3 - Decreto nº 20.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, I, ¯bÁ, e art. 62-C, item V, item 1, ambos da Lei 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. Pedido de produção de prova testemunhal negado com base no disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 2437/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190818\r\n"
        ],
        "2190819": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.825 - Processo nº E-04/043/995/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.732 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - PARCIAL. O lançamento relativo ao período de setembro e outubro de 2009, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO PAGO. VIGENCIA DO REGIME ESPECIAL 91/2006. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO DISTINTO. Auto de infração exigindo imposto para os meses de setembro a novembro de 2009. O Regime Especial 91/2006, somente vigorou até fevereiro de 2009, data da concessão do Regime Especial 020/2009, concedido justamente em razão de pedido de reexame do Regime 91/2006. Intimada 4 (quatro) vezes a comprovar que o pagamento do imposto a Recorrente quedou-se inerte, impedindo o atendimento de seu pedido subsidiário de redução do lançamento, a partir da consideração de valores já pagos. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO, EM RAZAO ACOLHIMENTO DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190819\r\n"
        ],
        "2190820": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.096. - Processo nº E-04/037/312//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.605. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190820\r\n"
        ],
        "2190821": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.740 - Processo nº E-04/014/208/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam ou constam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade a decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA. SPED-EFD. 3ª INTIMAÇÃO. Tendo sido entregue a SPED-EFD somente após a 3ª intimação, vale a aplicação do artigo 62-B, inciso I, alínea b, item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não houve quaisquer incorreções no valor da multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190821\r\n"
        ],
        "2190822": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.702 - Processo nº E-04/034/8268/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.659 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - IDENTIDADE PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS - DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Devido à decisão judicial que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo Contribuinte, restou declarada a ilegalidade da sistemática de tributação fixada pelo referido decreto, o qual exigia o recolhimento antecipado de 60% do ICMS incidente na saída de combustíveis. Dessa forma, conforme bem observado pela AJUR em seu parecer, havendo a ocorrência parcial de identidade de litígios e a decisão favorável ao Contribuinte, verifica-se que há uma relação de prejudicialidade entre a decisão do mandado de segurança e o presente processo administrativo, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser cancelado, por força do art. 156, X, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190822\r\n"
        ],
        "2190823": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.701. - Processo nº E-04/034/1019/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.681. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - IDENTIDADE PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS - DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Devido à decisão judicial que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo Contribuinte, restou declarada a ilegalidade da sistemática de tributação fixada pelo referido decreto, o qual exigia o recolhimento antecipado de 60% do ICMS incidente na saída de combustíveis. Dessa forma, conforme bem observado pela AJUR em seu parecer, havendo a ocorrência parcial de identidade de litígios e a decisão favorável ao Contribuinte, verifica-se que há uma relação de prejudicialidade entre a decisão do mandado de segurança e o presente processo administrativo, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser cancelado, por força do art. 156, X, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190823\r\n"
        ],
        "2190824": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.703. - Processo nº E-04/034/6594/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - IDENTIDADE PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS - DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Devido à decisão judicial que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo Contribuinte, restou declarada a ilegalidade da sistemática de tributação fixada pelo referido decreto, o qual exigia o recolhimento antecipado de 60% do ICMS incidente na saída de combustíveis. Dessa forma, conforme bem observado pela AJUR em seu parecer, havendo a ocorrência parcial de identidade de litígios e a decisão favorável ao Contribuinte, verifica-se que há uma relação de prejudicialidade entre a decisão do mandado de segurança e o presente processo administrativo, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser cancelado, por força do art. 156, X, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190824\r\n"
        ],
        "2190825": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.827. - Processo nº E-04/101/408/2018. - Recorrente: MARILDO PESSIN CITELLI - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso, a fim de manter apenas a multa formal. - Acórdão nº 17.564 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADO RIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-lei 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, apesar de a autuada alegar a inexistência de fato gerador e ter questionado a forma de apuração do crédito tributário, não foi apresentada em sua defesa nenhuma prova que corroborasse suas alegações. A impugnação juntada não contém qualquer documento fiscal ou evidência que comprove que os produtos tributados foram adquiridos e revendidos acobertados por documentação fiscal e/ou que já tivessem sido tributados anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/02/2019.\r\nId: 2190825\r\n"
        ],
        "2190826": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.564. - Processo nº E-04/005/54/2017. - Recorrente: SONHO DE MULHER COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA-EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do conselheiro relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial nos termos do voto do conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, vencidos os conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. No Mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o conselheiro José Augusto di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 17.320. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Não deve prosperar o pleito da autuada quanto a nulidade de primeira instancia por estar a mesma revestida de todos os requisitos formais que embasaram aquela decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A Recorrente, em nenhum momento, apresentou provas de que a omissão de receitas não havia ocorrido. a prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2190826\r\n"
        ],
        "2190863": [
            "2019-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.517 - Processo nº E-04/034/104499/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CENTERPAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2019\r\nRecurso nº 73.775 - Processo nº E-04/025/41/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA DAS TINTAS PETRÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 73.724 - Processo nº E-04/034/3939/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 68.733 - Processo nº E-04/030/1005/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RESTAURANTE PRAÇA DO ALTO DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 73.660, 73.661 e 73.675 - Processos nº E- 04/020/975/2017, E-04/020/927/2017 e E-04/020/974/2017- Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: pacific catering de macaé comércio de produtos alimentícios eireli. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.757, 17.758 e 17.759. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 73.767 - Processo nº E-04/040/1630/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 73.690, 73.691, 73.693 e 73.694 - Processos nº E- 04/046/104508/2018, E-04/046/102993/2018, E-04/046/102989/2018 e E-04/046/102498/2018- Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: transaureo transportes e logística ltda - me. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.760, 17.761, 17.762 e 17.763. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 73.735 - Processo nº E-04/040/104756/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.672 - Processo nº E-04/034/100916/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.739 - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.767. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.740 - Processo nº E-04/034/3940/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2190863\r\n"
        ],
        "2191242": [
            "2019-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.318. - Processo nº E04/039/246/2017 - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 02/07/2019.\r\nId: 2191242\r\n"
        ],
        "2191612": [
            "2019-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nRecursos nºs. 72.773 e 72.774. - Processos nºs. E04/009/426/2017 e E-04/009/429/2017. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs. 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS. CONCRETO BETUMINOSO. FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ISSQN E NÃO DO ICMS. O fornecimento de concreto asfáltico preparado exclusivamente para obra contratada está sujeito apenas ao ISS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.544 - Processo nº E04/034/100385/2018. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.588. EMENTA: ICMS. IMPOSTO PAGO A MENOR. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. No caso de imposto devido com a incidência de consectários legais pago a menor, é de se realizar a imputação proporcional do pagamento, não subsistindo mais o regime de exclusão do imposto do lançamento e lançamento dos consectários como débito autônomo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecursos nºs. 73.790 e 73.791. - Processos nºs. E04/046/103969/2018 e E-04/046/103970/2018. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.595 e 17.596. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecurso nº 66.164. - Processo nº E-04/040/144/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, bem como foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.619. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN por se tratar de diferença de tributo a menor: houve pagamento parcial. Assim, devem ser excluídos da inicial os períodos de setembro, outubro e novembro de 2010, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 10.12.2015. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondicioná-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser mantidos no lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e mantida a exigência do ICMS referente à venda de sucos de frutas no estabelecimento, visto que ambas as operações não se confundem com saídas de frutas frescas. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 73.339. - Processo nº E-04/044/190/2017. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.642. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As alegações acerca da espontaneidade no cancelamento das notas fiscais não se aplicam ao caso, até mesmo porque o Contribuinte não foi autuado por esse motivo, conforme podemos constatar nos documentos acostados aos autos, nos quais o Auditor Fiscal designado para apreciar o pedido de cancelamento espontâneo declara expressamente sua opinião pela inocorrência desta infração, mas descreve os motivos de tê-lo autuado por descumprimento da primeira intimação. Sendo assim, não tendo sido apresentadas provas e argumentos que pudessem fenecer a exigência da multa formal objeto da Inicial, o Auto de Infração deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.823 - Processo nº E04/039/56/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 66.936 - Processo nº E04/235.474/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.651. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.744 - Processo nº E04/063.378/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.652. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.816 - Processo nº E04/046/104.697/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.654. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.903 - Processo nº E04/016/1334/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMÉTICS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.655. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.754 - Processo nº E04/034/103040/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.656. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.757 - Processo nº E04/211/2107/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AM PM COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.657. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.891 - Processo nº E04/038/100183/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BTF METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.658. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.868 - Processo nº E04/034/100518/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J S R ITABORAÍ COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.659. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.973 - Processo nº E04/211/491/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITORIALOG TRANSPORTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.771 - Processo nº E04/013/615/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.661. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2191612\r\n"
        ],
        "2191777": [
            "2019-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 72.318. - Processo nº E04/039/246/2017. - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado nos D.O. de 25/06/2019 e 04/07/2019.\r\nId: 2191777\r\n"
        ],
        "2192262": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.961. - Processo nº E04/007/5024/2017. - Recorrente: HEART LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Em ambas, vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acataram parcialmente a decadência e deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.452. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, considerando-se que o item 25 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99 trata unicamente de “cateter guia para angioplastia transluminal percuta”, resta claro que o cateter angiográfico identificado na exordial não está ali incluído, não havendo, portanto, isenção. Assim, restou comprovada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.962. - Processo nº E04/007/5025/2017. - Recorrente: HEART LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento do recurso.. - Acórdão nº 17.453. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, considerando-se que o item 25 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99 trata unicamente de “cateter guia para angioplastia transluminal percuta”, resta claro que o cateter angiográfico identificado na exordial não está ali incluído, não havendo, portanto, isenção. Assim, restou comprovada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2019\r\nRecurso nº 58.379. - Processo nº E04/222.942/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.500. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2192262\r\n"
        ],
        "2192263": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.495. - Processo nº E-04/034/5219/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.537. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecursos nºs. 73.365 e 73.369. - Processos nºs. E04/037/100200/2018 e E04/037/100199/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para acatar a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºs. 17.554 e 17.555. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 71.960. - Processo nº E-04/046/5110/2017. - Recorrente: N. F. GIMENES & CIA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.641. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva do transportador diante da hipótese tratada. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2192263\r\n"
        ],
        "2192383": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.650. - Processo nº E-04/006/2839/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.701. - Processo nº E-04/007/1143/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROXTEC LATIN AMÉRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.689. - Processo nº E-04/046/105132/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRMÃOS RUDNIK LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.732. - Processo nº E-04/017/1299/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABORAÍ MIL PEÇAS BAZAR LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.433 - Processo nº E-04/091/2453/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº18.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2192383\r\n"
        ],
        "2192951": [
            "2019-07-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/05/2019\r\nRecurso nº 73.298 - Processo nº E-04/017/663/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Sendo incontroverso que a autuada recebeu mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem comprovação de que o imposto devido por aquele regime fora anteriormente retido, não se verifica incorreção no lançamento quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 73.317. - Processo nº E-04/017/667/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Sendo incontroverso que a autuada recebeu mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem comprovação de que o imposto devido por aquele regime fora anteriormente retido, não se verifica incorreção no lançamento quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.321 - Processo nº E-04/017/666/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que o lançamento tributário diz respeito à cobrança de imposto referente a mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, em relação às quais a autuada não figura, de maneira incontroversa, como substituta tributária, não se vislumbra incorreção no auto de infração quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, nos termos do art. 25 da Lei n. 265/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. \r\nId: 2192951\r\n"
        ],
        "2193276": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.963. - Processo nº E-04/043/1020//2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de Decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.232. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193276\r\n"
        ],
        "2193277": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.430. - Processo nº E-04/059.319/2012. - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.295. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A Lei 6357/12, que revogou a referida penalidade, só começou a produzir efeitos após a ocorrência dos fatos geradores ora em debate, e como é sabido a penalidade que deve ser aplicada ao caso concreto é aquela que estava vigente à época do fato gerador. Cabendo, ainda, ressaltar que a legislação aplicada é mais benéfica ao contribuinte, por aplicar multa menor do que a legislação em vigor. REJEITADA NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Como explicitou o contribuinte em seu recurso voluntário, não há qualquer amparo legal que autorize o referido creditamento em operações interestaduais, tendo ficado evidenciado através da diligência realizada, ainda, que não se pode valer de erro material para legitimar o referido creditamento. O presente litigio tributário versa sobre operações interestaduais, e como fica evidente pela leitura do art. 46 do RICMS/00, apenas as saídas internas promovidas por distribuidor e destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, pode se creditar de ICMS relativo a óleo diesel. Quando ao caráter confiscatório da multa, já é sedimentado que não é competência desta instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade de normas em vigor, tendo em vista que tal argumento é um juízo de constitucionalidade da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193277\r\n"
        ],
        "2193278": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.999. - Processo nº E-04/034/7091/2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.302. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Inaplicável a exceção prevista no art. 38 do Livro II do RICMS/00, pois o remetente das mercadorias não é substituto. Ausência de comprovação de que as operações posteriores com os produtos foram destinadas a outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193278\r\n"
        ],
        "2193279": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.912. - Processo nº E-04/043/605/2016. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.304. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Noticiado nos autos que no dia de encerramento do prazo para apresentar impugnação ocorreu paralisação das atividades na repartição fiscal. No caso de dúvida quanto à possibilidade de apresentação da defesa, deve ser levantada a perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193279\r\n"
        ],
        "2193280": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.014. - Processo nº E-04/101/239/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.309. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Inaplicável a exceção prevista no art. 38 do Livro II do RICMS/00, pois o remetente das mercadorias não é substituto. Ausência de comprovação de que as operações posteriores com os produtos foram destinadas a outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193280\r\n"
        ],
        "2193281": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.127. - Processo nº E-04/037/147/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.310. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento da primeira intimação, legitimada está a exigência de multa. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193281\r\n"
        ],
        "2193282": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.743. - Processo nº E-04/024/506/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.312. - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECRETO Nº 41.557/2008. O recorrente incorre em erro ao afirmar que para se valer do benefício bastava sua manifestação ao Fisco, informando que está aderindo. O art. 4º do Decreto nº 41.557/08, é claro ao estabelecer condições para que o contribuinte tenha sua adesão deferida pelo Fisco. Restou devidamente comprovado, através do processo nº E-04/222.847/2011, constantes de fls. 99/135 dos autos, que o contribuinte apresentava irregularidades que eram incompatíveis com as exigências para a concessão do benefício fiscal, sendo assim foi indeferido o termo de adesão à benesse fiscal. É possível verificar que de fato haviam notas em duplicidade, como alega o contribuinte, tendo o I. auditor autuante elaborado novas planilhas, às fls. 186/188, contendo os valores corretos para retificação do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193282\r\n"
        ],
        "2193544": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.745 - Processo nº E-04/633.374/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.988 - Processo nº E-04/041/100869/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAURO DO AMARAL ORSOLON. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.362. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.750 e 73.751 - Processos nºs E-04/017/1368/2015 e E04/017/1369/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABORAÍ MIL PEÇAS BAZAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.363 e 18.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.271 - Processo nº E-04/041/1798/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIMAR SANTOS DUARTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.365. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.686 - Processo nº E-04/034/104052/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIFORMES PROFISSIONAIS BH LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.710. - Processo nº E-04/034/4452/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193544\r\n"
        ],
        "2193638": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.190 e 71.191 - Processo nºs E-04/035/229/2016 e E- 04/035/228/2016 - Recorrente: INTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSÍLIOS PESSOAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.733 e 17.734 - EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. A falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193638\r\n"
        ],
        "2193639": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.731 - Processo nº E-04/211/54/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA DROGASIL S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi anulada a decisão de Primeira Instância, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 17.750. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Cálculo e fundamentação do valor residual exigido não demonstrado. São nulos os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193639\r\n"
        ],
        "2193640": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.284 - Processo nº E-04/041/2491/2017 - Recorrente: WILLIAM JACOBI DE FARIA. - Recorrida: AFE 08 - AUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e os autos retornarem a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.728 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193640\r\n"
        ],
        "2193641": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.189 - Processo nº E-04/037/141/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.731 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR NFes DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193641\r\n"
        ],
        "2193642": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.233 - Processo nº E-04/039/271/2015 - Recorrente: NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para afastar a extinção total crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 17.700 - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - REGRA DE DECADÊNCIA APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193642\r\n"
        ],
        "2193643": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.439 - Processo nº E-04/007/5614/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, a repartição fiscal deverá verificar a efetiva liquidação do crédito tributário não impugnado e promover a cobrança de eventuais insuficiências. - Acórdão nº 17.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2193643\r\n"
        ],
        "2193644": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.027. - Processo nº E-04/040/1504/2017. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.678. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Efetivamente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura a hipótese de incidência do ICMS. Súmula 166 do STJ. Todavia, sendo o meu entendimento de que em Direito cada caso é um caso, ou seja: Nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, com destaque do ICMS nos documento fiscais emitidos pela própria remetente para um de seus estabelecimentos, como apurado pela fiscalização e sem que tenha havido por parte do estabelecimento remetente a comprovação do estorno do crédito havido, por ocasião da entrada da mesma no estabelecimento remetente, o crédito é indevido, considerando-se tratar-se de estabelecimentos autônomos, na forma do que dispõe o art. 11 § 3º, II da Lei Complementar nº 87/96. Legítima a exigência de imposto não recolhido, multa e multa formal, relativas a documento fiscal emitido com destaque do imposto e não escriturado no livro registro de saídas, sem a devida comprovação o estorno do crédito em sua origem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193644\r\n"
        ],
        "2193645": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.924. - Processo nº E04/022/346//2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. O Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, o procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193645\r\n"
        ],
        "2193646": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.691 - Processo nº E-04/040/1073/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de sobrestamento do processo. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.284. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há porque retardar o julgamento do contencioso administrativo, que tratará apenas da questão da decadência já que houve reconhecimento de identidade parcial do objeto do litígio, e, caso seja vencedora a Fazenda, o processo será sobrestado para aguardar a decisão judicial. PEDIDO REJEITADO. MERITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência, o que fulmina por completo o presente lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193646\r\n"
        ],
        "2193647": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.464 - Processo nº E-04/024/3159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio que pediu declaração de voto. - Acórdão nº 17.467 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. DADOS CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante. A Recorrente, em nenhum momento, apresentou provas de que a omissão de receitas não havia ocorrido. O presente Recurso tem natureza meramente protelatória, não devendo ser acolhido, de forma a se manter inalterado o bem fundamentado Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193647\r\n"
        ],
        "2193648": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.704 - Processo nº E-04/034/9805/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.698 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. Há identidade de litigio por conflito de competência com o objeto do Mandado de Segurança, diante da decisão que concedeu a segurança declarando a ilegalidade da sistemática de tributação fixada. RECURSO VOLUNTÁRO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193648\r\n"
        ],
        "2193649": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.518 - Processo nº E-04/005/1684/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROJECT ENGINE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.768. - Processo nº E-04/211/2944/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.550. - Processo nº E-04/046/103423/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.742. - Processo nº.E-04/039/550/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIASORIN LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.792. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.703. - Processo nº E-04/034/3599/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.857. - Processo nº E-04/024/1674/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP FARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2193649\r\n"
        ],
        "2193650": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.961 - Processo nº E-04/039/100033/2018 - Recorrente: FARMOQUIMICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.725 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 36.450/04. EFEITOS DE CONSULTA FEITA POR OUTRO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR VIA TERRESTRE. Ao terceiro não se estende o efeito vinculatório da consulta, cabendo o seu aproveitamento como mera informação ou jurisprudência. O diferimento em questão somente se aplica quando a importação se der, como literalmente expresso na norma (art. 2º, I, do Decreto nº 36.450/2004) pelos portos ou aeroportos fluminenses. O ato concessivo do benefício fiscal ser interpretado, nos termos do art. 111 do CTN, de forma literal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193650\r\n"
        ],
        "2193651": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.191 - Processo nº E-04/037/100079/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.730 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193651\r\n"
        ],
        "2193652": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.166 - Processo nº E-04/030/371/2018 - Recorrente: MYPLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.688 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRESUNÇAO DECORRENTE DA NÃO ESCRITURAÇAO DA ENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO PELA ENTRADA. MULTA CONFISCATÓRIA. O direito ao crédito pelas entradas de mercadorias no estabelecimento do contribuinte, encontra-se condicionado, nos termos do comando normativo do art. 23 da LC nº 87/96, reproduzido no art. 34 da Lei Estadual nº 2657/96, a regular escrituração da documentação de entrada, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Nos termos do art. 3º-E, inciso V, da Lei nº 2657/96, considera-se posta em circulação a mercadoria entrada no estabelecimento cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Não cabe as Instâncias administrativas a apreciação de questões concernentes a constitucionalidade das Leis, mas sim a verificação de sua correta aplicação pelos agentes fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193652\r\n"
        ],
        "2193653": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.493. - Processo nº E-04/006/1455/2016. - Recorrente: BAR E RESTAURANTE MOULIN ROUGE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.746. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RETIFICAÇAO GIA. APLICAÇAO ALÍQUOTA 2% E DOS BENEFICIOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.697/16. 1. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. 2. No procedimento de fiscalização conhecido como “malha fiscal”, nos quais é efetuado cruzamento automáticos das declarações prestadas pelos contribuintes e pelas administradoras de cartão ao fisco, é dispensado a expedição prévia de avisos de início da ação fiscal, que dá início a instauração do processo administrativo fiscal. 3. Nos termos do artigo 25, § 6º, da Parte III, da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, a apreciação e decisão de eventuais recursos contra a exclusão do regime simplificado ficarão sustados até o julgamento final do litígio referente ao auto de infração. 4. As GIAs retificadoras foram apresentadas após o início do procedimento fiscal prévio. 5. Inaplicável a alíquota concernente ao Simples Nacional, já que a infração praticada pela recorrida, omissão de receita, autoriza a cobrança de ICMS alheia ao regime simplificado. 6. Descabido o pedido do contribuinte para aplicação dos benefícios do Decreto nº 45.967/2016, que trata da realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193653\r\n"
        ],
        "2193654": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRecurso nº 67.583. - Processo nº E-04/036/119/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal, prevista no art. 62-C, VII, 1, da Lei nº 2.657/96, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193654\r\n"
        ],
        "2193830": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.478. - Processo nº E04/033/100337/2018. - Recorrente: SPEED TRANSPORTES LTDA ME. - Recorrida: AFE 14 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.630. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.904 - Processo nº E04/034/105550/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEVRANDO EMBALAGENS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro harley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.671. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.061 - Processo nº E04/040/1478/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2193830\r\n"
        ],
        "2193849": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 51.939. - Processo nº E-04/041/302/2013 - Recorrente: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcialprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.531. - EMENTA: ITD. EXCESSO NA PARTILHA. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO. Acolhidos os valores constantes no Parecer Técnico exarado pela Assessoria de Perícias da PGE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.394. - Processo nº E-04/211/2650/2018 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.395. - Processo nº E-04/211/2649/2018 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.533. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.727. - Processo nº E-04/034/6824/2016. - Recorrente: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.535. - EMENTA: ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. BENEFÍCIO FISCAL. Restou comprovado nos autos que à época do fato gerador o contribuinte era beneficiário do tratamento especial previsto no Decreto 44.498/2013, que concedia o benefício de efetuar o recolhimento do imposto no momento que efetuasse a saída das mercadoriass. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 73.569. - Processo nº E-04/041/1297/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que determina a majoração da base de cálculo e, por conseguinte, do montante de imposto originalmente lançado. Ato decisório que se revela absolutamente nulo nesta parte, porquanto falece competência ao órgão julgador para lançar tributo. Ademais, a conclusão do voto condutor do acórdão a quo não se coaduna ao assentado ao longo do aludido voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nRecurso nº 73.570. - Processo nº E-04/041/1298/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.561. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Conclusão do voto condutor do acórdão a quo não se coaduna ao assentado ao longo do aludido voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 69.210 - Processo nº E04/036/221/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.571. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ilegitimidade passiva do contribuinte de direito na hipótese em que o contribuinte de fato ajuíza ação, nos termos do Parecer Conjunto 1/2012-CF/LAMGS/PGE. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.721. - Processo nº E-04/034/9733/2017. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.572. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte, devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.324. - Processo nº E-04/044/100013/2018. - Recorrente: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUÁS MINERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.573. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Restou devidamente comprovado o aproveitamento a maior de créditos oriundos dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 43.193/11, assim como eliminada ainda na primeira instância qualquer motivação de nulidade do lançamento, que restou saneado nos moldes nos moldes da legislação em vigor. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2193849\r\n"
        ],
        "2193971": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.938 - Processo nº E04/046/800/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.708 - Processo nº E04/024/2765/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.417 - Processo nº E04/007/3836/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERITE MODE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.747 - Processo nº E04/008/101070/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.766 - Processo nº E04/101/100028/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUNO BASTOS LIMA ROCHA. - Relator: Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 73.484 - Processo nº E-04/040/1096/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 73.984 - Processo nº E04/041/3455/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 73.667 - Processo nº E04/034/104429/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA - EIRELI. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.510 - Processo nº E04/034/4714/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2193971\r\n"
        ],
        "2193993": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.607. - Processo nº E-04/037/502//2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.577. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. Exvi do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, em seu artigo 49. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2193993\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 21/05/2019.\r\n"
        ],
        "2193994": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.596. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 2193994\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 10/05/2019."
        ],
        "2193995": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.462 - Processo nº E-04/017/460/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.604 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\nId: 2193995\r\n"
        ],
        "2193996": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 54.045 e 54.046. - Processos nºs. E-04/037/288/2013 e E04/037/289/2013. - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencido o Conselheiro Relator Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdãos nºs 9.629 e 9.630 - EMENTA: ICMS - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). O produtor de álcool etílico hidratado combustível não é responsável tributário pelo pagamento do imposto reclamado, diante do preceito expresso no artigo 5º da Resolução nº 2.630/95, que concede diferimento do ICMS incidente na saída interna de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2193996\r\n"
        ],
        "2193997": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.496. - Processo nº E-04/023/1036//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdão nº 9.648. - EMENTA: DECADÊNCIA. Ausência de recolhimento de imposto. Apuração mediante levantamento fiscal. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FISCAL. Isenção de ICMS autorizada pelo Convênio ICMS nº 26/03 e concedida pela Resolução SER nº 47/03. Restou evidenciado o descumprimento de requisitos impostos pela legislação para a fruição do aludido benefício fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência fiscal. Art. 2º, § 1º, alíneas “a” e “c”, c/c art. 8º, ambos da Resolução SER nº 47/03. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2193997\r\n"
        ],
        "2193998": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454//2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.650. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2193998\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 18/06/2019.\r\n"
        ],
        "2193999": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.441. - Processo nº E-04/038/344//2015. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 9.651. - EMENTA: RIOLOG. CÁLCULO DO IMPOSTO COM BASE NAS SAÍDAS TRIBUTADAS. CORREÇÃO. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária para o equivalente a 2% (dois por cento) das saídas, não podendo haver outra interpretação senão a de que as saídas a que se refere o dispositivo são as saídas tributadas. Auto de infração improcedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2193999\r\n"
        ],
        "2194000": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.266. - Processo nº E-04/038/49//2016. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.652. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. O Acordão eleito não capacita admissão do recurso nos termos ao art. 266, inc. I, do C.T.E, deixando ainda de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar o contraste jurisprudencial, descumprindo ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2194000\r\n"
        ],
        "2194001": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.144. - Processo nº E04/033/1225/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A.- TRANSPETRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.670. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2194001\r\n"
        ],
        "2194002": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.728. - Processo nº E-04/037/715/2015. - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.672. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO DE EFD FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, MAS DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Embora entenda que o Contribuinte, ao perceber a inadequação dos campos da GIA-ICMS aos seus procedimentos fiscais, decorrentes da própria legislação fluminense, deveria ter efetuado Consulta Tributária ou, ao menos, uma reclamação junto à SEFAZ, para a devida adequação do sistema, e não, procurar resolver o problema por sua conta e risco, não se pode ouvidar que o Lançamento em si está maculado por vícios que o tornam nulo por vício material, ao não ter descrito corretamente a infração efetivamente cometida, nem ter conseguido que, ao fim da ação fiscal, as GIAs-ICMS estivessem totalmente corretas, refletindo as operações da Recorrente, como afirma o seu Relato. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2194002\r\n"
        ],
        "2194003": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 71.118, 71.119 e 71.120. - Processos nºs. E- 04/040/1141//2016, E-04/040/1140//2016 e E-04/040/1122//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs. 9.680, 9.681 e 9.682. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2194003\r\n"
        ],
        "2194004": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.893. - Processo nº E-04/037/67//2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.683. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67,parágrafo 2º, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 2194004\r\n"
        ],
        "2194005": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.685, 70.977 e 70.978 - Processos nºs. E- 04/040/1159/2016, E-04/040/830/2017 e E-04/040/831/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.686, 9.687 e 9.688. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. Quanto à decadência, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador, conforme prevê o § 4°, do artigo 150, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2194005\r\n"
        ],
        "2194006": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.790. - Processo nº E-04/035/218/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.690. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2194006\r\n"
        ],
        "2194007": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.378. - Processo nº E-04/022/188//2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº. 9.691. - EMENTA: ICMS - DEBITAR-SE A MENOR DO IMPOSTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA FAVORECIDA - DECRETO 36.451/2004. A Resolução SER nº 201/05 expressamente condicionou o gozo do regime tributário especial concedido pelo Decreto nº 36.451/2004 à prévia comunicação à repartição fiscal, acompanhada de alguns documentos, e estabeleceu que o direito à fruição do benefício somente teria início no primeiro dia do mês seguinte ao da ciência do deferimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2194007\r\n"
        ],
        "2194008": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.160. - Processo nº E-04/013/37//2017. - Recorrente: DOG MAR PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.695. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2194008\r\n"
        ],
        "2194009": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 70.858. - Processo nº E-04/037/660/2016 - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 9.698. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. O tratamento tributário especial previsto pelo Decreto nº 36.451/04 deve alcançar as empresas industriais que industrializem, no Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias dispostas nos incisos I e II do artigo 1º, Quando do fornecimento de insumos e mercadorias destinadas à industrialização pelo contribuinte beneficiário do regime, o fornecedor emitirá documento fiscal sem destaque do imposto em observância do artigo 6º, Parágrafo Único da Resolução 201/05. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2194009\r\n"
        ],
        "2194010": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.926. - Processo nº E-04/041/552/2016. - Recorrente: PAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.699. - EMENTA: ITD- RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial do contribuinte quanto à preliminar nulidade da decisão recorrida. NO MÉRITO: DÉBITO DE ITD. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Decisão de Primeira Instância que deu provimento parcial ao recurso, com base em laudo pericial elaborado pelo órgão técnico da Procuradoria Geral do Estado. Laudo questionado pela autuada, cujas razões, todavia, não encontram amparo na legislação tributária fluminense. Laudo pericial elaborado com base em critérios técnicos estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Legítima é a exação fiscal, nos termos da decisão de primeira instância (conclusão pela procedência parcial do auto de infração). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2194010\r\n"
        ],
        "2194023": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.768. - Processo nº E-04/029/1934//2016. - Recorrente: DOG ROCHA COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por aplicação de alíquota equivocada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 17.690. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL. Uma vez constatada essa irregularidade a própria Lei Complementar 123/06 autoriza seja cobrado por fora do Simples Nacional o ICMS que deixou de ser declarado decorrente de operações omitidas, vez que realizadas sem a devida emissão de documento fiscal. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE - SIGILO FISCAL. A possibilidade de embasar a infração através de informações prestadas por operadoras de cartões já existe, portanto, desde o ano de 2001, tendo sido reafirmado em 2005 e 2009 e incluído no CTE desde 2007. Não há qualquer impedimento para utilização dos dados de cartão para os fatos geradores incluídos no presente Auto de Infração. Tampouco cabe aqui questionar se as leis vigentes são inconstitucionais ou infringem o princípio de hierarquia das leis. Este controle das leis não é do condão deste tribunal administrativo, como se vem afirmando exaustivamente aqui neste E. Conselho. Havendo lei e estando vigente, resta nos interpretá-las e aplicá-las. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. No mérito, não há qualquer comprovação de que tenha havido sequer regularidade da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, tampouco sobre o recolhimento do imposto, não socorrendo ao contribuinte o argumento de defesa no mérito. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2194023\r\n"
        ],
        "2194024": [
            "2019-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido os Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.640 e 17.641 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO CONSTAM DO RICMS. Os arts. 80 e 83 do Livro VI do RICMS/00, citados como infringidos, constam do Livro VI do Regulamento na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA -APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2194024\r\n"
        ],
        "2194448": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.098 - Processo nº E04/046/70/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS E WEIDMAN LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.667. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.986 - Processo nº E04/041/2469/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDUARDO DE ALMEIDA RABELLO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.668. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.089 - Processo nº E04/033/10026/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGMIX TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.669. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.071 - Processo nº E04/034/8770/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFLECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.670. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2194448\r\n"
        ],
        "2195053": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.594. - Processo nº E-04/006/2041/2013. - Recorrente: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.653. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. O Contribuinte não está obrigado a realizar um procedimento que não está previsto no diploma concessivo do tratamento tributário especial, Decreto nº 26.170/2000, nem em sua norma regulamentadora, Resolução nº 4055/2000 e, posteriormente, a Resolução nº 322/2010, a saber, a renovação do pedido em caso de incorporação por outra empresa. Embora a Fazenda Estadual tivesse o direito de exigir que a incorporadora comprovasse que também atendia aos requisitos para fruição do benefício em tela no curso da ação fiscal, tal procedimento nunca poderia gerar uma autuação imediata sem prévia intimação específica, em especial quando se sabia que o Contribuinte já havia solicitado novamente o benefício, mesmo que apenas cerca de um ano depois da incorporação, e o mesmo já havia sido deferido mais de um ano antes do Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 72.700. - Processo nº E-04/017/1313/2016. - Recorrente: STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.666. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - NÃO DEBITADO EM DOCUMENTOS FISCAIS - SAÍDAS DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. É obrigatória a emissão da competente nota fiscal com destaque do ICMS, quando da substituição de peças danificadas, não bastando a emissão de nota fiscal de serviço, pois a atividade da Recorrente insere-se no item 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que possui ressalva quanto ao fornecimento de peças ou partes. O fato gerador do ICMS não é a venda de mercadorias, mas a saída das mesmas com destino ao consumidor final, no caso, o adquirente de aparelhos de informática ainda na fase de garantia contratual, conforme previsto no art. 3º, I, da Lei 2657/96, reforçado pelo disposto no convênio ICMS 27/07, em especial, suas cláusulas primeira e sétima. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.741 - Processo nº E04/046/105116/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.683. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecurso nº 74.079 - Processo nº E04/029/91/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.689. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195053\r\n"
        ],
        "2195176": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.299. - Processo nº E-04/044/20/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.761. - Processo nº E-04/041/100004/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERENE DE MELO SENRA BREITSCHAFT E OUTROS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.373 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.668. - Processo nº E-04/046/104703/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.692 - Processo nº E-04/016/1963/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.749 - Processo nº E-04/017.1370/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABORAÍ MIL PEÇAS BAZAR LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2195176\r\n"
        ],
        "2195177": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecursos nºs 74.084 e 74.085. - Processos nºs E-04/043/2/2018 e E04/043/1/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.377 e 18.378 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.900 - Processo nº E-04/029/875/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.815 - Processo nº E-04/034/3251/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2195177\r\n"
        ],
        "2195178": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.391. - Processo nº E-04/007/100343/2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. - Acórdão nº 18.290. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, do CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195178\r\n"
        ],
        "2195179": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.393. - Processo nº E-04/007/100337/2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. - Acórdão nº 18.292. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, do CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195179\r\n"
        ],
        "2195180": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.102. - Processo nº E-04/038/359/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de extinção de parte do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam parcialmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.316. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre julho e setembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 13/09/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL.- ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O contribuinte não apresentou nenhum argumento que refutasse a presente cobrança, pugnado, ainda, pela reabertura de prazo para pagamento/parcelamento. Fica evidente, pois, que a infração foi cometida, sendo correta a lavratura do presente auto. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195180\r\n"
        ],
        "2195181": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.386. - Processo nº E-04/036/84/2013. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.318. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte de fato. Decisões do STJ que concederam medida liminar e concederam a segurança requerida suspensas pelo STF. A Recorrente, embora tenha sido cientificada da decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança nº 3.753, que suspendeu os efeitos das decisões liminares e de mérito concedida pelo TJRJ no Mandado de Segurança impetrado pela consumidora de energia elétrica, contribuinte de fato, deixou de cumprir com a legislação aplicável. Inexistência de identidade de litígios, visto que a Recorrente, contribuinte de direito, não era parte na ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195181\r\n"
        ],
        "2195182": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.813. - Processo nº E-04/039/64/2016 - Recorrente: SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACEUTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Acórdão nº 17.903. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 151 do CTN, as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, até o trânsito em julgado do processo administrativo tributário o crédito tributário está suspendo, não havendo que se falar em inércia da fazenda pública em dar início à cobrança. O termo inicial do prazo prescricional só ocorre após o trânsito em julgado do processo administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Trata-se de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, tal qual a razoabilidade entre a infração e a pena culminada, já está sedimentando tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195182\r\n"
        ],
        "2195183": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.296. - Processo nº E-04/168.231/2011. - Recorrente: POSTO MARINA BRACUÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.323. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. AUSÊNCIA DE RECLHIMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. O contribuinte apresenta “cupons de Redução Z”, dos quais da análise depreende-se que estão organizados em tópicos que demostram com clareza a separação entre as operações que envolviam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e aquelas as quais encontram-se sujeita ao regime normal de tributação, sendo certo que no quadro demonstrativo anexo estão elencados tão somente as vendas tributadas. O recorrente se manteve no plano das ilações, sem acostar aos autos documentos que comprovassem a veracidade da argumentação por ele aduzida, ou que confrontasse as acusações trazidas pelo I. Fiscal Autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195183\r\n"
        ],
        "2195184": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.054. - Processo nº E-04/045/205/2015. - Recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.338. - EMENTA: PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE NOSTAS FISCAIS. A cláusula segunda do Convênio 33/14, autoriza a aplicação do percentual de 39% para o período de 1º de janeiro de 2014 até a data da publicação do referido convênio. Tendo em vista que as notas fiscais estão datadas do ano de 2014, ainda que anterior a publicação do convênio, é totalmente aplicável o percentual de 39%, com fulcro na cláusula segunda. REJEITADA PELIMINAR. ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no parágrafo único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. No período da autuação não há previsão para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe é mais favorável, sem observar a legalidade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195184\r\n"
        ],
        "2195185": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.818. - Processo nº E-04/037/236/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de decadência total do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.339. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195185\r\n"
        ],
        "2195186": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.449. - Processo nº E-04/046/101317/2018. - Recorrente: TRIFT TRANSPORTES E COMÉRCIO EIRELI-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.340. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO DO DANFE. Confirmado que o documento fiscal que acobertava a operação já tinha sido utilizado anteriormente para acobertar o trânsito de outra operação de circulação de mercadorias, e não apresentando a defesa quaisquer provas materiais a fim de ilidir ou desqualificar a sanção, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos artigos 2º, 3º, 18, inciso IV, alínea “c”, item 1, 33, 39, 60, inciso I, alínea \"b\", 61, inciso III, 62-C, inciso V, item 1, e 67-A, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015, e artigo 24, inciso XIII, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. Outrossim, há responsabilidade tributária do transportador pelo pagamento do imposto, nos termos do disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195186\r\n"
        ],
        "2195187": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.652, 66.655 e 66.659. - Processos nºs E- 04/040/1681/2014, E-04/040/1661/2014 e E-04/040/1658/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.342, 18.343 e 18.344. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em dezembro de 2014, para exigir ICMS e multa, referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2009. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195187\r\n"
        ],
        "2195188": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.573. - Processo nº E-04/040/1654/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.345. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em dezembro de 2014, para exigir ICMS e multa, referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2009. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195188\r\n"
        ],
        "2195189": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.451. - Processo nº E-04/046/4113/2018. - Recorrente: EVELINE GRACIELA PRADO EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.347. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nota fiscal eletrônica já utilizada anteriormente para transporte de mercadorias. Carta de correção apresentada pela Recorrente emitida após a passagem das mercadorias pelo posto fiscal, conforme registro gravado no Sistema de Passagens da Barreira Fiscal. Provas apresentadas que não se prestam a demonstrar a inocorrência dos fatos descritos no relato do auto de infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195189\r\n"
        ],
        "2195190": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº. 60.883. - Processo nº. E-04/037/274/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.348. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO E NOTA DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195190\r\n"
        ],
        "2195338": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 74.089 - Processo nº E04/033/100264/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGMIX TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.669. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\nId: 2195338\r\n"
        ],
        "2195342": [
