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    "I - Decisão": {
        "2619283": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 65111 - Processo E-04/004/001554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.827 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme há muito pacificado nesta Corte Administrativa, é nulo de pleno direito o julgamento do recurso de ofício que, extrapolando sua competência restrita, avança para julgar o mérito da controvérsia, sem que a instância a quo o tenha feito. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 73.501. - Processo nº E-04/040/000298/2018 - Recorrente: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos Para Decoração S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.871. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO - Confirma-se do exame das operações objeto da glosa fiscal, que o impedimento do art. 4° do Decreto n° 41.596/08 não as alcançaria, por não representarem “operações iniciadas no exterior”, tratando-se, ao revés, de transações distintas, e por natureza autônomas, em relação à própria operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 73602 - Processo nº E-04/040/000101/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.870 - EMENTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não configura fato gerador do ICMS a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74316. - Processo nº E-04/211/000825/2019. - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.891. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. Imposto não retido e não recolhido em operação sujeita ao regime de substituição tributária. Operação de venda à ordem. A nota fiscal indicada como sendo a relativa à remessa simbólica e na qual haveria o destaque do imposto devido, não faz qualquer menção ao documento que acobertou a remessa de mercadoria por conta e ordem, circunstância esta que, por si só, justifica o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75446 - Processo E-04/211/014456/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi julgado nulo o auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.839 - EMENTA - ICMS. NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contém a citação dos dispositivos legais tidos por violados. Auto de Infração Nulo.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/07/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75604 - Processo Nº E-04/211/020207/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marlyus Jeferson da Silva Domingos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.830 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que preenche todos os requisitos previstos na legislação. Preliminar rejeitada. - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. Recurso Voluntário Provido\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76246 - Processo nº. E-04/040/001632/2014 - Recorrente: ATACADÃO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.777 - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 19/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO. Comprovado o estorno do crédito, não há que se falar em cobrança de ICMS por creditamento indevido. RECURSO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 76865. - Processo nº E-04/211/021620/219. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.822. - EMENTA: NULIDADE. Julgamento convertido em diligência.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 78620 - Processo nº E-04/211/015117/2020 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário para dar parcial provimento ao AI, nos termos do voto do Conselheiro Redator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Marlyus Jeferson Da Silva Domingos que negaram provimento ao recurso. -Acórdão nº. 19.833 - EMENTA - ICMS. IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO ESTATUÍDO PELA LEI 6331/12. Restando demonstrado na instrução processual que os produtos importados ocupam a posição NCM 5810, faz jus ao benefício de que trata o artigo 6º da “Lei da Moda” \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79656. - Processo nº SEI E-04/211/010720/2020. - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 19.934. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\nPREJUDICAL DE MÉRITO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/02/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80390 - Processo SEI E-04/211/010171/2021 - Recorrente: CREAÇÕES OPCAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.671 - EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ARGUIÇÕES INFUNDADAS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não configurada nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas pelo art. 48 do PAT/RJ ou no art. 225 do CTE/RJ. Incontroversa a imputação que deu origem ao lançamento. Entretanto, foi possível comprovar no curso do contraditório que alguns períodos autuados deveriam ser afastados. NULIDADES REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.626. - Processo nº E-04/037/100121/2018. - Recorrente: Manguinhos Distribuidora S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, vencido o Conselheiro Bruno Souza Barros. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.699. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Predominância do entendimento de que a conduta antijurídica imputada à contribuinte atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do inc. I do art. 173 do CTN, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. Rejeitada a prejudicial de decadência parcial. MÉRITO. Confirma-se dos autos que o volume de álcool etílico constante dos estoques finais formalmente registrados pelo estabelecimento eram inferiores àqueles obtidos em levantamento fiscal realizado em seus documentos e registros fiscais, evidenciando- se a ocorrência de saídas desacompanhadas de documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.002. - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: Cidade Maravilhosa Industria e Comercio de Roupas S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o Relator, seguindo-o apenas pela conclusão no que tange aos bordados das posições NCM n° 5810.10.00 e n° 5810.92.00, e irá apresentar declaração de voto, a fim de justificar as suas razões. O Conselheiro Bruno Velloso Durão divergiu do Conselheiro Relator quanto aos referidos bordados das posições NCM n° 5810.10.00 e n° 5810.92.00, em relação aos quais negou provimento ao Recurso. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO ESTATUÍDO PELA LEI 6331/12. Restando demonstrado na instrução processual que os produtos importados ocupam a posição NCM 58, faz jus ao benefício de que trata o artigo 6º da “Lei da Moda”. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80238. - Processo nº E-04/211/8752/2021. - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge que deu provimento ao Recurso. - Acórdão nº. 19.661. - EMENTA: ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO - Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado da filial para qual se destina a mercadoria para sua finalidade. Recurso desprovido.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80239. - Processo nº E-04/211/8753/2021. - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge que deu provimento ao Recurso. - Acórdão nº. 19.662. - EMENTA: ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO - Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado da filial para qual se destina a mercadoria para sua finalidade. Recurso desprovido.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80551 - Processo nº. SEI-040019/000089/2022 - Recorrente: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.894 - EMENTA: NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. RETIFICAÇÃO APÓS INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Retificação após o início do procedimento prévio de ofício torna tal fato irrelevante, à luz do art. 55 do Decreto n. 2473/79 e do art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80636. - Processo nº SEI-040033/000169/2022. - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Graciliano José Abreu dos Santos votaram pela conclusão. - Acórdão nº. 19.855. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de combustível QAV, desde que consumido em prestações submetidas à incidência do imposto, em atenção à aplicação analógica das disposições do §3° do art. 46 do Livro IV do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80807 - Processo nº. SEI-040087/000063/2023 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.797 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. Em face dos elementos constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando- se o encaminhamento do processo à AJUR/SEFAZ, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/08/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80981 - Processo SEI-040013/000019/2022 - Recorrente: SHOP DOS PÉS CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.847 - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO NA SISTEMÁTICA DE DÉBITO E CRÉDITO. Crédito tributário exigido por deixar a autuada de recompor a sua escrita fiscal e recolher o ICMS devido pelo regime normal de apuração no prazo legalmente concedido em intimação, após a sua exclusão do regime do Simples Nacional - SN. Confirmado o caráter definitivo da exclusão da autuada no Simples Nacional. Processo E- 04/013/249/2020. Registrada a exclusão no Portal do SN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/09/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81061 - Processo SEI-040224/006878/2022 - Recorrente: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Ppor unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.861 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO \r\nO lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. Confirmada a realização de operação interestadual endereçada a destinatário fluminense não contribuinte do imposto, em data em que exigível o ICMS/FECP-DIFAL, e evidenciado que a remetente deixou de recolher em favor do estado do RJ o diferencial de alíquota devido, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.142. - Processo nº SEI-040087/000108/2023 - Recorrente: Francisco Lisboa Moreira - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.781. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ITD. Trata-se de pedido de restituição efetuado sob o argumento de que os valores que serviram à base de cálculo do ITD, embora declarados pelo próprio contribuinte, conteriam erro. Análise que demandaria verdadeiro processo de reconsideração das premissas que orientaram o lançamento fiscal, e também dos pagamentos, não comprovados, que o contribuinte alega ter efetuado após a sucessão, e mesmo do estado de construção do imóvel à data em que configurado o fator gerador do ITD. Elementos de prova que são insuficientes para ilidir a legitimidade dos lançamentos de ITD e configurar a existência dos pretextados pagamentos a maior. A via do indébito fiscal não pode ser adotada para fins de, extemporaneamente, rediscutir circunstâncias e procedimentos típicos do procedimento de impugnação ao lançamento fiscal. ATO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/06/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81143 - Processo SEI E-04/041/4599/2019 - Recorrente: CLEUZA DE MOURA MATTOS GUIMARÃES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.780 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo prescricional previsto pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional é contado a partir da extinção do crédito tributário, que, no caso concreto, ocorreu com o pagamento das Guias de ITD em 28/02/2014, de modo que não há como ser acolhido o pedido de repetição formulado em 26/11/2019. Inexiste previsão legal a acolher a tese de defesa no sentido de que a extinção do crédito tributário referente a ITD pelo pagamento somente se opera por despacho da autoridade administrativa. Ato de Indeferimento da restituição PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.166. - Processo nº SEI-040091/001341/2022 - Recorrente: Posto Lobo Junior Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.862. - EMENTA: NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. A infração está perfeitamente descrita, e os dispositivos infringidos corretamente capitulados. Estando o auto de infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 48 do RPAT (Decreto nº 2473/79). Multa descumprimento de obrigação acessória. o lançamento deve observar a limitação imposta pelo artigo 67, §3, da Lei nº 2.657/96.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81169. - Processo nº SEI-040044/000009/2022. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.825. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que a contribuinte somente promoveu a competente retificação de seus arquivos EFD após o recebimento de segunda intimação fiscal, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal estatuída pelo art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza tipicamente objetiva (art. 136 do CTN), e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81346 - Processo E-04/154085/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.817 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81347 - Processo E-04/154089/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ 41 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81348. - Processo nº. E-04/211/001526/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES SOUZA ARAÚJO LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81388 - Processo nº. SEI-040033/000318/2022 - Recorrente: KM SERRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.888 - EMENTA: Processo Administrativo. Requisitos Impugnação. Levantamento Perempção. Havendo relevantes argumentos, há que se levantar a perempção de impugnação não conhecida por vício na formalização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81436 - Processo nº. SEI-040041/005023/2023 - Recorrente: TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.776 - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO - RECURSO CONTRA A PEREMPÇÃO. Em análise aos autos, verifica-se que a peça de impugnação foi apresentada com inobservância do prazo estabelecido pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75. Também em sede de recurso, não logrou a contribuinte apresentar argumentos relevantes hábeis a justificar o levantamento da perempção, ao teor do art. 253 do referido Decreto-lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/10/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81482 - Processo SEI-040224/004655/2022 - Recorrente: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.890 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. As imputações de nulidade em nenhum momento se concretizaram. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81504. - Processo nº SEI-040039/000238/2023. - Recorrente: VN PONTUAL ÓTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.896. - EMENTA: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO NA SISTEMÁTICA DE DÉBITO E CRÉDITO. Crédito tributário exigido por deixar a autuada de recompor a sua escrita fiscal e recolher o ICMS devido pelo regime normal de apuração no prazo legalmente concedido, após a sua exclusão do regime do Simples Nacional - SN. Recurso Improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81517 - Processo nº. SEI-040041/000865/2023 - Recorrente: NIKOLAU JANCSO- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.927 - EMENTA: ITD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do art. 186, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75 (mesma redação do art. 168, I, do CTN) c/c art. art. 156, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do pagamento do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81669. - Processo nº SEI-040033/000185/2023. - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.879. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÂO. A decisão do STF no tema 475 (RE 754.917) tem prevalência sobre o enunciado da Súmula 649 do STJ. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A Lei Complementar 87/96 só equiparou a regra de não incidência às operações de saídas de mercadorias, não havendo qualquer referência nos mesmos a prestações de serviços de transporte. Não incumbe aos auditores fiscais da receita estadual promover a reconstituição da escrita fiscal de contribuintes do ICMS, para compensar eventuais saldos credores do imposto com as importâncias passíveis de serem reclamadas mediante lançamento de ofício, por falta de previsão na legislação tributária fluminense (Súmula 05 do CCERJ). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81692. - Processo nº SEI-040224/009227/2022. - Recorrente: CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.851. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE. DOCUMENTO FISCAL INIDONÊO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, FECP, multas proporcionais e multa formal por transportar mercadorias acompanhadas de documento fiscal considerado inidôneo por ter sido utilizado fora do prazo de validade e por já ter acobertado operação anterior. Preliminar de ilegitimidade passiva do autuado. Tratando-se de lançamento por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo e sendo tal conduta praticada pelo autuado, não há como falar em ilegitimidade passiva. Responsabilidade do transportador pelo recolhimento do imposto também prevista na legislação. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Sujeito passivo que não logrou comprovar que a operação teria ocorrido conforme descrito em sua defesa. Trata-se de bens fungíveis, em situação em que não foram emitidos os documentos fiscais de acordo com a legislação e, principalmente, em que os registros de passagem dos documentos fiscais pelos postos fiscais não comprovam a saída das mercadorias deste Estado. Não afastada a inidoneidade da documentação e a presunção legal prevista no inciso I do art. 3º-E da Lei n.2.657/96.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.693. - Processo nº SEI-040224/009225/2022 - Recorrente: Casa Limpa Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.921. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO. Tratando-se de lançamento por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo e sendo tal conduta praticada pelo autuado, não há como falar em ilegitimidade passiva. Responsabilidade do transportador pelo recolhimento do imposto também prevista na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE. DOCUMENTO FISCAL INIDONÊO. DUPLA PASSAGEM POSTO FISCAL. Sujeito passivo que não logrou comprovar que a operação teria ocorrido conforme descrito em sua defesa. Trata-se de bens fungíveis, em situação em que não foram emitidos os documentos fiscais de acordo com a legislação e, principalmente, em que os registros de passagem dos documentos fiscais pelos postos fiscais não comprovam a saída das mercadorias deste Estado. Não afastada a inidoneidade da documentação e a presunção legal prevista no inciso I do art. 3º-E da Lei n.2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81797. - Processo nº. E-04/211/011847/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO MINI PRAÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81798 - Processo nº E-04/034/010824/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.804 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81799 - Processo nº E-04/034/010825/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.805 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.814. - Processo nº E-04/006/001932/2017 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Arany Adornos Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81816 - Processo nº E-04/034/013959/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.809 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81817 - Processo nº E-04/034/012780/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.810 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82008. - Processo nº SEI-040043/000016/2023. - Recorrente: MAMÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.902. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco vícios no arrazoado que orientou a decisão recorrida. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. No mérito, comprovado que a contribuinte lançou créditos com desrespeito às disposições que regulamentam a transferência de saldos credores, e em transações cuja materialidade não resta por ela demonstrada, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, bem como para exigir a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82057 - Processo nº. SEI-040225/000061/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.069. - Processo nº SEI-040041/003044/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Marilyn Marques da Silva - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.892. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/10/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82072 - Processo SEI-040043/000136/2022 - Recorrente: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.898 - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 24/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82090 - Processo SEI-040192/001563/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.900 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82189 - Processo nº. SEI-040006/004608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 24/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82283. - Processo nº. SEI E-04/046/001274/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.899. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 18/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82490 - Processo nº. SEI-040041/000656/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessado: Roberto Palhano Da Silva Lima E Outra - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 2C-2024-19.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2619283\r\n"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82114. - Processo nº. SEI SEI-040013/000156/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IVONETE DE SERQUEIRA BARBOSA DA SILVA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 04/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82056. - Processo nº. SEI-040223/000092/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTOPOSTO KARAPITO DA BEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80266. - Processo nº. SEI-040022/000406/2021. - Recorrente: EME EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.783. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o Auto de Infração, lavrado em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto-Lei nº 05/75. O Auto de Infração é instrumento adequado para exigir crédito tributário apurado no âmbito de ação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior a 13 de dezembro de 2016. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS, FECP E MULTA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. CORRETA A PENALIDADE APLICADA. A Recorrente foi autuada por “não destacar, não debitar, não reter, não estornar ou não pagar imposto”, sendo a penalidade aplicada nos termos do art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96. A Recorrente embora instada a recompor a sua escrita fiscal pela sistemática normal de apuração e recolher as diferenças apontadas, manteve-se inerte. As planilhas apresentadas pela fiscalização detalham os valores apurados e os devidamente abatidos referentes a créditos sem o estorno previsto no benefício, débitos de saída pelo benefício fiscal e valores em dívida ativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 82203. - Processo nº. SEI-040041/001322/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.784. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79905. - Processo nº. SEI-120001/013920/2021. - Recorrente: LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.785. - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. Guia de ITD emitida para exigir o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro. Controvérsia entre o valor do imóvel apurado pelo Fisco Estadual e aquele sustentado pelo contribuinte. Os argumentos apresentados pela Recorrente não se revelam suficientes para afastar o resultado do laudo pericial, elaborado com fundamento em metodologia reconhecida e aceita para a avaliação de imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Guia de ITD procedente em parte.\r\nRecurso nº. 81568. - Processo nº. SEI-040016/000498/2021. - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.786. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ENTRADA DE RESÍDUOS/SUCATA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Auto de Infração lavrado por deixar de recolher o ICMS devido nas sucessivas entradas de resíduos/sucatas de origem vegetal (óleo de cozinha usado) em operação interna. Reconhecida a regularidade do Auto de Infração, uma vez que as mercadorias adquiridas pela Recorrente foram corretamente classificadas como resíduos pela fiscalização, sendo o imposto devido na entrada do estabelecimento industrial, nos termos da legislação aplicável (Livro XII do RICMS/00). Os documentos técnicos apresentados pela Recorrente não são capazes de refutar essa conclusão, limitando-se a afirmar que os bens adquiridos são empregados como matéria-prima na produção da Recorrente, o que não é suficiente para descaracterizar a condição de resíduos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81524. - Processo nº. SEI-040041/006379/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHEILA CRISTINA ZANI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.787. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81466. - Processo nº. SEI-040224/008856/2022. - Recorrente: VIPE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.788. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Infração caracterizada. NF-e considerada inidônea por ter sido reutilizada com registro de passagem em data anterior. Em relação à segunda operação, o documento foi considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fiscalização. Em consulta ao site da SEFAZ-RJ/Consulta DF-e, confirma-se as referidas informações fiscais. A responsabilidade por infrações é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82194. - Processo nº. SEI-040006/005864/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nta - novas técnicas de asfaltos ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79516 - Processo nº. SEI E-04/211/008268/2020. - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade de 1ª Instância, e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.790. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que apresente motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nulidade não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado o alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. A alíquota incidente sobre operações de importação é a prevista no art. 14, IV, da Lei n.º 2.657/96. Não se aplica, no caso, o percentual de 2,5%, previsto na Lei n.º 6.331/12, que estabelece a forma de cálculo do ICMS devido nas operações de saída de mercadorias. A legislação que concede benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restritiva. As operações de importação de produtos acabados não estão amparadas por diferimento, e devem ser tributadas normalmente, com a adoção da alíquota específica para a mercadoria objeto da operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79150. - Processo nº. SEI-040043/000005/2022. - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.792. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o Auto de Infração, lavrado em observância ao artigo 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. O lançamento foi devidamente fundamentado, bem como a decisão da Junta de Revisão Fiscal que entendeu pela procedência do Auto de Infração. Não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. ICMS E MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. Constatado que o ICMS foi escriturado na EFD em valor inferior ao destacado nas notas fiscais de saída. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para refutar a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 82193. - Processo nº. SEI-040036/00282/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81535. - Processo nº. SEI E-04/211/005047/2020. - Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Recorrida: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.794. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Auto de Infração lavrado por aproveitamento indevido de crédito de ICMS em operações de entrada de mercadorias importadas realizadas por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. Embora o auto de infração registre que as operações tenham ocorrido na modalidade \"por conta e ordem de terceiros\", verificou-se que, de fato, tratam-se de importações realizadas sob a modalidade \"por encomenda\". A documentação constante dos autos confirma que os créditos glosados referem-se a valores de ICMS destacados nas notas fiscais de venda e não a valores de ICMS Importação eventualmente devidos e não recolhidos. O fundamento utilizado no auto de infração para glosa do crédito é equivocado, uma vez que não reflete a realidade das operações realizadas, tomando como premissa que as operações de importação que as precederam se deram sob a modalidade “por encomenda”. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81602. - Processo nº. SEI-040224/002500/2023. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.795. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Infração caracterizada. Rejeitada a alegação de que se tratava de operação de retorno de mercadoria não entregue. Documentos fiscais mencionados pela Recorrente, supostamente relativos ao retorno das mercadorias, que foram emitidos mais de um mês após a data da segunda passagem das mercadorias pelo posto fiscal. Não foram observadas as regras dispostas na legislação deste Estado, acerca do retorno de mercadorias não entregues. Não foi apresentada cópia do Conhecimento de Transporte, com registro em seu verso de que se tratava de operação de devolução de mercadoria não entregue. Nos termos do art. 78 do Livro XIII do RICMS/00, no retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso. Válida a exigência do tributo do transportador, na condição de responsável pelo pagamento do imposto, por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, bem como da penalidade correspondente ao imposto não recolhido e da multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81637. - Processo nº. SEI-040225/000434/2023. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.796. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL VÁLIDO. Infração caracterizada. Mercadorias acompanhadas de documento fiscal cancelado. A autorização para emissão de conhecimento de transporte, pela Secretaria de Fazenda, significa apenas que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada prestação de serviço de transporte, e verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, leiaute, numeração e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal. Considera-se posta em circulação a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal válida. Configurada a ocorrência do fato gerador. O transportador é responsável pelo pagamento do imposto, ao transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal válido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80481. - Processo nº. SEI-040224/001113/2022. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.797. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior. Os argumentos da Recorrente não são suficientes justificar o uso de documento fiscal em duplicidade, nem desconstituir a presunção legal de ocorrência do fato gerador. Não se confirmou a devolução das mercadorias após a primeira passagem do transportador por este Estado, mas sim o uso do DANFE em diversas passagens por São Paulo e Rio de Janeiro, antes do efetivo retorno do transporte ao Estado de origem das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80834. - Processo nº. SEI-040038/000426/2022. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.798. - EMENTA: MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81809. - Processo nº. E-04/211/006746/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82241. - Processo nº. SEI E-04/211/005778/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82166. - Processo nº. SEI-040039/000886/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79818. - Processo nº. SEI E-04/211/006592/2021. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.802. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, por apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com dados incorretos, retificados dentro do prazo da primeira intimação que exigiu a sua correção. Aplicação de multa formal em valor superior ao limite individual de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B, inciso II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96. A jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes estabelece que a indicação expressa do art. 67, §2º, da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.357/12 é indispensável para fundamentar a exigência em situações como esta. No entanto, no caso em questão, o auto de infração não faz referência ao referido dispositivo legal, cuja ausência resulta em nulidade do lançamento, por vício material. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº. 81857. - Processo nº. SEI-040224/003585/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82201. - Processo nº. SEI-040224/006159/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2620857\r\n"
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        "2621479": [
            "2025-01-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos: 82.287, 82.288, 82.289, 82.290 e 82.291/RO's - Processos SEI E-04/046/000972/2015, SEI E-04/046/000950/2015, SEI E- 04/046/001011/2015, SEI E-04/046/001686/2015 e SEI E- 04/046/000903/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.169 a 20.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos: 82.292, 82.293, 82.294, 82.295 e 82.296/RO's - Processos SEI E-04/046/000917/2015, SEI E-04/046/001075/2015, SEI E- 04/046/000915/2015, SEI E-04/046/000952/2015 e SEI E- 04/046/000956/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.174 a 20.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n/12//2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos: 82.314, 82.315, 82.316, 82.317 e 82.318/RO's - Processos SEI E-04/046/000909/2015, SEI E-04/046/001211/2015, SEI E- 04/046/001214/2015, SEI E-04/046/001254/2015 e SEI E- 04/046/001219/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.180 a 20.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos: 82.319, 82.402, 82.403, 82.404 e 82.405/RO's - Processos SEI E-04/046/001218/2015, SEI E-04/046/001102/2015, SEI E- 04/046/001137/2015, SEI E-04/046/001103/2015 e SEI E- 04/046/001980/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.185 a 20.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos: 82.406, 82.407, 82.408, 82.409 e 82.411/RO's - Processos SEI E-04/046/001277/2015, SEI E-04/046/001459/2015, SEI E- 04/046/001267/2015, SEI E-04/046/000918/2015 e SEI E- 04/046/000923/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.193 a 20.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos: 82.412, 82.413, 82.414, 82.415 e 82.416/RO's - Processos SEI E-04/046/001269/2015, SEI E-04/046/001784/2015, SEI E- 04/046/000951/2015, SEI E-04/046/001032/2015 e SEI E- 04/046/000925/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.193 a 20.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos: 82.417, 82.418, 82.419, 82.420, 82.421 e 82.422/RO's - Processos SEI E-04/046/000927/2015, SEI E-04/046/001783/2015, SEI E-04/046/001927/2015, SEI E-04/046/000949/2015, SEI E- 04/046/001374/2015 e SEI E-04/046/001268/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a improcedência dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 20.207 a 20.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.988 - Processo SEI-040040/000835/2022 - Recorrente: M R T COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.216 - EMENTA: \r\nICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PAT. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. O julgamento de primeira instância baseado em dispositivo da legislação que não se encontra consignado no auto de infração torna o ato decisório nulo, à luz do artigo 107, incisos II, III e IV, do Decreto n. 2347/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº. 82.132 - Processo SEI-040035/000235/2023 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.217 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR O contribuinte não faz jus alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional. Estando o produto incluído na Lista do CAMEX, não há de se falar na aplicação do previsto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.947 - Processo SEI E-04/211/014735/2019 - Recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.224 - EMENTA: ICMS. TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) - DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO E INSUFICIENTE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE DO FEEF RECONHECIDA PELO STF - ACRÉSCIMOS LEGAIS E MULTA DE OFÍCIO DEVIDOS. Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a exigência de crédito tributário relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 45.810/2016. Depósitos judiciais realizados intempestivamente e em valor insuficiente para o cumprimento integral da obrigação tributária, incluindo acréscimos legais. Constitucionalidade do FEEF reconhecida pelo STF na ADI nº 5635. Observância dos acréscimos legais e aplicação da multa de ofício prevista no art. 60 da Lei nº 2.657/1996 em razão do inadimplemento. Presunção de legitimidade do lançamento tributário não elidida pela recorrente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2621479\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82114. - Processo nº SEI E-04/041/000858/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IVONETE DE SERQUEIRA BARBOSA DA SILVA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.779. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/01/2025.\r\nId: 2622047\r\n"
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        "2622048": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80496. - Processo nº. SEI E-04/211/007012/2020. - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade de 1ª Instância, e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.791. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que apresente motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nulidade não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado o alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. A alíquota incidente sobre operações de importação é a prevista no art. 14, IV, da Lei n.º 2.657/96. Não se aplica, no caso, o percentual de 2,5%, previsto na Lei n.º 6.331/12, que estabelece a forma de cálculo do ICMS devido nas operações de saída de mercadorias. A legislação que concede benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restritiva. As operações de importação de produtos acabados não estão amparadas por diferimento, e devem ser tributadas normalmente, com a adoção da alíquota específica para a mercadoria objeto da operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2622048\r\n"
        ],
        "2622049": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 67.556. - Processo nº. SEI E-04/040/001456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento total ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que davam parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento apenas os produtos hortifrutícolas processados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.886. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS. DÉBITO A MENOR DO IMPOSTO NA ESCRITA FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 10 de dezembro de 2015, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre setembro e dezembro de 2010, por debitar a menor, na escrita fiscal, o ICMS referente a determinadas operações com mercadorias nos aludidos períodos; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 1º de setembro e 10 de dezembro de 2010. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTOS 'IN NATURA'. SUCOS E ÁGUA DE CÔCO. Manutenção da caracterização de produto in natura mesmo após o descasque e extração do suco e da água. Manutenção da isenção do Convênio ICMS 44/75 e Decreto 15.651/90. RECURSO PROVIDO.\r\nAcolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. \r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 06/03/2023.\r\nId: 2622049\r\n"
        ],
        "2622050": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81811. - Processo nº SEI E-04/235/000176/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANE NASCIMENTO OLIVEIRA E CAMARGO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.780. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2622050\r\n"
        ],
        "2622051": [
            "2025-01-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81404. - Processo nº SEI-040035/000046/2023. - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. O Conselheiro Marcelo Habib Carvalho pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.782. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior a 20 de em março de 2018. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DESTINATÁRIO FINAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Na importação de mercadorias por um estabelecimento com remessa destas para outra unidade de mesma titularidade, o imposto é devido ao estado no qual está localizada a unidade que promoveu a industrialização, ou seja, a destinatária final dos insumos. No caso em tela, o destinatário final da importação, está localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo este, portanto, o ente legitimo para exigir o ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2622051\r\n"
        ],
        "2622311": [
            "2025-01-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.989. - Processo nº SEI-040035/000022/2023- Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.011 - PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. -REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO NÃO RECOLHIDO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nRecurso nº 80.990. - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 20.012. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO NÃO RECOLHIDO. IMPORTAÇÃO POR EMPRESA INTERDEPENDENTE SITUADA NO ESTADO DE RONDONIA. TEMA 520 STF. No caso de importação de bem do exterior por empresas interdependentes, o local da operação é o do estabelecimento destinatário das mercadorias. A recente decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 665.134 com Repercussão Geral, Tema 520, não é aplicável ao caso. A empresa importadora, localizada em Rondônia, não pode ser tida como destinatária econômica, uma vez que apenas intermediou a importação das mercadorias que foram desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu e remetidas diretamente ao estabelecimento da Recorrente MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.109 - Processo nº. SEI-040041/002343/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Talita Menezes do Nascimento - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.258 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.967 - Processo nº. SEI-040041/002575/2022 - Recorrente: Lucilia Seve Borges - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos serem encaminhados a Primeira Instância julgadora para apreciação da impugnação. - Acórdão nº. 20.269 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82.162 - Processo nº. SEI-0400430/000253/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Box 81 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.275 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.790, 81.791 e 81.792 - Processos nº. SEI- 040040/000445/2023, SEI-040040/000413/2023 e SEI- 040040/000416/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.281, 20.282 e 20.283 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2622311\r\n"
        ],
        "2622772": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79310. - Processo nº. SEI E-04/211/012051/2020. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: - Acórdão nº. 20.778. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e sua regular escrituração. Art. 34 da Lei n.º 2.657/96. Crédito relativo a aquisição de bens destinados ao ativo permanente, escriturados sem comprovação de origem. Documentação não apresentada. Já excluído da exigência fiscal a exigência de imposto e multa, relativos às operações cuja origem foi comprovada. Exigível a cobrança do crédito tributário remanescente. Aplicada a penalidade prevista em lei para a infração descrita no auto de infração. Mantida a decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2622772\r\n"
        ],
        "2622779": [
            "2025-01-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.910 - Processo nº. SEI-E-04/211/013548/2020 - Recorrente: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.276 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. Os procedimentos elaborados pela autuada nos produtos importados não configuram industrialização e, por este motivo, não faz jus ao diferimento do imposto previsto no tratamento tributário especial previsto no inciso IV do artigo 3.º da Lei n.º 6.979/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.281 - Processo nº. SEI-040006/008599/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EVERTON TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.286 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81971 - Processo nº SEI-040016/000213/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82339 - Processo nº SEI-040006/006608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAÇÕES SÃO FRANCISCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.293 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2622779\r\n"
        ],
        "2623943": [
            "2025-01-31 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.218 - Processo SEI E-04/211/014109/2020 - Recorrente: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.206 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. Não se verifica deficiência no lançamento que o inquine de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - ICMS.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. MULTAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE COMBUSTÍVEIS. ENTRADA SEM DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não deve prosperar a alegação de inexistência de fundamento no que tange a contagem física do estoque, vez que há toda uma metodologia utilizada pelo fiscal para embasar e fundamentar sua imputação fiscal. Da análise do material cognitivo produzidos nestes autos, não de inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que o Contribuinte tenha agido dentro da normalidade, no sentido de ensejar seu pleito. Portanto, conclui-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.504 - Processo SEI-040006/010396/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessa: T S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.218 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.501 - Processo SEI-040037/000292/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.220 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.524 - Processo SEI-040037/000208/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.221 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.571 - Processo SEI-040224/005893/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLAUDINEI RODRIGUES ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.222 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.568 - Processo SEI-040006/005238/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REIFRIMAC COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.223 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77.788 - Processo SEI E-04/007/000314/2018 - Recorrente: CORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.225 - EMENTA: ICMS. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-DIFAL E FECP-DIFAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA APURADA. Controvérsia envolvendo Auto de Infração lavrado por suposto lançamento de créditos tributários indevidos referentes ao ICMS- DIFAL e FECP-DIFAL da competência de fevereiro de 2014. Documentos de Arrecadação apresentados pela Recorrente comprovam o pagamento efetivo dos tributos exigidos, ainda que tenha havido erros formais na indicação de códigos ou natureza das receitas nos DARJ's. Todavia, subsiste a diferença apurada entre os valores registrados no relato do Auto de Infração e os abatidos em julgamento de 1ª instância administrativa, não sendo comprovada a sua quitação. Reconhecimento dos créditos vinculados ao ICMS-DIFAL e FECP-DIFAL da competência de fevereiro de 2014, nos valores comprovadamente recolhidos, mantendo-se a exigibilidade da diferença remanescente. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE em parte.\r\nRecurso nº. 82.582 - Processo SEI-040224/001589/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.226 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 21/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.479 - Processo SEI-0400311/000269/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALEXANDRE MAGNO AMADEU E OUTROS. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.233 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.491 - Processo SEI-040035/000196/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LANKHORSTA EURONETE BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.240 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.491 - Processo SEI-040041/001354/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SOFIA FONTES RIGUEIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.241 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 22/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.620 - Processo SEI-040006/011331/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.249 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 82.572 - Processo SEI-040224/003138/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.250 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: "
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75257 - Processo nº E-04/037/100301/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso acompanharam o redator pela conclusão. - Acórdão nº 11806 - EMENTA: ICMS. CREDITOS DE ICMS. AQUISIÇÕES DE SEQUESTRANTE DE OXIGÊNIO A GRANEL. PRODUTOS NÃO COMPÕEM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. BENS DE USO E CONSUMO. Legitima a glosa dos créditos referentes ao ICMS destacado nos documentos fiscais de aquisições de Sequestrantes de oxigênio a granel. A substância não integra o produto final (petróleo e derivados) produzidos pela empresa, tampouco é imediata e integralmente consumido no processo produtivo, caracterizando-se como bem de uso e consumo. O STF em diversos julgados consagra o crédito físico no ICMS. Tema 633. Inteligência dos artigos 32, 33, §2º e 83, I, da Lei 2.657/96, com a redação dada pela Lei 9113/20. A legislação somente prevê a legitimidade dos créditos nesse caso a partir de 01/01/2033. AUTO PROCEDENTE. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 65016 - Processo nº E-04/034/005654/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11807 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DESATENDIDA. A decisão cameral recorrida foi proferida por unanimidade de votos. Desatendida a condição prevista no artigo 266, I, do CTE como condição de admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno. Inexistência de divergência de julgados quando ao direito em tese no Acórdão recorrido e no Acórdão trazido como paradigma. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA. \r\n,\r\nRecurso nº 76124 - Processo nº E-04/040/001637/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11818 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nRecurso nº 77328 - Processo nº E-04/211/000458/2019 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPACOES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11826 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecursos nºs 77840 e 77841 - Processos nºs E-04/211/016093/2020 e E-04/211/016617/2019 - Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11830 e 11831 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. LEI Nº 6.331/2012. O diferimento de que trata a lei de estímulo à indústria têxtil Fluminense só contempla as aquisições de máquinas, equipamentos e instalações industriais destinados a compor o ativo fixo, e partes, peças e acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, hipótese diversa da tratada nos autos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67393 - Processo nº E-04/039/000211/2016 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 11832 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO NÃO ESCRITURADO. DOCUMENTOS FISCAIS CANCELADOS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PRELIMINAR. Preliminar de Nulidade da Decisão da Segunda Câmara - Nulidade do Acórdão n.º 15.766. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício. Preenchidos todos os requisitos da Lei. Não se verificando qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. As notas fiscais eletrônicas glosadas não foram canceladas em ambiente virtual demonstrando a operação de mercadorias no sistema. Não houve o cumprimento da formalidade - O cancelamento se iniciou somente após o início da ação fiscal, e, de forma irregular, razão pela qual é de se manter o lançamento quanto a estas notas fiscais, notas canceladas. No que se refere as operações de transferência entre estabelecimento do mesmo titular entendo que não há que se falar em circulação de mercadoria - Não se configurando a hipótese de incidência de ICMS. Ainda há que se considerar a ADC 49 do STF em que foi confirmada a não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em diferentes estados. Portanto, provido o recurso especial quanto as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, devendo a cobrança destas operações serem excluídas do auto de infração. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77519 - Processo nº E-04/211/007000/2020 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11833 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a decisão proferida em Recurso de Ofício, cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 105, inc. III, §1º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - Resolução SEFCON 5.927/01. Além disso, o acórdão paradigma trata de matéria que não guarda relação com o objeto da decisão recorrida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 67451 - Processo nº E-04/006/002302/2013 - Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Rosa, que suscitou e foi acompanhado pelo Relator. Após, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento e rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11848 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmado que a cobrança do FECP somente restou aperfeiçoada com a retificação do lançamento promovida após o decurso do prazo estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, devem ser declaradas extintas as parcelas concernentes ao sobredito adicional do ICMS, em razão da sua decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO AMBITO ADMINISTRATIVO. A Súmula nº 04 do CCERJ afasta a hipótese de prescrição intercorrente no âmbito administrativo.\r\nId: 2626200\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80821 - Processo nº SEI-040036/000324/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11835 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVOS DO CONVÊNIO ICMS N° 115/03.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos pretextados julgados paradigmas, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79130 - Processo nº SEI-040036/000479/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11836 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80863 - Processo nº SEI-040033/000040/2023 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11846 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2626436\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79487. - Processo nº. E-04/211/006109/2020. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.805. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal em decorrência do Recorrente ter escriturado Ajustes da Apuração do ICMS sob códigos incorretos e ter efetuado a retificação de sua EFD - Escrituração Fiscal Digital dentro do prazo estabelecido pela terceira intimação. Apurado que o contribuinte utilizou código de ajuste genérico no Registro E111 em situações para as quais há códigos de ajuste específico. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - retificação nos dispositivos legais, com base na manifestação do contribuinte e violação ao princípio da tipicidade. As diligências requeridas pela Junta de Revisão Fiscal encontram absoluto amparo nos artigos 109 e 110 do Decreto 2473/79. E a retificação e/ou complementação do auto de infração encontra expressa autorização legal, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Decreto 2473/79, e, no artigo 22 do Decreto 05/75, que permite a retificação do lançamento antes do julgamento de primeira instância - Não houve qualquer alteração em elemento substancial do auto de infração, apenas a sua complementação. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Preliminares Rejeitadas. Todos os argumentos suscitados em preliminar pelo Recorrente, inclusive, já foram afastados pela Primeira Instância. Evidente intuito protelatório. Preliminares Rejeitadas. No Mérito. Não assiste razão o Recorrente quanto a alegação de suposta ausência de prejuízo ao Erário - o artigo 136 do CTN deixa evidente, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária. Quanto ao valor da multa é vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos. Restou configurado que o Recorrente descumpriu obrigação acessória - Recorrente não logrou êxito em afastar a ocorrência da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 76728. - Processo nº. SEI E-04/037/000197/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.806. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Infração incontroversa. Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Irrelevante, no caso, verificar a inocorrência de má fé na conduta. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, como tampouco afastar a sua aplicação, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82493. - Processo nº. SEI-040192/000796/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79462. - Processo nº. SEI E-04/041/001330/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS. - Re corrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.808. - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE CRÉDITOS DO DE CUJUS JUNTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Demonstrativos contábeis que demonstram ter ocorrido efetivamente a transmissão de créditos AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - aos herdeiros. Correta a exigência de ITD sobre a base de cálculo atribuída pelo Fisco, nos termos do § I° do artigo 1° da Lei n° 1.427/89 e § 2° do artigo T da Resolução n° 48/2007, vigente à época do óbito. Deduzido do valor cobrado a parcela cujo pagamento foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81730. - Processo nº. SEI-040039/000329/2023. - Recorrente: WW FARMA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade da decisão recorrida e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.809. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de diligência quando o documento que comprova a informação pretendida pelo contribuinte já consta dos autos. Inexistência de afronta ao devido processo legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando há nos autos elementos suficientes para elucidar a controvérsia, especialmente quando a informação solicitada consta nos sistemas da Fazenda estadual e foi juntada aos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA EFD. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Auto de infração por deixar de entregar a EFD (Escrituração Fiscal Digital), após a exclusão do estabelecimento do Simples Nacional, com efeitos retroativos. Caracteriza a infração prevista no art. 62-B, inciso I, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, a apresentação de arquivos EFD fora do prazo regulamentar, mas dentro do prazo da primeira intimação que exigiu a sua entrega. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação vigente, não cabendo a este órgão afastar ou reduzir penalidades previstas em lei sob alegação de inconstitucionalidade ou desproporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82454. - Processo nº. SEI-040006/002767/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA BERNADETE WERMELINGER DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.810. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 77577. - Processo nº. SEI E-04/211/012651/2020 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.811. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80892. - Processo nº. SEI-040091/000465/2021. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar parcial da nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Exigência de ICMS e multa por creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Notas Fiscais de entrada inexistentes. Relato que descreve com precisão a infração imputada à Recorrente. Dispositivos legais relativos à exigência do tributo e da multa proporcional que se mostram aptos e adequados para dar suporte ao lançamento. Afastada a aplicação da multa formal, que não guarda relação com os fatos descritos no auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação relativa à origem, e à sua regular escrituração. Contribuinte que deixou de atender a três intimações para comprovar a origem dos créditos. Correta a glosa dos créditos apropriados sem demonstração de origem, e a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82604. - Processo nº. SEI-040192/000962/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAYOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82539. - Processo nº. SEI-040036/000005/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCOURSE TE LECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 81782. - Processo nº. SEI-040039/000326/2023. - Recorrente: TL GOMES DE SOUZA ACABAMENTOS E CONFECÇÕES DE ROUPAS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025- 20.815. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Comprovado nos autos que a Recorrente realizou o pagamento do DARJ em 18/09/2023, há exatos 15 (quinze) dias do fim do prazo para interposição da Impugnação Administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 80833. - Processo nº. SEI-040038/000386/2022. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.816. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - COM DADOS INCORRETOS. ARQUIVOS RETIFICADORES APRESENTADOS APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. De acordo com o artigo 62- B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, a base de cálculo da multa por entrega de declarações com dados incorretos é o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Na aplicação das multas que tenham por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considera-se o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas, a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação, conforme previsto expressamente no art. 67, inciso V, da mencionada Lei n.º 2.657/96, com redação dada pela Lei n.º 6.357/12. Não compete ao Conselho de Contribuintes o exame de constitucionalidade das normas, como tampouco afastar a sua aplicação, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82332. - Processo nº. SEI-040041/001099/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CUMANI FILHO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 75374. - Processo nº. SEI E-04/211/002496/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.818. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado nenhum vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Nos termos do art. 44-A, II, “b”, a falta de atendimento da 3.ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte caracteriza embaraço à ação fiscal. Caracterizado o não atendimento à terceira intimação. Aplicável a multa prevista no inciso III, item 1, do art. 65-B da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75372. - Processo nº. SEI E-04/211/002495/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.819. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado nenhum vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÃO FISCAL. Infração caracterizada. Aplicável a multa prevista no item 1 do inciso III do art. 65 da Lei nº 2657/96, por infração aos artigos 72 e 73 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82547. - Processo nº. SEI-040016/000255/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82540. - Processo nº. SEI-040036/000002/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCOURSE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80772. - Processo nº. SEI E-04/211/009446/2021. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.822. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. MERCARDORIAS DESACOBERTADAS. Apurado pela Fiscalização a entrada de mercadorias desacobertadas por documento fiscal (estoque final escriturado/declarado pelo Contribuinte superior ao apurado pela administração). Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81140. - Processo nº. SEI-040025/000180/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.823. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82477. - Processo nº. SEI-040025/000179/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.824. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2626920\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.584 - Processo SEI-040006/013840/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TIM S/A.. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.257 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.575 - Processo SEI-040040/000915/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Casa & Vídeo Brasil S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.266 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.912 - Processo SEI-040036/000066/2022 - Recorrente: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.267 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ONEROSO. INCIDÊNCIA DIRETA DE ICMS. Clarividente que a empresa prestou serviços de comunicação onerosos que não foram devidamente levados à tributação do ICMS. Os serviços objeto da autuação sofrem a incidência do ICMS porque cuidam da prestação do serviço de comunicação realizada através do fornecimento oneroso de internet banda larga ao consumidor final - sendo exigível o ICMS, portanto, conforme o inciso III do art. 2º da Lei 2.657/96 -, não se confundindo este serviço com o de prestação de serviço de \"provedor de acesso à Internet”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\nRecurso nº. 82.486 - Processo SEI-040006/025624/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de receitas não tributárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.268 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.586 - Processo SEI-040036/000399/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessa: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.269 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 21/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.619 - Processo SEI-040035/000196/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LANKHORSTS EURONETE BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.240 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 31/01/2025.\r\nId: 2627097\r\n"