            "2019-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.151. - Processo nº E-04/046/370/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.663. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE na forma da decisão recorrida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.545. - Processo nº E-04/040/722/2015. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.665. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA PELO ICMS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - INOCORRÊNCIA. Restou confirmado pelo próprio autuante (fls. 306/8), com base em documentação trazida aos autos pelo contribuinte - objeto de nova diligência em sede de recurso voluntário - que o mesmo efetivamente não incorreu na omissão de receitas tributáveis relatada na exordial, afigurando-se totalmente improcedente o auto de infração em comento. RECURSO PROVIDO. A.I. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.396. - Processo nº E-04/038/100181/2018. - Recorrente: METALÚRGICA VULCANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.675. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte ingressou com pedido de reativação de sua inscrição estadual antes da lavratura do A. I.Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2195342\r\n"
        ],
        "2195828": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/05/2019\r\nRecurso nº 72.900. - Processo nº E-04/101/132/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.527. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Diante do protocolo entre o Estado do Espírito Santo e o Estado do Rio de Janeiro, caberia a remetente a efetuar a retenção do imposto nas operações envolvendo as mercadorias objeto da autuação, o recorrente deveria ter sido autuado na condição de responsável, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96, e não como substituto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO - PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.674. - Processo nº E-04/004/2828/2016. - Recorrente: MERCANTIL MINEIRA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.528. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o artigo 49 do Decreto nº 2.473/79, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela rerratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A diligência destina-se firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Saídas de mercadorias ou de prestação de serviços sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo, o ICMS devido será exigido observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\nRecurso nº 73.462. - Processo nº E-04/037/100190/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar a Decadência do Crédito Tributário Reclamado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.529. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos períodos do ano de 2013, considerando que a materialização da autuação, com a ciência do autuado, deu-se em 10.09.2018 conforme espelha AIC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.463. - Processo nº E-04/037/100189/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.530. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não estava autorizado a fazer uso de crédito de material de uso e consumo, uma vez que tanto o art. 33 Lei Complementar nº. 87/96, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010, bem como pelo art. 83, I, da Lei Estadual nº 2657/96, redação do inciso I, dada pela Lei 5935/11, somente concede o direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.940. - Processo nº E-04/038/474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.534. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Ausência de análise de argumento relevante para a solução do litígio. Não acolhimento da nulidade pode acarretar prejuízo à defesa do contribuinte por supressão de instância. Nulidade com fulcro no artigo 48, Inciso II do Decreto 2.473/79.PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2019\r\nRecursos nºs. 51.467 e 51.468. - Processos nºs. E04/130.039/2012 e E-04/130.038/2012. - Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.541 e 17.542. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O crédito presumido de 40% referente ao § 4º, artigo 75 da Lei 2.657/96 com redação da Lei nº 5.356 de 23.12.2008, tem por referência procedimento de arbitramento, diferentemente da reclamação que apurou falta de emissão de documentos fiscais relativo à saída de mercadoria tributada, apurado, através de levantamento fiscal, em livros e documentos pertencentes a terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A procura da verdade material foi constante através de inúmeras diligências, qual ficou apurado pela autoridade diligenciadora através dos documentos fiscais dos meses julho e agosto de 2010 os valores de ICMS e ICMS-ST foram suportados pelo fornecedor em suas saídas, não havendo, no entanto, comprovação de recolhimento dos meses de janeiro de 2009 a junho de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecurso nº 73.448. - Processo nº E-04/037/100.133/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar a Decadência do Crédito Tributário Reclamado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.543. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos períodos do ano de 2013, considerando que a materialização da autuação, com a ciência do autuado, deu-se em 29.08.2018 via DeC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nRecurso nº 73.454. - Processo nº E-04/037/100.016/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.587. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO FINANCEIRO. Por ser o material de consumo, utilizado na exploração petrolífera e posteriormente descartado como efluente, não se integrando ao produto final, nem tendo participação intrínseca no processo produtivo, não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar 87/96, em seu artigo 33, inciso I, com redação da Lei Complementar 138/2010, bem como inc. I do art. 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5.935/2011, no sentido que os créditos financeiros passarão a ter direito a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.460 e 73.461. - Processos nºs. E-04/037/100.105/2018 e E-04/037/100091/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Sergio Henrique Assad dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 17.588 e 17.589. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. O monoetilenoglicol integra o produto final e assim necessário para extração de gás, isso porque, quando o gás natural é produzido, a água e os sais dissolvidos são extraídos juntamente com o gás, sofrendo alterações de temperatura e pressão. Devido a estas condições, existe um grande problema para ser solucionado que é a formação dos hidratos que causam obstrução das linhas de produção. A utilização do monoetilenoglicol, produto utilizado extração de gás como inibidor de hidratos, injetado em poços de produção de gás natural para evitar a formação desses hidratos, que podem paralisar o processo já em fase de produção, razão para considerá-lo crédito físico. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.148. - Processo nº E-04/038/389/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.591. - EMENTA: ICMS - DIFERIMENTO. O Contribuinte não fez jus ao diferimento, fato que desde do nascituro o benefício não se fez presente, em consequência restauração do regime normal de tributação, com seus efeitos retroativos nos termos do artigo 14, do Decreto 42.649/10. Aplicação art. 100, do CTN, o espírito, neste particular, é proteger o contribuinte que se porta segundo a orientação firmada pela Administração Pública. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 66.645 e 66.646. - Processos nºs. E04/040/1673/2014 e E-04/040/1665/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.592 e 17.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas, exceto no que concerne à data do fato gerador da obrigação tributária lá modificada. In casu, deve ser mantida a data do fato gerador consignada no Auto de Infração - 1º de setembro de 2009 -, porquanto se trata do dia em que as mercadorias alvo do lançamento ingressaram no regime de substituição tributária, nascendo, aí, a obrigação tributária examinada. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.774. - Processo nº E-04/002/100064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.600. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. ARBITRAMENTO. Ausência de elementos para se auferir a base de cálculo do imposto exigido. Reconstituição precária. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2019\r\nRecurso nº 73.522. - Processo nº E-04/038/262/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 17.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.571. - Processo nº E-04/041/100022/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.564. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.572 - Processo nº E-04/041/100023/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARTINS PIRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.565. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n* Republicado por incorreções no D.O. do dia 14/06/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 73.551 - Processo nº E-04/046/102774/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUIAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.516 - Processo nº E-04/034/4625/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DALTON COMÉRCIO DE BOTÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 74.105 - Processo nº E-04/041/511/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADEMIR DUARTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.103 - Processo nº E-04/041/100003/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SORAYA ROSANA TORRES KUDRI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.758 - Processo nº E-04/240.389/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo JOrge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 73.521 - Processo nº E-04/230.044/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.738 - Processo nº E-04/006/1128/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.565 - Processo nº E-04/041/100021/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECÍLIA MARINS PIRES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 73.428 - Processo nº E-04/033/100264/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L L E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.748 - Processo nº E-04/008/101069/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.981 - Processo nº E-04/033/666/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELOFARMA DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.239 - Processo nº E-04/034/8611/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.419 - Processo nº E-04/007/3835/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERITE MODE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.487 - Processo nº E-04/045/100093/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2195828\r\n"
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        "2196450": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.086 - Processo nº E04/045/37/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.693. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.064 - Processo nº E04/046/105622/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.694. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.096 - Processo nº E04/014/100104/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L C C CHICRI & CIA EIRELI - ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.695. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2196450\r\n"
        ],
        "2196487": [
            "2019-07-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 73.892 - Processo nº E-04/101/100831/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.381. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.822 - Processo nº E-04/036/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.382. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.980 - Processo nº E-04/211/415/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.383. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2196487\r\n"
        ],
        "2196973": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.727 - Processo nº E-04/034/101913/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2196973\r\n"
        ],
        "2196974": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.756 - Processo nº E-04/045/82/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2196974\r\n"
        ],
        "2196975": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.813 - Processo nº E-04/041/2549/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR ANDRADE DE MELO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.804 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2196975\r\n"
        ],
        "2196976": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 72.857 - Processo nº E-04/024/1674/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP FARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2019.\r\nId: 2196976\r\n"
        ],
        "2198514": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.637. - Processo nº E-04/044/117/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.161. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação sem a anuência do CONFAZ. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. Cabe ao estabelecimento recebedor o ônus de demonstrar que o remetente das mercadorias, localizado no Estado que concedeu o benefício fiscal sem o amparo de convênio, não usufruiu do benefício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, PARA APRECIAR O MÉRITO DA AUTUAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198514\r\n"
        ],
        "2198515": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 63.177 e 63.348. - Processos nºs. E-04/044/171/2013. - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade, de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade por falta de fundamentação e a legitimidade passiva. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, excluindo o período de 01/02/2008 a 11/05/2011, com base no art. 150§ 4º do CTN, suscitadas pela Recorrente. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara apresentou declaração de votos. No mérito, Pelo voto da qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nºs. 18.168 e 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte que tem legitimidade para pleitear a restituição do tributo também o tem para ser parte legítima da cobrança. Inteligência dos artigos 24 e 27 da Lei 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Desde a lavratura do Auto de Infração foram adotadas todas as diligências necessárias ao andamento e instrução do processo, sempre no intuito de apurar o exato valor devido, em busca da verdade material dos fatos, não havendo que se falar em nulidade e/ou deficiência de instrução. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA. Decretada a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER. A autoridade fiscal utilizou como critério para a aferição da base de cálculo nas operações, o disposto no parágrafo 2º, do art. 24, da Lei nº 2.657/96, foram apurados independentemente da destinação e do sistema de distribuição utilizado posteriormente pela Contribuinte. Contudo, a autoridade fiscal dispunha de todos os meios para obter o real valor das operações praticadas, bem como para identificar a destinação dada às mercadorias. Por essas razões, a autoridade fiscal deveria ter considerado os valores reais das operações e a destinação dadas para o cômputo dos tributos supostamente devidos e não calcular tais valores a partir da aplicação da MVA, uma vez que esta metodologia somente deve ser utilizada na impossibilidade de aferição dos valores reais das operações já que fatos futuros e incertos, o que não se verifica no caso presente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198515\r\n"
        ],
        "2198516": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.806. - Processo nº E-04/041/2165/2015. - Recorrente: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.308. - EMENTA: Débito de ITD. Recurso ao valor do ITD lançado em decorrência de transmissão causa mortis. Acolhida avaliação de R 8.212.000,00 (oito milhões duzentos e doze mil reais), atribuído pelo Parecer Técnico nº 77 de 2016 elaborado pela APCA - Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações/PGE (Procuradoria Geral do Estado). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198516\r\n"
        ],
        "2198517": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.637. - Processo nº E-04/045/406/2014. - Recorrente: JHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de extinção de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam parcialmente a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.313. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ESPECÍFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O artigo 4°, §2° do decreto n°42.644/2010 autoriza a lavratura do AI cuja decadência esteja na iminência de ocorrer, mesmo sem a formalização da proposta de cancelamento encaminhada ao subsecretário-adjunto de fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e novembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/12/2014, não há que se falar em decadência. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198517\r\n"
        ],
        "2198518": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.627. - Processo nº E-04/043/887/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, foi dado provimento parcial ao recurso, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.311. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º, CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE MERCADORIA TRIBUTADA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198518\r\n"
        ],
        "2198519": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.208. - Processo nº E-04/057/462/2009. - Recorrente: AGRISA AGRO INDÚSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - SAÍDAS DA USINA PARA A DISTRIBUIDORA - DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações internas de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina para distribuidoras de combustíveis, instituído pela Resolução SEF n.º 2.630/1995, não foi revogado tacitamente por força da posterior isenção nas aludidas operações, autorizada por meio do Convênio ICMS n.º 02/1997. Com efeito, a indigitada Resolução, além de estabelecer o diferimento do ICMS na hipótese anteriormente mencionada, atribui responsabilidade às distribuidoras pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações antecedentes e subsequentes com AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.209. - Processo nº E-04/057/463/2009. - Recorrente: AGRISA AGRO INDÚSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.315. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - SAÍDAS DA USINA PARA A DISTRIBUIDORA - DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações internas de saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina para distribuidoras de combustíveis, instituído pela Resolução SEF n.º 2.630/1995, não foi revogado tacitamente por força da posterior isenção nas aludidas operações, autorizada por meio do Convênio ICMS nº 02/1997. Com efeito, a indigitada Resolução, além de estabelecer o diferimento do ICMS na hipótese anteriormente mencionada, atribui responsabilidade às distribuidoras pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações antecedentes e subsequentes com AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198519\r\n"
        ],
        "2198520": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.235. - Processo nº E-04/046/3870/2018 - Recorrente: M. G. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.359. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Confirmado que o documento fiscal que acobertava a operação já tinha sido utilizado anteriormente para acobertar o trânsito de outra operação de circulação de mercadorias, e não apresentando a defesa quaisquer provas materiais a fim de ilidir ou desqualificar a sanção, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 18, inciso IV, alínea “c”, item 1, 33, 39, 60, inciso I, alínea \"b\", 61, inciso III, 62- C, inciso V, item 1, e 67-A, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei Complementar nº 167/2015, e artigo 24, inciso XIII, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2198520\r\n"
        ],
        "2198521": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.625. - Processo nº E-04/006/3505/2016. - Recorrente: MAYBE DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.360. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte poderia acostar ao presente processo administrativo a documentação fiscal pertinente, que demonstrasse a regularidade de suas operações, o que não foi feito. Quando a ora recorrente se omitiu quanto ao destino das mercadorias do seu estoque, ficou sujeito ao enquadramento previsto no artigo 3°- E, da Lei nº 2657/96. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198521\r\n"
        ],
        "2198522": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.663. - Processo nº E-04/066/466/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.346. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIA EM SEU ESTABELECIMENTO QUE A SAÍDA POSTERIOR TEM DIREITO À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198522\r\n"
        ],
        "2198523": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.469. - Processo nº E-04/040/1065/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.368. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores. Art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2198523\r\n"
        ],
        "2199207": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.766. - Processo nº E-04/029/1368//2013. - Recorrente: ÔNIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que rejeitavam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.249. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, no presente caso, incontroverso que os períodos anteriores a 15 de outubro de 2008 foram alcançados pela decadência e, por conseguinte, devem ser excluídos do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2199207\r\n"
        ],
        "2199406": [
            "2019-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 72.906. - Processo nº E04/044/60/2018. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ntonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.635. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE FORA DO PRAZO. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. NULIDADE DO AUTO. INFRAÇAO. ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.204. - Processo nº E-04/046/101779/2018. - Recorrente: IRMÃOS PARANÁ JATEAMENTO EW PINTURA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. O julgador originário abordou a matéria de forma absolutamente completa e adequada, porém a principal prova de que a apresentação do DANFE nº 1.080 pelo motorista à fiscalização não teria ocorrido por mero engano, a saber, a consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde constavam os eventos relacionados àquele documento fiscal, foi inserida nos autos sem a devida ciência ao contribuinte. Dessa forma, ficou prejudicado o direito ao contraditório, na medida em que o contribuinte não teve a oportunidade de refutar tal prova ainda em sede de primeira instância. PRELIMINAR ACATADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 74.062 - Processo nº E04/040/1477/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.702. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.256 - Processo nº E04/211/2468/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.703. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74.196, 74.210, 74.211, 74.212, 74.213, 74.218 e 74.219 - Processos nºs E04/040/685/2015, E-04/040/684/2015, E04/040/681/2015, E-04/040/686/2015, E-04/040/687/2015, E04/040/680/2015 e E-04/040/682/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.704, 17.705, 17.706, 17.707, 17.708, 17.709 e 17.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.207 - Processo nº E04/211/221/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.258 - Processo nº E04/211/2925/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COLUMBUS MCKINNON DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.712. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 74.246 - Processo nº E04/040/685/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.714. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 73.893, 73.894, 73.895 e 74.245 - Processos nºs E04/230.055/2012, E-04/230.047/2012, E-04/230.043/2012 e E- 04/230.020/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.715, 17.716, 17.717 e 17.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 47.022. - Processo nº E-04/072.938/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de tempestividade, nulidade do auto de infração e decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento e protestou por apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PEREMPÇAO - CONHECIMENTO DO RECURSO. Inicialmente a recorrente justifica a intempestividade de sua petição: alega que tomou ciência conjunta de onze decisões de primeira instância, cujas portarias de intimação continham erros os quais obstaram seu direito de ampla defesa. Com efeito, o erro apontado pelo contribuinte tem potencial para gerar óbice a sua defesa, razão pela qual O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, de molde a evitar prejuízo ao seu amplo direito constitucional. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não é de se acolher a preliminar de nulidade argüida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A recorrente sustenta que a intimação recebida não apontava como fiscalizado o período de janeiro a março de 2005; todavia, a autuação exige justo o imposto referente a fatos geradores ocorridos neste período. A suposta contradição em nada altera o seguinte divisor: uma vez constatada a infração tributária pela fiscalização, o único limitador temporal a que estaria submetida a Administração Tributária é o prazo decadência, o qual não foi extrapolado, conforme explicitado a seguir. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/03/2018.\r\nId: 2199406\r\n"
        ],
        "2199488": [
            "2019-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 63.177 e 63.348. - Processos nºs. E-04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013. - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade, de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade por falta de fundamentação e a legitimidade passiva. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, excluindo o período de 01/02/2008 a 11/05/2011, com base no art. 150, § 4º do CTN, suscitadas pela Recorrente. A Conselheira Fábia Trope de Alcantara apresentou declaração de votos. No mérito, Pelo voto da qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nºs. 18.168 e 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte que tem legitimidade para pleitear a restituição do tributo também o tem para ser parte legítima da cobrança. Inteligência dos artigos 24 e 27 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Desde a lavratura do Auto de Infração foram adotadas todas as diligências necessárias ao andamento e instrução do processo, sempre no intuito de apurar o exato valor devido, em busca da verdade material dos fatos, não havendo que se falar em nulidade e/ou deficiência de instrução. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DÉBITO DE ICMS. DECADÊNCIA. Decretada a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER. A autoridade fiscal utilizou como critério para a aferição da base de cálculo nas operações, o disposto no § 2º, do art. 24, da Lei nº 2.657/96, foram apurados independentemente da destinação e do sistema de distribuição utilizado posteriormente pela Contribuinte. Contudo, a autoridade fiscal dispunha de todos os meios para obter o real valor das operações praticadas, bem como para identificar a destinação dada às mercadorias. Por essas razões, a autoridade fiscal deveria ter considerado os valores reais das operações e a destinação dadas para o cômputo dos tributos supostamente devidos e não calcular tais valores a partir da aplicação da MVA, uma vez que esta metodologia somente deve ser utilizada na impossibilidade de aferição dos valores reais das operações já que fatos futuros e incertos, o que não se verifica no caso presente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 06/08/2019.\r\nId: 2199488\r\n"
        ],
        "2199489": [
            "2019-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2019\r\nRecursos nºs. 73.874, 73.875, 73.896 e 73.908. - Processos nºs E04/040/1125/2017, E-04/040/1130/2017, E-04/040/1077/2017 e E04/040/1015/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.412, 18.413, 18.414 e 18.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.826. - Processo nº E-04/003/1944/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.057. - Processo nº E-04/003/1940/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.983. - Processo nº E-04/039/082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.082. - Processo nº E-04/039/815/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.100. - Processo nº E-04/039/818/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2199489\r\n"
        ],
        "2199936": [
            "2019-08-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.337 - Processo nº E-04/101/211/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade unanimidade de votos do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.674. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 70.237. - Processo nº E-04/017/1220/2016. - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi acolhida a decadência parcial do credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pela rejeição. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.678. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos for mais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Houve decadência parcial no presente. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja parcela do pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima em parte a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente informado ao Fisco, nos termos dos novos cálculos da exação fiscal operados pelo servidor responsável, em resposta à diligência desta C. Câmara. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.373. - Processo nº E-04/035/100074/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.684. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA. AEHC. DIFERIMENTO. A legislação tributária elegeu a distribuidora como elemento central no recolhimento do imposto incidente sobre o AEHC, sendo este elemento na cadeia de produção e distribuição do AEHC responsável pelo ICMS devido tanto em saídas posteriores, quanto nas saídas das próprias usinas em que o produto AEHC é produzido. Não havendo incompatibilidade entre as normas supervenientes com a Resolução SEF nº 2.630/95, não há que se falar em revogação tácita, sendo a cobrança à distribuidora mantida como regime tributário nas operações envolvendo AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.385 e 72.387 - Processos nºs E-04/046/2376/2018 e E-04/046/10542018. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.685 e 17.686. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Ação fiscal legítima ao apontar a falta de recolhimento do ICMS na importação efetuada pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecurso nº 66.762 - Processo nº E-04/036/396/2013. - Recorrente: TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.687. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Com as devidas vênias, este Relator CONCORDA em parte com a D. Representação da Fazenda, no sentido de que não é legítima a exigência exordial exatamente porque, comprovou-se nos autos, que as operações em voga são de cessão onerosa de meios de rede, e apesar da não emissão do devido documentos fiscal, estão elas adstritas à regra do diferimento do ICMS com fulcro no Convênio ICMS 126/98. Contudo, d.m.v., quanto ao entendimento da mesma D. Representação da Fazenda pela aplicação da penalidade do artigo 62-C inciso III 1 da Lei nº 2.657/96, com a desqualificação da penalidade lançada originalmente na inicial, DISCORDA este Relator, eis que isto significaria alteração de lançamento não autorizada pela legislação tributária, consoante tem reiteradamente decidido este e. Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.344. - Processo nº E-04/040/100046/2018. - Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.688. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFORMAR DADO ERRADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV, do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, §2° da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 3.000 UFIR-RJ do artigo 62-C, XIII, item1, da mesma Lei e redação não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 61.294 - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.690. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA. AEHC. DIFERIMENTO. A legislação tributária elegeu a distribuidora como elemento central no recolhimento do imposto incidente sobre o AEHC, sendo este elemento na cadeia de produção e distribuição do AEHC responsável pelo ICMS devido tanto em saídas posteriores, quanto nas saídas das próprias usinas em que o produto AEHC é produzido. Não havendo incompatibilidade entre as normas supervenientes com a Resolução SEF nº 2.630/95, não há que se falar em revogação tácita, sendo a cobrança à distribuidora mantida como regime tributário nas operações envolvendo AEHC. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2199936\r\n"
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        "2200164": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 74.246 - Processo nº E04/040/683/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.714. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2019.\r\nId: 2200164\r\n"
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        "2200547": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.512 - Processo nº E-04/016/398/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.812. - Processo nº E-04/041/100445//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHRISTIANE DIAS REIS DA SILVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.822. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.820. - Processo nº E-04/036/10//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecurso nº 73.539 - Processo nº E-04/010/628/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.674 - Processo nº E-04/039/247/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.901 - Processo nº E-04/034/102999/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BANCO DE EVENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.907 - Processo nº E-04/034/9237/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.985 - Processo nº E-04/041/2766/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LUIZA BLATTER SCHMID VASQUES CARVALHO CABADAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.827 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.069 - Processo nº E-04/211/3631/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: skn do brasil importação e exportação de eletroeletrônicos LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 73.537 - Processo nº E-04/034/101675/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ELOFARMA DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.769. - Processo nº E-04/040/1631/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.978 - Processo nº E-04/040/571/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 73.492 - Processo nº E-04/034/104437/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.730 - Processo nº E-04/040/667/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.876 - Processo nº E-04/211/440/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RESIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.879 - Processo nº E-04/046/101623/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2200547\r\n"
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        "2201314": [
            "2019-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.054. - Processo nº E04/061.716/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, não se configurou a nulidade levantada pelo ilustre Relator do qual divergi; tendo sido respeitados nos autos as disposições do artigo 222 do CTE, bem como o direito de ampla defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento todas as operações que possuam elementos de prova aptos a classificá-las como não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 69.763. - Processo nº E-04/040/713/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.640. - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Restou sobejamente demonstrado na instrução processual a falta de recolhimento do ICMS em relação aos documentos fiscais emitidos e não escriturados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 73.898. - Processo nº E04/034/105954/2018. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento contém os elementos essenciais previstos nos artigo 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Dessa forma, os autos devem retornar à Primeira Instância para julgamento dos demais argumentos trazidos na Impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 72.302 - Processo nº E-04/034/8397/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.697. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No presente caso, ficou devidamente afastada a inidoneidade do documento fiscal, imputada com base no disposto no inciso XI do art. 24, Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, em face do resultado de diligência realizada a pedido da D. Representação da Fazenda, que comprovou a condição de MEI do destinatário das mercadorias em debate, regularmente inscrito no SIMEI, e, consequentemente, a desnecessidade de sua inscrição estadual no CADERJ-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecursos nºs 73.920 e 73.943 - Processos nºs E 04/211/3358/2018 e E-04/211/3359/2018. - Recorrente: BAR E RESTAURANE ONGARATTO LTDA. - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.700 e 17.701 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A peça exordial de fato contém evidente erro em seus cálculos - quando ali se exige a própria diferença a maior detectada pelo Fisco (a base de cálculo) e não o ICMS com a devida incidência da alíquota pertinente. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2019\r\nRecurso nº 73.998 - Processo nº E-04/211/529/2018. - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.719. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. Infração incontroversa, pois o Contribuinte insurgiu-se apenas contra o alegado caráter confiscatório da multa, porém tal matéria encontra-se fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. Igualmente descabido o pedido de redução da multa para o percentual de 20% do ICMS devido, visto que a Fazenda Estadual não pode exigir penalidade que não esteja prevista na legislação tributária, nos termos do art. 95, inc. V, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2019\r\nRecurso nº 70.722. - Processo nº E04/046/1107/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.720. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº E-04/045/345/2014. - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.721. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO.Considera-se montagem o processo industrial pelo qual são reunidos diversos componentes com a finalidade de se obter um produto novo. No caso, o acoplamento da carroceria fornecida pela recorrente sobre o chassi remetido pelo destinatário final resultou na produção de um veículo tipo ônibus, o qual possui NCM diversa das partes que o compõe. A mercadoria classificada sob o NCM 8702.10.00 não se submete ao Protocolo 41/2008 para fins de incidência do ICMS substituição tributária. Entretanto, conforme atestado na diligência determinada pela Câmara, deve ser mantida a exigência fiscal referente às partes e peças submetidas à alíquota reduzida de 12%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 74.234 e 74.235 - Processos nºs. E04/101/100855/2018 e E-04/101/100850/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGORÍFICO SÃO JOAQUIM LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.722 e 17.723. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.535 - Processo nº E 04/044/372/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.208 - Processo nº E04/046/105302/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTS TECNO TROLLEY SYSTEM DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.725. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.267 - Processo nº E04/034/103/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CEZAR GRECHI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.726. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2201314\r\n"
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        "2201414": [
            "2019-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.766. - Processo nº E-04/029/1368//2013. - Recorrente: ÔNIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que rejeitavam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.249. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, no presente caso, incontroverso que os períodos anteriores a 15 de outubro de 2008 foram alcançados pela decadência e, por conseguinte, devem ser excluídos do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2201414\r\n"
        ],
        "2201496": [
            "2019-08-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.373. - Processo nº E-04/035/100074/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.684. - EMENTA: ICMS- MULTA FORMAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d1.2”. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de emissão da nota fiscal de entrada em operação de importação por conta e ordem de terceiros em desacordo com o artigo 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2019.\r\nId: 2201496\r\n"
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        "2201574": [
            "2019-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2019\r\nRecurso nº 65.367 - Processo nº E-04/038/43/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.654. - Processo nº E04/046/105087/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.col - centro oeste logística ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.637. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.707 - Processo nº E-04/191.387/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCAVERN CONFECÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.272. - Processo nº E04/041/482/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.626. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.273. - Processo nº E04/041/481/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.627. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.035. - Processo nº E04/043/597/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.594. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecurso nº 73.709 - Processo nº E-04/034/6052/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALENGQUADROS PAINEIS E AUTOMAÇÃO ELÉTRICAS INDÚSTRIA E CÓMERCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.621. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.425 - Processo nº E-04/029/684/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALAUTO POSTO ART COLOR LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.423 - Processo nº E-04/036/225/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E-04/036/375/2013. - Recorrente: ENERGIA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes de Moura Pimentel que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.488. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo e de bens do ativo permanente não destinados à sua atividade fim, em violação ao disposto pelo art. 33, §§2º e 3º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada, sucessivamente, pelas Leis nº 5.037/07 e 5.935/11. É possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de fretes relativos ao transporte de bens do ativo permanente adquiridos e vinculados à atividade fim. Todavia, não restou comprovada no feito a correlação entre o documento fiscal concernente a cada bem e o conhecimento de transporte registrado no Bloco G da EFD, de forma a possibilitar a conferência da legitimidade dos aludidos créditos. Ademais, não é possível se apropriar de créditos do imposto originados de frete atinente ao transporte de bem de uso e consumo. A prestação de serviço de instalação e manutenção de redes de iluminação pública, de competência dos Municípios e que pode ser prestado por concessionária por eles contratada, está fora do campo de incidência do ICMS, de modo que, à luz do art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96, é vedado o direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens do ativo permanente utilizados exclusivamente nas referidas atividades. A ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.004. - Processo nº E-04/037/783/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial foi, pelo voto de qualidade, acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes de Moura Pimentel que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.489. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO REGISTRADO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os fatos narrados na peça punitiva se amoldam aos dispositivos normativos apontados como infringidos e à penalidade pecuniária aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. MÉRITO. No mérito, restou evidenciado nos autos que a recorrente destacou ICMS ao emitir os documentos fiscais objeto do lançamento de ofício e não registrou o montante de imposto concernente aos referidos documentos em sua escrita fiscal. A ora recorrente não trouxe aos autos quaisquer alegações ou elementos de prova capazes de comprovar que as operações com mercadorias albergadas pelas aludidas notas fiscais estariam fora do campo de incidência do ICMS, tal qual sustenta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.573 - Processo nº E04/017/1313/2015. - Recorrente: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que a rejeitavam. - Acórdão nº. 17.491. EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário, apontado pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 71.132. - Processo nº E-04/038/200/2017. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.590. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Imposição da multa estabelecida pelo art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que autoriza, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária acima do limite superior de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, previsto na norma que a comina. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício formal, do Auto de Infração. Preliminar de nulidade acolhida, devendo ser formalizado novo lançamento de ofício escoimado do vício apontado, dentro do lustro decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2019\r\nRecurso nº 73.676 - Processo nº E-04/016/1903/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALWCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.628. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 73.677 - Processo nº E-04/020/321/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALM M S PAPELARIA E BAZAR LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.629. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.880. - Processo nº E04/034/101100/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.transportadora acferreira eireli. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.630. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.966. - Processo nº E04/211/2741/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.brinks segurança e transporte de valores ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.631. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.968. - Processo nº E04/211/2717/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.brinks segurança e transporte de valores ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.632. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.690 - Processo nº E-04/010/1018/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.737. - Processo nº E04/014/205/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.640. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.797 - Processo nº E-04/046/104674/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMAZER DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.641. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.897. - Processo nº E04/211/3047/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.642. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.093. - Processo nº E04/046/10511/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2201574\r\n"
        ],
        "2201788": [
            "2019-08-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.563 - Processo nº E-04/038/51/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.696. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, o AI foi julgado procedente em parte, para adequar-se ao disposto no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF/88 e no art. 99 do ADCT, nas redações conferidas pela EC 87/15, segundo os quais o DIFAL para o Estado de destino, para o ano de 2016, corresponderia à razão de 40% do valor apurado (e não a 100%, como originalmente exigido). Ocorre que, como podemos constatar no caput do art. 99, acima citado, o mesmo se aplica apenas no caso de “consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado”, o que não coincide com o caso em estudo, no qual o consumidor final dos produtos objeto da Inicial é contribuinte do ICMS, exercendo a atividade de “Produção de semi-acabados de aço”, CNAEF nº 2421-1/00. Logo, a redução em questão não tem fundamento legal, devendo permanecer, portanto, o Lançamento em sua íntegra. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.423 - Processo nº E-04/046/477/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.699. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência da parte não recolhida do ICMS-ST e respectivo FECP não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense, não se vislumbrando qualquer nulidade do lançamento sob a infundada alegação de cerceamento ao direito de defesa. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2201788\r\n"
        ],
        "2202249": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 73.198 - Processo nº E-04/046/101313/2018. - Recorrente: TRANSENA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.698. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.035 - Processo nº E-04/045/345/2014. - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.721. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Considera-se montagem o processo industrial pelo qual são reunidos diversos componentes com a finalidade de se obter um produto novo. No caso, o acoplamento da carroceria fornecida pela recorrente sobre o chassi remetido pelo destinatário final resultou na produção de um veículo tipo ônibus, o qual possui NCM diversa das partes que o compõe. A mercadoria classificada sob o NCM 8702.10.00 não se submete ao Protocolo 41/2008 para fins de incidência do ICMS substituição tributária. Entretanto, conforme atestado na diligência determinada pela Câmara, deve ser mantida a exigência fiscal referente às partes e peças. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 19/08/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 74.214 - Processo nº E04/034/104648/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.734. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.266 - Processo nº E04/024/100824/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.735. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202249\r\n"
        ],
        "2202262": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.513 - Processo nº. E-04/033/1221/2016. - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.713. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. por vício material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202262\r\n"
        ],
        "2202334": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.599. - Processo nº E-04/006/1605/2016. - Recorrente: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.317. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFEREÇA APURADA QUANDO DO CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES DELCARADAS PELO CONTRIBUINTE AO FISCO E AS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. O contribuinte teve seu registro de baixa do Sistema de Cadastro do SEFAZ-RJ em 23.11.2017, com efeitos retroativos a 24.08.2016, sendo certo que ambas as datas são posteriores a lavratura do presente auto de infração. E, à época dos fatos considerados nesse lançamento o recorrente exercia atividade sujeita à incidência do ICMS, havendo ocorrência do fato gerador, sendo correta a autuação realizada pelo audito fiscal. O contribuinte não comprovou que a totalidade das operações realizadas no período autuado, informada pelas administradoras de cartões. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202334\r\n"
        ],
        "2202335": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.819. - Processo nº E-04/079/864/2014. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.358. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa em valor superior ao tributo pago indevidamente não autoriza o deferimento do pedido de restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202335\r\n"
        ],
        "2202336": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.473. - Processo nº E-04/040/1006/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.369. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRANFERÊNCIA DE CRÉDITO. A emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, é obrigatória, conforme art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C, penalidade ora atribuída in casu, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202336\r\n"
        ],
        "2202337": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.394. - Processo nº E-04/024/1136/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Cerceamento ao exercício do direito de defesa. Não configurado. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais invocados pela Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Comprovado nos autos que alguns dos remetentes estavam inscritos como contribuintes substitutos no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202337\r\n"
        ],
        "2202338": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecursos nºs. 73.333 e 73.334. - Processos nºs E- 04/019/100278/2018 e E-04/019/100279/2018 - Recorrente: FLÁVIO BONDI MACHADO. - Recorrida: TITULAR DA AFR 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.390 e 18.391. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs. 73.615, 73.616, 73.617, 73.618 e 73.619. - Processos nºs. E-04/079/2432/2013, E-04/079/4606/2014, E-04/079/3014/2013, E- 04/079/1459/2014 e E-04/079/6251/2014. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.392, 18.393, 18.394, 18.395 e 18.396. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.624, 73.625 e 73.626. - Processos nºs. E04/079.242/2013, E-04/079.2688/2013 e E-04/079.450/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.397, 18.398 e 18.399. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.643, 73.644, 73.646 e 73.647. - Processos nºs. E- 04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013 e E-04/079/002181/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.400, 18.401, 18.402 e 18.403. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720 e 73.721. - Processos nºs. E04/079/2800/2014, E-04/079/95/2015, E- 04/004436/2012, E-04/079/6098/2016, E-04/079/4950/2016, E- 04/063428/2012, E-04/079/3468/2014 e E04/079/2359/2014. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.404, 18.405, 18.406, 18.407, 18.408, 18.409, 18.410 e 18.411. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202338\r\n"
        ],
        "2202339": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.394. - Processo nº E-04/024/1136/2015. - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Cerceamento ao exercício do direito de defesa. Não configurado. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais invocados pela Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Nas operações interestaduais com mercadoria industrializada sujeita ao regime de substituição tributária nas operações internas, quando não há protocolo ou convênio firmado com o estado de origem, o contribuinte substituto é o adquirente das mercadorias. Comprovado nos autos que alguns dos remetentes estavam inscritos como contribuintes substitutos no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202339\r\n"
        ],
        "2202556": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\n*Recurso nº 70.928 - Processo nº E-04/043/691/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.223 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos magnéticos com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal, devendo, portanto, a exordial ser mantida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2019.\r\nId: 2202556\r\n"
        ],
        "2202658": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 72.970. - Processo nº E-04/037/233/2017. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.385. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL. GANHOS DE ESTOQUE. Exigência de ICMS fundada na presunção de ocorrência de saídas não declaradas, com base na variação da quantidade de mercadoria em estoque, em decorrência de dilatação volumétrica resultante de alterações nas condições climáticas - como aumento de temperatura e/ou pressão. A simples variação volumétrica não representa circulação de mercadoria, a justificar a exigência de tributo. Hipótese que não se confunde com a verificação de diferenças não justificadas no estoque de mercadorias, que indiquem a aquisição ou venda de produtos sem emissão de documentos fiscais, e cuja apuração não prescinde de demonstrativos analíticos da movimentação de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.531. - Processo nº E-04/046/101301/2018. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: EUSÉBIO ALVES DE FONTES JUNIOR ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a penalidade por se tratar de microempresa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.386. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL RELATIVO AO FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais eletrônicas canceladas. Documentos inidôneos para todos os efeitos fiscais. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS e multa na forma prevista no regime normal de tributação. Infração detectada pela fiscalização de mercadorias em trânsito. Inocorrência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Auto de infração válido. Correta a exigência de ICMS e FECP. Contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Aplicável a redução de 50% no valor da penalidade, na forma prevista no art. 70-C da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.337. - Processo nº E-04/046/102239/2018 - Recorrente: IMPRICAR ETIQUETAS DO BRASIL LTDA - ME. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64-17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.387. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 72.437. - Processo nº E-04/041/843/2016. - Recorrente: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.388. - EMENTA: ITD. REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO LANÇAMENTO. BASE DE CLÁLCULO DO ITD. LEI 7174/15. A primeira guia ITD emitida pelo contribuinte, como esse próprio admite, tinha caráter meramente informativo, objetivando a simulação do valor do imóvel, não se revestindo como cobrança de fato. Não houve uma mera perda de prazo do vencimento da guia como aduz o contribuinte, essa foi emitida anos antes da sentença homologatória da partilha, o que por si só já descaracteriza a hipótese de revalidação. A JRF valeu-se corretamente, em seu julgamento, do art. 17 da Resolução SEFAZ nº 128/17 para fixar a base de cálculo do ITD, consultando ao site da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui plataforma que disponibiliza a base de cálculo do ITBI. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202658\r\n"
        ],
        "2202659": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.298. - Processo nº E-04/175.123/2011. - Recorrente. - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.270. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Acolhida a prejudicial de decadência parcial, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de ciência do auto de infração. MÉRITO - LANÇAMENTO REVELA OMISSÃO DE RECEITA. DADOS COLHIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO FORAM CONTESTADAS AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa não trouxe aos autos provas irrefutáveis de sua defesa, permanecendo incólume o lançamento cujos fundamentos estão nas próprias informações do contribuinte, apesar da realização de 3 diligências com vistas a buscar a verdade material. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER SOMENTE A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.304. - Processo nº E-04/175.124/2011. - Recorrente. - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.271. - EMENTA: FECP. OMISSÃO DE RECEITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Acolhida a prejudicial de decadência parcial, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de ciência do auto de infração. MÉRITO - LANÇAMENTO REVELA OMISSÃO DE RECEITA. DADOS COLHIDOS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NÃO FORAM CONTESTADAS AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa não trouxe aos autos provas irrefutáveis de sua defesa, permanecendo incólume o lançamento cujos fundamentos estão nas próprias informações do contribuinte, apesar da realização de 3 diligências com vistas a buscar a verdade material. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER SOMENTE A DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2202659\r\n"
        ],
        "2203020": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nº s. 73.883, 73.884, 73.885, 73.886, 73.887 e 73.888 - Processos nº s. E04/034/103367/2018, E-04/034/103366/2018, E- 04/034/101901/2018, E-04/034/103368/2018, E-04/034/103370/2018 e E-04/034/103369/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: sendas distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº s. 17.834, 17.835, 17.836, 17.837, 17.838 e 17.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2019\r\nRecurso nº 73.490 - Processo nº E-04/046/102902/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.549 - Processo nº E-04/009/285/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.755 - Processo nº E-04/045/83/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 73.763 e 73.764 - Processos nºs. E-04/048.817/2012 e E-04/048.816/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.854 e 17855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.969 - Processo nº E-04/034/102941/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AMP REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2019\r\nRecurso nº 73.889 - Processo nº E-04/008/674/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MB5 COMÉRCIO IMPPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.967 - Processo nº E-04/101/100097/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.977 - Processo nº E-04/034/8797/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.097 - Processo nº E-04/040/1173/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 74.101 e 74.102 - Processos nºs. E-04/230.038/2012 e E-04/230.036/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº s. 17.862 e 17.863. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2019\r\nRecurso nº 67.251 - Processo nº E-04/024/1765/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LEONARDO S DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 73.856. - Processo nº E-04/020/1074/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.078 e 74.080. - Processos nºs E-04/003/17/2018 e E-04/003/18/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO REDENTOR LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.873 e 17.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2203020\r\n"
        ],
        "2203052": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.462. - Processo nº E-04/137.867/2012. - Recorrente: rachel presentes ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente/decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 17.551. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES.\r\nPRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Por outro lado, deve ser afastada a alegação de que os lançamentos anteriores a 01/07/2013 deveriam ser anulados, por impossibilidade de retroação da Lei 6357/2012, que, por meio da inserção do art. 3ºA, inc. VII, na Lei 2657/96, teria passado a prever a possibilidade de exigência de ICMS nos casos de omissão de receitas referentes a cartões eletrônicos. Ocorre que o citado dispositivo em nada inova a legislação tributária na parte relativa aos fatos geradores, mas tão somente reconhece a presunção largamente utilizada pela Fiscalização Estadual de que, nos estabelecimentos sujeitos à tributação do ICMS, a omissão de receitas derivada de cartões de débito, crédito ou similares decorre de vendas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO rejeitada, com base em jurisprudência reiterada deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a impugnação do AI interrompe a decadência dos créditos tributários objeto do Lançamento, com base no disposto no art. 151, III, do CTN, não correndo o prazo prescricional enquanto não for proferida decisão definitiva no âmbito do contencioso administrativo, com fulcro no art. 174 do mesmo CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de fevereiro de 2009, inclusive, é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecursos nºs. 73.323, 73.330, 73.331 e 73.332 - Processos nºs. E- 04/045/100007/2018, E-04/045/100009/2018, E-04/045/100010/2018 e E-04/045/100018/2018 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.636, 17.637, 17.638 e 17.639. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇÃO INCORRETA NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS ENVIADOS PELO SPED. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A INEXISTÊNCIA DA MENÇÃO AO ARTIGO 67 P. 2º DA LEI 2657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6357/12 QUE IMPÕE O CÁLCULO DA MULTA EXIGIDA PELA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SAÍDAS QUANDO SUPERIORES A 3,6 MILHÕES DE UFIR RJ TORNA O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 73.641. - Processo nº E04/034/2764/2018. - Recorrente: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2019\r\nRecurso nº 73.328. - Processo nº E04/011/639/2017. - Recorrente: LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.662. - EMENTA: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM SUCATA. SUCATA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO REMETENTE. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO PROTOCOLO ICMS 44/13 E CONVÊNIO ICMS 36/2016. O diferimento previsto no Protocolo ICMS 44/13 e no Convênio ICMS 36/2016 somente se aplica quando a sucata for recebida pelo remetente em operações anteriores, e não quando ele próprio a gera como resultado do processo de industrialização que realiza. Não havendo operações anteriores à remessa interestadual, haja vista a própria remetente da sucata tê-la gerado, nada há a ser substituído. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 73.168. - Processo nº E04/045/345/2016. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.664. - EMENTA: ICMS E MULTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. As regras previstas no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, § 7º, VII, da Lei 2.657/96 se referem apenas à forma de aproveitamento dos créditos, e, conforme art. 23 da LC 87/96 e art. 34 da Lei 2.657/96, o direito à credito se extingue apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da data de emissão do documento, ou seja no prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º do CTN. Assim, quando o pedido de aproveitamento é efetuado após os cinco anos contados da forma acima descrita, ocorreu a decadência. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecursos nºs. 74.041 e 74.042 - Processos nºs. E-04/211/2432/2018 e E-04/211/2434/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.732 e 17.733. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. As planilhas anexas à autuação bem como o CD de fls.65 demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela escrita fiscal da própria recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É legitima a exigência de ICMS e da multa agravada, por creditamento indevido, eis que não demonstrado documentalmente a legitimidade dos montantes apropriados. Intimado à comprovação dos valores arrolados, o contribuinte manteve-se inerte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2203052\r\n"
        ],
        "2203214": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2019\r\nRecurso nº 72.379. - Processo nº E-04/044/289/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Soares da Silva. A Conselheira Priscila Haidar Sakalem protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 17.512 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER A MENOR O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O ICMS e o Adicional destinado ao FECP não são tributos distintos. Trata-se apenas de ICMS, que possui um adicional na sua alíquota, que é destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, o intitulado FECP. Inclusive o ICMS e o seu adicional ICMS-FECP são matérias tratadas numa mesma legislação. Logo, o Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, todos os dispositivos atacados pela Recorrente em sua defesa foram aplicados corretamente pelo Autuante para fins de fundamentar o Lançamento, em atendimento ao disposto no art. 142 do CTN, não restando margem ao uso de eventual poder discricionário do Agente Público neste caso, sob pena de responsabilidade. Integram a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria, inclusive os descontos incondicionais praticados pelo contribuinte substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.301 - Processo nº E-04/041/2419/2016 - Recorrente: MIRIAM RENNO DE SIQUEIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.586 - EMENTA: ITD. CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. POSTULANTE QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ART. 11, INCISO IV DA LEI Nº 7.174/2015. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente, uma vez que além de ser a pessoa que efetivamente arcará com o pagamento do tributo em questão, é a responsável solidária do ITD objeto deste processo administrativo, eis que está em substituição de inventariante. Retornar os autos à JRF para julgamento de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 72.829 - Processo nº E-04/004/3082/2017 - Recorrente: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.680 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o Auto de Infração anterior foi declarado nulo por vício caracterizado como material, o crédito tributário reclamado neste Auto Infração encontra-se totalmente extinto pela decadência, à luz do artigo 173, I, assim como pelo artigo 150, § 4º, ambos do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2019\r\nRecurso nº 51.725 - Processo nº E-04/054.751/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.689 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Tendo o termo de retificação substituído completamente o lançamento anterior, o prazo decadencial passa a transcorrer a partir de sua lavratura constatada a extinção do direito da administração tributária constituir o crédito tributário pela decadência, seja à luz do inciso I do art. 173, assim como do §4º do art. 150, ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecursos nºs 71.285 e 71.286 - Processos nºs E-04/041/2492/2017 e E-04/041/2490/2017 - Recorrente: WILLIAM JACOBI DE FARIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para levantar a perempção e os autos retornarem para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento. - Acórdãos nºs 17.739 e 17.740 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.641. - Processo nº E-04/010/882/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.745. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidades do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 68.533 - Processo nº E-04/006/3342/2015 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.754 - EMENTA: ICMS. MULTA. SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO REGIME DIFERENCIADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 73.207 - Processo nº E-04/019/100234/2018 - Recorrente: ARTUR DE SOUZA PEREIRA. - Recorrida: AFR 22.01 - AUDITORIA- FISCAL REGIONAL - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.764 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal, cabe recurso versando sobre o levantamento da perempção, mas a falta de objeto específico da petição, que cuide especificamente da perempção, o que implica no não levantamento desta. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2019\r\n*Recurso nº 65.825 - Processo nº E-04/043/995/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.732 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - PARCIAL. O lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 17/12/2009 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO PAGO. VIGENCIA DO REGIME ESPECIAL 91/2006. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO DISTINTO. Auto de infração exigindo imposto para os meses de setembro a novembro de 2009. O Regime Especial 91/2006, somente vigorou até fevereiro de 2009, data da concessão do Regime Especial 020/2009, concedido justamente em razão de pedido de reexame do Regime 91/2006. Intimada 4 (quatro) vezes a comprovar que o pagamento do imposto a Recorrente quedou-se inerte, impedindo o atendimento de seu pedido subsidiário de redução do lançamento, a partir da consideração de valores já pagos. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO, EM RAZAO ACOLHIMENTO DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/07/2019.\r\nId: 2203214\r\n"
        ],
        "2203318": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.099 - Processo nº E04/034/105526/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUIA DIESEL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.738. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2203318\r\n"
        ],
        "2203332": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.141 e 71.146. - Processos nºs E-04/038/309/2017 e E04/038/326/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.580 e 9.581 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTE INDEVIDO. DECADÊNCIA. O crédito tributário reclamado encontra-se parcialmente extinto pela decadência à luz do artigo 150, § 4º do CTN. Excluídos da exigência os períodos anteriores a 05/08/2012. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2203332\r\n"
        ],
        "2203333": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.089 e 66.090 - Processos nºs E-04/040/16/2015 e E- 04/040/17/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.588 e 9.589 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO. DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a novembro de 2009. Não merece reparos, portanto a decisão recorrida. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2203333\r\n"
        ],
        "2203334": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.301. - Processo nº E04/007/4068/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e demais atos praticados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.666. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Tanto a JRF quanto a Câmara deixaram de apreciar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Decisão de ambas nulas, devendo o processo retornar a JRF (autora da 1ª Decisão nula), para novo julgamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2203334\r\n"
        ],
        "2203335": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.374. - Processo nº E-04/053.531/2010. - Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por falta de intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.697. - EMENTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Não pode a Recorrente alegar que não tinha ciência da suspensão da segurança e que não poderia ser compelida pelo Estado a descumprir ordem judicial. Diante da intimação recebida em 2009, a recorrente já estava ciente da suspensão da segurança, sendo certo que, revogada a decisão que determinou o destaque e pagamento do ICMS com base em alíquota inferior àquela prevista em lei, a recorrente estava obrigada a restabelecer o cálculo de imposto de acordo com a norma legal. Caso tivesse eventuais dúvidas sobre o andamento do feito, caberia a ela confirmar a veracidade da informação, bastando para isto consultar a publicação mencionada na intimação. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - RECURSO AO PLENO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legítima a exigência fiscal, porque a partir da intimação da SEFAZ/RJ, expedida em 27/09/09, a empresa autuada deveria passar a lançar o ICMS pela alíquota aplicada pelo Estado do RJ (25% acrescido de 5% do Adicional FECP), uma vez que, por não ser parte no mandado de segurança, não subsistiria a necessidade de aguardar intimação por parte do Tribunal de Justiça. Entretanto, assim não procedeu o contribuinte que teve contra si lavrada a peça inaugural. NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.\r\nId: 2203335\r\n"
        ],
        "2203336": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594. - Processos nºs E-04/223.996/2012 e E04/223.995/2012. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME. - Recorridas: SALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA ME. E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar que negaram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.717 e 9.718. - EMENTA: RECURSO DA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. DECADÊNCIA PARCIAL FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JULHO E AGOSTO DE 2007. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO. DECISÃO UNÂNIME NA CÂMARA. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. ARGUMENTO SOMENTE TRAZIDO AOS AUTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido quanto à arguição de nulidade por (i) violação indevida de seu sigilo bancário e (ii) por aplicação ao caso da Lei 5.391/09, a período ao qual ainda não era vigente. No primeiro caso o não conhecimento se deve a apresentação como paradigma de acórdão já reformado pelo E. Conselho Pleno. No segundo o não conhecimento se deve ao fato de que o argumento somente foi trazido aos autos em sede de Recuso Especial, ou seja, não foi apreciada pela instância a quo, sendo certo que eventual manifestação deste Conselho Pleno sobre a questão implicaria em indevida supressão de instância. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2203336\r\n"
        ],
        "2203384": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 67.971, 68.018, 68.021, 68.022 e 68.024. - Processos nºs. E-04/029/643/2016, E-04/029/655/2016, E-04/029/644/2016, E-04/029/653/2016 e E-04/029/656/2016 - Recorrente: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.778, 9.779, 9.780, 9.781 e 9.782. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2203384\r\n"
        ],
        "2203385": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.718. - Processo nº E04/025/1043/2016. - Recorrente: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.775. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Ausência de transcrição dos acórdãos apresentados como paradigma e de cotejo analítico. Falta de similitude fática entre os supostos paradigmas e a decisão recorrida. Divergência não comprovada. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2203385\r\n"
        ],
        "2203386": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.063 - Processo nº E-04/037/90/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio que negaram provimento. - Acórdão nº 9.711 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - hidróxido de sódio - se destinaram notadamente à remoção de impurezas e prevenção de corrosão no ambiente de produção da recorrida - que tem por atividade a fabricação de produtos do refino do petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final e tampouco atuam direta, intrinsecamente, na aludida atividade industrial. Parecer normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, dada a ausência de recolhimento do ICMS incidente na entrada de bens provenientes de outra unidade da Federação e destinados ao uso ou consumo da recorrida. Art. 3º, inc. VI, da Lei nº 2.657/96. RECURSO FAZENDARIO PROVIDO.\r\nId: 2203386\r\n"
        ],
        "2203387": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.861. - Processo nº E-04/036/197/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.689. - EMENTA: ICMS -SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. Dispensa genérica da exigência do ICMS nas hipóteses de serviços conexos à prestação onerosa de serviços de comunicação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2203387\r\n"
        ],
        "2203388": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.315. - Processo nº E-04/037/268/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.705. - EMENTA: DIVERGENCIAS INFORMAÇÕES - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2203388\r\n"
        ],
        "2203389": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.476. - Processo nº E-04/039/270/2016. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.713. - EMENTA: MULTA FORMAL - GIA. Aplicação da penalidade em desacordo com o dispositivo eleito. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2203389\r\n"
        ],
        "2203390": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.511. - Processo nº E-04/040/868/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente o recurso somente em relação a correção monetária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.673. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência quanto à parte principal do lançamento, impossibilitando o conhecimento do Recurso, quanto a esta parte. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS - PENALIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 173 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975 C/C O ARTIGO 144 DO CTN. O procedimento efetivamente adotado para a cobrança dos juros moratórios está em consonância com o disposto pelo artigo 173 do Decreto-lei n.º 05/1975 c/c o artigo 144 do CTN e é mais benéfico para o sujeito passivo, conforme demonstrado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2203390\r\n"
        ],
        "2203391": [
            "2019-08-26 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.159. - Processo nº E-04/013/36//2017. - Recorrente: DOG MAR PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente e foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2203391\r\n"
        ],
        "2203651": [
            "2019-08-28 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.289, 60.290, 60.291 e 60.292. - Processos nºs E04/119.195/2012, E04/119.196/2012, E04/119.190/2012 e E04/119.191/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.656, 9.657, 9.658 e 9.659. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Demonstrado e comprovado nos autos que o mesmo crédito tributário ora exigido do contribuinte substituído, ora Recorrente foi também cobrado do contribuinte substituto (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS). A duplicidade de cobranças torna o auto em infração em discussão improcedente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\nId: 2203651\r\n"
        ],
        "2203975": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.501 - Processo nº E04/041/1942/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANUEL RICARDO HOLLANDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.745. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.259, 74.261, 74.262 e 74.245 - Processos nºs E04/211/1981/2019, E-04/211/1983/2019 e E-04/211/1980/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.746, 17.747 e 17.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.658 - Processo nº E04/079/4047/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.749. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.521 - Processo nº E04/046/2050/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.750. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.485 - Processo nº E04/007/3717/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARP MED S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.819 - Processo nº E04/101/186/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.752. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.523 - Processo nº E04/003/1751/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2203975\r\n"
        ],
        "2204280": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.487. - Processo nº E-04/013/819/2017. - Recorrente: M. DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Correta a exigência do imposto estadual no montante equivalente às diferenças apuradas entre os valores destacados em documentos fiscais relativos a operações tributadas e os valores debitados nas respectivas GIAs-ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2019\r\nRecurso nº 72.833. - Processo nº E-04/035/080/2018. - Recorrente: BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.483. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente (destinatário jurídico do bem), aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importação funcionou meramente como responsável pela formalização da operação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 72.962. - Processo nº E04/045/346/2016. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.731. - EMENTA: ICMS E MULTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. As regras previstas no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, § 7º, VII, da Lei 2.657/96 se referem apenas à forma de aproveitamento dos créditos, e, conforme art. 23 da LC 87/96 e art. 34 da Lei 2.657/96, o direito à credito se extingue apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da data de emissão do documento, ou seja no prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º do CTN. Assim, quando o pedido de aproveitamento é efetuado após os cinco anos contados da forma acima descrita, ocorreu a decadência. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2019\r\nRecurso nº 74.398 - Processo nº E04/040/1250/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.367 - Processo nº E04/040/824/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.755. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.503 - Processo nº E04/038/100036/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.756. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.480 - Processo nº E04/007/3324/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.757. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2204280\r\n"
        ],
        "2204500": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2019\r\nRecurso nº 73.905. - Processo nº E-04/034/104681/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.18.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.405. - Processo nº E-04/041/10056/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA INÊS GONÇALVES ADNET. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.445 - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.890. - Processo nº E-04/005/501/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.446. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2204500\r\n"
        ],
        "2204501": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2019\r\nRecurso nº 74.066. - Processo nº E-04/034/106461/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.060. - Processo nº E-04/079/2092/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEPIN ACESSÓRIOS INDÚSTRIAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.063. - Processo nº E-04/041/101465/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARILIA FARIA DE FREITAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.449. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.088. - Processo nº E-04/007/101176/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS GREEN BAY E GREEN STAR. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.237. - Processo nº E-04/034/105202/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.451. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.974. - Processo nº E-04/034/2595/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.975. - Processo nº E-04/046/102365/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.083. - Processo nº E-04/040/1018/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.902. - Processo nº E-04/034/1954/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.800. - Processo nº E-04/040/1258/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.456. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.765. - Processo nº E-04/034/3488/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERTILIZANTES HERINGER. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.457. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.906. - Processo nº E-04/180.444/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BFP BARRA FREE PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.814. - Processo nº E-04/211/749/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.899. - Processo nº E-04/211/853/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.770. - Processo nº E-04/045/36/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAFIL AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DE CISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.404. - Processo nº E-04/041/883/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.462. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.648. - Processo nº E-04/038/50/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PINCÉIS ATLAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2204501\r\n"
        ],
        "2204502": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.535. - Processo nº E-04/040/731/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAR4EJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.422. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Não houve qualquer exclusão do fato típico relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar dentro do prazo legal o EFD, mas apenas um escalonamento da penalidade de acordo com o grau de descumprimento da obrigação pelo contribuinte, havendo a continuidade da normativa-típica a qual definia a atitude do contribuinte como infração a norma tributária. Tendo sido aplicada penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO LEGAL O EFD. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contribuinte em momento algum refuta o mérito do presente auto de infração, qual seja o descumprimento de obrigação acessória. A alegação de que a multa fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, cabe esclarecer que se trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, já estando sedimentando tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2204502\r\n"
        ],
        "2204503": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.534. - Processo nº E-04/040/728/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAR4EJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.421. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Não houve qualquer exclusão do fato típico relativo ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar dentro do prazo legal o EFD, mas apenas um escalonamento da penalidade de acordo com o grau de descumprimento da obrigação pelo contribuinte, havendo a continuidade da normativa-típica a qual definia a atitude do contribuinte como infração a norma tributária. Tendo sido aplicada penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO LEGAL O EFD. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contribuinte em momento algum refuta o mérito do presente auto de infração, qual seja o descumprimento de obrigação acessória. A alegação de que a multa fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, cabe esclarecer que se trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, já estando sedimentando tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2204503\r\n"
        ],
        "2204504": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.982. - Processo nº E-04/062.451/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.431. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO DIVERSAS DAS QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que apresente fundamentação de fato e de direito diversas das que serviram de suporte ao lançamento, ex vi o disposto pelos artigos 48, incisos II e III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2204504\r\n"
        ],
        "2204505": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente a decadência em relação aos períodos anteriores a dezembro de 2007. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses rela cionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O fato de haver manifestações divergentes nos autos do processo referente ao controle do benefício fiscal concedido ao contribuinte não resulta na nulidade do lançamento, que se fundamentou no entendimento apresentado ao final do processo administrativo mencionado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN, ressalvadas a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Presentes elementos indicativos de conduta dolosa. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado no curso da ação fiscal que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 25/01/2019.\r\nId: 2204505\r\n"
        ],
        "2204581": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.772 - Processo nº E-04/024/2823/2016 - Recorrente: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.789 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. IMPOSTO NÃO DESTACADO. NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O contribuinte não logra êxito em corroborar suas alegações, sobretudo em sede recursal. Legitimando assim, o lançamento realizado pela autoridade autuante. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 61.032 - Processo nº E-04/277.209/2012 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.796 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O contribuinte não faz jus ao direito de restituição de indébito por não comprovar que as mercadorias por ele adquiridas de fato permaneceram em seu estabelecimento e não se destinavam à revenda. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 70.852. - Processo nº E-04/014/840/2017. - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.799. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.604. - Processo nº E-04/044/100081/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Jose Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 17.800. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2018\r\nRecurso nº 65.464 - Processo nº E-04/136.896/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.890 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. Entretanto, determino a aplicação da multa do art. 62 do respectivo desiderato constante do lançamento por ser mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecursos nºs 50.481 e 52.777 - Processos nºs E-04/257.146/2011 e E-04/257.147/2011 - Recorrente: MANCHESTER DISTRBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.831 e 17.832. - EMENTA: ICMS-ST - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.696. - Processo nº E-04/034/104760/2018. - Interessada: ENFOQUE ARTES LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO PAGO A MENOR. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. No caso de imposto devido com a incidência de consectários legais pago a menor, é de se realizar a imputação proporcional do pagamento, não subsistindo mais o regime de exclusão do imposto do lançamento e lançamento dos consectários como débito autônomo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 71.165. - Processo nº E-04/006/1124/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por declaração de voto.- Acórdão nº 17.348. - EMENTA: PRELIMINAR DE DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. No que tange a preliminar de distribuição por conexão, com impugnação do auto de infração nº 03.526629-5, rejeito tendo em vista que no caso em tela os fatos que deram origem aos respectivos processos são díspares. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Legítima a cobrança de multa formal por não preenchimento de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.479. - Processo nº E-04/024/100220/2008. - Recorrente: SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.821. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.450. - Processo nº E-04/024/100221/2008. - Recorrente: SAGE INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.820. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NOTA FISCAL EMITIDA COM DESTAQUE DO TRIBUTO. ICMS NÃO PAGO. Somente lei específica pode autorizar a compensação de créditos tributários com “créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública\". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2018\r\nRecurso nº 70.270. - Processo nº E-04/020/1384/2016. - Recorrente: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A partir da edição da Lei nº 6357/2012, passou a ser exigida intimação específica para a retificação dos documentos, arquivos ou formulários entregues pelo Contribuinte com erro ou omissão, para fins de autuação, conforme disposto no art. 62B da Lei nº 2657/96, na nova redação. Não existindo tal intimação, conforme podemos conferir no documento de fls. 06, que não menciona os erros e omissões objetos da Inicial, e tendo Contribuinte apresentado as retificações cabíveis, considera-se espontâneo o procedimento, descabendo a aplicação de multa formal. Recurso Voluntário PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2019\r\nRecurso nº 72.890 - Processo nº E-04/029/669/2018 - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.829. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. PREENCHIMENTO INCORRETO. ENTREGA COM ERROS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS ENTREGUES FORA DO PRAZO. Não merece reforma a penalidade prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1 da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12, aplicada pelo descumprimento da legislação tributária. O contribuinte não procedeu com a retificação dos documentos incorretos no prazo assinalado na terceira intimação expedida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 73.778 - Processo nº E-04/046/103117/2018 - Recorrente: KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.848 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente deixou de apresentar o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e). Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.632. - Processo nº E-04/211/2248/2018. - Recorrente: PETROLEO BASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.850. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. \r\nMERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2019\r\nRecurso nº 73.930 - Processo nº E-04/019/100280/2018 - Recorrente: SILVIO FERREIRA DE SOUZA NETO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.869 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Não foram apresentados, conforme exigido pelo art. 253 do Dec. 05/75, argumentos relevantes capazes de justificar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE DE FATO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PARECER LAMGS nº 02/2013. AUTO DE INFRA ÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2204581\r\n"
        ],
        "2205032": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 73.859 - Processo nº E-04/211/475/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 74.272 e 74.273 - Processos nºs E-04/041/482/2017 e E-04/041/481/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.626 e 17.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 73.881 - Processo nº E-04/034/105782/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.090 - Processo nº E-04/046/100.709/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\ndo dia 21/08/2019\r\nRecursos nºs 73.489 e 73.506 - Processos nºs E-04/230.049/2012 e E-04/230.041/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.651 e 17.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.351 - Processo nº E-04/034/102703/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BCR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.987 - Processo nº E-04/041/913/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO ORSOLON. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2019\r\nRecurso nº 72.893. - Processo nº E-04/035/79/2018. - Recorrente: GBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes de Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.467. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Ausência de prejuízo à defesa e ao contraditório. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2019\r\nRecursos nºs 73.137, 73.143, 73.145, 73.153. - Processos nºs E- 04/004/3393/2017, E-04/004/3395/2017, E-04/004/3374/2017 e E- 04/004/3379/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.519, 17.520, 17.521 e 17.522. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitadas as preliminares de nu lidade arguidas e, no mérito, legitimado o arbitramento perpetrado diante da desídia contumaz do Contribuinte em relação às intimações realizadas. Fiel observância aos ditames do artigo 75 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecursos nºs 73.146 e 73.147. - Processos nºs E-04/004/3369/2017 e E-04/004/3396/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.544 e 17.545. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, legitimado o arbitramento perpetrado diante da desídia contumaz do Contribuinte em relação às intimações realizadas. Fiel observância aos ditames do artigo 75 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.144. - Processo nº E-04/004/3394/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.546. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, legitimado o arbitramento perpetrado diante da desídia contumaz do Contribuinte em relação às intimações realizadas. Fiel observância aos ditames do artigo 75 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.154 e 73.155. - Processos nºs E-04/004/3378/2017 e E-04/004/3375/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.547 e 17.548. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, legitimado o arbitramento perpetrado diante da desídia contumaz do Contribuinte em relação às intimações realizadas. Fiel observância aos ditames do artigo 75 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.839, 72.840, 72.841, 72.842, 72.843, 72.844, 72.845 e 72.846. - Processos nºs E-04/040/269/2018, E-04/040/267/2018, E- 04/040/263/2018, E-04/040/264/2018, E-04/040/265/2018, E- 04/040/266/2018, E-04/040/262/2018 e E-04/040/270/2018 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.553, 17.554, 17.555, 17.556, 17.557, 17.558, 17.559 e 17.560. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. EMISSOR DE CUPOM FISCAL SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO CUJA COMUNICAÇÃO NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO LEGISLADOR. Considerando o suposto extravio dos ECFs sem atendimento às regras de comunicação do evento e não tendo o Contribuinte conseguido comprovar os valores das operações e/ou prestações a que se referiam os documentos extraviados para afastar o arbitramento, legítimo o procedimento fiscal que observou estritamente os parâmetros constantes do artigo 75 da Lei nº 2657/96 em tais circunstâncias. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade processual pretendidas pela recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2019\r\nRecurso nº 73.401. - Processo nº E-04/044/100057/2018 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício se destinaram à manutenção, funcionamento e limpeza de bens do ativo e do ambiente de produção e ao controle de qualidade do processo de industrialização da ora recorrente - que tem por atividade precípua a fabricação de bebidas -, não há como classificá-los como produtos intermediários, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não atuam direta, intrinsecamente, na aludida atividade industrial. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, dada a ausência de recolhimento do ICMS incidente na entrada de bens provenientes de outra unidade da Federação e destinados ao uso ou consumo da recorrente. Art. 3º, inc. VI, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.402. - Processo nº E-04/044/100055/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.604. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício se destinaram à manutenção, funcionamento e limpeza de bens do ativo e do ambiente de produção e ao controle de qualidade do processo de industrialização da ora recorrente - que tem por atividade precípua a fabricação de bebidas - , não há como classificá-los como produtos intermediários, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não atuam direta, intrinsecamente, na aludida atividade industrial. Parecer Normativo nº 10/1975. Direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo não é permitido, ainda, pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c o art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.639. - Processo nº E-04/015/327/2017. - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.605. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTADORA. O direito ao crédito de óleo diesel por empresa transportadora deve preencher dois requisitos: aquisição interna e diretamente de empresa distribuidora. Previsão do §3º, art. 46 do Livro IV do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.585. - Processo nº E-04/002/856/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA VISTA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.707. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.347. - Processo nº E-04/038/72/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: ICMS - DIFERIMENTO. O Contribuinte não fez jus ao diferimento, fato que desde do nascituro o benefício não se fez presente, em consequência restauração do regime normal de tributação, com seus efeitos retroativos nos termos do artigo 14 do Decreto 42.649/10. Aplicação art. 100 do CTN, o espírito, neste particular, é proteger o contribuinte que se porta segundo a orientação firmada pela Administração Pública. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.466 e 73.467. - Processos nºs E-04/034/104610/2018 e E-04/034/104608/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.610 e 17.611 - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA FORMAL. A operação detectada, considerou que a pessoa física adquirente realiza com habitualidade ou em volume e com intuito comercial os produtos adquiridos, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 2.657/96 e artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96. A inidoneidade do documento fiscal encontra respaldo no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, estabelecendo multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 67.792. - Processo nº E-04/005/929/2016. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.617 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que versa sobre dados incorretos em GIA-ICMS, enquanto as tabelas em que se escora - acostadas à inicial - tratam de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Equívoco no relato do Auto de Infração reconhecido pela autoridade fiscal autuante, a qual assinala que ali deveria fazer menção aos arquivos da EFD com incorreções, e não às GIA-ICMS. Ademais, malgrado o apontado equívoco, a penalidade pecuniária aplicada não se coaduna com a matéria fática descrita nos autos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.984. - Processo nº E-04/044/142/2017. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminare suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.618 - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO E REGISTRADAS INCORRETAMENTE NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas pela recorrente com destaque de ICMS e autorizadas pela Administração Tributária se revestem de valor fiscal, de modo que se revelam elementos de prova aptos a fundamentar o lançamento de ofício, razão por que o Fisco, in casu, se desincumbiu do ônus da prova decorrente do art. 142, caput, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. No mérito, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de comprovar sua alegação no sentido de que não teria ocorrido a circulação das mercadorias concernentes aos documentos fiscais eletrônicos - alvo da exação - por ela emitidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2019\r\nRecurso nº 55.633. - Processo nº E-04/037/479/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.634. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe a reanálise de nulidade já superada em julgamento proferido anteriormente quando do recurso de ofício. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Saldo credor em operação de remessa e retorno de mercadoria para armazenagem. Impossibilidade. O saldo deve ser zerado vez que o destaque do imposto na operação de retorno deve ser o mesmo da operação de remessa para armazenagem. Crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.188. - Processo nº E-04/043/100095/2018. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DE CISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.635. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR NA SAÍDA POR TRANSFERÊNCIA. O contribuinte, na qualidade de beneficiário do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 4.945/2014, deveria de tributar as saídas de produtos acabados não produzidos pelo estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o artigo 2º, inciso VI do retrocitado Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 73.913. - Processo nº E-04/037/100244/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.644. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores julho a outubro de 2013 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.594. - Processo nº E-04/039/514/2017. - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.645 - EMENTA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que versa sobre dados incorretos em GIA-ICMS, enquanto as tabelas em que se escora - acostadas à inicial - tratam de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Equívoco no relato do Auto de Infração reconhecido pela autoridade fiscal autuante, a qual assinala que ali deveria fazer menção aos arquivos da EFD com incorreções, e não às GIA-ICMS. Ademais, malgrado o apontado equívoco, a penalidade pecuniária aplicada não se coaduna com a matéria fática descrita nos autos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.595. - Processo nº E-04/039/515/2017. - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. - Re corrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.646. - ICMS-ST. UTILIZAÇÃO DE MVA INADEQUADA. O contribuinte utilizou MVA inadequada para cálculo de retenção do ICMS-ST vez que o Regime Especial que lhe fora deferido previa expressamente que aquela MVA somente deveria ser utilizada enquanto não inclusa em substituição tributária os produtos que ela comercializava, de modo que deveria ser observada a MVA prevista no Anexo I, Livro II do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2205032\r\n"
        ],
        "2205035": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 74.259, 74.261 e 74.262 - Processos nºs E04/211/1981/2019, E-04/211/1983/2019 e E-04/211/1980/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.746, 17.747 e 17.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2019.\r\nId: 2205035\r\n"
        ],
        "2205301": [
            "2019-09-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.856 - Processo nº E-04/043/582/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.181 - Processo nº E-04/007/3730/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.752 - Processo nº E-04/044/1/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.269 - Processo nº E-04/038/30/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2019\r\nRecurso nº 70.154 - Processo nº E-04/046/10662/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.776 - Processo nº E-04/020/100160/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÂ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.074 - Processo nº E-04/072570/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.374 - Processo nº E-04/005/3196/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2019\r\nRecurso nº 73.971 - Processo nº E-04/211/1067/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - Relator: José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.095 - Processo nº E-04/211/380/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LABORATÓRIUO GROSS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.220 - Processo nº E-04/029/557/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PEIXOTO PERES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 74.230 e 74.231 - Processos nºs. E-04/040/12/2015 e E04/040/25/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.904 e 17.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.361 - Processo nº E-04/003/680/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DGM COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2205301\r\n"
        ],
        "2205343": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.810. - Processo nº E-04/007/1207/2013. - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento. - Acórdão nº 9.685. - EMENTA. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não Entregar GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2205343\r\n"
        ],
        "2205344": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.748. - Processo nº E-04/007/964//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso Fazendário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.692. - EMENTA. MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A lei 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2205344\r\n"
        ],
        "2205345": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.436. - Processo nº E04/023/562//2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.694. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O julgador não está obrigado a deferir todos os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, podendo e devendo indeferir os que se mostrarem impertinentes ou impraticáveis, sem relação com a causa de pedir, relativas a fatos incontroversos ou já comprovados nos autos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. Ausência de cotejo analítico. Citação de ementa. Falta de apresentação do inteiro teor do acórdão trazido como paradigma. A mera citação da ementa é insuficiente para demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese. Constatado que o acórdão paradigma trata de situação fática distinta. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2205345\r\n"
        ],
        "2205346": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.125 e 65.156. - Processos nºs E-04/045/73/2015 e E04/045/118/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso somente em relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Gustavo Kelly Alencar. Acórdãos nºs 9.500 e 9.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À LUZ DO ART. 266, I DO CTE. A Recorrente não trouxe nenhum acórdão que atendesse os requisitos previstos na legislação. Assim sendo, conhecido parcialmente o recurso por envolver questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. A prática reiterada de não se debitar do imposto no Livro de Registro de Saídas, durante longo o período, em que pese o correto destaque nos documentos fiscais, enseja a ocorrência de prática dolosa, visando o recolhimento a menor do imposto devido. Assim o prazo decadencial a ser observado é aquele indicado no disposto do artigo 173, I, do CTN. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2205346\r\n"
        ],
        "2205347": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.437. - Processo nº E04/037/832/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.541. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO ATIVO FIXO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2205347\r\n"
        ],
        "2205348": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.521. - Processo nº E-04/249.410/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.428. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NA DECLAN IPM. O contribuinte à época dos fatos geradores - 2007/2011 - encontrava-se enquadrado no Regime do Simples Nacional. O procedimento de exclusão iniciou-se em 01/2013. A exigência do ICMS pelo Regime Normal de tributação torna o RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2205348\r\n"
        ],
        "2205349": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.393. - Processo nº E-04/038/363/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.476 - EMENTA: FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS. DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 10/05/2019.\r\nId: 2205349\r\n"
        ],
        "2205350": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.494. - Processo nº E04/023/1039/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ALIMENTAÇAO CARMENSE LTDA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.704. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSSÓRIA. O dispositivo supracitado foi revogado pela Lei 6.357/12, e a nova redação do dispositivo, ora em vigor, não sanciona o contribuinte pelo simples fato da não entrega de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2205350\r\n"
        ],
        "2205351": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.828 - Processo nº E-04/044/163/2016. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.706 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e os acórdãos paradigmas partiram de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2205351\r\n"
        ],
        "2205352": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.882 - Processo nº E-04/037/495/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, IV DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ICMS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA INTERESTADUAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Entendo que não deveria se sustentar a presente autuação, pois, o produto em questão se adequa perfeitamente aos parâmetros do produto intermediário/insumo, apto a gerar direito credito do imposto pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2205352\r\n"
        ],
        "2205353": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.098 e 70.099. - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.714 e 9.715. - EMENTA: ICMS - DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória imposta pelo RICMS/RJ gera infração, passível de multa determinada no próprio texto legal. No caso sub judice a conduta da autuada que deu azo ao auto de infração, deixou de ser infringente com o advento de legislação superveniente (Lei 6357/96), configurando, assim, o ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 2205353\r\n"
        ],
        "2205354": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.281 - Processo nº E-04/030/624/2017. - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.721 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e os acórdãos paradigmas partiram de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2205354\r\n"
        ],
        "2205355": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.041 - Processo nº E-04/038/118/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 9.771 - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANISTIA RESOLUÇÃO Nº 589/13 SEFAZ/RJ.LEI Nº 6.357/2012 ART. 14. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Foi concedida anistia em relação à infração prevista no art. 59, XX, da lei nº 2.657/96 por meio da Lei nº 6.357/2012 e Resolução nº 589/13 SEFAZ/RJ que em seu art. 1º, § 3º, dispensou a entrega de declaração, do arquivo ou do formulário cujo prazo tenha se encerrado em 2007. Desta forma, está extinto o crédito tributário na forma do art. 175, II do CTN. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2205355\r\n"
        ],
        "2205356": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 48.346 e 50.269. - Processos nºs E04/226.459/2011 e E04/226.458/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.789 e 9.790. - EMENTA. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL E NO MÉRITO JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2205356\r\n"
        ],
        "2206028": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.383 - Processo nº E04/211/2548/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.759. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.371 - Processo nº E04/040/1112/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.762. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº. 74.476 e 74.484 - Processos nsº. E04/003/100084/2018 e E-04/003/100083/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.763 e 17.764. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.386 - Processo nº E04/211/3822/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.765. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.388 - Processo nº E04/013/100265/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA MATARUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.766. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.914 - Processo nº E04/043/512/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.767. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nsº. 74.394, 74.470, 74.471 e 74.472 - Processos nsº. E04/040/969/2017, E-04/040/966/2017, E-04/040/968/2017 e e- 04/040/967/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JÓIAS E CURIOSIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.768, 17.769, 17.770 e 17.771. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 74.504 - Processo nº E04/211/4020/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESTAQUE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.772. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.745 - Processo nº E04/046/1898/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSANGELA FERREIRA PORTO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.773. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2206028\r\n"
        ],
        "2206038": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 69.543 e 69.545. - Processos nºs. E-04/004/2992/2015 e E04/004/2993/2015. - Recorrente: cassio modas ltda me. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.432 e 18.433 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2206038\r\n"
        ],
        "2206040": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 70.804. - Processo nº E-04/003/678/2016. - Recorrente: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.434. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUINTE NÃO CIENTIFICADO. O auto de infração possui vício formal, sendo assim nulo nos termos do art. 48, inciso II do Decreto 2.473/79. Isso pois, conforme depreende-se da leitura do processo, o contribuinte não em momento algum foi cientificado da diligência realizada, a qual deu base para a decisão da JRF, não lhe sendo dada a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.825. - Processo nº E-04/010094/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.435. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 74.035. - Processo nº E-04/079/5307/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.436. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs. 74.039 e 74.040. - Processos nºs E-04/000.598/2012 e E04/079/135/2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.437 e 18.438. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs. 74.048 e 74.049. - Processos nºs E-04/079/96/2016 e E-04/277.161/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.439 e 18.440. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs. 74.056, 74.057 e 74.058. - Processos nºs E- 04/180.970/2011, E-04/079/499/2014 e E-04/079/3585/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.441, 18.442 e 18.443. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA.O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2206040\r\n"
        ],
        "2206041": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2019\r\nRecurso nº 68.901. - Processo nº E-04/044/183/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.268. - Processo nº E-04/034/104413/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.652. - Processo nº E-04/006/2296/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATELIER MARRONE JÓIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2206041\r\n"
        ],
        "2206042": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 74.368. - Processo nº E-04/043/994/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.314. - Processo nº E-04/044/262/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 74.458, 74.460, 74.461, 74.464 e 74.465 - Processos nº E04/211/7903/2019, E-04/211/7904/2019, E-04/211/7901/2019, E04/211/7905/2019 e E-04/211/7902/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO HELOX EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.472, 18.473, 18.474. 18.475 e 18.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.517. - Processo nº E-04/211/1321/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 74.223 e 74.224 - Processos nº E-04/016/1638/2017 e E- 04/016/1639/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.478 e 18.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2206042\r\n"
        ],
        "2206047": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.350. - Processo nº E04/006/1992//2017. - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por exigência do ICMS fora do regime do Simples Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por incorreção nos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.539. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AQUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXIGÊNCIA DO ICMS FORA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O Auto de Infração foi lavrado já sob a regência da Lei 6571/2013, que representou uma mudança radical no entendimento da Fazenda Estadual quanto à possibilidade de autuação de empresa do Simples Nacional pelo regime normal de tributação sem prévio desenquadramento. Tal diploma aplica-se a fatos geradores anteriores à sua sanção, em face do disposto no §1º do art. 144 do CTN, razão pela qual o presente Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, apesar de, alegadamente, a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.351. - Processo nº E04/006/1991//2017. - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por exigência do ICMS fora do regime do Simples Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração por incorreção nos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AQUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXIGÊNCIA DO ICMS FORA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O Auto de Infração foi lavrado já sob a regência da Lei 6571/2013, que representou uma mudança radical no entendimento da Fazenda Estadual quanto à possibilidade de autuação de empresa do Simples Nacional pelo regime normal de tributação sem prévio desenquadramento. Tal diploma aplica-se a fatos geradores anteriores à sua sanção, em face do disposto no §1º do art. 144 do CTN, razão pela qual o presente Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, apesar de, alegadamente, a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.110. - Processo nº E-04/007/2650/2016. - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 16.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência, visto que o presente Auto de Infração, lavrado em 2016, substituiu o de nº 03.456581-2, lavrado em 2014, que foi declarado nulo por vício formal pela 10ª Turma da JRF. Dessa forma, havia decorrido menos de cinco anos do cometimento das infrações acontecidas em 2010 e 2011, quando da ciência do AI original. Preliminar de Decadência Parcial Rejeitada. - MULTA. DECLAN-IPM. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a DECLAN-IPM. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\n* Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 24/08/2018, fls. 8.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2019\r\nRecurso nº 72.596 - Processo nº E-04/004/2887/2016 - Recorrente: MM A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.609 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão da primeira instância apreciou expressamente o argumento suscitado na impugnação a respeito da aplicação do art. 3º-A da Lei n. 2657/96, com a redação da Lei n. 6357/12, para fundamentar a autuação, não se vislumbrando, portanto, razão para a declaração de sua nulidade por suposta violação ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇAO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal, prevista no art. 3º-A da Lei 2657/96. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAsICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2019\r\nRecursos nºs. 69.040 e 69.041. - Processos nºs. E-04/037/10/2015 e E-04/037/11/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu Santos. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 17.617 e 17.618. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. A Nota de Lançamento deixa claro o motivo do indeferimento do pedido de restituição - a existência de débitos inscritos em dívida ativa - bem como esclarece que a mesma foi lavrada a fim de evitar a decadência do crédito tributário já aproveitado, em caso de indeferimento do pleito. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. NOTA DE LANÇAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO NO ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 2.455/94. A concessão da restituição de indébito deve obedecer ao disposto na Resolução 2455/94, sendo a existência de débitos inscritos em divida ativa causa impeditiva da referida restituição. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 70.960. - Processo nº E-04/039/474/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.231. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Confirmado nos autos que o Contribuinte se debitou do ICMS a menor em sua escrituração fiscal do que os valores destacados como ICMS devido nos documentos fiscais emitidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2019\r\nRecurso nº 66.658. - Processo nº E-04/040/1659/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 17.716. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração julgado nulo em razão de erro na fixação da data de ocorrência do fato gerador e na determinação da base de cálculo do tributo. Art. 48, II e IV, do Decreto nº 2.473/1979 (RPAT). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2019\r\nRecursos nºs 71.517 e 71.518 - Processos nºs E-04/036/204/2017 e E-04/036/203/2017 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.743 e 17.744 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do Lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecursos nºs 70.466 e 70.470. - Processos nºs E-04/040/1522/2016 e E04/040/1172/216. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 17.282 e 17.283. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA\r\nNo mérito, caso venha a se decidir por negar a decadência do direito da Fazenda exigir o tributo relativo a períodos anteriores a dezembro de 2011, o que se admite a título hipotético, sobre a forma de cobrança e a observância do que foi estabelecido por meio de decisão do STF, vale ressaltar que no que se refere a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se sim suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nRecurso nº 72.826 - Processo nº E-04/029/597/2018 - Recorrente: J C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.790 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. DEBITO A MENOR. ESCRITURAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA CONTÁBIL. A recorrente não apresentou nenhum documento probatório capaz de atestar sua linha de defesa, ao passo que, quando confrontado com os documentos juntados pela fiscalização ao Auto de Infração todas as alegações do contribuinte se mostram inconsistentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 69.360. - Processo nº E-04/033/11//2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.161. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO CORRETAMENTE DESTACADO. Legítima a exigência do ICMS que, embora tenha sido destacado nos documentos fiscais, não foi devidamente escriturado nos livros fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2206047\r\n"