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        "2627444": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81.424 - Processo nº SEI-040037/000207/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.287. - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.661- Processo SEI-040043/000261/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento parcial ao recurso. Acórdão nº. 20.289 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA EFD. MULTA POR RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. EFD entregue com omissão relativa ao registro G130. Retificação não procedida dentro do prazo da terceira intimação. Incidência da multa do item 1 da alínea c do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96. Não há conflito entre os prazos previstos no art. 7º do Livro XVI do RICMS/RJ e no art. 55 da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INFORMAÇÃO COM DADOS INCORRETOS - RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE - VALOR TOTAL DAS SAÍDAS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente efetuou a retificação de dados incorretos constantes dos arquivos da EFD somente após o vencimento do prazo da 3.ª intimação, o que sujeita o contribuinte à penalidade de caráter formal prevista na legislação. Outrossim, a base de cálculo da penalidade é o valor total das operações de saídas do período, consoante o disposto pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, combinado com os § 2.º e inciso V do artigo 67 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 81.990. - Processo nº. SEI-040043/000098/2023. - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.298. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - IMPOSTO DESTACADO E RECOLHIDO A MENOR - USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL. Constatada pela fiscalização diferença de ICMS devida em operações beneficiadas pelo Decreto n.º 45.417/2015, haja vista o indeferimento pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE do enquadramento da empresa autuada no tratamento tributário diferenciado do citado Decreto. Inexistindo previsão legal a atribuir efeito suspensivo ao Recurso apresentado pelo contribuinte em face da decisão que indeferiu o enquadramento no Decreto n.º 45.417/2015, não resta configurada qualquer sorte de vício na constituição do crédito tributário antes da apreciação do citado Recurso, não havendo impedimento ao prosseguimento do presente processo administrativo tributário, que versa o Recurso Voluntário. Relativamente ao período autuado, o contribuinte usufruiu dos benefícios fiscais do Decreto n.º 45.417/2015 independentemente de qualquer contrapartida onerosa prevista no citado Decreto ou estabelecida em termo de acordo ou contrato, tornando inaplicável ao caso concreto o Decreto n.º 47.201/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 29/01/2025\r\nRecurso nº 82.211 - Processo nº. SEI-040041/006843/2021- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: TIAGO SALAMA RODRIGUES - Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.300 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.099 - Processo nº. SEI-040040/000546/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.311 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627444\r\n"
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            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82280. - Processo nº. SEI-040006/007593/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ING INDÚSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627450\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81808. - Processo nº. SEI-040013/000066/2025 - E- 04/211/023179/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627451\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81804. - Processo nº. SEI-040013/000067/2025 - E- 04/211/021601/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627452\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81803. - Processo nº. SEI-040013/000065/2025 - E- 04/211/013794/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRS LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627453\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81173. - Processo nº. SEI-040025/000193/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.826. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627454\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81174. - Processo nº. SEI-040025/000197/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.827. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627455\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81136. - Processo nº. SEI-040041/0004787/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.829. - EMENTA: ITCMD. COBRANÇA DE MULTA E JUROS. Considerando que o inventário foi distribuído dentro do prazo legal, com a sentença proferida em 03/05/2022, a guia expedida em 12/05/2022 e o DARJ emitido em 30/06/2022, não há que se cogitar da aplicação de juros e multa de mora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 2627456\r\n"
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        "2627458": [
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        "2627480": [
            "2025-02-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.410 - Processo SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 4CAM-2024-20.219 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE LÍDER. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Alegação de nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de ilegitimidade da sociedade líder do consórcio para responder pela autuação. Insubsistência da tese recursal. Nos termos do Decreto nº 26.064/2000, a empresa líder do consórcio, no exercício de atividades de exploração e produção de petróleo, é responsável pela apuração e recolhimento do ICMS, bem como pela inscrição fiscal vinculada, independentemente de personalidade jurídica do consórcio. Responsabilidade solidária das consorciadas não exclui a legitimidade da autuação fiscal contra a sociedade líder. O Auto de Infração lavrado apresenta descrição detalhada do fato gerador, enquadramento legal, e elementos essenciais exigidos pelos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, garantindo pleno entendimento da infração e exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de vícios que ensejem nulidade ou invalidem o lançamento tributário. Reconhecimento da legitimidade da autuação fiscal e manutenção do crédito tributário nos termos do lançamento efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. - INIBIDOR DE CORROSÃO. INCRUSTRAÇÃO. OXIDAÇÃO E HIDRATOS. OBTURANTE. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. ÓLEO LUBRIFICANTE. ÓLEO HIDRAULICO E VISCOSIFICANTE. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes ao imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a aquisição de seus fornecedores de bens de que não integram o produto final, tampouco são imediata e integralmente consumidos no processo de extração e produção de petróleo e gás natural pela filial consorcio, nos períodos assinalados. Os produtos são classificados como bens de uso e consumo. O aproveitamento dos créditos somente será permitido em 01/01/2033. Inteligência do artigo 33, I, da LC 87/96, c/c artigo 33, § 2º e artigo 83, I, ambos da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.389 a 82.396, 82.399 e 82.423 a 82.425 - Processos SEI - E-04/046/001780/2015, E-04/046/001400/2015, E- 04/046/001447/2015, E-04/046/001328/2015, E-04/046/001372/2015, E-04/046/001263/2015, E-04/046/001262/2015, E-04/046/001255/2015, E-04/046/001261/2015, E-04/046/001861/2015, E-04/046/001781/2015 e E-04/046/001782/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 4CAM-2025-20.258, 4CAM- 2025-20.259, 4CAM-2025-20.260, 4CAM-2025-20.261, 4CAM-2025- 20.262, 4CAM-2025-20.263, 4CAM-2025-20.264, 4CAM-2025-20.265 e 4CAM-2025-20.270, 4CAM-2025-20.271, 4CAM-2025-20.272 e 4CAM- 2025-20.273 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIOS DESPROVIDOS.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81.315 - Processo SEI E-04/006/001800/2013 - Recorrente: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.291. - EMENTA: ICM. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A obtenção de informações que deram lastro ao lançamento está devidamente respaldada pela legislação. Não se verificou qualquer hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. Aplica-se a redução da penalidade em conformidade com o previsto no artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.618. - Processo nº. SEI-040006/002671/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: FIBERTHERM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.531 - Processo nº. SEI-040192/001571/2022 - Recorrente: LATICÍNIOS BIMBO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.293. - EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO DIVERSO. Recurso Voluntário interposto contra decisão da Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal que julgou procedente o lançamento fiscal. A autuação decorre da constatação de divergência entre o destinatário indicado na Nota Fiscal Eletrônica e o real destinatário da mercadoria, identificado por meio de diligência fiscal realizada no Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a Recorrente foi devidamente cientificada do Auto de Infração, nos termos da legislação aplicável, tanto por notificação pessoal realizada ao preposto (motorista do veículo) quanto por Aviso de Recebimento (AR).\r\ndemais, foi concedida nova oportunidade de defesa mediante reabertura de prazo para impugnação, a qual não foi utilizada pela Recorrente, caracterizando sua inércia e afastando qualquer alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter destinatário diverso do constante no documento fiscal, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XV, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 82.443 a 82.445, 82447, 82448 e 82455 - Processos nºs. SEI E-04/046/001365/2015, E-04/046/001087/2015, E- 04/046/001139/2015, E-04/046/001100/2015 E-04/046/001098/2015 e E-04/046/001705/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.294, 4CAM-2025- 20.295, 4CAM-2025-20.296, 4CAM-2025-20.297, 4CAM-2025-20.298 e 4CAM-2025-20.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74.681 - Processo nº. E-04/040/000829/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.300. - EMENTA: ICMS. MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO REFERENTE A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Deve ser excluído do lançamento os valores comprovadamente recolhidos em apuração realizada em momento posterior. Quanto a multa formal aplicada, a mesma deve ser mantida por não comprovação da escrituração dos documentos fiscais apontados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 82.551 - Processo nº. SEI-040039/000016/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2627480\r\n"
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        "2627871": [
            "2025-02-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 81.587. - Processo nº. SEI-040033/000057/2023. - Recorrente: FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.271. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.325 - Processo nº. SEI-040006/026329/2024 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.278 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO, DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. A ausência de declaração, de escrituração e de qualquer recolhimento de ICMS no período atrai a aplicação do artigo 173, I do CTN para efeito de decadência. DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ULTRAATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, a revogação de dispositivos posteriormente à ocorrência dos fatos geradores não afeta sua constituição nem as obrigações dela decorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79.785 - Processo nº. SEI-040014/000068/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.280 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Presença de todos os elementos dispostos no art. 74, e ausência das hipóteses de nulidade previstas no art. 48, ambos do Decreto n° 2.473/1979. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO LEGAL. No mérito, foi reconhecido que a base de cálculo do imposto deve ser aquela determinada pelo regime de substituição tributária aplicável à mercadoria objeto da autuação, o que resultou na redução do imposto cobrado, nada havendo que se reformar neste sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.157 - Processo nº. SEI-040224/000268/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA. Relator: Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.284 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/01/2025\r\nRecurso nº. 79.480. - Processo nº. SEI-040013/000062/2025 - E- 04/211/015919/2020. - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infra ção por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.288. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE SE ATRIBUIR CERTEZA E EXATIDÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE QUE SE DECLARA. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja impreciso na quantificação do crédito tributário, fato constatado em diligência e não refutado pelo agente autuante. Da mesma forma, a ausência de consignação do limite da penalidade prevista no artigo 67, §3º, da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, também é causa de nulidade, por vício material, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto 2473/79. A adoção de critério não previsto em lei para atribuir a qualidade de contribuinte do imposto, sem que sejam produzidas provas neste sentido, também é causa de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 81.363 - Processo nº. E-04/211/007658/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO. Relator: Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.290 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 23/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 77.888 - Processo nº E-04/211/016415/2019 - Recorrente: TCEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.294. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se decisão de primeira instância que deixa de apreciar relevante argumento suscitado pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78.696 - Processo nº E-04/211/016416/2019 - Recorrente: TCEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TOLDOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.295. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se decisão de primeira instância que deixa de apreciar relevante argumento suscitado pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº. 82.175 - Processo SEI-040043/000331/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.296 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.437 - Processo nº SEI-040041/004889/2023 - Recorrente: ALEXANDRE BOTELHO MARINS- Recorrida: AFE 08 - ITD- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.297. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.450 - Processo nº. SEI-040006/011828/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: DAVID DE OLIVEIRA KER E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.305 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.165 - Processo nº. SEI-040192/001425/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS SEROPÉDICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.307 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.690 - Processo nº. SEI-040040/000357/2023 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.309 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO NO SEI E NÃO NO ATENDIMENTO DIGITAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.841, 81.842 e 81.843 - Processos nº. SEI- 040040/000347/2023, SEI-040040/000406/2023 e SEI- 040040/000405/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.312, 20.313 e 20.314 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2627871\r\n"
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        "2628766": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82573. - Processo nº. SEI-040040/000267/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.842. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2628766\r\n"
        ],
        "2628767": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82529. - Processo nº. SEI-040006/004154/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2628767\r\n"
        ],
        "2628768": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82265. - Processo nº. SEI-040224/002281/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2628768\r\n"
        ],
        "2628769": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82000. - Processo nº. SEI-040033/000118/2021. - Recorrente: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025- 20.839. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E INTUITO COMERCIAL - NÃO INCIDÊNCIA. A alienação de veículos pertencentes ao ativo imobilizado, realizada por empresa prestadora de serviços de transporte coletivo de passageiros, não configura fato gerador do ICMS, pois carece dos elementos de habitualidade e intuito comercial exigidos pela legislação tributária. A obrigatoriedade de renovação da frota, imposta por norma regulatória, reforça a ausência de caráter mercantil na operação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2628769\r\n"
        ],
        "2628770": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81980. - Processo nº. SEI-040224/005299/2023. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTARÉM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.846. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Demonstrado que a Impugnação foi apresentada no prazo, por meio do sistema ADRJ. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2628770\r\n"
        ],
        "2628771": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79163. - Processo nº. SEI-040224/001623/2021. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.844. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Não compete aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, conforme entendimento consolidado na Súmula CCERJ 001. O exame de constitucionalidade das normas que tratam do regime de substituição tributária é matéria de competência do Poder Judiciário. Pagamento realizado de forma global, sem identificar as operações que originaram a obrigação tributária. Impossibilidade de vincular o pagamento ao crédito tributário exigido na peça inicial. DARJ emitido de forma global, sem identificação das notas fiscais objeto do auto de infração no Demonstrativo de Item de Pagamento - DIP. Registros da Escrituração Fiscal Digital apresentados em desacordo com a legislação. Impossibilidade de comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação. A prova do pagamento é ônus do devedor. O imposto eventualmente retido por remetente não inscrito no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro, desacompanhado de comprovante de seu pagamento, não é não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa destinatária. Operações com produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária já excluídas do lançamento pela decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2628771\r\n"
        ],
        "2628772": [
            "2025-02-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 56042. - Processo nº. E-04/043/000610/2013 - SEI- 040013/000094/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2628772\r\n"
        ],
        "2628966": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 30/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.793, 81.794 e 81.840 - Processos nº. SEI- 040040/000366/2023, SEI-040040/000396/2023 e SEI- 040040/000353/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.302, 20.303 e 20.304 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2628966\r\n"
        ],
        "2629177": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 82.297, 82.298 e 82.299 - Processos nºs. SEI E- 04/046/000963/2015, E-04/046/000959/2015 e E-04/046/000945/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.227, 20.228 e 20.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.300, 82.301 e 82.302 - Processos nºs. SEI E- 04/046/000924/2015, E-04/046/000944/2015 e E-04/046/000970/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.230, 20.231 e 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.303 e 82.304 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001099/2015 e E-04/046/001048/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.234 e 20.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.320, 82.321, 82.323 e 82.324 - Processos nºs. SEI E-04/046/001979/2015, E-04/046/001280/2015, E-04/046/001264/2015 e E-04/046/001258/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.236, 20.237, 20.238 e 20.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.373, 82.374, 82.375, 82.376, 82.377 e 82.378 - Processos nºs. SEI E-04/046/000916/2015, E-04/046/000921/2015, E- 04/046/000914/2015, E-04/046/000910/2015, E-04/046/000905/2015 e E-04/046/000901/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.243, 20.244, 20.245, 20.246, 20.247 e 20.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2629177\r\n"
        ],
        "2629178": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.380, 82.381 e 82.383 - Processos nºs. SEI E- 04/046/000908/2015, E-04/046/001046/2015 e E-04/046/001399/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.251, 20.252 e 20.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.385, 82.387 e 82.388 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001259/2015 E-04/046/001844/2015 e E-04/046/001535/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.254, 20.255 a 20.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2629178\r\n"
        ],
        "2629179": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 82426, 82427, 82429, 82.431, 82.432, 82.433, 82.434, 82.435, 82.436, 82.437, 82.438, 82439, 82440, 82.441, 82.442 e 82446 - Processos nºs. SEI E-04/046/000906/2015, E- 04/046/001038/2015, E-04/046/001652/2015, E-04/046/001572/2015, E-04/046/000943/2015, E-04/046/001094/2015, E-04/046/001326/2015, E-04/046/001170/2015, E-04/046/001146/2015, E-04/046/001051/2015, E-04/046/001084/2015, E-04/046/001065/2015, E-04/046/001325/2015, E-04/046/001323/2015, E-04/046/001324/2015, E04/046/001369/2015 e E-04/046/000979/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.274, 20.275, 20.276, 20.277, 20.278, 20.279, 20.280, 20.281, 20.282, 20.283, 20.284, 20.285, 20.286, 20.287, 20.288, 20.289 e 20.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2629179\r\n"
        ],
        "2629180": [
            "2025-02-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82.093. - Processo nº. SEI-040036/000261/2023 - Recorrente: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA CONSERTO COM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. A Legislação do ICMS prevê que a saída para conserto goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno de parte das mercadorias (NF 1251) objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. Em relação as NFs 1198 e 1199, resulta na impossibilidade de comprovar o retorno destas em razão de sua inutilização e substituição por novos equipamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2629180\r\n"
        ],
        "2629459": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndia 12 de março de 2025, às 13h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 82741 - Processo nº SEI E-04/211/006450/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANGELTEC COPIADORA LTDA EPP - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82760 - Processo nº SEI-040006/003577/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\nRecurso nº 81585 - Processo nº SEI-040224/006534/2022 - Recorrente: EZESA BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Cyro Cunha Melo Filho, OAB/SP 204.571.\r\nRecurso nº 82372 - Processo nº E-04/079/001935/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\nId: 2629459\r\n"
        ],
        "2629460": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndia 13 de março de 2025, às 13h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 80975 - Processo nº E-04/211/012913/2021 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\nRecurso nº 82651 - Processo nº E-04/046/001477/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82652 - Processo nº E-04/046/001260/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82653 - Processo nº E-04/046/000912/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82654 - Processo nº E-04/046/001176/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 79119 - Processo nº E-04/211/001202/2021 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA-2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Renata Correia Cubas, OAB/RJ 161.901.\r\nRecurso nº 82796 - Processo nº SEI-040006/009014/2024 - Recorrente: RENATO PEREIRA VAZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Lys Miranda Alves, OAB/RJ 160.033.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\nId: 2629460\r\n"
        ],
        "2629461": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndia 13 de março de 2025, às 14h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 81261 - Processo nº E-04/211/010264/2020 - Recorrente: BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Samir Antônio Dahi, OAB/RJ 130.543.\r\nRecurso nº 82655 - Processo nº E-04/046/001192/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82656 - Processo nº E-04/046/001615/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82657 - Processo nº E-04/046/001499/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82658 - Processo nº E-04/046/000895/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82734 - Processo nº SEI-040079/005047/2022 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ 209.665.\r\nRecurso nº 82755 - Processo nº SEI-040006/032339/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ 119.812.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\nId: 2629461\r\n"
        ],
        "2629462": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndia 13 de março de 2025, às 15h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 82019 - Processo nº SEI-040040/000576/2023 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Celso Luiz de Oliveira, OAB/SP 77.977.\r\nRecurso nº 82659 - Processo nº E-04/046/000941/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82660 - Processo nº E-04/046/000971/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82661 - Processo nº E-04/046/001401/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 82662 - Processo nº E-04/046/001042/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\nRecurso nº 81188 - Processo nº SEI-040038/000231/2022 - Recorrente: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071- 001/000009/2020.\r\nId: 2629462\r\n"
        ],
        "2629581": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.134 - Processo nº. SEI-E-04/046/100115/2018 - Recorrente: Itamil Itapemirim Mecanica Industrial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.315 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS MATERIAL E FORMAL - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.907 - Processo nº. SEI-040224/001683/2023 - Recorrente: Supermercado Padrão do Fonseca Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.317 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO POR INÉPCIA - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81.736 - Processo nº. SEI-040224/002291/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Nsf Ind. e Com. de Equip. Para Instalações Comerciais Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.320 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2629581\r\n"
        ],
        "2629597": [
            "2025-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.059 - Processo nº. SEI-040225/001067/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Marluvas Equipamentos de Seguranca Ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.318 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2629597\r\n"
        ],
        "2629809": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81174. - Processo nº. SEI-040025/000197/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.827. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/02/2025.\r\nId: 2629809\r\n"
        ],
        "2629810": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81173. - Processo nº. SEI-040025/000193/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.826. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/02/2025.\r\nId: 2629810\r\n"
        ],
        "2629811": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81140. - Processo nº. SEI-040025/000180/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, deve prevalecer o laudo da APCA, sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 13/02/2025.\r\nId: 2629811\r\n"
        ],
        "2629945": [
            "2025-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79682 - Processo nº SEI-040037/000278/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11839 - EMENTA: MÉRITO - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 80828, 80869 e 81186 - Processos nºs SEI- 040037/000183/2022, SEI-040037/000380/2022 e SEI- 040037/000376/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11841, 11842 e 11843. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO. ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Decisão que analisou as questões apresentadas no recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. Inexistência de lacuna, omissão ou contradição, como tampouco erro material, que justificasse a revisão do acórdão. REJEITADO O PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma que trata de pedido de revisão de acórdão, nos termos do art. 6.º, III, do Regimento Interno do Conselho, já apreciado. Não demonstrada divergência quanto à matéria objeto do litígio. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 51499 - Processo nº E-04/054780/2011 - Recorrente: SEI - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11844 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 877/2015 - PARECER Nº 2/2013-LAMGS - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Recurso ao Pleno interposto contra decisão não unânime da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme art. 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. 2. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos para responder pelo ICMS incidente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. 3. Descumprimento parcial de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do ICMS apenas sobre a demanda contratada e não consumida. Mantém-se a obrigatoriedade do recolhimento do imposto sobre o consumo efetivo. 4. Resolução SEFAZ nº 877/2015 e Parecer nº 2/2013- LAMGS autorizam a constituição do crédito tributário em caso do descumprimento judicial, limitando a cobrança ao consumo efetivo de energia elétrica. 5. Demanda contratada integra a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar nº 87/96, art. 13, §1º, inciso II, alínea \"a\". 6. Recurso ao Pleno não provido, mantendo-se a decisão da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. NÃO PROVIMENTO do recurso.\r\n,\r\nRecurso nº 78093 - Processo nº SEI-E-04/211/016076/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11849 - EMENTA: EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA -OCORRÊNCIA - Aplicação do art. 150, §4º do CTN. Não havendo indício de conduta fraudulenta ou dolosa, não há se falar em aplicação supletiva da regra prevista no art. 173, I do CTN, impondo-se a adoção da sistemática inscrita no art. 150, §4º do CTN. Destarte, dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 17/12/2020, os efeitos da decadência ficam estendidos até 17/12/2015. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80252 - Processo nº SEI- E-04/211/006485/2021 - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11850 - EMENTA: ICMS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADES E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MÉRITO. POSTO DE COMBUSTIVEIS. DIFERENÇA NOS ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS. DESATENDIDA A CONDIÇÃO DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO. AUSENCIA DE ACORDÃOS PARADIGMAS.O contribuinte pretende em seu recurso especial a reapreciação dos argumentos de defesa trazidos em seu recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, rechaçados de forma fundamentada pela Câmara e acordada por unanimidade. O contribuinte não apresentou Acórdãos paradigmas quanto à preliminar de nulidade assim como no mérito da acusação fiscal desatendendo a condição de admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno, ex vi do artigo 266, I, do CTE. Mantida a decisão cameral recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 75480 - Processo nº SEI-E-04/040/001180/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de exclusão de documento fiscal, suscitada pelo Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11853 - EMENTA: PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Uma vez que restou comprovada a emissão do documento fiscal relativo ao período de março/2015 anteriormente ao início da ação fiscal, então o referido documento deve ser considerado albergado pela espontaneidade de que trata o §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.987/15 e, consequentemente, excluído da exigência. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTO FISCAL ACOLHIDA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 75538 - Processo nº SEI-E-04/040/001113/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11854 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Uma vez que os acórdãos indicados não guardam similitude fática e jurídica com o acórdão recorrido, os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2629945\r\n"
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        "2630092": [
            "2025-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 73576 - Processo nº E-04/037/100196/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11855 - EMENTA: ICMS. decadência DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 81425 - Processo nº SEI-040037/000270/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, quanto aos pedidos principal e subsidiário, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Alcantara, Rubens Chammas, Rodrigo Barreto, Gustavo Pimentel, Marcos Ferreira, Graciliano Abreu, Marcelo Habib e Ricardo Araujo Jorge. - Acórdão nº 11857 - EMENTA: ICMS - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando apresentar deficiência na indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como na descrição dos fatos que fundamentam a autuação. Tal irregularidade configura vício de natureza material, conforme previsto nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79482 - Processo nº E-04/211/008955/2020 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11861 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A Câmara ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74843 - Processo nº E-04/211/002523/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles, Rodrigo Barreto, Ricardo Nunes, Antonio Lopes Lourenço, Gustavo Kelly, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge e Antonio Duarte Neto. - Acórdão nº 11864 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72129 - Processo nº E-04/046/000030/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão: 11867 - Acórdão nº 11867 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 78162 - Processo nº E-04/211/014213/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade pela ausência de emissão de aviso amigável anterior ao início da ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pelo excesso de prazo da ação fiscal, nos termos do Conselheiro relator. Quanto à decadência, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário nos termos do Conselheiro relator, vencidos os conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durao, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 11869 - EMENTA: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO EMISSÃO DE AVISO AMIGÁVEL PRÉVIO. Restou verificado que os dados incorretos apurados se deram mediante procedimento fiscalizatório e não por meio de uma análise automatizada pelos sistemas automatizados da SEFAZ, hipótese que não autoriza a emissão prévia de aviso amigável, conforme artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 75/2019. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. A inobservância do prazo para conclusão do procedimento fiscalizatório bem como do procedimento previsto na legislação para prorrogação do mesmo acarreta apenas o retorno da espontaneidade do contribuinte quanto às irregularidades apontadas pela fiscalização no procedimento em curso, mas não uma nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARCIAL. Determina a lei que, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco Estadual haja se manifestado, ou seja, sem que tenha expressamente homologado o lançamento, considerar-se-á ocorrida sua homologação tácita e, em consequência, definitivamente extinto o suposto crédito tributário, conforme disposto no artigo 150, caput e parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Tendo o lançamento se consumado em 10.11.2020, está atingido pela decadência os lançamentos de períodos até 10.11.2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, FACE À DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 77549 - Processo nº E-04/211/021166/2019 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do conselheiro relator - Acórdão nº 11874 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial interposto de decisão unânime quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 60551 - Processo nº E-04/266743/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11879 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75565 - Processo nº E-04/211/013971/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11880 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade na decisão recorrida de forma a atrair a incidência do artigo 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Os argumentos de defesa trazidos em sede de Recurso Voluntário foram devidamente analisados. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80890 - Processo nº SEI-040044/000330/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorridas: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda Estadual, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11881 - EMENTA: ICMS. RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, além do que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 80891 - Processo nº SEI-040044/000334/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11882 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, além do que o contribuinte não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos, apenas cita transcrição de ementa onde não comprova a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 79455 - Processo nº E-04/211/009570/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11884 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com o advento da Lei nº 8.595/19, especialmente de seu artigo 3º, não restaram dúvidas de que as empresas de valores, ainda que no transporte de cargas em geral, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2630092\r\n"
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        "2630735": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76608 - Processo SEI E-04/211/014940/2019 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.319 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REFAZIMENTO DA CONTA GRÁFICA DO CONTRIBUINTE. O auto de infração foi lavrado de acordo com o artigo 142 do CTN, artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79. O contribuinte demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ele imputada que no caso em exame é a aplicabilidade e interpretação do artigo 4º da Lei, afastando as hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. O contraditório e a ampla defesa foram exercidos em sua plenitude. Quanto ao refazimento da conta gráfica. Inexiste na legislação tributária deste estado essa determinação legal. A escrituração fiscal e apuração do imposto devido ou saldo credor a transportar é de inteira responsabilidade do contribuinte. Inteligência dos artigos 47, II, da Lei n.2657/96 e do artigo 28, Livro I, do RICMS/00. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS IMPOSTO NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO TRIBUTADA. Imposto não recolhido aos cofres estaduais. Operação considerada como não tributada. Inexistência de homologação de valor não recolhido, Parecer CFS n.º 02/2008-PG-03, Súmula 555 do STJ. Aplicação do artigo 173, I, do CTN, afastada a aplicação do artigo 150, 4º do CTN.PRELIMNAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE VENDA POR CONTA E ORDEM DE INSUMOS PARA EMPRESAS BENEFICIADAS PELA LEI 5636/10. DIFERIMENTO. INAPLICÁVEL .Conforme a inteligência do caput do artigo 4º da Lei n. 5636/10 nas operações de importação e aquisição interna de insumos, desde que destinados ao processo industrial dos optantes pelo regime especial instituído pela Lei n. 5636/10 fica diferido o pagamento do imposto para o momento da saída do produto acabado. A remessa por conta e ordem do adquirente para industrialização pelo estabelecimento vendedor dos insumos é tributada. Entretanto, acolhido o pedido subsidiário para afastar a penalidade à luz do parágrafo único do artigo 100 do CTN em função do cumprimento pelo contribuinte do roteiro da Lei nº 5.636/10 (Política de Recuperação Industrial regionalizada) proposto pela administração pública estadual em seu site da SEFAZ/RJ que no caso de aquisição interna de insumo destinado ao estabelecimento optante via industrialização, o retorno ao encomendante, não encerra o diferimento. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A PENALIDADE E MANTER O IMPOSTO EXIGIDO.\r\nId: 2630735\r\n"
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        "2630736": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82094 - Processo SEI-040038/000219/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.322 - EMENTA: ICMS. AQUISICÇÃO INTERNA DE SUCATA E LINGOTES POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há previsão na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro para crédito do ICMS na aquisição de sucata por estabelecimento comercial em operação interna. Ainda, não há qualquer destaque do ICMS nos documentos fiscais que deram suporte ao crédito apropriado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2630736\r\n"
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        "2630737": [
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82488 - Processo SEI-040224/005803/2023 - Recorrente: TECMAR TRANSPORTES LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.326 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2630737\r\n"
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        "2630738": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 80.332, 80.479, 80.480, 81.029 e 81.232 - Processos nºs. SEI-040192/001054/2022, SEI-040192/001464/2022, SEI- 040192/001484/2022, SEI-040192/002079/2022 e SEI- 040192/000589/2023 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdãos nºs. 20.304, 20.305, 20.306, 20.307 e 20.308. - EMENTA: ICMS - REMESSA INTERESTADUAL. ÁGUA MINERAL. MERCADORIA SUJEITA À ST. REMETENTE SIGNATÁRIO DO PROTOCOLO 11/91. ICMS-ST NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO ST. DECRETO N. 48.039/02. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APLICABILIDADE DA LEI 9428/21. A extensão da suspensão da substituição tributária nas operações interestaduais em decorrência da inclusão do termo “ou não” no art. 2º do Decreto 48039/22 foi declarada inconstitucional pelo STF, mantendo a suspensão somente nas operações internas, à luz do 1º da Lei 9428/21 que alterou a redação do artigo 22 da Lei n. 2657/96. Não se trata de mudança de critério jurídico à luz do art. 146 do CTN. Legitima a exigência do ICMS e do FECP na condição de responsável solidário, à luz do artigo 25 da Lei n. 2657/96. Entretanto, considerando que o contribuinte seguiu as orientações disponíveis no sítio da Sefaz, posteriormente modificada após a decisão judicial, legitima a aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 2630738\r\n"
        ],
        "2630739": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.456, 82.457 e 82.458 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001373/2015, E-04/046/001778/2015 e E-04/046/001442/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.301 a 20.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.459 82.460 e 82.461 - Processos nºs. SEI E- 04/046/000875/2015, E-04/046/000888/2015 e E-04/046/001866/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.309 a 20.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.462 a 82.467 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001085/2015 E-04/046/001082/2015, E-04/046/001081/2015, E- 04/046/001060/2015, E-04/046/001217/2015 e E-04/046/001208/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.313 a 20.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2630739\r\n"
        ],
        "2630740": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.468, 82.469 e 82.470 - Processos nºs. SEI E- 04/046/0011142015, E-04/046/001113/2015 e E-04/046/001064/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.320, 20.321 e 20.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.471, 82.472 e 82.473 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001056/2015, E-04/046/001047/2015 e E-04/046/001044/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.325, 20.328 e 20.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2630740\r\n"
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        "2630741": [
            "2025-02-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.474, 82.475, 82627, 82.628 e 82.638 - Processos nºs. SEI E-04/046/001041/2015, E-04/046/001035/2015, E- 04/046/001188/2015, E-04/046/001189/2015 e E-04/046/001588/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.331 a 20.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.639, 82.640, 82.641, 82.642 e 82.643 - Processos nºs. SEI E-04/046/001651/2015, E-04/046/001573/2015, E- 04/046/001445/2015, E-04/046/001687/2015 e E-04/046/0016852015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.336 a 20.340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2630741\r\n"
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        "2630889": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 57334 - Processo nº. E-04/022/001853/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus que a rejeitava, protestando pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.924 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que perpetua contradição entre as datas de lavratura do auto originário e do auto de infração retificado, assim como equivoca-se ao informar datas díspares para os mesmos fatos geradores. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77089 - Processo nº. E-04/211/002080/2020 - Recorrente: JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto De Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - . 2CAM-2024 19.820 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que preenche todos os requisitos previstos na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77913. - Processo nº. E-04/211/003702/2021. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.065. - Processo nº E-04/211/008217/2020 - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de perícia, suscitada pela recorrente, foi rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Tatiana De Fatima Machado Dunshee De Abrantes, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana De Fatima Machado Dunshee De Abrantes que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.813. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75./ Rejeitadas as preliminares de nulidade. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Encontram-se nos autos elementos necessários para a solução do litígio, e afigura-se maduro o processo para se ultimar o julgamento./Rejeitada a preliminar de produção de prova pericial. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. MÉRITO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes encontram-se sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente./Na hipótese dos autos, confirma-se que os itens objeto da glosa fiscal não possuem participação intrínseca na produção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim do estabelecimento. Ademais, parte dos itens não foi devida e adequadamente registrada na sua EFD pela empresa, e outra parcela reportava-se a itens não destinados à sua atividade-fim. Em assim sendo confirmado que a contribuinte/aproveitou-se de créditos em desacordo com a legislação, afigura-se legitima a lavratura do discutido auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.516. - Processo nº E-04/211/006376/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Quantun Quimica Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.544. - Processo nº SEI-040033/000229/2023 - Recorrente: Transporte Excelsior Ltda.- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: 20/08/2024 - Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.853. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. O que determina o direito ao crédito não é a essencialidade do produto, mas sim sua vinculação com a atividade-fim do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81819 - Processo nº E-04/034/012784/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81895 - Processo SEI-040040/000118/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.918 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.260. - Processo nº E-04/211/005429/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Comdip Comercial Distribuidora de Pecas Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82275 - Processo SEI-040035/000183/023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUPI NORDESTE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.909 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82331 - Processo SEI-040041/005279/2022 - Recorrente: Fazenda Estadual - Interessada: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.946 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.722. - Processo SEI-040041/003984/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Ana Maria Vieira Campos. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.007. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2630889\r\n"
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        "2631107": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.846, 81.887 e 81.888 - Processos nº. SEI- 040040/000433/2023, SEI-040040/000363/2023 e SEI- 040040/000370/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.329, 20.330 e 20.331 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.270 - Processo nº. SEI-040006/008388/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada Nova Guaruja Marmores e Granitos - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.332 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2631107\r\n"
        ],
        "2631385": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82788. - Processo nº. SEI-040006/019316/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITÓRIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.948. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2631385\r\n"
        ],
        "2631386": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82775. - Processo nº. SEI-040224/000395/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2631386\r\n"
        ],
        "2631387": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82565. - Processo nº. SEI-040006/004368/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENCO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2631387\r\n"
        ],
        "2631388": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81405. - Processo nº. SEI040035/000047/2023. - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.838. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior a 20 de em março de 2018. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO. REMESSA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DESTINATÁRIO FINAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Na importação de mercadorias por um estabelecimento com remessa destas para outra unidade de mesma titularidade, o imposto é devido ao estado no qual está localizada a unidade que promoveu a industrialização, ou seja, a destinatária final dos insumos. No caso em tela, o destinatário final da importação, está localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo este, portanto, o ente legitimo para exigir o ICMS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2631388\r\n"
        ],
        "2631389": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79778. - Processo nº. SEI E-04/079/118/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.847. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Matéria de ordem técnica. Pedido de restituição de indébito. Cálculo de coeficiente. Diligência cujo resultado confirmou a correção do cálculo de coeficiente apurado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.\r\nId: 2631389\r\n"
        ],
        "2631517": [
            "2025-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80781. - Processo nº. SEI E-04/211/007992/2021. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAFUNDÁ LTDA - EPP. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.855. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração descreve de forma clara a infração, bem como demonstra detalhadamente, através de planilhas, como a fiscalização chegou aos valores exigidos. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, observados os artigos 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diligência solicitada pela Junta de Revisão Fiscal buscou apenas fornecer mais elementos para o Auto de Infração, sendo certo que não resultou sequer em retificação do lançamento. A Recorrente não trouxe em suas peças de defesa qualquer fundamento capaz de elidir a exigência fiscal em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2631517\r\n"
        ],
        "2631677": [
            "2025-03-10 00:00:00",
            "\r\nconsiderar parcialmente a defesa, vez que não ficou demonstrado prejuízo ou dano ao erário, assim, aplicando como sanção a penalidade de advertência, em desfavor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ 14.470.588/0001-51, em conformidade com o inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, devido a irregularidades cometidas pela empresa no contrato nº 022/SEPOL/2020. Fica a empresa \r\nnotificada desta decisão, para desejando, apresentar recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação\r\nda ratificação da decisão no DOERJ, na forma do art. 109, I, f, da\r\nLei nº 8.666/1993.\r\nId: 2631677\r\n"
        ],
        "2632031": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74693 - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A) - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Em primeira votação, votaram pelo desprovimento os Conselheiros Reinaldo Oliveira Junior. Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Bruno Barros e Antonio Lopes Caetano; votaram pelo provimento os Conselheiros Marcos Ferreira, Graciliano Abreu, Marcelo Habib, Fabia Alcantara, Gustavo Pimentel, Paulo Mesquita; votaram pelo provimento parcial os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Alvaro Marques Neto. Desta forma, foi necessário apurar o voto médio, pelo qual, em primeira votação, foi confrontado o provimento parcial com o provimento, tendo prevalecido por maioria o provimento parcial, vencidos os Conselheiros Marcos Ferreira, Graciliano Abreu, Marcelo Habib, Fabia Alcantara, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel e Paulo Mesquita. Na segunda votação, foi confrontado o desprovimento com o provimento parcial, tendo prevalecido por maioria o provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencidos os Conselheiros Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Bruno Souza Barros e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11775 - EMENTA: ICMS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- MEIO. ATIVIDADE-FIM. FACILIDADES DE LIGAÇÕES DIRETAS A RAMAL (DDR) E A PARTIR DESTES. FATO GERADOR. A DDR não tem qualquer vinculação com a operadora externa, diferentemente da “Central Telefônica”(PABX), essa sim, conectada a uma operadora de telefonia por meio de uma ou mais linhas de comunicação. Desnecessária tautologia da decisão construída no REsp 48.302, Acordão 6.935, a qual tenho como alicerce para decidir pelo provimento parcial do recurso, restabelecendo a exigência fiscal quanto aos serviços de ADVANCED SERVICE e GERENCIAMENTO prestados pelo contribuinte, mantendo a exclusão DDR - Discagem direta de ramal constando da reclamação exordial. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento em parte.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75001 - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Por maioria votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao mérito, suscitada de ofício pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11796 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE LANÇAMENTO. A ausência de decisão que divirja do entendimento sobre idêntica questão jurídica manifestada por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno enseja desconhecimento da tutela pretendida pela Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO MÉRITO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75987 - Processo nº E-04/058159/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11805 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO A QUO. O inconformismo com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O acordão solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada na peça de defesa, de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação e enfrentamento, de modo, foram perfeitamente seguidos os requisitos legais presentes no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 75648 - Processo nº E-04/019/000466/2017 - Recorrente: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11819 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78137 - Processo nº E-04/211/002856/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11823 - EMENTA: CRÉDITO - ICMS - USO E CONSUMO. Inadmissível considerar os materiais consumidos na atividade de perfuração como insumo, esses materiais fazem parte do risco comercial da empresa, na construção de poços que muitas das vezes podem ser improdutivos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76072 - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11828 - EMENTA: PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Pedido de nulidade fundamentado em resultado de diligência fiscal considerado incompleto, bem como em pedido de perícia rejeitado, ocasionando prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Ao contrário do alegado, a análise não se restringiu a uma pequena amostragem, mas abrangeu o conjunto dos documentos fiscais apresentados no pedido. Ademais, a decisão da Câmara foi fundamentada em três aspectos principais, destacados em diligência, e não apenas no ponto controvertido levantado pela Recorrente. Com relação à rejeição do pedido de conversão do julgamento em perícia, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, eis que foi devidamente justificado no entendimento dos julgadores de que haveria elementos suficientes nos autos para decisão do litígio. Não verificada a existência de erro material ou nulidade absoluta que enseje o reexame da decisão pela Primeira Câmara. Não demonstrado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, seja na realização da diligência, ou na decisão da Câmara. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80055 - Processo nº E-04/211/012310/2021 - Recorrente: BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11834 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78578 - Processo nº SEI-E-04/211/007688/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ABOLICAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11837 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\nId: 2632031\r\n"
        ],
        "2632034": [
            "2025-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80279 - Processo nº SEI-040037/000208/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11840 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: querosene de aviação (QAV), utilizado como combustível no transporte aéreo de pessoas. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81606 - Processo nº SEI-040038/000187/2023 - Recorrente: MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11847 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirmado que a contribuinte somente promoveu a competente retificação de seus arquivos EFD após o recebimento de intimação fiscal, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a multa formal prevista na legislação. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza tipicamente objetiva, e sua caracterização independe da intenção do agente ou das reais consequências do ato (art. 136 do CTN). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81426 - Processo nº SEI-040037/000362/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11851 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão citado pela Recorrente que trata de nulidade, não configurada no caso em exame. Ausência de cotejo analítico. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2632034\r\n"
        ],
        "2632267": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81999. - Processo nº. SEI-040036/00485/2021. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.840. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa proporcional, por aproveitamento de créditos extemporâneos em desacordo com a legislação. Créditos apropriados após sentença judicial transitada em julgado. Glosa dos créditos motivada exclusivamente pela falta de escrituração. Contribuinte que requereu, no curso da ação fiscal, a retificação dos arquivos da EFD, que não foi autorizada. Verificada a validade dos créditos e a idoneidade dos documentos fiscais que lhe deram origem, não há que se falar em glosa e exigência do imposto correspondente ao valor apropriado. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na legislação torna legítima a aplicação da multa formal prevista no art. 62-C, inc. VII, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei n.º 6.357/2012.\r\nIncerteza quanto à legitimidade dos créditos e penalidade aplicada. Auto de infração declarado nulo. Art. 48, IV, do Decreto n.º 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2632267\r\n"
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        "2632268": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80992. - Processo nº. SEI-040035/000104/2022. - Recorrente: YIN´S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhia. Pelo voto de qualidade foi acolhida decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO PRÉVIA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. TEMA 520 STF. Auto de infração lavrado por exigência de ICMS Importação e multa proporcional devido a operações de importação promovidas pela filial da empresa em Rondônia, destinadas ao estabelecimento matriz no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias, desde o início, destinavam-se à matriz localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Rondônia consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da matriz fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a matriz fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2632268\r\n"
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        "2632269": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80993. - Processo nº. SEI-040035/000105/2022. - Recorrente: YIN´S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhia. Por maioria de votos, foi acolhida decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.851. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. Tampouco verificada a alegada duplicidade de exigências, uma vez que as autuações mencionadas envolvem infrações distintas. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por creditamento indevido do imposto, referente a operações de importação para as quais não houve recolhimento do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovidas pela filial da empresa em Rondônia, com destino das mercadorias ao estabelecimento matriz no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias, desde o início, destinavam-se à matriz localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Rondônia consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da matriz fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a matriz fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96 e art. 10 do Livro XI do RICMS/00. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2632269\r\n"
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        "2632270": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80987. - Processo nº. SEI-040035/000019/2023. - Recorrente: YIN´S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhia. Pelo voto de qualidade foi acolhida decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiro Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.850. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração por vício de motivação, alegando que a fiscalização deixou de explicitar a fundamentação jurídica para desconsideração do negócio jurídico. O auto de infração não questionou a validade dos documentos fiscais apresentados, nem houve acusação de que o contribuinte tenha agido de forma a dissimular a ocorrência do fato gerador. A conclusão pela ocorrência do fato gerador do ICMS Importação neste Estado decorreu da análise dos fatos e da interpretação da lei e da jurisprudência do STF pela Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente questiona a identificação da sujeição passiva da obrigação tributária, argumentando haver incerteza quanto à figura aplicável ao caso: se contribuinte ou responsável tributário. A descrição dos fatos e a fundamentação legal no lançamento não deixam dúvidas quanto à condição da Recorrente de contribuinte do ICMS Importação, dada a sua relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador, considerando que, conforme relato, “foi o estabelecimento que deu causa à operação de importação”. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO PRÉVIA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. TEMA 520 STF. Auto de infração lavrado por exigência de ICMS Importação e multa proporcional devido a operações de importação promovidas pela filial da empresa em Rondônia, destinadas ao estabelecimento matriz no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias, desde o início, destinavam-se à matriz localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Rondônia consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da ma triz fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a matriz fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2632270\r\n"
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PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73192 - Processo nº SEI-E-04/037/100011/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11852 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Deve ser declarado nulo, por vício de natureza material, lançamento fiscal que contenha insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, assim como na descrição dos fatos concretos que fundamentam o lançamento, com fulcro nos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Mantida a Decisão da Primeira Câmara que Acolheu a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração e julgou o Auto de Infração Nulo. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73201 - Processo nº SEI-E-04/037/100012/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11859 - EMENTA: Decadência Total. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes mantida, no sentido de que seja mantido o reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 até 29/06/2013, ou seja, de todo o período de apuração do presente auto de infração. Recurso da Representação da Fazenda DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80317 - Processo nº SEI-040043/000164/2022 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro BRUNO VELLOSO DURAO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão: 11862 - Acórdão nº 11862 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. O congelamento e o resfriamento realizados por estabelecimento comercial atacadista não se enquadram no conceito de industrialização trazido pelo art. 3º, III, do Livro XVII do RICMS/2000, de sorte que a energia elétrica adquirida e consumida em tais atividades não dá ensejo ao creditamento de ICMS por não restar configurada a hipótese prevista no art. 33, II, 'b', da Lei Complementar n. 87/1996. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78433 - Processo nº SEI-E-04/211/004371/2020 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11863 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 185/2017. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78283 - Processo nº E-04/211/002672/2021 - Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de conhecimento do recurso, para conhecer o recurso apenas quanto ao mérito. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 11865 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. No que se refere a preliminar de nulidade do Auto, não restou demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Por outro lado, no que se refere ao mérito, encontra-se demonstrada a divergência relativamente ao direito em tese, visto que nos acórdãos apresentados como paradigmas, em contraposição ao acórdão recorrido, foi reconhecida a não incidência do ICMS na venda não habitual de bens do ativo fixo. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. INCIDÊNCIA.VENDA NÃO HABITUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA TRASNPORTE COLETIVO PASSAGEIROS. Como no caso se trata de venda não habitual de bens (veículos usados) pela Recorrente, empresa de transporte coletivo de passageiros, bens esses que, registre-se, são desincorporados de seu ativo imobilizado, após alguns anos de uso, por força do disposto em Decreto Estadual (Art. 47 do Decreto nº 3.893/81), entendo não restar caracterizada a hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da CRFB. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73361 - Processo nº E-04/037/100074/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Acórdão: 11868 - Acórdão nº 11868 - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de material destinado a uso e consumo do estabelecimento (fluido hidráulico), visto que o referido produto não se incorpora ao produto final nem é consumido imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerado produto intermediário e sim bem destinado ao uso e consumo, que não dá direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80662 - Processo nº SEI-040044/000310/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do Conselheiro relator. - Acórdão nº 11870 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80841 - Processo nº SEI-040044/000051/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a prejudicial de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela fazenda estadual, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 11871 - EMENTA: ICMS. DA DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SUMULA CCERJ Nº 3. Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77036 - Processo nº E-04/211/001685/2020 - Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do conselheiro relator - Acórdão nº 11873 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não restou demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro BRUNO VELLOSO DURAO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11875 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMNTAÇÃO. Auto de Infração que exige o ICMS incidente em serviços de comunicação considerados tributados pela fiscalização. Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida. O voto condutor do julgado na Câmara não examinou o expresso pedido formulado pela defesa de realização de diligência. Além disso, fundamentou-se unicamente nas disposições do Convênio ICMS n. 17/2013 (que disciplina sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação), muito embora parte dos serviços objeto da autuação, como asseverado pelo próprio sujeito passivo, não guarde pertinência com a cessão de meio de rede, restando configurada falta de fundamentação para a conclusão de anular a cobrança em relação a esse tipo de serviço, descrito pelo contribuinte em suas notas fiscais como “serviços contratados”. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA JULGADA NULA.\r\nRecurso nº 80312 - Processo nº SEI-040037/000361/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Antonio Duarte Neto, Bruno Barros, Rodrigo Barreto, Antonio Lopes e Jayme de hoje, que davam provimento total recurso, e o conselheiro Ricardo Nunes, que dava provimento parcial ao recurso do contribuinte. - Acórdão nº 11876 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Não autorizado o creditamento de ICMS relativo a aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação dos produtos brocas, FLOTREAT e inibidor de corrosão como material de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Produtos utilizados na fase de exploração, e não de produção do petróleo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80330 - Processo nº SEI-040091/001525/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11877 - EMENTA: ICMS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADES E PEDIDO DE DILIGÊNCIA E NO MÉRITO. RECEBIMENTO DE COMBUSTIVEL SEM DOCUMENTO FISCAL. DESATENDIDA A CONDIÇÃO DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACORDÃOS PARADIGMAS. O contribuinte pretende em seu recurso especial a reapreciação dos argumentos de defesa trazidos em seu recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, rechaçados de forma fundamentada pela Câmara e acordada por unanimidade. O contribuinte não apresentou Acórdãos paradigmas quanto à preliminar de nulidade assim como no mérito da acusação fiscal, desatendendo a condição de admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno, ex vi do artigo 266, I, do CTE. Mantida a decisão cameral recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78438 - Processo nº E-04/211/002190/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, não sendo conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o Conselheiro Bruno Velloso Durão protestado pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11878 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. Decisão cameral que rejeitou a preliminar de nulidade, por unanimidade, e deu provimento parcial ao recurso, por maioria de votos. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em sede de recurso de ofício. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO PELO FISCO. Operação diversa da efetivamente realizada. Decisão recorrida que afastou a penalidade agravada, por não ter sido demonstrado nos autos que a recorrente tenha utilizado documento fiscal simulado, viciado ou falso com intuito de produzir qualquer efeito fiscal, porém manteve a exigência da multa formal e do imposto, visto que ficou caracterizado o transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. Admitido pela própria recorrente ter realizado a entrega das mercadorias em endereço de terceiros, e não no estabelecimento do adquirente. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador que aceite para despacho ou transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. Art. 18, IV, “c”, da Lei n.º 2.657/96. Substituição Tributária. Mercadorias prontas para o consumo, não destinadas a industrialização. Sujeição ao regime de substituição tributária. Válida a exigência do ICMS-ST. Penalidade formal. Da mesma forma que a multa proporcional foi afastada por não ter sido demonstrado intuito de utilizar documento fiscal simulado, viciado ou falso com intuito de produzir qualquer efeito fiscal, também não foi demonstrado que a Recorrente concorreu para a prática de falsificação, adulteração ou vício. Excluída a multa formal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA MANTER A EXIGÊNCIA DO ICMS, E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA FORMAL.\r\nId: 2632287\r\n"
        ],
        "2632291": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66147 - Processo nº E-04/036/000161/2015 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Tatiana Dunshee de Abranches. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Duarte Neto. - Acórdão nº 11691 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSENCIA NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 34 DA LEI 2657/96. VICIO FORMAL. AFASTADA. Houve creditamento indevido por lançamento de valor na escrita fiscal correspondente à restituição de indébito antes da análise pela fiscalização da legitimidade do pedido, em desacordo com a Resolução SEFAZ n. 2455/94. Afastado o vício formal do lançamento por ausência de citação do artigo 34 da Lei 2657/96. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de infração lavrado por se creditar do ICMS, sem autorização do Fisco, de valores recolhidos de forma supostamente indevida, em desacordo com a legislação vigente. Não consta nos autos nenhuma informação concreta de que os valores relativos ao suposto indébito fiscal estejam corretos. Não se trata de uma questão unicamente procedimental. Além do contribuinte ter agido em desacordo com a Resolução SEEF n.º 2.455/1994, não houve a comprovação e a análise da legitimidade do indébito fiscal a ser restituído. Por essas razões, procede a glosa realizada pela fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2632291\r\n"
        ],
        "2632356": [
            "2025-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.470 - Processo nº. SEI-040037/000009/2022 - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando- se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 81.740 e 81.750 - Processos nº. SEI- 040044/000209/2023 e SEI-040044/000211/2023 - Recorrente: Cervejaria Petropolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.324 e 20.325 - EMENTA: ICMS E MULTA POR CREDITAMENTO INDEVIDO. O auto de infração foi elaborado de acordo com o art. 142 do CTN e art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. As saídas que não corresponderem a transferências de propriedade dos respectivos bens não devem ser computadas no denominador do coeficiente de crédito do ativo imobilizado. Interpretação do § 7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96. RECURSOS VOLUNTÁRIO PROVIDOS.\r\nRecurso nº 81.211 - Processo nº. SEI-040224/008311/2022 - Recorrente: Transporte Simionato Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.326 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No caso de “venda à ordem”, por ocasião da entrega a terceiros, deve ser emitida Nota Fiscal pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, em nome do efetivo destinatário da mercadoria, consignando-se, além dos requisitos exigidos, nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento que promover a remessa da mercadoria (art. 29, inc. I, Cap. V, Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). A nota fiscal de remessa (do remetente, para acompanhar o transporte da mercadoria) foi emitida após o momento da ação fiscal, o que demonstra que o imposto devido na operação interna não foi debitado/recolhido. O Adicional do ICMS destinado ao FECP, tem natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte, por se tratar tão somente de uma alíquota acessória ou suplementar. O produto “queijo muçarela” não faz parte da cesta básica, se submetendo à alíquota normal do ICMS e do FECP. Destarte, as alegações de defesa se mostram inábeis a infirmar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2632356\r\n"
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        "2632895": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 73952 - Processo nº E-04/037/100299/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11827 - EMENTA: ICMS - MATERIAIS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO CONSUMO. A jurisprudência de nossos Tribunais é uníssona no sentido de que a Lei Complementar 87/96 ampliou a hipótese de creditamento de ICMS, condicionando o aproveitamento dos créditos apenas à comprovação de que os insumos e os produtos intermediários adquiridos sejam utilizados de forma efetiva na consecução do objeto social do estabelecimento comercial, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78439 - Processo nº SEI-E-04/211/003646/2021 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11829 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Decisão fundamentada de forma suficiente. Não caracterizada omissão na abordagem de temas substanciais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATO. CONTRADIÇÃO DE ORDEM FÁTICA E JURÍDICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE DECLARA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. O lançamento do crédito tributário é um procedimento previsto em lei, vinculado e que necessita ser preciso e específico. A aposição de institutos inadequados, inaplicáveis ao caso, bem como a inclusão de elementos que se contradigam entre si gera uma inexorável nulidade, por vício material, passível de ser declarada inclusive de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77495 - Processo nº SEI-E-04/057014/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11845 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL.ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 63999 - Processo nº E-04/024/000023/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11858 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR GIAs-ICMS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS REDUTORES DOS ARTIGOS 70-B E 70-C QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Aplicação da redução de 50% sem prejuízo da redução de 70%, na hipótese de pagamento durante o processo administrativo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79034 - Processo nº E-04/211/015427/2020 - Recorrente: SAPORE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11866 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando resta demonstrada sua adequada fundamentação, não se confundindo o inconformismo da parte com as conclusões do julgador com a existência de omissão na apreciação de provas. PRELIMINAR REJEITADA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial interposto de decisão unânime quando não comprovado o dissídio jurisprudencial. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO UNICAMENTE QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DESPROVIDO NESTE ASPECTO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77424 - Processo nº SEI-E-04/211/010552/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEI-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, para reformar a decisão recorrida e restabelecer o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11883 - EMENTA: ICMS-ST. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM VIGOR. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. PREVALÊNCIA SOBRE DISCUSSÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS A REGIMES GENÉRICOS DE TRIBUTAÇÃO. A existência de tratamento tributário especial contendo regras válidas e consensualmente negociadas entre o contribuinte e o Estado atrai a regra do pacta sunt servanda e afasta eventuais discussões jurídicas sobre temas efetivamente tratados no Termo de Acordo firmado, restando vedado o comportamento contraditório quanto a isso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 2632895\r\n"
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        "2632906": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\no dia 21/03/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 80.831 - Processo nº SEI-040037/000435/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.852 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM POÇO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade- fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.511 - Processo E SEI-040041/003573/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessado: JOÃO VICTOR SOUSA OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.327 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.648 - Processo SEI E-04/039/000057/2016- Recorrente: MANTECORP IND QUIMICA E FARMACEUTICA S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.330 - EMENTA: ICMS. PROCESSO RECONSTITUDO. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO OU PERDAS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO SUPORTE PROBATÓRIO E DO LAUDO TECNICO. Tratando-se de processo reconstituído e face de extravio que inevitavelmente levaria a um aprofundamento do processo produtivo da empresa, e minuciosa análise da documentação trazida pela ora recorrente. A questão fática envolvendo o creditamento indevido por se tratar de bens de uso e consumo ou perdas no processo produtivo não ficaram devidamente esclarecidas, tornando o auto reconstituído nulo por vício material, à luz do artigo 48 IV, do Decreto n.2473/79, por falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração. AUTO RECONSTITUIDO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 82.740 - Processo SEI E-04/046/000976/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.341 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.576 - Processo SEI-040039/000287/2023 - Recorrente: EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.342 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nAs incorreções e omissões foram detectadas e sanadas antes do julgamento prolatado pela Junta de Revisão Fiscal, em obediência aos artigos 49 e 50 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA FORMAL. VALOR DOS REGISTROS RETIFICADOS. INFRAÇÃO FORMAL. LEGALIDADE DA PENALIDADE. \r\nA penalidade aplicada fundamenta-se no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, que prevê multa pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD). O inciso V do artigo 67 da Lei nº 2.657/96 estabelece que a base de cálculo da multa formal é o valor das operações das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída, critério utilizado corretamente pela fiscalização. A retificação dos registros não afasta a infração formal, tampouco altera a base de cálculo da multa, pois a penalidade decorre do descumprimento de obrigação acessória, conforme disposto no artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional. Regularidade da lavratura do Auto de Infração e legitimidade da exigência tributária. Desprovimento do Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 73.034 - Processo SEI E-04/034/004320/2018 - Recorrente: SENDA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.343 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, não havendo que se falar em multa de mora ou de ofício. Entendimento sumulado, súmula 06 deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.785 - Processo SEI-040006/015877/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNISYS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77.662 - Processo SEI E-04/211/025420/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.346 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração descrita está em consonância com os dispositivos legais tidos como infringidos. Penalidade aplicada de forma correta. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. Restou devidamente verificada a infração apontada no lançamento. Observado os dispositivos legais de inobservância do teto limite da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DES PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2632906\r\n"
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        "2633053": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79073 - Processo nº SEI-E-04/211/013899/2021 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitou e os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Alvaro Marques Neto que votaram pela nulidade total. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11741 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Deve ser reconhecida a nulidade parcial do lançamento quanto aos documentos fiscais indicados, em razão de erro na capitulação da infração, excluindo-se os períodos de abril, agosto, novembro e dezembro de 2019, com fundamento no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Mantém-se, no entanto, a exigência para o período de setembro de 2019, referente ao documento fiscal nº 69, para o qual a infração foi corretamente indicada. NULIDADE PARCIAL ACOLHIDA. - RECURSO NÃO LEGITIMADO. Não comprovada controvérsia - Ausência de Acórdão paradigma pelo Recorrente. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2633053\r\n"
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        "2633110": [
            "2025-03-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 56994 - Processo nº. E-04/034/002095/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou por apresentar declaração de voto. - Acórdão nº. 19.929 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO NA OPERAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Comprovado nas diligências realizadas o pagamento do imposto antes de qualquer procedimento fiscalizatório, impõe-se a exclusão da exigência contida no lançamento, pela denúncia espontânea perfeitamente caracterizada na forma do artigo 138 do CTN. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 75256 - Processo nº. E-04/037/100311/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de solicitação de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Veloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Tatiana Machado que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.886 - EMENTA: ICMS. REJEITADA A PRELIMINAR DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. De acordo com informação prestada pela empresa autuada, o produto em questão (M-I BR Wet 70) desempenha a função de preventor de emulsão, sendo utilizado na fase de completação de poços a fim de evitar que o fluido de completação forme algum tipo de emulsão com o óleo da formação. Considerando a atuação do produto de forma extrínseca ao processo produtivo da recorrente, sendo inclusive utilizado em fase anterior à produção propriamente dita, forçoso concluir que ele se reveste da condição de material de uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, c/r conferida pela Lei Complementar n. 171/2019. Legítima, assim, a glosa do crédito referente a entradas ocorridas entre janeiro e junho de 2013. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/07/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77089 - Processo nº. E-04/211/002080/2020 - Recorrente: JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto De Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - . 2CAM-2024 19.820 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que preenche todos os requisitos previstos na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/04/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 77331. - Processo nº. E-04/101/000252/2017. - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.721. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OPERAÇÃO COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. Recolhimento de parte do crédito tributário devido efetuado antes da ciência do auto de infração. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea relativamente à parte não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.827. - Processo nº E-04/211/006255/2020 - Recorrente: Globenet Cabos Submarinos S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Decisão: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.933. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER.. Confirmada a realização de operações com itens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo da recorrente, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto devido a título de diferencial de alíquotas não oportunamente recolhido, e impor a correspondente multa material. Nada obstante, tratando-se de processo administrativo pendente de decisão, aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, devendo ser excluídas do lançamento as importâncias decorrentes de operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, para as quais passou a ser inexigível o ICMS-DIFAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 77913. - Processo nº. E-04/211/003702/2021. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.915. - Processo nº E-04/211/001876/2020 - Recorrente: Transportes Framento Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.844. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. Contudo deve ser mantida a exigência referente ao período de junho a dezembro de 2018, onde a alíquota utilizada excedeu dois pontos percentuais da aplicável à hipótese (14% / 12%). RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/08/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78668. - Processo nº E-04/211/000723/2020. - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.834 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ICMS. IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO ESTATUÍDO PELA LEI 6331/12. Restando demonstrado na instrução processual que os produtos importados ocupam a posição NCM 5810, faz jus ao benefício de que trata o artigo 6º da “Lei da Moda”. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 78.790 e 78.791. - Processos nºs E-04/211/008870/2021 e E-04/211/010192/2021. - Recorrente: Gol Linhas Aereas S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tendo o conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa votado pela conclusão e protestando pela declaração de voto. - Acórdãos nºs 19.912 e 19.913. - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA DESCABIDA. Preliminar de nulidade rejeitada diante da constatação de que havia motivação suficiente de decisum para fundamentar suas conclusões. NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o querosene de aviação utilizado por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo, constitui elemento indispensável à sua atividade- fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/09/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.105. - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não configura fato gerador do ICMS a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Entretando, se deve manter os valores referentes a operações de devolução de mercadorias com a tomada de crédito na respectiva operação de entrada, cuja escrituração do débito na operação de devolução não foi considerada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.220. - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.793. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR. GLME'S FALSIFICADAS. Arguição de nulidade do lançamento rejeitada. Presentes no lançamento os requisitos determinados pelo artigo 142 do CTN e pelo 221 do CTE/RJ. Não configurada as hipóteses de nulidade elencadas no artigo 48 do RPAT. Decisão recorrida perfeitamente fundamentada quanto aos elementos essenciais que deram azo a autuação. Imputação fiscal de adulteração de documentos não infirmada pela defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/06/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.221. - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: Andritz Fabrics And Rolls Indústria e Comércio S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as questões preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.794. - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM DIREITO AS BENESSES PREVISTAS NA LEI 6331/12. GLME'S FALSIFICADAS. Arguição de nulidade do lançamento rejeitada. Presentes no lançamento os requisitos determinados pelo artigo 142 do CTN e pelo 221 do CTE/RJ. Não configurada as hipóteses de nulidade elencadas no artigo 48 do RPAT. Decisão recorrida perfeitamente fundamentada quanto aos elementos essenciais que deram azo a autuação. Além da classificação equivocada das mercadorias (nem fios, nem tecidos) a imputação fiscal de adulteração de documentos não foi infirmada pela defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79732 - Processo nº. E-04/211/014736/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitaram a preliminar. - . 2CAM-2024. 19.949 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário. Cerceamento do direito de defesa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79733 - Processo nº. E-04/211/014738/2020- Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº. 2CAM-2024 19.950 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário. Cerceamento do direito de defesa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79734 - Processo nº. E-04/211/014737/2020- Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº. 2CAM-2024. 19.951 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário. Cerceamento do direito de defesa.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80767 - Processo nº. E-04/211/014739/2020- Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº. 2CAM-2024 19.952 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário. Cerceamento do direito de defesa.\r\nId: 2633110\r\n"
        ],
        "2633231": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEm observância ao dispositivo art. 1º, inciso III, da Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho os Recursos Administrativos interpostos pela proponente recorrente BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, ora recorrente I, inscrita no CNPJ sob o nº 03.746.938/0015-49, e proponente recorrente COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, ora recorrente II, esta inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, as quais apresentam-se contra a decisão da Pregoeira que, no dia 17/02/25, perante o Sistema SIGA, declarou vencedor a proponente AUTOPEL AUTOMAÇAO COEMERCIAL E INFORMATICA LTDA, lote único, na modalidade Pregão Eletrônico de n.° PERP 01/2025, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, a ambos recursos, mantendo-se incólume a decisão supra, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso Administrativo da Pregoeira (ao doc. SEI nº 94536349), nos termos item 11.2,4, do Edital n° PERP 01/2025.\r\nId: 2633231\r\n"
        ],
        "2633372": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\ndia 27 de março de 2025, às 12h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 76322/RV - Processo SEI nº E-04/211/002325/2019 - Recorrente: ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\nRecurso nº 79752/RV - Processo SEI nº E-04/211/008250/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\nRecurso nº 81401/RV - Processo nº SEI-040045/000037/2023 - Recorrente: THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\nRecurso nº 81468/RV - Processo nº SEI-040040/000826/2022 - Recorrente: MRT 2 SPE S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\nId: 2633372\r\n"
        ],
        "2633373": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\ndia 26 de março de 2025, às 12h, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\nRecurso nº 76839/RV - Processo nº E-04/211/005566/2019 - Recorrente: MANETONI DIST DE PROD SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\nRecurso nº 78002/RV - Processo nº E-04/211/004737/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\nRecurso nº 80730/RV - Processo SEI nº E-04/211/007729/2021 - Recorrente: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\nRecurso nº 80951/RV - Processo SEI nº E-04/211/016300/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\nId: 2633373\r\n"
        ],
        "2633395": [
            "2025-03-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79524 - Processo SEI E-04/211/015795/2020 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Bruno Souza Barros. No mérito, pelo voto de qualidade, negar o provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Bruno Souza Barros, que davam provimento ao recurso parcial. Acórdão nº. 20.235 - EMENTA: ICMS. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO.O lançamento cita expressamente todos os dispositivos legais pertinentes a exigência, deixando claro a infringência, constando minuciosa exposição na peça acusatória que expressa perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. A simples leitura da autuação em questão já afasta a afirmação da apelante de que não houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa e motivação. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas no auto de infração, sobretudo diante de apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE AI REJEITADA. - NULIDADE - DECISÃO A QUO. Não houve qualquer omissão que ensejasse a nulidade. A autoridade julgadora enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O inconformis mo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ou seja, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Julgador de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. O acordão solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada em petição de bloqueio, de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação e enfrentamento, de modo que foram perfeitamente seguidos os requisitos legais presentes no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79.PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO A QUO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - DECADÊNCIA. CASO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de creditamento indevido, é aplicável o disposto no inciso I do Art. 173 do CTN e, consequentemente, não há que se falar em decadência, já que o lançamento foi realizado antes de se esgotar o respectivo prazo. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. REJEIÇÃO. BENS ATUAM DE FORMA EXTRÍNSECA NO PROCESSO PRODUTIVO. NEGADO O DIREITO AO CRÉDITO. Rejeitados os pedidos de diligência e perícia, já que desnecessários para solução do caso. Não cabe ao Fisco realizar a recomposição da escrita fiscal do contribuinte. A essencialidade dos bens para o funcionamento da empresa não é fator determinante para permitir o creditamento do ICMS. Os bens em questão não se incorporam aos bens produzidos pela recorrente, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo, atuando de forma extrínseca no processo produtivo, não havendo, então, direito a crédito do respectivo ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.285 - Processo nº. E-04/211/001071/2020 - Recorrente: Halliburton Produtos Ltda.- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.270 - EMENTA: ICMS - RETORNO - CONSERTO/REPARO. A exigência fiscal por descumprimento do prazo de suspensão, encontra sustento no Livro I, artigo 52 e seguintes do RICMS-RJ. Reconhecido o retorno de diversas mercadorias, mantendo a DANFe nº 17580, emitida em 12.07.2017, por não haver sido comprovado o reingresso. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 81.967 - Processo nº. SEI-040040/000319/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.272 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.968 - Processo nº. SEI-040040/000476/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.273 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.969 - Processo nº. SEI-040040/000495/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.274 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.595 - Processo nº. SEI-E-04/211/001382/2021 - Recorrente: Um passo a Frente Calçados Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.277 - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não apresenta vício estrutural que possa ter causado prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Não há ilegalidade na obtenção da base de cálculos na apuração o ICMS/FECP, visto que, as informações foram colhidas pelas declarações que a empresa prestou na DEFIS. NULIDADES rejeitadas. ICMS/FECP - FALTA DE RECOLHIMENTO. O auto de infração dedica vasto esclarecimento, consignando que a exigência seria em razão da falta de recolhimento do ICMS/FECP relativo às operações de saídas de mercadorias tributada em razão de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007, se furtando o autuado a refazer a escrita fiscal e adotar o regime normal de tributação, conforme previsto no art. 29, da Parte III da Resolução 720/2014. Improcede alegação do in dubio pro reo, não havendo que se cogitar precariedade da prova, considerando serem robustas e fortalecendo a reclamação fiscal baseada nos elementos informativos feitos pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO improcedente.\r\nRecurso nº 82.164 - Processo nº. SEI-040192/001475/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Adonai Atacadista Ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.285 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.160 - Processo nº. SEI-040035/000174/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Radu Industria Importacao e Exportacao Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.310 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.566 - Processo nº. SEI-040040/000353/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Dress To Clothing Boutique Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.319 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.623 - Processo nº. SEI-040224/002878/2023 - Recorrente: Protege Protecao e Transporte de Valores Ltda.. - Recorriida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar o Auto de Infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.322 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.595/19 NÃO RESTA DÚVIDAS DE QUE AS EMPRESAS DE VALORES, AINDA QUE NO TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL, DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA ATIVIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO voluntário PROVIDO.\r\nRecursos nº 81.744 e 81.747 - Processos nº. SEI- 040224/001612/2023 e SEI-040224/001616/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Garcia - Distribuidora & Atacadista Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.327 e 20.328 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2633395\r\n"
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        "2633494": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79211 - Processo nº E-04/211/015243/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorridas: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria, desprovido o Recurso Especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, desprovido o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto Conselheiro Gustavo Kelly designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Lourenço, Ricardo Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto e Rodrigo Barreto. Os Conselheiros Ricardo Araujo Jorge e Rodrigo Barreto. Quanto aos pedidos subsidiários, negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11860 - EMENTA: RFP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO. - RCP - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. - ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO. CONSUMO EM PROCESSOS INTERNOS EM SUPERMERCADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. A Lei Complementar nº 87/1996 autoriza a tomada de crédito de ICMS relativo à entrada de energia elétrica, desde que seja consumida no processo de industrialização. Processos internos ocorridos em estabelecimentos que exerçam atividade econômica de supermercado não geram o direito ao creditamento do imposto incidente nestas aquisições de energia elétrica. Precedentes do STJ. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2633494\r\n"
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        "2633495": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77320 - Processo nº SEI-E-04/211/020555/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Marcelo Habib, designado redator, tendo acompanhado o conselheiro Marcelo Habib pela conclusão, os conselheiros Graciliano dos Santos e Ricardo de Araújo e vencidos os conselheiros Jayme de Jorge Neto, Antonio Duarte Neto, Rodrigo Barreto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento total ao recurso, e o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros e conselheiro Ricardo Nunes, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11872 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRODUTOS UTILIZADOS NA FASE DE EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. Produtos objeto da autuação: produtos utilizados na fase de perfuração e completação de poços de petróleo e gás, incluindo alcalinizante, antiespumante para poços, biocida, bissulfito de sódio, carbonato de cálcio, hidróxido de sódio, lubrificante para coluna, nitrogênio, entre outros. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não- cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Ademais, os produtos objeto da autuação foram utilizados na fase de exploração e desenvolvimento, especificamente nas etapas de perfuração e completação de poços, as quais precedem o processo produtivo propriamente dito. Nesse estágio, ainda não há qualquer extração de petróleo, tratando-se apenas de atividades preparatórias, sendo certo, inclusive, que nem todas as perfurações resultam em poços produtivos. Diante desse cenário, resta evidente que a participação dos produtos autuados é extrínseca à formação do produto final, razão pela qual não se configura o direito ao crédito de ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2633495\r\n"
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            "2025-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74047 - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alvaro Marques Neto acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 11885 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO CRÉDITO - MATERIAIS REFRATÁRIOS UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL - ESSENCIALIDADE E CONSUMO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O princípio da não cumulatividade do ICMS, consagrado no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o direito de se creditar do imposto recolhido nas operações antecedentes, desde que os bens adquiridos guardem pertinência com a atividade empresarial. A vedação prevista no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 restringe-se às operações isentas, não tributadas ou alheias ao objeto do estabelecimento, não se aplicando a insumos cuja utilização seja essencial ao processo produtivo. No caso concreto, restou comprovado, por meio de laudo técnico, que os materiais refratários adquiridos pela recorrida são imprescindíveis à fabricação de produtos siderúrgicos, pois viabilizam a manutenção de elevadas temperaturas no processamento do aço, sendo consumidos durante a atividade industrial. Dessa forma, presentes os requisitos da essencialidade e do consumo, é legítimo o direito ao crédito do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Manutenção do acórdão recorrido.\r\nRecurso nº 77528 - Processo nº E-04/211/018583/2019 - Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11886 - EMENTA: MULTA. MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79850 - Processo nº SEI-040042/001194/2022 - Recorrente: MACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11887 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80268 - Processo nº SEI-040033/000199/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11888 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80546 - Processo nº SEI-E04/211/13896/2021 - Recorrente: CRBS S A - PROCESSO 2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11889 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, nem são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Não autorizado o creditamento de ICMS relativo a aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 87/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2633496\r\n"
        ],
        "2633679": [
            "2025-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 77721- Processo nº. E-04/211/004736/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que dava provimento total ao recurso - 2CAM-2025 19.993 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. Em se tratando de produtos utilizados em atividades tipicamente comerciais (armazenagem e distribuição de produtos acabados) de empresa que, de acordo com seu objeto social, exerce tanto atividade industrial como comercial, não há que se falar em direito ao crédito do imposto pela aquisição de produtos para as referidas atividades, já que eles se revestem da condição de material de uso e consumo e não de insumos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 78899- Processo nº E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 2CAM-2025 19.998 - EMENTA: ICMS. SUSPENSÃO REMESSA CONSERTO E REPARO. COMPROVAÇÃO RETORNO. Não havendo comprovação do retorno do bem remetido para conserto ou reparo, requisito necessário para a suspensão do ICMS na operação, é cabível a exigência do imposto. Recurso Voluntário improcedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 28/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.318. - Processo nº SEI-040033/000085/2021 - Recorrente: Comando Diesel Transporte e Logística Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.775. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Auto de infração lavrado por ter a empresa se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS referentes a entradas de combustíveis destinados a uso e consumo, cuja possibilidade de creditamento terá início apenas em 01/01/2033 (Lei Complementar n.º 87/1996, artigo 33, inciso I). Outrossim, o aproveitamento de crédito relativo à entrada de óleo diesel é condicionado à aquisição do produto diretamente junto a distribuidores, conforme o estatuído pelo artigo 46, § 3.º do Livro IV do RICMS/00. Comprovado nos autos que o combustível foi adquirido em postos revendedores, revela-se indevido o aproveitamento do crédito. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 79940. - Processo nº SEI E-04/034/007624/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2024-19.943. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. INEGIXIBILIDADE DE DIFERENÇAS DE QUALQUER NATUREZA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada e antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar da exigência de quaisquer diferenças em razão da caracterização da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\no dia 25/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 80.013. - Processo SEI-040040/000755/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Xapic Comercio de Doces Madureira Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.303. - Processo nº SEI- E-04/211/007796/2021 - Recorrente: Autoposto Universidade Realengo Ltda. - Recorrida: Fazenda Publica Estadual - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.936. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Preliminar de decadência fundada na existência de nulidade no lançamento original que não teria sido retificado nos termos do disposto nos artigos 49 e 50 do Decreto 2473/79 e no art. 222 do Decreto Lei nº 05/75. Nulidade esta que não ocorreu. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ESTOQUE APURADO MENOR QUE REAL. ENTRADAS SEM NOTA FISCAL DO QUE O ESCRITURADO. PRESUNÇAO SAIDAS. Contribuinte não apresentou razões de defesa quanto ao mérito da autuação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80807 - Processo nº. SEI-040087/000063/2023 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.797 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. Em face dos elementos constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando- se o encaminhamento do processo à AJUR/SEFAZ, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 80862 - Processo nº SEI-040022/000447/2022 - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.574 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81314. - Processo nº SEI E-04/034/007383/2015. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. AI improcedente. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.962. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetivados pela contribuinte, embora posteriores ao ingresso das mercadorias em território fluminense, encontravam-se sob o manto da espontaneidade. Também se confirma que o fato gerador ocorreu em período no qual a cobrança dos acréscimos moratórios era realizada mediante a constituição de débito autônomo. Como resultado, os pagamentos realizados são hábeis a ilidir integralmente a autuação, em atenção às disposições do art. 156, inc. I, do CTN. Não havendo imposto a ser exigido, igualmente deve ser cancelada a multa material, calculada sobre a parcela de imposto indevida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.324. - Processo SEI-E-04/034/013250/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81478- Processo nº SEI-040040/000824/2022 - Recorrente: RAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 2CAM-2025 19.995 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULLIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUTO LAVRADO SEM PRORROGAÇAO AÇAO FISCAL. ESPONTANEIDADE DEVOLVIDA E IMPEDIMENTO DE EXERCÊ-LA. Não há na legislação tributária qualquer impedimento para a lavratura de um Auto de Infração sem uma ação fiscal em andamento. Os impedimentos de retificação da EFD alegados pela Recorrente em nada afetam a presente autuação, visto que a entrega de arquivos é uma obrigação acessória, ao passo que a infração apontada no AI em discussão é relativa ao descumprimento de obrigação principal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81554- Processo nº. SEI-040224/001935/2023 - Recorrente: AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 2CAM-2025 20.000 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 21/01/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 81671 - Processos SEI-040225/000737/2023 - Recorrente: GS SELECT CARS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.963 - EMENTA: \r\nICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENTREGUE A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL EM QUESTÂO. Correta a exigência fiscal concernente a documento fiscal imputado como inidôneo. Consignado no auto de constatação que as mercadorias foram entregues a destinatário diverso daquele consignado no documento fiscal colhido pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81695- Processo nº SEI-040035/000150/2023 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 2CAM-2025 19.978 - EMENTA: NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 28/01/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 81727 - Processos SEI-040041/005865/2022 - Recorrente: MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. Acórdão nº. 19.977 - EMENTA: ITDM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de tributo sujeito a lançamento de ofício não impede o pedido de restituição, desde que demonstrado que houve pagamento a maior.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 12/11/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81984 - Processo SEI-040036/000267/2023 - Recorrente: ITANET CONECT LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.916 - EMENTA: \r\nICMS. ADICIONAL FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Tanto a lei Estadual nº 4056/02, em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento, quanto a que a LC Estadual que a revogou (LC nº 210/2023), instituidoras do FECP, não excluíram da tributação pelo referido adicional os serviços de comunicação do tipo do prestado (SCM) pela Recorrente. É vedado (Sumula 01 do CCERJ) aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo- tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente por entendê-lo inconstitucional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82004- Processo nº. SEI-040224/006080/2023 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo desprovimento do recurso. - 2CAM-2025 19.960 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Verificado que os itens alvos da autuação, em que pese a sua NCM, não representam especificamente preparados para a fabricação de sorvete em máquinas, conclui-se que não se amoldam ao subitem 12.2 do Anexo I do Livro II do RICMS, para fins de incidência do regime de substituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/01/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 82006 - Processos SEI-040224/004381/2023 - Recorrente: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025- 19.982 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de Infração que contêm todos os elementos exigidos pela legislação e possibilita o pleno exercício da ampla defesa. Nulidade Rejeitada. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador tem legitimidade para figurar no polo passivo na medida em que a lei o atribui responsabilidade pelo transporte de produto acobertado com nota fiscal inidônea. Súmula CCERJ 01. - MÉRITO. Boa-fé. Responsabilidade objetiva. O artigo 136, do CTN imputa responsabilidade objetiva às infrações tributárias.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82013- Processo nº. SEI-040033/000058/2021 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 2CAM-2025 19.991 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. CONVÊNIO ICMS 106/1996. Conforme o §1º, da Cláusula primeira, do Convênio ICMS n° 106/1996, o contribuinte que optar pelo benefício nele previsto não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação. Sumula 01 do CCERJ.\r\no dia 21/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82035. - Processo nº SEI-040224/000248/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.125. - Processo nº SEI-040041/002454/2023 - Recorrente: Luiza da Silva Forte - Recorrida: Fazenda Publica Estaduall - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.941. - EMENTA: Itcmd - RESTITUIÇÃO de indébito. excesso de partilha. contagem do prazo para o requerimento. vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo incontroverso o pagamento a maior e tendo o excesso de partilha somente sido lançado pela autoridade fiscal a mais de 04 (quatro) anos do recolhimento equivocado, é desta última data que se inicia a contagem do marco temporal de 05 (cinco) para o pedido de restituição de indébito. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 82129. - Processo nº SEI-040006/002988/2024. - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-20.020. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SALDO CREDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO. Comprovado que a contribuinte registrou créditos recebidos em valores superiores àqueles por ela registrados como passíveis de transportar nos períodos anteriores correspondentes, e deixando a defesa de apresentar provas que infirmem as conclusões fiscais e corroborem a legitimidade das quantias aproveitadas, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado e impor a multa material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2633679\r\n"
        ],
        "2633680": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\no dia 25/02/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 82135 - Processo n° SEI-040006/002989/2024 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negava provimento ao recurso e protestou por declaração de voto. Acórdão nº. 20.021 - EMENTA: ICMS - NÃO ESTORNAR CRÉDITOS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - MÉRITO. Comprovado que a contribuinte registrou, e manteve em sua escrita, a totalidade dos créditos de ICMS decorrentes de entradas em seu estabelecimento de produtos integrantes da cesta básica, cujas saídas subsequentes se sujeitavam à redução da base de cálculo do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto que deixou de ser estornado, além de impor a multa material prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\no dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82173. - Processo nº. SEI E-04/211/013599/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOGMIX TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no proferida na Sessão Ordinária, \r\no dia 23/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82185 - Processo SEI-040040/000006/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.966 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 23/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82200 - Processo nº. SEI-040224/001019/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82356. - Processo nº. SEI-040224/006128/2023. - Recorrente: RAVIS. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.970. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CLASSIFICAÇÃO PELO REMETENTE EM CÓDIGO NCM/SH ERRADO. Comprovado o não recolhimento do tributo pelo contribuinte na condição de substituto tributário. A bebida láctea acobertada pelo DANFE glosado encontra-se sujeita ao regime de substituição tributária, por enquadrar-se na classificação NCM/SH 2202.90.00 do subitem 23.2.8 do anexo I do Livro II do Decreto 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\no dia 21/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82480. - Processo nº. SEI-040006/012797/2024. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: FLAVIA VIEIRA LEITE E OUTROS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.959. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82499 - Processo nº. SEI-040039/000478/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DE CISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 23/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82523. - Processo nº. SEI-040225/002301/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025- 19.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 22/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82544 - Processo nº. SEI-040224/000622/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BR EXLOG TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que vou pelo provimento. parcial, a fim de restabelecer a multa formal cominada no lançamento. - - Acórdão nº. 2CAM-2025 -19.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82569. - Processo nº. SEI-040043/000093/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.980. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82587. - Processo nº. SEI-040006/004242/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOREMUS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A instância a quo aprofundou a análise das características materiais dos produtos abordados em circulação pela fiscalização de trânsito, concluindo que não se sujeitariam ao regime de substituição tributária. Destarte, e não se divisando qualquer equívoco na apuração realizada naquele órgão contencioso, nada há a reparar na decisão recorrida, que bem e adequadamente aplicou a legislação tributária em vigor. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82588 - Processo nº. SEI-040039/000482/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82589 - Processo nº. SEI-040039/000473/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82590 - Processo nº. SEI-040039/000477/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\no dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82591 - Processo nº. SEI-040039/000485/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.987 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82592 - Processo nº. SEI-040039/000483/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82598. - Processo nº. SEI040224/009385/2022. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82599 - Processo SEI-040006/010851/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIBO ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.983 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82606 - Processo nº. SEI-040039/000479/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82622 - Processo nº. SEI-040039/000719/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\no dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82724 - Processo nº. SEI-040041/001969/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS E OUTRO- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2633680\r\n"
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        "2634180": [
            "2025-03-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 81.374. - Processo nº. SEI-040035/000027/2023 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. No mérito, por maioria de votos, no que tange a matéria não abrangida pela decadência, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que protestou pela declaração de voto. Acórdão nº. 20.216 - EMENTAS: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO - Depreende-se, constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A simples leitura da autuação em questão já afasta a afirmação da apelante de que houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa e motivação. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas no auto de infração, sobretudo diante de apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. PRELIMINAR- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento a menor, é atraída a regra predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que em casos de pagamentos efetuados a menor deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO - Comprovado pelas peças trazidas aos autos (anexos), que a filial da autuada localizada em Alagoas efetuou importações de mercadorias, procedendo o desembaraço no Estado do Rio de Janeiro. Do total das mercadorias importadas, 99,94% (noventa e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), foram transferidas para autuada (filial RJ) em menos de 6 (seis) dias após o desembaraço, concentradas em um só destinatário final, o autuado, filial localizada neste estado. A premissa adotada pela autoridade autuante baseou-se nas robustas evidências de que o Estado do Rio de Janeiro é o local onde se localiza o real destinatário das mercadorias. Logo, o ICMS-importação é devido ao Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº. 81.375. - Processo nº. SEI-040035/000028/2023 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência até 02/03/2018, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamma que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, no que tange a matéria não abrangida pela decadência, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que protestou pela declaração de voto. Acórdão nº. 20.217 - EMENTAS: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO - Depreende-se, constar plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A simples leitura da autuação em questão já afasta a afirmação da apelante de que não houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa e motivação. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas no auto de infração, sobretudo diante de apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. PRELIMINAR- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Ocorrendo pagamento a menor, é atraída a regra predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que em casos de pagamentos efetuados a menor deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO - Comprovado pelas peças trazidas aos autos (anexos), que a filial da autuada localizada em Alagoas efetuou importações de mercadorias, procedendo o desembaraço no Estado do Rio de Janeiro. Do total das mercadorias importadas, 99,94% (noventa e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), foram transferidas para autuada (filial RJ) em menos de 6 (seis) dias após o desembaraço, concentradas em um só destinatário final, o autuado, filial localizada neste estado. A premissa adotada pela autoridade autuante baseou-se nas robustas evidências de que o Estado do Rio de Janeiro é o local onde se localiza o real destinatário das mercadorias. Logo, o ICMS-importação é devido ao Rio de Janeiro, não havendo crédito a ser apropriado da filial em outro estado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2634180\r\n"
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        "2634283": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80862 - Processo nº SEI-040022/000447/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 2C-2023- 19.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2024.\r\nId: 2634283\r\n"
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        "2634287": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 80807 - Processo nº SEI-E-04/033/000815/2017 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.797 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CONTRATOS DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. Em face dos elementos constantes dos autos, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando- se o encaminhamento do processo à AJUR/SEFAZ, com o escopo de colher esclarecimentos sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2025.\r\nId: 2634287\r\n"
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            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80975 - Processo nº E-04/211/012913/2021 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTD - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.350 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Baterias adquiridas considerados como insumos, eis que integram o processo produtivo da autuada. Há comprovação de que todas as unidades adquiridas tenham sido utilizadas na fabricação de veículos automotores. Assim, não há que se falar em aplicação da substituição tributária para fins de ICMS no caso em tela, sendo indevido seu recolhimento, assim como o FECP, pela Recorrente, na condição de responsável solidária à luz do inciso I, § 2º da Cláusula 1ª do Protocolo ICMS nº 41/08 c/c inciso III do art. 38 do Livro II do Regulamento do ICMS do Estado do RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82655 - Processo SEI E-04/046/001192/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82656 - Processo SEI E-04/046/001615/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82657. - Processo SEI E-04/046/001499/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82658 - Processo SEI E-04/046/000895/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82755 - Processo nº SEI-040006/032339/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de receitas não tributárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.361 - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de analisar a legalidade das locações de espaço e imóveis, no período compreendido entre os anos de 2015 e 2023, tendo como alvo todos os campos que pagam Participação Especial. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82019 - Processo nº SEI-040040/000576/2023 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.362 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº. 82659 - Processo SEI E-04/046/000941/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82660 - Processo SEI E-04/046/000971/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82661 - Processo SEI E-04/046/001401/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82662 - Processo SEI E-04/046/001042/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82693 - Processo SEI E-04/046/001117/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82694 - Processo SEI E-04/046/001191/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82696 - Processo SEI E-04/046/001252/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82697 - Processo SEI E-04/046/001249/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2634629\r\n"
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        "2634631": [
            "2025-03-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82372. - Processo Físico E-04/079/001935/2019 - Processo SEI-04001/000144/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2634631\r\n"
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        "2634770": [