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        "2206339": [
            "2019-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.983. - Processo nº E-04/006/3382/2015. - Recorrente: - construtora NOBERTO ODEBRECHT S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.279 - EMENTA: - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETICANDO DADOS INCORRETOS. HÁ QUE SER APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. Não obstante a data de entrega das GIAs Retificadoras ter ocorrido em novembro de 2015, é certo que parte dos fatos puníveis que ensejaram a autuação fiscal ocorreram em períodos anteriores, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época das infrações. Após a vigência da Lei nº 6.357/96, há que se observar que a Recorrente, ao menos nos períodos indicados no Auto de Infração, não possui operações ou prestações de saídas sujeitas a incidência do ICMS, pelo que, na aplicação da penalidade deve-se observar o valor mínimo de 1.500 UFIR por documento, não superior a 10.000 UFIR de que trata o artigo 62- B, inciso II, alínea “b”, e § 2º, da Lei nº 2.657/96 com redação dada Lei nº 6.357/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2017. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 65.984. - Processo nº E-04/006/3436/2015. - Recorrente: - CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.280. - EMENTA: NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETICANDO DADOS INCORRETOS. HÁ QUE SER APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. Não obstante a data de entrega das GIAs Retificadoras ter ocorrido em novembro de 2015, é certo que parte dos fatos puníveis que ensejaram a autuação fiscal ocorreram em períodos anteriores, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época das infrações. Após a vigência da Lei nº 6.357/96, há que se observar que a Recorrente, ao menos nos períodos indicados no Auto de Infração, não possui operações ou prestações de saídas sujeitas a incidência do ICMS, pelo que, na aplicação da penalidade deve-se observar o valor mínimo de 1.500 UFIR por documento, não superior a 10.000 UFIR de que trata o artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, e § 2º, da Lei nº 2.657/96 com redação dada Lei nº 6.357/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções nos originais publicados nos D.Os. 11/04/2018 e 19.05.2019.\r\nId: 2206339\r\n"
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        "2206428": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.881 - Processo nº E-04/063.509/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.632. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. ICMS. O presente recurso não deve ser conhecido pelo fato de não ter havido divergência na decisão da Câmara, e pelo fato de a decisão trazida pelo recorrente, ter a temática diferente do atual processo. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2206428\r\n"
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        "2206429": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.527. - Processo nº E04/045/374/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.684. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA PARTE RELATIVA AO MÉRITO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Documentos emitidos com destaque do imposto não escriturados nos livros fiscais. Evidenciada a intenção de reduzir o montante do imposto a ser pago. Contagem do prazo decadencial cujo termo inicial deve seguir a regra do artigo 173, I, do CTN. Não caracterizada a decadência. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2206429\r\n"
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        "2206430": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.417. - Processo nº E04/013/590/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 9.700. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Após a edição da Lei nº 6.571/2013, não há controvérsia quanto à validade de exigência de ICMS, FECP e multa na forma do regime normal de tributação, sem necessidade de exclusão do contribuinte do contribuinte do regime do Simples Nacional. Auto de infração que se refere a operações realizadas após 2014. Cobrança de imposto concentrada em uma só data. Inexistência de prejuízo para o contribuinte. Pas de nulité sans grief. Cobrança concentrada que reduziu o percentual dos acréscimos moratórios e correção monetária. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA APRECIAR O MÉRITO.\r\nId: 2206430\r\n"
        ],
        "2206431": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nº 70.473 e 71.056. - Processos nºs E04/044/125/2017 e E04/044/132/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanharam o conselheiro redator pela conclusão, tendo a Conselheira Fábia Trope de Alcântara protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9764 e 9765. - EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para exigir os montantes de imposto não declarados e não pagos. Art. 149, inc. V, do CTN. Neste cenário, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inciso I, do CTN. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nId: 2206431\r\n"
        ],
        "2206432": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.472, 71.054 e 71.057. - Processos nºs E04/044/137/2017, E-04/044/128/2017 e E-04/044/133/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanharam o conselheiro redator pela conclusão, tendo a Conselheira Fábia Trope de Alcântara protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.766, 9767 e 9768. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para exigir os montantes de imposto não declarados e não pagos. Art. 149, inc. V, do CTN. Neste cenário, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inciso I, do CTN. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2206432\r\n"
        ],
        "2206433": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.574 - Processo nº E-04/044/126/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.769 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. Decisão recorrida que apresentou como razão de decidir matéria estranha aos autos. Lançamento que exige imposto e penalidade por falta de pagamento. Decisão que se refere a descumprimento de obrigação acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nId: 2206433\r\n"
        ],
        "2206434": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.739. - Processo nº E-04/003/1968/2013. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorridas: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 9.770. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. COLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. - DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada na hipótese dos autos. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2206434\r\n"
        ],
        "2206435": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 54.522 e 54.523. - Processos nºs E-04/034/1515/2013 e E-04/034/1516/2013 - Recorrente: DELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.785 e 9.786. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2206435\r\n"
        ],
        "2206436": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.794 - Processo nº E-04/034/6129/2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES. - Recorrida: FAZENDA ESTAUDAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.793 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2206436\r\n"
        ],
        "2206437": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.868 - Processo nº E-04/033/385/2017. - Recorrente: CELMA DOS SANTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.794 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2206437\r\n"
        ],
        "2207464": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.735. - Processo nº E04/038/238/2016. - Recorrente: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.604. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 5636/10 E LEI Nº 6979/15. O art. 3º da Lei nº 5636/2010 não tratou de estabelecer o critério para apuração da base de cálculo do ICMS, não havendo, então que se falar em utilização do “ Valor Contábil” para fins de apuração da base imponível do imposto, devendo, por isso a decisão administrativa de primeira instância ser reformada para declarar a improcedência do lançamento do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2019\r\nRecurso nº 68.752. - Processo nº E04/002/1224/2016. - Recorrente: DROGARIA DEBYE LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.692. - EMENTA: LIVROS FISCAIS. INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. DESCABIMENTO. Afasta-se a aplicação de multa formal pela não restauração de livros e escrituração fiscal, quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo pela ocorrência comprovada de um incêndio. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.366. - Processo nº E04/037/100178/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.739. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a setembro de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GOMA XANTANA EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A goma xantana é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 71.387 - Processo nº E-04/008/2366/2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA FUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.775. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Em face do resultado da diligência encetada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, na qual a Autuante reconheceu a ausência de elementos que justificassem a exação objeto da exordial, visto que o Contribuinte trouxe farta documentação probatória do exercício exclusivo da prestação de serviços funerários, atividade fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do art. 47, inc. XVI, Livro I, do RICMS/2000, não resta outra providência que não reformar integralmente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 74.495 - Processo nº E04/034/2122/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRUTAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.802. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.668 - Processo nº E04/041/100931/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO MOSQUERA MICHEL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.803. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.358 - Processo nº E04/034/7760/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.804. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.658 - Processo nº E 04/024/2747/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EUCALIPTO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.805. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.375 - Processo nº E 04/007/5136/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.806. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.359 - Processo nº E04/101/100744/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.807. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 74.483 - Processo nº E04/006/950/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFTALMO RIO - CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.808. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 74.511 - Processo nº E04/034/102151/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRACO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.810. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 64.101 - Processo nº E04/034/9134/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.811. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2207464\r\n"
        ],
        "2207534": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.925 - Processo nº E-04/101/1566/2018. - Recorrente: CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.737. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência da penalidade formal do contribuinte, por transportar mercadoria desacompanhada da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 63.582 - Processo nº E-04/067.139/2012. - Recorrente: RGD AÇOS SO BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.744. - EMENTA: ICMS. RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo que se constata dos autos, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi intempestivo (fls.101), razão porque dele não se conhece. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2019\r\nRecurso nº 72.216. - Processo nº E04/046/3689/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPÓLIS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.760. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE FORMAL. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade proposta, nos termos dos dispositivos legais apontados como infringidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.631. - Processo nº E04/034/05818//2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPÓLIS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.761. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE FORMAL. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade proposta, nos termos dos dispositivos legais apontados como infringidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 71.388 - Processo nº E-04/008/2365/2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA FUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.775. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte envolve operações não sujeitas ao imposto. Aqui, temos comprovada e inequivocamente uma empresa que somente pratica ou praticou - até prova em contrário (até aqui não produzida) - operações sujeitas ao ISS, consoante o sustentado pela empresa autuada e pela própria autuante (após reanalisar a documentação apresentada pela mesma), o que se coaduna com os seus atos constitutivos (fls.03 e 838): razão mesma de a Douta Representação da Fazenda haver opinado pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 2207534\r\n"
        ],
        "2207901": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecursos nºs 74.400 e 74.401 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.489 e 18.490. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.519. - Processo nº E-04/211/2505/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.201. - Processo nº E-04/040/7/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.355 e 74.356 - Processos nºs E-04/211/2121/2018 e E-04/211/4022/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSS MEDICAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.493 e 18.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2207901\r\n"
        ],
        "2208153": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.199 - Processo nº E-04/006/100194/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: POSTO PALÁCIO GUANABARA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.396 - Processo nº E-04/022/2514/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RAZÃO INFANTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 74.092 - Processo nº E-04/033/883/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.251 - Processo nº E-04/034/8949/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COMERCIAL BRASILBLOCO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2208153\r\n"
        ],
        "2208241": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 69.414 - Processo nº E-04/034/8590/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.655 - Processo nº E-04/036/100010/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 73.965 - Processo nº E-04/034/100.237/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.746 - Processo nº E-04/044/100069/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 73.848 - Processo nº E-04/040/306/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.817 - Processo nº E-04/040/294/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2019\r\nRecurso nº 74.197 - Processo nº E-04/003/247/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATO ALTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2019\r\nRecurso nº 73.878 - Processo nº E-04/010/595/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAISD DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.094 - Processo nº E-04/029/458/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.666 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.687 - Processo nº E-04/045/370/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.667 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.702 - Processo nº E-04/045/371/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 71.666 - Processo nº E-04/046/6060/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.964 - Processo nº E-04/043/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2208241\r\n"
        ],
        "2208247": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 74.233 - Processo nº E-04/040/1068/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.599 - Processo nº E-04/046/9464/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 74.073 - Processo nº E-04/005/1048/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTC ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.849 - Processo nº E-04/040/308/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.190. - Processo nº E-04/040/808/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.661. - EMENTA: ICMS. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.981. - Processo nº E-04/034/1145/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.657 - EMENTA. ICMS. SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente recolheu o imposto devido por substituição tributária antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Recolhimento extemporâneo. Consectários da mora. Tendo em vista que o pagamento do quantum debeatur de imposto, conquanto espontâneo, se deu extemporaneamente e sem o recolhimento dos acréscimos moratórios, devem estes constituir débito autônomo, o qual deve ser cobrado pela via própria, que não se confunde com a cobrança do débito principal, ex vi do disposto pelo art. 174 do CTE/RJ, em sua redação original, vigente à época do pagamento, c/c art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.482. - Processo nº E-04/034/102464/2018. - Recorrente: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.655 - EMENTA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecursos nºs 73.911 e 73.918. - Processos nºs E-04/211/3354/2018 e E-04/037/100317/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi acolhida as preliminares de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitavam a preliminar. - Acórdãos nºs 17.601 e 17.602. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do ctn. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 63.762 - Processo nº E-04/046/11588/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.905 - Processo nº E-04/034/9528/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\n*Recursos nºs 66.645 e 66.646. - Processos nºs E04/040/1673/2014 e E-04/040/1665/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.592 e 17.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas, exceto no que concerne à data do fato gerador da obrigação tributária lá modificada. In casu, deve ser mantida a data do fato gerador consignada no Auto de Infração - 1º de setembro de 2009 -, porquanto se trata do dia em que as mercadorias alvo do lançamento ingressaram no regime de substituição tributária, nascendo, aí, a obrigação tributária examinada. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2019.\r\nId: 2208247\r\n"
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            "2019-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 60.564. - Processo nº E04/040/84/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.782. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.652, 60.689, 60.695, 60.696 e 60.704. - Processos nºs E04/040/115/2014, E-04/040/114/2014, E-04/040/112/2014, E- 04/040/111/2014 e E-04/040/113/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.783, 17.784, 17.785, 17.786 e 17.787. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.563, 60.628, 60.648, 60.649, 60.650, 60.651 e 60.690. - Processos nºs E04/040/92/2014, E-04/040/95/2014, E- 04/040/110/2014, E-04/040/116/2014, E-04/040/80/2014, E- 04/040/81/2014 e E-04/040/79/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.788, 17.789, 17.790, 17.791, 17.792, 17.793 e 17.794. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.691, 60.692, 60.693, 60.694, 60.699, 60.700 e 60.725. - Processos nºs E04/040/93/2014, E-04/040/94/2014, E- 04/040/96/2014, E-04/040/101/2014, E-04/040/86/2014, E- 04/040/91/2014 e E-04/040/94/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.795, 17.796, 17.797, 17.798, 17.799, 17.800 e 17.801. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3 (três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 71.775 - Processo nº E04/046/1424/2017. - Recorrente: ANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.809. EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovada a venda de mercadorias para pessoa natural não inscrita no cadastro estadual, sócia de estabelecimento contribuinte onde ocorreu a entrega, tendo sido a aquisição das mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, o que configura a hipótese de inidoneidade, sendo irrelevante perquirir a existência de dolo e de dano ao Erário. Verificada a ocorrência do fato gerador - legítima a cobrança do imposto. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.142 - Processo nº E04/016.1207/2013. - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.813. EMENTA: ICMS - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que este Conselho tem decidido reiteradamente que o Adicional do ICMS destinado ao FECP deve seguir o mesmo destino do Principal; considerando que ambos os autos de infração tiveram a impugnação considerada intempestiva pelo mesmo motivo; considerando que esta Câmara levantou a perempção do Principal ainda com a antiga composição; fica claro que a perempção do AI relativo ao FECP também deve ser levantada, para que o presente processo siga o mesmo iter de seu conexo, com vistas a se evitar futuras divergências de julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\n*Recurso nº 69.208. - Processo nº E-04/036/209/2016. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.209. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não se vislumbrando nos autos indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue o critério indicado pelo artigo 150 § 4º do CTN, ou seja, cinco (5) da ocorrência do fato gerador. ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite e provimento de sua capacidade. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/02/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\n*Recurso nº 63.054. - Processo nº E04/061.716/2008. - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Veloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, não se configurou a nulidade levantada pelo ilustre Relator do qual divergi; tendo sido respeitados nos autos as disposições do artigo 222 do CTE, bem como o direito de ampla defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. \r\nInexistiu novo lançamento, máxime quando a alteração do lançamento não significou mudança de critério jurídico algum, conteve os mesmos dispositivos legais anteriormente dados por infringidos, tendo sido efetuada unicamente para que se providenciasse a cobrança do Adicional FECP em autuação em separado, em estrita observância das regras regulamentares da época, quanto às devidas repartições e destinações legais do referido FECP; o que além de mais escorreito, foi favorável ao contribuinte autuado (vide decisão a quo às fls.657/9). REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Deve-se excluir do lançamento todas as operações que possuam elementos de prova aptos a classificá-las como não tributadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\n*Recurso nº 71.388 - Processo nº E-04/008/2365/2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA FUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.774. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte envolve operações não sujeitas ao imposto. Aqui, temos comprovada e inequivocamente uma empresa que somente pratica ou praticou - até prova em contrário (até aqui não produzida) - operações sujeitas ao ISS, consoante o sustentado pela empresa autuada e pela própria autuante (após reanalisar a documentação apresentada pela mesma), o que se coaduna com os seus atos constitutivos (fls.03 e 838): razão mesma de a Douta Representação da Fazenda haver opinado pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2019.\r\nId: 2208296\r\n"
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            "2019-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.971 e 72.972. - Processos nºs E-04/046/100123/2018 e E-04/046/100005/2018 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.683 e 17.684. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, aquele que não corresponda a operação realmente realizada, excetuadas as hipóteses previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.979 - Processos nº E-04/046/4299/2018 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nRecursos nºs 70.442, 70.443, 70.444, 70.445, 70.446, 70.447, 70.448, 70.449, 70.450, 70.451 e 70.452. - Processo nºs E04/040/71//2015, E04/040/75//2015, E-04/040/104//2015, E04/040/53//2015, E04/040/90//2015, E-04/040/8//2015, E04/040/88//2015, E04/040/69//2015, E-04/040/58//2015, E04/040/103//2015 e E04/040/56//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 17.771, 17.772, 17.773, 17.774, 17.775, 17.776, 17.777, 17.778, 17.779, 17.780, 17.781. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ELEITO PELO LEGISLADOR. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, contrariando o disposto na Resolução 720/2014, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.464, 70.465, 70.467, 70.468, 70.469 e 70.487. - Processo nºs E-04/040/55//2015, E-04/040/7//2015, E-04/040/40//2015, E- 04/040/73//2015, E-04/040/92//2015 e E-04/040/102//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 17.782, 17.783, 17.784, 17.785, 17.786 e 17.787. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ELEITO PELO LEGISLADOR. Comprovado nos autos que a intimação não foi dirigida para o endereço indicado pelo Contribuinte possuidor de diversas filiais, contrariando o disposto na Resolução 720/2014, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.340 - Processo nº E-04/046/3038/2018 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.807 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. - O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nRecurso nº 55.312 - Processo nº E-04/057.877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de efeito confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O ESCRITURADO. PRESUNÇAO SAIDAS SEM NOTA FISCAL. Não produzido nenhum elemento de prova capaz de ilidir a infração, que restou caracterizada a partir do levantamento fiscal que adotou procedimento tecnicamente idôneo para apuração de diferenças de estoque. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 62.809. - Processo nº E-04/050.963/2012. - Recorrente: JULCA SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: NULIDADE DO AI E DECISÃO A QUO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o documento que o contribuinte apresentou não se demonstrou idôneo a fim de comprovar a operação que ocorreu. Artigo 24, Livro VI do RICMS/00, alterado pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. \r\nLANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 73.476 - Processo nº E-04/019/467/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de multa confiscatória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.881 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA\r\nEstando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. SALDO REMANESCENTE. VERDADE MATERIAL. A Recorrente descumpriu a legislação tributária ao deixar de debitar o ICMS a menos, sendo cobrado justamente o saldo devedor, equivalente ao percentual não recolhido. E mais, em nenhum momento trouxe qualquer elemento probatório que demonstrasse o real equivoco da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2208805\r\n"
        ],
        "2208884": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.351 - Processo nº E04/091/2354/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.820. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.629 - Processo nº E04/034/1339/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.821. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 74.765 - Processo nº E04/041/239/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO RANGEL SOHN. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.822. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2208884\r\n"
        ],
        "2209002": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.102. - Processo nº E-04/040/1640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência da parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.428. - PREJUCIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. CREDITAMENTE INDEVIDO. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO. Pelo próprio princípio constitucional da não-cumulatividade que rege o ICMS, não se pode aceitar lançamentos de créditos que tenham como base documento fiscal inidôneo. Assim como é sabido que a obrigação tributária nos termos do art. 136 do CTN é de responsabilidade objetiva, independe assim da observância do elemento subjetivo, da intenção do contribuinte. Restou claro o decurso do prazo de 30 dias constante da Portaria SAF nº 1622/14, que declarou os documentos utilizados pelo contribuinte para se creditar de ICMS inidôneos, sem que tenha o contribuinte agido de forma a se regularizar conforme a legislação tributária vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2209002\r\n"
        ],
        "2209003": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.355, 72.359, 72.360, 72.361, 72.362 e 72.363 - Processos nºs E-04/040/1145/2017, E-04/040/1051/2017, E- 04/040/1178/2017; E-04/040/1050/2017; E-04/040/998/2017 e E- 04/040/1150/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.993, 17.994, 17.995, 17.996, 17.997 e 17.998. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2209003\r\n"
        ],
        "2209004": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.806 - Processo nº E-04/005/28/2017. - Recorrente: COMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.668. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS COM DADOS INCORRETOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade lançadora aplicou, de forma indevida, a penalidade prevista no inciso III, do art. 62-B, da Lei nº 2.657/96 à GIA-ICMS, quando o § 1º, do mesmo artigo, exclui a sua aplicação e determina a utilização dos incisos I e I para a hipótese em tela. Por conseguinte, o auto de infração não atendeu ao disposto no inciso IV, do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, incorrendo em nulidade prevista no art. 48, inciso IV, do mesmo diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2209004\r\n"
        ],
        "2209005": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.878. - Processo nº E-04/038/346/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator das preliminares e do mérito. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que rejeitavam e davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.894. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração apontada pela autoridade fiscal está devidamente correlacionada com o dispositivo legal previsto na legislação. Não se vislumbra hipótese de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Aquisição de sucatas. Estabelecimento não industrial. Impossibilidade do creditamento na entrada. Ausência de recolhimento do imposto na etapa anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2209005\r\n"
        ],
        "2209006": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.657. - Processo nº E-04/014/2084/2013. - Recorrente: POSTO SANTO ANDRÉ LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.356. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Constatada a ocorrência de operações de saída de combustíveis sem emissão de documento fiscal, apuradas por meio de levantamento do estoque. Caracterizada a omissão de receitas. Inexistência de provas de que as mercadorias que saíram sem nota ingressaram no estabelecimento com o imposto já retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2209006\r\n"
        ],
        "2209007": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\n- Processo nº E-04/046/102435/2018 - Recorrente: - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.511. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/044/31/2018 - Recorrente: - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.512. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/044/35/2018 - Recorrente: - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.513. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processos nºs E04/034/104755/2018, e-04/034/100724/2018 e E-04/ 34/13125/2018 - Recorrente: - Interessada: ROSS MEDICAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.514, 18.515 e 18.516. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/033/692/2016 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO 72 LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2209007\r\n"
        ],
        "2209048": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.985 - Processo nº E-04/041/673/2015. - Recorrente: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Priscila Haidar Sakalem votou pela conclusão aplicando o artigo 150, § 4º, do CTE. - Acórdão nº 9.801 - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. No caso analisado, viu-se que houve escritura pública da doação do saldo dos direitos creditícios relativa à promessa de compra e venda em voga na data de 19/05/2000. Desta sorte, como o fato gerador questionado ocorreu em 2000 por escritura pública, o Fisco poderia tê-lo lançado de 01/01/2001 até 31/12/2005. Como somente o foi em 03/03/2015, forçoso reconhecer que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência naquela data. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2209048\r\n"
        ],
        "2209135": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.252 - Processo nº E-04/034/101074/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.403 - Processo nº E-04/034/8597/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: mexichem brasil indústria de transformação plástica LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 74.200 - Processo nº E-04/046/103467/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.227 - Processo nº E-04/046/104083/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº17.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.382 - Processo nº E-04/038/151/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.393 - Processo nº E-04/038/150/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.925 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2209135\r\n"
        ],
        "2209320": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.135. - Processo nº E-04/004/2246//2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.649. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabem recursos ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2209320\r\n"
        ],
        "2209321": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.471. - Processo nº E04/034/5223/2015. - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.669. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA MATÉRIA TRATADA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ocorrência de erro na fundamentação do acórdão, que faz menção a matéria diversa à tratada no lançamento, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2209321\r\n"
        ],
        "2209322": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.575. - Processo nº E04/037/812/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.671. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2209322\r\n"
        ],
        "2209323": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.679, 71.269, 71.270 e 71.271. - Processos nºs E04/040/1147/2016, E-04/040/1118/2016, E-04/040/1095/2016 e E- 04/040/1113/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.676, 9.677, 9.678 e 9.679. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2209323\r\n"
        ],
        "2209324": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 43.164. - Processo nº E04/057.561/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.702. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2209324\r\n"
        ],
        "2209325": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.389 - Processo nº E-04/043/45/2014. - Recorrente: PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.707 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR BIS IN IDEM - REJEITADA. Viu-se dos autos que a empresa em lume promoveu duas alterações contratuais, uma para extinguir uma sua filial, e outra para reativá-la (docs. de fls.08/14). Nas duas situações, sem comunicar ao Fisco as devidas alterações em seus dados cadastrais, razão mesma da exigência de uma multa para cada um dos dois descumprimentos de obrigação acessória. Nesta senda, de fato não há o que se reparar no lançamento levado a efeito. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto ao mérito.\r\nId: 2209325\r\n"
        ],
        "2209326": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.421 - Processo nº E-04/037/22/2017. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.708 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE LEGALIDADE. A mensagem enviada por correio eletrônico (e-mail) pelo agente do Fisco estabelecendo prazo para a apresentação das declarações retificadoras, tampouco produz os efeitos da intimação fiscal regularmente emitida. Assim, ante a ausência de subsunção da matéria fática à norma que comina a penalidade aplicada, impõe-se a decretação da nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DO NULO POR VÍCIO MATERIAL DE LEGALIDADE.\r\nId: 2209326\r\n"
        ],
        "2209327": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.834 e 62.836. - Processos nºs E04/275.914/2011 e E-04/275.916/2011. - Recorrente: FARMACIA BELACAP LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.757 e 9.758. - EMENTA: RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO. O contribuinte deveria transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2209327\r\n"
        ],
        "2209328": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.712 - Processo nº E-04/156.144/2000. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.762 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração que não tenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. Auto de infração lavrado por suposto aproveitamento de crédito em valor superior ao permitido, em operações de transferência de mercadorias. Ausente demonstração da metodologia adotada para fixação da base de cálculo considerada correta pelo fisco. Falta de indicação de notas fiscais de transferência e das mercadorias que teriam ingressado no estabelecimento com imposto destacado a maior nas notas de entrada. Caracterizado prejuízo ao direito de defesa, além de obstáculo ao perfeito entendimento da matéria. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2209328\r\n"
        ],
        "2209329": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.284. - Processo nº E-04/024/3053/2016. - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.772. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabem recursos ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nId: 2209329\r\n"
        ],
        "2209330": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.710 - Processo nº E-04/034/189/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 9.773 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. À luz da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estabelecimento fluminense figurar como adquirente na hipótese de importação indireta, o Estado do Rio de Janeiro é quem tem a sujeição ativa quanto ao ICMS incidente na importação, conforme artigo 23, inciso I, item 4, alínea \"a\" do Livro I, Título V do RICMS/00. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2209330\r\n"
        ],
        "2209331": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.853 - Processo nº E-04/040/1455/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Bruno Bezerra Amaro que negaram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 9.783 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 150 § 4º do CTN por se tratar de diferença de tributo a menor: houve débito/ pagamento parcial. Assim, devem ser excluídos da inicial os períodos de setembro, outubro e novembro de 2010, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 10.12.2015. REJEITADA A PRELIMINAR. MANTIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondicioná-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser mantidos no lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e mantida a exigência do ICMS referente à venda de sucos de frutas no estabelecimento, visto que ambas as operações não se confundem com saídas de frutas frescas. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO FAZENDÁRIO. AUTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2209331\r\n"
        ],
        "2209332": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.326 - Processo nº E-04/224.159/2012. - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.800 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EXTRAVIO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Acolho o pleito do contribuinte para anular atos processuais, diante do flagrante erro material existente nos autos. O Recorrente comprova o protocolo da petição apresentando as solicitadas notas fiscais. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nId: 2209332\r\n"
        ],
        "2209333": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.619 - Processo nº E-04/046/3962/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.788 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma reformado por este E. Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2209333\r\n"
        ],
        "2209334": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.818 - Processo nº E-04/045/135/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.792 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. NÃO ENTREGA DA DECLAN. MUDANÇA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA SEM INSCRIÇÃO FLUMINENSE BAIXADA. O ato passível de penalidade seria a falta de comunicação do fim das atividades em território fluminense em 2010, quando deveria proceder a entrega de sua última DECLAN. Incabível a exigência pretendida no auto de infração. RECURSO FAZENDÁRIO DESROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2209334\r\n"
        ],
        "2209335": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.883 - Processo nº E-04/034/3844/2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2209335\r\n"
        ],
        "2209336": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.737 - Processo nº E-04/040/1618/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.796 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2209336\r\n"
        ],
        "2209337": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.613. - Processo nº E04/079/909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.272. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Preliminar de Não Conhecimento - Suscitada pela Fazenda. O Recorrente citou o Acórdão paradigma que não se presta a legitimar o Recurso ao Pleno, por se tratar de matéria diversa da tratada no Acórdão recorrido. Portanto, não realizou a devida comparação entre as matérias de fato e de direito. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2018.\r\nId: 2209337\r\n"
        ],
        "2209495": [
            "2019-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.621 - Processo nº E04/034/9879/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.823. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2209495\r\n"
        ],
        "2210284": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\na Impugnação ao Auto de Infração nº 015/CATRA/2019, eis que válida e tempestiva, determinando a publicação da presente decisão e a lavratura de novo Auto de Infração.\r\nId: 2210284\r\n"
        ],
        "2210312": [
            "2019-09-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.142 - Processo nº E04/016.1207/2013. - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.813. EMENTA: ICMS - EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que este Conselho tem decidido reiteradamente que o Adicional do ICMS destinado ao FECP deve seguir o mesmo destino do Principal; considerando que ambos os autos de infração tiveram a impugnação considerada intempestiva pelo mesmo motivo; considerando que esta Câmara levantou a perempção do Principal ainda com a antiga composição; fica claro que a perempção do AI relativo ao FECP também deve ser levantada, para que o presente processo siga o mesmo iter de seu conexo, com vistas a se evitar futuras divergências de julgados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\nId: 2210312\r\n"
        ],
        "2210565": [
            "2019-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.697. - Processo nº E-04/041/882/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.518. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2210565\r\n"
        ],
        "2210566": [
            "2019-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/046/100007/2018 - Recorrente: - Interessada: FARRAPOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Cham mas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2210566\r\n"
        ],
        "2210622": [
            "2019-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecurso nº 72.280 - Processo nº E-04/033/699/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DILSON GOMES DE LIMA JUNIOR - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.198 - Processo nº E-04/040/1032/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.204 - Processo nº E-04/040/1117/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.238 - Processo nº E-04/040/1025/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.239 - Processo nº E-04/040/1105/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 74.500 - Processo nº E-04/041/101634/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS PAULO GAYO NEMY. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.357 - Processo nº E-04/036/45/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.385 - Processo nº E-04/023/1621/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.499 - Processo nº E-04/041/2568/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADIR GONÇALVES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 73.561 - Processo nº E-04/005/126/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SMARTCUBE BRASIL LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.982. - Processo nº E04/091/100059/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRESSÃO UM POSTO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afono. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 73.167. - Processo nº E-04/006/3028/2016. - Recorrente: N. MAESTRI PRODUÇÕES ARTÍSTSCAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.483. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em nenhum momento restou comprovada a existência de prestação de serviço sujeitos à incidência do ICMS. Atividades de estética (cabeleireiros, manicure e pedicure). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.794. - Processo nº E-04/046/012/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.484. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Restando comprovado pelo contribuinte o pagamento do imposto exigido no lançamento, impõe-se a extinção do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2019\r\nRecurso nº 72.610. - Processo nº E-04/034/1176/2018. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.493. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTREGUE A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL EM QUESTÂO. Correta a exigência fiscal concernente a documento fiscal imputado como inidôneo. Consignado no auto de constatação que as mercadorias foram entregues a destinatário diverso daquele consignado no documento fiscal colhido pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 72.001. - Processo nº E-04/010/360/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.501. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.992. - Processo nº E-04/010/355/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.503. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59, da Lei nº2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecurso nº 71.993. - Processo nº E-04/010/359/2017. - Recorrente: NUTRIMAR COMÉRCIO DE RAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.509. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. NÃO ESCRITURAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; ARGUIÇAO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO; FALHA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE; NÃO UTILIZAÇAO DO SEFISC; NÃO OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA DO FECP; E APLICAÇAO DE ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI. - As falhas de fundamentação foram sanadas quando da Retificação do Auto de Infração em atendimento à diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal. - O Auto de Infração se refere a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho 2013, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, II, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 3.040/98, que vigorou até 30 de junho de 2013. - A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional, nos casos de realização de operações ou prestações desacobertadas pela devida documentação fiscal se encontra prevista na LC 123/06. - O lançamento foi feito a partir de notas fiscais emitidas por fornecedores da Recorrente, não havendo que se falar em arbitramento de valor ou preço. - Em se tratando de exceção à regra, com permissão legal para a cobrança do ICMS consoante o regime normal de apuração, cabe a exigência do FECP, já que estão afastadas as especificações do Simples Nacional na hipótese. - Os parágrafos 19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, que tratam da aplicação da maior alíquota em caso de omissões de receita, se amoldam perfeitamente ao caso. - O artigo 4º, inciso IV, da Lei 2657/96, não se encontra citado na peça vestibular. - O lançamento se encontra devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 59.276. - Processo nº E-04/226.339/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. A recorrente não logrou trazer aos autos elementos de prova aptos a ilidir a acusação fiscal, porquanto, não obstante ter juntado à peça recursal suposta cópia de seu livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, não atendeu às duas intimações sucessivamente emitidas pelo Fisco, no fito de perquirir a autenticidade da aludida documentação e, assim, permitir que a mesma se revestisse de valor probante. Conduta que faz prova contra a recorrente, ex vi do disposto pelo art. 7º, § 3º, do Livro XVI, do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.187. - Processo nº E-04/044/101/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.658 - EMENTA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. Os combustíveis adquiridos pelo estabelecimento foram consumidos em veículos de frota responsáveis pela distribuição de mercadorias e, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP), consumidos em empilhadeiras utilizadas no deslocamento de mercadorias dentro de seu estabelecimento. Conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de consumo do estabelecimento, ao menos até 31 de dezembro de 2019, conforme art. 83, I, da Lei 2657/96, alterada pela Lei 5.935/2011. Recurso voluntário conhecido e improvido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecurso nº 73.237. - Processo nº E-04/037/100044//2018. - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699. - EMENTA: MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Restou comprovado nos autos que a recorrente realizou operações de aquisição de gás natural com a utilização do diferimento concedido pelo Decreto nº 26.271/00 e que também realizou operações de venda interestadual de energia elétrica, hipótese que ocorre encerramento do diferimento com a consequente tributação, conforme previsto no artigo 2º, § 3º e 4º, do Decreto 26.271/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nRecurso nº 74.263 - Processo nº E-04/037/173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN SERVIÇOS PETROLIFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.264 - Processo nº E-04/037/209/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSOCEAN SERVIÇOS PETROLIFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.722 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2210622\r\n"
        ],
        "2210765": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.603 - Processo nº E04/040/987/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.836. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº 74.609, 74.626, 74.627, 74.628, 74.635, 74.636, 74.637, 74.638 e 74.639 - Processos nsº. E04/040/1158/2017, E- 04/040/1033/2017, E-04/040/1146/2017, E-04/040/1183/2017, E- 04/040/1011/2017, E-04/040/1124/2017, E-04/040/1101/2017, E- 04/040/1040/2017 e E-04/040/1182/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.837, 17.838, 17.839, 17.840, 17.841, 17.842, 17.843, 17.844 e 17.845. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.680 - Processo nº E04/041/899/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GIL DE SOUZA MARINHO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.847. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.613 - Processo nº E04/034/101155/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.848. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2210765\r\n"
        ],
        "2210811": [
            "2019-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 67.102. - Processo nº E-04/040/1640/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência da parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.428. - PREJUCIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CREDITAMENTE. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO POSTERIORMENTE. TERCEIRO DE BOAFÉ. SÚMULA 509 STJ. O contribuinte que de boa-fé creditou- se do imposto das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que os próprios controles cadastrais da SEFAZ permitiram à recorrente considerar tais notas válidas, as quais cumpriam os requisitos legais e normativos aplicados, não pode ser cobrado e sofrer sanção por posteriormente ter entendido o Fisco ser tal documentação inidônea. O STJ, no julgamento em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela impossibilidade de responsabilizar terceiro que de boa-fé adquire mercadorias acobertadas por notas fiscais posteriormente reputadas inidôneas pelo Fisco Estadual, editando a súmula 509 para sedimentar o posicionamento dominante dessa corte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 23/09/2019.\r\nId: 2210811\r\n"
        ],
        "2211600": [
            "2019-10-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.167 - Processo nº E-04/006/3028/2016. - Recorrente: SALÃO DE BELEZA ZEFIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.483. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em nenhum momento restou comprovada a existência de prestação de serviço sujeitos à incidência do ICMS. Atividades de estética (cabeleireiros, manicure e pedicure). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2019.\r\nId: 2211600\r\n"
        ],
        "2211934": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.946 - Processo nº E04/041/1409/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ RICARDO RODRIGO OLIVEIRA DE IRALA CAMPOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.851. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.494 - Processo nº E04/004/3076/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS CONFORTÁVEIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.853. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.634 - Processo nº E04/211/010076/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.854. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.625 - Processo nº E04/003/1113/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.855. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.632 - Processo nº E04/034/105497/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CABO FRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.856. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 74.624 - Processo nº E04/003/1177/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.858. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211934\r\n"
        ],
        "2211958": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.271 e 60.272. - Processos nºs E04/007/1372/2013 e E-04/007/1349/2013. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA. - DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.426 e 18.427 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer incompatibilidade entre a infração imputada e a penalidade aplicada. A infração cometida foi claramente explicitada no relato do auto de infração, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tendo sido observado fielmente o art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS/FECP. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O Contribuinte está parcialmente correto quanto a adesão ao benefício fiscal da Lei nº 6571/93. De fato, não dá ensejo para a perda do objeto, contudo o contribuinte nos períodos referentes ao ano de 2009 estava sujeito ao regime especial de tributação, devendo, pois, o mencionado período ser excluído do presente lançamento. O recorrente deveria ter refeito sua escrituração fiscal em razão da exclusão do regime especial do Simples Nacional, o que não ocorreu. Consequentemente não apurou e nem efetuou o recolhimento do ICMS pelo regime normal de tributação, servindo, assim, sua própria escrituração como base legal para este lançamento, não tem do sido utilizado nenhum dos parâmetros constantes do art. 75 e §§ da Lei nº 2657/96, para a realização do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211958\r\n"
        ],
        "2211959": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.810. - Processo nº E-04/091/1402/2016. - Recorrente: AUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.429. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL. Qualquer vício que pudesse macular o presente auto de infração, foi devidamente sanado pela i. Fiscal quando da realização da diligência, tendo ficado devidamente comprovado o cometimento da infração pelo contribuinte, qual seja omissão de receitas, sendo a multa aplicada correta. Há que se esclarecer que o processo de exclusão do Regime do Simples Nacional não é objeto desta autuação, não cabendo ser analisada aqui, haja vista que há um processo específico para a exclusão. RECUSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211959\r\n"
        ],
        "2211960": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.472. - Processo nº E-04/005/1373/2017. - Recorrente: GIUSOFT TECNOLOGIA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.464. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Inaplicável a penalidade por falta de comunicação de encerramento de atividades. Demonstrado nos autos que a Recorrente não havia encerrado suas atividades. Estabelecimento inscrito como escritório administrativo. Alteração normativa que estabeleceu restrição à inscrição de escritórios administrativos no cadastro de contribuintes e determinou a baixa de inscrição dos estabelecimentos escritos nesta condição, sob pena de impedimento da inscrição estadual. Indevida a imposição de multa pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211960\r\n"
        ],
        "2211961": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.485. - Processo nº E-04/046/1380/2018 - Recorrente: SAMIR ESTOFADOS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.466. - EMENTA: ICMS E ADICIONAL RELATIVO AO FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte interestadual de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais de serviços. Documentos inidôneos para todos os efeitos fiscais. Infração caracterizada. Correta a exigência de ICMS e multa na forma prevista no regime normal de tributação. Infração detectada pela fiscalização de mercadorias em trânsito. Inocorrência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Auto de infração válido. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa proporcional ao imposto cobrado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2211961\r\n"
        ],
        "2211962": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.611. - Processo nº E-04/043/888/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do crédito tributário pela Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.480. - EMENTA: §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO N. 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. Entretanto, não há que se falar em glosa dos mesmos, mas a inflição de multa formal. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PRODECENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211962\r\n"
        ],
        "2211963": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.348. - Processo nº E-04/034/160/2017. - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.484. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA UTILIZADO INCORRETO. Conforme restou devidamente comprovado através da diligência realizada às fls. 174/175, a MVA utilizada para calcular o imposto foi incorreta. A planilha constante de fl. 174 corrige tal inconsistência, contendo, assim, o valor correto. Assim, da análise da planilha, constata-se que não há diferença de valor a ser recolhido. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211963\r\n"
        ],
        "2211964": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.103. - Processo nº E-04/040/1639/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.485. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTE INDEVIDO. DOCUMENTO DECLARADO INIDÔNEO. O contribuinte que de boa-fé creditou-se do imposto das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, sendo certo que os próprios controles cadastrais da SEFAZ permitiram à recorrente considerar tais notas válidas, as quais cumpriam os requisitos legais e normativos aplicados, não pode ser cobrado e sofrer sanção por posteriormente ter entendido o Fisco ser tal documentação inidônea. O STJ, no julgamento em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela impossibilidade de responsabilizar terceiro que de boa-fé adquire mercadorias acobertadas por notas fiscais posteriormente reputadas inidôneas pelo Fisco Estadual, editando a súmula 509 para sedimentar o posicionamento dominante dessa corte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211964\r\n"