            "2025-03-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82548. - Processo nº. SEI-040041/002817/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCOS MILAGRES MARTINS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.856. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82725. - Processo nº. SEI-040041/002659/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDA RIGUEIRA PORTO DE MORAES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.857. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82021. - Processo nº. SEI-040038/000105/2023. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.858. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - LEGALIDADE - ART. 55 DA LEI Nº 2.657/96. A exigência de apresentação de informações fiscais em planilha eletrônica, quando devidamente fundamentada e solicitada pela fiscalização nos termos do art. 55 da Lei nº 2.657/96, não configura a criação de obrigação não prevista em lei. Trata-se de meio adequado para a organização e verificação dos dados declarados pelo contribuinte, especialmente quando envolverem grande volume de registros ou a realização de cálculos. Não demonstrada qualquer inadequação ou impossibilidade de cumprimento da intimação, afasta-se a alegação de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO -SEGUNDA INTIMAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - BENEFÍCIO FISCAL - PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A não apresentação de planilha eletrônica solicitada pela fiscalização para a verificação de créditos declarados nos ajustes da apuração, vinculados ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, pela segunda vez consecutiva, caracteriza descumprimento de intimação, nos termos do art. 65, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996. O fornecimento de informações pelo contribuinte é indispensável para a correta fiscalização do benefício fiscal. Inexistindo comprovação de atendimento à exigência fiscal, mantém-se a procedência do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82178. - Processo nº. SEI-040006/007118/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 71190. - Processo nº. SEI E-04/035/000229/2016. - Recorrente: INTERNACIONAL INDÚSTRIA DE UTENSÍLIOS PESSOAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.860. - EMENTA: ICMS - NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 222 DO DECRETO-LEI Nº 05/75. INOCORRÊNCIA. Não houve decisão definitiva, e sim a conversão do julgamento em diligência para que se esclarecesse os argumentos trazidos pela própria Recorrente em sua Impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. A apresentação da GLME é requisito fundamental para a desoneração do imposto devido nas operações de importação. Sua omissão impõe o recolhimento do imposto não recolhido em sua totalidade. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82769. - Processo nº. SEI-040016/000520/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PNAPLES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82279. - Processo nº. SEI-040006/007215/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 12/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82721. - Processo nº. SEI-040006/006720/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D´AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 20.863.- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82779. - Processo nº. SEI-040039/000888/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82154. - Processo nº. SEI-040192/00750/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2634770\r\n"
        ],
        "2635227": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nvideoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.030- Processo nº. SEI-040013/000101/2024 - E- 04/211/008569/2021- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.292 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nvideoconferênciado dia 30/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.186 - Processo nº. SEI-040039/000325/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Tintas Noret de Itaipu Limitada. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.301 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.182 - Processo nº. SEI-040006/004044/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.308 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de \r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.781 - Processo nº. SEI-040035/000157/2023 - Recorrente: Endo Medical Rio Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.321 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. O processo está devidamente instruído, o auto de infração é claro quanto às imputações e sanções aplicadas e o contribuinte exerceu o seu contraditório e ampla defesa de forma plena e efetiva. Desnecessidade de realização de diligência. Rejeitado pedido de realização de diligência. MÉRITO. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. Realização de operações interestaduais com mercadorias importadas com NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inseridos na Lista de Bens sem \r\nSimilar Nacional (LESSIN) da CAMEX, tendo sido aplicado, inde-\r\nvidamente, a alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado\r\nFederal nº 13/2012, quando o correto seria incidir as alíquotas \r\nde 7% ou 12% sobre cada operação, dependendo da UF do destinatário. Ausência de identidade entre as descrições dos produtos\r\nlançadas pelo Contribuinte e as descrições estabelecidas no Anexo Único do Convênio nº 01/1999 para fruição do benefício da isen-\r\nção tributária. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE \r\nINFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2635227\r\n"
        ],
        "2635231": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 58.378 - Processo nº SEI-E04/222.941/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TUMRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.070. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2020.\r\nId: 2635231\r\n"
        ],
        "2635349": [
            "2025-03-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81585. - Processo nº. SEI-040224/006534/2022. - Recorrente: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.346. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. REMESSA DE MERCADORIA CLASSIFICADA COMO “EMPRÉSTIMO”. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 52, II, DO LIVRO I, DO RICMS/RJ. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO REMETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ICMS-DIFAL incide sobre operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, cabendo ao remetente o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado destinatário. 2. A suspensão do ICMS prevista no art. 52, II, do Livro I, do RICMS/RJ somente se aplica às operações de demonstração quando o destinatário, além de estar localizado no Estado do Rio de Janeiro, for contribuinte do imposto, requisito não atendido no caso concreto. 3. A ausência de recolhimento do ICMS-DIFAL no momento da transposição da barreira fiscal caracteriza infração à legislação tributária, tornando exigível o tributo e a penalidade correlata. 4. Auto de Infração formalizado em conformidade com a legislação aplicável. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Auto de Infração Procedente.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82663, 82690, 82691 e 82692 - Processos E- 04/046/001641/2015, E-04/046/001196/2015, E-04/046/001321/2015 e E-04/046/001270/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.368, 20.369, 20.370 e 20.371 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80409. - Processo nº. SEI-040036/000288/2022. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.372. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA PARA CONSERTO, REPARO. RETORNO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nada obstante a comprovação de não retorno dentro do prazo previsto na legislação, restou comprovado o retorno de alguns dos bens constantes em documentos fiscais remanescentes, o que descaracteriza a infração de caráter material de não retorno do bem, restando a ocorrência de ilicitude formal. Remanesce a exigência com relação aos bens que não há comprovação do retorno. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 82796 - Processo nº SEI-040006/009014/2024 - Recorrente: RENATO PEREIRA VAZ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº. 20.373 - EMENTA: ITCMD. DECADÊNCIA. Não se inicia a contagem do prazo decadencial sem que a Fazenda Pública tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto e nem que existam elementos suficientes para que seja possível o lançamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82134 - Processo nº SEI-040037/000207/2023 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.374 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DA DEFESA - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 253, caput, do Decreto-Lei nº 05/75, determina que a negativa de seguimento à impugnação, sob o fundamento de perempção, não constitui decisão definitiva, sendo passível de recurso com efeito suspensivo. O dispositivo estabelece a possibilidade de revisão pela instância superior, que, verificando a relevância dos argumentos suscitados pelo recorrente, pode levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, garantindo, assim, a regular tramitação do feito. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte, embora não tenha apresentado em um primeiro momento os documentos exigidos para a regularização de sua representação processual, supriu a omissão em momento posterior, antes do julgamento do presente recurso. Assim, à luz do artigo 253, caput, do Decreto-Lei nº 05/75, impõe-se o levantamento da perempção com o reconhecimento da validade da impugnação e o consequente encaminhamento dos autos ao órgão julgador de primeira instância para regular processamento. Aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 82117. - Processo nº. SEI E-04/045/000162/2015. - Recorrente: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.379. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. NÃO OBSERVÂNCIA DO RATEIO PREVISTO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 51/00. Restou devidamente demonstrado que o contribuinte efetuou operações de venda de veículos novos direta ao consumidor, operação que deve observar os ditames do Convênio Confaz nº 51/00. Argumentos de inconstitucionalidade da norma são afastados pela súmula CCERJ nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs. 82698, 82699, 82700 e 82701 - Processos E- 04/046/001197/2015, E-04/046/001049/2015, E-04/046/001567/2015 e E-04/046/001504/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.380, 20.381, 20.382 e 20.383 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80.318 - Processo SEI-040043/000273/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: EFX INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.384 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.791 - Processo SEI-040006/009524/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.385 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.732 - Processo SEI-040224/005087/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.395 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2635349\r\n"
        ],
        "2635434": [
            "2025-03-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.334 - Processo nº. SEI-040041/004634/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Maria Zilda Teixeira de Almeida. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.337 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecursos nº 81.889, 81.892 e 81.893 - Processos nº. SEI- 040040/000361/2023, SEI-040040/000354/2023 e SEI- 040040/000360/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.339, 20.340 e 20.341 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2635434\r\n"
        ],
        "2636210": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecursos nº 81194 - Processos SEI-040224/000545/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.939 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. As imputações de nulidade em nenhum momento se concretizaram. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 81451 - Processo SEI-040224/002730/2023 - Recorrente: SOL CARGAS REANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.940 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. As imputações de nulidade em nenhum momento se concretizaram. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecursos nº 82065 - Processos SEI-040223/000568/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.938 - EMENTA: ICMS - ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. Confirma-se dos autos que a Autoridade Fiscal logrou demonstrar que as vendas registradas pelo estabelecimento, em saídas não submetidas à nova incidência do ICMS, são superiores às aquisições formais realizadas no período fiscalizado, restando comprovada a ocorrência de entradas de combustíveis desacompanhadas de documentos fiscais. Por sua vez, a contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova ou argumento capaz de ilidir a conduta antijurídica a ela imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82731 - Processo SEI-040039/000722/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A -- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025- 20.005 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82742 - Processo SEI-040039/000738/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025- 20.006 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82801 - Processo SEI-0400191/001864/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO COELHO DO NASCIMENTO -- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 2C-2025-20.010 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2636210\r\n"
        ],
        "2636469": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nOBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORAS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 21.116.118/0002-30 - pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por 30(trinta) dias, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002; multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo das parcelas não executadas, perfazendo o montante de R 370.150,24 (trezentos e setenta mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), na forma do Parágrafo Sexto, alínea \"a\", da Cláusula Décima Terceira do Contrato c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e multa de mora no montante de R 1.216.919,10 (um milhão duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezenove reais e dez centavos), de acordo com o Parágrafo Décimo, da Cláusula Décima Terceira do Contrato c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 por falhar na execução do contrato.\r\nId: 2636469\r\n"
        ],
        "2636480": [
            "2025-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nOBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da Empresa CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.541.496/0001-07 - pela ADVERTÊNCIA, instruída na forma do Art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993; prevista em Contrato SEPM nº 130/2023, cláusulas I,IV,VII e XIII, por falhar na execução contratado.\r\nId: 2636480\r\n"
        ],
        "2636733": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº. 58.378 - Processo nº. E04/222.941/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TUMRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.070. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 11/09/2020.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n5\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.741 - Processo E-04/211/006450/2020- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Angeltec Copiadora Ltda Epp - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.348 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.760 - Processo SEI-040006/003577/2024- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.349 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n5\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.651, 82.652, 82.653 e 82.654 - Processos E- 04/046/001477/2015, E-04/046/001260/2015, E-04/046/000912/2015 e E-04/046/001176/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.351, 20.352, 20.353 e 20.354 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n5\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.791 - Processo SEI-040006/009524/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.385 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79.329 - Processo SEI-040037/000219/2021 - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.386 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PAT. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM DESTAQUE E SEM RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERIMENTO. O contribuinte considerou as operações realizadas como amparadas pelo diferimento do ICMS. A fiscalização como submetidas a regra normal de tributação. Inexiste homologação prevista no artigo 150, § 4º do CTN de valor não recolhido, atraindo a aplicação do artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. FORNECIMENTO DE GÁS. DIFERIMENTO DO ICMS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 45022/14. A cessação do diferimento das operações de fornecimento de gás ocorreu com a publicação do Decreto n. 45022/14. A posterior publicação da revogação no Manual de Diferimento não tem o condão de afastar ou postergar os efeitos do Decreto. Quanto a boa-fé do contribuinte, o artigo 136 consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, com relação pessoal e direta com o fato gerador, à luz do artigo 121 do CTN. Afastado o diferimento do ICMS nas operações, legitima a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.533 - Processo SEI-040006/003097/2024 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.391 - EMENTA: ICMS - Lançamento lavrado para exigir do recorrente, na condição de substituto tributário, ICMS, FECP e multa, em estrita obediência aos comandos legais acima transcritos. O imposto ora em exigência é devido quando da entrada da mercadoria no território fluminense, e não no momento em que o destinatário promover saída interna para consumidor final, conforme defendido pelo recorrente.Como não houve a comprovação do recolhimento do ICMS-ST em momento algum, concluímos que igualmente não houve o efetivo recolhimento do imposto quando da passagem das mercadorias no posto fiscal, de maneira que lhe é atribuído ao destinatário a condição de substituto tributário, responsável pelo pagamento do imposto, a teor do disposto no artigo 4º, parágrafos 1º, 7º e 8º, da Resolução SEFAZ nº 537/12 c/c os artigos 21 e 23 da Lei n. 2.657/96, com redação dada pela Lei n. 6.276/12.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n\r\nId: 2636733\r\n"
        ],
        "2636825": [
            "2025-03-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 05/11/2024.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82098 - Processo SEI-120001/005476/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.229 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.139 - Processo nº. SEI-040040/000916/2023 - Recorrente: Cereais Bramil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.306 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICIAL DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Quanto ao mérito, a recorrente nada alegou nem comprovou, sendo incontroversa a falta de retenção do imposto devido por substituição tributária, conforme demonstrado na peça exordial. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO NA PARTE NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.011 - Processo nº. SEI-040044/000183/2023 - Recorrente: Cervejaria Petrópolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.333 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. A fundamentação do auto de infração é adequada e suficiente para identificar e tipificar adequadamente o contexto fático e o crédito tributário exigido. PRELMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIFERENÇAS EXIGÍVEIS. Constatada a diferença entre os valores constantes dos documentos fiscais e aqueles escriturados, é de se exigir a diferença, refletida no recolhimento a menor das parcelas destinadas ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A Penalidade aplicada coaduna-se perfeitamente à infração descrita nos autos, e possui previsão em legislação estadual. Aplicação da Súmula 01 CCERJ: é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.015 - Processo nº. SEI-040044/000222/2023 - Recorrente: Cervejaria Petrópolis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.334 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. A fundamentação do auto de infração é adequada e suficiente para identificar e tipificar adequadamente o contexto fático e o crédito tributário exigido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DIFERENÇAS EXIGÍVEIS. Constatada a diferença entre os valores constantes dos documentos fiscais e aqueles escriturados, é de se exigir a diferença, refletida no recolhimento a menor das parcelas destinadas ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A Penalidade aplicada coaduna-se perfeitamente à infração descrita nos autos, e possui previsão em legislação estadual. Aplicação da Súmula 01 CCERJ: é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.850 - Processo nº. SEI-040224/001090/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SS Industria Metalurgica de Telas Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.338 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.952 - Processo nº. SEI-040225/001972/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Acucar, Acucar e Alcool do Estado. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.342 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.419 - Processo nº. SEI-040040/000406/2022 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar à Junta de Revisao Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.343 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Comprovado que a impugnação foi protocolizada dentro do prazo estabelecido pelo item 1 do inc. III do art. 25 da Lei º 2.473/79, os autos devem retornar para a primeira instância para apreciação da defesa. RECURSO PROVIDO.\r\nRecursos nº 81.894, 81.896, 81.905 e 81.907 - Processos nº. SEI- 040040/000346/2023, SEI-040040/000345/2023, SEI- 040040/000392/2023 e SEI-040040/000473/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.346, 20.347, 20.348 e 20.349 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.190 - Processo nº. SEI-040038/000135/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.351 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 19/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.909, 81.910 e 81.911 - Processos nº. SEI- 040040/000407/2023, SEI-040040/000390/2023 e SEI- 040040/000400/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.356, 20.357 e 20.358 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2636825\r\n"
        ],
        "2637307": [
            "2025-04-01 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDE 06/03/2025\r\nExtrato do Despacho - Decisão do Ordenador (SEI 94500403) - Penalidade por infração ao Contrato nº 24/2023 - Isso posto, considerando os fatos narrados, a ausência de justificativa plausível por parte da contratada para o descumprimento de suas obrigações contratuais, bem como o entendimento formulado pela Assessoria jurídica da Pasta, na qualidade de Ordenador de Despesas A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 2% em relação ao descumprimento das obrigações contratuais dos Lotes I e V, totalizando R 47.923,46 (quarenta e sete mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), à sociedade empresária ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.988.359/0001-87, em decorrência do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. \r\nId: 2637307\r\n"
        ],
        "2638004": [
            "2025-04-02 00:00:00",
            " \r\npelo não acolhimento da defesa, assim, aplicando como sanção a penalidade administrativa de advertência, em desfavor da empresa JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.537.152/0001-81, em conformidade com o inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, devido a irregularidades cometidas pela empresa no contrato nº 024/SEPOL/2023. Fica a empresa notificada desta decisão, para desejando, apresentar recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da ratificação da decisão no DOERJ, na forma do art. 109, I, f, da Lei nº 8.666/1993\r\nId: 2638004\r\n"
        ],
        "2638299": [
            "2025-04-03 00:00:00",
            "\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76788 - Processo nº E-04/101/000365/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11825 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nula a decisão da JRF que determina a retificação do lançamento, em atenção ao disposto no arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 222 do Decreto-Lei nº 5/75, e desde que observado o comando do parágrafo único do art. 149 do CTN. Preliminar de nulidade da decisão da JRF rejeitada. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime, incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. - MÉRITO. Confirma-se dos autos que houve a materialização do fato gerador do imposto devido por substituição tributária, quando do ingresso das mercadorias no estado do RJ, em operação interestadual destinada à recorrente. Também se verifica que em momento posterior as mercadorias foram remetidas em novas remessas interestaduais. Como resultado, é legítima a manutenção da multa material cominada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2638299\r\n"
        ],
        "2638387": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79119 - Processo nº SEI-E-04/211/001202/2021 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL ALMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.355. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A decisão de primeira instância deixou de apreciar de forma fundamentada os argumentos de fato e de direito trazidos pela recorrente em sua impugnação para afastar das operações em exame as diretrizes do Protocolo 11/80, internalizado na legislação tributária deste estado pelo Convênio n. 07/86, e pelo Decreto n. 9074/76, reproduzidos no Anexo XIII, da Resolução 720/14. A ausência de fundamentação torna a decisão nula e demais atos posteriores, nos termos do artigo 107, II, c/c artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79. PRELIMNAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 82001 - Processo n° SEI-040043/000133/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 20.356 - EMENTA: ICMS.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI Nº 7.428/2016. DECRETO Nº 45.810/2016. BASE DE CÁLCULO. PROTEÍNA ANIMAL. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Recurso voluntário interposto contra decisão da Junta de Revisão Fiscal que manteve a exigência de depósito mensal ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Análise da legislação aplicável e jurisprudência consolidada, incluindo a decisão do STF na ADI nº 5635, que reconheceu a constitucionalidade do FEEF. Competência limitada do contencioso administrativo para afastar normas sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula nº 01). A metodologia fiscal, no tocante à exclusão de determinados benefícios fiscais, inclusão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) no cálculo, e aplicação de isenções específicas, foi objeto de análise. Constatada improcedência na exclusão de valores referentes a operações com proteína animal, considerando o art. 2º, §1º, inciso I, alínea “a”, item 6, do Decreto nº 45.810/2016, combinado com o art. 6º da Lei nº 4.177/2003. Voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para excluir do cálculo do depósito ao FEEF os valores relativos a operações com proteína animal, mantendo-se a decisão de primeira instância nos demais pontos.\r\nRecurso nº 81188 - Processo nº SEI-040038/000231/2022 - Recorrente: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimental. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Bruno Velloso Durão, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 20.367. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a recusa a pedido de perícia quando devidamente fundamentado. Súmula CCERJ nº 02. NULIDADE REJEITADA. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DADO INCORRETO EFD. RETIFICADO APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Recurso voluntário manejado pelo contribuinte parcialmente procedente, no sentido de reduzir a base de cálculo da multa formal aplicada para aqueles dados incorretos ou omissos que ensejaram a autuação fiscal em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecursos nºs. 82702 a 82705 - Processos nºs. SEI E- 04/046/00256/2015, E-04/046/001430/2015, E-04/046/001322/2015 e E-04/046/001439/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.387 a 20.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82706 a 82708 - Processos nºs. SEI E- 04/046/001308/2015, E-04/046/001438/2015, E-04/046/001322/2015 e E-04/046/001444/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.392 a 20.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2638387\r\n"
        ],
        "2638569": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.650 - Processo SEI E-04/211/011944/2020- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMIN - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.396 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.770 - Processo SEI-040016/000461/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NORTEC QUIMICA S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.397 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.777 - Processo SEI-040224/005766/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.398 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2638569\r\n"
        ],
        "2638668": [
            "2025-04-04 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.912, 81.913 e 81.914 - Processos nº. SEI- 040040/000387/2023, SEI-040040/000402/2023 e SEI- 040040/000401/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.364, 20.365 e 20.366 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.510 - Processo nº. SEI-040041/002651/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Claudio Teixeira Bastos de Sá - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.367 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2638668\r\n"
        ],
        "2638932": [
            "2025-04-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82792. - Processo nº. SEI-040041/002468/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.866. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº. 81446. - Processo nº. SEI E-04/211/005696/2021. - Recorrente: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de voto, foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.867. - EMENTA: ICMS - NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADAS TODAS AS TESES QUE ENSEJARIAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADAS PELA RECORRENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Após a realização da diligência, ficou comprovado que não se trata de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cabendo o destaque do ICMS e seu oferecimento ao Erário, por meio de sua escrituração e apuração pelo confronto entre débito e crédito.\r\nRecurso nº. 82783. - Processo nº. SEI-040006/006936/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULLER INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79871. - Processo nº. SEI-040224/003350/2022. - Recorrente: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.869. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Notas fiscais emitidas para pessoas físicas, não inscritas no cadastro de contribuintes, relativas a venda de mercadorias (peças de vestuário) cuja quantidade revela evidente intuito comercial na operação. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto. Art. 15 da Lei n.º 2.657/96. Considera-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que tenha como destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou que esteja com sua inscrição inabilitada, sempre que obrigatória tal inscrição. Art. 24, XI, do RICMS/00. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal n.º 002.791, destinado a contribuinte não inscrito no CADERJ. Excluída a exigência do imposto relativa a este documento fiscal e respectiva multa material, diante da comprovação de que este foi pago pela destinatária. Mantida a exigência da multa formal. Não caracterizada a inidoneidade do documento fiscal n.º 002.794. Diligência realizada que demonstrou que o destinatário era inscrito como microempreendedor individual - MEI. Na data da ação fiscal, não era exigida a inscrição dos microempreendedores individuais no CADERJ. Excluída a exigência do crédito tributário relativa a este documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 82720. - Processo nº. SEI-040006/001737/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D'AMICO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.870. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76873. - Processo nº. SEI E-04/211/024293/2019. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.871. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO CULTURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso a que se dá provimento para declarar a decadência integral do crédito tributário exigido no presente Auto de Infração.\r\nRecurso nº. 65367. - Processo nº. SEI E-04/038/000043/2014. - Recorrente: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.872. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Irregularidade inicial suprida pela retificação do ato, fazendo constar como sujeito passivo da autuação a empresa incorporadora, sem qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, ex vi dos artigos 49 e 50 do Decreto 2.473/79. IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. Segundo histórico do lançamento fiscal, a primeira retificação (25/07/2018) se deu por conta da nulidade formal anulada e a segunda (18/08/2021), por conta da procedência parcial reconhecida pela JRF. VEDAÇÃO À MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Explicitado na diligência apontada que a Autoridade Fiscal, pela análise de item por item de cada Nota Fiscal de compras de mercadorias lançadas no Livro Registro de Entradas, observou que algumas das notas não tinham o código NCM/SH listado no Convênio 52/91 ou o código não refletia a realidade da operação. Não há que se falar em mudança do critério jurídico inicial. REJEITADA A PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS - NULIDADE. ACÓRDÃO CAMERAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. Acórdão que adotou como razão de decidir os fundamentos apresentados no parecer da Representação da Fazenda, mencionando que este parecer foi apresentado em fls. 834/838 dos autos. Atestado nos autos que a Recorrente recebeu cópia do mencionado parecer, conforme recibo firmado. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 15.326, DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO. ICMS - DIFAL. CONVÊNIO Nº 52/91. De acordo com as regras, a listagem específica dos códigos NCM é necessária para garantir que as operações possam se beneficiar da redução de base de cálculo do ICMS prevista pelo Convênio nº 52/91. A Recorrente possuía, quando dos fatos geradores, a atividade de comércio atacadista, portanto, verificada a condição de contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 72697. - Processo nº. SEI E-04/038/000146/2017. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.873. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nMulta por descumprimento de obrigação acessória. Falta de emissão de documentos fiscais. Art. 62-C, III, 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. \r\nRegime Especial de cumprimento de obrigações acessórias. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência da infração imputada ao contribuinte. Art. 48, IV, do Decreto n.º 2.473/79. \r\nACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nRecurso nº. 66475. - Processo nº. SEI E-04/045/000232/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Bruno Velloso Durão, que negavam. - Acórdão nº. 20.874. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER. RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO COM VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Formalidade cujas condições se tornaram inócuas e desnecessárias frente à perda da vigência do Convênio ICMS nº 50/99. Revogação da norma pelo Convênio nº 05/18 e do Decreto nº 46.257/18. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna da lei prevista no CTN (Art. 106, II, “a”) na medida em que, no caso em análise, a não celebração de Termo de Acordo deixou de ser tratada como infração à legislação tributária, deixando de existir como hipótese de incidência, o fato gerador objeto da lide discutida, qual seja a cobrança da diferença do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº. 82802. - Processo nº. SEI-040006/002499/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Luiz Otávio Dias Galvão e Outros. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.875. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82617. - Processo nº. SEI-040006/013010/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: palini & alves. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79917. - Processo nº. SEI-040045/000081/2021. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.877. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, lavrado em observância ao artigo 142 do CTN e 74 do Decreto nº 2.473/79. Nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL COM DADOS INCORRETOS. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 80883. - Processo nº. SEI-040040/001044/2022. - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.878. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº. 82728. - Processo nº. SEI-040025/000195/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.879. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nRecurso nº. 82730. - Processo nº. SEI-040025/000202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.880. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nRecurso nº. 82726. - Processo nº. SEI-040025/000187/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.881. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nRecurso nº. 82727. - Processo nº. SEI-040025/000194/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza pela conclusão. - Acórdão nº. 20.882. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor de venda do bem imóvel, realizada para o município de Petrópolis, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei RJ nº 7.174/2015 e no art. 18, §1º, in fine, da Resolução nº 182/2017. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, que apresentou valor superior ao valor da venda. Perícia balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA deve prevalecer sobre o laudo elaborado pela Prefeitura de Petrópolis, que é parte interessada no ato negocial de compra e venda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO LAUDO DA APCA.\r\nId: 2638932\r\n"
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            " \r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80996 - Processo nº SEI-040036/000245/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11890 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR OPERAÇÕES. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80663 - Processo nº SEI-040044/000335/2022 - Recorrente: SEI-CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11891 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 74149 - Processo nº SEI-E-04/037/100319/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEI - ARLANXEO BRASIL S A - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 11892 - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO E OPTISPERSE ADJ5050 Z31PE50HZ (SODA CÁUSTICA). DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Produto essencial na consecução da atividade-fim do contribuinte, sendo, portanto, mandatório considerar como insumos. À luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade do bem, objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos, assim cogente reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal, tal como reconhecida na decisão prolatada pela e. Terceira Câmara. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO A QUO.\r\nRecurso nº 66971 - Processo nº SEI-E-04/040/000906/2015 - Recorrente: SEI - LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11893 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ARTIGO 150, § 4.º, DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles Do Espirito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Paulo Eduardo Nazareth Mesquita e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11899 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. decadência PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 72818 - Processo nº SEI-E-04/037/000236/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11900 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo bruto, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 78425 - Processo nº SEI-E-04/003/100160/2018 - Recorrente: PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11901 - EMENTA: RECURSO DO CONTRIBUINTE PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, vez que não se assemelha ao caso concreto, onde não restou comprovada a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquele trazido como paradigma. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 80831 - Processo nº SEI-040037/000435/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11903 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE ACOLHIDO.\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77100 - Processo nº SEI-E-04/211/025092/2019 - Recorrente: PADED OITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11903 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigmas não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aquele auto, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao mérito, não houve apresentação de qualquer acórdão paradigma para cumprimento do aludido requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nREALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 74046 - Processo nº SEI-E-04/037/100285/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11906 - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77904 - Processo nº SEI-E-04/211/014485/2020 - Recorrente: AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 11908 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. PRELIMINAR de Nulidade da Decisão da Segunda Câmara - Nulidade do Acórdão n.º 2C-2023-19.354. A despeito de pedido expresso do contribuinte, ora recorrente, a publicação da pauta de julgamento do recurso voluntário não incluiu o nome do advogado regularmente constituído, razão pela qual reconheço a nulidade do acórdão, de modo que nova decisão seja exarada, atentando-se para a prévia publicação da pauta de julgamento contendo o nome do advogado regularmente constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2639081\r\n"
        ],
        "2639330": [
            "2025-04-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 76573. - Processo nº SEI-E-04/211/024293/2019. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.871. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO CULTURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Recurso a que se dá provimento para declarar a decadência integral do crédito tributário exigido no presente Auto de Infração.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2025.\r\nId: 2639330\r\n"
        ],
        "2640281": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.841 - Processo SEI-040225/002298/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.400 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.835 - Processo SEI-040038/000311/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REDLOI COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82664, 82665 e 82666 - Processo SEI E- 04/046/001538/2014, E-04/046/001275/2015 e E-04/046/001209/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.405 a 20.407 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\nRecurso nº. 82.836 - Processo SEI-040006/019699/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.409 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\nRecurso nº. 82.790 - Processo SEI-040006/011878/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.410 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.824 - Processo SEI-040006/027858/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANS DUTRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.418 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº. 82.757 - Processo SEI-040006/024869/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARTEFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.421 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\nRecurso nº. 82.911 - Processo SEI-040006/011541/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.430 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\nId: 2640281\r\n"
        ],
        "2640292": [
            "2025-04-11 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.354 e 81.357 - Processos nº. SEI- E- 04/211/009710/2021 e SEI- E-04/211/009709/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Log Transporte e Manutenção Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.354 e 20.355 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2640292\r\n"
        ],
        "2640500": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81.407 - Processo nº. SEI-040036/00080/2023 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.888. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. levantamento de perempção. artigo 253 do decreto 05/75. Não obstante o erro procedimental, há que prevalecer o direito do contribuinte, que apresentou defesa dentro do prazo previsto em lei. Primazia da instrumentabilidade das formas.\r\nRECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\nId: 2640500\r\n"
        ],
        "2640501": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82176 - Processo nº. SEI-040224/000303/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2640501\r\n"
        ],
        "2640502": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81270 - Processo nº. SEI-040224/002036/2023. - Recorrente: CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.883. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Pela diligência realizada nos presentes autos não foi possível comprovar as alegações da Recorrente acerca da veracidade das operações realizadas. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO\r\nId: 2640502\r\n"
        ],
        "2640503": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 79223. - Processo nº SEI E-04/211/009344/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.884. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Apresentação arquivos EFD incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Infração caracterizada. Responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades, nem afastar a aplicação de norma em vigor, com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula CCERJ nº 01. Recurso Voluntário Desprovido\r\nId: 2640503\r\n"
        ],
        "2640504": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82789 - Processo nº. SEI-040006/010308/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GDR TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2640504\r\n"
        ],
        "2640505": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82159. - Processo nº SEI-040006/005284/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 3CAM-2025-20.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2640505\r\n"
        ],
        "2640506": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81985. - Processo nº. SEI-040039/000196/2023- Recorrente: BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vicio material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº. 20.889. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentação de arquivos da EFD com dados incorretos. Infração que resultou em falta de pagamento dos valores destinados ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. Infração que configura, além do descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal. Aplicável apenas a penalidade pela falta de recolhimento do tributo, prevista no artigo 60, inciso I, da Lei 2.657/1996, em conformidade com o a regra estabelecida no art. 67-B da Lei 2.657/1996, segundo a qual no caso de descumprimento de obrigação acessória que resulte também em falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, excluídos os casos em que houver previsão expressa de aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2640506\r\n"
        ],
        "2640644": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82664, 82665 e 82666 - Processo SEI E- 04/046/001538/2015, E-04/046/001275/2015 e E-04/046/001209/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.405, 20.406 e 20.407 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\n*Republicada por incorreções do D.O. de 11/04/2025.\r\nId: 2640644\r\n"
        ],
        "2640645": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82667 - Processo SEI E-04/046/001107/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.408 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO. \r\nId: 2640645\r\n"
        ],
        "2640672": [
            "2025-04-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.359 - Processo nº. SEI-E-04/041/002432/2019 - Recorrente: Claudia Severino Fonseca - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.363 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - EXCESSO NA PARTILHA DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL JUDICIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO - EXTRAPOLAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS DE MORA. A contribuinte se insurge apenas contra a cobrança de juros de mora, referente à excesso na partilha de dissolução conjugal judicial. O prazo para pagamento é o descrito no artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 1.427/1989, com redação da Lei n.º 5.440/2009. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO DA GUIA DE CONTROLE PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.206 - Processo nº. SEI-040225/000806/2023 - Recorrente: Sombra Armazenagem e Transporte Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.369 - EMENTA: Mercadoria transportada com documento fiscal inidôneo. A recorrente não apresentou provas que desconstituíssem a conclusão de que o transporte foi executado com documento fiscal inidôneo. Aplicáveis as cobranças da multa de 4% sobre o valor da operação, além do ICMS e FECP, acrescidos da multa proporcional. Recurso voluntário desprovido. Auto de infração procedente.\r\nRecursos nº 81.915, 81.932 e 81.933 - Processos nº. SEI- 040040/000399/2023, SEI-040040/000471/2023 e SEI- 040040/000463/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.372, 20.373 e 20.374 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.780 - Processo nº. SEI-040016/000093/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DJA Comércio de Equipamentos e Serviços Eireli. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.768 - Processo nº. SEI-E-04/211/010067/2020 - Recorrente: Antares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 20.377 - EMENTA: ICMS não recolhido. Preliminar suscitada de ofício. Decadência. O contribuinte tomou ciência da diligência requerida pela JRF no dia 13/05/22 e os períodos autuados foram janeiro a novembro de 2016. Portanto, já havia decaído o direito de o fisco realizar o lançamento de ofício, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário provido. Auto de infração improcedente.\r\nRecurso nº 80.139 - Processo nº. SEI-040041/000943/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Angelo Jose Gazoni Neto / Espólio de Sylvia Martins Gazoni - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.378 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.269 - Processo nº. SEI-040006/002608/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Transben Transportes Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.379 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81.935, 81.945, 81.946 e 81.948 - Processos nºs. SEI- 040040/000470/2023, SEI-040040/000414/2023, SEI- 040040/000415/2023 e SEI-040040/000461/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIA S/A.- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.386 a 20.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2640672\r\n"
        ],
        "2641065": [
            "2025-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81669. - Processo nº SEI-040033/000185/2023. - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.879. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÂO. A decisão do STF no tema 475 (RE 754.917) tem prevalência sobre o enunciado da Súmula 649 do STJ. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A Lei Complementar 87/96 só equiparou a regra de não incidência às operações de saídas de mercadorias, não havendo qualquer referência nos mesmos a prestações de serviços de transporte. Não incumbe aos auditores fiscais da receita estadual promover a reconstituição da escrita fiscal de contribuintes do ICMS, para compensar eventuais saldos credores do imposto com as importâncias passíveis de serem reclamadas mediante lançamento de ofício, por falta de previsão na legislação tributária fluminense (Súmula 05 do CCERJ). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nId: 2641065\r\n"
        ],
        "2641672": [
            "2025-04-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\nSUPERINTENDENTE\r\n/2025\r\nExtrato do Despacho - Decisão do Ordenador (SEI 96984732)- Penalidade por infração ao Contrato nº 26/2022 - Isso posto, considerando os fatos narrados, a ausência de justificativa plausível por parte da contratada para o descumprimento de suas obrigações contratuais, bem como o entendimento formulado pela Assessoria jurídica da Pasta, na qualidade de Ordenador de DespesasA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1% em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do Lote II, totalizando R 3.485,91 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), à sociedade empresária REDENTOR LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob n.° 13.944.767/0001-10, em decorrência do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. \r\nId: 2641672\r\n"
        ],
        "2642237": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 74435 - Processo nº. E-04/037/100119/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.892. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS. ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. É válida a exigência de imposto e multa, por ter sido constatada a entrada de mercadorias no estoque do contribuinte, não amparadas por documentos fiscais. Fato apurado mediante o cotejo entre o estoque inicial, notas fiscais de entrada e saída de produtos e estoque final declarado. Argumentos apresentados insuficientes para afastar a conclusão de que ocorreram entradas de mercadorias sem documentação fiscal. Penalidade exigida em conformidade com a legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642237\r\n"
        ],
        "2642238": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020\r\nRecurso nº. 82782 - Processo nº. SEI-040006/016223/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642238\r\n"
        ],
        "2642239": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020\r\nRecurso nº. 82605 - Processo nº. SEI-040006/008517/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARANÁ INDÚSTRIA DE PAPÉIS UNID II S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642239\r\n"
        ],
        "2642240": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81702 - Processo nº. SEI-040224/003501/2023 - Recorrente: ETT ESTEIO TECNOLOGIA EM TRÂNSITO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.896. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considera-se inidôneo o documento fiscal que não corresponda a operação efetivamente realizada. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO\r\nId: 2642240\r\n"
        ],
        "2642241": [
            "2025-04-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81628 - Processo nº. SEI-040224/003502/2023 - Recorrente: ETT ESTEIO TECNOLOGIA EM TRÂNSITO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.895. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considera-se inidôneo o documento fiscal que não corresponda a operação efetivamente realizada. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO\r\nId: 2642241\r\n"
        ],
        "2642475": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 80401 - Processo nº. SEI E-04/211/004922/2021 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.891. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - Inexistência de alteração de critérios jurídicos. Retificação procedida apenas para corrigir erro material relativo ao ano da Resolução CAMEX que regula a matéria e complementação do inciso aplicável. Apesar do erro no relato, a informação correta já constava, desde o início, no arquivo que contém a Lessin, anexado ao auto de infração, citado no relato como fonte de comparação para identificação das operações autuadas. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Conforme consta do relato, as operações autuadas foram identificadas pelo confronto dos NCMS com a Lessin, obtida na página eletrônica da CAMEX, anexada à autuação, relativa às mercadorias sem similar nacional enquadradas no inciso I do art. 1° da Resolução CAMEX n° 79/2012, sendo possível verificar que todas as NCMs incluídas na autuação figuram na referida Lessin, sem qualquer limitação ou exclusão. Configurou-se, desta forma, a inaplicabilidade da alíquota de 4% nas operações interestaduais, prevista no art. 1° da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, nos termos da exclusão prevista no inciso I do § 4° do mesmo artigo. Nos termos da Súmula CCERJ n° 1, é vedado a este órgão afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional, a fim de suprimir ou alterar de alguma forma a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642475\r\n"
        ],
        "2642518": [
            "2025-04-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 82.714, 82.715 e 82.716 - Processos nº SEI- 040006/005684/2024, SEI-040006/005685/2024 e SEI- 040006/005664/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Jose Romeu Garcia Bastos e Outros. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 20.382, 20.383 e 20.384 - EMENTA: ITD- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2642518\r\n"
        ],
        "2642803": [