        ],
        "2211965": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.294. - Processo nº E-04/046/6690/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.486. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER FECP-ST. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ESCRITURAÇÃO DE FORMA INCORRETA. TRIBUTO NÃO É SANÇÃO - art. 3º do CTN. Ficou devidamente comprovado pelo contribuinte, e pela diligência realizada que, de fato, o imposto foi recolhido, ainda que tenha sido escriturado de forma incorreta. O contribuinte ao acostar os comprovantes de pagamento faz expressa referência aos DANFES 6.534 e 6.537, não havendo qualquer prova em contrário que corrobore com o entendimento de que o imposto não foi recolhido. Tributo não é sanção de ato ilícito, como bem prevê o art. 3º do CTN, não podendo ser cobrado quando há o descumprimento de obrigação acessória, sendo devidamente comprovado o recolhimento do FECP- ST. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211965\r\n"
        ],
        "2211966": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.875. - Processo nº E-04/227.948/2011. - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para reduzir o valor do Crédito Tributário, conforme resultado da diligência e quadro demonstrativo apresentado, bem como para reduzir a penalidade aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.766. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Assiste razão ao contribuinte. Redução do valor do crédito tributário para que seja exigido em conformidade com a planilha de fls. 337. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.876. - Processo nº E-04/227.950/2011. - Recorrente: DROGARIA REALVITA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Credito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, para reduzir o valor do Crédito Tributário, conforme resultado da diligência e quadro demonstrativo apresentado, bem como para reduzir a penalidade aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.767. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Assiste razão ao contribuinte. Redução do valor do crédito tributário para que seja exigido em conformidade com a planilha de fls. 315. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211966\r\n"
        ],
        "2211967": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 67.925. - Processo nº E-04/040/464/2015. - Recorrente: WAL - MART BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.499. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PROCESSO RECONSTITUÍDO. AUTOS EXTRAVIADOS. A despeito dos esforços na reconstituição dos autos, não foi localizado o quadro demonstrativo com a relação das notas fiscais e respectivos emitentes. Impossibilidade de verificar, com os elementos que se logrou obter, quais os documentos fiscais e emitentes, em cada período de apuração. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se concluir pela efetiva ocorrência da infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.962. - Processo nº E-04/035/100073/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.500. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento, que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Nas operações de importação por conta e ordem, o sujeito passivo do imposto é aquele a quem a mercadoria importava era destinada, desde o início - que, portanto, detém legitimidade passiva para responder pelo tributo devido e eventuais multas por descumprimento da legislação tributária. Preliminar que se confunde com o mérito. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de importação, o fato gerador do ICMS ocorre no local em que se der a entrada física das mercadorias no estabelecimento do adquirente, importador de fato e destinatário final dos produtos importados. Quando se tratar de entrada de mercadoria que deva ser escriturada com direito a crédito do imposto, este crédito pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Na ausência de recolhimento não há que se falar em direito ao crédito. A simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. Válida a exigência de ICMS e multa decorrentes do creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Auto de infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 73.931 e 73.932. - Processos nºs E-04/045/100139/2018 e E-04/045/100138/2018. - Recorrente: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.502 e 18.503. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. O contribuinte me momento algum refuta a infração que lhe é culminada, confessando, ainda, em sua peça de defesa, que foi somente na terceira intimação que entregou a planilha Excell e o CD gravado. A responsabilidade tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, não cabendo análise do elemento subjetivo, ou seja, independe das intenções da parte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211967\r\n"
        ],
        "2211968": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 53.054. - Processo nº E-04/041/600/2013. - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.504. - EMENTA: ITD. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração, ao cobrar a diferença entre o valor efetivamente pago a título de doação e o valor reputado como pago no Auto de Infração anterior, realizou verdadeira revisão ao auto originário, o que somente poderia ter ocorrido caso fundado em erro de fato não conhecido à época do lançamento primitivo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.149. - Processo nº E-04/037/9/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.505. - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado em conformidade com a lei em vigor na data da ocorrência da infração. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA EFD. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada. Incide mora sobre a multa formal. Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação das leis em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.982. - Processo nº E-04/034/1443/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.506. - EMENTA: ICMS ST. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS A DATA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. MORA. REGRAS DE IMPUTAÇÃO. Até a edição da Lei nº 7.504/2016, no caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição competente, e sem o recolhimento concomitante das multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passava a constituir débito autônomo, sujeito à atualização do valor e aos acréscimos moratórios. Inaplicável a regra do artigo 174 do D. Lei nº 05/1975, na redação da Lei nº 7.504/2016. Obrigação tributária extinta pelo pagamento em data anterior à edição da norma que introduziu novos critérios para imputação do pagamento. Descabida a aplicação retroativa da norma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.832. - Processo nº E-04/035/101/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.507 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN), sendo esse o destinatário jurídico. O importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.833. - Processo nº E-04/035/102/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.508 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. A multa aplicada está em perfeita consonância com a infração cometida. Deixar de emitir documento fiscal é uma conduta que, por si só, independe da sua não entrega ao adquirente ou destinatário da mercadoria. Para que o contribuinte tivesse razão, seria necessário que o dispositivo legal da multa fosse redigido com a conjunção aditiva “e” e não a alternativa “ou”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.834. - Processo nº E-04/035/103/2018. - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.509 - EMENTA: ICMS- IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte se creditou de imposto o qual foi recolhido indevidamente ao Estado do Alagoas. Conforme amplamente demonstrado na decisão do Processo nº E-04-035/000101/2018, conexo a este, o ICMS-Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o local do estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias. Sendo assim, o direito ao crédito somente nasce quando há o recolhimento do imposto aos cofres desse estado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211968\r\n"
        ],
        "2211969": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2019\r\nRecurso nº 74.391. - Processo nº E-04/044/100072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.350. - Processo nº E-04/034/4469/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.704. - Processo nº E-04/034/5165/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.530. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.250. - Processo nº E-04/017.1102/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITA AUTO SHOPPING AUTOMOTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.615. - Processo nº E-04/230.065/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.351. - Processo nº E-04/011/241/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALPÕES PREMOLDADOS SHED LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.202. - Processo nº E-04/211/2007/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NARA ROESLER GALERIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.203. - Processo nº E-04/211/4277/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLUFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.474. - Processo nº E-04/041/100179/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ MARQUES MESQUITA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.536. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2211969\r\n"
        ],
        "2212184": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2019\r\nRecurso nº 74.493 - Processo nº E-04/041/102320/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA FERNANDA DE SOUZA LOPES ALBERNAZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.695 - Processo nº E-04/041/101778/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE VOGT - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.169 - Processo nº E-04/011/406/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.184 - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.227 - Processo nº E-04/035/458/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.979 - Processo nº E-04/211/2171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMEÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.354 - Processo nº E-04/036/46/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.858 - Processo nº E-04/037/436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.970 - Processo nº E-04/034/106452/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 67.100. - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Acolhida a decadência parcial pelo voto de qualidade. No mérito, provido parcialmente por decisão unânime tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto por externar sua posição diversa quanto ao expurgo de outros itens do lançamento ordinária. - Acórdão nº. 17.581. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDA A EXTINÇÂO PARCIAL DO DÉBITO. ICMS - DÉBITOS A MENOR. Mantida exigência dos valores exigidos no mês de dezembro/2010 referente mercadorias vendidas sob regime de substituição tributária e da manteiga e leite UHT comercializadas como isentos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.586. - Processo nº E-04/002/857/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 17.608. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2019\r\nRecursos nºs. 72.967, 72.968 e 72.969. - Processos nºs. E04/044/100/025/2018, E-04/044/100/024/2018 e E04/044/100/023/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.516, 17.517 e 17.518. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2019\r\nRecurso nº 73.380. - Processo nº E-04/045/100/20178 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE\r\nNulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.784. - Processo nº E-04/041/2934/2017. - Recorrente: SABRINA BOCHNER MATZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto incidente sobre doação de bens. Multa formal. Restituição de valor pago maior a título de multa formal. Art. 37, inc. I, da Lei nº 7.174/15. Considerando que, in casu, a recorrente pagou o imposto devido e a multa formal quatro dias após a ciência do lançamento, sem que apresentasse impugnação a este, se impunha a redução de 50% (cinquenta por cento) da aludida multa formal, ex vi do disposto pelo art. 37, §2º, inc. I, c/c §3º, da Lei nº 7.174/15. Multa recolhida em seu montante integral. Configurado o direito à restituição de metade do valor. Juros de mora somente fluem sobre a penalidade pecuniária formal aplicada quando o sujeito passivo não efetua o pagamento dentro do prazo previsto em lei, contado da ciência do lançamento. Inteligência do art. 173, §1º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 6.269/12. Caraterizado também o direito à restituição dos juros de mora indevidamente pagos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deferida a restituição de indébito referente à metade do valor recolhido a título de multa formal e à integralidade do montante pago a título de juros de mora aplicados sobre a multa formal. Sobre estes valores, devem incidir os acréscimos legais, na forma delineada pelo art. 185 do CTE/RJ c/c art. 4º da Resolução SEFAZ nº 191/17. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 73.762. - Processo nº E-04/003/967/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676 - EMENTA. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Revelada nos autos a concomitância de infração de dispositivo de caráter formal com infração relativa à falta de pagamento de tributo, decorrentes da mesma conduta típica e antijurídica, se impõe o afastamento da multa formal, ex vi do disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, vigente à época dos fatos geradores. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documentos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212184\r\n"
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O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.695 - Processo nº E-04/041/101778/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE VOGT - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.169 - Processo nº E-04/011/406/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALÉRIO CORTES RAMALHO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.184 - Processo nº E-04/027/522/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.227 - Processo nº E-04/035/458/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.979 - Processo nº E-04/211/2171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMEÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.354 - Processo nº E-04/036/46/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.858 - Processo nº E-04/037/436/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.970 - Processo nº E-04/034/106452/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALL EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2019\r\nRecurso nº 67.100. - Processo nº E-04/040/1454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Acolhida a decadência parcial pelo voto de qualidade. No mérito, provido parcialmente por decisão unânime tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto por externar sua posição diversa quanto ao expurgo de outros itens do lançamento ordinária. - Acórdão nº. 17.581. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDA A EXTINÇÂO PARCIAL DO DÉBITO. ICMS - DÉBITOS A MENOR. Mantida exigência dos valores exigidos no mês de dezembro/2010 referente mercadorias vendidas sob regime de substituição tributária e da manteiga e leite UHT comercializadas como isentos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2019\r\nRecurso nº 73.586. - Processo nº E-04/002/857/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso voluntário e protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 17.608. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2019\r\nRecursos nºs. 72.967, 72.968 e 72.969. - Processos nºs. E04/044/100/025/2018, E-04/044/100/024/2018 e E04/044/100/023/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.516, 17.517 e 17.518. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2019\r\nRecurso nº 73.380. - Processo nº E-04/045/100/20178 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE\r\nNulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.784. - Processo nº E-04/041/2934/2017. - Recorrente: SABRINA BOCHNER MATZ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Imposto incidente sobre doação de bens. Multa formal. Restituição de valor pago maior a título de multa formal. Art. 37, inc. I, da Lei nº 7.174/15. Considerando que, in casu, a recorrente pagou o imposto devido e a multa formal quatro dias após a ciência do lançamento, sem que apresentasse impugnação a este, se impunha a redução de 50% (cinquenta por cento) da aludida multa formal, ex vi do disposto pelo art. 37, §2º, inc. I, c/c §3º, da Lei nº 7.174/15. Multa recolhida em seu montante integral. Configurado o direito à restituição de metade do valor. Juros de mora somente fluem sobre a penalidade pecuniária formal aplicada quando o sujeito passivo não efetua o pagamento dentro do prazo previsto em lei, contado da ciência do lançamento. Inteligência do art. 173, §1º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 6.269/12. Caraterizado também o direito à restituição dos juros de mora indevidamente pagos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deferida a restituição de indébito referente à metade do valor recolhido a título de multa formal e à integralidade do montante pago a título de juros de mora aplicados sobre a multa formal. Sobre estes valores, devem incidir os acréscimos legais, na forma delineada pelo art. 185 do CTE/RJ c/c art. 4º da Resolução SEFAZ nº 191/17. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2019\r\nRecurso nº 73.762. - Processo nº E-04/003/967/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676 - EMENTA. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Revelada nos autos a concomitância de infração de dispositivo de caráter formal com infração relativa à falta de pagamento de tributo, decorrentes da mesma conduta típica e antijurídica, se impõe o afastamento da multa formal, ex vi do disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, vigente à época dos fatos geradores. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documen tos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212191\r\n"
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            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2019\r\nRecurso nº 74.265 - Processo nº E-04/034/100769/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:MAGISFOOD COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2019\r\nRecurso nº 74.524 - Processo nº E-04/211/3949/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2212193\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.442 - Processo nº E-04/004/1066/2015. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos- Acórdão nº. 17.681. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 19 de junho de 2010 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. - NO MÉRITO, todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte (Empresa de pequeno porte, cuja receita anual é bastante reduzida), estão incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, não havendo, portanto, nada a ser exigido neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.445 - Processo nº E-04/004/1065/2015. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº. 17.682. - EMENTA: NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de que não lhe poderia ser exigido o FECP, visto que se encontrava enquadrada no Regime do Simples Nacional durante todo o período autuado, cf. dispõe o art. 2º, §2º, da Lei 4056/2003, tendo em vista o disposto no inciso III e § 2º do art. 6º, da Resolução 6556/2003. A Recorrente tem direito à redução de 50% na penalidade, por estar enquadrada no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 70C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, sem prejuízo da redução prevista no inciso III do artigo 70, da mesma Lei e redação. A redução de 40% do valor exigido, nos termos do art. 75, §4º, da Lei 2657/96, somente se aplica em casos de arbitramento, nos quais o Fisco somente disponha dos valores das saídas. No presente caso, o Fisco dispõe de todos os elementos para efetuar o Lançamento, não necessitando efetuar qualquer arbitramento, visto que as informações fornecidas pelas administradoras de cartões eletrônicos têm presunção de veracidade e não foram sequer atacados pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecursos nºs. 73.353 e 73.363. - Processos nºs. E04/037/100087//2018 e E04/037/100127//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.727 e 17.728. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo, a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 31 de Julho de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDO DE PERFURAÇÃO NA ATIVIDADE PETROLÍFERA. O FLUÍDO DE PERFURAÇÃO/COMPLETAÇÃO e seus complementos devem ser entendidos como materiais de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.354. - Processo nº E04/037/100088//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência total dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.729. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.358. - Processo nº E04/037/100124//2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência total dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.730. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 29 DE junho de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 72.391. - Processo nº E04/038/199/2017. - Recorrente: GE CELMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pela nulidade por vício material. - Acórdão nº. 17.736. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇÃO INCORRETA NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS ENVIADOS PELO SPED. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A INEXISTÊNCIA DA MENÇÃO AO ARTIGO 67, P. 2º, DA LEI 2657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6357/12 QUE IMPÕE O CÁLCULO DA MULTA EXIGIDA PELA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SAÍDAS QUANDO SUPERIORES A 3,6 MILHÕES DE UFIR RJ TORNA O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.953. - Processo nº E04/007/4179//2017. - Recorrente: S P COMÉRCIO E FRANQUIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.742. - EMENTA: RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. MULTA FORMAL. INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.261. - Processo nº E-04/063.204//2011. - Recorrente: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 17.743. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2019\r\nRecurso nº 68.310. - Processo nº E04/045/228//2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.758. - EMENTA: ICMS - ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte, Recorrente interpretar a legislação da forma que lhe convém. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecursos nºs. 73.359 e 73.370. - Processos nºs. E- 04/037/100097/2018 e E-04/037/100197/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira e segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.816 e 17.8317. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 73.361 e 73.364. - Processos nºs. E- 04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.818 e 17.8319. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecursos nºs. 71.816 e 72.096. - Processos nºs. E-04/040/1076/2017 e E-04/040/999/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 17.829 e 17.830. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFERIR CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A legislação estadual contempla a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal na transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular, com fulcro no disposto no art. 1º, Livro III, do RICMS/2000. Logo, como a infração é incontroversa, não cabe a este Órgão Administrativo de Julgamento dispensar o cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação, ou a correspondente penalidade, por carecer-lhe competência para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.587. - Processo nº E-04/040/1075/2017. - Recorrente: via varejo s/a. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.831. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFERIR CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No presente caso, foi comprovado, em diligência solicitada pela C. 12ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que o Contribuinte emitiu o documento fiscal de transferência de crédito para outro estabelecimento do mesmo titular, embora a destempo, antes do início de procedimento de ofício relativo à matéria. Logo, como a regularização da escrita fiscal, após a emissão do documento fiscal específico, ocorreu de forma espontânea, e tendo em vista o permissivo legal contido no §2º do art. 62C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6987/2015, não resta mais qualquer fundamento ao presente Lançamento, que deve ser reformado na íntegra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nRecurso nº 70.991. - Processo nº E-04/040/471/2014. - Recorrente: arcos dourados comércio de alimentos ltda. - Recorrida: segunda TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.832. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. O Contribuinte foi forçado a adotar o procedimento de cobrar o brinquedo à parte do fornecimento de alimentação por determinação expressa do Ministério Público Estadual, para que fossem evitadas possíveis punições pela suposta prática de “venda casada”, vedada pelo Código do Consumidor, não se comprovando no caso a ocorrência de intuito comercial em tais operações, que justificassem a imputação de descumprimento do regime especial de recolhimento do ICMS. Dessa forma, é descabida a exigência fiscal pelo regime normal de tributação, quando o Contribuinte não contribuiu para o descumprimento da norma concessiva do regime especial de recolhimento do decreto 26170/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.367. - Processo nº E-04/038/426/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.192. - Processo nº E-04/034/5397/2016. - Recorrente: FLORPAN ATACADISTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,\r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.834. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A legislação trazida à baila pela Recorrente é concordante no sentido de que o Contribuinte, à época dos fatos geradores, tinha direito ao Tratamento Tributário especial instituído pelo Decreto 44498/2013, ainda que ainda não deferido formalmente pela SEFAZ, tendo em vista o disposto no §1º do art. 10 da Resolução 728/2014, que o regulamentou. O pedido do Contribuinte foi indeferido posteriormente por razões alheias aos requisitos do referido decreto, ou seja, não ficou caracterizada a inviabilidade de usufruto do benefício por não estar apto para tal, mas por causa da situação financeira do próprio Estado concedente. Logo, o indeferimento não pode ser aplicado retroativamente, atingindo os fatos geradores em estudo, para fins de manutenção da exação fiscal, pois tal procedimento teria como consequência beneficiar exatamente quem deu causa ao problema, em detrimento do Contribuinte de boa-fé, o qual sequer tinha conhecimento do indeferimento do pedido até tomar ciência por meio da diligência encetada pela D. Representação da Fazenda nestes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.338. - Processo nº E-04/211/1359/2019. - Recorrente: cargosoft serviços logística ltda. - Recorrida: afe 14 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.835. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Somente se considerar relevantes os argumentos trazidos pelo interessado poderá esta Câmara levantar a perempção da impugnação e determinar o julgamento em Primeira Instância, conforme disposto no art. 253 do CTE, porém, tal hipótese não ocorreu no presente caso. Inexistência de nulidade evidente no Lançamento e na decisão recorrida que justifiquem o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212228\r\n"
        ],
        "2212229": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs. 74.209 e 74.217 - Processos nºs. E-04/003/1135/2013 e E-04/003/1136/2013 - Recorrente: - Interessada:REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.949 e 17.950 . - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 74.350 e 74.369 - Processos nºs. E- 04/034/103899/2018 e E-04/034/104751/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.951 e 17.952. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.482 - Processo nº E-04/003/676/2017 - Recorrente: MONTE OURO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.osé Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.953 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.520 - Processo nº E-04/211/7097/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RADIOLÓGICOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nº E-04/034/105119/2018 - Recorrente: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.961. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212229\r\n"
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        "2212252": [
            "2019-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.276. - Processo nº E-04/044/101/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.587. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. Preliminar Rejeitada. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A emissão de um documento fiscal relativo a uma certa operação, permite ao fisco presumir que a circulação de mercadorias ocorreu. Na eventualidade de serem cancelados os documentos fiscais emitidos regularmente, devem ser seguidos os procedimentos previstos na Cláusula Décima Segunda do Ajuste SINEIF nº 05/2007, os quais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2019\r\nRecurso nº 71.204 - Processo nº E-04/016/1412/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que acolhiam a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Vera Lucia Marques de Freitas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.686 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de constituição do crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não comprovado o recolhimento do tributo no prazo e na forma estabelecida na legislação de regência. Incabível a aplicação do art. 138 do CTN, uma vez que a espontaneidade depende de o contribuinte proceder à denúncia do débito e a seu pagamento. No caso concreto, o contribuinte não adotou nenhuma das duas condutas. Recurso voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2018\r\nRecurso nº 71.946 - Processo nº E-04/007/433/2017 - Recorrente: EVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE\r\nNão faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. As empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 73.164. - Processo nº E-04/037/23/2018. - Recorrente: RIOLUB LUBRIFICANTES E LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Após cumprimento de diligência, tem-se que os alegados recolhimentos antecipados, relativos a 15 (quinze) notas fiscais citadas pela defesa, não foram constatados na escrita fiscal e nas declarações do contribuinte. Argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento. Recurso Voluntário Improvido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.416 - Processo nº E-04/016/2392/2015 - Recorrente: J P M VEÍCULOS DIESEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Recorrente anexou aos autos cópias dos seus registros fiscais, os quais comprovam que os valores exigidos no auto de infração não possuíam base em documentos fiscais que fundamentam a constituição do crédito tributário. Sendo assim, julgo improcedente o auto de infração, visto que não há motivos para que o auto de infração subsista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nRecurso nº 69.546. - Processo nº E-04/045/119/2016. - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.769. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO RELATIVO A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência fiscal, em face da constatação da ausência de destaque do ICMS em diversos documentos fiscais relativos a saída de mercadorias tributadas. Os argumentos da Recorrente não vieram acompanhados de elementos que afastassem a infração cometida, de modo que não há que se falar em inocorrência do fato gerador, conforme alegado em seu recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212252\r\n"
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        "2212272": [
            "2019-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.705, 72.706, 72.707, 72.708 e 72.709. - Processos nºs E-04/044/71/2018, E-04/044/73/2018, E-04/044/72/2018, E- 04/044/70/2018 e E-04/044/69/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por inconstitucionalidade da legislação aplicada à matéria e por exigência do FECP e ICMS em um mesmo Auto de Infração. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 17.708, 17.709, 17.710, 17.711 e 17.712. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICADAS. Os membros do conselho de contribuintes não têm competência para afastar a aplicação de leis e decretos vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade haja vista a presunção de constitucionalidade das normas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DO ICMS -ST CUMULADA COM O FECP. Os recursos que compõem o FECP são provenientes do Adicional do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e de suas respectivas multas e juros. Inexiste afronta à legislação a exigência do ICMS - ST e do FECP no mesmo lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Resolução SEFAZ nº 53/2017 e art. 24, II, § 10, da Lei nº 2.657/1996. Norma infralegal compatível com a lei. Correta a exigência da adoção da margem de valor agregado para cálculo do imposto, em substituição ao PMPF. A base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária não deve considerar os descontos concedidos. Impossibilidade de se aferir se os descontos concedidos que se estendem às próximas etapas da circulação de mercadoria, até o encerramento do ciclo comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212272\r\n"
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        "2212273": [
            "2019-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.336 - Processo nº E-04/019/10068/2018 - Recorrente: GERALDO PICANÇO IMÓVEIS EIRELI. - Recorrida: AFR 22.01 - AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.819 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não conhecido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2212273\r\n"
        ],
        "2212860": [
            "2019-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.445 - Processo nº E-04/004/1065/2015. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 17.682. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte (Empresa de pequeno porte, cuja receita anual é bastante reduzida), estão incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, não havendo, portanto, nada a ser exigido neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2019.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\ndo dia 17/09/2019\r\n*Recursos nºs 73.359 e 73.370. - Processos nºs E- 04/037/100097/2018 e E-04/037/100197/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira e segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.816 e 17.817. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recursos nºs 73.361 e 73.364. - Processos nºs E- 04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeita a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.818 e 17.819. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. A Monoetilenoglicol, é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 04/10/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\n*Recurso nº 74.338. - Processo nº E-04/211/1359/2019. - Recorrente: CARGOSOFT SERVIÇOS LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: AFE 14 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.835. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Somente se considerar relevantes os argumentos trazidos pelo interessado poderá esta Câmara levantar a perempção da impugnação e determinar o julgamento em Primeira Instância, conforme disposto no art. 253 do CTE, porém, tal hipótese não ocorreu no presente caso. Inexistência de nulidade evidente no Lançamento e na decisão recorrida que justifiquem o levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2019.\r\nId: 2212860\r\n"
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        "2212924": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.178. - Processo nº E-04/005/996/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.599 - EMENTA: MULTA FORMAL. BAIXA DE CADASTRO. PEDIDO NÃO REALIZADO NO PRAZO REGULAMENTAR. O contribuinte deverá comunicar o encerramento das suas atividades tributadas pelo ICMS dentro de trinta dias do evento, conforme dispõe o artigo 97 da Resolução nº 720/14, e o artigo 121, § 1º da Resolução nº 2861/97. Legítima a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Reformada a decisão cameral recorrida. Auto de infração procedente. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 2212924\r\n"
        ],
        "2212925": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.962 - Processo nº E-04/036/25/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.600 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. O voto condutor do Acórdão recorrido trata de matéria diversa da discutida no auto de infração em discussão. A fundamentação equivocada torna a decisão recorrida nula de pleno direito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. \r\nId: 2212925\r\n"
        ],
        "2212926": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.244 - Processo nº E-04/031/908/2015. - Recorrente: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.703 - EMENTA: DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DA EMENTA COM O TEOR DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. O voto condutor do Acórdão recorrido aborda em sede preliminar matéria diversa da consignada na ementa do ato decisório. A inconsistência torna o Acórdão recorrido nulo de pleno direito, sendo necessário o retorno dos autos a Câmara de origem para nova decisão. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. \r\nId: 2212926\r\n"
        ],
        "2212927": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.172. - Processo nº E-04/034/168/2017. - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.716. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2212927\r\n"
        ],
        "2212928": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.910 - Processo nº E-04/170.566/2012. - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da Portaria de Intimação de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.761 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido cumprida devidamente nos autos a decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao Recurso de Ofício, para reincluir na exordial o imposto relativo a dezembro de 2.007 (considerado não decaído), insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais, haja vista a ocorrência de evidente erro material com cerceamento do direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.\r\n\r\nId: 2212928\r\n"
        ],
        "2212929": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.963 - Processo nº E-04/033/695/2014. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 9.763 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Base de cálculo do imposto apurada corretamente. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. - MÉRITO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AFRETAMENTO POR TEMPO. INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 2212929\r\n"
        ],
        "2212930": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.142 - Processo nº E-04/046/1178/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.787 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme artigo 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2212930\r\n"
        ],
        "2212931": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.011 - Processo nº E-04/022/1064/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.798 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE DOLO. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2212931\r\n"
        ],
        "2212932": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.527. - Processo nº E-04/037/103/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.803. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - FLUIDOS DE PERFURAÇÃO - BEM DE USO E CONSUMO. A classificação do QAV e fluidos de perfuração como bens do ativo fixo é inadequada por não possuírem uma vida útil superior a um exercício e não serem total e imediatamente consumidas no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerados bens de uso e consumo, sua entrada em operação interestadual tem a incidência do diferencial de alíquotas. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2212932\r\n"
        ],
        "2213790": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.216 - Processo nº E-04/091/100061/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2019\r\nRecurso nº 74.364 - Processo nº E-04/031/166/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ÊXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.510 - Processo nº E-04/040/163/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.612. - Processo nº E-04/211/6484/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECPET TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2019\r\nRecurso nº 74.592 - Processo nº E-04/211/9759/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: dagnese E cia ltda. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\nRecurso nº 74.466 - Processo nº E-04/008/267/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISAIAS VALETIM DOS REIS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.990 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.469. - Processo nº E-04/211/6282/2019. - Recorrente: \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.676 - Processo nº E-04/045/000017/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2213790\r\n"
        ],
        "2213872": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n. - Processo nº E-04/043/888/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção de parte do crédito tributário pela Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CONCLUSÃO: No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.480. - EMENTA: §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13, NÃO OBERVADA PELO CONTRIBUINTE. Não restou observado pelo contribuinte a norma infra legal que definia os limites e condições para usufruir Benefício fiscal que entendeu poder ser utilizado. Portanto, acertado restou o lançamento que exigiu o crédito tributário pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 04/10/2019.\r\nId: 2213872\r\n"
        ],
        "2213995": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.689 - Processo nº E04/044/133/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.673 - Processo nº E04/211/2312/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisco Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.867. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.705 - Processo nº E04/091/666/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPPY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.679 - Processo nº E04/211/4723/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.869. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\nRecurso nº 74.663 - Processo nº E04/046/102926/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.870. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.708 - Processo nº E04/34/100282/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.871. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2213995\r\n"
        ],
        "2214047": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.731. - Processo nº. E-34/046.744/2005. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.528. - EMENTA: ICMS - MINÉRIO - TRANSFERÊNCIA. A exigência do imposto e multa esta relacionada com a operação de transferência da unidade mineira para seu depósito para exportação. A Apelante deixou de atentar para legislação fluminense no que tange a emissão do documento fiscal, mesmo sem haver fato gerador de imposto. Tal fato atrai descumprimento da obrigação acessória, ensejando a penalidade do art. 62-C, IV, 1, da Lei nº 6.357/2012, consequentemente a multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nId: 2214047\r\n"
        ],
        "2214048": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.152 - Processo nº E-04/039/811/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acompanharam o relator, pelo resultado, os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço, nos termos da declaração de voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdão nº 9.784 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário.\r\nId: 2214048\r\n"
        ],
        "2214049": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.441 - Processo nº E-04/004/3775/2016. - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.791 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido e o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2214049\r\n"
        ],
        "2214050": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.649 - Processo nº E-04/050.202/2008. - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.802 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ICMS - IMPORTAÇÃO SIMBÓLICA. Caracterizada a natureza real de importar mercadoria com intuito negocial, tornado evidente a sujeição passiva do autuado com a saída para adquirentes situados em outra unidade da federação, configurando tal procedimento fato gerador do imposto. RECURSO ESPECIAL IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2214050\r\n"
        ],
        "2214051": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.816 - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.805. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática entre o acórdão apresentado como paradigma e a decisão recorrida. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2214051\r\n"
        ],
        "2214122": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\nRecurso nº 74.475 - Processo nº E-04/211/3744/2019 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.488 - Processo nº E-04/034/7365/2016 - Recorrente: IMETAME METALMECÂNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 73.680, 73.818, 73.850, 73.851, 73.852, 73.853, 73.854, 73.855 e 73.877 - Processos nºs E-04/040/291/2018, E- 04/040/289/2018, E-04/040/310/2018, E-04/040/307/2018, E- 04/040/311/2018, E-04/040/305/2018, E-04/040/314/2018, E- 04/040/309/2018, E-04/040/312/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.742 a 17.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 68.963. - Processo nº E-04/067.340/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por unanimidade e votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi por qualidade de votos acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.570. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade não deve ser declarada quando passível de retificação ou complementação do ato e não acarrete cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores de janeiro de 2005 a abril de 2006 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA EM RETORNO DE CONSIGNAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O retorno de mercadoria em consignação deve ser acompanhada de Nota Fiscal emitida pelo consignatário, conforme artigo 180, Livro VI do RICMS/00. Portanto, a entrada dessas mercadorias com documento fiscal diverso não legitima o direito de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 70.278. - Processo nº E-04/034/6104/2016. - Recorrente: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que a razão da inidoneidade afirmada pela autoridade fiscal não se sustenta. A operação descrita no documento fiscal é a real operação praticada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documentos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 73.195. - Processo nº E-04/046/100.171/2018. - Recorrente: ROGÉRIO DONIZETE JANINI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.694. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 60, inciso I, alínea “b” c/c art.62 -C, inciso V, item 1, dispositivos da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2013, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.383. - Processo nº E-04/002/509/2017. - Recorrente: HOSPITAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge foi vencido por ter votado pelo provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 17.697. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 66, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PRODEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.474. - Processo nº E-04/002/510/2017. - Recorrente: HOSPITAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 17.698. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 66, inciso I, alínea “b” da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PRODEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecurso nº 73.238. - Processo nº E-04/037/100045//2018. - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 17.700. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA\r\nDecadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE QUANTO À DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.356. - Processo nº E-04/040/1028/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.705. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em nulidade o lançamento que não aponta de forma devida os dispositivos tidos como infringidos como também não apura a base de cálculo conforme previsto na legislação. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.700. - Processo nº E-04/034/103.160/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento de ofício eivado de vícios que o inquinam de nulidade: ausência de indicação de dispositivos normativos relevantes para o exercício da ampla defesa e falha na comprovação da materialidade da infração imputada à autuada. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nRecursos nºs 73.698 e 73.699. - Processos nºs E-04/034/103167/2018 e E-04/034/103177/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.719 e 17.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento de ofício eivado de vícios que o inquinam de nulidade: ausência de indicação de dispositivos normativos relevantes para o exercício da ampla defesa e falha na comprovação da materialidade da infração imputada à autuada. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2019\r\nRecurso nº 72.529. - Processo nº E-04/040/1106/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.723. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou incontroversa no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.533. - Processo nº E-04/046/102919/2018. - Recorrente: TRANSPAINE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.724. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada em conjunto com a sua condição de aferir a regularidade da operação. Ausente esta condição não se pode imputar responsabilidade ao transportador que cumpriu com suas obrigações próprias perante o fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.779. - Processo nº E-04/046/4984/2018. - Recorrente: P.H.C TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.725. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou evidenciado no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documento fiscal já utilizado em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de comprovar sua alegação no sentido de que teria consignado indevidamente a nota fiscal objeto da exação em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo ao transporte de outra carga. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.083. - Processo nº E-04/046/703/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 17.726. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS-ST. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. Operação interestadual sujeita à substituição tributária em que as unidades da federação envolvidas são signatárias de Protocolo. Ausência de recolhimento do remetente. Qualificação do destinatário de responsável solidário e não de contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.372 e 59.376. - Processo nº E-04/040/862/2013 e E- 04/040/861/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.727 e 17.728. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DE GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação referente à apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, por ter a ora recorrente, no curso de ação fiscalizatória, deixado de atender as sucessivas intimações fiscais emitidas para que comprovasse e fundamentasse a razão por que faria jus aos aludidos créditos do imposto, os quais foram declarados em rubricas residuais das GIA-ICMS sem que nelas constasse a descrição da origem dos mesmos. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2214122\r\n"
        ],
        "2214344": [
            "2019-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 73.359 e 73.370. - Processos nºs E-04/037/100097/2018 e E-04/037/100197/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira e segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.816 e 17.817. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Monoetilenoglicol é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 09/10/2019.\r\nRecursos nºs 73.361 e 73.364. - Processos nºs E-04/037/100074/2018 e E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.818 e 17.819. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Monoetilenoglicol, um componente de fluído EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Monoetilenoglicol é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no Diário Oficial de 09/10/2019.\r\nId: 2214344\r\n"
        ],
        "2214933": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs. 69.552, 69.553, 69.710, 69.711, 69.764, 69.765, 69.766, 69.767, 69.768 e 69.904 - Processos nºs. E-04/040/689/2013, E- 04/040/690/2013, E-04/040/683/2013, E-04/040/684/2013, E- 04/040/685/2013, E-04/040/686/2013, E-04/040/699/2013, E- 04/040/688/2013, E-04/040/700/2013 e E-04/040/687/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.927, 17.928, 17.929, 17.930, 17.931, 17.932, 17.933, 17.934, 17.935 e 17.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2214933\r\n"
        ],
        "2214943": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nRecurso nº 74.608 - Processo nº E04/211/4805/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.389. - Processo nº E04/022/100169/2018. - Recorrente: MÁRCIO DE MESQUITA CABRAL. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852. - EMENTA: DEBITO DE ITD CONSTESTAÇÃO DO VALOR. TRANSMITENTE: NASYA SOARES DE FREITAS. DATA DE LANÇAMENTO 05/07/2018. DATA ABERTURA DO INVENTÁRIO 05/09/2011. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nRecurso nº 69.411. - Processo nº E04/035/437/2016. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.872. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de nulidade por vício material, não há que se observar o artigo 173, II do CTN, mas os artigos 150, § 4º ou 173, I, do referido Código. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.189. - Processo nº E04/211/3293/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.873. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2013 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. ICMS - CREDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM. LEGISLAÇÃ FLUÍDO DE PERFURAÇÃO EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. FLUIDO DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO utilizados pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.442 - Processo nº E 04/034/4458/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO MAXIMO DE RESENDE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.874. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.377 - Processo nº E 04/040/1079/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.875. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2214943\r\n"
        ],
        "2215034": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 73.178 e 73.338. - Processos nºs E-04/037/100078/2018 e E04/037/100139/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 17.810 e 17.811. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215034\r\n"
        ],
        "2215035": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.199 - Processo nº E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.815 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215035\r\n"
        ],
        "2215036": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nº 64.011, 64.018, 64.019 e 64.020 - Processos nº E- 04/040/39/2015, E-04/040/59/2015, E-04/040/68/2015 e E- 04/040/87/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.842, 17.843, 17.844 e 17.845 - EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. MULTA FORMAL - DEIXAR DE ATENDER À 2.ª INTIMAÇÃO - EXTENSÃO INDEVIDA. A legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão em caso de multiplicidade de intimações. Mantido apenas o lançamento relativo à matriz, sendo improcedentes os lançamentos referentes às filiais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 65.007 - Processo nº E-04/040/41/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.846 - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DEIXAR DE ATENDER 2ª INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO EXTENSIVA AOS ESTABELECIMENTOS. RECURSO ACOLHIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da pouca informação apresentada pela Fazenda e evitando prejuízo ao contribuinte, considero que o estabelecimento intimado não corresponde ao eleito pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215036\r\n"
        ],
        "2215037": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.539. - Processo nº E-04/036/228/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.899. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NÃO QUESTIONADA. Não se discute nos autos a legitimidade dos créditos aproveitados, mas sim sua apropriação em desacordo com as normas previstas na legislação. Nesses casos, como já vem sendo reiteradamente decidido por este Conselho de Contribuintes, deve ser mantida apenas a cominação de multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇAO DA PENALIDADE PREVISTA NO INCISO VII DO ARTIGO 62-C, DA LEI Nº 2657/96, POR SER MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 106, II, DO CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215037\r\n"
        ],
        "2215038": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.595 - Processo nº E-04/037/100153/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.907 - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215038\r\n"
        ],
        "2215039": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.951 - Processo nº E-04/043/586/2017 - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.910 - EMENTA: ICMS. NÃO DESTACAR NO DOCUMENTO FISCAL. MERCADORIA EQUIVOCADAMENTE TRATADA COMO ISENTA. Contribuinte reconhece falta de destaque do imposto na emissão dos documentos fiscais. Alegação de que tal erro não teria se refletido no recolhimento do imposto devido, já que os valores devidos nas operações correspondem aos declarados nas GIAS e os constantes no SPED fiscal, comprovada apenas para alguns poucos itens. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215039\r\n"
        ],
        "2215040": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.242 - Processo nº E-04/211/2251/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.913 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2215040\r\n"
        ],
        "2215041": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.381. - Processo nº E-04/037/111/2018. - Recorrente: BRASKEM S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da revisão do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.922. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Restou comprovado nos autos a transmissão de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD com dados incorretos, de modo que deve subsistir o lançamento. Diante de tais fatos, a decisão de primeiro grau da Junta de Revisão Fiscal, após a conversão do julgamento em diligencia, em análise detida do processo, dos documentos acostados pelo Recorrente, julgou acertada e convenientemente procedente o auto de infração, razão pela qual não merece reparo, devendo, consequentemente, ser mantida integramente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215041\r\n"
        ],
        "2215042": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.682 e 71.683 - Processos nºs E-04/045/261/2016 e E04/045/262/2016. - Recorrente: LIDER RIO VEÍCULOS LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.937 e 17.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215042\r\n"
        ],
        "2215043": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.187 - Processo nº E-04/211/250/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2215043\r\n"
        ],
        "2215044": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.032. - Processo nº E-04/046/6483/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.946. - EMENTA: OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Em atendimento à diligência solicitada, o auditor fiscal informou que a nota fiscal eletrônica de nº 1230402 foi escriturada no Livro registro de saída na competência 12/2017 e lançada na Declaração de apuração do ICMS. Verificou-se também que o valor declarado de ICMS em GIA foi recolhido em 10/01/2018, conforme se contatou em consulta ao Sistema de arrecadação. Sendo assim, confirmou-se entrada em receita dos valores destacados em NF-e, não havendo diferença a ser cobrada, uma vez que a NF-e em comento foi escriturada e o que foi apurado em declaração foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215044\r\n"
        ],
        "2215045": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.509 - Processo nº E-04/033/100220/2016 - Recorrente: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.Aosé Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.948 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2215045\r\n"
        ],
        "2215046": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.402 - Processo nº E-04/033/541/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2215046\r\n"
        ],
        "2215047": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.362 - Processo nº E-04/044/100066/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2215047\r\n"
        ],
        "2215048": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 74.360, 74,376 E 74.397 - Processos nºs E- 04/034/1069462/2018, E-04/034/831/218 e E-04/034/835/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.958, 17.959 e 17.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2215048\r\n"
        ],
        "2215049": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.877 - Processo nº E-04/123.135/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONSÓRCIO STEMAG SANEAR. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.601 - Processo nº E-04/003/100082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.003 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.641 - Processo nº E-04/005/2901/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.687. - Processo nº E-04/040/1543/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2215049\r\n"
        ],
        "2215109": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.819 e 72.823. - Processos nºs E-04/037/240/2018 e E-04/037/238/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 18.423 e 18.424. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. São considerados produtos intermediários para as atividades econômicas desenvolvidas no caso dos autos o desidratante de gás, trietileno glicol tb, sequestrante de h2s cnt e inibidor corrosão a granel, possibilitando-se, portando, o crédito fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215109\r\n"
        ],