            "2025-04-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82520 - Processo SEI-040044/000288/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.399 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida julgou causa diversa. A decisão recorrida comete um grave erro ao decidir com base em solidariedade e não é isto que trata o lançamento, não é este o cerne do litígio que ora se apresenta e ao assim tratar, acaba por fundamentar com base em disposição legal que não consta no Auto de Infração. Ou seja, a Junta de Revisão Fiscal julgou causa diversa ao alterar a fundamentação da peça punitiva, na tentativa desenfreada de salvar o lançamento, tentando por “A + B” justificar a cobrança do ICMS-ST e FECP-ST em dispositivo que não constava do lançamento de origem e não tem qualquer relação com a interdependência entre os sujeitos CIA MINEIRA e a CERVEJARIA PRAYA Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81673 - Processo nº SEI-040223/000291/2022 - Recorrente: MANDALA 103 EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser mantida a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.411 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO. MULTA FORMAL. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79619 - Processo nº E-04/211/005915/2021 - Recorrente: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.416 - EMENTA: ICMS.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação administrativa ou apreciou de forma rasa e superficial, capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nRecurso nº. 79348 - Processo SEI-040224/001624/2021 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.417 - EMENTA: ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. REGULAR ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.Recurso Voluntário interposto contra auto de infração lavrado sob a alegação de ausência de recolhimento do ICMS-ST e FECP-ST em operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Comprovado nos autos, por meio de diligência fiscal, que as notas fiscais foram devidamente escrituradas e os tributos recolhidos, conforme reconhecido pela própria autoridade autuante e corroborado pela manifestação da representação fiscal. Inexistência de infração. Improcedência da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81775 - Processo SEI-040043/000116/2023 - Recorrente: FAIF S MARICULTURA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitou. Acórdão nº. 20.420 - EMENTA: ICMS. EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. Restou incontroverso nos autos que a base de cálculo da multa aplicada não observou o previsto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96.NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82542 - Processo SEI-040036/000133/2023 - Recorrente: LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.431 - EMENTA: ICMS. \r\nSERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que o recolhimento efetuado pelo contribuinte é insuficiente e em desacordo com o previsto pela legislação. Os documentos colacionados não foram capazes de demonstrar o recolhimento da parcela exigida pelo auto de infração. Também não restou demonstrado o recolhimento do FECP devido. Multa aplicada em consonância com a legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nNA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82645 - Processo E-04/211/019096/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SHIN SEIKI GESTAO EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.434 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82768 - Processo SEI-040006/006344/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BDS CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.444 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82834 - Processo SEI-040043/000268/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DINAMICA RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.445 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82771 - Processo SEI-040016/000218/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LOG FRIO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.451 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82845 - Processo SEI-040036/000214/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.452 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642803\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.938 - Processo nº. SEI-E-04/211/008565/2021 - Recorrente: Data Corpore Serv. de Telecomun. e Informática Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.336 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo sido demonstrado dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Em razão dos fatos geradores questionados terem ocorrido entre fevereiro e maio de 2016, e o contribuinte ter tomado ciência do auto de infração apenas em 08 de julho de 2021, mostra-se imperioso reconhecer a decadência. Acolhida preliminar de decadência por extinção crédito tributário.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.143 - Processo nº. SEI-040038/000165/2022 - Recorrente: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.350 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MARCO INICIAL. Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Para fins de apuração do fato gerador da infração, no presente caso, não devemos levar em consideração o ano das operações constantes da DECLAM- IPM, mas sim a data limite para que o documento fosse apresentado, que se deu em 21.05.2018. O início do prazo decadencial ocorreu em 01.01.2019, findando em 31.12.2023. Considerando que a ciência do contribuinte do auto de infração devidamente assinado ocorreu em 10.08.2023, não merece prosperar a alegação de decurso do prazo decadencial apresentada pela Recorrente, não tendo transcorrido tal prazo nem com base no §4º do artigo 150 do CTN nem tampouco com base no artigo 173, I do mesmo diploma legal. Aplicação Súmula CCERJ nº 3. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. O processo está devidamente instruído, o auto de infração é claro quanto às imputações e sanções aplicadas e o contribuinte exerceu o seu contraditório e ampla defesa de forma plena e efetiva. Desnecessidade de realização de diligência. Rejeitado pedido de realização de diligência. MÉRITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por obrigação tributária é de natureza objetiva, pouco importando a intenção do agente ou do responsável, assim como da extensão de seus efeitos. Aplicação do art. 136 do CTN. Manutenção da multa aplicada. De acordo com a Súmula nº 1 do CCERJ, é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Tanto em sede de diligência quanto na própria decisão recorrida, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar quais operações deveriam ser excluídas da base de cálculo sob o argumento de suspensão do imposto. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração procedente.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.548 - Processo nº. E-04/079/000111/2021 / SEI- 040013/000171/2025 - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.359 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em nova diligência, para que seja averiguada a possibilidade aventada pelo contribuinte de o comprovante de ciência do processo nº E-04/79/84/2021 ter sido equivocadamente juntado aos presentes autos e, por conseguinte, adotado como fundamento para o não conhecimento da impugnação. Realizada tal verificação e a confrontação dos comprovantes, também será solucionado o quesito “iii” da diligência determinada pela RGF, que o contribuinte reiteradamente apontou não ter sido respondido.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.101 - Processo nº. SEI-040045/000141/2023 - Recorrente: CMV Comercio de Veiculos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, com relação a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.381 - EMENTA: DECADÊNCIA. Quando há pagamento a menor de tributo, aplica-se o § 4º do art. 150 do CTN. CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Deve ser mantida a parcela do crédito tributário lançado e não alcançado pela decadência, uma vez comprovada a correção dos cálculos da fiscalização. Recurso voluntário parcialmente procedente. Auto de infração parcialmente procedente.\r\nRecurso nº 81.353 - Processo nº. SEI-E-04/211/009711/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOG Transporte e Manutenção Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº. 20.385 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 81949, 81951, 81956 e 81957 - Processos nºs. SEI- 040040/000427/2023, SEI-040040/000474/2023, SEI- 040040/000408/2023 e SEI-040040/000431/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.396 a 20.399 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2642825\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69940 - Processo nº SEI-E-04/038/000474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcelo Habib Carvalho. À unanimidade de votos, foi dado o provimento ao recurso do contribuinte, para julgar o lançamento de ofício improcedente, tendo acompanhado o relator pela conclusão, os conselheiros Fábia Trope, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex rosa, Marcos Ferreira, Graciliano Ramos, Paulo Mesquita e Alvaro Neto. Os conselheiros Paulo Mesquita e Álvaro Neto apresentaram declaração de voto. - Acórdão nº 11895 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Na hipótese vertente, restou demonstrada a existência da referida divergência, com relação ao direito em tese, no momento do julgamento pelo Plenário. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - ICMS - complexo siderúrgico. regime de diferimento da tributação. A fruição do diferimento pelo sujeito passivo independe da participação societária de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.529/05, mas sim da autorização concedida ao Poder Executivo por meio do artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 40.442/06, conforme foi largamente reconhecido pela SEFAZ/RJ em variadas oportunidades. Primazia dos princípios da Boa-fé, da Proteção à Confiança Legítima e da Segurança Jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 75605 - Processo nº SEI-E-04/211/015358/2019 - Recorrente: BMC HYUNDAI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto por ele prolatado. Acompanhou o Relator pela conclusão o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Fabia Trope de Alcantara e Alex Gabriel Siveris da Rosa, tendo os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira protestado por declaração de voto. A Conselheira Fabia Trope de Alcantara acompanhou o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11896 - EMENTA:ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS ELEMENTARES PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contém os dispositivos legais elementares para a quantificação do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/03/2025\r\nRecurso nº 80557 - Processo nº SEI-040037/000327/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi parcialmente acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, de modo a conhecer apenas a matéria referente à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. à unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, de modo a conhecer apenas a matéria referente à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11904 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido mediante a apresentação de decisão divergente válida, relativa à preliminar de nulidade do lançamento por ausência de adequada fundamentação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização, não se divisando qualquer afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/04/2025\r\nRecurso nº 81420 - Processo nº SEI-040037/000045/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado o provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Bruno Souza Barros, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11909 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal não se integraram ao petróleo e ao gás produzidos, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, não guardando participação intrínseca na obtenção das mercadorias tributadas que representam a produção-fim da contribuinte. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2025\r\nRecurso nº 76824 - Processo nº SEI-E-04/211/023359/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Graciliano José Abreu dos Santos, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11914 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. As restrições à apropriação de créditos de natureza financeira estabelecidas pela Lei Complementar nº 87/96 abrangeram também as mercadorias e os bens reputados essenciais às atividades operacionais e às atividades-fim dos contribuintes do imposto. Assim, em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento industrial que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos alvos da glosa fiscal foram utilizados no tratamento de água e vapor da água, para preservação da infraestrutura instalada, não sendo consumidos em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na geração de energia, a ponto, inclusive, de a energia elétrica poder ser produzida sem a participação desses produtos. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79565 - Processo nº SEI-040014/000114/2021 - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11915 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 266, I, DO DECRETO-LEI nº 05/75, c/c ART. 106, I, III, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 5927/01. Diante de decisão cameral recorrida proferida por unanimidade, o artigo 266, I, do CTE determina a apresentação de Acórdão paradigma referente a decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, com divergência relativa ao direito em tese discutido na decisão recorrida, assim como o cotejo analítico entre os Acórdãos com demonstração precisa da divergência, conforme dispõe o artigo 106, I, III, § 2º da Resolução 5927/01. A não apresentação do Acórdão divergente impõe o não conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\nRecurso nº 80827 - Processo nº SEI-040037/000156/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11917 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Produtos objeto da autuação: Ácido cítrico; Aditivos Sequestrantes de cálcio; Alcalinizante; Bicarbonato de sódio; Biocida; Bissulfito de sódio; Carbonato de cálcio; Cloreto de potássio; Emulsif. p/poços; Floculante p/poços; Hidróxido de sódio; Hipoclorito de sódio; Lubrificante p/coluna; Nitrogênio; Querosene de aviação. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/04/2025\r\nRecurso nº 76556 - Processo nº SEI-E-04/211/020254/2019 - Recorrente: DAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11918 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. CRÉDITO DECORRENTE DA EXCLUSÃO CONTRIBUINTE DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80146 - Processo nº SEI-040044/000113/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11919 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de atender o disposto no artigo 4.º, inciso III, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. Outrossim, os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária, consoante o disposto no artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80568 - Processo nº SEI-040044/000238/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11920 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de atender o disposto no artigo 4.º, inciso III, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. Outrossim, os descontos incondicionais integram a base de cálculo da substituição tributária, consoante o disposto no artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80383 - Processo nº SEI-E-04/040/001635/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATACADAO S.A - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir daquele que executou a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 11921 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores a decisão de Recurso de Ofício em razão da retificação do lançamento, posterior a decisão, não constar os valores de crédito tributário conforme decidido. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 80822 - Processo nº SEI-040036/000329/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11922 - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto- lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/04/2025\r\nRecurso nº 81249 - Processo nº SEI-040035/000218/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JBS S/A - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fabia Trope de Alcantara. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11923 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. Restou incontroverso nos autos que a unidade de Campo Grande/MS assumiu todos os riscos e encargos para realizar a importação, não tendo a unidade autuada fluminense qualquer ingerência na definição de que tipo ou quando a mercadoria será importada ou até mesmo distribuída. Não pode o fisco deduzir que toda a mercadoria estaria já previamente destinada ao nosso Estado, pois caso esta interpretação prevaleça há uma clara tentativa de intervir na operação comercial da recorrida. Não há comprovação por parte do fisco de que quando da importação destas mercadorias, esta já estaria em tese, com destinação prévia para o Rio de Janeiro e, obviamente, querer inverter este ônus é obviamente uma imposição de prova diabólica. Outro motivo relevante que norteou o voto no sentido de que o tributo não é devido ao Estado do Rio de Janeiro é que existe circunstâncias de natureza sanitária que levaram a recorrida a importar produtos alimentícios através de seu estabelecimento em Campo Grande (MS). Industria alimentícias são extremamente fiscalizadas e devem estar registrados junto aos órgãos competentes, como por exemplo obter o Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO MANTIDA.\r\nRecurso nº 74451 - Processo nº SEI-E-04/034/105138/2018 - Recorrente: SOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11924 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, do CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 77738 - Processo nº SEI-E-04/211/016890/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11926 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2643148\r\n"
        ],
        "2643291": [
            "2025-04-30 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.100 - Processo nº. SEI-040036/000243/2023 - Recorrente: Nova Net Internet Solution Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 20.368 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO E BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE. Bens como roteadores e modens, via de regra, não são vendidos, mas cedidos em comodato aos usuários, integrando, para todos os fins, o ativo fixo da autuada. Correta a glosa, já que classificados no auto de infração como sendo bens do ativo fixo. Em relação aos produtos que não se incorporam fisicamente ao produto final, não são imediata e integralmente consumidos no processo produtivo e não integram o ativo fixo da empresa, correta a sua classificação como material de uso e consumo. No que tange aos bens do ativo permanente da empresa, procedente o lançamento, haja vista que a autuada não observou os procedimentos descritos no § 7.º do artigo 33 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2643291\r\n"
        ],
        "2643939": [
            "2025-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 77896 - Processo nº E-04/211/014212/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade, foi desprovido o Recurso Especial do Contribuinte, quanto à parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11856 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Considero preenchido o requisito para cabimento do Recurso ao Pleno deste Conselho apenas quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, na medida em que, enquanto a decisão recorrida entendeu que o erro na base de cálculo do imposto era caso de provimento parcial do lançamento, outras decisões entendem ser caso de nulidade. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE. - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE. INOCORRENCIA. A base de cálculo da penalidade, deve ser ajustada o total de saídas à luz do artigo 6º, §único, inc. III, alínea “b”, item 2 do Livro III do RICMS/00. A necessidade de exclusão de certas operações da Base de cálculo do lançamento não torna o mesmo nulo. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n,\r\nRecurso nº 79374 - Processo nº SEI-E-04/014/000051/2021 - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO GOMES E OUTROS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado o provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 11897 - EMENTA: ITCMD. VGBL. O E. STF Fixou tese de que é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.\r\n,\r\nRecurso nº 79723 - Processo nº SEI-E-04/211/003173/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11910 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. É nulo o acórdão que não se manifesta sobre preliminar trazida quando da interposição do recurso. Omissão configurada.\r\nRecurso nº 80549 - Processo nº SEI-040014/000076/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11916 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2643939\r\n"
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        "2645466": [
            "2025-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de\r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82508 - Processo SEI-040037/000291/2023. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.402 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRENCHIMENTO DO REGISTRO 140 - INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DOS VALORES AGREGADOS - DAS EFDS SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO. O preenchimento do campo referente ao registro 1400 nas EFDs é obrigatório desde 05/2023. A retificação após a intimação expedida pela fiscalização legitima a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B, Inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei n.2657/96, com redação da Lei n.6357/12 pelo descumprimento do dever instrumental. Caracterizada a infração fica afastado o argumento de boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário, conforme dispõe o artigo 136 do CTN. Afastado o argumento de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não-confisco da penalidade aplicada, conforme Súmula 01 do CC, tal função é típica do Poder Judiciário. Auto de infração de acordo com a legislação, afastadas todas as hipóteses de nulidade. Inexistindo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 82672, 82673, 82674 e 82.675 - Processos nºs. SEI E- 04/046/000886/2015, E-04/046/001141/2015, E-04/046/001112/2015 e E-04/046/001040/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.422 a 20.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 82676, 82677, 82678 e 82.679 - Processos nºs. E- 04/046/001190/2015, E-04/046/001116/2015, E-04/046/001199/2015 e E-04/046/001441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.426 a 20.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645466\r\n"
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        "2645542": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65607 - Processo nº. E-04/033/000823/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria que as acolhiam. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento e protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.910 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E PEÇAS DE CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 65608 - Processo nº. E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria que as acolhiam. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento e protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.911 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do RPAT/RJ. NULIDADES REJEITADAS. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E PEÇAS DE CONSERVAÇÃO E REPOSIÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO AO CRÉDITO EVIDENTE. ESSENCIALIDADE. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de trans porte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade- fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/10/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.405. - Processo nº E-04/211/015674/20201 - Recorrente: Transportes Carvalho Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana Machado que julgou pelo provimento, protestando pela declaração de voto. - Acórdão nº 19.885. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. Conforme Tese 475 do STF de 05/08/2020, a não incidência na prestação do serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação não se aplica nas prestações internas anteriores à exportação. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.735 - Processo SEI E-04/211/013813/2021 - Recorrente: STE TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marlyus Jeferson da Silva Domingos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.828 - EMENTA - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. CRITÉRIO INSUFICIENTE. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. USO E CONSUMO. DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 2033. A essencialidade de materiais para um processo produtivo não é critério suficiente para o direito ao crédito na sua entrada. A não cumulatividade constitucional do ICMS está relacionada ao regime do crédito físico. O combustível que alimenta o motor dos veículos não integra fisicamente o produto (serviço de transporte). No presente caso, as entradas somente concederão direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SÚMULA CCERJ. A autoridade fiscal autuante aplicou a penalidade cabível, em estrito cumprimento ao seu dever funcional. Não cabe aos órgãos julgadores do contencioso administrativo tributário afastar norma vigente, sob o argumento de inconstitucionalidade, por força da Súmula CCERJ 01. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, bem como da existência ou extensão do dano, como preceitua o art. 136, do Código Tributário Nacional.NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.626. - Processo nº SEI-040033/000310/2022 - Recorrente: Patrus Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A JRF analisou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, ainda que em momentos distintos. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA CRÉDITO ICMS DE TERCEIROS. Apropriação de créditos de ICMS em transferência de saldos credores, com pedido indeferido pela Autoridade competente. § 1º do Art. 38 da Lei 2.657/96. Utilização do benefício de crédito presumido regido pelo Convênio ICMS n.º 106/96, o qual veda a apropriação de quaisquer outros créditos. § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.º 106/96.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81669. - Processo nº SEI-040033/000185/2023. - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Bruno Souza Barros. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº. 19.879. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO NA ESCRITA FISCAL. PRESTAÇAO SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÂO. A decisão do STF no tema 475 (RE 754.917) tem prevalência sobre o enunciado da Súmula 649 do STJ. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. A Lei Complementar 87/96 só equiparou a regra de não incidência às operações de saídas de mercadorias, não havendo qualquer referência nos mesmos a prestações de serviços de transporte. Não incumbe aos auditores fiscais da receita estadual promover a reconstituição da escrita fiscal de contribuintes do ICMS, para compensar eventuais saldos credores do imposto com as importâncias passíveis de serem reclamadas mediante lançamento de ofício, por falta de previsão na legislação tributária fluminense (Súmula 05 do CCERJ). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 17/12/2024 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 81691 - Processos SEI-040035/000149/2023- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.942 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. - ICMS e MULTA - IMPORTAÇÃO. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 12/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.003. - Processo nº SEI-040038/000449/2022 - Recorrente: Ternium Brasil Ltda.. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 19.914. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS CANCELADAS. RECONSTITUIÇAO CONTA GRÁFICA. PAGAMENTO COMPROVADO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual reconstituição da conta gráfica. Não há nos autos qualquer elemento comprobatório do pagamento das aquisições documentadas pelas Notas Fiscais nº 5.928 e nº 23.465. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.260. - Processo nº E-04/211/005429/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Comdip Comercial Distribuidora de Pecas Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74419. - Processo E-04/040/100195/2018 - Processo SEI- 040013/000125/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 2C-2025-20.011. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74423. - Processo E-04/040/100198/2018 - Processo SEI- 040013/000124/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.013. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ENTRE ESTABELECIMENETOS MESMO TITULAR. DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DESTACADO E DEBITADO. SUMULA 166 STJ. Não há circulação jurídica de mercadoria na sua transferência entre esta belecimentos do mesmo contribuinte. Portanto, não há a ocorrência do fato gerador do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74441. - Processo E-04/040/100197/2018 - Processo SEI- 040013/000123/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 2C-2025-20.012. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 74443. - Processo nº E-04/040/100196/2018 - Processo SEI-040013/000121/2025. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que rejeitou a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.014. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ENTRE ESTABELECIMENETOS MESMO TITULAR. DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DESTACADO E DEBITADO. SUMULA 166 STJ. Não há circulação jurídica de mercadoria na sua transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Portanto, não há a ocorrência do fato gerador do ICMS. RECURSO a que se dá parcial provimento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/02/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 76581 - Processo SEI E-04/211/021477/2019 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acórdão nº. 20.001 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DÉBITO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se dos autos que o ilustre Auditor Relator não discorreu sobre argumento efetivamente expedido pela defesa, e que, em teoria, poderia vir a infirmar a exigência fiscal. Como resultado, a decisão da instância inicial desatendeu os comandos do inc. II do art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e do inc. III do art. 225 do Decreto-lei nº 5/75, e merece ser declarada nula. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da JRF.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/03/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecursos nº 79663 - Processos SEI E-04/211/003666/2021 - Recorrente: FERROBRAS PERFILADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.025 - EMENTA: ICMS.PROCESSO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que não considerou impugnação efetivamente protocolada pelo Contribuinte.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.846. - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntario, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.003. - EMENTA: ICMS - empresas prestadoras de serviços de comunicação. não incidência do tributo estadual nos serviços meramente de valor adicionado. Mesmo executados por empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, os serviços de valor adicionado, não se confundem com aqueles para efeito de incidência do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/02/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80537 - Processo SEI E-04/211/004147/2021 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Auto de infração julgado procedente. - Acórdão nº. 20.018 - EMENTA: ICMS- ST. NULIDADE. Nulidade rejeitada haja vista que, do resultado de diligência fiscal anterior, expurgados os equívocos do lançamento inicial e prestados os devidos esclarecimentos. Configurada a responsabilidade do destinatário quanto ao recolhimento do ICMS e respectivo Adicional relativo ao FECP devidos por substituição tributária, não tendo carreado aos autos qualquer prova que infirmasse o lançamento oficial.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81851 - Processo nº. SEI-040037/000084/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81881- Processo SEI-040037/000029/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.984 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/01/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 81983 - Processo n° SEI-040040/000127/2023 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pela rejeição da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Auto de infração julgado procedente em parte. - Acórdão nº 19.957 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento foi elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não tendo sido identificada nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar rejeitada - LANÇAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. Decadência parcial reconhecida. - Mérito. Cesta Básica. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. Vedação do crédito. Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32.161/02 e inc. II do art. 36 da Lei nº 2.657/96. Recurso improcedente. \r\nId: 2645542\r\n"
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        "2645544": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82113 - Processo SEI-040013/000155/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERPA MARCENARIA LTDA -- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.985 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82329 - Processo SEI-040041/001119/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JOAQUIM EUGÊNIO GOMES DA SILVA GOURLART PEREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.958 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 30/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82362. - Processo nº. E-04/211/015289/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025- 19.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82365 - Processo nº. E-04/211/002513/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM- 2025-19.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82366 - Processo nº. E-04/211/002508/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM- 2025-19.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82495 - Processo nº. SEI-040039/000489/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2CAM-2025-19.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82517 - Processo SEI-040224/005499/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TREVITUR VIAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.964 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82528 - Processo SEI-040006/008020/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.979 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/01/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82570 - Processo SEI-040006/006382/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.969 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82712 - Processo SEI-040006/013766/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEDRO CALDAS PEREIRA E OUTROS -- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.026 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82723. - Processo nº. SEI-040041/003056/2023. - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Interessada: FÁBIO FERREIRA NEVES E OUTROS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/02/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.746. - Processo SEI-040006/018907/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CT Distribuicao e Logistica Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82748. - Processo nº. SEI-040006/002631/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.031. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.772. - Processo SEI-040011/000108/2022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Agroferragens Arcozelo Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecursos nºs 82.773, 82.884 e 82.885. - Processos SEI- 040039/000487/2023, SEI-040039/000536/2023 e SEI- 040039/000537/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Drogarias Pacheco S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 20.051, 20.052 e 20.053. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82774, 82798, 82799 e 82800 - Processos SEI- 040039/000585/2023, SEI-040039/000567/2023, SEI- 040039/000701/2023 e SEI-040039/000450/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.054 a 20.057 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82781 - Processo nº. SEI-040006/005738/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82784 - Processo nº. SEI-040006/006347/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L'AROMATIC INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C- 2025-20.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82807 - Processo nº. SEI-040041/001972/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PATRICIA DE MEDEIROS BRAUNS E OUTRO. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.068. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82809. - Processo nº. SEI-040041/000947/2022. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ANGELO JOSE GAZONI NETO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.067. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82815 - Processo nº. SEI-040079/011002/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LA CASA ETNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025- 20.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.818. - Processo SEI-040039/000491/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Drogarias Pacheco S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecursos nºs 82.821, 82.891 e 82.895. - Processos SEI- 040039/000605/2023, SEI-040039/000737/2023 e SEI- 040039/000814/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Drogarias Pacheco S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 20.041, 20.042 e 20.043. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82828, 82883, 82886, 82896 e 82897 - Processos SEI- 040039/000741/2023, SEI-040039/000535/2023, SEI- 040039/000552/2023, SEI-040039/000838/2023 e SEI- 040039/000839/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 20.044 a 20.048 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82837 - Processo nº. SEI-040224/003642/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82887. - Processo nº. SEI-040039/000562/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82888. - Processo nº. SEI-040039/000715/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82889. - Processo nº. SEI-040039/000720/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82892. - Processo nº. SEI-040039/000750/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82893. - Processo nº. SEI-040039/000789/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82894. - Processo nº. SEI-040039/000792/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82923 - Processo nº. SEI-040037/000267/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025- 20.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82929 - Processo nº. SEI-040225/002107/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LA CASA ETNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645544\r\n"
        ],
        "2645743": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 83222 - Processo SEI E-04/007/001754/2019 - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vicio material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.901 - EMENTA: ICMS. ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Após a realização de inúmeras diligências, o que sobressai é a ausência de elementos para se determinar com segurança a infração narrada. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nId: 2645743\r\n"
        ],
        "2645744": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82729 - Processo nº SEI-040025/000201/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.899. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645744\r\n"
        ],
        "2645745": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08/04/2025.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79799 - Processo SEI-120001/012522/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.897 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DE ATIVO PERMANENTE. COEFICIENTE DO CIAP. NUMERADOR. OPERAÇÕES ISENTAS. O cálculo dos créditos relativos a aquisição de bens destinados ao ativo permanente é feito mediante a aplicação do fator formado pela divisão do valor das saídas tributas (numerador) pelo valor total das saídas (denominador). A dispensa de estorno de créditos na hipótese de prestações de serviços beneficiadas pelas isenções previstas na Resolução n.º 971/16 e Decreto 43.054/11 não corresponde a uma equiparação de tais operações às operações tributadas. Ainda que a legislação específica relativa à isenção dispense o estorno dos créditos, permanece indevida a inclusão destas prestações isentas no numerador da fração do CIAP. A legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, não cabendo interpretação extensiva que amplie o alcance do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645745\r\n"
        ],
        "2645746": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nRecurso nº 79800 - Processo SEI-040036/000180/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL SA - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.898 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.A partir dos elementos probatórios trazidos aos autos pela Recorrente, não restou demonstrado que os créditos tomados guardam efetiva relação com os bens cedidos por comodato, afigurando- se legítima, nesse contexto, a glosa dos créditos. Não há que se \r\nfalar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta \r\ninstância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645746\r\n"
        ],
        "2645800": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 82597 - Processo nº. SEI-040224/002375/2023. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAIKIN AR-CONDICIONADO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro: Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Alterando o vício formal para vício material. - Acórdão nº. 20.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2645800\r\n"
        ],
        "2645881": [
            "2025-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82574 - Processo SEI-040224/004056/2023 - Recorrente: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.401 - EMENTA: ICMS. \r\nMÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Incontroverso nos autos que a mercadoria transportada foi entregue a estabelecimento diverso daquele consignado no documento fiscal que acoberta a operação de transporte. Infração a legislação. Presunção de circulação da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2645881\r\n"
        ],
        "2646098": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/05/2025\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.626. - Processo nº SEI- 040033/000310/2022 - Recorrente: Patrus Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A JRF analisou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, ainda que em momentos distintos. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA CRÉDITO ICMS DE TERCEIROS. Apropriação de créditos de ICMS em transferência de saldos credores, com pedido indeferido pela Autoridade competente. § 1º do Art. 38 da Lei 2.657/96. Utilização do benefício de crédito presumido regido pelo Convênio ICMS nº 106/96, o qual veda a apropriação de quaisquer outros créditos. § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 106/96.\r\nLeia-se: Recurso nº 81.626. - Processo nº SEI-040033/000310/2022 - Recorrente: Patrus Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A JRF analisou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, ainda que em momentos distintos. Preliminar rejeitada. NULIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA CRÉDITO ICMS DE TERCEIROS. Apropriação de créditos de ICMS em transferência de saldos credores, com pedido indeferido pela Autoridade competente. § 1º do Art. 38 da Lei 2.657/96. Utilização do benefício de crédito presumido regido pelo Convênio ICMS nº 106/96, o qual veda a apropriação de quaisquer outros créditos. § 1º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 106/96.\r\nId: 2646098\r\n"
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        "2646176": [
            "2025-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.649 - Processo nº. SEI-040043/000183/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento de ofício suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.390 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Foram observados todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, notadamente o que requer detalhada descrição dos fatos que justificam o lançamento do tributo, permitindo o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITOS DE ICMS. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 106/96 veda tão somente a tomada de créditos derivados da atividade de transporte rodoviário de cargas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.386 - Processo nº. SEI-120001/013266/2021 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.392 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O contribuinte não apresentou os demonstrativos de apuração do ICMS/ST a pagar e/ou restituir previstos no art. 1º da Lei nº 9.198/21, que, nos termos do art. 2º, aplicam-se a pedido de restituição de ICMS/ST do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.478 - Processo nº. SEI-040041/002313/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARLON SOUZA FIALHO E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.400 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2646176\r\n"
        ],
        "2647232": [
            "2025-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82669 - Processo nº SEI-E-04/046/001059/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82585 - Processo n° SEI-040044/000337/2023 - Recorrente: CRBS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro: Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.419 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79504 - Processo n° SEI-E-04/035/000423/2016 - Recorrente: H3 COMERCIO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.439 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO PARCIAL - PARCIAL PROVIMENTO - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DÉBITO AUTÔNOMO. Auto de Infração lavrado para exigir ICMS, FECP e multa proporcional, em razão do não recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias, sob a sistemática da substituição tributária. A ausência de comprovação nos autos da origem dos valores apresentados impede a exclusão da bale de cálculo do ICMS-Importação, mantendo-se a exigência tributária sobre tais valores.\r\nReconhecimento, em sede de diligência, do pagamento parcial dos valores exigidos no lançamento, com consequente decote no auto de infração, limitando a exigência apenas aos valores remanescentes não comprovadamente quitados. A exigência de acréscimos moratórios, por constituir débito autônomo segundo a redação original do art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75, não pode ser objeto de cobrança por meio do auto de infração, devendo ser promovida pelas vias específicas legalmente previstas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nRecurso nº 82509 - Processo n° SEI-E-04/079/000687/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.446 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS E FECP - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE FISCAL - IMPEDIMENTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso voluntário interposto com o objetivo de obter a restituição de valores recolhidos a título de ICMS e FECP, sob a alegação de pagamento indevido decorrente de lançamento equivocado de nota fiscal no extra-apuração. Não demonstrada, de forma inequívoca, a vinculação entre o Documento de Arrecadação (DARJ) e a Nota Fiscal Eletrônica nº 03462 s-92, ausente qualquer menção nos campos destinados à identificação da operação no DARJ e no respectivo Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP), inviabilizando a aferição do alegado pagamento em duplicidade. O pedido de restituição encontra-se desacompanhado de provas robustas que permitam aferir a origem e destinação dos valores recolhidos, contrariando o disposto no art. 11, III, do Decreto nº 2.473/79 e art. 14, I, da Resolução SEFAZ nº 191/2017. A existência de irregularidade fiscal do contribuinte, devidamente registrada nos autos, constitui causa impeditiva para o deferimento do pedido, nos termos do §4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 191/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 82410 - Processo nº SEI E-04/046/000965/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82948 - Processo nº SEI E-04/046/001080/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82950 - Processo nº SEI E-04/046/001179/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº 81421 - Processo nº SEI-040037/000098/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79476 - Processo n° E-04/211/011375/2021 - Recorrente: EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.461 - EMENTA: ICMS. INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. Aproveitamento de crédito oriundo de documentos fiscais declarados inidôneos em razão do cancelamento da Inscrição estadual dos emitentes dos documentos fiscais. Não comprovada a boa-fé do adquirente das mercadorias. Manutenção da glosa do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2647232\r\n"
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        "2647569": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 82.680, 82.681, 82.682 e 82.683 - Processos nºs. E- 04/046/001437/2015, E-04/046/001440/2015, E-04/046/001278/2015 e E-04/046/001253/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.435, 20.436, 20.437 e 20.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 82.684, 82.685 e 82.695 - Processos nºs. E- 04/046/001272/2015, E-04/046/000900/2015 e E-04/046/000948/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.441, 20.442 e 20.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.572 - Processo nº. SEI-040192/000285/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR COND. E INF. - EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.917 - Processo nº. SEI-040006/002710/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SEI-040006/002710/2024 - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.833 - Processo nº SEI-040006/011342/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.839 - Processo nº SEI-040006/011349/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.967 - Processo nº SEI-040035/000210/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2647569\r\n"
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        "2647589": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.822 - Processo E-04/211/012616/2020 - Recorrente: VISION LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O minucioso relato da inicial, com a citação dos dispositivos da legislação que caracterizam a inidoneidade da documentação fiscal, a responsabilidade da recorrente ao transportar mercadorias (AEHC) com documentação inidônea. Assim como a demonstração nas razões de defesa apresentadas na impugnação e no recurso voluntário o perfeito entendimento da recorrente da infração imputada. Não foram mitigados os princípios constitucionais dom contraditório e da ampla defesa. O auto de Infração está de acordo com o artigo 74 do Decreto n.2473/79, e com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades no Lançamento previstas nos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA DE COMBUSTÍVEL EM LOCAL DIVERSO DO CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. Em ação conjunta com a PRF a fiscalização constatou a entrega de combustível (AEHC) em local diverso do constante na documentação fiscal, caracterizando o documento como inidôneo, nos termos do artigo 24, XIII, e § 2º, Livro VI, do RICMS/RJ, sendo o transportador responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação, à luz do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei n.2657/96 e das penalidades consignadas na inicial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.914 - Processo nº. SEI-040006/014194/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.787 - Processo nº. SEI-040006/016312/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TIM S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2647589\r\n"
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        "2647716": [
            "2025-05-19 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/11/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.809 - Processo nº. E-04/037/000327/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.246 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA FATOS GERADORES ANTERIORES A 02/08/2014. Os fatos geradores anteriores a 02.08.2014 não foram objeto do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.344 - Processo nº. SEI-040039/000139/2023 - Recorrente: Noiiz Comercio Importacao e Exportacao Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, quanto a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.335 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO.A alegação da recorrente de que a perda do prazo dado pelas intimações teria decorrido de erro de seu contador não merece prosperar, uma vez que o contador era o preposto escolhido pela própria empresa autuada. Em relação ao requerimento para reinclusão no regime do Simples Nacional, este deveria ser feito no processo de exclusão, não competindo a este Conselho se manifestar sobre tal pleito. Sobre o argumento de que faria jus a um crédito presumido, melhor sorte não socorre a recorrente, visto que, consoante o artigo 75, § 9.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, na apuração do imposto por arbitramento, na forma do disposto pelo inciso II do § 3.º do mesmo artigo, serão desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presumidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, FACE À DECADÊNCIA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.778 - Processo nº. SEI-040040/000857/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: HAZAK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.352 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.595 - Processo nº. SEI-040224/000248/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: R&E Manutenção Industrial Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.353 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.583 - Processo nº. SEI-040042/003051/2021 - Recorrente: Global Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação administrativa apresentada. - Acórdão nº. 20.361 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. de acordo com o §13 do artigo 22 da Resolução SEFAZ 978/16, é da Junta de Revisão fiscal a competência para julgar litígios relativos ao IPVA superiores a 2.000 UFIR-RJ. Logo, a inspetoria é incompetente para julgar o presente caso, devendo ser reconhecida de ofício a nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 82.146 - Processo nº. SEI-040044/000301/2023 - Recorrente: Cervejaria Cidade Imperial S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.360 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. HIGIDEZ E REGULARIDADE. OBSEERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Restando observada a higidez e a regularidade da ação fiscal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, observando-se a legalidade do procedimento inclusive quanto ao início da ação fiscal, rejeita-se preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O crédito tributário exigido corresponde a operações cujo sujeito passivo é aquele apontado pela legislação como substituto tributário, não havendo que se falar em ilegitimidade. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO §4º DO ARTIGO 150 DO CTN. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a aplicação das disposições do §4º do artigo 150 do CTN, mesmo na ocorrência de pagamentos parciais. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. O recorrente não se desincumbiu de provar que a destinatária era efetivamente empresa industrial e, portanto, substituta tributária das mercadorias adquiridas. Logo, é de se manter a decisão recorrida inalterada. Quanto à compensação com o ICMS ST recolhido pela destinatária, descabe esta compensação entre contribuintes distintos, por absoluta ausência de previsão legal. Por fim, quanto à redução da penalidade, aplico a Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.140- Processo nº. SEI-E-04/045/000216/2015- Recorrente: MOTO HONDA DA AMZONIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento aos recursos. - Acórdão nºs. 20.370 - EMENTA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se ao caso o art. 150, §4º, do CTN, por não se vislumbrar qualquer hipótese de dolo, fraude ou simulação que justifiquem a adoção do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. Os Termos de Acordo apresentados pela recorrente devem ser admitidos para fins de cumprimento do art. 2º do Livro XIII do RICMS/RJ e, por conseguinte, devem ser cancelados os lançamentos de ofício correspondentes às operações que abrangeram. Remanescem no Lançamento apenas os casos em que não foram apresentados Termos de Acordo tidos como válidos RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 65.141 - Processo nº. E-04/045/000217/2015 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMZONIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.371 - EMENTA: MÉRITO. Os Termos de Acordo apresentados pela recorrente devem ser admitidos para fins de cumprimento do art. 2º do Livro XIII do RICMS/RJ e, por conseguinte, devem ser cancelados os lançamentos de ofício correspondentes às operações que abrangeram. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. \r\nRecurso nº 82.797 - Processo nº. SEI-040192/001477/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Supermercados Adonai Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.376 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.538 - Processo nº. SEI-040224/001080/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.380 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.171 - Processo nº. SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: Jt International Distribuidora de Cigarros Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.391 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO NO SEI E NÃO NO ATENDIMENTO DIGITAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.846 - Processo nº. SEI-040006/021403/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FRISON & LAGO ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.411 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 81.958, 81.959 e 81.960 - Processos nº. SEI- 040040/000404/2023, SEI-040040/000412/2023 e SEI- 040040/000437/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.408, 20.409 e 20.410 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2647716\r\n"
        ],
        "2647770": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " \r\nDE 05/12/2024\r\nDiante dos elementos constantes do processo administrativo e com arrimo no relatório elaborado pela DCC/DGCC e Parecer Jurídico da ASSEJUR nº 253/2024-JMCG, à Contratada (Oi S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 76.535.764/0001-43) a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do Contrato 072/SEPOL/2022 (id 80371077) e nos termos do artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93 e Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, alínea “b”, §§ 1º (incisos I e III), 2º (alíneas “a” e “b”) e § 7º, do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, cujo montante é de R 4.243.170,88 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando R 212.157,50 (duzentos e doze mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e Multa sancionatória (compensatória), prevista no art. 87, inciso II, da mesma Lei, incidente sobre a parcela inadimplida do contrato, no valor de R 2.450.313,24 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), resultando em R 122.515,65 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2024.\r\nId: 2647770\r\n"
        ],
        "2647990": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.277 - Processo nº. SEI-E-04/211/002374/2021 - Recorrente: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar, acompanharam o relator, pela conclusão, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e o Presidente Alvaro Marques Neto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.254 - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Reclama o auto de infração “diferença de recolhimento”, constando que o contribuinte tomou ciência da autuação em 12.03.2021. Reconheço decaídos os períodos janeiro e fevereiro de 2016, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL reconhecida. ICMS - DIFERENÇA. Com suporte na manifestação fiscal de fls. 172/ 174, seja mantido o auto de infração com aplicação da alíquota de 6% no cálculo do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 19/12/2024.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.601 - Processo nº. SEI-040040/000529/2023 - Recorrente: Via S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.345 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em maio de 2018, e a autuada tomou ciência do auto de infração em 23/10/2023, todos os fatos geradores foram alcançados pela decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.963 - Processo nº. SEI-E-04/211/017506/2019 - Recorrente: Tramp Oil Brasil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.344 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2014 e a ciência do lançamento se deu em 26/08/2019, tornando alcançados pela decadência todos os fatos geradores. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 82.007 - Processo SEI-040224/002874/2023 - Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº. 20.395 - EMENTA: ICMS. DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.977 - Processo SEI-040224/002849/2023 e SEI- 040224/002874/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº. 20.394 - EMENTA: ICMS. DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.989 - Processo nº. SEI-040224/000302/2023 - Recorrente: Zoom Tecnologia Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.393 - EMENTA: DIFAL. ICMS. Não recolhimento em operação interestadual destinada a consumidor final fluminense. Alegação de caráter confiscatório da multa. Identificado pela autoridade fiscal que o contribuinte infringiu obrigação prevista em norma tributária, mostra-se imperiosa a aplicação da sanção legal cominada ao caso concreto. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula nº 1 do CCERJ. Negado provimento ao Recurso. .\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.103 - Processo nº. SEI-040045/000142/2023 - Recorrente: CMV Comercio de Veiculos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, em relação a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, foi negado provimento de ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.407 - EMENTA: Decadência. Quando há pagamento a menor de tributo, aplica-se o § 4º do art. 150 do CTN. Cálculo do crédito tributário. Deve ser mantida a parcela do crédito tributário lançado e não alcançado pela decadência, uma vez comprovada a correção dos cálculos da fiscalização. Recurso voluntário parcialmente procedente. Auto de infração parcialmente procedente.\r\nRecurso nº 81.627 - Processo nº. SEI-040225/000845/2022 - Recorrente: Café Três Corações S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.406 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO INIDÔNEO. A nota fiscal foi utilizada em operação anterior à autuada, pelo que deve ser considerada inidônea. É devido ICMS e FECP, acrescidos de multa proporcional, e multa formal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.812 - Processo nº. SEI-040041/002240/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Amélia Miranda Silveira Klem - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.414 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.829 - Processo nº. SEI-040040/000971/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.164 - Processo nº. SEI-E-04/101/000069/2018 - Recorrente: Seb do Brasil Produtos Domesticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.416 - EMENTA: ICMS/ST. Restou comprovado que não ocorreu o fato gerador presumido, previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12, qual seja, saída subsequente para dentro do Estado. Portanto, improcedente o lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80.971 - Processo nº. SEI-E-04/211/005591/2021 - Recorrente: Energisa Nova Friburgo -Distribuidora de Energia S A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.418 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da mesma Lei n.º 2.657/1996, não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA\r\nId: 2647990\r\n"
        ],
        "2648002": [
            "2025-05-20 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n* Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82721. - Processo nº. SEI-040006/006720/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D´AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 20.863.- EMENTA: ITD - DÉBITO. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/03/2025.\r\nId: 2648002\r\n"
        ],
        "2648240": [
            "2025-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78960 - Processo nº E-04/211/003659/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11526 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADA. É indevida a utilização de crédito fiscal em prestações de serviços de transporte decorrentes de operações de saída mercadorias não sujeitas à incidência do ICMS. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 2648240\r\n"
        ],
        "2648607": [
            "2025-05-22 00:00:00",
            " REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY - REGULARIDADE FISCAL 2025. O Conselho- Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em virtude do Oficio da Águas de Paraty (97170788), , por UNANIMIDADE, deferir o pedido de prorrogação por um prazo de 60 dias, de forma improrrogável.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - regularidade fiscal 2025. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em virtude do Oficio da Prolagos (97290835), , por UNANIMIDADE, deferir o pedido de prorrogação por um prazo de 60 dias, de forma improrrogável.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - Cobranças exorbitantes e corte no abastecimento, MPRJ nº 2024.00335161. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, por UNANIMIDADE, encerrar o presente feito, entendendo que inesxitem determinações a serem cumpridas nos presentes autos. \r\n- CONCESSIONÁRIA IGUÁ - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DA IGUÁ PARA ENTREGAR A RELAÇÃO DE HIDRANTES PARA AGENERSA, CBMERJ E IRM, EM CUMPRIMENTO À IN 129. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em virtude do Oficio da Iguá (95583484), , por UNANIMIDADE, o deferimento ao pedido de prorrogação prazo, de forma improrrogável.\r\nId: 2648607\r\n"
        ],
        "2648699": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.668 - Processo nº SEI-E-04/046/001140/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.670 - Processo nº SEI-E-04/046/001413/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.671 - Processo nº SEI-E-04/046/000898/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 79.570 - Processo n° SEI-040037/000088/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. PALLETS DE MADEIRA, é bem cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não é consumido integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não é considerado insumo na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº 82.819 - Processo nº SEI-040235/000003/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TW LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.830 - Processo nº SEI-040224/005052/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: GALVABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 80.791 - Processo nº SEI-E-04/211/015978/2020 - Recorrente: MR - GERENCIAMENTO E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.458 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA E NÃO ESCRITURADA. Considerando que recorrente está enquadrada desde 01/01/2017 no regime normal de tributação, ou seja, foi desenquadrada do Simples Nacional desde a referida data esta deveria ter adotado todos os procedimentos previstos no art. 29, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte III, quais sejam: a entrega das EFD pelo regime normal de tributação e a entrega das demais declarações fiscais de todos os períodos. O contribuinte não cumpriu o dever de escrituração e registro ao entregar as EFDs sem movimento (saída ou entrada). Sendo assim, as saídas, por disposição legal, são consideradas ocorridas por informações das administradoras de cartões de crédito e pelos documentos emitidos e não escriturados. Não há que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade pois além dos autos não versarem sobre creditamento indevido, o contribuinte possui o direito ao creditamento de ICMS apenas se obedecer às condições estabelecidas na legislação tributária, o que não ocorreu in casu. No que tange ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, me reporto aos termos da súmula n. 01 deste Conselho de Contribuintes, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Já em relação ao derradeiro requerimento de conversão do feito em diligência, realço os termos da Súmula n. 02 deste contencioso administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 79.476 - Processo n° E-04/211/011375/2021 - Recorrente: EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.461 - EMENTA: ICMS. INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. Aproveitamento de crédito oriundo de documentos fiscais declarados inidôneos em razão do cancelamento da Inscrição estadual dos emitentes dos documentos fiscais. Não comprovada a boa-fé do adquirente das mercadorias. Manutenção da glosa do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 83.028 - Processo nº SEI-040045/000243/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CUMMINS BRASIL LIMITADA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 83.148 - Processo nº SEI-040192/001488/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ATACADAO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2648699\r\n"
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        "2649121": [
            "2025-05-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.145 - Processo nº. SEI-040040/000317/2021 - Recorrente: Cereais Bramil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.419 - EMENTA:\r\nICMS. Decadência. Os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2016 e no período de 01/11/16 a 18/12/16 foram atingidos pela decadência, conforme § 4º do art. 150 do CTN. MÉRITO. Comprovada, por meio de diligência determinada pela Representação da Fazenda, a inexistência de duplicidade de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.780 - Processo nº. SEI-040016/000093/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DJA Comércio de Equipamentos e Serviços Eireli. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Não é cabível lançamento de ofício para cobrança de ICMS e FECP de contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 14/04/2025.\r\nId: 2649121\r\n"
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        "2649142": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82113 - Processo SEI E-04/211/007617/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERPA MARCENARIA LTDA -- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.985 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n* Republicado por incorreções no D. O. do dia 16/05/2025\r\nId: 2649142\r\n"
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        "2649143": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.314. - Processo nº E-04/037/100112/2018 - Recorrente: Usina Santa Cruz S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.866. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO. Redundam em nulidade os atos e providências administrativas que se mostraram inaptas e infrutíferas para restabelecer processo administrativo misteriosamente desaparecido sem deixar “rastros”. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA..\r\nId: 2649143\r\n"
        ],
        "2649300": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 81208. - Processo nº. SEI-040033/000083/2023. - Recorrente: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.902. - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO. Após a diligência solicitada, a manifestação fiscal apresentada corroborou a argumentação da Recorrente. Devido a um erro no sistema interno da Secretaria de Fazenda, não foi possível acessar o conteúdo, resultando na presente autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82566. - Processo nº. SEI-040224/003213/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82981. - Processo nº. SEI-040006/019401/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82974. - Processo nº. SEI-040006/027769/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82990. - Processo nº. SEI-040006/027410/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 80469. - Processo nº. SEI-040035/000120/2022. - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da Decisão Recorrida e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.907. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ACUMULADO. Empresa que exerce atividades de comércio atacadista de máquinas, equipamentos e mercadorias importadas, não constando dentre suas atividades qualquer indicativo de que exerça atividade de industrialização. Ausência de qualquer elemento probatório que ateste o exercício de atividades industriais, não há como prosperar o argumento de que a Recorrente faria jus à utilização de saldo credor acumulado. RECUSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 83016. - Processo nº. SEI-040006/005235/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOIS IRMÃOS DE MERITI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 79979. - Processo nº. SEI E-04/211/022868/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.909. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA CONSERTO/REPARO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. A presunção de saída definitiva dos bens enviados para reparo ou conserto, conforme prevista nos artigos 52 e 54 do Livro I do RICMS/00, foi afastada devido à confirmação do retorno dos bens. Ainda que esse retorno tenha ocorrido fora do prazo estabelecido, ele ocorreu antes da lavratura do Auto de Infração, eliminando assim tal presunção. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 83003. - Processo nº. SEI-040006/040232/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHADE 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/05/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82558. - Processo nº. SEI-040035/000051/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82559. - Processo nº. SEI-040035/000050/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82563. - Processo nº. SEI-040035/000049/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 83121. - Processo nº. SEI-040006/017403/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 83032. - Processo nº. SEI-040192/001869/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EPISO DE REVESTIMENTOS E PISOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 68208. - Processo nº. SEI E-04/022/001069/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE RUPAS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.916. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Resolução SEFAZ n.º 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. A obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias só surge a partir do 31º dia após a exclusão. Contribuinte intimado da decisão definitiva que determinou a exclusão do Simples Nacional já na vigência da Lei n.º 6.357/2012. O cálculo da multa devida por atraso na entrega das GIAs-ICMS deve ser contado a partir do 31º dia após a ciência da exclusão, e a multa aplicável é aquela determinada na Lei então em vigor, e não na legislação anterior. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82147. - Processo nº. SEI040044/000300/2023. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.917. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nAlegação de nulidade da decisão proferida em primeira instância por omissão de pontos essenciais suscitados na impugnação. Não se vislumbra qualquer vício que macule a decisão da Junta de Revisão Fiscal. A decisão recorrida revela-se clara, fundamentada e suficientemente desenvolvida, enfrentando com precisão o núcleo da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79081. - Processo nº. SEI E-04/211/002052/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.918. - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 79083. - Processo nº. SEI E-04/211/002049/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.919. - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 78509. - Processo nº. SEI E-04/211/000380/2021. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.920. - EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. Auto de infração lavrado por ausência de destaque do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias. Parte das operações foi excluída após diligência fiscal, restando controvérsia sobre os documentos remanescentes. Não comprovadas as alegações de que o imposto não seria devido, por motivo de perda ou inutilização de mercadorias, devoluções e vendas à ordem. Inviabilidade de afastamento da penalidade por alegada inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\nRecurso nº. 83136. - Processo nº. SEI-040006/003523/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 83096. - Processo nº. SEI-040039/000157/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WM WORLD MEDICAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82717. - Processo nº. SEI-040006/001682/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.923. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82718. - Processo nº. SEI-040006/001688/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.924. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82719. - Processo nº. SEI-040006/001732/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.925. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2649300\r\n"