        "2215110": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.142. - Processo nº E-04/041/2509/2017. - Recorrente: CARLA REGINA SANTOS LENCASTRE. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.520. - EMENTA: ITD. REVISÃO DO LANÇAMENTO. LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Tendo em vista que a própria Auditora Chefe reconhece que não há como se atribuir responsabilidade à Recorrente pela emissão da nova guia, adoto integralmente o parecer da D. Representação da Fazenda para dar provimento ao Recurso e determinar que os Autos sejam remetidos à Junta de Revisão Fiscal para prosseguir ao julgamento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215110\r\n"
        ],
        "2215111": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.399. - Processo nº. E-04/044/100020/2018. - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.524. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Os produtos em análise não são destinados diretamente à operação de saída subsequente, nem são utilizados no processo produtivo que resulte uma operação posterior de saída, mas usados e/ou consumidos na limpeza e desinfecção de tanques de fermentação e estocagem, de embalagens, da sala de envase, das esteiras das linhas de produção de bebidas ou seja, são produtos destinados às instalações industriais e não ao processo produtivo. Os créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo da empresa, somente poderão ser apropriados a partir de 2020, nos termos do disposto pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação da Lei Complementar nº 138/2010 e dos artigos 33, § 2º e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215111\r\n"
        ],
        "2215112": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.335. - Processo nº E-04/019/100259/2018. - Recorrente: POSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 22.01 - ITAPERUNA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.525. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Seja pela insegurança do relato do Auto de Infração, seja pela relevância das alegações da Recorrente no sentido de que sequer iniciou suas atividades, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e possibilitar o julgamento pela instância a quo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215112\r\n"
        ],
        "2215113": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\nRecurso nº 74.463. - Processo nº E-04/211/7680/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOP DOS CAFEIC DE CAMPOS GERAIS E CAMPO DO MEIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.257. - Processo nº E-04/211/771/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASULO DESIGN COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.947. - Processo nº E-04/026/275/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATALIA CAMILLO DE LELLES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.545. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215113\r\n"
        ],
        "2215114": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2019\r\nRecurso nº 73.679. - Processo nº E-04/034/100955/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.496. - Processo nº E-04/101/101358/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.945. - Processo nº E-04/022/110/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DENISE PEREIRA DUQUE ESTRADA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.611. - Processo nº E-04/211/8351/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.260. - Processo nº E-04/211/2957/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAPPEL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.595. - Processo nº E-04/044/33/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.522. - Processo nº E-04/211/6481/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCR - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2215114\r\n"
        ],
        "2215277": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.172 - Processo nº E-04/034/168/2017 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.716. - EMENTA: ICMS E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPORTAÇÃO INDIRETA -ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/10/2019.\r\nId: 2215277\r\n"
        ],
        "2215278": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.836 - Processo nº E-04/014/2075/2015 - Recorrente: MOTTA & FILHO LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acompanharam o relator, pelo resultado, os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth de Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, nos termos da declaração de voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Bruno Bezerra Amaro e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.776. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO Á PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DESSA PARTE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, impossibilitando o conhecimento dessa parte do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e abril de 2008, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 15/04/2013, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR - REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA - APLICAÇÃO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. Contudo, deve ser aplicada a redução da penalidade prevista pelo artigo 70-C da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2215278\r\n"
        ],
        "2215464": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 74.608 - Processo nº E04/211/4805/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.846. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2019.\r\nId: 2215464\r\n"
        ],
        "2215559": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.394. - Processo nº E-04/037/122//2016. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.857. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos pelos estabelecimentos. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. Legítima a ação fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215559\r\n"
        ],
        "2215566": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.900. - Processo nº E-04/043/473//2015. - Recorrente: MLPA COM. DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.829. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Há que esclarecer que a citação, no complemento dos dispositivos legais infringidos, do artigo 4º da Resolução 80/2004 constituiu mero equívoco isolado, que em nosso sentir passou longe de causar qualquer dano ao amplo direito de defesa da recorrente, eis que todos os demais dispositivos legais mencionados tratam exclusivamente da condição de contribuinte substituto tributário, inclusive o da sanção pecuniária lançada. Da mesma forma, a falta do devido recolhimento do ICMS-ST na condição de substituto tributário está expressa no relato inaugural, sendo que toda exposição dos fundamentos da exação, seus cálculos referentes ao quantum debeatur, demonstrativos e documentos ficais (fls.13/45) estão perfeitamente em conformidade com a hipótese de incidência na qualidade de contribuinte substituto. PRELIMINAR REJEITADA quanto à nulidade do auto de infração. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. A disposição do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 de fato não se aplica ao caso em voga, porquanto tal dispositivo fixa a base de cálculo do ICMS pelo regime normal, ordinário, enquanto ao regime de substituição tributária se aplica o artigo 8º do mesmo diploma legal. Fato é que as operações em causa estão todas compreendidas na regra legal do artigo 24, § 1º da Lei nº 2.657/96. Desta forma, a aludida determinação legal inclui na base de cálculo do ICMS-ST todo e qualquer desconto, não importando se condicional ou incondicional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2215566\r\n"
        ],
        "2215567": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.819, 70.820 e 70.821. - Processos nºs E- 04/040/1175/2016, E-04/040/1138/2016 e E-04/040/1164/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. O Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos protestou por apresentação de declaração de voto. Acórdãos nºs 9.819, 9.820 e 9.821. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - NOTA DE LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que, seguramente, não ocorreu na presente autuação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA NEGADO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2215567\r\n"
        ],
        "2215568": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.710. - Processo nº E-04/041.681/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem que negaram provimento. - Acórdão nº 9.809. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO PROVIDO. Cobrança do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2215568\r\n"
        ],
        "2215569": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 71.972, 71.799, 71.800, 71.801 e 71.803. - Processos nºs E-04/034/699/2018, E-04/034/9656/2017, E-04/034/9654/2017, E- 04/034/8290/2017 e E-04/034/9657/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.824, 9.825, 9.826, 9.827 e 9.828. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No presente caso, não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente seriam divergentes na questão da suposta nulidade do AI e, no mérito, da improcedência do Lançamento. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2215569\r\n"
        ],
        "2215570": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.251. - Processo nº E04/038/342/2014. - Recorrente: AXIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 9.759. - EMENTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Verifica-se nos autos que a base de cálculo utilizada não corresponde com aquela prevista no artigo 5º, §2º da Lei nº 5.636/2010, regime especial de tributação o qual o contribuinte utiliza. Ainda, por ser tratar de base de cálculo equivocada, o lançamento incorreu em nulidade por vicio material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2215570\r\n"
        ],
        "2215571": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.252. - Processo nº E04/038/341/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AXIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 9.760. - EMENTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Verifica-se nos autos que a base de cálculo utilizada não corresponde com aquela prevista no artigo 5º, §2º da Lei nº 5.636/2010, regime especial de tributação o qual o contribuinte utiliza. Ainda, por ser tratar de base de cálculo equivocada, o lançamento incorreu em nulidade por vicio material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2215571\r\n"
        ],
        "2215572": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.050 - Processo nº E-04/016/1233/2015 - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam o redator pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.799. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de regime de substituição tributária, onde se deixou de recolher o ICMS retido, denotando uma prática dolosa, o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2215572\r\n"
        ],
        "2215573": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.847 - Processo nº E-04/022/2203/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: QUEEN PIZZAS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.645. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2215573\r\n"
        ],
        "2215574": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.760 - Processo nº E-04/005/2171/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da Representação da Fazenda suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE COM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente com o devido cotejo analítico do artigo 105, §2º da Resolução SEFAZ nº 80/2017. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2215574\r\n"
        ],
        "2215575": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.780. - Processo nº E-04/043/1028/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL.- Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.823. - EMENTA: ICMS - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Houve de fato decadência parcial no presente, conforme bem o concluiu a decisão a quo. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja parcela do pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO, para manter a decisão cameral recorrida.\r\nId: 2215575\r\n"
        ],
        "2215576": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.030 - Processo nº E-04/004/875/2017 - Recorrente: VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.835. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. O Código Tributário Estadual é claro quanto a admissibilidade de um recurso ao Conselho Pleno, para ser conhecido, deverá ser apresentado um acordão paradigma proferido por outra Câmara ou até mesmo pelo Pleno, como fica evidente a partir da leitura do art. 226, inciso I parte final do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2215576\r\n"
        ],
        "2215631": [
            "2019-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.148. - Processo nº E-04/011/583//2014. - Recorrente: KRAFT WERN LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.482. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inocorrência de qualquer vício, no curso do processo. Parecer fiscal e decisão da autoridade competente devidamente fundamentadas, assim como o acórdão da Junta de Revisão Fiscal. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. ICMS-ST E FECP ST. Mercadorias defeituosas remetidas para reparo. Alegada a não ocorrência do fato gerador presumido. Alegações que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2215631\r\n"
        ],
        "2216025": [
            "2019-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2019\r\nRecurso nº 74.065 - Processo nº E-04/044/130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.091 - Processo nº E-04/034/102472/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2019\r\nRecurso nº 56.994. - Processo nº E-04/034/2095/2013. - Recorrente: AMBIENTE AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.487. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nas diligências realizadas o pagamento do imposto, impõe-se a exclusão de parte da exigência fiscal, mantendo- se tão somente a penalidade imposta no auto de infração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.504. - Processo nº E-04/040/083/2018. - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.512. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do PAT/RJ. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restou plenamente demonstrado que o parcelamento citado pela recorrente não engloba os valores exigidos no lançamento sub judice, inexistindo, ainda, qualquer impedimento legal para se lançar valores referentes a períodos anteriormente fiscalizados enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública Estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.909 - Processo nº E04/034/5159/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 73.837. - Processo nº E-04/029/100348/2018. - Recorrente: LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.693. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, INC. II, DO DECRETO 2473/79. NÃO CONHECIMENTO. ART. 13 DO DECRETO 2473/79. As razões recursais apresentadas pela recorrente não guardam qualquer relação com o auto de infração de que trata o presente processo, configurando a inépcia do recurso voluntário, que, por esta razão, deve ser indeferido de plano, nos termos do art. 13 do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecurso nº 68.243. - Processo nº E-04/154.397/2012. - Recorrente: DROGARIA SUIÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.706. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O auto de infração, cujo relato está em perfeita sintonia com os dispositivos tidos por infringidos, veio acompanhado de demonstrativo dos valores exigidos de imposto e de multa proporcional para cada documento fiscal que integra o lançamento, não restando configurado, destarte, qualquer espécie de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo. A exigência da multa prevista no então vigente art. 59, IX, \"a\", da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00, se deu no patamar de 80% do imposto devido por se tratar de saída de mercadoria tributada. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou, no livro Registro de Entradas, notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo art. 3º, § 3º, da Lei n. 2.657/96, vigente à época dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2019\r\nRecurso nº 74.366 - Processo nº E-04/034/104171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2216025\r\n"
        ],
        "2216719": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 66.423, 66.424, 66.461, 66.848, 66.849, 66.850, 66.851, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888. - Processos nºs E-04/040/1183/2015, E-04/040/1184/2015, E- 04/040/1215/2015, E-04/040/1168/2015, E-04/040/1199/2015, E- 04/040/1218/2015, E-04/040/1211/2015, E-04/040/1198/2015, E- 04/040/1191/2015, E-04/040/1204/2015, E-04/040/1190/2015, E- 04/040/1177/2015, E-04/040/1182/2015, E-04/040/1219/2015 e E- 04/040/1214/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento. - Acórdãos nºs 9.722 a 9.736. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2216719\r\n"
        ],
        "2216720": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.692, 66.699, 66.700, 66.701, 66.702, 66.703, 66.704, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731, 66.732 e 66.733. - Processos nºs E- 04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E-04/040/1176/2015, E- 04/040/1167/2015, E-04/040/1185/2015, E-04/040/1194/2015, E- 04/040/1171/2015, E-04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E- 04/040/1187/2015, E-04/040/1208/2015, E-04/040/1210/2015, E- 04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E-04/040/1169/2015, E- 04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E-04/040/1172/2015, E- 04/040/1207/2015 e E-04/040/1173/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento. - Acórdãos nºs 9.737, 9.738, 9.739, 9.740, 9.741, 9.742, 9.743, 9.744, 9.745, 9.746, 9.747, 9.748, 9.749, 9.750, 9.751, 9.752, 9.753, 9.754, 9.755 e 9.756. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2216720\r\n"
        ],
        "2216725": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.737. - Processo nº E-04/010/717/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.818. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Circunstâncias presentes no caso concreto que não indicam a presença de dolo, fraude ou simulação. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2216725\r\n"
        ],
        "2216726": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.305. - Processo nº E-04/038/93/2013. - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.842. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRAS. VEDADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: i) não integram o produto final; ii) não se desgastam imediata e integralmente no processo industrial; e iii) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2216726\r\n"
        ],
        "2216732": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.859 - Processo nº E04/211/10962/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.883. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.867 - Processo nº E04/268.402/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SHOW S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.884. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.845 - Processo nº E04/211/11808/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACUST FILTRAGEM VENT LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.885. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.907 - Processo nº E04/211/1507/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO AUGUSTO RIBEIRO & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.886. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.866 - Processo nº E04/268477/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.887. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216732\r\n"
        ],
        "2216780": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.546. - Processo nº E04/017/467/2016. - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ‘ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTA DA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C, c/c o artigo 71, inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.548. - Processo nº E04/017/468/2016. - Recorrente: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.680. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C, c/c o artigo 71, inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecursos nºs 74.327, 74.328, 74.329, 74.330, 74.332 e 74.333. - Processos nºs E04/211/2076/2018, E-04/211/2930/2018, E- 04/211/1905/2018, E-04/046/105252/2018, E-04/211/3426/2018 e E- 04/211/2216/2018. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.776, 17.777, 17.778, 17.779, 17.780 e 17.781. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2019\r\nRecurso nº 72.739. - Processo nº. E04/034/3064/2018. - Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.812. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. \r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 73.357. - Processo nº E04/037/100072/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 17.814. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Óleo diesel Marítimo e ou Lubrificantes em ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Óleo diesel Marítimo e ou lubrificante é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final, como disciplina o Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.371. - Processo nº E04/037/100013/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado pro vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.815. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GASTREAT e SCAVTREAT (Sequestrantes de H2S) EM ATIVIDADE PETROLÍFERA. O Sequestrantes de Sulfeto de Hidrogênio é um artefato utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final, como disciplina o Parecer Normativo 10/75. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 72.319. - Processo nº E-04/038/426/2017. - Recorrente: WYDA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Charley Francisconi Velloso dos Santos votaram pela conclusão, razão pela qual protestaram por apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 17.824. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.320, 74.322, 74.323 e 74.324. - Processos nºs E04/041/83/2019, E-04/041/83/2019, E-04/041/85/2019 e E- 04/041/84/2019. - Recorrente: MÁRCIO VALERIO ESPOSEL.- Recorrida: AFE 08- ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.825, 17.826, 17.827 e 17.828. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2019\r\nRecurso nº 69.542. - Processo nº E-04/006/3257//2014. - Recorrente: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.849. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Falta de intimação válida do contribuinte, ora Recorrente, em relação aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, informação central na apuração da infração imputada ao contribuinte (omissão de receita), que deve ser intimado dos dados informados pelas administradoras de cartões para que sobre eles se manifeste antes da decisão de primeira instância. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso Voluntário PROVIDO, a fim do processo retornar à primeira instância para que o contribuinte, ora Recorrente seja intimado especificamente para se manifestar sobre o teor da mídia eletrônica de fls. 638, e, novo julgamento pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.529. - Processo nº E04/017/330/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.850. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Caráter meramente procrastinatório, argumento afastado pela Instância inferior. Inexistência de vício. Não estão presentes os requisitos previstos no artigo 225 de Decreto-Lei nº 05/1975 (CTE-RJ) para decretação da nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Apesar da Recorrente alegar transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade (estarem isentas de ICMS), restou comprovado, através de documentos inclusos aos autos, que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa teve status de operação de circulação de mercadorias. Portanto, a própria Recorrente fez a opção de reconhecer a incidência do imposto nas transferências entre seus estabelecimentos, lançando-o a débito no estabelecimento de origem. Verificada a ocorrência do fato gerador - legítima a cobrança do imposto sobre as transferências, apurado através de exame e livros e documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2019\r\nRecurso nº 74.178. - Processo nº E-04/155.024/2008. - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.862. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS NORMAL - REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO. Em vista do disposto nos artigos 1º e 3º da Resolução nº 282/2010, o presente Lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.181 e 74.182. - Processos nºs E-04/155.025/2008 e E-04/155.055/2008. - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento aos recursos voluntários para declarar extinto o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.863 e 17.864. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Resolução 589/2013, em seu artigo 1º, § 3º, dispensou a apresentação de declaração, arquivo ou formulário cujo prazo tenha se encerrado até 31 de dezembro de 2007, com fulcro no art. 14 da Lei nº 6357/2012, de forma que o presente Lançamento encontra-se extinto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.183 - Processo nº E-04/155.019/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.865. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há razão alguma para se declarar o AI nulo por suposto vício no ato de intimação da empresa autuada, pelo fato de a mesma ter sido feita por meio de pessoa sem poderes para responder pela empresa autuada. Tal procedimento encontra amparo inclusive nos tribunais e não acarretou qualquer prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte, o qual apresentou impugnação e recurso tempestivos. - NO MÉRITO, a alegação de que a multa aplicada seria desproporcional e confiscatória deve ser encaminhada a quem de direito, a saber, o Poder Judiciário, tendo em vista que tal matéria, que pressupõe a formação de convicção acerca da constitucionalidade da norma cogente, foge à competência desta Instância Administrativa de Julgamento. Ressalte-se, outrossim, que a infração descrita na Inicial não foi refutada pela Recorrente, tornando-se, portanto, incontroversa, razão pela qual não existe qualquer motivo para se alterar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nRecurso nº 74.185. - Processo nº E-04/041/716/2017. - Recorrente: JOAQUIM GONÇALVES VALENTE. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.876. - EMENTA: ITD - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Como a Lei em vigor à época do fato gerador do ITD em análise previa expressamente a obrigação de recolhimento do imposto no ato da extinção de usufruto, com base de cálculo equivalente a 50% do valor do bem, ficou configurado o direito líquido e certo da Fazenda Estadual a receber o crédito tributário em questão, descabendo, portanto, qualquer razão para restituição do referido imposto, que foi devidamente pago pelo Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216780\r\n"
        ],
        "2216845": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento ao recurso voluntário. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, ou das notificações, sendo que o fiscal autuante não incorreu no presente lançamento em quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONSFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS.CRÉDITO INDEVIDO. INCLUSÃO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR - Toda redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto, o que leva a prevalência da interpretação literal da norma concessiva, nos termos do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Está claro na norma (§ 4º do art. 13, inciso II, da LC nº 87/96), a intenção do legislador de reduzir a base de cálculo na transferência interestadual de mercadorias, reduzindo dessa forma o imposto a ser pago ao estado produtor e, por conseguinte, aumentando a parcela de imposto do estado de destino. - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216845\r\n"
        ],
        "2216846": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.460. - Processo nº E-04/037/776/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). TRANSPORTE DE PESSOAL. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Querosene de aviação consumido em aeronaves. Bens que não se enquadram no conceito de produtos intermediários. Parecer Normativo nº 10/75. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal, analisando a documentação trazida pela Contribuinte, verificou que algumas notas fiscais, de fato, tiveram seu crédito estornado e, por consequência, foram retiradas da planilha original do auto de infração, sendo elaborada uma nova, já devidamente retificada. Desta forma, o recurso voluntário interposto pelo Contribuinte deve ser provido parcialmente, retificando-se o quadro demonstrativo, nos termos da manifestação fiscal de fls. 263/266. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216846\r\n"
        ],
        "2216847": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.440. - Processo nº E-04/038/397//2016. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termo do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.798. - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos de fevereiro e junho de 2011. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para exigência de imposto e multa por ausência de escrituração de documento fiscal ou escrituração do documento fiscal em valores menores do que o devido. Prevista na legislação a obrigatoriedade de escrituração de documentos fiscais. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216847\r\n"
        ],
        "2216848": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.341 - Processo nº E-04/037/100015/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.812 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECONHEÇO A DECADÊNCIA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.342 - Processo nº E-04/037/100023/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.813 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Dessa forma, in casu, deve o crédito tributário ser extinto pela decadência total. DECADÊNCIA TOTAL. ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.343 - Processo nº E-04/037/100151/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.814 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216848\r\n"
        ],
        "2216849": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.206. - Processo nº E-04/043/01/2017. - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.875 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR: (I). VIOLAÇAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; (II) INSEGURANÇA JURÍDICA; E (III) AFRONTA AO COMANDO DO ART. 146 DO CTN. A extrapolação do prazo máximo de 180 dias para desfecho da ação fiscal não tem o condão de anular o lançamento. O lançamento contém todos os dispositivos legais que fundamentam a exigência em razão da infração relatada na inicial. A alteração do lançamento não incorreu em afronta ao disposto no art. 146 do CTN, visto que tal só ocorre quando uma nova interpretação juridicamente válida da norma aplicada ao lançamento substitui interpretação anterior, igualmente válida, modificando lançamento, o que não é o caso dos autos. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou observado pelo contribuinte o disposto na alínea “b”, inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.498/2013, quando da apuração do valor de partida para fins de cálculo do ICMSST, no que diz respeito às mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216849\r\n"
        ],
        "2216850": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.640. - Processo nº E-04/017/507/2015. - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ TE-AG. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 17.900. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Nos termos do art. 48, III, do Dec. nº 2.473/79, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, por ausência de fundamentação, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216850\r\n"
        ],
        "2216851": [
            "2019-10-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.197. - Processo nº E-04/046/100909/2018. - Recorrente: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.818. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS JURÍDICOS QU COMPROVAM IDONEIDADE NOTA FISCAL. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO COMPROVAÇO DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO FISCO. ERRO/DESATUALIZAÇAO DE ENDEREÇO EMPRESA DESTINATÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. CONCOMITÂNCIA MULTAS. As declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. Não foi um erro/desatualização de endereço que levou o documento fiscal a ser considerado inidôneo, mas sim o fato, que se encontra comprovado nos autos, de que a mercadoria tinha por destinatários empresas (de redespacho e adquirente final) que não funcionavam nos endereços indicados pela Recorrente no documento fiscal. O direito ao crédito está condicionado a idoneidade da documentação. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. A infração capitulada traz expressa ressalva de aplicação concomitante de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216851\r\n"
        ],
        "2216856": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.725. - Processo nº E-04/040/87/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\nId: 2216856\r\n"
        ],
        "2216869": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 73.606, 73.608 e 73.621 - Processos nºs E- 04/211/1878/2018, E-04/100305/2018 e E-04/211/2242/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdãos nºs 17.915, 17.916 e 17.917 - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216869\r\n"
        ],
        "2216870": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.340 - Processo nº E-04/211/1508/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.945. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216870\r\n"
        ],
        "2216871": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.179 - Processo nº E-04/037/100128/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.944. - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, do CTN. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216871\r\n"
        ],
        "2216872": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.487 - Processo nº E-04/003/100125/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWV COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vício material. - Acórdão nº 17.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2216872\r\n"
        ],
        "2216873": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.170 - Processo nº E-04/044/219/2016 - Recorrente: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 17.923 - EMENTA: DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2216873\r\n"
        ],
        "2216951": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.479 - Processo nº E-04/101/000186/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACELERA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.481 - Processo nºE-04/005/302/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BIO FAIR TRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº18.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.606 - Processo nº E-04/211/2948/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.607 - Processo nº E-04/211/2947/2019 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2216951\r\n"
        ],
        "2217201": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 70.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento ao recurso voluntário. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, ou das notificações, sendo que o fiscal autuante não incorreu no presente lançamento em quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONSFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCLUSÃO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR - Toda redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto, o que leva a prevalência da interpretação literal da norma concessiva, nos termos do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Está claro na norma (§ 4º do art. 13, inciso II, da LC 87/96), a intenção do legislador de reduzir a base de cálculo na transferência interestadual de mercadorias, reduzindo dessa forma o imposto a ser pago ao estado produtor e, por conseguinte, aumentando a parcela de imposto do estado de destino. - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/10/2019.\r\nId: 2217201\r\n"
        ],
        "2217208": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n*Recurso nº 73.361. - Processo nº E-04/037/100074/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.818. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se às hipóteses de creditamento indevido a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fluido hidráulico em atividade petrolífera. O fluido hidráulico é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial, mas não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16/10/2019.\r\n9Recurso nº 73.364. - Processo nº E-04/037/100135/2018. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total suscitada, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolheram. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.819. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Quando se trata de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fluido de perfuração e de completação em atividade petrolífera. O fluido de perfuração e de completação é utilizado pela Recorrente em seu processo industrial não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 16/10/2019.\r\nId: 2217208\r\n"
        ],
        "2218773": [
            "2019-11-05 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\n* Recurso nº 74.488 - Processo nº E-04/034/7365/2016 - Recorrente: IMETAME METALMECÂNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 15/10/2019.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 74.370 - Processo nº E-04/034/104331/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.518 - Processo nº E-04/211/2619/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.240 - Processo nº E-04/006/533/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ATLAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.381 - Processo nº E-04/211/2671/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 74.205 - Processo nº E-04/033/100250/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRONTO RIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.206 - Processo nº E-04/033/100291/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRONTO RIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.221 - Processo nº E-04/040/166/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.784 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.767 - Processo nº E-04/013/102/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ AMÉRICO VIEIRA VALADÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.948 - Processo nº E-04/023/100483/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.786 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218773\r\n"
        ],
        "2218780": [
            "2019-11-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.228. - Processo nº E-04/063.341/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.684 - EMENTA. NOTA DE LANÇAMENTO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EXIGIDO. Estão presentes no Auto de Infração todos os elementos necessários a sua validade, em consonância com o disposto no artigo 74 do Decreto na 2.473/1979 e no artigo 221 do Decreto-Lei n.º 5/1975, não se vislumbrando no caso qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não tendo o Auto de Infração incorrido em qualquer das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei n.º 5/1975 e no artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO Operação interna, a Recorrente e a Distribuidora se encontram situados no Estado do Rio de Janeiro, e, tem a obrigação de reter e repassar ao Estado do Rio de Janeiro o imposto incidente sobre as operações. Operação interestadual e amparada pelo Mandado de Segurança não comprovada pelo Recorrente, inclusive pelo fato deste estado não fazer parte do processo de mandado de segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218780\r\n"
        ],
        "2218952": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.349. - Processo nº E-04/035/369/2016. - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.496 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. IMPORTADOR-ADQUIRENTE. O contribuinte, com estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, é o destinatário jurídicos das mercadorias, conforme fica evidente da análise dos documentos às fls. 07/15 e 257. Assim, tendo em vista a jurisprudência do STF - RE nº 405.457/SP, o ICMS é devido ao Estado do Rio, sujeito ativo da obrigação tributária, tendo em vista ser o local do estabelecimento do importador-adquirente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218952\r\n"
        ],
        "2218953": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.283. - Processo nº E-04/045/181/2017. - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.526. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. É elemento essencial do auto de infração a menção expressa aos dispositivos legais e infralegais referentes às normas consideradas infringidas, bem como aquelas que cominem a sanção imposta ao sujeito passivo, conforme art. 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. A ausência de menção ao limite legal aplicado na fixação da penalidade torna o lançamento nulo, por deficiência em sua fundamentação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218953\r\n"
        ],
        "2218954": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.756. - Processo nº E-04/036/346/2013. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.537. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE MEDIDA. Nos termos da orientação de cumprimento de julgado, consubstanciada no Ofício PGE/PG3/GAM nº 438/2010, cuja cópia segue às fls. 116/118, em virtude da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 2003.001.152912-4, ajuizada pelos consumidores finais delimitados nestes autos, a única parcela da base de cálculo a ser excluída, pela concessionária de energia elétrica é aquela relativa à diferença entre a demanda contratada (se maior) e a demanda medida. No caso, a Autuada deixou de se debitar sobre toda a demanda contratada, inclusive a parcela efetivamente medida, restando descumprido o que ficou decidido pelo Poder Judiciário. O lançamento tributário se encontra em perfeita sintonia com a conclusão \"iv\" do Parecer n.º 02/2013 - LAMGS, da Procuradoria Geral do Estado (fls. 95/96) e com o disposto no artigo 5º, da Resolução SEFAZ nº 877/2015, que determinam que a concessionária só responderá pelo tributo indevidamente não recolhido nas hipóteses em que ela houver descumprido a decisão judicial que lhe foi regularmente comunicada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218954\r\n"
        ],
        "2218955": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.172. - Processo nº E-04/038/105/2017. - Recorrente: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.539. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS - NULIDADE. É nulo o lançamento em que a citação de dispositivos considerados infringidos seja insuficiente para caracterizar com segurança a infração e garantir o pleno exercício do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi o disposto pelos artigos 142, do Código Tributário Nacional - CTN e 221, inciso IV, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218955\r\n"
        ],
        "2218956": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.021. - Processo nº E-04/003/1200/2014. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.542. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos artigos 33 e 34 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. Auto de Infração originado de procedimento de fiscalização decorrente da declaração de nulidade, nos autos do Processo nº E- 04/022/56/2013, da adesão da recorrente ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.182/2003. Posterior decisão do Secretário de Estado de Fazenda que manteve a aludida nulidade e declarou esgotada a via administrativa para discussão da matéria, não havendo que falar, pois, em ausência de prolação de decisão definitiva no indigitado processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Anulada a adesão da recorrente ao benefício fiscal previsto na Lei nº 4.182/2003, deveria esta, quando intimada pelo Fisco, ter se regularizado por meio da apuração e recolhimento, pelo regime normal, do imposto atinente aos documentos fiscais de saída objeto do lançamento de ofício. Segundo o disposto pelos artigos 11 e 12 do Decreto nº 2.473/1979, as petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. Contudo, a recorrente não trouxe ao feito quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218956\r\n"
        ],
        "2218957": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.486. - Processo nº E-04/016/100713/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERALTA'S POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.222. - Processo nº E-04/211/2074/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES MARWIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.662. - Processo nº E-04/034/103914/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GELDBACH BRASIL TUBOS FLANGES E CONEXÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.395. - Processo nº E-04/211/4472/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.502. - Processo nº E-04/040/14/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2218957\r\n"
        ],
        "2219501": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2019\r\nRecurso nº 67.075. - Processo nº E-04/046/2452/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para manter a multa formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que deu provimento total. - Acórdão nº 17.877. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A nova decisão da JRF apreciou todas as alegações trazidas em sua impugnação, não deixando margens para dúvidas quanto ao seu entendimento pela procedência do Lançamento, atendendo, portanto, ao disposto no art. 107 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os fatos puníveis foram devidamente narrados, documentados e fundamentados, tendo sido apresentada justificativa para a exigência do imposto e para a aplicação da alíquota interna, contrariamente ao alegado pela Recorrente, de forma que o presente Lançamento não cerceou seu direito de defesa, conforme se pode observar em sua substanciosa defesa, tendo atendido ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, no decorrer do presente processo, foi devidamente documentada a remessa dos bens para reparo e posterior retorno, conforme reconhecido pela própria JRF, a fls. 79. Além disso, é evidente, pela natureza dos bens, que a Petrobras não comercializaria tais itens, por se tratar de empresa notoriamente dedicada à exploração, produção e refino de petróleo, razão pela qual entendo que, neste caso, a presunção de realização do fato gerador, contida no art. 3ºE, inc. I, da Lei nº 2657/96, que não é absoluta, não serve de supedâneo para a exigência do ICMS e correspondente penalidade material. Já quanto à penalidade formal, prevista no art. 62C, inc. V, da Lei 2657/96, entendo que a mesma é inafastável, visto que o transporte dos bens era efetuado com a cobertura de documento fiscal com validade vencida, o que, nos termos do inc. X, do art. 24, Livro VI, do RICMS, caracteriza o mesmo como inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2019\r\nRecurso nº 74.849. - Processo nº E04/211/9273//2019. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.882. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento, apesar de incompleto, não pode ser considerado nulo de plano, havendo a possibilidade de sua retificação, em atendimento ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79. Logo, a decisão da 4ª Turma da JRF deve ser reformada, para que seja afastada a nulidade por ela levantada e acolhida e os autos retornem àquela Instância Julgadora para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRecursos nºs 74.934 e 74.935 - Processos nºs E04/034/10394/2018 e E-04/034/104187/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.896 e 17.897. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.847 - Processo nº E04/244/10873/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATLAS COPCO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.898. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.865 - Processo nº E04/004/2043/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TR REFEIÇÕES INDÚSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.899. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.853 - Processo nº E04/211/10453/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMBRAER S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.900. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 74.930 e 74.931 - Processos nºs E04/016/100092/2018 e E-04/016/100093/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUTURA DIST. DE MEDICAMENTOS E PROD. DE SAÚDE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.902 e 17.903. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2219501\r\n"
        ],
        "2219623": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.979. - Processo nº E-04/046/6293/2017. - Recorrente: PAN - RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.174. - EMENTA: MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. No caso em tela, o volume das operações realizadas denota o inequívoco intuito comercial, sendo inconteste a qualificação do destinatário das mercadorias como contribuinte do ICMS. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redac'aÞo dada pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2219623\r\n"
        ],
        "2219624": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.981. - Processo nº E-04/046/4691/2017. - Recorrente: PAN - RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.223. - EMENTA: MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. No caso em tela, o volume das operações realizadas denota o inequívoco intuito comercial, sendo inconteste a qualificação do destinatário das mercadorias como contribuinte do ICMS. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redac'aÞo dada pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2219624\r\n"
        ],
        "2219625": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.891. - Processo nº E-04/034/3433/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.357. - EMENTA: ICMS E MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. No caso em tela, o volume e a habitualidade das operações realizadas denota o inequívoco intuito comercial, sendo inconteste a qualificação da destinatária das mercadorias como contribuinte do ICMS. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redac'aÞo dada pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2219625\r\n"
        ],
        "2219626": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 73.594. - Processo nº E-04/033/100040/2018. - Recorrente: CB BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.556 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias tributadas de seu estabelecimento em seus livros fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na inicial, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 33, 39 e 47, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015. - Recorrente: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.557 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A prescrição do crédito tributário se inicia tão somente após a constituição em definitivo desse, ou seja, após a decisão definitiva do processo administrativo. O contribuinte não apresenta qualquer argumento, ou acosta qualquer documentação, que seja capaz de elidir o presente lançamento, não adentrando, em momento algum, no mérito propriamente dito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.483. - Processo nº E-04/035/38/2018. - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.558 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Desnecessidade de desenquadramento prévio do Regime do Simples Nacional para exigir-se o ICMS pelo regime normal de tributação, no caso de operação realizada sem cobertura de documento fiscal, consoante o disposto pelo artigo 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas “d” e “f”, da Lei Complementar n.º 123/2006 e artigo 12-A da Lei n.º 5.147/2007. O Auto de Infração que não visa à exigência específica do Simples Nacional, mas sim à exigência tributária que se processaria fora da sistemática de recolhimento do Simples Nacional, não há como sustentar que deveria ser utilizado Auto de Infração e Notificação Fiscal emitido por meio do SEFISC. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - IMPORTAÇÃO - DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À ENTRADA - EMISSÃO - FALTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de emitir documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias importadas, sendo legítima a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo artigo 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996. O sistema de recolhimento do Simples Nacional não atinge todas as relações jurídico-tributárias que afetem aos contribuintes albergados por este regime. Artigo 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas “d” e “f”, da Lei Complementar n.º 123/2006. Não há notícias nos autos de que o contribuinte tenha procedido à denúncia espontânea a que aduz o artigo 12-A da Lei n.º 5.147/2007, sendo que a irregularidade constatada está elencada entre aquelas descritas no artigo 12-A da Lei n.º 5.147/2007, operações e prestações sem cobertura de documento fiscal. Assim, é cabível a exigência fora da sistemática do Simples Nacional. As provas carreadas aos autos se enquadram na hipótese de incidência infracional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2219626\r\n"
        ],
        "2219627": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 72.484. - Processo nº E-04/035/37/2018. - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.559 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Desnecessidade de desenquadramento prévio do Regime do Simples Nacional para exigir-se o ICMS pelo regime normal de tributação, no caso de operação realizada sem cobertura de documento fiscal, consoante o disposto pelo artigo 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas “d” e “f”, da Lei Complementar n.º 123/2006 e artigo 12-A da Lei n.º 5.147/2007. O Auto de Infração que não visa à exigência específica do Simples Nacional, mas sim à exigência tributária que se processaria fora da sistemática de recolhimento do Simples Nacional, não há como sustentar que deveria ser utilizado Auto de Infração e Notificação Fiscal emitido por meio do SEFISC. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EXIGÊNCIA POR FORA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. Nos termos do disposto pelo artigo 13, § 1.º, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 123/2006, na cobrança do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Assim, a exigência do ICMS pelo regime normal de tributação acarreta, inexoravelmente, a exigência do FECP correspondente, que com aquele guarda relação de efeito vinculante e imanente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.033. - Processo nº E-04/013/725/2017. - Recorrente: LUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.560 - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NÃO ESCRITURADO. REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. O contribuinte demonstrou que foi reintegrado no regime do simples nacional, com efeitos retroativos à 01.01.2013. Tendo em vista o enquadramento no regime especial, a cobrança passa a ser indevida, e consequentemente a multa aplicada proporcional aos tributos também não é aplicável. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.034. - Processo nº E-04/013/722/2017. - Recorrente: LUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.561 - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NÃO ESCRITURADO. REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. O contribuinte demonstrou que foi reintegrado no regime do simples nacional, com efeitos retroativos à 01.01.2013. Tendo em vista o enquadramento no regime especial, a cobrança passa a ser indevida, e consequentemente a multa aplicada proporcional aos tributos também não é aplicável. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.031 e 71.035. - Processos nºs E-04/013/724/2017 e E-04/013/727/2017. - Recorrente: LUMINÁRIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.562 e 18.563 - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO NÃO ESCRITURADO. REGIME ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. O contribuinte demonstrou que foi reintegrado no regime do simples nacional, com efeitos retroativos à 01.01.2013. Tendo em vista o enquadramento no regime especial, a cobrança passa a ser indevida, e consequentemente a multa aplicada proporcional aos tributos também não é aplicável. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.904. - Processo nº E-04/038/221/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.564 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Inaplicável a regra do art. 150, § 4.º, do CTN, que afasta a sua aplicação na hipótese de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.841. - Processo nº E-04/128.798/2012. - Recorrente: IPECOL S/A. INDUÚSTRIAS GRÁFICAS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.565 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico. Art. 221 do Decreto-lei n.º 05/1975. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PRODUTOS GRÁFICOS. ENVELOPES. Redução de base de cálculo para saída de produtos gráficos. Inaplicabilidade aos produtos produzidos pela Recorrente. Benefício não extensível a saídas de envelopes e sacos de papel. Correta a exigência de ICMS. RECURSO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2219627\r\n"
        ],
        "2219628": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.696. - Processo nº E-04/040/1188/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.530. - Processo nº E-04/132525/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.379. - Processo nº E-04/025/100437/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIFE SPICE AND INGREDIENTES DO BRASIL, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.690 e 74.700. - Processos nºs E-04/040/1122/2017 e E-04/040/1142/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.601 e 18.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2219628\r\n"
        ],
        "2220195": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2019\r\nRecurso nº 74.373 - Processo nº E-04/033/526/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.764. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecursos nsº 73.387 e 73.588. - Processos nsº E-04/036/100036/2018 e E-04/036/100037/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.567 e 17.568. - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, tendo o STF suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ, assim como a SEFAZ intimado a concessionária de referida decisão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE. A inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 48, do PAT/RJ inviabiliza o pleito recursal. Quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, aplica- se a regra geral do artigo 173, I do CTN. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2019\r\nRecurso nº 73.912. - Processo nº E-04/211/3355/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Bruno Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário em razão do acolhimento da preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.638 - EMENTA. ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores julho a novembro de 2013 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO À MATERIAL DE USO E CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o CARBONATO DE CÁLCIO configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo e que são utilizados em fase diversa da que o contribuinte poderia perquirir a sua participação em algum processo de transformação. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nRecurso nº 73.913. - Processo nº E-04/037/100244/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.644. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores julho a novembro de 2013 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. - CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o BIOCIDA, produto utilizado como um inibidor do metabolismo dos microorganismos, presentes nos fluidos de perfuração configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nRecurso nº 73.964 - Processo nº E-04/043/100131/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALHB MULTISERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidadee de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.671 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nRecurso nº 73.940. - Processo nº E-04/046/102047/2018. - Recorrente: LMK TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.760. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 73.329. - Processo nº E-04/037/130/2018. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.765. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RETER. APURADO EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DO CONTRIBUINTE. O percentual de combustível apurado como não submetido à tributação está dentro de um intervalo considerado como aceitável de variação, para mais ou para menos, conforme Departamento Nacional de Combustíveis, que pode ser em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão da temperatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. 69.203, 74.154, 74.156, 74.161, 74,166, 74,431 e 74.525. - Processos nº. E04/079/3063//2016, E04/079/2604//20116, E04/079/1454//2016, E04/278.113/2012, E04/079/6605//2016, E04/057.149/2008 e E04/277.728/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.769, 17.770, 17.771, 17.772, 17.773, 17.774 e 17.775. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O art. 100, § 9º, da CRFB/88, declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12, da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensa ção, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2220195\r\n"
        ],
        "2220196": [
            "2019-11-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2019\r\nRecurso nº 70.945. - Processo nº E04/024/1782/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA DROGA SÃO JOSÉ DE BELFORD ROXO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2019\r\nRecurso nº 73.163. - Processo nº E-04/006/3060/2016. - Recorrente: TERRA BLUE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.485. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual, consoante disposto no artigo 189, VII do CTE. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2019\r\nRecurso nº 72.908. - Processo nº E-04/046/003249/2018. - Recorrente: MARCELO LUCIANO DE OLIVEIRA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constatando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT, assim como inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal de ver anulado o lançamento. Restou comprovado o transporte acobertado por documentação inidônea em razão de declarações inverídicas nos campos preenchidos da nota fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2019\r\nRecurso nº 73.234 - Processo nº E-04/249.461/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C R R GABRIEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2019\r\nRecurso nº 72.815. - Processo nº E-04/034/6483/2017. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.511. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. Ausência de prejuízo à defesa e ao contraditório. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2019\r\nRecurso nº 73.386. - Processo nº E-04/036/100038/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.566. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 48 do PAT/RJ inviabiliza o pleito recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, tendo o STF suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ, assim como a SEFAZ intimado a concessionária de referida decisão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nRecurso nº 73.915. - Processo nº E-04/211/2421/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para que seja acolhida a decadência parcial dos créditos tributários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.656 - EMENTA. ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores julho a novembro de 2013 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. - MÉRITO. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - fluidos de perfuração e componentes a eles agregados - se destinaram à perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo não é permitido, ainda, pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c o art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas apara afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRecurso nº 71.652. - Processo nº E-04/043/12/2018. - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.696. - EMENTA: MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O destaque indevido de ICMS em documento fiscal justifica a reclamação. A acusação de natureza formal independe da intenção do dolo. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, dispositivoslegal que estabelece multa própria da reclamação, ressaltando, não ser da alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2019\r\nRecurso nº 71.815. - Processo nº E-04/040/1127/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.738. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo transferiu crédito em desacordo com a legislação. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.037. - Processo nº E-04/040/1144/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.739. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo promoveu a retificação referente aos meses 07 e 08.2015, documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular, antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.193. - Processo nº E-04/040/1027/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.740. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS. O sujeito passivo promoveu a retificação referente aos meses 07 e 08.2015, documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular, antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.194. - Processo nº E-04/040/1112/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA - CRÉDITO ICMS O sujeito passivo promoveu a retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 72.884. - Processo nº E04/022/2082/2017. - Recorrente: LILIAN AMOS DOS SANTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.767. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - AVALIAÇÃO. A vistoria no local do imóvel e avaliado pela APCA/PGE reflete o valor real do bem, apurado segundo a norma NBR 14.653-2, disciplinado em Normas Técnicas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.157. - Processo nº E04/037/186//2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.776. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O art. 100, §9º da CRFB/88, declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2220196\r\n"
        ],
        "2220770": [
            "2019-11-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2019\r\nRecurso nº 74.087 - Processo nº E-04/079/3420/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.794 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.244 - Processo nº E-04/046/507/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.795 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.232 - Processo nº E-04/034/8638/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALBRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.255 - Processo nº E-04/033/100008/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALOTTENBRAU CERVEJARIA LTDA Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.797. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nRecurso nº 66.973 - Processo nº E-04/039/6/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.502 - Processo nº E-04/010/91/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALI D DA SILVA AÇOUQUE E LANCHONETE ME. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.801 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.597 - Processo nº E-04/211/4885/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.802 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.610 - Processo nº E-04/034/3936/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALREAL VIDROS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2220770\r\n"
        ],
        "2220778": [
            "2019-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.885. - Processo nº E-04/091/2792//2015. - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Bruno Bezerra Amaro que as acolhia. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes de Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 17.506. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79), restando por tal fato inviável a preliminar arguida. PRELIMINAR REJEITADA. INCENTIVO FISCAL. DECRETO Nº 42.861/11. DESNECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. A exigência de adesão formal a incentivo fiscal deve ser regulamentada de forma clara, possibilitando a identificação pelo contribuinte da liturgia para o seu requerimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2220778\r\n"
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        "2221213": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.637. - Processo nº E-04/044/117/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.161 A. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Benefício fiscal concedido por outra unidade da federação sem a anuência do CONFAZ. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. Cabe ao estabelecimento recebedor o ônus de demonstrar que o remetente das mercadorias, localizado no Estado que concedeu o benefício fiscal sem amparo em convênio, não usufruiu do benefício. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, PARA APRECIAR O MÉRITO DA AUTUAÇAO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221213\r\n"
        ],
        "2221214": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.754. - Processo nº E-04/012/787/2019. - Recorrente: VALDETE BRANDÃO SABINO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE -FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PELO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmitido o levantamento da perempção em face de não terem sido apresentados argumentos relevantes pela recorrente, ex vi o disposto pelo artigo 253, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221214\r\n"
        ],
        "2221215": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.402. - Processo nº E-04/040/1536/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.596 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - NÃO RECOLHIDOS - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovada nos autos o recolhimento a menor somente da parcela do ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221215\r\n"
        ],
        "2221216": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.691. - Processo nº E-04/038/138/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.363. - Processo nº E-04/041/102291/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARÍLIA FARIA DE FREITAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.614. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.662. - Processo nº E-04/034/2766/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221216\r\n"
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        "2221217": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.698. - Processo nº E-04/034/2769/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 74.937 e 74.938 - Processos nºs E-04/011/100002/2018 e E-04/011/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG BLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.618 e 18.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.598. - Processo nº E-04/038/274/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GON PETRO COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.699. - Processo nº E-04/034/2767/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221217\r\n"
        ],
        "2221218": [
            "2019-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.024. - Processo nº E-04/035/100148/2018. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de legitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.585 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221218\r\n"
        ],
        "2221474": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.309. - Processo nº E-04/211/1710/2018. - Recorrente: AUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.878. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. Há notícias nos autos indicando que o contribuinte entrou no Judiciário e teria obtido dois resultados positivos com base na Súmula 391 do STJ, o que, s.m.j., deveria inclusive suscitar o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2019\r\nRecurso nº 69.846. - Processo nº E04/033/1275//2016. - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.880. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro, a meu ver, que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que não parece ter ocorrido no presente caso. ACATADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 34 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.936. - Processo nº E04/041/100262//2018. - Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.881. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO. EXCESSO DE PARTILHA. DOAÇÃO. O que a recorrente alega já haver pago refere-se a outro fato gerador, e não ao gravame estadual por excesso de partilha - considerado doação - ora exigido na Guia de Lançamento de ITD nº 9.64.044036-5. Portanto, não há se falar em bitributação. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2221474\r\n"
        ],
        "2222295": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs. 74.683, 74.684, 74.685 e 74.703. - Processos nºs. E04/101/1124/2018, E-04/034/100297/2018, E-04/034/100296/2018 e E-04/034/101/1123/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: unilider distribuidora s/a. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.026, 18.027, 18.028 e 18.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2222295\r\n"
        ],
        "2222296": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.639 - Processo nº E-04/037/161/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.996 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela Recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, uma vez que não foram localizados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2222296\r\n"
        ],
        "2222301": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.661 - Processo nº E-04/034/2056/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAX FREE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2222301\r\n"
        ],
        "2222306": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 74.067 e 74.068. - Processos nºs E04/211/3593/2018 e E-04/211/3594/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão por entender que no caso aplica-se o Art. 173, I, CTN - Acórdãos nºs 17.805 e 17.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2222306\r\n"
        ],
        "2222408": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.130. - Processo nº E-04/035/228//2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.857. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.131. - Processo nº E-04/035/222//2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.858. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nRecurso nº 72.133. - Processo nº E-04/035/223//2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.859. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.134. - Processo nº E-04/035/225//2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.860. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2222408\r\n"
        ],
        "2222409": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.783. - Processo nº E-04/035/230//2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.854. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de segunda instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107 inciso II do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando passar in albis a apreciação do pedido da recorrente pela nulidade da decisão de primeira instância. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo.\r\nId: 2222409\r\n"
        ],
        "2222410": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 51.550 e 51.551. - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011. - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIOA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.850 e 9.851. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido sob pretensa ausência de análise de argumentos que não sejam relevantes para a solução do litígio. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2222410\r\n"
        ],
        "2222411": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 57.398 e 57.424 - Processos nºs E-04/036/208/2013 e E-04/036/209/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.846 e 9.847 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FIBRA APAGADA. Restou comprovado nos autos que a locação da rede de infraestrutura, fibra óptica apagada, não está associada ao serviço de comunicação por ela prestado. Atividade de locação isolada. Não incidência do ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2222411\r\n"
        ],
        "2222412": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.698 - Processo nº E-04/016/1472/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.845 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\nId: 2222412\r\n"
        ],
        "2222413": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.196. - Processo nº E-04/022/1854/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.840. - EMENTA: PROCESSO - QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO ANALISANDO MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE. Equívoco da egrégia Câmara ao proferir julgamento de matéria estranha aos autos. ACÓRDÃO ANULADO. \r\nId: 2222413\r\n"
        ],
        "2222414": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 65.125 e 65.156. - Processos nºs E-04/045/73/2015 e E04/045/118/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso somente em relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Gustavo Kelly Alencar. Acórdãos nºs 9.500 e 9.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. À LUZ DO ART. 266, I DO CTE. A Recorrente não trouxe nenhum acórdão que atendesse os requisitos previstos na legislação. Assim sendo, conhecido parcialmente o recurso por envolver questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. A prática reiterada de não se debitar do imposto no Livro de Registro de Saídas, durante longo o período, em que pese o correto destaque nos documentos fiscais, enseja a ocorrência de prática dolosa, visando o recolhimento a menor do imposto devido. Assim o prazo decadencial a ser observado é aquele indicado no disposto do artigo 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\nId: 2222414\r\n"
        ],
        "2222523": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.987. - Processo nº E04/044.007/2012. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.626. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não Entregar GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2222523\r\n"
        ],
        "2222524": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.289. - Processo nº E-04/036/153/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.701. - EMENTA: DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇAO COM O OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que julga matéria diversa que não possui qualquer relação com o mérito objeto do auto de infração ora combatido importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos inciso LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nId: 2222524\r\n"
        ],
        "2222525": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.043 - Processo nº E-04/040/2/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.814 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL NULA. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DA DECISÃO RECORRIDA TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA INFRAÇÃO RELATADA NA INICIAL. NULA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2222525\r\n"
        ],
        "2222526": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.525 - Processo nº E-04/040/1370/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.817 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme artigo 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2222526\r\n"
        ],
        "2222527": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.174 - Processo nº E-04/257.780/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MODULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.830. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLÍTIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada, ora Recorrido, que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio-criminis. O Código Tributária Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO ESPECIAL, interposto pela Fazenda, CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2222527\r\n"
        ],
        "2222528": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.740. - Processo nº E-04/038/614/2014 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.836. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A legislação do Estado do Rio de Janeiro não contempla o recurso denominado embargos de declaração. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que adotou como razão de decidir os argumentos apresentados pela Representação da Fazenda, em seu parecer. É facultado ao relator do acórdão transcrever alegações apresentadas em outras peças do processo e adotá-las como fundamento de sua decisão. Não caracterizada a alegada nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno, quanto a decisão unânime de Câmara, a apresentação de acórdão divergente, proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, de modo a demonstrar a existência de controvérsia relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada na parte referente ao mérito. Apresentado paradigma que trata apenas do pedido de nulidade do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA PARTE RELATIVA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Informações complementares apresentadas que corroboram a validade do lançamento. Garantido à Recorrente o exercício pleno do direito de defesa e o direito ao contraditório. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2222528\r\n"
        ],
        "2222529": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.552. - Processo nº E-04/037/181/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.837. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Preliminar de decadência. No relato do auto de infração, bem como nos autos restou claro que o Recorrente além de não recolher o ICMS-ST devido, na condição de responsável solidária, também não escriturou os documentos fiscais de aquisição de AEHC em seus livros fiscais, de forma que ficou patente sua intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, não pagar imposto, de forma que o presente caso se enquadra perfeitamente na regra decadencial do art. 173, I, do CTN, devendo este ser o artigo aplicável. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2222529\r\n"
        ],
        "2222530": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.175. - Processo nº E-04/037/281/2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.841. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Terceira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2222530\r\n"
        ],
        "2222935": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.882. - Processo nº E04/043/661//2015. - Recorrente: CIALOG - COMPANHIA NACIONA DE DISTRIBUIÇÃO E LOEGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.879. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/09/2010 até 14/12/2010. NO MÉRITO. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Recorrente enquadrado no Programa RIOLOG - Tratamento Tributário Diferenciado - Lei nº 4.173/03 e Termo de Acordo. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária para o equivalente a 2% (dois por cento) das saídas, não podendo haver outra interpretação senão a de que as saídas a que se refere o dispositivo são as saídas tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRecurso nº 67.230. - Processo nº E-04/034/12720/2015. - Recorrente: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo desprovimento. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pela conclusão. - Acórdão nº 17.893. - EMENTA: ICMS-ST BASE DE CÁLCULO - FRETE - A inclusão do Valor do Frete na base de cálculo de do ICMS-ST só ocorre quando é efetuado diretamente pelo Remetente. Comprovado nos autos que o Frete foi por conta do destinatário não pelo adquirente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.640 e 68.643. - Processos nºs E-04/010/881/2016 e E-04/010/880/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.894 e 17.895. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não fossem contribuintes do ICMS ficaram dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, o art. 4º da Portaria SUACIEF nº 028/2014 e art. 4º da Portaria SUCIEF nº 02/2015, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2222935\r\n"
        ],
        "2223334": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.148 - Processo nº E04/211/1329/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA VIÇOSA BIER LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.938. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.028 e 75.029 - Processos nºs E04/043/340/2017 e E- 04/043/341/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIPAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.939 e 17.940. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.140 - Processo nº E04/211/8407/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N MINAS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.941. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.944 - Processo nº E04/041/2367/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.942. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 75.141 e 75.143 - Processos nºs E04/040/1097/2015 e E-04/040/1131/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ - CISA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.949 e 17.950. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223334\r\n"
        ],
        "2223371": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.195. - Processo nº E-04/211/194/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.890. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Hidróxido de Sódio é considerado material de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2019\r\nRecurso nº 74.850 - Processo nº E-04/211/9275/2019. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.901. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2019\r\nRecurso nº 45.465. - Processo nº E-04/125.046/2010. - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO S/A. - Recorrida: IRF 04.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votou pelo provimento total. - Acórdão nº 17.904. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98. Contudo, deve ser aplicada no presente a penalidade original da dita Lei nº 3.040/98, no valor histórico de R 900,00 (como os devidos acréscimos da legislação de regência), eis que a outra multa da Lei nº 6.357/12, em tese apontada pela origem, não se aplica ao lançamento, porquanto prevê “retificação antes da intimação”; e este não foi o caso em voga. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.486. - Processo nº E-04/046/1466/2017. - Recorrente: FÁBRICIO AURÉLIO AVELAR - EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.907. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL OU DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum vício material tampouco óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento baixado no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO com a redação do Decreto nº 44.584/14. DESPROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nRecurso nº 71.725. - Processo nº E-04/037/715/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.919. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO/FALTA DE ESTORNO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO ADQUIRIDOS POR DISTRIBUIDORA FLUMINENSE E POSTERIORMENTE REMETIDOS A OUTROS ESTADOS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e matérias primas, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. O contribuinte foi autuado por deixar de efetuar o estorno de crédito previsto nos §§ 10º e 11, da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, com a redação do Convênio ICMS nº 136/2008. Tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais em razão da decisão no julgamento da ADIN nº 4.171-DF, produzindo efeitos a partir de seis meses contados da publicação do acórdão, que ocorreu em 21/08/2015. Por este motivo, os fatos geradores ocorridos até 21/02/2016 estavam sujeitos ao mandatário estorno de crédito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.798 - Processo nº E 04/055.030/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.920. EMENTA: ADICIONAL FECP DO ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMANDA CONTRATADA. Conforme bem o ponderou o parecer fazendário, na forma do Parecer no 02/2013 LAMGS, a exigência do ICMS in casu deve ser efetuada com a constituição do crédito tributário em face do contribuinte de fato. RECURSO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2019\r\nRecurso nº 67.958. - Processo nº E-04/034/3464/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.925 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Fato é que a peça exordial não mencionou expressamente o artigo 67-A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que para as infrações discriminadas no Capítulo XII da Lei do ICMS a sanção pecuniária nunca pode ser inferior a 450 UFIRs-RJ. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.799. - Processo nº E-04/046/100975/2018. - Recorrente: G V M TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.928 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva do transportador diante da hipótese tratada. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223371\r\n"
        ],
        "2223490": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.985. - Processo nº E-04/040/1528/2014. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.541. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. São nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223490\r\n"
        ],
        "2223491": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.927. - Processo nº E-04/011/100083/2018. - Recorrente: SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência total do Crédito Tributária, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. - Acórdão nº 18.572. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223491\r\n"
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        "2223492": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.939 e 67.940. - Processos nºs E-04/033/680/2016 e E-04/033/679/2016. - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.573 e 18.574 - EMENTA: VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO ICMS. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. Não é a inscrição estadual nem tampouco a mera menção a determinada atividade no contrato social que torna alguém contribuinte do imposto, mas sim o efetivo exercício da atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223492\r\n"
        ],
        "2223493": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processos nºs E-04/026/1065/2016 e E-04/026/1066/2016 - Recorrente: TITULAR DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA.- Interessada: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.622 e 18.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/034/2775/2018 - Recorrente: - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/079/2636/2016 - Recorrente: - Interessada: CLARO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.625. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/038/398/2016 - Recorrente: - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.626. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.627. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2760/2018. - Recorrente: - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223493\r\n"
        ],
        "2223579": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.793 - Processo nº E-04/005/930/2016 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIAL NAVAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencido José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.830 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DO VÍCIO. Nulidade do Auto de Infração por vício formal, já que o erro ocorrido (troca de quadros demonstrativos) não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo ou ao sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇAO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223579\r\n"
        ],
        "2223580": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.229 - Processo nº E-04/012/1283/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.313 - Processo nº E-04/046/276/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223580\r\n"
        ],
        "2223869": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.685. - Processo nº E-04/038/376/2016. - Recorrente: IND. E COM. DE PRE-MOLDADOS CRUZEIROS DO SUL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.882. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO E APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL. Apurada diferença entre o imposto destacado nas notas fiscais emitidas pela impugnante e o valor informado à SEFAZ-RJ por meio da GIA-ICMS. Rejeitadas as arguições de nulidade ante a ausência de cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro vício processual. Rejeitada a decadência parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, inc. I, do CTN. REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E REJEITADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nRecurso nº 72.954. - Processo nº E04/040/1195/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.921 - EMENTA: ICMS - TRANSFERIR CRÉDITO ENTRE FILIAIS. OS DÉBITOS LANÇADOS NAS EFD REFERENTES A TRANSFERENCIA DE CRÉDITOS SEM EMISSÃO DE NFE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO PROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.991. - Processo nº E04/040/1156/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.922 - EMENTA: ICMS - TRANSFERIR CRÉDITO ENTRE FILIAIS. OS DÉBITOS LANÇADOS NAS EFD REFERENTES A TRANSFERENCIA DE CRÉDITOS SEM EMISSÃO DE NFE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE AS DEMAIS EXIGÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecurso nº 68.642. - Processo nº E-04/010/879/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.924. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE FORA DO PRAZO. O Parecer Normativo 10/79 dispensou as empresas inscritas no CAD-ICMS quando não contribuintes do ICMS, além também da Escrituração de Livros Fiscais próprios, assim como de apresentação da DECLAN-ICMS e da GIA-ICMS. AUTO INFRAÇAO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2223869\r\n"
        ],
        "2224133": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 73.387 e 73.388. - Processos nºs E-04/036/100036/2018 e E-04/036/100037/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.567 e 17.568. - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, tendo o STF suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ, assim como a SEFAZ intimado a concessionária de referida decisão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE. A inexistência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 48 do PAT/RJ inviabiliza o pleito recursal. Quando não houver antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, aplica-se a regra geral do artigo 173, I do CTN. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/11/2019.\r\nId: 2224133\r\n"
        ],
        "2224134": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.451. - Processo nº E04/035/227/2015. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.790. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO. Restou parcialmente comprovado nos autos que o contribuinte recolheu o imposto conforme o escriturado. Exigência conforme quadro demonstrativo de fls. 254. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2224134\r\n"
        ],
        "2224673": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " Secretaria de Estado de Fazenda\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRecurso nº 74.702 - Processo nº E-04/043/303/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2019\r\nRecurso nº 73.821 - Processo nº E-04/006/3464/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.059 - Processo nº E-04/034/105547/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.081 - Processo nº E-04/034/105548/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.633 - Processo nº E-04/034/104750/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\nRecurso nº 74.591 - Processo nº E-04/211/03347/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIUNFO PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.669 - Processo nº E-04/211/6189/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.875 - Processo nº E-04/040/1131/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.877 - Processo nº E-04/040/1016/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.880 - Processo nº E-04/040/1024/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.881 - Processo nº E-04/040/1041/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.814 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2224673\r\n"
        ],
        "2224678": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.377. - Processo nº E-04/034/7712/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.707. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nAcórdão nº 17.707 anulado em sessão do dia 26/11/2019, desta Segunda Câmara.\r\nId: 2224678\r\n"
        ],
        "2224951": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.169 - Processo nº E04/211/13368/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LP BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.954. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.122 - Processo nº E04/020/1407/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.955. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nRecurso nº 75.167 - Processo nº E04/211/6405/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO SOUTO BAHIA II LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.959. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.027 - Processo nº E04/016/3003/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDX COMÉRCIO DE FILTROS DE ÁGUA, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.960. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.180 - Processo nº E04/034/3033/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.961. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2224951\r\n"
        ],
        "2225038": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nRecursos nºs 74.970 e 74.971 - Processos nºs E-04/034/5170/2014 e E-04/034/5172/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.831 e 17.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2225038\r\n"
        ],
        "2225056": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.631. - Processo nº E04/037/807/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.710. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AO PLENO INTERPOSTO PELA FAZENDA PARA MANTER A DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2225056\r\n"
        ],
        "2225057": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.431. - Processo nº E-04/044/151/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E AJEBRAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorridas: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.815. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. No que tange a provocação no introdutório (preliminar de nulidade) proposto, a Apelante deixou de efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, descumprido o § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017, bem como o art. 266, inc. I, do C.T.E., qual comtempla que o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR suscitada pela Fazenda. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descarte - O descarte indevidamente comprovado. Não há descrição quanto a identificação da data do lote de fabricação e validade. Não incidência de ICMS-ST - Comprovado nos autos, que as operações praticadas pelo autuado comportavam quantidades e habitualidades, bem como evidenciado a partir do cruzamento de dados dos destinatários, verificando operações que envolvem os sócios de empresas que atuam no comércio varejista de bebidas. Fica restabelecida exigência reclamada no auto de infração, em conformidade com a decisão da JRF. RECURSO PROCEDENTE provocado pela Fazenda. RECURSO IMPROCENTE do Apelante. AUTO DE INFRAÇÃO RESTABELECIDO.\r\nId: 2225057\r\n"
        ],
        "2225058": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.432. - Processo nº E-04/044/150/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E AJEBRAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorridas: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.816. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. No que tange a provocação no introdutório (preliminar de nulidade) proposto, a Apelante deixou de efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, descumprido o § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017, bem como o art. 266, inc. I, do C.T.E., qual comtempla que o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR suscitada pela Fazenda. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descarte - O descarte indevidamente comprovado. Não há descrição quanto a identificação da data do lote de fabricação e validade. Não incidência de ICMS-ST - Comprovado nos autos, que as operações praticadas pelo autuado comportavam quantidades e habitualidades, bem como evidenciado a partir do cruzamento de dados dos destinatários, verificando operações que envolvem os sócios de empresas que atuam no comércio varejista de bebidas. Fica restabelecida exigência reclamada no auto de infração, em conformidade com a decisão da JRF. RECURSO PROCEDENTE provocado pela Fazenda. RECURSO IMPROCENTE do Apelante. AUTO DE INFRAÇÃO RESTABELECIDO.\r\nId: 2225058\r\n"
        ],
        "2225059": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.898. - Processo nº E-04/109.531/2000. - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.832. - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DA QUE COMPROMETE A EXECUÇÃO DO JULGADO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. A ausência de menção ao artigo 100, Parágrafo Único do CTN, e, por conseguinte, a falta de clareza quanto aos limites de sua aplicação prejudica o entendimento e o cumprimento do próprio decisium. Pedido de Revisão acolhido para que seja realizado novo julgamento, sem qualquer vício que o inquine de nulidade. Artigo 6º, inciso III, do Regimento Interno deste CCERJ. Comprovado nos autos que o crédito tributário em análise já foi objeto de outros autos de infração e encontra-se quitado, forçoso concluir para improcedência da autuação fiscal. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2225059\r\n"
        ],
        "2225060": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.403. - Processo nº E-04/022/187/2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Pleno, suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por apresentação de declaração de voto.- Acórdão nº 9.833. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser redistribuído para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2225060\r\n"
        ],
        "2225061": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.948. - Processo nº E-04/036/149/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.843. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de efetuar o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2225061\r\n"
        ],
        "2225062": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.209. - Processo nº E-04/016/2446/2014. - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Nilo Meirelles de Souza Araújo que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.844. - EMENTA: DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2225062\r\n"
        ],
        "2225063": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.043, 71.044, 71.045 e 71.047 - Processos nºs. E04/039/766/2016, E-04/039/260/2017, E-04/039/765/2016 e E04/039/767/2016 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.882 a 9.885. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, não se prestando como paradigma a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2225063\r\n"
        ],
        "2225064": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.574. - Processo nº E-04/043/527/2017. - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.886. - EMENTA: ICMS - RETER A MENOR O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão recorrida apreciou todos os aspectos relevantes do recurso, inclusive os que foram apontados como omissos pela Recorrente. Ficou evidente que a Autuada, insatisfeita com a rejeição a seus argumentos, procura uma nova manifestação deste Conselho, com o retorno dos autos à Câmara de origem, mas tal pretensão não tem qualquer fundamento de fato ou de direito. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente seriam divergentes na questão da suposta nulidade do AI. E, no mérito, sequer foi trazido acórdão paradigma para apreciação por este Conselho Pleno. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2225064\r\n"
        ],
        "2225065": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.536. - Processo nº E-04/017/1158/2016 - Recorrente: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.897. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Comprovada a divergência, mediante apresentação de acórdãos que tratam da mesma matéria, que tiveram resultado em sentido diverso do acórdão recorrido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. COMUNICAÇÃO. A falta de comunicação da continuidade de fruição de benefício fiscal, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, quanto tal informação tiver sido prestada no DUB-ICMS, não é causa suficiente para motivar a cassação do tratamento tributário favorecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 2225065\r\n"
        ],
        "2225066": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.278 e 66.279. - Processos nºs. E-04/004/427/2013 e E-04/004/431/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.903 e 9.904. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN nº 94/11, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2225066\r\n"
        ],
        "2225067": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.613, 71.631 e 71.635. - Processos nºs. E- 04/005/2263/2015, E-04/005/2278/2015 e E-04/005/2277/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIAPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdãos nºs 9.905, 9.906 e 9.907. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. Fica evidente que, salvo melhor juízo, e até prova em contrário, independentemente da análise do mérito da questão, a suposta ausência de recolhimento do ICMS neste caso não decorre de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente do descumprimento de obrigação acessória por parte da Recorrida, com decorrente prejuízo ao controle das operações em tela por parte do Fisco, que exigiu ICMS com base na ausência de provas cabais do efetivo retorno das mercadorias beneficiadas com suspensão do imposto. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese esta que, até segunda ordem, não se coaduna com os fatos narrados na Inicial e com os demais elementos trazidos aos autos no decurso do contencioso fiscal. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA NEGADO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2225067\r\n"
        ],
        "2225068": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.140 e 71.145. - Processos nºs E-04/038/361/2017 e E-04/038/356/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.908 e 9.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2225068\r\n"
        ],
        "2225069": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.380 - Processo nº. E-04/040/984/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.912 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2225069\r\n"
        ],
        "2225070": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.129 - Processo nº E-04/046/30/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.917 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que não aborde sobre a questão central trazida como razões no recurso. Prejuízo à defesa do contribuinte. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2225070\r\n"
        ],
        "2225071": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.376 - Processo nº E-04/034/7725/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.920 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2225071\r\n"
        ],
        "2225111": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.590. - Processo nº E-04/034/9803/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.594. - Processo nº E-04/006/55/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.459. - Processo nº E-04/041/2764/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZA BLATTER SCHMID VASQUES CAVA CARVALHO CABADAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.636. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.967 e 74.968 - Processos nºs E-04/040/1101/2015 e E-04/040/1072/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.637 e 18.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2225111\r\n"
        ],
        "2225112": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.453. - Processo nº E-04/038/360/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolhia a preliminar e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não havendo qualquer vício na ação fiscalizatória capaz de ensejar a nulidade do Auto de Infração. Da mesma forma não há previsão legal para o refazimento da escrituração fiscal. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Nos termos do artigo 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, o frete não compõe a base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias para estabelecimentos do mesmo titular, situados em outros Estados da Federação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2225112\r\n"
        ],
        "2225113": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.380. - Processo nº E-04/018/12/2019. - Recorrente: TITULAR DA AFR 20.01 - ITAGUAI. - Interessada: AÇOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.612 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE UTILIZAR O ECF. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Desde 03/05/2013, compete aos titulares das repartições fiscais julgar em primeira instância apenas os litígios tributários inferiores a 450 UFIR-RJ, o que não é o caso do presente lançamento. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja declarada a nulidade da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, por vício de competência, devendo o processo ser encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2225113\r\n"
        ],
        "2225496": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.685. - Processo nº E-04/038/376/2016. - Recorrente: IND. E COM. DE PRE-MOLDADOS CRUZEIROS DO SUL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.889. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO E APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL. Apurada diferença entre o imposto destacado nas notas fiscais emitidas pela impugnante e o valor informado à SEFAZ-RJ por meio da GIA-ICMS. Rejeitadas as arguições de nulidade ante a ausência de cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro vício processual. Rejeitada a decadência parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, inc. I, do CTN. REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E REJEITADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2019.\r\nId: 2225496\r\n"
        ],
        "2225723": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\nRecurso nº 74.247 - Processo nº E-04/211/2515/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIERKEGGY PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2225723\r\n"
        ],
        "2226743": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.362. - Processo nº E-04/037/100073/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.906 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. FLUÍDO DE PERFURAÇÃO NA ATIVIDADE PETROLÍFERA. O FLUÍDO HIDRÁULICO e seus complementos devem ser entendido como material de uso e consumo utilizado pela Recorrente em seu processo industrial que não incorpora fisicamente o novo produto, portanto, não integrando qualquer outra mercadoria objeto de sua comercialização ao produto final. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECUSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.869 - Processo nº E04/037/730/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.909. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Com efeito, a JRF analisou apropriadamente a matéria em causa; contudo olvidou-se da aplicação do mínimo legal de 2.000 UFIRs-RJ determinado pelo dispositivo da sanção pecuniária, a saber, o artigo 62-B inciso I alínea b item 2 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. Assim, alguns períodos listados às fls. 234/5 deverão ser alterados para que os respectivos valores sejam trazidos ao mínimo legal, ou seja, o equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\ndo dia 25/11/2019\r\nRecursos nºs 72.056, 72.061, 72.062, 72.990 e 73.645 - Processos nºs. E04/040/1091/2017, E-04/040/1098/2017, E-04/040/1018/2017 e E-04/040/1036/2017 e E-04/040/1060/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.929, 17.930, 17.931, 17.932 e 17.933. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ACOBERTAR AS TRANFERÊNCIAS DE SALDOS CREDORES ENTRE FILIAIS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62-C DA LEI Nº 2657/96. Verificada a emissão de notas fiscais em determinados períodos, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, impõe-se a retificação do lançamento, neste particular. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.053 e 74.055. - Processos nºs E- 04/033/100283//2018 e E-04/033/100294//2018. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.935 e 17.936. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SÃO EXIGIDOS ICMS, FECP E MULTA. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR DIANTE DA HIPÓTESE TRATADA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\nRecurso nº 61.668. - Processo nº E-04/037/484/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943. - EMENTA: FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Quando da realização de operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, é obrigatória a retenção do ICMS-ST pela refinaria e, posteriormente, caso a mercadoria seja remetida pela distribuidora a outra unidade da federação, esta deve proceder como disposto no art. 20, Livro II, do RICMS/2000, a fim de obter o ressarcimento do imposto retido para o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.480. - Processo nº E-04/046/3879/2018. - Recorrente: RAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI. - Recorrida: AFE 01- BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.944. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Após a diligência solicitada em boa hora pela D. Representação da Fazenda, ficou isenta de dúvidas a ocorrência da perempção da impugnação, por ter sido apresentada após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do AI, conforme previsto no art. 25, inc. III, item 1, do Decreto 2473/79. Embora o artigo 253 do CTE faculte a este Conselho de contribuintes levantar a perempção da impugnação, se considerar relevantes os argumentos do interessado, o fato é que a Autuada jamais tentou justificar o motivo do atraso e, pelo contrário, forneceu informação equivocada acerca da data da ciência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.537 - Processo nº. E-04/211/2182/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.945. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DUB MESMO INTIMADO POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar DUB, por não mais possuir livros e documentos fiscais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.538. - Processo nº E-04/022/100794/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.946. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar documentos que não possui mais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.539. - Processo nº E-04/211/2169/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.947. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto Nº 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar documentos que não possui mais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.540. - Processo nº E-04/211/2170/2018. - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.948. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO DA EFD MESMO INTIMADO POR TRÊS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há qualquer vício a inquinar a referida intimação, assim como, analisando-se o referido Lançamento, percebe-se que o mesmo foi devidamente fundamentado, contendo relato claro e conciso, dispositivos infringidos pertinentes, provas do cometimento da infração anexadas aos autos e penalidade aplicada corretamente, de forma que o mesmo não incide em nenhuma das hipóteses contidas no art. 48 do Decreto 2473/79, sendo plenamente válido para todos os fins a que se destina. NO MÉRITO, carece de comprovação a alegação de que os documentos e livros fiscais teriam sido extraviados quando do encerramento de suas atividades, assim como de que o Contribuinte teria informado a Fazenda acerca desse fato. Dessa forma, fica comprometido o argumento de que não poderia ter sido autuada por não apresentar arquivo da EFD, por não mais possuir livros e documentos fiscais, único argumento de mérito trazido em sua defesa. Logo, comprovada a ocorrência da infração e a fragilidade dos argumentos de defesa, não há como prosperar o recurso voluntário em estudo, de forma que o AI deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2019\r\nRecurso nº 70.814. - Processo nº E-04/043/272/2017. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.953. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. Perfeitamente caracterizada, diante da verificação fiscal procedida pela fiscalização, a ocorrência de operações realizadas com o ICMS-ST destacado e não recolhido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nRecurso nº 74.177 - Processo nº E-04/138/116/2007. - Recorrente: TOP SOUND EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA ME.- Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.957. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLAN COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. O auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei n. 6357/12, c/c o artigo 1º §3º da Resolução n. 589/13 . RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.989 - Processo nº E-04/040/1059/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.958. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Contudo, após diligência operada nesta sede, o autuante confirmou a emissão das notas fiscais de transferência para o período de 03/2015 antes da ciência do início da ação fiscal. Nos termos do artigo 62-C parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, deverá ser excluído da exordial o valor exigido do período de 03/2015. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RV. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.733. - Processo nº E-04/211/1762/2019. - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.962. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Somente o Contribuinte, por meio de seus controles próprios, formais ou informais, poderia comprovar a natureza de cada mercadoria comercializada por meio de cartão eletrônico, cuja receita não foi oferecida à tributação, porém a Recorrente jamais tentou efetuar tal comprovação, mas sim, almejou jogar essa tarefa à conta do Fisco, o qual não tem os meios de efetuar tal levantamento, em face exatamente da conduta omissiva da Autuada. O Lançamento contém relato enxuto e completo e quadros demonstrativos ilustrativos, menciona os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, permitindo assim a ampla defesa e o contraditório, e atendendo aos quesitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto Nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2226743\r\n"
        ],
        "2226985": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.882 - Processo nº E04/008/100983/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POINT DO COSMÉTICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.963. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.129 - Processo nº E04/033/815/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.974. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRecurso nº 75.166 - Processo nº E04/211/10863/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTA LUZIA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.987. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2226985\r\n"
        ],
        "2227171": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.657. - Processo nº E04/211/5977//2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.855. - Processo nº E04/211/7894//2019. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÉRGIO HENRIQUE LANCA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.622. - Processo nº E04/034/10197//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPELARIA VILELA GUIMARÃES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227171\r\n"
        ],
        "2227172": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.682. - Processo nº E04/211/8302//2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.659. - Processo nº E04/211/10746//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.124 e 75.162. - Processos nºs E04/036/100085//2018 e E04/036/100086//2018. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.659 e 18.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.932 e 74.933. - Processos nºs E04/034/4431//2018 e E04/034/4432//2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.661 e 18.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2227172\r\n"
        ],
        "2227246": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. - Processos nºs. E-04/040/994//2017 e E-04/040/991//2017. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de concomitância de exigência formal e de imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs. 17.623 e 17.624. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA. A Recorrente arguiu a vedação à concomitância prevista no art. 198 do Decreto-Lei nº 5/75. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a infração relacionada no presente auto de infração é referente à apresentação de EFD com dados incorretos ou omissos. O auto de infração nº 03546415-5, por sua vez, é referente a notas fiscais emitidas cujo tributo não foi pago, já que não foram declaradas na GIA, ocasionando pagamento a menor para o Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR INFORMAÇAO OU DADO INCORRETO OU OMITI-LO EM DOCUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAIDAS E PRESTAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO. A indicação de dados incorretos em documentos, formulários ou arquivos leva a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei 2657/96, na redação da Lei 6357/12, que, conforme determinação expressa no citado dispositivo, deve ser calculada sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227246\r\n"
        ],
        "2227247": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n. - Processo nº. E-04/010/882/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.745. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidades do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/08/2019.\r\nId: 2227247\r\n"
        ],
        "2227248": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.972. - Processo nº E-04/211/2215/2018. - INTERESSADA: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.864. - EMENTA: ICMS. DIFAL. AQUISIÇÃO E/OU RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PROVENIENTES OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. BENS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Não há nos autos provas de que a operação efetuada entre a Impugnante e seu cliente consumidor final estabelecido no Estado do Rio de Janeiro tenha ocorrido dentro das circunstâncias que envolvem uma operação interna na unidade de federação de origem. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 2227248\r\n"
        ],
        "2227249": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 52.778 - Processo nº E-04/058.512/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.860 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO EM RAZÃO DE RETIFICAÇAO DO LANÇAMENTO. Não há o porquê de se falar em nulidade da Nota de Lançamento em razão da retificação procedida, já que a mesma, apesar de visar sanar vício de natureza material, foi feita antes de esgotado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. NOTA DE LANÇAMENTO. ADICIONAL DE ICMS-FECP-ST. Não há que se cogitar na duplicidade da cobrança do FECP, visto que as análises das GIAS do Livro de Apuração deixam claro que o contribuinte não lançou em sua escrita o Adicional de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2227249\r\n"
        ],
        "2227250": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 73.377. - Processo nº. E-04/034/770/2018. - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 17.963. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 2657/96. Inaplicável ao caso o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 2657/96, visto que o remetente da mercadoria não possui a condição de substituto e o destinatário também exerce a atividade de varejista. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227250\r\n"
        ],
        "2227251": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 60.656. - Processo nº. E-04/022/1894/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.969. - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA REMANESCENTE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. DECLAN IPM. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência do crédito tributário exigido. Artigo 150, IV, CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227251\r\n"
        ],
        "2227252": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 72.263 - Processo nº. E-04/034/7590/2017 - Interessada: PRATICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2227252\r\n"
        ],
        "2227253": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 73.934. - Processo nº. E-04/010/632//2017. - Recorrente: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.008. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFRONTADA COM GIA-ICMS. PRODUTOS CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA PREPONDERANTE APLICÁVEL. Descumprimento de obrigação acessória, conversão em obrigação principal para exigência de crédito tributário. Diante da simples leitura do artigo 61-C da Lei 2.657/96, podemos verificar a clareza do dispositivo ao considerar as saídas isentas para a correta determinação da alíquota a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227253\r\n"
        ],
        "2227254": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.341. - Processo nº E-04/211/1509/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.017. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência , nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227254\r\n"
        ],
        "2227255": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 71.812. - Processo nº. E-04/040/1039/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.022 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227255\r\n"
        ],
        "2227256": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 73.635. - Processo nº. E-04/019/100302/2018. - Recorrente: 1001 UTILIDADES COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.024. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227256\r\n"
        ],
        "2227257": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 71.664. - Processo nº. E-04/034/656/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.021. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. VOLUME ELEVADO DAS MERCADORIAS. INTUITO COMERCIAL. ARTIGO 15 DA LEI 2.657/96. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. Logo, fica plenamente caracterizado o intuito comercial do contribuinte diante do grande volume da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227257\r\n"
        ],