        ],
        "2649301": [
            "2025-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº 81187 - Processo nº SEI-040038/000064/2023. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que acolhiam a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.837. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - LEGALIDADE - ART. 55 DA LEI Nº 2.657/96. A exigência de apresentação de informações fiscais em planilha eletrônica, quando devidamente fundamentada e solicitada pela fiscalização nos termos do art. 55 da Lei nº 2.657/96, não configura a criação de obrigação não prevista em lei. Trata-se de meio adequado para a organização e verificação dos dados declarados pelo contribuinte, especialmente quando envolverem grande volume de registros ou a realização de cálculos. Não demonstrada qualquer inadequação ou impossibilidade de cumprimento da intimação, afasta-se a alegação de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ELETRÔNICA - BENEFÍCIO FISCAL - PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A não apresentação de planilha eletrônica solicitada pela fiscalização para a verificação de créditos declarados nos ajustes da apuração, vinculados ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, caracteriza descumprimento de intimação, nos termos do art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996. O fornecimento de informações pelo contribuinte é indispensável para a correta fiscalização do benefício fiscal. Inexistindo comprovação de atendimento à exigência fiscal, mantém-se a procedência do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2649301\r\n"
        ],
        "2650368": [
            "2025-05-29 00:00:00",
            " \r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n2025\r\n- No uso da delegação de competência outorgada por meio da Resolução SEPOL nº 655/2024, publicada no DOERJ nº 178, de 23/09/2024, a) pelo não acolhimento da defesa apresentada pela empresa ARAÚJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.444.613/0001- 00 e b) pela aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em desfavor da empresa, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em razão do descumprimento das obrigações contratuais no âmbito do Contrato nº 066/SEPOL/2023.\r\nId: 2650368\r\n"
        ],
        "2651594": [
            "2025-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78834 - Processo nº SEI-E-04/211/008767/2020 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11898 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, visando a admissibilidade de seu apelo especial, sem o quê não há como se admitir o recurso. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81700 - Processo nº SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Bruno Souza Barros, Ricardo Nunes Ramos e Igor Edelstein de Oliveira - Acórdão nº 11905 - EMENTA:ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 76853 - Processo nº SEI-E-04/211/024766/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Souza Barros, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Igor Edelstein de Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11907 - EMENTA:ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista na Resolução SEFAZ Nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 74979 - Processo nº SEI-E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araújo Jorge e o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. Por maioria de votos, foi declarada a nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pelo Relator, nos termos do voto por ele proferido. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Alvaro Marques Neto. O Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº 11912 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que, embora sucinta, abordou os argumentos apresentados no Recuso Voluntário. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDAMENTE NULO POR VÍCIO MATERIAL. É nulo de pleno direito o auto de infração cujo relato fiscal se mostra dissociado dos documentos apresentados pela autoridade fazendária para corroborar suas convicções. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 77550 - Processo nº SEI-E-04/211/008316/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11913 - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ARGUMENTO NULIDADE DO AUTO. O único argumento apresentado pela Recorrente, visando o reconhecimento da nulidade do Auto, qual seja, deficiência na fundamentação legal ante a citação de dispositivos legais de forma genérica, foi devidamente enfrentado pela Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. - CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 73826 - Processo nº SEI-E-04/037/100226/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11925 - EMENTA:PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecursos nºs 51502 e 51503 - Processos nºs SEI-E-04/059157/2012 e SEI-E-04/059158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11927 e 11928 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA SOBRE A DEMANDA MEDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A decisão judicial transitada em julgado determinou a exclusão do ICMS apenas sobre a parcela da demanda de potência elétrica contratada que exceder à efetivamente consumida, não alcançando a totalidade da demanda contratada. A exigência do imposto sobre a demanda medida está em consonância com a decisão judicial. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de contribuinte de direito, é responsável pelo correto recolhimento do ICMS devido pelos consumidores finais, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso XV, da Lei nº 2.657/96. Ademais, a Resolução SEFAZ nº 877/15 e o Parecer nº 2/2013-LAMGS reforçam a responsabilidade da concessionária pela observância das decisões judiciais que afetam a incidência do imposto. A inclusão da demanda contratada na base de cálculo do ICMS decorre da obrigatoriedade da concessionária de disponibilizar a potência prevista no contrato, independentemente do seu efetivo consumo, nos termos do artigo 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96. No entanto, diante da decisão judicial específica, a incidência do ICMS restringe-se à demanda medida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80823 - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11929 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER ESPONTANEAMENTE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, e sua caracterização independe das reais consequências do ato, na forma do art. 136 do CTN. Ao contencioso administrativo não compete emitir juízo sobre a inconstitucionalidade de norma em vigor, como corroborado pela Súmula CCERJ n° 01/2020. No mérito, merecem ser excluídas da exigência fiscal as importâncias recolhidas pela contribuinte a título de acréscimo decorrente de multa de mora, em atenção ao disposto no §4° do art. 173 do Decreto-lei n° 5/75. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 51499 - Processo nº SEI-E-04/054780/2011 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11930 - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Conselho Pleno que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte. 2. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFCON nº 5.927/2001) não contempla, em seu rol taxativo de recursos, a interposição de embargos declaratórios. 3. À luz do princípio da legalidade estrita, não é admissível a criação de meios impugnativos não previstos expressamente na legislação administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 66592 e 66614 - Processos nºs SEI-E- 04/004/000356/2013 e SEI-E-04/004/000357/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdãos nºs 11931 e 11932 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81076 - Processo nº SEI-040224/009088/2022 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11933 - EMENTA:ICMS - PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ACOMPANHADO DE DAMDFE CANCELADO. A Recorrente não atendeu à condição de admissibilidade de seu Recurso Especial, prevista no art. 266, I, do CTE, visto que os acórdãos paradigmas por ela trazidos não comprovam a divergência acerca do direito em tese entre câmaras ou entre elas e o Pleno deste Conselho. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n,\r\nRecurso nº 80177 - Processo nº SEI-040224/006451/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PRT DA SERRA COMERCIO DE RACOES LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11937 - EMENTA: ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. O princípio da legalidade exige que todas as decisões administrativas sejam fundamentadas em normas jurídicas válidas e aplicáveis. Se a premissa de um recurso é equivocada, a decisão baseada nela não pode estar em conformidade com a lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79361 - Processo nº SEI-E-04/211/012240/2020 - Recorrente: L C VALIENGO INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11938 - EMENTA:PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado pela Recorrente não se presta a comprovar o dissídio, pois se refere a decisão reformada em grau de recurso, cuja utilização como paradigma de divergência foi afastada pelo art. 266, § 2º, do Decreto- lei nº 05/75 (CTE). PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80122 - Processo nº SEI-040036/000217/2022 - Recorrente: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11940 - EMENTA:ICMS DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO, NÃO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão recorrida foi proferida em total consonância com os parâmetros definidos na legislação tributária, em especial o artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. O fato de o Julgador discordar das alegações de defesa, desde que de forma fundamentada, como no presente caso, não caracteriza nulidade da decisão, mas apenas a livre manifestação de seu convencimento quanto à aplicação da norma tributária. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não foi apresentado nenhum acórdão paradigma que pudesse ser cotejado com o acórdão recorrido, visando à comprovação de divergência do mesmo em relação a acórdão proferido por outra câmara ou pelo Pleno, restando desatendida, portanto, a norma processual prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n,\r\nRecurso nº 75618 - Processo nº SEI-E-04/211/012974/2019 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11942 - EMENTA:ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A nulidade acordada por vício de natureza formal legitima nova autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. \r\nRecurso nº 74368 - Processo Físico nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11943 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 76841 - Processo nº SEI-E-04/036/000142/2017 - Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Bruno Souza Barros, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11946 - EMENTA:ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO, NÃO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a alegada falta de elementos essenciais do Auto de Infração. O resultado das diligências encetadas pela JRF foi satisfatório, mesmo se não cumpridas ao pé da letra, como pretendia a Autuada. Sendo assim, foram atendidos os requisitos de validade contidos nos arts. 74 e 75 do decreto 2473/79, c/c art. 221 do CTE, não incidindo o AI em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do RPAT e 225 do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Afastada a alegação de que a natureza jurídica da cessão onerosa de meios de rede não se confundiria com a atividade de prestação de serviço de comunicação tributável pelo ICMS, por, supostamente, se tratar de mera atividade meio para a prestação do serviço de telecomunicação. Por se tratar a cessão de meios de rede de serviço de comunicação, a Recorrente deveria atender ao disposto no convênio ICMS 126/98 para que pudesse se beneficiar do diferimento do ICMS. Demais serviços objeto da autuação não foram objeto de impugnação. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2651594\r\n"
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        "2651678": [
            "2025-06-04 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 81.839, 81.844 e 81.845 - Processos nº. SEI- 040040/000321/2023, SEI-040040/000430/2023 e SEI- 040040/000419/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.421, 20.422 e 20.423 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.899 - Processo nº. SEI-040223/000330/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Ambev S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.425 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nº 82.481, 82.484 e 82.485 - Processos nº. SEI- 040006/005667/2024, SEI-040006/005672/2024 e SEI- 040006/005687/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: José Romeu Garcia Bastos e Outros - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.429, 20.430 e 20.431 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 82.546 - Processo nº. SEI-040040/000168/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadao S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.432 - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2651678\r\n"
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        "2652760": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82278 - Processo nº SEI-040040/000888/2023 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. - Acórdão nº 20.926 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Crédito tributário decaído na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Lançamento fulminado pela decadência. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nId: 2652760\r\n"
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        "2652761": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79212 - Processo nº E-04/211/013881/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.930 - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR CORRESPONDENTE A SUBVENÇÃO PAGA PELA UNIÃO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. Os valores recebidos como subvenção econômica integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a comercialização de energia elétrica destinada aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Os valores correspondentes a seguros, juros, outras importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos condicionais compõem a base de cálculo do ICMS, de acordo com o artigo 13, §1º, II, \"a\", da Lei Complementar nº 87/96, e no artigo 5º, II, \"a\", da Lei nº 2.657/96. No caso do fornecimento de energia elétrica, o valor recebido pela concessionária é formado tanto pela tarifa paga pelos consumidores quanto pelo montante repassado pela União, a título de subvenção para complementação tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82144 - Processo nº SEI-040033/000080/2023 - Recorrente: TRANSPEDROSA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.931 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. TRANSPORTE INTERNO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. NORMA REVOGADA. A imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, “a”, da CRFB/88, bem como a não incidência estabelecida no art. 3º, II, da LC nº 87/96, no art. 40, II, da Lei nº 2.657/96 e no art. 47, II, do Livro I do RICMS/RJ, aplicam-se às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, não alcançando as prestações de serviço de transporte realizadas em território nacional, ainda que preparatórias à exportação. O parágrafo único do art. 3º, II, da LC nº 87/96 e o § 2º do art. 47, II, do Livro I do RICMS/RJ estendem a regra da não incidência apenas às operações de circulação de mercadorias, não abrangendo os serviços de transporte. Restou demonstrado que a maior parte dos documentos fiscais corresponde a prestações de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior, sujeitas à incidência do imposto e emitidas sem o devido destaque.\r\nQuanto aos documentos emitidos com fundamento em norma revogada à época dos fatos geradores (Decreto nº 46.323/18), não impugnados especificamente pela Recorrente, igualmente se impõe a exigência fiscal, ante a ausência de justificativa válida e a subsistência da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83011 - Processo nº SEI-040016/000473/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILBELL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA LTDA. - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83012 - Processo nº SEI-040016/000474/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILBELL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E ESTÉTICA LTDA - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2652761\r\n"
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        "2652825": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.965 - Processo SEI E-04/006/000062/2017 - Recorrente: AZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº. 20.432 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO, OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTAVEIS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO E OS VALORES DECLARADOS NAS GIAs-ICMS. Após declaração de nulidade processual, para preservar o contraditório e a ampla defesa, o contribuinte foi cientificado da planilha analítica com os valores discriminados por bandeira das Administradoras de cartões de débito e crédito, em 26/06/2023. A planilha citada é parte integrante do auto de infração. Os fatos geradores ocorreram entre 08/2013 e 11/2013. Neste caso, acolho e suscito a preliminar de extinção total do crédito tributário reclamado pela decadência, à luz do artigo 173, I, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO.\r\nRecurso nº. 82.733 - Processo nº SEI-040006/014534/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.440 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE VAPOR DÁGUA. ATENDIMENTO DAS DEMANDAS TÉRMICA E DE VÁCUO DO PROCESSO DE EXTRAÇAÕ DE PETRÓLEO. BEM DE USO E CONSUMO. STF -TEMA 633. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS-REGIME DO CRÉDITO FISICO. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO VINCULADOS A ATIVIDADE FIM A PARTIR DE 01/01/2032. O produto adquirido -vapor d´água - utilizado para atendimento das demandas térmicas e de vácuo do processo de extração de petróleo e seus derivados, apesar de sua importância no processo de extração, não integra o produto final, sendo classificado como bem de uso e consumo. O STF em diversos julgados consagra o regime do crédito físico para o ICMS. Tema 633. Repercussão Geral. O creditamento referente ao imposto destacado na aquisição de bens de uso e consumo, vinculados a atividade fim do contribuinte, somente serão permitidos em 01/01/2032. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c artigo 83, I, da Lei n. 2657/96, c/c artigo 20 e 33, I, da LC 87/96. Mantida a decisão recorrida. Auto de Infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.624 - Processo nº SEI E-04/211/010584/2021 - Recorrente: ECOPAPER COM. DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.450 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração apresenta todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN, art. 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 73 do Decreto n.2473/79. Afastadas as hipóteses de nulidade, previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no art. 225 do Decreto- lei n.05/75. A recorrente apresenta em sua impugnação e recurso voluntário perfeito entendimento da infração a ela imputada. Houve pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. O contrato de comodato do veículo transportador apresentado não produz efeitos junto a terceiros sem o Registro no Cartório de Registro de Pessoas Físicas, conforme artigo 221 do Código Civil caracterizando a sujeição passiva do contribuinte pelo transporte das mercadorias. A falta de inscrição estadual do estabelecimento destinatário em que as mercadorias foram entregues, conforme dispõe o art. 7º, inc. III e § 1º, do Anexo I, da Resolução SEFAZ/2014, torna o documento fiscal que acobertava a operação inidôneo, à luz do artigo 24, inciso XI, do Livro VI, do RICMS/00, sendo o transportador responsável pelo ICMS incidente na operação, à luz do artigo 18, IV, c, da Lei n.2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 81.418 - Processo nº SEI-040036/000098/2022 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto à prejudicial de decadência parcial, pelo voto de qualidade, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 20.453 - EMENTA: ICMS. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM FUNÇÃO DO TEMA 1.113 COM REPERCUSSÃO GERAL. AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF. O artigo 927 do CPC prevê expressamente que a obrigatoriedade de observância dos precedentes é aplicada somente para Tribunais, não vinculando a princípio o Poder Executivo. Tampouco houve ajuizamento de ADI contra o ERJ para ensejar em sede cautelar o referido sobrestamento. Inexiste norma no Código Tributário Estadual -Decreto-lei n.05/75- que determine a suspensão de processos para aguardar decisão do STF. A questão encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes com a edição da Sumula n.08, com efeitos vinculantes, no sentido de que a pendência de julgamento pelo STF de Temas com Repercussão Geral não impede o prosseguimento do contencioso administrativo tributário relacionados a mesma matéria. Inexistência de nenhum óbice para prosseguimento do julgamento administrativo do presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150 § 4º CTN. Os valores recebidos pelo contribuinte da União a título de subvenção para complementação dos valores referentes ao fornecimento de energia elétrica não foram considerados como tributados pelo ICMS pela concessionaria. O artigo 150, § 4º do CTN considera a homologação, a aprovação, o reconhecimento de valores lançados pelo contribuinte. Os valores exigidos foram considerados como não tributados pelo ICMS pela concessionária apurados mediante ação fiscal e lançamento de ofício, atraindo a aplicação do artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS DA UNIÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A DETERMINADOS CONSUMIDORES. O artigo 13, inciso XIII, II, a, da Lei Complementar n. 87/96, assim como a redação do artigo 5º, II, a, da Lei n. 2657/96, determinam que integra a base de cálculo do ICMS, seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição. Os valores recebidos pela concessionária a título de subvenção para complementar o valor da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica integra a base de cálculo para apuração do imposto devido. A relação contratual entre a União e as concessionárias de energia elétrica não interfere na relação jurídico-tributária entre os estados e as concessionárias. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estabelecido entre a União e a concessionária com o repasse dos valores subvencionados tem como objetivo compensar o prejuízo com a redução das tarifas, não isentar do ICMS os valores recebidos. A não tributação pelo ICMS dos valores caracteriza isenção heterônoma vedada pelo artigo o artigo 151, inciso III da Constituição Federal. O Convênio ICMS 79/2009 concedeu anistia no recolhimento de juros e multa no recolhimento do ICMS na subvenção recebida. O Decreto estadual n. 45125/15 disciplina o pagamento pelas distribuidoras de energia elétrica do ICMS incidente nos valores recebidos afastando a hipótese da não incidência do ICMS. Entendimento dos fiscos estaduais e do Judiciário em diversos estados e do Superior Tribunal de Justiça conforme decidido no REsp 1286705 SP 2011/0106112-0 no sentido de que os valores recebidos a título de subvenção sofrem a incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.762 - Processo nº SEI-040006/015790/2024 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.462 - EMENTA: ICMS. NULIDADE FORMAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO VALOR DESTACADO EM NOTAS FISCAIS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ 31/12/2023 - ADICIONAL DESTINADO AO FECP - MULTA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não há nulidade no Auto de Infração que descreve de modo claro e suficiente a infração, com indicação dos dispositivos legais violados e elementos probatórios aptos à compreensão da conduta imputada, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. A não escrituração, pelo contribuinte, dos valores destacados a título de ICMS e de seu adicional destinado ao FECP nas Notas Fiscais eletrônicas configura infração à obrigação principal, autorizando o lançamento de ofício e a aplicação da multa prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96. O adicional do ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do imposto e submete-se às mesmas normas, inclusive quanto à penalidade incidente pelo não recolhimento tempestivo, nos termos da legislação estadual e da Constituição Federal. A jurisprudência do STF firmada na ADC nº 49, com modulação dos efeitos pelo julgamento dos embargos de declaração em 02/05/2023, estabeleceu que a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular somente terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, não se aplicando, portanto, aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022. A alegação de que a fiscalização não considerou pagamentos realizados não procede quando comprovado, por planilhas constantes dos autos, que os recolhimentos informados foram devidamente considerados no levantamento fiscal. Inexiste obrigação legal de o Fisco realizar reconstituição da escrita fiscal do contribuinte para deduzir, de ofício, eventuais créditos de ICMS, sendo tal conduta incompatível com a sistemática da não cumulatividade. Cabe exclusivamente ao contribuinte apurar, escriturar e compensar seus créditos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AREsp 1.821.549/PR) e pela Súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFAZ nº 707/2024). Manutenção das penalidades cabíveis em estrito cumprimento e observância à legislação estadual. Impossibilidade deste órgão afastar incidência de norma por entendê-la inconstitucional, nos termos da Súmula n° 01 do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Resolução SEFAZ nº 698/2024). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 79.699 - Processo SEI-040224/000832/2021 - Recorrente: MAGICCOMP ENGENHARIA E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.470 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. ICMS. PEREMPÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso apresentado fora do prazo legal de 30 dias. Conforme previsto no artigo 122 do Decreto 2.473/79, ainda que se entenda pela justeza dos argumentos da recorrente no mérito, não é motivo para levantar a perempção. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 83.034 - Processo nº SEI-040037/000282/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.991 - Processo nº SEI-040006/025246/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Maros dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 82.752 - Processo nº SEI-040224/001049/2023 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.473 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação prévia relativamente aos autos de constatação que embasaram o Auto de Infração, quando demonstrado, nos autos, que houve ciência inequívoca por parte de representantes da empresa, devidamente formalizada por assinatura nos documentos correspondentes. Ademais, tendo sido a contribuinte regularmente notificada da lavratura do Auto de Infração e exercido de modo amplo e efetivo o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo tributário, não há falar em vício formal ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prosseguimento ao exame do mérito. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - REMETENTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. A existência de ação judicial com decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria SUFIS nº 1.493/2020, que cancelou a inscrição estadual do contribuinte, não impede o trâmite do contencioso administrativo, por não haver identidade de causa de pedir próxima, conforme manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ. A recorrente não exerce atividade industrial nem industrializa produtos por conta e ordem de terceiros, atuando apenas como distribuidora comercial exclusiva, o que inviabiliza sua equiparação a estabelecimento industrial, sendo inaplicável a cláusula segunda, inciso II, do Protocolo ICMS 11/91. Constatada a ausência de retenção do ICMS-ST pelo remetente e a inexistência de sua inscrição no cadastro estadual do Rio de Janeiro, é legítima a responsabilização solidária do destinatário, nos termos dos artigos 23, IV e 25 da Lei nº 2.657/96 e art. 3º, §§ 4º e 5º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 82.761 - Processo nº SEI-040224/001220/2023 - Recorrente: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.474 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação prévia relativamente aos autos de constatação que embasaram o Auto de Infração, quando demonstrado, nos autos, que houve ciência inequívoca por parte de representantes da empresa, devidamente formalizada por assinatura nos documentos correspondentes. Ademais, tendo sido a contribuinte regularmente notificada da lavratura do Auto de Infração e exercido de modo amplo e efetivo o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo tributário, não há falar em vício formal ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prosseguimento ao exame do mérito. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO - REMETENTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. A existência de ação judicial com decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria SUFIS nº 1.493/2020, que cancelou a inscrição estadual do contribuinte, não impede o trâmite do contencioso administrativo, por não haver identidade de causa de pedir próxima, conforme manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ. A recorrente não exerce atividade industrial nem industrializa produtos por conta e ordem de terceiros, atuando apenas como distribuidora comercial exclusiva, o que inviabiliza sua equiparação a estabelecimento industrial, sendo inaplicável a cláusula segunda, inciso II, do Protocolo ICMS 11/91. Constatada a ausência de retenção do ICMS-ST pelo remetente e a inexistência de sua inscrição no cadastro estadual do Rio de Janeiro, é legítima a responsabilização solidária do destinatário, nos termos dos artigos 23, IV e 25 da Lei nº 2.657/96 e art. 3º, §§ 4º e 5º, da Resolução SEFAZ nº 537/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.998 - Processo nº SEI-040006/013824/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: INFOG LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 78.981 - Processo nº SEI E-04/041/000065/2021 - Recorrente: EDUARDO PESSOA DE ARAUJO SOARES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.476 - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Para efeito da base de cálculo do ITD, entende-se como valor real o valor corrente de mercado do bem. Tendo em vista que o lançamento do imposto ocorreu em 04/02/2021, referente ao excesso na partilha decorrente da dissolução conjugal, a atribuição do valor real referente ao imóvel objeto da partilha deve seguir o fixado nas disposições contidas na Resolução SEFAZ n.º 182/2018 e na Portaria SUAR n.º 22/2018, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, uma vez que é aplicável ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração. No que concerne à incidência dos juros de mora e da multa de mora, cumpre dizer que são encargos calculados a partir da data de vencimento do imposto e não da ocorrência do fato gerador. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 81.677 - Processo nº SEI-040224/007096/2022 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.477 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica nos autos qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Inocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 48 do Decreto 2.473/79 e preenchimento dos requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. DIFAL-ST. NÃO RECOLHIMENTO. O disposto no disposto no artigo 4º da Resolução n.º 537/2012 alcança também o DIFAL incidente na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo fixo, sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos da legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 83.173 - Processo nº SEI-040040/000876/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 83.049 - Processo nº SEI-040040/000876/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: NUNES & BELLEZ LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 83.221 - Processo nº SEI-040006/024530/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ALGAR MULTIMIDIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 82.832 - Processo nº SEI-040036/000241/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2652825\r\n"
        ],
        "2652827": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82122 - Processo nº SEI-040006/019237/2024 - Recorrente: LUCIA HELENA DE ASSIS COSTA MOURA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.927 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada no prazo regulamentar. Contribuinte intimado a cumprir exigências, que foram atendidas, no prazo assinalado. Deve ser considerada como data da impugnação a data inicial, e não a do cumprimento da exigência. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2652827\r\n"
        ],
        "2652828": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83021 - Processo nº SEI-040091/001223/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LS RIO COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2652828\r\n"
        ],
        "2652829": [
            "2025-06-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82120 - Processo nº SEI-040006/013468/2024 - Recorrente: LUCIA HELENA DE ASSIS COSTA MOURA - Recorrida: JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.928 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação original apresentada para questionar cinco lançamentos de ITD, de forma englobada. Contribuinte intimado a apresentar uma impugnação para cada um dos lançamentos, separadamente. Intimação que foi feita já após o decurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência do lançamento inicial. Exigência cumprida no prazo assinalado. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 2652829\r\n"
        ],
        "2652885": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77424 - Processo nº SEI-E-04/211/010552/2020 - Requerente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11934 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Requerimento, à luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Não vislumbrados erro material ou nulidade absoluta capazes de comprometer a execução da decisão cameral. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 76794 - Processo nº SEI-E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11935 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão proferido pela 4ª Câmara deixou de analisar os documentos fiscais inseridos em sede de Recurso Voluntário, os quais, em tese, poderiam infirmar o Lançamento. Infringência ao artigo 225, incisos II e III, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 74527 - Processo nº SEI-E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11945 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula. Art. 105, I, § 2.º, do Regimento Interno do Conselho. Acórdãos apresentados que não se prestam como paradigmas, seja por terem sido reformados, seja por ausência de similitude fática com a matéria em debate. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 78962 - Processo nº SEI-E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11948 - EMENTA: CONSELHO PLENO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONTRADIÇÃO MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Constatada evidente contradição interna no acórdão impugnado, uma vez que o voto do relator, embora formalmente conclua pelo provimento do recurso voluntário, apresenta fundamentação que, em verdade, conduz à negativa de provimento, coincidindo em substância com o voto redator, que foi o voto vencedor e desfavorável ao contribuinte. 2. A incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto do relator compromete a clareza, a coerência e a racionalidade do julgado, revelando erro material apto a ensejar a nulidade do acórdão, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Regimento Interno. 3. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à respectiva Câmara para novo julgamento, observado o devido processo legal. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO DECLARADO NULO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\nRecurso nº 81001 - Processo nº SEI-040036/000409/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11950 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto ao Conselho Pleno quando a decisão da Câmara for unânime e a Recorrente não comprovar divergência jurisprudencial em relação ao direito em tese, nos termos do art. 266, I, do Decreto-Lei nº 5/75. No caso concreto, os paradigmas apresentados reforçam, e não contradizem, o entendimento firmado no acórdão recorrido, ao reconhecerem que o Aviso Amigável é aplicável apenas em hipóteses de ações institucionais que envolvem análise automatizada de dados, não se confundindo com as ações fiscais individualizadas. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11951 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN COM DADOS INCORRETOS. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78632 - Processo nº SEI-E-04/211/016224/2020 - Recorrente: RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11952 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Paradigma apresentado que demonstra a divergência de entendimentos relativa à matéria em discussão. RECURSO CONHECIDO. - ICMS. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de arquivos da EFD com dados incorretos. Infração que resultou em creditamento de imposto em montante superior ao destacado nos documentos fiscais. Infração que configura, além do descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal. Aplicável apenas a penalidade pela falta de recolhimento do imposto, prevista no artigo 60, inciso I, da Lei 2.657/1996, em conformidade com o a regra estabelecida no art. 67-B da Lei 2.657/1996, segundo a qual no caso de descumprimento de obrigação acessória que resulte também em falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, excluídos os casos em que houver previsão expressa de aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 81072 - Processo nº SEI-040224/008272/2022 - Recorrente: LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11953 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O inconformismo do recorrente quanto aos fundamentos da decisão recorrida não se confunde com a alegação de nulidade por ausência de apreciação de seus argumentos. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, visando a admissibilidade de seu apelo especial. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80882 - Processo nº SEI-040040/001002/2022 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11954 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72512 - Processo nº SEI-E-04/008/001086/2016 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11955 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. No âmbito do processo administrativo, a ausência de apresentação de voto divergente não configura causa de nulidade do acórdão, tendo em vista a inexistência de previsão legal que imponha tal exigência. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Embora o lançamento trate de omissão de receitas, o entendimento que veio a prevalecer neste Conselho Pleno foi no sentido de que se o lançamento originário não registrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não é dado ao julgador imputar conduta dolosa ao contribuinte, em momento posterior. Com base neste entendimento, entendo que a regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial, no caso, é aquela prevista no §.4º do art. 150 do CTN. Como a ciência do auto de infração retificado ocorreu em 23/01/2017, deve-se declarar extinto pela decadência o crédito tributário relativo às operações anteriores a 23/01/2012. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACATADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Procedimento adotado em conformidade com a legislação em vigor. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade do Decreto n.º 46.902/2020 ao artigo 5.º da Lei Complementar n.º 105/2001. Decreto editado para regulamentar o art. 6.º da mencionada Lei Complementar. Hipóteses que não se confundem. Informações transferidas de forma global, não individualizada, sem identificação de origem ou natureza de gastos efetuados. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81598 - Processo nº SEI-040033/000237/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Fazendário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11958 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. CONTRIBUINTE QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. Para as empresas transportadoras, combustível não é considerado material de uso e consumo, mas sim insumo utilizado diretamente na atividade de transporte e sem o qual o serviço não pode ser executado. Ademais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, irrelevante se o combustível é ou não adquirido diretamente de distribuidoras, uma vez que a LC nº 87/96, ao tratar do direto ao crédito, refere-se apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 78243 - Processo nº SEI-E-04/211/001153/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11959 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DAMDFE. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80586 - Processo nº SEI-040224/000537/2022 - Recorrente: PHAROS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11960 - EMENTA: ICMS - PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DAMDFE. A Recorrente trouxe aos autos, como paradigma, apenas a transcrição de trecho do voto vencido da Relatora do Feito na 9ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que entendeu pela nulidade do Auto de Infração, em face de suposta inadequação da penalidade aplicada, o que, claramente, não atende à condição de admissibilidade de seu Recurso Especial, prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2652885\r\n"
        ],
        "2653175": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n- TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PREVISTA NA LEI Nº 14.898/2024. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por UNANIMIDADE, no que tange à implementação do Informe nº 57 e à incidência da Lei nº 14.898/2025, acatar, na íntegra, as conclusões e recomendações exaradas no Parecer nº 70/2025/AGENERSA/PROC (doc. SEI 93674918). ainda abrir processo próprio para as Concessionárias Águas de Paraty, Águas de Pádua, Águas da Condessa e Águas da Imperatriz, que por sua vez, ficam distribuídos para a Conselheira Gisele Lima Pereira.\r\nId: 2653175\r\n"
        ],
        "2653176": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n- CEG - RESINAGEM NOS MEDIDORES DE GNV. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, , por unanimidade, acatando sugestão do Conselheiro Relator, determinar a da instalação de caixas verdes e a resinagem de medidores, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem a perícia determinada em sede da 6º Reunião Interna do Conselho Diretor da AGENERSA, a qual será analisada por este CODIR em igual prazo.\r\nId: 2653176\r\n"
        ],
        "2653177": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n- CONSULTA PÚBLICA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, a realização de CONSULTAPÚBLICA para edição de ato normativo sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico.\r\nId: 2653177\r\n"
        ],
        "2653178": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 05/06/2025\r\n- TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, instaurar processo regulatório específico com vistas à análise e eventual aprovação do TERMO relativo à solução consensual da controvérsia envolvendo a CEDAE e esta Agência, sobre os processos SEI-E-22/007.003/2020 e SEI-E-12/003/100.105/2018. \r\nId: 2653178\r\n"
        ],
        "2653188": [
            "2025-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.050 - Processo nº. SEI-E-04/211/010007/2019 - Recorrente: Maha Global Comercio Internacional Import e Export Ltda ME. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.401 - EMENTA: DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 665.134. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange ao requerimento da autuada de suspensão do processo não merece guarida, uma vez que o RE 665.134, dando origem ao tema 520 do Supremo Tribunal federal, teve o seu trânsito em julgado em 09.02.21, motivo pelo qual, plenamente ineficaz o pedido de suspenção do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIDAMENTE NULO POR VÍCIO MATERIAL. É nulo de pleno direito o auto de infração cujo relato fiscal se mostra dissociado dos documentos apresentados pela autoridade fazendária para corroborar suas convicções. Declarado nulo o auto de infração conexo, principal a este, o acessório deve seguir o mesmo caminho. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 78.820 - Processo nº. SEI-040006/028034/2024 / E- 04/211/023956/2019 - Recorrente: Etica Cabo Frio Transportes e Serviços Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.402 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Rejeitadas as preliminares de nulidade. O auto de infração e a fiscalização da qual se originou não incorrem em quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. DECADÊNCIA. FRAUDE. AFASTAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude, afasta-se a aplicação do §4º do artigo 150 do CTN, por expressa previsão do dispositivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. EXCLUÍDO DO REGIME FAVORECIDO, EXIGE-SE AS DIFERENÇAS DE IMPOSTO DEVIDAS PELO REGIME NORMAL. Falta de recolhimento do ICMS devido, com a constatação de fraude à fiscalização tributária. O estabelecimento autuado foi caracterizado como matriz de grupo econômico dolosamente fragmentado, com a utilização ilícita de interpostas pessoas, para o fim de fruírem indevidamente do regime do Simples Nacional. Impugnante não logrou êxito em afastar a infração apontada. RECURSO VOLUNTÁRO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 78.878 - Processo nº. SEI-E-04/211/010607/2019 - Recorrente: Ambev S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido quanto ao Pedido de Perícia. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 77.723 - Processo nº. SEI-E-04/041/000362/2020 - Recorrente: Nelly Corina Magalhães Balança - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo lançado de acordo com as normas vigentes. O valor do imóvel utilizado foi o declarado pelo Contribuinte e revisto pelo Fisco, em ocasião que era permitido as partes contestar as avaliações por elas apresentadas. O processo administrativo tributário, regulamentado pelo Decreto n.º 2.473/79, prevê a hipótese de se discutir o valor lançado em rito específico, que não condiz com o pedido de restituição de indébito. O valor do ITD pago foi o constituído na respectiva Guia-ITD, e corresponde ao devido por incidir na transmissão nela descrita. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.483 - Processo nº. SEI-040041/002769/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Chang Ja Kim Won - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.412 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 13/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 79.736 - Processo nº. SEI-E-04/211/009346/2020 - Recorrente: Zamboni Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira que votou pelo não conhecimento do recurso. - Acórdão nº. 20.417 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. INCENTIVO FISCAL. DESENQUADRAMENTO EM PROCESSO PRÓPRIO. DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO CONTENCIOSO. Descabe reapreciar as razões de desenquadramento de incentivo fiscal realizada em processo próprio, já findo, tendo produzido coisa julgada administrativa, que impede a devolutividade da matéria para os presentes autos. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. O lançamento do crédito tributário consubstanciado no auto de infração obedeceu à legislação aplicável ao caso concreto, conforme fundamentação, estando plenamente apto para produzir os efeitos pretendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81.619 - Processo nº. SEI-040033/000286/2022 - Recorrente: Tranziran Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.420 - EMENTA: TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante jurisprudência, inclusive do STJ, não incide o ICMS na prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, em prestação subsequente, conforme isenção determinada pelo art. 3º. II, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.435 - Processo nº. SEI-E-04/006/001957/2017 - Recorrente: Arany Adornos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.426 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. O lançamento do crédito tributário que necessita ser aperfeiçoado após a apresentação de impugnação, identificando-se incongruências tais como divergência de valores, datas de fato gerador e outros, não tem o condão de interromper a fluência do prazo decadencial, que permanece fluindo até a ciência do sujeito passivo após a adequada constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82.518 - Processo nº. SEI-040006/002978/2024 - Recorrente: Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.428 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - MERCADORIA POSSE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.844 - Processo nº. SEI-040224/005652/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Brink\"s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.432 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.808 - Processo nº. SEI-040006/011775/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Erick Sabbagh de Hollanda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433 - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.743 - Processo nº. SEI-040006/007751/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L D P Logistica, Reciclagem e Transportes Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.424 - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2653188\r\n"
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        "2653244": [
            "2025-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 10/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 57.619 - Processo nº E-04/059314/2012 - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a preliminar de decadência, o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou por acolher a preliminar de decadência parcial até julho de 2007, o Conselheiro Rubens Nora Chammas votou por rejeitar a preliminar e os Conselheiros Bruno Souza Barros e Alvaro Marques Neto votaram por acolher a preliminar de decadência parcial até 30 de agosto de 2007. Tendo em vista a dispersão de votos, o sr. Presidente passou a tomada de votos entre a rejeição da preliminar de decadência parcial e o acolhimento da preliminar de decadência parcial até julho de 2007, os Conselheiros Rubens Nora Chammas e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso mantiveram seus posicionamentos e os Conselheiros Bruno Souza Barros e Alvaro Marques Neto votaram pelo acolhimento da parcial de decadência parcial até julho de 2007, portanto, por maioria de votos foi acolhida a preliminar de decadência parcial até julho de 2007. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. Posteriormente foram submetidas a votação as seguintes posições: acolher a preliminar de decadência parcial até julho de 2007 e acolher a preliminar de decadência parcial até 30 de agosto de 2007, O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso manteve seu posicionamento, o Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhou o Conselheiro Relator e os Conselheiros Bruno Souza Barros e Alvaro Marques Neto votaram por acolher a preliminar de decadência parcial até 30 de agosto, portanto, pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial até 30 de agosto de 2007. A decisão foi concluída pelo voto médio, em acolher a preliminar de decadência parcial até 30 de agosto de 2007, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado redator. No mérito, por maioria de votos, quanto a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhou o relator, votando pela conclusão e protestou por declaração de voto. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.268 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, bem como o procedimento de apuração salvaguardando os interesses comuns entre Fisco e Contribuinte. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não havendo infringência alguma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR NULIDADE rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Não tendo sido demonstrado dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Reconhecida a decadência para todos os fatos geradores ocorridos até 30 de agosto de \r\n2007. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. CRÉDITO - ATIVO FIXO -INSUMO/ USO E CONSUMO. O EPIs por estar atrelado à destinação do serviço de proteção aos empregados que lidam com energia de alto risco, em relação a essa atividade desempenhada pelo contribuinte, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido. Mantido a glosa dos produtos relacionados em separados, considerando que não se encontram associados atividade fim do contribuinte, sendo crédito financeiro constando no parágrafo 1º, artigo 20, da LC 87/96. Correta aplicação do fator de ajuste do CIAP. Comprovado em diligência que foi computado o total de saídas do período que compõe o denominador saídas não definitivas, daí padece a omissão ventilada. Crédito financeiro. Períodos de 2007/2010 a partir de janeiro de 2011. Período de 2011, a partir de janeiro de 2020, A aplicação do percentual de 50%, do inciso V, do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.140/12, improcede. Lei revogada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/12/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 78.789 - Processo nº E-04/036/000020/2019 - Recorrente: Eutelsat do Brasil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.279 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, tombado sob nº 0091598-37.2017.8.19.0001 (TJ-RJ), trânsito em julgado em favor do contribuinte, reconhecendo a não incidência do ICMS sobre os serviços de capacidade satelital, objeto do lançamento.\r\nRECURSO VOLUNÁRIO PROCEDENTE.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.347 - Processo nº SEI-040044/000304/2023 - Recorrente: Cervejaria Petrópolis S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº. 20.362 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Apropriação de crédito de imposto relacionado à aquisição de gás natural que seria utilizado na sua atividade-fim. Eventual essencialidade de tais produtos na consecução da atividade-fim da empresa, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos relativos às respectivas aquisições, e não é suficiente para modificar a natureza de bens de uso e consumo dos itens adquiridos. Outrossim, a Lei Complementar n.º 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar n.º 171/2019, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderia ser exercido a partir de 01/01/2033. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 9.113/2020, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.130 - Processo nº SEI-040044/000071/2023 - Recorrente: Cervejaria Cidade Imperial S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.427 - EMENTA: Multa formal. A responsabilidade por infrações é objetiva, pelo que a demonstração de boa-fé não é capaz de afastá- la. Ademais, não cabe a este colegiado deixar de aplicar dispositivo legal em vigor, em razão de violação de princípios constitucionais, posto que constituiria juízo acerca de sua constitucionalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido, a Súmula nº 1 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO E INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecursos nº 81.847, 81.848 e 81.849 - Processos nº SEI- 040040/000425/2023, SEI-040040/000429/2023 e SEI- 040040/000426/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 20.435, 20.436 e 20.437 - EMENTA: ICMSRECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2653244\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82982 - Processo nº SEI-040033/000080/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83179 - Processo nº SEI-040224/008837/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SV GESTAO DE NEGÓCIOS E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79895 - Processo nº SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches, que a acolheram. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.484 - EMENTA: DECADÊNCIA. PRELIMINAR. ARTIGO 173, I, DO CTN. AFASTADA. REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POPR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II, do CTN. Nos casos de refazimento de autos de infração anulados por vícios formais o prazo decadencial contar-se-á a partir da decisão definitiva. No caso em exame, os fatos geradores ocorreram em 21/03/2016, o trânsito em julgado que considerou o auto anterior nulo por vício formal tornou-se irrecorrível com a apreciação do recurso de ofício pelo Conselho de Contribuintes interposto pela Junta de Revisão Fiscal tornou-se irrecorrível em 2020. A ciência do auto de infração em exame ocorreu em 22/07/2022. O direito de o fisco efetuar novo lançamento ocorreria em 01/01/2026. Aplicação do artigo 173, II, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTRADA DE CAFETEIRAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE DE ESTADO SIGNATÁRIO DO PROTOCOLO N.191/02. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELO REMETENTE DO ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. COMPROVADA POSTERIOMENTE A REMESSA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ICMS-ST, MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A ausência de retenção pelo remetente do ICMS-ST de contribuinte situado em estado signatário do Protocolo n.191/02 de cafeteiras prontas e acabadas pera estabelecimento atacadista localizado neste estado torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST na entrada das mercadorias em território do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, comprovada após diligência que as mercadorias foram remetidas para outro estado da federação, o que tornaria cabível o instituto do ressarcimento do ICMS retido, legitima a exclusão do imposto devido por substituição tributária das operações, mantendo-se, entretanto, a penalidade exigida prevista no artigo 60, I, alínea “b” da Lei n.2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 83207 - Processo nº SEI-040036/000001/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TIM S.A. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82610 - Processo nº SEI-040035/000122/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.486 - EMENTA: - ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82096 - Processo nº SEI-040035/000123/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.487 - EMENTA: - ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2654603\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82564 - Processo nº SEI-040036/000129/2023 - Recorrente: LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.469 - EMENTA:ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR NULIDADE. ARGUMENTOS DE DEFESA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O contribuinte não apresenta nenhuma prova documental que comprove de maneira inequívoca que ocorreu o recolhimento do adicional do ICMS (FECP) exigido em valores superiores ao reclamado, conforme dispõe o artigo 12, III, do Decreto n° 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA. A Lei Complementar federal n.194/2022 consagrou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais com o objetivo de aplicação da seletividade tributária, não regulamentando as mercadorias consideradas como supérfluas para determinar o campo de incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao FECP, conforme previsto no art. 82 da ADCT. Quanto ao refazimento da conta gráfica para compensação com supostos saldos credores, não cabe aos auditores fiscais tal atribuição por falta de amparo legal. Sumula 05 do CCERJ. A penalidade aplicada é a exigida nos casos de infração à legislação do ICMS. O FECP é um adicional da alíquota do ICMS. Quanto à violação de princípios constitucionais da penalidade aplicada, não é atribuição das autoridades fiscais tampouco dos órgãos de julgamento. Tal função é típica do Poder Judiciário. Súmula 01 do CCERJ. O contribuinte não trouxe prova documental que comprove a ocorrência de Serviços de Valor Adicionado nas operações relacionadas, conforme dispõe o artigo 12, III, do Decreto n.2473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82759 - Processo nº SEI-040035/000253/2023 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.488 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 82763 - Processo nº SEI-040035/000252/2023 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.489 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO INDEVIDO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. Não ocorrendo o recolhimento neste Estado não está legitimado o creditamento do imposto referente a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2654784\r\n"
        ],
        "2655030": [
            "2025-06-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.676 - Processo nº. SEI-040043/000217/2023 - Recorrente: Nogmix Distribuidora de Alimentos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.453 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que \r\nhaja insuficiência na fundamentação e na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 2655030\r\n"
        ],
        "2655231": [
            "2025-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80757 - Processo nº SEI-E-04/079/000663/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLARO S.A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecido e rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.944 - EMENTA: REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL REJEITADO POR UNANIMIDADE. ARTIGO 6º, RICC.\r\n,\r\nRecursos FÍSICOS nºs 51650, 51651, 51652 e 51653 - Processos nºs E-04/059337/2012, E-04/059338/2012, E-04/059339/2012 e E- 04/059340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.963, 11.964, 11.965 e 11.966 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. Deve ser mantida a exigência da diferença do imposto em razão da utilização de normativo legal não ratificado pelo Estado do Rio de Janeiro para que seja aplicada redução da base de cálculo. Incidência do ICMS no Serviço de Comunicação Multimídia. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2655231\r\n"
        ],
        "2656784": [
            "2025-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 80.158 - Processo nº. SEI-040192/001106/2022 - Recorrente: Ziuleo Copy Comercio e Servicos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.452 - EMENTA: ICMS/ST. O contribuinte adquiriu de fornecedor localizado em outra UF mercadorias listadas no Anexo Único da Lei nº 2.657/96 c/c Anexo I do Livro II do RICMS/RJ. Desta forma, estava sujeita ao recolhimento do ICMS/ST, quando da entrada da mercadoria no território fluminense, nos termos do inc. VI do art. 21 c/c item 2 do inc. IV do art. 23 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81.476 - Processo nº. E-04/211/011087/2019 - Recorrente: Seb do Brasil Produtos Domesticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.454 - EMENTA: ICMS/ST. Restou comprovado que não ocorreu o fato gerador presumido, previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12, qual seja, saída subsequente para dentro do Estado. Portanto, improcedente o lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83.101 - Processo nº. SEI-040224/006475/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.455 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 81.858 e 81.860 - Processos nº. SEI- 040040/000377/2023 e SEI-040040/000380/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.456 e 20.457 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS\r\nRecurso nº 82.925 - Processo nº. SEI-040040/000176/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadão S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.459 - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83.104 - Processo nº. SEI-040224/006842/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.463 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2656784\r\n"
        ],
        "2659083": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.026 - Processo nº SEI-040041/000065/2024 - Recorrente: Heike de Alcantara - Recorrida: AFE-08 - ITD - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.405 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA SEU LEVANTAMENTO. PEREMPÇÃO MANTIDA. ATO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OUTRO ANTERIORMENTE PRATICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 03/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.615 - Processo nº. SEI-040036/000387/2022 - Recorrente: Sumicity Telecomunicações S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. No mérito, por unanimidade de votos, no que se refere a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluída da exigência fiscal a multa de mora, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.438 - EMENTA: MULTA MATERIAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA MATERIAL DE ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como no presente caso os fatos geradores questionados ocorreram entre abril e outubro de 2017, e a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/10/2022, os fatos geradores anteriores a 27/10/2017, inclusive, foram alcançados pela decadência. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA MATERIAL DE ICMS - RECOLHIMENTO DO DIFAL SOB AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, e sua caracterização independe das reais consequências do ato, na forma do disposto pelo artigo 136 do CTN. Ao contencioso administrativo não compete emitir juízo sobre a inconstitucionalidade de norma em vigor, como corroborado pela Súmula CCERJ n° 01/2020./ No mérito, merecem ser excluídas da exigência fiscal as importâncias recolhidas pela contribuinte a título de acréscimo decorrente de multa de mora, em atenção ao disposto no §4° do artigo 173 do Decreto-lei n° 05/1975. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 55.400 - Processo nº. E-04/071793/2012 - Recorrente: Prosper Log Distribuidora Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.441 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Correta a configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento, após os esclarecimentos que alicerceou a “possível” obscuridade com a diligência. A Autoridade lançadora aplicou a norma correta, fazendo a valoração jurídica adequada do fato, não havendo que se cogitar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A conjunção dessas circunstâncias caracteriza a rejeição da nulidade pretendida, diante de não haver se materializado a condição imposta para nulidade, nos termos do 255 do Decreto-lei n° 05/75, bem como artigo 48 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. - PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA TOTAL. Com a retificação do Auto de Infração, operou-se verdadeira inovação no lançamento, o que, como se sabe, somente pode ocorrer enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso, os fatos geradores se reportam a 2007 e 2008, e este novo auto de infração teve sua ciência em 2018, ou seja, dez anos depois. Dessa forma, seja pelo artigo 150, §4º, seja pelo artigo 173, I, ambos do CTN, operou-se a decadência para todos os fatos geradores objeto do lançamento. DECADÊNCIA TOTAL RECONHECIDA.\r\nRecurso nº 81.008 - Processo nº SEI-040037/000386/2022 - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A. Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de aviso amigável, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas - Acórdão nº. 20.443 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL E ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O lançamento, como lavrado, é hígido quanto ao relato, fundamentação e tipificação da infração, que, inclusive, não é inédita relativamente ao mesmo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. -PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DE AVISO AMIGÁVEL. REJEIÇÃO. O aviso amigável tem cabimento exclusivo nas hipóteses de constatação de irregularidades de forma eletrônica, não havendo que se exigir sua emissão nos casos de ação fiscal regular, realizada por servidor. PRELIMINAR REJEITADA. - \r\nMULTA FORMAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA, A mera aposição de código incorreto quando da prestação de informações relativas ao crédito decorrente de energia elétrica na EFD não caracteriza a infração prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, posto inocorrer erro, omissão ou assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.753 - Processo nº. SEI-040006/018048/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Comary Indústria de Bebidas Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.447 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 04/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.969 - Processo nº. SEI-040040/000172/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadão S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.451 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82.766 - Processo nº. SEI-040006/018049/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Comary Indústria de Bebidas Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.458 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 69.258 - Processo nº SEI-E-04/040/000987/2016 - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.461 - EMENTA: Juros de mora sobre multa de ofício. Não há ofensa aos princípios da irretroatividade ou segurança jurídica na cobrança de juros de mora, a partir de 02/01/13, isto é, a partir da vigência na nova redação do art. 173 do CTE, dada pela Lei nº 6.127/11, alterada pela Lei nº 6.269/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.494 - Processo nº. SEI-040006/003321/2024 - Recorrente: Dress To Clothing Boutique Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.464 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.331/2012. No relato do auto de infração se encontram perfeitamente tipificadas as elementares da infringência por deixar de recolher imposto imputadas à autuada (L. 2657/96, Art. 62- C, I, Item 1), considerando que a autoridade lançadora logrou delimitar a matéria tributável correspondente no artigo 2°, §4°, §6°e §11° e artigo 3°, II, ambos da L. 6.331/2012, de a modo a bem caracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal e da multa proporcional aplicada (CTN, arts. 113, §§1º; 116 e 142). Outrossim, as operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular eram fatos geradores de ICMS, nos termos da legislação tributária vigente no momento de ocorrência dos fatos geradores (LC 87/96, art. 12, I e L. 2657/96, art. 3º, I), bem como, em relação à ADC 49, o STF modulou os efeitos da decisão para o exercício financeiro de 2024 (ADC 49 ED / RN). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82.813 - Processo nº SEI-120001/011959/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Renata Leta Moxley - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.462 - EMENTA: ITDRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82.979 - Processo nº SEI-040040/000169/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadão S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.468 - EMENTA: ICMSRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659083\r\n"
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        "2659307": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82877 - Processo nº SEI-040006/006695/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.941 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82915 - Processo nº SEI-040006/015640/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E ACESSÓRIOS - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 77906 - Processo nº SEI-E-04/211/002601/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRÍTO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.943 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a acusação fiscal de fraude e/ou simulação imputada à Recorrente, sendo o lançamento fiscal baseado em mera presunção. Assim, nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 81178 - Processo nº SEI-040041/000701/2023 - Recorrente: FREDERICO GÓES BEZERRA DE MELLO - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.944 - EMENTA: ITCMD. EXCESSO DE PARTILHA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Considerando que, após a diligência solicitada pela D. Representação da Fazenda, a autoridade fiscal atestou que a Impugnação foi apresentada de forma tempestiva, há que se deferir o pedido de levantamento de perempção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nRecurso nº 77571 - Processo nº SEI-E-04/211/016627/2019 - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Igor Edelstein De Oliveira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.945 - EMENTA: PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não é obrigatória a indicação de todos os dispositivos legais e regulamentares no campo 05 do auto de infração. A citação dos dispositivos legais no relato do auto de infração é suficiente para possibilitar a compreensão da matéria em julgamento e o exercício do direito de defesa. A Declaração de Importação apresenta todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário, bem como para garantir o exercício pleno do direito de defesa. Não configurado qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPORTAÇÃO NA MODALIDADE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de operação de importação na modalidade por intermédio de terceiros, onde o Fisco Fluminense se mostra impossibilitado de ter conhecimento da operação no momento de sua ocorrência e inexistindo, ainda, qualquer crédito tributário recolhido pendente de homologação, o prazo decadencial quinquenal a ser observado é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias. Documentação acostada que demonstra que as operações realizadas caracterizavam importação por conta e ordem. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77188 - Processo nº E-04/211/020756/2019 - SEI- 040013/000292/2025 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FRANCIS PACHECO RODRIGUES - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.946 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da Recorrente, tendo sido proferida com base em detalhado voto que analisou todos os pontos controversos. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. O Protocolo ICMS n° 11/1991 permanece em vigor, produzindo os efeitos que lhe são próprios, inclusive no que respeita às MVAs, reproduzidas no Anexo I do Livro II do RICMS. Os descontos integram a base de cálculo do imposto por substituição, nos termos do § 1° do art. 24 da Lei n° 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78094 - Processo nº E-04/211/009553/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.947 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. É legítima a inclusão dos valores relativos a descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 5.171/07. A legislação estadual não distingue, para fins de substituição tributária, entre descontos condicionais e incondicionais, diferentemente do que ocorre na apuração do imposto devido pela operação própria. A sistemática da substituição tributária visa alcançar a tributação presumida da operação final, sendo irrelevante a concessão de descontos pelo substituto, uma vez que não há garantia de que tais reduções serão repassadas ao consumidor final. Orientação administrativa consolidada no Manual de Substituição Tributária da SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE QUANTO À INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST.\r\nRecurso nº 81739 - Processo nº SEI-040224/009184/2022 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.948 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fundamentação legal constante do relato do auto de infração é específica e suficiente para embasar a exigência tributária, não se verificando omissão. A retificação do auto constituiu mera correção de erro material, sem alteração do critério jurídico da autuação. A descrição da infração e os dispositivos legais aplicáveis permaneceram inalterados. Inexistência de prejuízo à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A fiscalização constatou divergência entre o destinatário indicado no documento fiscal e o local efetivo de entrega da mercadoria, caracterizando a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do art. 24, inc. XIII, do Livro VI do RICMS/RJ. A operação irregular configura fato gerador do ICMS, nos termos do art. 3º-E, inc. I, da Lei nº 2.657/96, sendo legítima a responsabilização do transportador, conforme art. 18, inc. IV, “c”, da mesma lei. Alegações de recolhimento do imposto, ausência de transferência de titularidade, desconhecimento da irregularidade e desproporcionalidade da multa afastadas. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80321 - Processo nº SEI-040044/000204/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.949 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal em razão da entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) com informações incorretas, relativas às competências de maio, outubro e dezembro de 2020. A retificação dos arquivos ocorreu dentro do prazo da primeira intimação fiscal que exigiu a sua correção. A infração consistiu na escrituração indevida do valor do FECP-DIFAL no campo destinado ao ICMS da operação própria, em vez de ser alocado ao campo específico do diferencial de alíquota no Registro G125 da EFD. A responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de dolo ou prejuízo ao erário. Inaplicabilidade da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, II, “b”, 1, da Lei nº 2.657/96, com base de cálculo conforme art. 67, V, da mesma norma. Alegações de desproporcionalidade e confisco afastadas, por se tratar de atividade administrativa vinculada. Rejeitada a pretensão de limitar a base de cálculo da multa às operações efetivamente divergentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2659307\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 74784 - Processo nº SEI-E-04/040/000755/2016 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de Primeira Instância e a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara acompanham pela conclusão. - Acórdão nº 20.934 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Da Correta Decisão da Junta de Revisão Fiscal. Não existiu falta da fundamentação na Decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância rejeitada - Da Não Violação à Ampla Defesa e ao Contraditório. Não há que se falar em violação a Ampla defesa e ao Contraditório. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeitada - Da Qualificação das Mercadorias como Material de Uso e Consumo. Após análise detida dos elementos apresentados pela Recorrente, conclui-se que os materiais em questão se enquadram, sim, como bens de uso e consumo, não se confundindo com insumos que autorizariam o aproveitamento de créditos de ICMS - Do Recurso Meramente Protelatório. O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, ora Recorrente não trouxe qualquer elemento novo ou argumento consistente apto a ensejar a reforma da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82878 - Processo nº SEI-040025/000172/2023 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 20.936. - Acórdão nº 20.936 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82906 - Processo nº SEI-040006/024109/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82805 - Processo nº SEI-040025/000184/2023 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.938 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82002 - Processo nº SEI-040224/004819/2023 - Recorrente: FARTURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.939 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há qualquer vício que retire a validade e/ou eficácia do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. Comprovado que a Recorrente transportou mercadorias com documento que já havia sido considerado inválido pela fiscalização. Contribuinte com situação cadastral impedido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 82349 - Processo nº SEI-040035/000175/2022 - Recorrente: RADU INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.940 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO QUE CONTINHA FALHAS QUANTO À MOTIVAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO FORMALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em decorrência de creditamento de ICMS considerado indevido pelo fisco. Lançamento retificado por determinação do órgão julgador de primeira instância. Retificação que trouxe alteração substancial, considerada necessária para fundamentar a exigência do crédito tributário. Ciência das alterações introduzidas no lançamento que só se formalizaram com a ciência do contribuinte, efetivada após o decurso decadencial, tanto na forma do art. 150, § 4.º, como na forma do 173, I, do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2659308\r\n"
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        "2659309": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 77498 - Processo nº E-04/211/022412/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso para declarar válidos os créditos relativos a aquisição de bens essenciais no processo produtivo da empresa, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que negavam. Por maioria de voto foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter o auto de infração, com relação aos créditos originários de prestação de serviços de transporte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava parcial provimento ao recurso. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentará declaração de voto. Recurso Parcialmente provido. - Acórdão nº 20.951 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Creditamento de produtos destinados a uso e consumo do estabelecimento. As mercadorias objeto da presente exação são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim da Recorrente e, por corolário, ESSENCIAIS ao seu processo produtivo, justificando seu creditamento pelo Contribuinte. Créditos originários de prestações de serviços de transporte. Mercadorias não tributadas. A isenção ou não- incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. Créditos relativos a serviços de transporte de mercadorias, em operações não tributadas, não dão direito a crédito de ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2659309\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 76778 - Processo nº E-04/079/002288/2019 - SEI- 040013/000291/2025 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.952 - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Considerando que restou comprovado que o ônus não foi repassado ao consumidor final e, ainda, que a Auditoria Fiscal e a D. Representação da Fazenda anuíram com o pleito da Recorrente, há que se deferir a restituição ora pretendida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.\r\nId: 2659310\r\n"
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            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.544 - Processo nº SEI-E-04/034/100385/2018 - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Recorrida: Fazenda Publica Estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.059. - EMENTA: ICMS - substituição tributária. operação interestadual. responsável solidário. comprovado DURANTE a instrução processual o recolhimento e a entrada em receita do imposto. reclamado no lançamento. Mantida a espontaneidade do Contribuinte destinatário, impõe-se, para o momento, a manutenção da decisão da instância a quo pela procedência parcial do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.839 - Processo nº. SEI-E-04/211/005566/2019 - Recorrente: Manetoni Dist de Prod Siderurgicos Importacao e Exportacao Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.091 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Examinados os autos, não se identificam elementos que comprovem a efetiva inexistência dos documentos fiscais de entrada à data da correspondente escrituração. Atestada ainda em diligência a ausência de elementos materiais a afastar a legitimidade dos créditos glosados. Como resultado, na forma como circunstanciado o relato da infração, e em face das provas coligidas fiscalização, a conduta antijurídica identificada seria passível de punição pela aplicação da penalidade formal, e assim se afigura inadequada a presente cobrança material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/02/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecursos nº 77564 - Processos SEI E-04/211/021677/2019 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 20.022 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A mesma norma que em operações internas ao RJ atribuiu à distribuidora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, para as operações interestaduais atribuiu essa condição aos adquirentes fluminenses, quando estes não figurarem como distribuidora. Comprovada então a realização de operações interestaduais sem a retenção e pagamento do imposto devido por substituição, é legítima a sujeição passiva imputada à contribuinte fluminense, pois esta não revestia a condição formal de distribuidora. Logo, é correta ainda a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente recolhido e a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 78742. - Processo nº. E-04/211/004000/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 78.827 - Processo nº. SEI-040013/000198/2025 - Recorrente: Novo Mineirao Industria e Comercio de Ferro Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 20.024 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 79.613 - Processo nº SEI-E-04/211/012808/2020 - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. - Recorrida: Fazenda Publica Estadual - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.066. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER. Comprovado o não adimplemento do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, e impor a penalidade estabelecida na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/02/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nº 80056 - Processos SEI E-04/211/020701/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acórdão nº. 20.002 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA FATOS GERADORES ANTERIORES A 02/08/2014. Os fatos geradores anteriores a 02.08.2014 não foram objeto do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.240 - Processo nº. SEI-E-04/211/015018/2020 - Recorrente: Manguinhos Distribuidora S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.147 - EMENTA: PROCESSO ADMISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Documento Fiscal - Não Emitir. Não retenção do imposto em operações com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Operação Interna. Saída de combustível sem documento fiscal. A recorrente não comprova a imputação consubstanciada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 81.689 - Processo nº. SEI-040038/000126/2023 - Recorrente: Chanceller Comercio de Aluminio e Acessorios Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.072 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA INIDÔNEAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento de ofício apresenta os elementos necessários à sua validade, em consonância com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, não restando demonstrado qualquer vício em sua confecção ou na ação fiscal da qual se originou, e tampouco prejuízos ao regular exercício do direito de defesa. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO-Da análise dos autos, comprova-se que a empresa se apropriou de créditos do ICMS decorrentes de operações promovidas com fornecedores de fato inexistentes, não logrando comprovar a ocorrência das respectivas transações comerciais. Assim, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.071 - Processo nº. SEI-040035/000151/2023 - Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.097 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada e sua capitulação, são adequados aos fatos narrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO - Comprovado que a contribuinte fluminense era a real adquirente e destinatária jurídica das mercadorias importadas por sua conta e ordem, e que não houve o recolhimento do ICMS Importação em favor do RJ, afiguram-se ilegítimos os créditos aproveitados pela empresa com base nos documentos fiscais emitidos pela trading, sua contratada. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659386\r\n"
        ],
        "2659390": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82115- Processo nº. E-04/211/014416/2021 - Recorrente: HIPERFLEX IND. DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 2CAM-2025 20.050 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. NOVO LANÇAMENTO. A regra decadencial aplicável para a verificação da extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, conforme sumulado por este Conselho de Contribuintes - Súmula nº 3 -, é a prevista no art. 173, I, do CTN. Os esclarecimentos prestados pelo autuante em diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal não configuram novo lançamento tributário. Os esclarecimentos prestados em diligência visam, exclusivamente, auxiliar na correta aplicação do lançamento original, e não substituí-lo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇÃO PRAZO 2ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ao erário. imposto já recolhido. A Recorrente reconhece que houve omissão de dados na EFD. O art. 136 do CTN, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. As obrigações acessórias possuem autonomia em relação à obrigação principal, ou seja, sua exigibilidade não está condicionada ao pagamento do imposto. Ainda que o contribuinte tenha pago o imposto devido, o descumprimento dos deveres instrumentais prejudica a capacidade da administração tributária de exercer suas funções de controle e fiscalização RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 11/03/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.136. - Processo nº SEI-040038/000416/2022 - Recorrente: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. - Recorrida: Jun ta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.028. - EMENTA: ICMS - descumprimento de obrigação acessória. não atendimento a segunda intimação para apresentação de comprovantes de depósitos judiciais. Preliminar de nulidade rejeitada. Inexistência de qualquer obscuridade da exigência fiscal, até mesmo diante de sua natureza direta e objetiva. As exigências presentes na intimação destinavam-se à verificação dos depósitos judiciais envolvendo processos da própria autuada, deixando a mesma de cumprir tal prova de fácil alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.277 - Processo nº. SEI-040039/000214/2022 - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.070 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. Ausentes os pressupostos de nulidade elencados no artigo 74 do PAT/RJ e no artigo 221 do CTE/RJ, incabível o pleito recursal. Caracterizada a infração em relação do ICMS/ST que deixou de ser recolhido, na qualidade de Contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82312 - Processo nº SEI E-04/211/012805/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.498 - Processo nº. SEI-040006/008639/2024 - Recorrente: JGE - Comercio de Moveis Comerciais Ltda. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.069 - EMENTA: ICMS. Substituição Tributária. O Auto de Infração demonstra através de documentos a classificação fiscal adotada. Ônus da prova do Contribuinte que se desincumbiu de fazer prova em contrário.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82541 - Processo nº SEI-040223/000710/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.116. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DESPROVIDAS DE SUSTENTABILIDADE. Preliminares de nulidade rejeitadas. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79 ou do artigo 225 do CTE/RJ. Comprovado nos autos que o Contribuinte recebeu em seu estabelecimento mercadorias não acobertadas por documentação fiscal identificada, constatação esta que se evidenciou diante da diferença de estoque apurada pelos levantamentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.593 - Processo nº. SEI-040036/000287/2023 - Recorrente: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.064 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - ENERGIA ELÉTRICA. Da análise dos autos, resta comprovado o não adimplemento integral do imposto devido por substituição tributária, por conta de incorreções constantes das declarações do valor de aquisição da energia elétrica da empresa. Destarte, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte a multa material prevista na legislação para a conduta antijurídica verificada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/04/2025 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82594 - Processo SEI-040036/000286/2023 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.065 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - ENERGIA ELÉTRICA. Da análise dos autos, resta comprovado o não adimplemento integral do imposto devido por substituição tributária, por conta de incorreções constantes das declarações do valor de aquisição da energia elétrica da empresa. Destarte, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte a multa material prevista na legislação para a conduta antijurídica verificada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 03/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.758 - Processo nº. SEI-040033/000101/2021 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UTIL - Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.062 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82794 - Processo nº SEI-040006/001801/2024 - Recorrente: RICARNES AÇOUGUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.098. - EMENTA:ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO FRIGORÍFICO ADQUIRIDO POR COMERCIANTE VAREJISTA. Correta a exigência fiscal a partir da constatação da falta de retenção na operação anterior, do ICMS-ST, conquanto se tratando de aquisição de maquinário frigorífico adquirido por comerciante varejista estabelecido em território Fluminense. Inaplicável na hipótese o beneficia da redução da base de cálculo estatuído pelo Convênio nº 52/199. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2659390\r\n"
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        "2659393": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 82810 - Processo nº SEI-040041/006979/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ROBERTA SILVEIRA MARTINS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.077. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.827 - Processo nº. SEI-040224/006198/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Denmar Logistica e Transportes Ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82903. - Processo nº. SEI-040006/023465/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONAFIDE PRODUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.080. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 82930. - Processo nº. E-04/041/001009/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA TEREZA VERGARA GOUVÊA E OUTROS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.081. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.975 - Processo nº. SEI-040041/005163/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Cláudio Roberto Oliveira da Silva e Outra - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.126 - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82976 - Processo nº SEI-040006/026036/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACC AGRICOLA LTDA - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83073. - Processo nº. SEI-480002/004199/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83074. - Processo nº. SEI-480002/004195/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83261 - Processo nº SEI-040039/000646/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83262 - Processo nº SEI-040039/000692/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659393\r\n"
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        "2659404": [
            "2025-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83102 - Processo nº SEI-040039/000514/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83103 - Processo nº SEI-040039/000644/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83106 - Processo nº SEI-040039/000700/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83108 - Processo nº SEI-040039/000747/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.104. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83109 - Processo nº SEI-040039/000799/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 83.125 - Processo nº. SEI-040006/022711/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Ark Brasil Importacao e Exportacao Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83142. - Processo nº. SEI-040006/000229/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83220. - Processo nº. SEI-040039/000553/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83237 - Processo nº. SEI-040039/000748/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83238 - Processo nº SEI-040006/015906/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.200 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659404\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83270 - Processo nº. SEI-040039/000572/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.112. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83280. - Processo nº. SEI-040039/000447/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83295. - Processo nº. SEI-040039/000795/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83299. - Processo nº. SEI-040039/000796/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83303 - Processo nº SEI-040039/000559/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83310 - Processo nº SEI-040039/000790/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83312 - Processo nº SEI-040039/000713/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83319 - Processo nº SEI-040039/000836/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83320 - Processo nº SEI-040039/000832/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.142. - Acórdão nº 20.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83321 - Processo nº SEI-040039/000773/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659418\r\n"
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        "2659678": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82350 - Processo nº SEI-040039/000101/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.953 - EMENTA:ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. TERMO DE ACORDO. Contribuinte beneficiário do regime especial de tributação instituído pelo Decreto n.º 36.450/04. Tratamento tributário favorecido condicionado à celebração de termo de acordo. De acordo com a Cláusula 17º do termo de acordo firmado, o regime favorecido entra em vigor no mês subsequente à lavratura de termo no livro RUDFTO. Exigível a diferença de imposto decorrente da utilização do benefício antes de sua vigência. Não configurada violação aos princípios da legalidade ou tipicidade. A legislação que trata do benefício condiciona a sua fruição à celebração de termo de acordo. Ao aderir ao termo de acordo, o contribuinte se compromete a cumprir as condições ali estipuladas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659678\r\n"
        ],
        "2659679": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81634 - Processo nº SEI-040224/003626/2023 - Recorrente: SUPER FORÇA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.950 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. A fiscalização de trânsito se caracteriza pela instantaneidade. É considerado inidôneo, para qualquer efeito fiscal, o documento que não corresponda à operação efetivamente realizada. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2659679\r\n"
        ],
        "2659680": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 75065 - Processo nº SEI-E-04/035/100039/2018 - Recorrente: PARMAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.954 - EMENTA: PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO. Com o julgamento do Tema 520 pelo STF, a preliminar de sobrestamento perdeu o objeto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃOO Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Após a realização de diligência, ainda em primeira instância, a Recorrente teve ciência de todos os anexos do Auto, não havendo que se cogitar em prejuízo ao seu direito de defesa. Assim, não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTEMULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Não obstante outra sociedade constar como responsável pelos procedimentos aduaneiros, as mercadorias foram adquiridas no exterior pela Recorrente e previamente destinadas ao seu estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, sendo este o efetivo destinatário para efeitos do disposto no artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 96/87. O artigo 10 da Resolução SEFAZ nº 720/14, é expresso ao prever que o pagamento de ICMS no Regime do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, nas operações de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sendo que nestas hipóteses, deverá ser observada a legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Perfeitamente aplicável a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso III, do inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12 para o caso de não emissão de documento fiscal. Contudo, sendo a Recorrente empresa de pequeno porte, cabe a redução de que trata o artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\nId: 2659680\r\n"
        ],
        "2659685": [
            "2025-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82128 - Processo nº SEI-040224/009409/2022 - Recorrente: MAXIMUS TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.935 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO FISCAL DE TRÂNSITO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Auto de Infração lavrado em decorrência de irregularidade constatada durante ação fiscal de trânsito de mercadorias, realizada por autoridade subordinada à Auditoria-Fiscal Especializada competente, nos termos da Resolução SEFAZ nº 414/2022. Fiscalização que não se confunde com o sistema especial de controle e fiscalização previsto no art. 76 da Lei nº 2.657/96 e no art. 59 do CTE. Ação fiscal imediata, que independe de autorização prévia do Poder Executivo. Demonstrativos de cálculo e documentos fiscais apresentados de forma suficiente, permitindo pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Pedido de diligência para comprovação de suposto recolhimento do ICMS em substituição tributária. Inviabilidade de presunção de regularidade tributária fundada exclusivamente em informações constantes de documentos fiscais inidôneos. Necessidade de apresentação de elementos probatórios aptos a afastar a exigência, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS -TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIOS DIVERSOS - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - MULTA QUALIFICADA. Auto de Infração lavrado em face de transporte de combustíveis com entrega a destinatários diversos dos indicados nas notas fiscais correspondentes. Fato incontroverso. Configuração de documento fiscal inidôneo, nos termos do art. 24, XV, do Livro VI do RICMS/RJ, e circulação de mercadoria desacobertada, conforme art. 3º-E, I, da Lei nº 2.657/96. Responsabilidade tributária do transportador corretamente atribuída, com base no art. 18, IV, \"c\", da mesma lei. Reiteração da conduta caracteriza participação em esquema voltado à dissimulação dos reais adquirentes das mercadorias, justificando a aplicação da multa qualificada prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. Argumentos sobre boa-fé e inexistência de recolhimento afastados. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nId: 2659685\r\n"
        ],
        "2660186": [
            "2025-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 81.774 - Processo nº. SEI-040079/003918/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negava provimento ao recurso - Acórdão nº. 20.440 - EMENTA: ITCMD. SOBREPARTILHA. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Não deve incidir acréscimos moratórios ou atualização monetária quando da realização de sobrepartilha, quando os bens que a compõem surgem posteriormente e o imposto é pago imediatamente, inclusive nos casos de mudança de faixa de alíquota do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nno dia 17/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81861 - Processo nº SEI-040040/000383/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 81862 - Processo nº SEI-040040/000378/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82607 - Processo nº SEI-040006/012101/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2660186\r\n"
        ],
        "2661153": [
            "2025-07-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81415 - Processo nº E-04/211/012939/2021 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.491 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer mácula que inquine de nulidade o auto de infração. Fatos descritos de forma clara e dispositivos aplicados em consonância com a infração relatada. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR EM RAZÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO COM RELAÇÃO AO FUNDES. De acordo com os registros da EFD do contribuinte restou verificado que a metodologia de cálculo utilizada pela contribuinte com relação ao FUNDES não está de acordo com o contrato estabelecido com o Estado do Rio de Janeiro. Restou verificado ausência de escrituração de registros na EFD que permitem o controle dos incentivos relacionados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83141 - Processo nº SEI-040006/011343/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.492 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83206 - Processo nº SEI-040039/000108/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81416 - Processo nº E-04/211/014502/2021 - Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.496 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NO DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Restou concluído que a legislação que permitia a recorrente adotar a ausência de destaque nos documentos fiscais somente foi revogada pelo Decreto 47.423/20. Multa formal aplicada somente para o período posterior a vigência do retro citado Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 79936 - Processo nº SEI-E-04/211/005203/2020 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.497 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA CONSERTO/REPARO. AUSÊNCIA DE RETORNO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO E NO TTE QUE FAZIA JUS O CONTRIBUINTE. O contribuinte enviou mercadorias para conserto/reparo, sem a comprovação do retorno nos prazos previstos na legislação e no TTE a que fazia jus o contribuinte. Entretanto, comprovado o retorno de mercadorias com a emissão de notas fiscais de entrada antes do início da ação fiscal, sendo legitima a exclusão da exigência de tais operações, conforme jurisprudência destas Câmara. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 75609 - Processo nº SEI-E-04/211/002387/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82764 - Processo nº SEI-040006/019680/2024 - Recorrente: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.499 - EMENTA: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A negativa de seguimento da impugnação ocorreu por ausência da documentação exigida pela legislação para instrução processual. Entretanto, a impugnação foi assinada eletronicamente pela pessoa jurídica do contribuinte devidamente validada, o que afasta a exigência da identidade do procurador. A cópia da alteração contratual também se encontra nos autos. Forçoso concluir que a documentação apresentada atende as exigências da legislação. Assim sendo acolhido o pedido de levantamento de perempção, pelos relevantes argumentos do contribuinte, conforme autoriza o artigo 253, parágrafo único do DL nº 05/75, retornando os autos à primeira instância para julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83214 - Processo nº SEI-040041/002721/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NILVA LIMA DE BARROS - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.500 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83328 - Processo nº SEI-E-04/036/000196/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALGAR MULTIMIDIA S/A - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83020 - Processo nº SEI-040079/009175/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: YAH TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80831 - Processo nº SEI-040037/000435/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.503 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer imprecisão no lançamento. Lançamento que observou todos os requisitos previsto no artigo 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MULTA PROPORCIONAL. Incontroverso o creditamento no CIAP de valores superiores que o destacado no documento fiscal que amparou a imobilização dos bens. Recolhimento do imposto e acréscimos legais sob ação fiscal. Manutenção da multa proporcional acrescidos dos acréscimos moratórios do §1º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 05/75. Devem ser abatidos os valores de multa de mora que foram recolhidos sob ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2661153\r\n"
        ],
        "2661351": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n*Fica a empresa INBRA-Tecnologia e Defesa Indústria e Comércio LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.836.227/0001-65, Notificada acerca da Decisão administrativa de rescisão unilateral do Contrato nº 214/2024, com efeitos a contar de 09 de julho de 2025, em razão do inadimplemento total do referido Contrato.\r\nA Decisão tem fundamento nos arts. 137, inciso I e 138, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens nº 12.2, alínea “b” e 12.3, alínea “a”, da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 214/2024, conforme apurado nos autos do Processo SEI nº 350006/002828/2025.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/07/2025.\r\nId: 2661351\r\n"
        ],
        "2661512": [
            "2025-07-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 74426 - Processo SEI nº E-04/211/002190/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.493 - EMENTA: ICMS-ST. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Restou demonstrado que as mercadorias adquiridas estão sujeitas à sistemática da substituição tributária. Não havendo a retenção pelo substituto, cabe ao destinatário recolher como responsável solidário, vez que há Convênio impondo a obrigação de retenção pelo substituto(remetente). Comprovação parcial de recolhimento de imposto ao erário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 74436 - Processo SEI nº E-04/211/002192/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.494 - EMENTA: ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FLUIDOS HIDRÁULICOS - CREDITAMENTO INDEVIDO - RECOLHIMENTO SOB REGIME PRÓPRIO - IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO - INFRAÇÃO OBJETIVA - APLICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constatada aquisição para revenda sem industrialização e ausência de retenção pelo remetente, restou legitimada a cobrança do ICMS-ST do destinatário na qualidade de responsável solidário, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Alegação de recolhimento integral do tributo sob regime próprio igualmente afastada. Ainda que a diferença entre os valores recolhidos nos regimes próprio e substitutivo seja ínfima, não elide a infração praticada - que consiste no creditamento indevido, vedado pelo ordenamento tributário. Tratando-se de infração objetiva, independe da demonstração de prejuízo ao erário. Multa proporcional corretamente exigida nos termos da legislação estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2661512\r\n"
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        "2662270": [
            "2025-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83508 - Processo nº SEI-040006/003609/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRYAM BARROSO SIMÃO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C- 2025-20.243 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2662270\r\n"
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        "2663084": [
            "2025-07-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83288 - Processo nº SEI-040006/011348/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83324 - Processo nº SEI-040224/004675/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BISTURI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83087 - Processo nº SEI-040006/013763/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PAULO FERNANDO FERREIRA DAVID - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.507 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83317 - Processo nº SEI-E-04/045/000056/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S.A. - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2663084\r\n"
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        "2663313": [
            "2025-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80844 - Processo nº SEI-040044/000248/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11911 - EMENTA:ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n,\r\nRecurso nº 80845 - Processo nº SEI-040044/000249/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11936 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado), conforme dispõe o art. 4º, III, da Resolução SEFAZ n°358/2018, c/c art. 8º, inciso II, e §§ 4° e 6º, da Lei Complementar Federal nº 87/96, art. 2º, inciso I, art. 3º, inciso I, art. 21, inciso II, art. 22, art. 23, inciso II, art. 24, inciso II, e §§ 1º e 10 da Lei nº 2.657/96; art. 5º, §§ 1º e 6º, do Livro II, do RICMS/00 (Decreto n° 27.427/00, conforme dispositivos legais capitulados na inicial. Afastada a hipótese de ausência de prejuízo ao Tesouro Estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 67965 - Processo nº SEI-E-04/057251/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11939 - EMENTA:RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n,\r\nRecurso nº 76928 - Processo nº SEI-E-04/211/024769/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Bruno Souza Barros, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11947 - EMENTA:ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista na Resolução SEFAZ Nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecursos nºs 77532 e 77533 - Processos nºs SEI-E- 04/045/100124/2018 SEI-E-04/045/100125/2018 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11956 e 11957 - EMENTA:PREJUDICIAL de mérito de decadência parcial. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Acolhida a decadência para o período de 01 de julho a 31 de outubro de 2013. PREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 74870 - Processo nº SEI-E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ART6º - RFP - ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11961 - EMENTA:REVISÃO DA DECISÃO - ART. 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO - INEXEQUIBILIDADE DA EXECUÇÃO NOS TERMOS FIXADOS - NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. Pedido de revisão com fundamento no art. 6º, inc. III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON nº 5.927/01), em razão da inexequibilidade da decisão nos termos fixados, bem como pela ausência de cumprimento da diligência anteriormente determinada. Retorno dos autos à Quarta Câmara para nova deliberação. PEDIDO ACOLHIDO.\r\nRecurso nº 80634 - Processo nº SEI-040018/000303/2022 - Recorrente: CSN MINERACAO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11962 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 266, I, DECRETO-LEI n. 05/75. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Diante de decisão cameral unânime, a condição imposta pelo artigo 266, I, do CTE para admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno é a apresentação de divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido. O não atendimento da exigência torna inadmissível o recurso especial com a consequente manutenção da decisão recorrida. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80099 - Processo nº SEI-040025/000239/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11967 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido com relação a um dos acórdãos apresentados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM PARTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80422 - Processo nº SEI-040044/000243/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11970 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MULTA FORMAL - INDICAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso ao Conselho Pleno interposto contra decisão unânime de Câmara, quando não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial em relação ao direito em tese, conforme exigência expressa do art. 266, I, do Código Tributário Estadual (CTE). No caso concreto, os acórdãos invocados como paradigmas tratam de matérias fático-jurídicas completamente distintas da controvérsia sob análise, não se prestando à demonstração da similitude exigida para admissibilidade recursal. A alegação de nulidade do lançamento em razão da suposta espontaneidade na retificação de dados fiscais foi adequadamente afastada pela instância de origem que reconheceu o afastamento da espontaneidade com a ciência da intimação fiscal, nos termos do art. 68, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. Responsabilidade por infração formal é objetiva, nos moldes do art. 136 do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80873 - Processo nº SEI-040039/000009/2022 - Recorrente: KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.981 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDAE EQUIVOCADA. Restou verificado que a penalidade aplicada não se coaduna com a infração relatada no lançamento. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 81700 - Processo nº SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Bruno Souza Barros, Ricardo Nunes Ramos e Igor Edelstein de Oliveira - Acórdão nº 11905 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/06/2025.\r\nId: 2663313\r\n"
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        "2663782": [
            "2025-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82909 - Processo nº SEI-040044/000227/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20470 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO. Devidamente caracterizado nos autos que o contribuinte deixou de atender a 2.ª intimação fiscal. Está no âmbito da discricionariedade da Autoridade Lançadora a decisão sobre a prorrogação do cumprimento da intimação, porquanto a fiscalização do imposto compete privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Estadual. Natureza objetiva das infrações tributárias (art. 136 do CTN) a afastar a análise de aspectos volitivos no cometimento da infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81438 - Processo nº SEI-040041/003830/2022 - Recorrente: NELMA DE SOUSA DOS SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento da impugnação apresentada nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20473 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. Restou comprovado que a impugnação preenchia todos os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, deveria ter sido conhecida. Os autos devem retornar à primeira instância para apreciação da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81863 - Processo nº SEI-040040/000310/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81864 - Processo nº SEI-040040/000376/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82608 - Processo nº SEI-040006/012084/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83095 - Processo nº SEI-040224/006358/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20477 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81865 - Processo nº SEI-040040/000384/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81866 - Processo nº SEI-040040/000494/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82370 - Processo nº E-04/211/000229/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81867 - Processo nº SEI-040040/000312/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81868 - Processo nº SEI-040040/000309/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82968 - Processo nº SEI-040043/000012/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83090 - Processo nº SEI-040006/019678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20490 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81869 - Processo nº SEI-040040/000436/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81872 - Processo nº SEI-040040/000464/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82747 - Processo nº SEI-040006/012098/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83094 - Processo nº SEI-040040/000177/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2663782\r\n"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82949 - Processo nº SEI-E-04/046/001251/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83066 - Processo nº SEI-E-04/046/001097/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83067 - Processo nº SEI-E-04/046/001175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83069 - Processo nº SEI-E-04/046/001276/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82305 - Processo nº SEI-E-04/046/001037/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82306 - Processo nº SEI-E-04/046/001012/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82307 - Processo nº SEI-E-04/046/001057/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82308 - Processo nº SEI-E-04/046/000913/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82309 - Processo nº SEI-E-04/046/000926/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82310 - Processo nº SEI-E-04/046/001061/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83127 - Processo nº SEI-040039/000182/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83289 - Processo nº SEI-040224/000331/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83165 - Processo nº SEI-040006/028495/2024 - Recorrente: TRANSPORTES TAPPARO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.524 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. É nulo, por vício material, o lançamento que não demonstra a correta base de cálculo da infração apontada. NULIDADE ACOLHIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 83054 - Processo nº SEI-E-04/046/001118/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.525 - EMENT: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83055 - Processo nº SEI-E-04/046/001174/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83056 - Processo nº SEI-E-04/046/001959/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83070 - Processo nº SEI-E-04/046/001279/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83071 - Processo nº SEI-E-04/046/001371/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83072 - Processo nº SEI-E-04/046/001375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82379 - Processo nº SEI-E-04/046/000922/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82382 - Processo nº SEI-E-04/046/001906/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.532 - EMENTA: :ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82384 - Processo nº SEI-E-04/046/001966/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83061 - Processo nº SEI-E-04/211/014734/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82267 - Processo nº SEI-040036/000295/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.535 - EMENTA: ADICIONAL DESTINADO AO FECP - DECISÃO JUDICIAL REVOGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO DESTACAMENTO DO ADICIONAL - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A ausência de destaque do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nos documentos fiscais configura infração à legislação tributária estadual, quando já revogada a decisão judicial que autorizava o recolhimento sem o adicional.\r\nComprovada a ciência da recorrente acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança, não pode alegar desconhecimento para eximir-se da obrigação de recolher o tributo com base na alíquota vigente. A alegação de que os contribuintes de fato teriam realizado depósitos judiciais dos valores relativos ao FECP, sem a correspondente prova nos autos, não afasta a exigência fiscal. Compete à recorrente o ônus da prova nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83058 - Processo nº SEI-E-04/046/001284/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83059 - Processo nº SEI-E-04/046/001406/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83063 - Processo nº SEI-E-04/046/001110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83064 - Processo nº SEI-E-04/046/001650/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83091 - Processo nº SEI-E-04/046/001500/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83092 - Processo nº SEI-E-04/046/001058/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83093 - Processo nº SEI-E-04/046/001063/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82386 - Processo nº E-04/046/001905/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82398 - Processo nº E-04/046/001368/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82400 - Processo nº E-04/046/001223/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82931 - Processo nº E-04/034/007160/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81658 - Processo nº SEI-040040/000529/2022 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.548 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETIFICAÇÃO EFD. É demonstrado que o auto de infração não decorre de presunção, mas do descumprimento da Resolução nº 202/2018, que exige o registro E113 para comprovação do crédito extemporâneo de ICMS, o que não se mostrou no caso. Na alegada ausência de intimação para envio de EFD retificadora, tal fato não invalida a autuação, pois não há previsão legal para tal exigência, sendo obrigação do contribuinte incluir o registro E113 na EFD. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DO CAMPO E113 DA EFD. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA. Trata-se auto de infração lavrado para exigir imposto e multa por creditamento indevidamente de créditos extemporâneos sem a comprovação de sua origem e pelo não preenchimento do campo E113 da EFD. À época do fato gerador, optava pelo regime especial de apuração do ICMS por estimativa, conforme disciplinado nos arts. 34 e 35 do Livro V do RICMS/2000. Ou seja, abrindo mão da sistemática ordinária de apuração baseada no confronto direto entre créditos e débitos fiscais. Nos termos do regime especial em questão, o ICMS devido mensalmente deveria ser apurado mediante a aplicação de um percentual fixo de 4% sobre a receita bruta mensal, desconsideradas as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Adicionalmente, o § 3º do art. 34 do Livro V do RICMS/2000 permite a dedução de um montante equivalente a 2,3% sobre o valor das aquisições de mercadorias com ICMS retido, desde que cumpridos três requisitos cumulativos: (i) a mercadoria conste em item específico do Anexo I do Livro II do regulamento; (ii) tenha sido recebida com imposto retido por substituição tributária; e (iii) seja utilizada como insumo na preparação de alimentos. Resta comprovado aos autos que o contribuinte já havia se beneficiado originalmente da dedução de 2,3% e pretende, agora, se creditar da diferença entre o valor total do ICMS retido e o percentual já abatido, o que contraria expressamente o § 3º do art. 34 do Livro V do RICMS/2000; diversas mercadorias listadas não integram o rol específico previsto na legislação; existem produtos que não se enquadram como ingredientes na elaboração de refeições. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82428 - Processo nº E-04/046/001870/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83223 - Processo nº SEI-040043/000228/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83248 - Processo nº SEI-040224/006208/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLUMISUL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DE CISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83065 - Processo nº SEI-E-04/046/001212/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2664696\r\n"
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        "2664736": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 57771 - Processo nº E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, no que se refere a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20471 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Ocorrendo recolhimentos parciais, e não ocorrendo as excludentes da parte final do artigo 150, §4º do CTN, apura-se a decadência com base no referido dispositivo. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Diferença de estoque. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Cabe ressaltar que todas as informações base para a verificação da infração tributária foram fornecidas pelo próprio contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82823 - Processo nº SEI-040225/000071/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82842 - Processo nº SEI-040006/023211/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\nRecurso nº 79135 - Processo nº SEI-040037/000236/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2664736\r\n"