        "2227258": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 73.597. - Processo nº. E-04/211/1614/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.015 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227258\r\n"
        ],
        "2227259": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs. 73.847 e 73.959. - Processos nºs. E04/091/100101/2018 e E-04/091/100098/2017. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.030 e 18.031 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227259\r\n"
        ],
        "2227260": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.656 - Processo nº E-04/040/1674/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.033 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL, DEVENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SER EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227260\r\n"
        ],
        "2227261": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.295. - Processo nº E-04/211/3169//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.036. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.296. - Processo nº E-04/211/3168//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.297. - Processo nº E-04/211/3171//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.038. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227261\r\n"
        ],
        "2227266": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/040/745/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2227266\r\n"
        ],
        "2227267": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº. E-04/256.110/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: leo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2227267\r\n"
        ],
        "2227275": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.908 - Processo nº E-04/211/11698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.969 - Processo nº E-04/034/3824/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA ITAIPAVA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nRecurso nº 74.864 - Processo nº E-04/038/401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº18.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.925 - Processo nº E-04/008/779/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.058- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.965 e 74.966 - Processo nº E-04/006/62/2017 e E- 04/006/61/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.056 e 18.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.146 - Processo nº E-04/034/3888/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA DA MANHÃ VIDRAÇARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2227275\r\n"
        ],
        "2227276": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.033, 75.034, 75.035 e 75.036 - Processos nºs E- 04/034/100265/2018, E-04/034/102739/2018, E-04/034/100280/2018 e E-04/034/100281/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.062, 18.063, 18.064 e 18.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.030 - Processo nº E-04/211/10752/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nRecurso nº 74.694 - Processo nº E-04/044/100039/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.118 - Processo nº E-04/033/1332/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BSM ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.130 - Processo nº E-04/003/1918/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2227276\r\n"
        ],
        "2227668": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.790, 71.122, 71.124, 71.125, 71.616, 71.617, 71.640, 71.641, 71.642, 71.716, 71.717, 71.718, 71.719, 72.035, 72.036, 72.037, 72.038, 72.039, 72.147, 72.148, 73.241, 73.242 e 72.303. - Processos nºs E-04/034/003850/2017, E-04/034/005862/2017, E04/034/005863/2017, E-04/034/005816/2017, E-04/034/008467/2017, E-04/034/006268/2017, E-04/034/006266/2017, E-04/034/006265/2017, E-04/034/006270/2017, E-04/034/008710/2017, E-04/034/008481/2017, E-04/034/007880/2017, E-04/034/008229/2017, E-04/034/008460/2017, E-04/034/008459/2017, E-04/034/008388/2017, E-04/034/008389/2017, E-04/034/008387/2017, E-04/034/000701/2018, E-04/034/000702/2018, E-04/034/104609/2018, E-04/034/104607/2018 e E04/034/000696/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.933, 9.934, 9.935, 9.936, 9.937, 9.938, 9.939, 9.940, 9.941, 9.942, 9.943, 9.944, 9.945, 9.946, 9.947, 9.948, 9.949, 9.950, 9.951, 9.952, 9.953, 9.954 e 9.955. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2227668\r\n"
        ],
        "2227669": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.123. - Processo nº E-04/034/5861/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.932. - EMENTA: ICMS E MULTA. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual contradição no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho preliminar de nulidade do v. acórdão de fls. 109/114, devendo os autos retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\nId: 2227669\r\n"
        ],
        "2227670": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.434. - Processo nº E-04/037/4//2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Abicalil. - Acórdão nº 9.913. - EMENTA: MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2227670\r\n"
        ],
        "2227671": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nE-04/059.268/2007 e E04/059.266/2007. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CLARO S/A. Sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E CLARO S/A. Sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.915 e 9.916. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Com efeito, o Acordão do julgamento do recurso de ofício (final de primeira instância) de fato omitiu-se ao não apreciar um dos argumentos relevantes postos em discussão, a saber, a base de cálculo adotada na exordial, questionada pela recorrente desde a impugnação. É considerada nula a decisão em sede de RO, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107, inciso II do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando passar in albis a devida apreciação sobre os questionamentos defensórios sobre o quantum debeatur. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão em sede de Recurso de Ofício.\r\nId: 2227671\r\n"
        ],
        "2227672": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.677. - Processo nº E-04/004/2806/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: ATUAL MATERIAS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUTORA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luis Fernando Clemente Gonçalves que negaram provimento. - Acórdão nº 9.810. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas sem emissão da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal. DADO PROVIMENTO do Recurso Especial Fazendário.\r\nId: 2227672\r\n"
        ],
        "2227673": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.457. - Processo nº E-04/043/1001/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanharam o relator pela conclusão tendo o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestado por apresentação de declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio que negaram provimento. - Acórdão nº 9.894. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. In casu, considerando que o período de apuração mais remoto a que se refere o lançamento de ofício é setembro de 2009; e considerando que a notificação regular do lançamento se deu em 17 de dezembro de 2014, não há que falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. Art. 149, inc. V, c/c o art. 173, inc. I, do CTN. Reformada a decisão cameral que declarou a extinção do crédito tributário pela decadência. RECURSO AO PLENO PROVIDO. Deve o feito retornar à Terceira Câmara, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito.\r\nId: 2227673\r\n"
        ],
        "2227674": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.311 - Processo nº E-04/034/9013//2014. - Recorrente: AMBEV S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.922. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO FLUMINENSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara da decisão recorrida. Todavia, com fulcro nos princípios da verdade material e da autotutela, deve ser conhecido parcialmente do recurso, no que se refere à alegação de pagamento do imposto exigido, visto que, em face de diligência requisitada pela Representação Fazenda, a autoridade fiscal competente ratifica o mencionado pagamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere ao alegado recolhimento do imposto. MÉRITO. Tendo em vista que o agente do Fisco, após as verificações fiscais pertinentes, em resposta à diligência determinada, assevera que a recorrente efetuou o recolhimento integral do montante de ICMS exigido no lançamento de ofício, deve o imposto ser excluído, além da multa proporcional aplicada, por força do disposto pelo art. 60, I, alínea “b”, c/c o art. 61, inc. II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Mantida apenas a multa formal. RECURSO AO PLENO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.\r\nId: 2227674\r\n"
        ],
        "2228287": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.114. - Processo nº E-04/038/14/2015. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.891. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228287\r\n"
        ],
        "2228288": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.463. - Processo nº. E-04/040/1468/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 9.892. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE QUANTO A DECADÊNCIA.\r\nId: 2228288\r\n"
        ],
        "2228289": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.817. - Processo nº E-04/037/508/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pela rejeição. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.962. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento nos períodos de janeiro a julho de 2012, com aplicação do artigo 150 § 4º, do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2228289\r\n"
        ],
        "2228290": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.276. - Processo nº E-04/037/723/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.963. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2228290\r\n"
        ],
        "2228291": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.728. - Processo nº E-04/040/1170/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.965. - EMENTA: ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2228291\r\n"
        ],
        "2228292": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.662. - Processo nº E-04/035/252/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorridas: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.966. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, qual me curvo ao entendimento que não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência referente dos créditos relativos à DI nº 10/1007928-1, com a data de registro de 16.06.2010, diante de que a materialização do auto de infração se deu em 14.09,2015 com a ciência do Contribuinte. Decisão Cameral mantida. RECURSO DESPROVIDO da Fazenda. - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 2228292\r\n"
        ],
        "2228293": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.112. - Processo nº E04/034/698/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.985. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nId: 2228293\r\n"
        ],
        "2228552": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.840. - Processo nº E-04/017/711/2016. - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: DANFE ICMS TRANSPORTE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.731 - Processo nº E04/211/54/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.993. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nRecurso nº 75.160 - Processo nº E04/211/8337/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GIOELE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.994. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.222 - Processo nº E04/211/2575/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.997. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.233 - Processo nº E04/211/2041/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.998. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2228552\r\n"
        ],
        "2228719": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.678 - Processo nº E-04/004/2807/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ATUAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUTORA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luis Fernando Clemente Gonçalves que negaram provimento. Acórdão nº 9.811 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA AO CONSELHO PLENO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Inexistência de Nulidade do lançamento - auto de infração lavrado em 23/11/2015, com ciência do contribuinte em 30/11/2015, e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional. Alegações do contribuinte não comprovados. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2228719\r\n"
        ],
        "2228720": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.731 - Processo nº E-04/243.578/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.812 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constatado equívoco quanto as questões a serem apreciadas, em razão da ocorrência de identidade de litígios. Nos termos do art. 48, inc. IV, do Decreto 2473/79, são nulas as decisões não fundamentadas. DECISÃO CAMERAL NULA. DETERMINADO RETORNO A CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2228720\r\n"
        ],
        "2228721": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.732 - Processo nº E-04/244.234/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.813 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constatado equívoco quanto as questões a serem apreciadas, em razão da ocorrência de identidade de litígios. Nos termos do art. 48, inc. IV, do Decreto 2473/79, são nulas as decisões não fundamentadas. DECISÃO CAMERAL NULA. DETERMINADO RETORNO A CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2228721\r\n"
        ],
        "2228722": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.760. - Processo nº E-04/040/1456/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento. - Acórdão nº 9.822. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2228722\r\n"
        ],
        "2228723": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.229. - Processo nº E-04/005/2258/2015. - Recorrente: BRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.831. - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2228723\r\n"
        ],
        "2228724": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.804. - Processo nº E-04/045/484//2013. - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.852. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. CONVÊNIO E TERMO DE ACORDO. BASE REDUZIDA. Termo de acordo assinado com a Matriz supre a necessidade de termo de acordo assinado pelas Filiais, pois a sociedade empresarial é somente uma. RECURSO ESPECIAL Conhecido e PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2228724\r\n"
        ],
        "2228725": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.677, 70.678, 70.680, 70.681, 70.682, 70.686, 70.687, 70.688, 70.689, 70.693, 70.697, 70.699, 70.700, 70.701, 70.702 e 70.703. - Processos nºs E-04/040/1126/2016, E-04/040/1145/2016, E- 04/040/1130/2016, E-04/040/1116/2016, E-04/040/1115/2016, E- 04/040/1148/2016, E-04/040/1124/2016, E-04/040/1129/2016, E- 04/040/1173/2016, E-04/040/1084/2016, E-04/040/1144/2016, E- 04/040/1088/2016, E-04/040/1099/2016, E-04/040/1154/2016, E- 04/040/1100/2016 e E-04/040/1097/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nºs 9.866 a 9881. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2228725\r\n"
        ],
        "2228726": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.154 - Processo nº E-04/038/223/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.887 - EMENTA: DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2228726\r\n"
        ],
        "2228727": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.114. - Processo nº E-04/038/14/2015. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.891. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228727\r\n"
        ],
        "2228728": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.463. - Processo nº E-04/040/1468/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 9.892. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE QUANTO A DECADÊNCIA.\r\nId: 2228728\r\n"
        ],
        "2228729": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.817. - Processo nº E-04/037/508/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pela rejeição. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.962. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento nos períodos de janeiro a julho de 2012, com aplicação do artigo 150 § 4º, do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 2228729\r\n"
        ],
        "2228730": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.965 - Processo nº E-04/036/100025/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.921 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO.\r\nId: 2228730\r\n"
        ],
        "2228734": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.785, 70.791 e 70.822. - Processos nºs E- 04/034/5198/2017, E-04/034/4153/2017 e E04/034/5197/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.926, 9.927 e 9.928. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se presta como paradigma apto a demonstrar a divergência de entendimentos, no âmbito do Conselho de Contribuintes, acórdão que tenha sido proferido em recurso de ofício. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2228734\r\n"
        ],
        "2228735": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.482. - Processo nº E-04/034/7878/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.930. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO FLUMINENSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão cameral, que cuidou apenas do mérito do lançamento de ofício, fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02. O acórdão trazido como paradigma trata de nulidade do lançamento ofício, sendo que referida matéria - apreciada e rejeitada pela primeira instância administrativa - não fora suscitada em sede de recurso voluntário, não sendo, pois, enfrentada pela decisão recorrida. Assim, não restou configurada divergência de julgados apta a permitir o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228735\r\n"
        ],
        "2228736": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.040 - Processo nº E-04/046/469/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.931 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228736\r\n"
        ],
        "2228737": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.417. - Processo nº E-04/253.270/2012. - Recorrente: OCTAGON ESPORTES LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Fernandes Leal, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.956. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime no que concerne à preliminar de nulidade suscitada, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, para conhecimento da referida matéria, visto que não fora apresentado acórdão divergente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere à matéria de mérito. - MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. Presunção ope judicis que se converteu em presunção ope legis, ante a atuação do legislador fluminense ao inserir o art. 3º-A, inc. VII, na Lei nº 2.657/96, por meio da Lei nº 6.357/12, no fito de conferir maior segurança jurídica à hipótese. Valor fiscal atribuído ao comprovante de transação com cartões de crédito pela Lei nº 5.391/09. Antes mesmo da edição do indigitado diploma legal, o Fisco poderia se utilizar de dados constantes do aludido comprovante para aplicação da propala presunção, vez que o comprovante de transação consubstancia documento que reflete montante registrado pelo próprio contribuinte nas máquinas de cartões que detém em decorrência das operações que realiza, de modo que cabe a ele comprovar eventual equívoco, simulação ou fraude nos valores fornecidos pelas administradoras de cartões, relativos às transações por ele próprio registradas. Outrossim, nos termos do art. 144, §1º, do CTN, a Lei nº 5.391/09 pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, no que se refere à parte em que amplia os poderes de auditoria da autoridade administrativa. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\nId: 2228737\r\n"
        ],
        "2228765": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.986. - Processo nº E-04/044/228/2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.- Recorridas: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.961. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO - PALLETS. QUANTOÀ DECADÊNCIA, a infração imputada ao Contribuinte, creditamento indevido de material de uso ou consumo, não decorre de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente de diferença de interpretação da legislação tributária em relação ao Fisco. Parece-me claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese esta que não se coaduna com os fatos narrados na Inicial. NO MÉRITO, descabe razão à Autuada, tendo em vista que este Conselho de Contribuintes já assentou entendimento reiterado de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo nº 10/75. Tais requisitos, entretanto, não se cumpriram no presente caso, no qual as mercadorias em questão, pallets, que se destinam tão somente a viabilizar o transporte, sofrendo apenas o desgaste normal do uso em reiteradas operações, não se inserindo a sua utilização no conceito de industrialização contido no art. 3º, inc. III, item 4, Livro XVII do RICMS/2000. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA E DO CONTRIBUINTE DESPROVIDOS. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2228765\r\n"
        ],
        "2228766": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.276. - Processo nº E-04/037/723/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.963. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2228766\r\n"
        ],
        "2228767": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.728. - Processo nº E-04/040/1170/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.965. - EMENTA: ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2228767\r\n"
        ],
        "2228768": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.662. - Processo nº E-04/035/252/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorridas: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.966. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, qual me curvo ao entendimento que não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência referente dos créditos relativos à DI nº 10/1007928-1, com a data de registro de 16.06.2010, diante de que a materialização do auto de infração se deu em 14.09,2015 com a ciência do Contribuinte. Decisão Cameral mantida. RECURSO DESPROVIDO da Fazenda. - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 2228768\r\n"
        ],
        "2228769": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.959 - Processo nº E-04/002/973/2013 - Recorrente: NUTRITÁLIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.974 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. Aplica-se a redução da penalidade em conformidade com o previsto no artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2228769\r\n"
        ],
        "2228770": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.769 - Processo nº E-04/036/174/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.975 - EMENTA: ICMS ENERGIA ELETRICA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAÇAO EFEITOS STF. NOTIFICAÇAO FEITA PELO FISCO E NÃO PELO TJ. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSO ATE JULGAMENTO RE PELO STF. Preliminar de Nulidade do Auto se confunde com mérito. Apreciação conjunta. Não sendo o Contribuinte parte da ação, não caberia a sua notificação pelo Tribunal de decisão STF suspendo efeitos liminar em MS, bastando no caso, a intimação realizada pela SEFAZ.RJ. O Parecer 02, LAMGS de 29/07/2013, ressalva que, nas hipóteses em que as Concessionárias houverem descumprido a decisão judicial, que lhes fora regularmente comunicada, as mesmas responderão pelo tributo indevidamente não recolhido. Alegação de Depósito da diferença de 7% da alíquota do ICMS incidente sobre a fatura de EE é argumento estranho ao presente feito, já que diz respeito relação jurídico-processual na qual a autuada não é parte e não foi comprovada. Acolhimento do Pedido de Suspensão do Processo até julgamento de RE pelo STF implicaria, ainda que indiretamente, em antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2228770\r\n"
        ],
        "2228771": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.154, 72.159, 72.163 e 72.166. - Processos nºs E- 04/040/1172/2017, E-04/040/1073/2017, E-04/040/1166/2017 e E- 04/040/1141/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.976, 9.977, 9.978 e 9.979. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À QUARTA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2228771\r\n"
        ],
        "2228772": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.725, 72.726, 72.728, 72.734 e 72.736. - Processos nºs E-04/040/1072/2017, E-04/040/1089/2017, E-04/040/1062/2017, E- 04/040/1013/2017 e E-04/040/1049/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.980, 9.981, 9.982, 9.983 e 9.984. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c o art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228772\r\n"
        ],
        "2228773": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.112. - Processo nº E04/034/698/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.985. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nId: 2228773\r\n"
        ],
        "2228774": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.293. - Processo nº E-04/046/1778/2018. - Recorrente: DIOR DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.999. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228774\r\n"
        ],
        "2228775": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.237. - Processo nº E-04/037/100044/2018. - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.990. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c o art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora trazido acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica entre as matérias apreciadas. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228775\r\n"
        ],
        "2228776": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.039. - Processo nº E-04/031/597/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.988. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c o art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a revelar se a decisão trazida como paradigma, que trata de nulidade de lançamento de ofício, envolve cenário fático e jurídico semelhante ao contexto destes autos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228776\r\n"
        ],
        "2228777": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.306 e 71.308. - Processos nºs E-04/007/826/2017 e E04/007/825/2017. - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.997.e 9.998 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. No presente caso, não ficou comprovada a divergência de julgados, em face da situação fática diversa subjacente aos acórdãos cotejados, restando desatendida, portanto, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2228777\r\n"
        ],
        "2228778": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.137. - Processo nº E-04/004/2252/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.989. - EMENTA: ICMS. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS POR MEIO DE TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS SUCESSIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c o art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2228778\r\n"
        ],
        "2228823": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 73.609 e 73.637. - Processos nºs E-04/037/100304/2018 e E-04/211/1376/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio que protestou por declaração de voto. - Acórdãos nºs 17.920 e 17.921. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228823\r\n"
        ],
        "2228824": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.796. - Processo nº E-04/044/135//2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 17.965. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228824\r\n"
        ],
        "2228825": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.115 - Processo nº E-04/044/100142/2018 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228825\r\n"
        ],
        "2228826": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.596. - Processo nº E-04/037/155/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.032. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nula a decisão que deixou de apreciar questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228826\r\n"
        ],
        "2228827": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.160. - Processo nº E-04/043/100219/2018. - Recorrente: FIAMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, em razão de o Contribuinte ter abatido, quando do cálculo do imposto devido por substituição, o ICMS das operações próprias, que não é devido, por restar reduzido a zero em razão da redução de 100% da base de cálculo nestas operações, nos termos do art. 2º, inc. II, do Decreto nº 44.945/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228827\r\n"
        ],
        "2228858": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.640 e 68.643. - Processos nºs E-04/010/881/2016 e E-04/010/880/2016. - Recorrente: maloriente concreteira ltda. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 17.894 e 17.895. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não fossem contribuintes do ICMS ficaram dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, o art. 4º da Portaria SUACIEF 028/2014 e art. 4º da Portaria SUCIEF nº 02/2015, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 26/11/2019.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nRecurso nº 69.590. - Processo nº E-04/033/976/2015. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.964. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária. REJEITADA a preliminar. - ICMS - LIVRO FISCAL ADULTERADO FALSIFICADO OU VICIADO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Inexiste na legislação tributária fluminense lei em vigor que autorize a utilização de precatórios judiciais como crédito para a compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS, para o período em foco, conforme o exigido pelo artigo 170 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.591. - Processo nº E-04/033/975/2015. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.965. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. - ICMS - LIVRO FISCAL ADULTERADO FALSIFICADO OU VICIADO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Inexiste na legislação tributária fluminense lei em vigor que autorize a utilização de precatórios judiciais como crédito para a compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS, para o período em foco, conforme o exigido pelo artigo 170 do CTN. Por outro lado, consta da exordial levantamento fiscal, onde se apurou a adulteração de livros fiscais, com a compensação na escrita fiscal do contribuinte de precatórios já recebidos. É também verdadeiro que o contribuinte não comprovou nos autos quaisquer dos supostos equívocos listados no seu recurso voluntário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.620. - Processo nº E-04/036/192/2016. - Recorrente: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos da Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, sendo acompanhado pelo Relator. - Acórdão nº 17.968. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pelo Conselheiro Paulo Mesquita, acatada. É nula a decisão que não se manifesta expressamente acerca de pedido de perícia técnica, mesmo que seja para rejeitá-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.988 - Processo nº E-04/040/1181/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.969. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. Contudo, após diligência operada nesta sede, o autuante confirmou a emissão das notas fiscais de transferência para alguns períodos antes da ciência do início da ação fiscal. Nos termos do artigo 62-C § 2º da Lei nº 2.657/96, deverão ser excluídos da exordial os valores exigidos concernentes aos quatro últimos períodos do demonstrativo de fls.04. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RV. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.175, 74.176, 74.179 e 74.180 - Processos nºs E- 04/245.023/2008, E-04/245.037/2008, E-04/245.040/2008 e E- 04/245.046/2008. - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.970, 17.971, 17.972 e 17.973. EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - REMESSA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DESTINO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO RETIDO NO DOCUMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO SUBSTITUTO NO CADASTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO POR MEIO DE GNRE - NÃO EFETUADO. Em operações interestaduais de remessa de álcool etílico hidratado combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, o remetente, quando não possuir inscrição estadual como contribuinte substituto junto ao cadastro de contribuintes da unidade federada de destino, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte, ex vi do disposto pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/07, e artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 80/04. No caso em questão, a recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do adicional do imposto retido, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consoante o disposto pela legislação anteriormente referida, bem como pelos artigos 1º e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96, artigo 7º da Lei nº 846/85, artigo 2º da Lei nº 4.056/02, com redação da Lei nº 4.086/03, cláusula primeira, inciso I, do Convênio ICMS nº 110/07, artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 80/04. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nRecurso nº 74.051 - Processo nº E-04/046/103351/2018. - Recorrente: RODO MILLE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.983. EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com base nos elementos dos autos, restou demonstrado que ao preencher as informações do documento de transporte referente à operação em que realizaria o transporte de mercadorias para o Município de Cabo de Santo Agostinho no Estado de Pernambuco, representado pelo DACTE nº 841, no campo destinado ao preenchimento dos dados dos \"Documentos Originários\" acabou-se por incluir incorretamente a chave do DANFE nº 1770192, quando a correta era aquela relativa ao DANFE nº 1770191.Com efeito, deve-se admitir portanto o fundamento defensória de que, em razão de não ter havido circulação de mercadoria com documento inidôneo, não se sustenta a exigência do imposto, e tampouco das multas aplicadas na exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228858\r\n"
        ],
        "2228870": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nAVISO\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\nAos 08 dias do mês de janeiro de 2020, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\nVOLUNTÁRIOS\r\nCONTRIBUINTES\r\n54.245 e 58.268\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n70.043\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n73.025 e 73.224\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n74.167\r\nSAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n74.828\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n74.958\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\nDE OFÍCIO\r\nCONTRIBUINTES\r\n75.308\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\nId: 2228870\r\n"
        ],
        "2228967": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2019\r\nRecurso nº 74.878 - Processo nº E-04/040/1135/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.837 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nRecurso nº 70.316 - Processo nº E-04/046/10459/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSKANSKA BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.838 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.437 - Processo nº E-04/046/103031/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALEQUISPORT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.839 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.876 - Processo nº E-04/040/116/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.840 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.879 - Processo nº E-04/040/1017/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.841 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.127 - Processo nº E-04/211/4041/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.842 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.128 - Processo nº E-04/211/4037/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.843 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRecurso nº 74.701 - Processo nº E-04/043/302/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.849 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.921 - Processo nº E-04/029/459/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDÚSTRIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.850 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 68.707 - Processo nº E-04/007/2441/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMICHAEL KORS DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E VESTUÁRIO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.871 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nRecurso nº 71.464 - Processo nº E-04/010/104/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.873 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.015 - Processo nº E-04/040/169/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALB2W COMPANHIA DIGITAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.875 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.016 - Processo nº E-04/040/171/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALB2W COMPANHIA DIGITAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.876 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 75.045, 75.046, 75.047, 75.048, 75.049, 75.119 e 75.120 - Processos nºs E-04/040/2152/2019, E-04/041/2154/2019, E- 04/041/2156/2019, E-04/041/2155/2019, E-04/41/2157/2019, E- 04/041/2153/2019 e E-04/041/2158/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 17.877 a 17.883 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2228967\r\n"
        ],
        "2228968": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nda na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2019\r\nRecurso nº 67.938. - Processo nº E-04/013/718/2016. - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA.JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.852. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que versa sobre omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas, constatada a partir do cotejo entre as informações obtidas junto a empresas administradoras de cartões de crédito ou débito com quem a recorrente opera e os dados declarados por esta ao Fisco. Lançamento que se revelou eivado de vícios de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores, e por não fundamentar adequadamente a penalidade pecuniária aplicada, decorrente da retroatividade benigna estabelecida pelo art. 106, inc. II, alínea \"c\", do CTN. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2228968\r\n"
        ],
        "2229138": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.473. - Processo nº E-04/040/1006/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.369. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRANFERÊNCIA DE CRÉDITO. A emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, é obrigatória, conforme art. 1º do Livro III do RICMS-RJ. As multas previstas no artigo 62-C, penalidade ora atribuída in casu, não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229138\r\n"
        ],
        "2229139": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.615. - Processo nº E-04/046/2084/2018. - Recorrente: EXPRESSO ALPHAVILLE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA AS PRELIMINARES. ICMS. MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. MULTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. O documento fiscal foi considerado inidôneo, tendo em vista que foi reutilizado para ingressar com as mercadorias no território o Estado do Rio de Janeiro, conforme verificado registro no posto fiscal de fronteira, tendo sido utilizado em outra operação, violando o disposto no art. 24, XIII, do Livro VI, RICMS/00. A alegação de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade se trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, já estando sedimentando tal entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229139\r\n"
        ],
        "2229140": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.946. - Processo nº E-04/036/170/2015. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 18.483. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO Nº 6346/01. Para que ocorro o aproveitamento de créditos é necessário documento idôneo, o que não ocorreu, tendo em vista que in casu o creditamento se amparou em escrituração incorreta, documento inidôneo. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF nº 6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229140\r\n"
        ],
        "2229141": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.617. - Processo nº E-04/007/638/2018. - Recorrente: CORNING COMUNICAÇÕES ÓPTICAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.501. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. É nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Omissão na citação do dispositivo que afasta a aplicação do limite de 10.000 UFIR-RJ para fixação da multa prevista no artigo 62 B inciso II alínea “b” item 1 da Lei nº 2.657/96 para os contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229141\r\n"
        ],
        "2229142": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.886. - Processo nº E-04/041/1065/2016. - Recorrente: CARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.554. - EMENTA: ITD. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DATA DA ÓBITO. O momento do óbito defini a abertura da sucessão e transferência dos bens do de cujus a seus herdeiros e legatários, transmitindo-se desde logo o domínio e a posse da herança aos herdeiros e legatários. O fato gerador do ITD, por sua vez, se configura no momento em que há a transmissão do patrimônio, ou seja, quando ocorre o óbito desse e a consequente abertura da sucessão, havendo assim o acréscimo patrimonial do herdeiro. Assim, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel no ano em que se deu o óbito, haja vista ser o momento em que ocorre o fato gerador do imposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229142\r\n"
        ],
        "2229143": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.759. - Processo nº E-04/038/318/2016. - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.584 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada, por deficiência na fundamentação legal. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62, B, inciso II, alínea “b” da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. Preliminar de Nulidade acolhida, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229143\r\n"
        ],
        "2229144": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.949. - Processo nº E-04/011/366/2014. - Recorrente: KRAFT WERN LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.586 - EMENTA: ICMS-ST. DEIXAR DE RECOLHER. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. PROTOCOLO 41/08. O Protocolo 41/08 em seu §1º da Cláusula Primeira estabelece que estarão sujeitos ao regime de substituição tributárias as operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados em seu Anexo Único, de uso especificamente automotivo, o que não ocorre in casu. As baterias estacionárias têm destinação diversa daquelas fabricadas para uso automotivo, como ficou demonstrado de forma clara pelo contribuinte, e como é possível constatar da pela análise da destinação dada pelos fornecedores desse tipo de bateria em seus sites. O contribuinte não pode arcar com o ônus quando o adquirente da mercadoria dá destinação diversa daquela estabelecida pelo fornecedor. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229144\r\n"
        ],
        "2229145": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.036. - Processo nº E-04/046/3/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.588 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL. Não há que se falar em identidade de matérias, isso pois, o Tema 520 da Repercussão Geral versa sobre definir qual unidade federativa seria competente, ou seja, teria legitimidade ativa para cobrar o ICMS-Importação incidente na operação. Sendo certo, in casu¸ que o sujeito ativo é o estado do Rio de Janeiro, e não o de Alagoas. Não há qualquer vício no presente auto, que venha a macular o presente lançamento. Estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é um fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente, qual seja, Estado do Rio de Janeiro. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229145\r\n"
        ],
        "2229146": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.850. - Processo nº E-04/195/2/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.592 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR - OBRIGATORIEDADE. Os contribuintes usuários Escrituração Fiscal Digital - EFD estão obrigados à entrega de arquivo digital, contendo as operações e prestações efetuadas no período de apuração correspondente, dentro do prazo regulamentar, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e Resolução SEFAZ nº 740/2014. Demonstrado nos autos que a recorrente entregou fora do prazo regulamentar e após a 1ª intimação os arquivos contendo sua escrituração fiscal digital, referentes aos períodos discriminados em quadro demonstrativo do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229146\r\n"
        ],
        "2229147": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.887. - Processo nº E-04/046/821/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o crédito Tributário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.595. - EMENTA: PROCESSO ADMINITRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO. Diante da comprovação da extinção da obrigação tributária objeto do auto de infração, e da apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços estaduais, ainda que intempestiva, a impugnação deve ser conhecida, para análise de mérito. Certificado nos autos que o pagamento realizado refere-se à operação de que trata o auto de infração, e que o crédito tributário foi integralmente extinto, antes da lavratura do auto de infração. Princípios da economia processual e celeridade. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER A IMPUGNAÇÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRTIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229147\r\n"
        ],
        "2229148": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.906. - Processo nº E-04/132523/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUZAMO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.600. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. Como é possível observar, a própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado em uma dessas hipótese, qual seja, o art. 13, §1º, inciso XIII, alínea “f”. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229148\r\n"
        ],
        "2229149": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.551. - Processo nº E-04/031/556/2017. - Recorrente: 3 RIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LAYBER LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.604. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto. REJEITADA NULIDADE. - ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES EFETUADAS EM ECF. DIVERGÊNCIA DE VALORES. O contribuinte, através da documentação acostada aos autos junto com seu recurso voluntário, esclareceu o verdadeiro montante da diferença devida. Devido a isso, a planilha elaborada pelo i. Auditor fiscal à fl. 69 deve substituir aquela constante de fl. 07, por traduzir o real valor devido. No que diz respeito a multa, como é de notório saber, a responsabilidade tributária é objetiva, e como ficou devidamente comprovado, o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária vigente, devendo, pois, ser cobrada a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229149\r\n"
        ],
        "2229150": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 74.937 e 74.938 - Processos nºs E-04/011/100002/2018 e E-04/011/100006/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG BLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.618 e 18.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229150\r\n"
        ],
        "2229152": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.749. - Processo nº E-04/006/4333/2014. - Recorrente: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. - Acórdão nº 18.609. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229152\r\n"
        ],
        "2229153": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.924. - Processo nº E-04/041/1589/2016. - Recorrente: AUGUSTO VICENTE LO DUCA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - VALOR REAL DO BEM APURADO CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR ÓRGÃO TÉCNICO.A base de cálculo do ITD é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 1.427/1989. No presente caso, o valor do bem foi apurado conforme laudo de avaliação elaborado pela Assessoria de Perícias Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado mediante utilização de critério técnico-científico. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229153\r\n"
        ],
        "2229154": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.936. - Processo nº E-04/011/100003/2018. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIG BLUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - SAÍDA PRESUMIDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PENALIDADE - MULTA MÍNIMA. A decisão a quo deixou de observar que a multa aplicada está sujeita ao valor mínimo equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIRs-RJ, consoante o disposto pelo artigo 67A da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229154\r\n"
        ],
        "2229155": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.098. - Processo nº E-04/006.1355/2015. - Recorrente: CONSÓRCIO NOVO CENPES. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.631. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - NÃO RECOLHIDOS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos o retorno parcial das mercadorias objeto da autuação, o valor correspondente foi abatido do lançamento, conforme decisão de 1ª instância administrativa. Em relação ao restante das mercadorias não houve comprovação, através de documentação hábil e idônea, de que não teria havido saída de mercadoria tributada sem débito de imposto, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente da peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229155\r\n"
        ],
        "2229156": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.150, 75.151, 75.152 e 75.183. - Processos nºs E04/040/1020//2017, E-04/211/9058/2019, E-04/040/1034/2017 e E- 04/040/1094/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.670, 18.671, 18.672 e 18.673. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecursos nºs 75.157 e 75.158. - Processos nºs E04/040/1003//2017 e E-04/040/1133/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.674 e 18.675. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 74.922. - Processo nº E04/003/485//2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.906. - Processo nº E04/044/64//2018. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.677. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2229156\r\n"
        ],
        "2229572": [
            "2019-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 70.736. - Processo nº E-04/014/1720/2016. - Recorrente: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.687. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado sem a correta aplicação de legislação vigente que prevê regime especial de apuração de tributo sem, ainda, mencionar o motivo de eventual desenquadramento, incorre em nulidade material prevista nos artigos 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e 48 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecursos nº 73.182, 73.183, 73.184 e 73.185. - Processos nº E- 04/046/100.167/2018, E-04/046/100.678/2018, E-04/046/101.388/2018 e E-04/046/101.389/2018. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 17.708, 17.709, 17.710 e 17.711. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR. O ICMS incidente na importação de mercadoria do exterior possui como sujeito ativo o Estado em que está localizado o destinatário jurídico do bem, sendo este o destinatário final da mercadoria ou não. Recurso voluntário conhecido e improvido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nRecurso nº 70.945. - Processo nº E04/024/1782/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2019\r\nRecursos nºs 67.517 e 72.403. - Processos nºs E04/040/465/2014 e E-04/040/469/2014. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.798 e 17.799. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA RECOLHIMENTO. A venda de brinquedos ocorreu por determinação do MPF. O Contribuinte atendeu determinação de Ação Civil Pública, reforçando ausência empresarial na comercialização desses produtos. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2019\r\nRecurso nº 68.025. - Processo nº E-04/036/168//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.816. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PERMITIDO. Na linha da jurisprudência sedimentada no STJ após o julgamento do REsp nº 1.201.635/MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, é legítima a apropriação de créditos de ICMS decorrentes de energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicações, os quais, por força da norma contida no art. 1º do Decreto Federal nº 640/62, se equiparam, para todos os efeitos legais, à indústria básica. Art. 33, inc. II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 102/00. Dispensa genérica concedida pela PGE/RJ em processos judiciais que versem sobre a matéria ora discutida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.488. - Processo nº E-04/034/5674/2017. - Recorrente: AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.834. - EMENTA: RECURSO - TEMPESTIVIDADE Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.417. - Processo nº E-04/058.249/2011. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.820. - EMENTA: APRECIAÇÃO- PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). A distribuidora de combustível é o substituto tributário nas operações de comercialização de álcool etílico hidratado (AEHC) para postos de gasolina localizados no Estado do RJ. Penalidade foi aplicada com respaldo no art. 59, inciso LVI, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.849. - Processo nº E-04/101/432/2018. - Recorrente: METALOSA INDÚSTRIA E METALÚRGICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, também por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a nulidade do lançamento, ambos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.821. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diversamente do aduzido pela recorrente, o acórdão prolatado pela instância a quo apreciou e indeferiu de modo expresso e fundamentado o pedido de diligência formulado na impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, da parcela do Auto de Infração relativa à multa formal aplicada. Declarada, ex officio, a nulidade da parte do lançamento de ofício relativa à multa formal, devendo esta, pois, ser afastada. MÉRITO. No mérito, restou incontroverso no feito que, no momento da interceptação fiscal, o documento fiscal objeto da autuação estava com prazo de validade vencido, se revelando, por força do disposto pelo art. 24, inc. X, do Livro VI, do RICMS/RJ, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, inidôneo para todos os efeitos fiscais. Exigência do ICMS amparada na norma inscrita no art. 3º-E, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12, que presume nova circulação da mercadoria flagrada em trânsito acompanhada de documentação inidônea, sendo a ora recorrente - transportadora -, responsável pelo pagamento do imposto devido nesta circunstância, nos termos do art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2019\r\nRecursos nºs 59.561 e 59.562. - Processos nºs E04/072.171/2010 e E-04/072.175/2010. - Recorrente: TCO FRANQUIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.823 e 17.824. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, acatada. A Inicial contém relato contraditório que faz com que o Lançamento incida no disposto no art. 48, incisos II e IV, do Decreto 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.455. - Processo nº E-04/037/336/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.825. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. IMPOSTO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL E NÃO RECOLHIDO. Contrato de afretamento por tempo, em que a recorrente figura como afretadora. Restou inequívoco no feito que as operações com mercadorias objeto da autuação se referem ao fornecimento, pela recorrente, de combustíveis aquaviários para serem utilizados em motores de embarcações de propriedade de terceiros, as quais foram pela recorrente afretadas. Revelada operação de circulação de mercadorias, exsurge o fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2º, inc. I e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.341. - Processo nº E-04/037/265/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.826. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO E NÃO REGISTRADAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No que concerne à parte do Auto de Infração mantida após a decisão de primeira instância administrativa, restou incontroverso no feito que houve, na planilha em que a exação se escora, a identificação equivocada dos números de diversas notas fiscais eletrônicas. Ademais, no que tange aos documentos fiscais não albergados pelo apontado equívoco, a penalidade pecuniária aplicada não se coaduna com a matéria fática relativa às operações acobertadas por aludidos documentos. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.631 - Processo nº E-04/008/781/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MÓVEIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.827 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. É nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal que não esgotou a tentativa de sanar os vícios passíveis de ser sanados antes de prolatada a decisão. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.240. - Processo nº E04/146.309/2010. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.828. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte emitia corretamente os documentos fiscais, mas não os escriturava em seus livros fiscais. Diferença de imposto apurado através do confronto de ECF com o escriturado em livros fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nRecurso nº 66.355. - Processo nº E-04/040/1124/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.829. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que versa sobre falta de emissão de documentos fiscais de saída. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado exclusivamente em arquivos magnéticos entregues pela ora recorrente, relativos ao SINTEGRA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação dos aspectos material e temporal do pretenso fato gerador da obrigação tributária. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.994. - Processo nº E-04/010/207/2017. - Recorrente: DJR 155 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.830. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. Restou incontroversa no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, i.e., deixar de comunicar ao Fisco fluminense, no prazo estabelecido na legislação, o encerramento das atividades de seu estabelecimento. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 62, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Os dispositivos normativos invocados pela recorrente em sua peça recursal, aplicáveis aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, não a socorrem, porquanto disciplinam matéria completamente diversa daquela tratada nestes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2019\r\nRecurso nº 74.162. - Processo nº E-04/277.964/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.833. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.488 - Processo nº E-04/034/5674/2017 - Recorrente: IRMÃOS RIBEIRO DE CAMARGO LTDA - RECORRIDA: AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.834 - EMENTA: RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO\r\nRecurso nº 74.299. - Processo nº E-04/211/1697/2018. - Recorrente: RIOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.835. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AI. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, não havendo que se falar em “multa formal”, vez que a penalidade aplicada tem por reflexo a obrigação principal. PRELIMINAR REJEITTADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O autuado não comprova suas alegações com documentos fiscais inerentes ao que vem articulando em defesa, inexistindo qualquer comprovação de aquisição de mercadorias que tenha originado a falta de aproveitamento de crédito de ICMS. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.300. - Processo nº E-04/211/1694/2018. - Recorrente: RIOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.836. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AI. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, não havendo que se falar em “multa formal”, vez que a penalidade aplicada tem por reflexo a obrigação principal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR À REGULAR. O contribuinte não cumpriu com os requisitos previstos na legislação para usufruir do benefício fiscal de aplicar a alíquota de 8% prevista no Decreto nº 45.417/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRecurso nº 73.244. - Processo nº E-04/038/100126/2018. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 17.846. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida os períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE QUANTO À DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.251. - Processo nº E-04/211/2638/2018. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator, vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 17.848. - EMENTA: MÉRITO. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 5.636/10. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.153. - Processo nº E-04/017/1024/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENDE MEL RIO DO OURO PRODUTOS NATURAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício com alteração da natureza do vício de formal para material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2019\r\nRecursos nºs 74.158, 74.572 e 74.573. - Processos nºs E04/033/100292/2018, E-04/211/4126/2019/2019 e E04/211/4129/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.156, 17.857 e 17.858. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. É ilegítimo o aproveitamento de créditos de ICMS por estabelecimento diverso daquele que figure como adquirente e destinatário das mercadorias consignadas em documentos fiscais, ainda que se trate de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Autonomia dos estabelecimentos. Art. 16 c/c o art. 47 e art. 33, §2º, todos da Lei nº 2.657/96. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.230 e 54.231. - Processos nºs E04/215.303/2009 e E-04/215.294/2009. - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRONÔNICOS LTDA. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.859 e 17.860. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e incorreu na hipótese de nulidade prevista no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 72.378. - Processo nº E04/079/5188/2015. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.863. - EMENTA: ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de elementos que comprovam o direito à restituição de indébito solicitada. Operações de devolução que não restaram comprovadas a vinculação com as remessas originárias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2229572\r\n"
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