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            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 82341 - Processo nº. SEI-040091/000409/2023 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.137 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA - DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O depósito judicial não impede o lançamento, que é ato vinculado da administração tributária, necessário para preservar o direito de constituição do crédito dentro do prazo decadencial. Inaplicabilidade do regime de lançamento por homologação na ausência de declaração e recolhimento prévios. Encargos legais (juros e correção monetária) apurados na nota de lançamento não configuram exigência imediata, mas mera quantificação do crédito. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 82343 - Processo nº. SEI-040040/000577/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.125 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOS VALORES LANÇADOS. Preliminares de nulidade rejeitadas diante da retificação do Auto de Infração, com complementação da capitulação legal, e da inexistência de divergência nos valores lançados, conforme dados constantes da EFD do contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA LEGAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No mérito, restou caracterizado o creditamento indevido de ICMS sem respaldo documental, sendo irrelevante a alegação de erro de sistema ou ausência de dolo, nos termos do art. 136 do CTN. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais e não cabe ao contencioso administrativo afastar norma vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula nº 01/CCRJ). Pedido de diligência indeferido por ausência de dúvidas relevantes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82492 - Processo nº SEI-040036/000312/2023 - Recorrente: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.240 - EMENTA: ADICIONAL DO FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ESSENCIALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 - DECRETO ESTADUAL Nº 48.145/2022 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE - INCIDÊNCIA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO - SÚMULA Nº 01 DO CCERJ - DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. O reconhecimento da essencialidade dos serviços de comunicação pela LC nº 194/2022 e pelo Decreto Estadual nº 48.145/2022 não afasta a incidência do adicional do FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002 e mantido pela LC Estadual nº 210/2023, ambas vigentes durante o período de apuração. A legislação estadual não excluiu tais serviços da incidência do adicional, tampouco foi revogada nesse aspecto. Nos termos da Súmula nº 01 do CCERJ, é vedado ao contencioso administrativo-tributário estadual afastar a aplicação de norma vigente sob alegação de inconstitucionalidade. Decisão judicial liminar proferida em sede de agravo de instrumento não possui efeito vinculante para o julgamento administrativo. Entendimento da SEFAZ consolidado no Parecer de Consulta nº 17/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 26/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.516 - Processo nº.SEI-040224/001355/2023 - Recorrente: Viva Global Cargo, Servicos Logisticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.131 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AÇÃO DE BOA-FÉ. A legislação estadual estabelece/responsabilidade objetiva/ao transportador, independentemente de dolo ou culpa. A boa-fé alegada pela Recorrente, bem como o erro atribuído à empresa contratante ou a terceiros,/não afastam a responsabilidade legal/pelo transporte irregular. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82822 - Processo nº SEI-040006/017233/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.838 - Processo nº. SEI-040006/010522/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LS Berger Distribuidora de Tintas Ouro Color Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/04/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.898 - Processo nº. SEI-040039/000843/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L\"oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82962 - Processo nº SEI-040039/000512/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20164 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82964 - Processo nº SEI-040039/000580/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82993 - Processo nº SEI-040039/000554/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82999 - Processo nº SEI-040039/000708/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83001 - Processo nº SEI-040039/000551/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83002 - Processo nº SEI-040039/000492/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83009 - Processo nº SEI-040039/000549/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.169. - Acórdão nº 20169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83010 - Processo nº SEI-040039/000564/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83029. - Processo nº. SEI-040039/000453/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83033. - Processo nº. SEI-040039/000531/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83035. - Processo nº. SEI-040039/000541/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 83036. - Processo nº. SEI-040039/000501/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecursos nºs. 83048, 83131, 83132 e 83133 - Processos nºs. SEI- 040039/000707/2023, SEI-040039/000810/20233, SEI- 040039/000593/2023 e SEI-040039/000678/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.127 a 20.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83079 - Processo nº SEI-040039/000680/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83080 - Processo nº SEI-040039/000616/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83081 - Processo nº SEI-040039/000619/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83082 - Processo nº SEI-040039/000681/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83089 - Processo nº SEI-040041/002955/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.117. - Acórdão nº 20117 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Conhecido o Recurso, decidiu-se pela manutenção da decisão dos julgadores de Primeira Instância, que reconheceram a procedência parcial do lançamento de ITD. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83111 - Processo nº SEI-040039/000794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83118 - Processo nº SEI-040039/000544/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83119 - Processo nº SEI-040039/000455/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83124 - Processo nº SEI-040039/000637/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83126 - Processo nº SEI-040039/000486/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83128 - Processo nº SEI-040039/000711/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecursos nºs 83135, 83137 e 83145- Processos nºs SEI- 040039/000698/2023, SEI-040039/000714/2023 e SEI- 040039/000623/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 2C-2025-20.133, 20.134 e 20.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83129 - Processo nº SEI-040039/000723/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83130 - Processo nº SEI-040039/000734/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83134 - Processo nº SEI-040039/000820/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83138 - Processo nº SEI-040039/000803/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83139 - Processo nº SEI-040039/000624/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83140 - Processo nº SEI-040039/000448/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83143 - Processo nº SEI-040039/000614/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83144 - Processo nº SEI-040039/000617/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 22/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\nRecursos nº 83.146, 83.147, 83.176, 83.185, 83.215, 83.216 e 83.219 - Processos nº. SEI-040039/000647/2023, SEI-040039/000731/2023, SEI-040039/000712/2023, SEI-040039/000831/2023, SEI- 040039/000837/2023, SEI-040039/000597/2023 e SEI- 040039/000706/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Drogarias Pacheco S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. de 20.118 a 20.124 - EMENTA: ICMSRECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83226 - Processo nº SEI-040039/000579/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83230 - Processo nº SEI-040039/000578/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83235 - Processo nº SEI-040039/000835/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83266 - Processo nº SEI-040039/000650/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83267 - Processo nº SEI-040039/000676/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83268 - Processo nº SEI-040039/000705/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83269 - Processo nº SEI-040039/000548/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83271 - Processo nº SEI-040039/000739/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83272 - Processo nº SEI-040039/000615/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83273 - Processo nº SEI-040039/000661/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83275 - Processo nº SEI-040039/000631/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83276 - Processo nº SEI-040039/000642/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83277 - Processo nº SEI-040039/000630/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83278 - Processo nº SEI-040039/000618/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83281 - Processo nº SEI-040039/000454/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83298 - Processo nº SEI-040039/000743/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83302 - Processo nº SEI-040039/000490/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83309 - Processo nº SEI-040039/000752/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20234 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2664933\r\n"
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        "2665870": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81170 - Processo nº SEI-040044/000015/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Pelo voto médio, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora, no qual foi conhecida a parte relacionada a base de cálculo da multa aplicada. No mérito, na parte conhecida, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Duarte Neto, Tatiana Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Lourenço. - Acórdão nº 11968 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. O conhecimento de Recurso apresentado ao Pleno, em face de decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE/RJ. Paradigma considerado apto a demonstrar a divergência no tocante ao mérito. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Arquivos da EFD entregue com erros, corrigidos no prazo da primeira intimação. Nos termos do art. 67, V, da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6.357/12, no cálculo da multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas, inclusive das operações isentas, imunes e não tributadas, cabendo a exclusão apenas das saídas com suspensão do imposto. Multa aplicada em conformidade com a lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 80278 - Processo nº SEI-040037/000197/2022 - Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11971 - EMENTA:ICMS. MULTA ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE EFD APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A retificação dos registros 125 das EFDs que correspondem a escrituração das notas fiscais de entrada e saída de bens do ativo permanente, e demais bens que integram o CIAP, após ser intimado pela fiscalização, caracteriza infração à legislação tributária punível com a multa prevista no artigo Art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, c/c artigo 67, V, e § 2º da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei n 6357/12. Quanto à boa-fé da recorrente, o artigo 136 do CTN consagra a reponsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo, da extensão e dos efeitos do ato praticado. Quanto à violação da multa aplicada a princípios constitucionais. A apreciação é função típica do Po der Judiciário, vedada aos órgãos administrativos de julgamento. Sumula 01 CC. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76924 - Processo nº SEI-E-04/211/012710/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11972 - EMENTA:ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nRecurso nº 79894 - Processo nº SEI-040045/000059/2022 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi declarada a nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Pimentel e Alex Gabriel Rosa. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11.973 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE EFD COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Constatada a existência de vícios materiais insanáveis no Auto de Infração, notadamente quanto à composição indevida da base de cálculo da penalidade, que incluiu operações com suspensão do imposto em violação ao art. 67, inciso V, da Lei nº 2.657/96. Verificou-se, ademais, a ausência de indicação clara e precisa do código específico de penalidade na legislação de regência, sendo insuscetível de convalidação a posteriori. A retificação do lançamento mediante diligência não tem o condão de sanar vícios de natureza material que comprometem a higidez do próprio ato de lançamento. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Conselho de Contribuintes reconhece a nulidade do Auto de Infração nos casos em que constatados vícios materiais que inviabilizam a ampla defesa e o contraditório.\r\nRecurso nº 77221 - Processo nº SEI-E-04/211/010383/2020 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso da Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Igor Edelstein de Oliveira. - Acórdão nº 11.974 - EMENTA:PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Decisão prolatada na forma prevista no artigo 22, II da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 1º, §1º, inciso II da Resolução SEFAZ 53/2017. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80542 - Processo nº SEI-E-04/211/001832/2020 - Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.975 - EMENTA:PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nRecurso nº 79471 - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.977 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PRESENTES NA ACUSAÇÃO FISCAL. A decisão cameral recorrida não abordou as questões de fato de direito apresentadas no minucioso relatório da acusação fiscal, assim como no recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, tornando a decisão nula, à luz do artigo 48, III, c/c art.107, II, ambos do Decreto n.2473/79, sendo necessária a repetição do ato anulado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecursos nºs 80887 e 81222 - Processos nºs SEI- 040043/000022/2023 e SEI-040225/003023/2022 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.978 e 11.979 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 76814 - Processo nº SEI-E-04/211/001879/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VANAMA TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 11.980 - EMENTA:ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS QUE SÃO INSUMOS. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível, lubrificantes e peças não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\nRecurso nº 79891 - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.982 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 80846 e 80847 - Processos nºs SEI- 040044/000329/2022 e SEI-040044/000333/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.983 e 11.984 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 80548 - Processo nº SEI-040014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.985 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80558 - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Requerente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.986 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 6º. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL É PROCEDIMENTO MERAMENTO AUTORIZATIVO. Não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão proferida pela E. Terceira Câmara. Como consignado no acórdão recorrido, nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. Não há qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão. Na verdade, o contribuinte busca a revisão do julgado, tendo o presente recurso caráter meramente protelatório, uma vez que repete os argumentos já analisados em sede de Recurso Voluntário.\r\nRecursos nºs 77601 e 77740 - Processos nºs SEI-E- 04/211/016926/2020 e SEI-E-04/211/016868/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.987 e 11.988 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79191 - Processo nº SEI-040036/000559/2021 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.989 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO - ART. 6º, INC. III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Da análise dos fatos e do direito que orientaram o voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as razões de decidir então firmadas conferiram, motivadamente, interpretação às disposições da Lei n° 2.657/96, em vista das circunstâncias que circunscreveram o caso examinado e o paradigma destacado pela recorrente. Não se identifica, portanto, a ocorrência de omissão, erro material ou nulidade absoluta a perpassar a decisão atacada. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 80041 - Processo nº SEI-E-04/211/005969/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.991 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Constatado que o acórdão proferido pela Câmara julgadora se fundamentou em elementos inexistentes no processo, caracteriza-se vício material a ensejar a revisão do julgado. Acolhido o requerimento de revisão com fundamento no art. 6º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-se a nulidade material da decisão, com retorno dos autos à Câmara prolatora para novo julgamento, com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. REVISÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\nRecurso nº 73916 - Processo nº SEI-E-04/211/001483/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11.992 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS - CLORETO DE SÓDIO - USO E CONSUMO. Auto de Infração lavrado em razão do aproveitamento indevido de créditos de ICMS na aquisição de cloreto de só dio. Produto utilizado como agente adensante em fluidos de completação de poços de petróleo e como elemento filtrante no tratamento de querosene de aviação. Aplicação extrínseca ao processo de produção de petróleo e gás natural, sem incorporação ao produto final ou consumo integral e imediato. Produto classificado como material de uso e consumo, sem direito a crédito de ICMS à época dos fatos geradores, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.113/20. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº 80350 - Processo nº SEI-040224/005325/2022 - Recorrente: VICTRANS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.993 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula. Art. 105, I, § 2.º, do Regimento Interno do Conselho. Acórdão apresentado como paradigma que não se\r\npresta a demonstrar a alegada divergência. Ausência de similitude \r\nfática. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2665870\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80266 - Processo nº SEI-040022/000406/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.994 - EMENTA:LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74432 - Processo nº SEI-E-04/057280/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.995 - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. A Recorrente sustenta que a decisão proferida pela Segunda Câmara teria se baseado em premissa equivocada, qual seja, que inexistiria no Estado do Rio de Janeiro lei que autorizasse a compensação pretendida, ensejando, assim, sua nulidade. Suas alegações, contudo, não representam vício apto a ensejar nulidade, mas mera irresignação quanto ao mérito da decisão, que apreciou de forma adequada a tese do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 80564 - Processo nº SEI-040040/000970/2022 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A, - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.996 - EMENTA:PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 81497 - Processo nº SEI-040035/000065/2023 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S/A, - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.997 - EMENTA:ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA - CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. A Recorrente não apresentou evidências da divergência em relação ao direito em questão, a fim de que seu recurso possa ser considerado, demonstrando a semelhança fática ou jurídica entre a decisão objeto do recurso e o acórdão divergente. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 33375 - Processo nº SEI-E-04/059242/2007 - Recorrente: TIM CELULAR SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.998 - EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - PRESTAÇÕES DE INTERCONEXÃO - DIFERIMENTO. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado na proporção das operações tributadas, nos termos do art. 33, § 7º, incisos II e III, da Lei nº 2.657/96. As receitas decorrentes de prestações de serviços de interconexão, ainda que sujeitas ao diferimento do imposto por força da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/98, devem ser consideradas como saídas tributadas na apuração do coeficiente de creditamento do CIAP, conforme entendimento manifestado pela Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias na Consulta nº 01/2016. Contudo, configura-se indevido o aproveitamento integral do crédito, quando o contribuinte deixa de aplicar qualquer coeficiente proporcional, desconsiderando receitas isentas ou não tributadas não relacionadas às prestações de interconexão, em desacordo com a sistemática legal. Provimento parcial do recurso para excluir da glosa os créditos referentes às prestações de interconexão, mantendo-se a glosa quanto às demais operações e prestações isentas ou não tributadas, conforme valores apurados em diligência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração proce dente em parte.\r\nRecurso nº 80809 - Processo nº SEI-040014/000078/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.999 - EMENTA:ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMITIR NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 78000 - Processo nº SEI-E-04/033/000675/2018 - Recorrente: DALVA E DITO RESTAURANTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.000 - EMENTA:ICMS - NÃO RECOLHER. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial. Não comprovada a situação fática que, em tese, seria compatível com as circunstâncias tratadas no pretextado acórdão paradigma. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79787 - Processo nº SEI-040035/000050/2022 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.005 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Não caracterizada omissão, lacuna ou contradição na decisão recorrida, que apreciou os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade da decisão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. - MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESOLUÇÃO SENADO 13/2012. BEM SEM SIMILAR. LISTA DA CAMEX. Operações com mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional. incluídas na Lista do CAMEX, Impossibilidade de aplicação do disposto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81039 - Processo nº SEI-040224/001024/2023 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.008 - EMENTA:RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 79091 - Processo nº SEI-E-04/211/017709/2019 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.012 - EMENTA:NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigmas não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aquele auto, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao mérito, não houve apresentação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 76792 - Processo nº SEI-E-04/211/002274/2020 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.013 - EMENTA:PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2665882\r\n"
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            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82804 - Processo nº SEI-040025/000183/2023 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.955 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81992 - Processo nº SEI-040036/000447/2022 - Recorrente: C5 TELECOM EIRELLI - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.956 - EMENTA: MULTA FORMAL. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva, independe da intenção do agente. Não configurada a decadência suscitada pela Recorrente, uma vez que, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, que se aplica ao caso em tela, por se tratar de obrigação acessória, a fiscalização teria até o final do exercício de 2022 para efetuar o lançamento (considerando que o prazo de 5 anos começou a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja 2018). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 77207 - Processo nº SEI - E-04/211/004306/2020 - Recorrente: G770 JOIAS E PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.959 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal, prevista no art. 65, I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, por deixar de atender a intimação fiscal. Intimação emitida retificação de arquivos da EFD, na forma do regime normal de apuração, e recolhimento de diferença de imposto. Diante da recusa do contribuinte a retificar os arquivos e recolher a diferença de imposto considerada devida, é cabível a lavratura de auto de infração relativo ao descumprimento da obrigação principal. Quando o fisco já dispõe de elementos suficientes para apurar o montante do imposto devido e constituir o crédito tributário, revela-se descabida a cobrança de multa pela falta de atendimento a intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82806 - Processo nº SEI-040006/030261/2024 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDREA APARECIDA GONÇALVES TRANCOZO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.960 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79689 - Processo nº SEI-040042/001290/2022 - Recorrente: RAQUEL GONÇALVES DE AZEVEDO CAVALCANTE - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.961 - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido de restituição de indébito relativo a imposto pago no exercício de 2022. A isenção de IPVA, prevista no artigo 5.º da Lei n.º 2.877/97, tem validade a partir do exercício seguinte àquele em que o requerimento for apresentado, de acordo com o disposto no § 4.º, “b”, do mencionado artigo 5.º. Reconhecido o direito a isenção do imposto a partir de 2023. Não configurado o pagamento indevido de imposto, não há que se falar em restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82811 - Processo nº SEI-040041/005153/2022 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA MARIA TIGRE DOS PASSOS - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.963 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81731 - Processo nº SEI-040036/000094/2023 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.965 - EMENTA: MULTA FORMAL. ERRO NA ELEIÇÃO DO COMERCIALIZADOR LIVRE NO CADASTRO DA DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - DEVEC. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nulidade do lançamento por ausência de subsunção do fato à norma. Erro na aplicação da penalidade. Vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 82141 - Processo nº SEI-040038/000364/2023 - Recorrente: VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMETICOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.966 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL. ENQUADRAMENTO TÁCITO. Inobservância, pela Fiscalização, do enquadramento tácito do Contribuinte em regime de incentivos previsto na Lei nº 9.025/2020, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 47.201/2020. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82750 - Processo nº SEI-040006/001648/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcantara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.967 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82803 - Processo nº SEI-040025/000176/2023 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.968 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor constante do laudo apresentado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, em seu limite mínimo. Imóvel adquirido pela Prefeitura de Petrópolis, por preço inferior ao valor de mercado. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem (art. 14 da Lei nº 7.174/15)1, fixado através de avaliação administrativa ou judicial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATRIBUIDO AO IMÓVEL PELA APCA.\r\nRecurso nº 82274 - Processo nº SEI-040038/000483/2022 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.969 - EMENTA: MULTA FORMAL. ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. Não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento, sendo certo que, nos termos do artigo 69-A e § 1º da Lei nº 2.657/96, a expedição de aviso amigável é um procedimento meramente autorizativo, e não obrigatório. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. E, nos termos do artigo 67, inciso V, na aplicação das penalidades será considerado o valor total das operações de saídas praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações isentas e não tributadas ou sujeitas à substituição tributária. Prejudicada a análise do caráter desproporcional da penalidade, já que a Súmula nº 1 deste Conselho de Conselho de Contribuintes prevê que “é vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional”. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82926 - Processo nº SEI-040224/002089/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDLSP TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82874 - Processo nº SEI-040037/000307/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.971 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82927 - Processo nº SEI-040224/002286/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAVAN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80322 - Processo nº SEI-040044/000244/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.973 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Apresentação arquivos EFD com dados incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Infração caracterizada. Responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades, nem afastar a aplicação de norma em vigor, com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82881 - Processo nº SEI-040025/000190/2023 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.974 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82882 - Processo nº SEI-040025/000191/2023 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.975 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82337 - Processo nº SEI-040079/000166/2023 - Recorrente: ARDRY REPRESENTACOES LTDA - MIGRAÇÃO DO PROCESSO E-04/205/115/2017 - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - CAPITAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.976 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Recurso de Perempção interposto contra o indeferimento de pedido de restituição de indébito, cuja decisão foi regularmente comunicada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC. Alegação de que a intimação deveria ter ocorrido por via postal não se sustenta diante da presunção de credenciamento vigente na data de obrigatoriedade. Petição apresentada fora do prazo de 30 dias previsto no RPAT, configurando intempestividade. Ausência de demonstração de nulidade ou de prejuízo à ampla defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82879 - Processo nº SEI-040025/000181/2023 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.978 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82880 - Processo nº SEI-040025/000189/2023 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.979 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2666132\r\n"
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        "2666152": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, sobrestamento e nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.006 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A instauração de investigação criminal contra agentes públicos não configura causa legal para a suspensão de processo administrativo regularmente instaurado, quando este se encontra instruído com documentos e fundamentos técnicos que independem da apuração criminal em curso. Transcorridos dez meses da apresentação da notícia crime, sem que tenha sido trazido fato novo, capaz de influenciar na solução do caso em exame. REJEITADO O PEDIDO DE SOBRETAMENTO DO FEITO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Auto de infração lavrado por apropriar créditos de ICMS originários de operações fictícias. Alegada a duplicidade da cobrança. Verificado que não houve lavratura de autos de infração relativo a operações de saída de mercadorias em face de nenhuma das empresas relacionadas no relato do auto de infração. Afastada a possibilidade de cobrança em duplicidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão que analisou as questões apresentadas no recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. Inexistência de lacuna, omissão ou contradição, como tampouco erro material, que justifique a revisão do acórdão. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que apresente motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nulidade não configurada. REJEITADO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdãos apresentados que não se prestam a demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 72599 - Processo Físico nº E-04/006/001605/2016 - Requerente: KITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.009 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. Da análise do recurso apresentado pela parte é de se concluir pela pretensão da modificação do julgado baseado na mera irresignação, o que não é cabível na presente fase processual. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou seja, uma efetiva nulidade. O que se faz parecer, com as devidas vênias, lamentavelmente, é um recurso protelatório com vistas a postergar a constituição definitiva do crédito tributário. REQUERIMENTO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nId: 2666152\r\n"
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        "2666167": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81191 - Processo nº SEI-040044/000338/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Pelo voto médio, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço. O Conselheiro Paulo Mesquita protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 11969 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TESE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 266, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O artigo 266, inciso I, do Código Tributário Estadual estabelece como condição de admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno a demonstração de divergência, em relação ao direito em tese, entre a decisão recorrida e acórdão de outra Câmara ou do próprio Conselho Pleno. No caso concreto, os acórdãos apresentados como paradigmas versam sobre hipóteses distintas da ora examinada, envolvendo discussões sobre nulidade por ausência de fundamento legal essencial e retificação tempestiva de arquivos fiscais, enquanto o litígio atual refere-se à apuração de omissões em arquivos fiscais e documentos eletrônicos, com reconhecimento expresso do erro por parte do contribuinte. Não havendo identidade entre os temas jurídicos e tampouco dissenso jurisprudencial demonstrado, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 266, inciso I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2666167\r\n"
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        "2666229": [
            "2025-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 76814 - Processo nº SEI-E-04/211/001879/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VANAMA TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 11.980 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS QUE SÃO INSUMOS. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível, lubrificantes e peças não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2025.\r\nId: 2666229\r\n"
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        "2668333": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nConsiderando o Parecer nº 08/2025- HBBF-PR-JUCERJA, de 06 de agosto de 2025, lavrado pelo Ilmo. Sr. Procurador Adjunto da JUCERJA e indexado sob o doc. SEI nº 106311750, bem como o despacho constante de doc. SEI nº 106327836, acolho a decisão do Agente da Contratação/ Comissão de Contratação no sentido de dar conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa Estúdio NNOS Arquitetura e Produções Artísticas LTDA ME, e, no mérito, pela sua improcedência, mantendo a habilitação da empresa JM Mais Cenografia e Eventos LTDA, e inabilitação da empresa Estúdio NNOS Arquitetura e Produções Artísticas LTDA ME, na Concorrência Pública nº 002/2025.\r\nId: 2668333\r\n"
        ],
        "2668467": [
            "2025-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82595 - Processo nº SEI-040035/000086/2023 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.490 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso voluntário perfeito entendimento da infração a ele imputada, afastando a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e prejuízo ao exercício ao contraditório. O auto de infração está de acordo com o artigo 221 do Decreto n.2473/79 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, afastando as hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 225 do decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SAÍDAS DE PEÇAS IMPORTADAS SEM SIMILAR NACIONAL UTILIZADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTROS ESTADOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. LEGITIMA A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO N. 13/2012 E A UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE. Legítima a exigência da diferença entre a alíquota de 4% utilizada pelo contribuinte e a prevista na Resolução n. 13/2012, c/c a Resolução CAMEX n.79/2012 e Cláusula Terceira, inciso I, do Convênio ICMS n.38/2015, na saída para destinatários localizados em outros estados da federação de peças para veículos automotores sem similar nacional. O artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações à legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo, da extensão e dos efeitos do ato praticado. Não cabe ao autoridades administrativas afastar a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária por suposta violação aos princípios constitucionais. Sumula 01 do CC. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82855 - Processo nº SEI-040037/000313/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ígor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.504 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tem direito ao crédito do ICMS materiais empregados na prestação de serviços de construção civil por ser atividade alheia a do estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83098 - Processo nº SEI-040006/015157/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82307 - Processo nº SEI-E-04/046/001057/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83308 - Processo nº SEI-040006/000729/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82401 - Processo nº SEI-E-04/046/001327/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80132 - Processo nº SEI-040038/000258/2022 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.552 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO G130 DO BLOCO G DA EFD. Incontroverso a omissão das informações relativas ao registro G130 do bloco G da EFD. No entanto, ocorreu uma fiscalização anterior em que restou verificado omissão de informações relativas ao bloco G e não foi identificado a omissão dos registros que ora são solicitados. Não é possível que as omissões sejam verificadas de forma isoladas e aplicadas penalidades sobre o mesmo fato, que é a omissão de informação relativa ao bloco G. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83052 - Processo nº SEI-E-04/046/001366/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83053 - Processo nº SEI-E-04/046/001653/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83057 - Processo nº SEI-E-04/046/001138/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2668467\r\n"
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        "2668659": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nRecurso nº 80997 - Processo nº SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.007 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. PREJUÍZO À ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Reconhecida a nulidade do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara, por vício procedimental consubstanciado na ausência de juntada do auto de in fração retificado aos autos. A falha impossibilitou o julgamento do Recurso Voluntário sob a perspectiva correta e atualizada do crédito tributário, comprometendo o devido processo legal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76949 - Processo nº SEI-E-04/211/008412/2019 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, para reformar a nulidade declarada pela instância inferior, devendo a Câmara julgar as demais razões do recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 11346 - EMENTA:ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. A infração cometida pelo contribuinte é punível com a penalidade pecuniária aplicada neste AI, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A multa prevista no inc. II do §2º do citado dispositivo legal somente se aplica quando o Fisco desconhece completamente as operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os arquivos não entregues, o que não é o caso, pois a Fiscalização estava de posse dos valores de receitas com cartões eletrônicos, que, por presunção legal inserta no art. 3º-A, inc. VII, da Lei 2657/96, corresponde a receita com operações ou prestações tributáveis até prova em contrário, inexistente nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O RECURSO DEVE RETORNAR À TERCEIRA CÂMARA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2024.\r\nId: 2668659\r\n"
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        "2668893": [
            "2025-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 77886 - Processo nº E-04/079/002696/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TAIT COMUNICAÇOES BRASIL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82322 - Processo nº E-04/046/001265/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82629 - Processo nº E-04/046/001172/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82630 - Processo nº E-04/046/001091/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82631 - Processo nº E-04/046/001062/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83068 - Processo nº SEI-E-04/046/001248/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82960 - Processo nº SEI-040224/000304/2023 - Recorrente: FURLAN E SARTORI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.566 - EMENTA: MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82632 - Processo nº E-04/046/001370/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82633 - Processo nº E-04/046/000957/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82634 - Processo nº E-04/046/000946/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83008 - Processo nº SEI-040037/000028/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82635 - Processo nº E-04/046/000907/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82636 - Processo nº E-04/046/001647/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82637 - Processo nº E-04/046/001407/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82921 - Processo nº SEI-040006/009684/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.574 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. EFD. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CAMPO “COD_ITEM” NO REGISTRO C197. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS RETIFICAÇÃO TARDIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto erro de capitulação legal, quando a conduta descrita - omissão de dados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com posterior retificação apenas após a primeira intimação - encontra perfeita subsunção à infração prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. A capitulação está em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA MULTA FORMAL. A omissão no preenchimento do campo “COD_ITEM” do registro C197, na EFD, constitui descumprimento de obrigação acessória prevista em norma regulamentar (Resolução SEFAZ nº 720/14), sendo irrelevante a inexistência de prejuízo ao erário. Conforme o art. 113, §§ 2º e 3º, e o art. 136 do CTN, a infração à obrigação acessória enseja a imposição de penalidade pecuniária independentemente da existência de dolo, má-fé ou do recolhimento do tributo. Incompetência da instância administrativa para controle de constitucionalidade da norma sancionatória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83186 - Processo nº SEI-040037/000295/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.575 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. EFD. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CAMPO “COD_ITEM” NO REGISTRO C197. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS RETIFICAÇÃO TARDIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto erro de capitulação legal, quando a conduta descrita - omissão de dados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com posterior retificação apenas após a primeira intimação - encontra perfeita subsunção à infração prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. A capitulação está em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA MULTA FORMAL. A omissão no preenchimento do campo “COD_ITEM” do registro C197, na EFD, constitui descumprimento de obrigação acessória prevista em norma regulamentar (Resolução SEFAZ nº 720/14), sendo irrelevante a inexistência de prejuízo ao erário. Conforme o art. 113, §§ 2º e 3º, e o art. 136 do CTN, a infração à obrigação acessória enseja a imposição de penalidade pecuniária independentemente da existência de dolo, má-fé ou do recolhimento do tributo. Incompetência da instância administrativa para controle de constitucionalidade da norma sancionatória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80304 - Processo nº SEI-040087/000016/2023 - Recorrente: CLÁUDIA DIAS MOREIRA PACHECO - E-04/041/2431/2019 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da decisão que indeferiu o Pedido de Restituição de Indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.576 - EMENTA: ITCMD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não há prova nos autos que pudessem levar a fiscalização a concluir pela não ocorrência do excesso de partilha na divisão de bens formalizada. Bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento sob regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se, independente da origem do capital. Excesso de partilha verificado de forma correta. Restituição de indébito indeferida de forma correta. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83343 - Processo nº SEI-040040/000291/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82644 - Processo nº E-04/046/001688/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82940 - Processo nº E-04/046/001115/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82941 - Processo nº E-04/046/001266/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2668893\r\n"
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        "2670384": [
            "2025-08-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\n, no dia 17/06/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000010/2020\r\nRecurso nº 77.187 - Processo nº SEI-E-04/211/020755/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi declarado a nulidade do crédito tributário referente ao produto Fanta Laranja Pet Simples, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere as MVAs designadas, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, no que se refere a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 20.460 - EMENTA: PAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando esta se mostra completa, bem fundamentada e tenha analisado a fundo as alegações do Contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A retificação do auto de infração entes da decisão de primeira instância está expressamente prevista no artigo 222 do Decreto n.05/75, com reabertura dos prazos legais para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado na inicial, inexistindo irregularidade no Ato retificador. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUANTO A PRODUTO INADEQUADAMENTE DESCRITO NO RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser declarado nulo o auto de infração que descreve inadequadamente determinado produto objeto do lançamento. RECURSO PROVIDO PARA O PRODUTO FANTA LARANJA 2 LITROS. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - DESCONTOS INCONDICIONAIS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. Comprovado nos autos que a autuada não utilizou, na base de cálculo do ICMS-ST, a MVA indicada para os produtos em questão, que estava em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, contrariando a legislação tributária de regência. Outrossim, a base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituição tributária deve incluir valores correspondentes aos descontos concedidos. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83051 - Processo nº SEI-040006/033920/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20472 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 80.037 - Processo nº SEI-E-04/043/000617/2017 - Recorrente: Industria e Comercio de Charque Tres Coracoes Ltda. - Recorrida Junta de Revisao Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarada de ofício a nulidade da decisão recorrida, devendo o feito retornar a Terceira Câmara para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.495 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. ACÓRDÃO DECLARADO NULO.\r\nRecurso nº 82745 - Processo nº SEI-040044/000345/2023 - Recorrente: ROGRANE INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 20498 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Nos casos em que os tributos são declarados e pagos, porém os valores são menores do que os realmente devidos, aplica-se o prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2670384\r\n"
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        "2670761": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82866 - Processo nº SEI-040006/015738/2024 - Recorrente: PRACA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20482 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA EM LEVANTAMENTO FISCAL BASEADO NOS ELEMENTOS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Ficou devidamente caracterizada nos autos a infração por omissão de receitas, praticada pela recorrente, apurada a partir do cotejo entre os valores de saídas indicados em notas fiscais a consumidor eletrônicas e aqueles declarados no PGDAS-D. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82913 - Processo nº SEI-040006/011952/2024 - Recorrente: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20488 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Demonstrada a inobservância do disposto no artigo 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020, afigura-se legítimo o lançamento levado a efeito para reclamar as importâncias indevidamente creditadas pelo estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2670761\r\n"
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        "2670810": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80524 - Processo nº SEI-E-04/211/008094/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.962 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. NÃO RECOLHIDO. NÃO ESCRITURADO. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do infrator e há impacto financeiro evidente na falta de recolhimento. É legítima a exigência de ICMS e multa proporcional, incidente sobre operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime normal de tributação. Notas fiscais de saída que não foram escrituradas. Multa formal aplicada que teve por base o valor dos documentos não escriturados, em conformidade com o disposto no art. 62-C, I, da Lei n.º 2.657/96, com redação da Lei n.º 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2670810\r\n"
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        "2670811": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80482 - Processo nº SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.964 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL VÁLIDO. Documento fiscal que não correspondia à operação que estava sendo realizada. No caso de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, a mercadoria deve ser acompanhada pela 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, ou pelo respectivo DANFE, que deverá conter, no verso, o motivo pela qual não foi entregue, com identificação e assinatura do destinatário ou transportador. Art. 39, parágrafo único, do Anexo XIII da Parte II da Resolução nº 720/2014. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2670811\r\n"
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        "2670825": [
            "2025-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\n, no dia 15/07/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81291 - Processo nº SEI E-04/211/007861/2021 - Recorrente: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração e a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto, que as acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.557 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECARIEDADE DO TRABAHO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN, 221 DO DECRETO-LEI N.05/75. A retificação do auto de infração antes do julgamento de primeira instância é prerrogativa antes do julgamento de primeira instância, conforme artigo 222 do Decreto-lei n.05/75. O auto retificado está de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 75 do Decreto n.221/75 e no artigo 48 do Decreto n.2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A retificação do lançamento de ofício antes do julgamento de primeira instância está prevista no artigo 222 do Decreto 05/75. O auto de infração retificado não se caracteriza como um novo lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA 03 CC. No caso do descumprimento de obrigação acessória aplica-se o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN. Os fatos geradores ocorreram de 15/02/2016 até 11/01/2019. A ciência da autuação em 28/06/21. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRANSMISSÃO DE EFDS COM OMISSÕES. RETIFICAÇÕES APÓS TECEIRA INTIMA ÇÃO. É incontroversa a transmissão das EFDs com omissões no bloco G, retificadas após a terceira intimação. A base de cálculo para a apuração da multa aplicada após a retificação é a prevista no artigo 67, V, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n.6357/12. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82942 - Processo nº E-04/046/001281/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82943 - Processo nº E-04/046/001257/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83335 - Processo nº SEI-040006/025682/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISTRIBUIDORA FORTE BEER LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82944 - Processo nº E-04/046/001273/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82945 - Processo nº E-04/046/001250/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83346 - Processo nº SEI-040192/001558/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79017 - Processo nº E-04/211/017250/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.587 - EMENTA: ICMS.COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS APÓS O PRAZO. EXCLUSÃO DE ITENS. PENALIDADE FORMAL MANTIDA. Verificada a comprovação de retorno das mercadorias remetidas para conserto antes do início da fiscalização, embora fora do prazo previsto no regime especial, impondo-se a exclusão das operações comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº E-04/211/001413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. - Acórdão nº 20.588 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). PERÍCIA TÉCNICA. No tocante ao mérito, A lei Estadual prevê, na forma do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96, que a base de cálculo da ST para frente será o preço a consumidor fixado por órgão competente, podendo ser alterada para a regra da Margem de Valor Agregado (inciso II do art. 24) quando o Estado deixar de atualizar o preço a consumidor por mais de 12 (doze) meses, ou, ainda, quando o valor da operação própria interestadual for superior a 80% do preço a consumidor (gatilho interestadual). Já a Resolução SEFAZ nº 53/2017, da qual se escorou o fiscal autuante para lavratura do auto de infração, estabeleceu de forma arbitrária e ilegal um percentual de 90% não previsto nem ao mesmo na Lei Estadual 2657/96 e para operações internas. Assim, ainda que a Resolução da SEFAZ não seja reconhecidamente ilegal ou inconstitucional, entendo que deve ser alinhado o presente Auto de Infração aos melhores princípios constitucionais e ao bom direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78322 - Processo nº E-04/211/000932/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.589 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. Incertezas quanto à correta base de cálculo, tanto no relatório quanto no voto, gera dúvida se a sua relevância não teria sido devidamente apreciada pelo órgão julgador, o que prejudicaria a defesa do contribuinte, consequentemente, o direito seu direito de defesa. Decisão recorrida nula, com fundamento no art. 48, inc. II do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para a realização de novo julgamento.\r\nRecurso nº 82946 - Processo nº E-04/046/001169/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83404 - Processo nº SEI-E-04/046/001210/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83334 - Processo nº SEI-040006/011345/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83354 - Processo nº SEI-040006/007531/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2670825\r\n"
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        "2671263": [
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80554 - Processo nº SEI-040036/000333/2022 - Recorrente: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.089. - Acórdão nº 20089 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O estabelecimento legitimado a figurar no polo passivo do lançamento tributário é aquele que cometeu a infração. No caso, a infração de se creditar indevidamente de ICMS foi cometida pelo estabelecimento responsável pela aquisição e escrituração dos ativos destinados ao consórcio. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82646 - Processo nº SEI-E-04/211/000450/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82890 - Processo nº SEI-040039/000721/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82963 - Processo nº SEI-040039/000517/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82970 - Processo nº SEI-040039/000704/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20177 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82971 - Processo nº SEI-040039/000703/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82973 - Processo nº SEI-040039/000709/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82977 - Processo nº SEI-040039/000826/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82986 - Processo nº SEI-040039/000592/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83097 - Processo nº SEI-040039/000581/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83099 - Processo nº SEI-040039/000829/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83100 - Processo nº SEI-040039/000834/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83105 - Processo nº SEI-040039/000462/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.219 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nRecurso nº 83107 - Processo nº SEI-040039/000538/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.220 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83110 - Processo nº SEI-040039/000591/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.225. - Acórdão nº 20.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83112 - Processo nº SEI-040039/000604/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82224 - Processo nº E-04/046/001077/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 82225 - Processo nº E-04/046/001106/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83322 - Processo nº SEI-040039/000830/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2671263\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83236 - Processo nº SEI-040039/000547/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83326 - Processo nº SEI-040039/000775/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.145. -EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83327 - Processo nº SEI-040039/000777/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2671273\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80460 - Processo nº SEI-040440/000007/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.976 - EMENTA:DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. ENTREGA PARCIAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTODEFINIÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES. SEGREDO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF NA ADI 6233/RJ. Contribuinte não possui competência para definir unilateralmente o que é ou não relevante à fiscalização, sendo essa atribuição exclusiva da autoridade fiscal. A omissão de dados solicitados configura descumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 18, II, “m”, da Lei nº 5.139/2007. Inadequação da invocação do art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) em face da prevalência do sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN. Alegação de segredo industrial não justifica a recusa no fornecimento de informações formalmente requisitadas. Interpretação equivocada da ADI 6233/RJ, que reconheceu a competência dos Estados para fiscalizar receitas não tributárias que lhes são destinadas, como a PE, desde que não criem regras próprias de arrecadação ou penalidades sobre a obrigação principal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 79324 - Processo nº SEI-040036/000507/2021 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.010 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANALOGIA DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão na decisão unânime do Conselho Pleno, incogitável a pretensão trazida no requerimento apresentado. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM REJEITADO.\r\nRecurso nº 78899 - Processo nº SEI-E-04/211/017717/2019 - Requerente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.011 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Constatado que o acórdão proferido pela Câmara julgadora foi omisso quanto a elementos e teses trazidas no Recurso, caracteriza-se vício a ensejar a revisão do julgado. Acolhido o requerimento de revisão com fundamento no art. 6º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-se a nulidade material da decisão, com retorno dos autos à Câmara prolatora para novo julgamento. REVISÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\n,\r\nRecurso nº 80412 - Processo nº SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.014 - EMENTA:RCP - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO FORMULADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tese central reiterada desde a Impugnação. Omissão no acórdão da Quarta Câmara quanto ao enfrentamento do pedido. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Inteligência do art. 5º, LV da Constituição Federal, e do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 81190 - Processo nº SEI-040040/000031/2022 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.015 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 75073 - Processo nº SEI-E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.016 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81386 - Processo nº SEI-120001/013266/2021 - Requerente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.017 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 1C-2025- 20.392 DA 1ª CÂMARA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão foi devidamente motivada, tendo apresentado os fatos e fundamentos jurídicos requeridos pelo art. 48 da Lei nº 5.427/89. Ademais, não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PEDIDO INDEFERIDO.\r\nRecurso nº 81607 - Processo nº SEI-040040/000183/2023 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.019 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa, sob o fundamento de que as operações não teriam sido cumpridos os requisitos para fruição do benefício de isenção, em operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual. Verificado que a maior parte das operações não eram destinadas a órgãos da administração pública, e sim a pessoas físicas, não contribuintes do imposto, e a pessoas jurídicas contribuintes. Fundamentação apresentada no relato do auto de infração que não é aplicável à maior parte das operações a que se refere a exigência fiscal. Não observado ainda que a maior parte dos produtos a que se refere a exigência eram sujeitos ao regime de substituição tributária. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para de determinar, com segurança, qual a infração cometida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 76312 - Processo nº SEI-E-04/040/001126/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.020 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\nRecurso nº 81667 - Processo nº SEI-040043/000084/2023 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO J - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.021 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias similares, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, inc. I do Decreto-lei nº 05/75. Há, in casu, ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado, objetivando combater a preliminar de nulidade do lançamento, não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial vez que a divergência deve ser oriunda de decisão prolatada por outra Câmara e não pela mesma câmara da decisão recorrida. No tocando ao requerimento de diligência, igualmente não conhecido. Quanto ao mérito, não houve apresentação de acórdão paradigmático. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2671754\r\n"
        ],
        "2672354": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            " \r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 20.08.2025\r\n- Diante dos elementos constantes nesse processo administrativo, com arrimo na informação elaborada pela DCC/DGCC, que apontou equívoco meramente aritmético no cálculo da multa moratória, e na Promoção jurídica da ASSEJUR Nº 221 - JMCG, a Decisão de Penalidade APLICADA à Contratada (Oi S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 76.535.764/0001-43), atualizando o valor da MULTA MORATÓRIA para que corresponda a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do 1º Termo Aditivo, qual seja R 3.346.058,16 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), resultando no montante de R 167.302,91 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e dois reais e noventa e um centavos). Ressalto que a presente retificação não implica modificação do mérito da decisão sancionatória anteriormente proferida, tratando-se exclusivamente de correção de cálculo, razão pela qual não há reabertura de prazo para apresentação de defesa ou recurso, tendo em vista que a sancionada já apresentou dois recursos, sendo o último direcionado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, que por sua vez ratificou a decisão sancionatória.\r\nId: 2672354\r\n"
        ],
        "2672441": [
            "2025-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83224 - Processo nº SEI-040039/000556/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83225 - Processo nº SEI-040039/000459/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2672441\r\n"
        ],
        "2672576": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82149 - Processo nº SEI-040018/000142/2022 - Recorrente: COUPE RESTAURANTE BAR E SORVETERIA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.980 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO - FALTA DE ACESSO AO QUADRO ANALÍTICO. Auto de infração lavrado com base em omissão de receita, apurada mediante confronto entre os valores informados nas operações com cartão de crédito, débito e similares e os valores declarados na EFD. Verificada a concessão de prazo inferior ao legal para manifestação do contribuinte em diligência fiscal, em afronta ao art. 25, inc. III, item 1 do Decreto nº 2.473/79. Constatada, ainda, a omissão nos autos processuais de acesso efetivo pelo contribuinte do quadro demonstrativo analítico, essencial à análise do lançamento. Prejuízo configurado. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79723 - Processo nº SEI-E-04/211/003173/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.981 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento apresentado em sede de impugnação administrativa que, em tese, poderia influir na solução da controvérsia. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto n.º 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nRecurso nº 80289 - Processo nº SEI-040040/000527/2022 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.982 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, nos termos do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITDA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. *QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. MÉRITO - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou demonstrada a conduta infratora do Contribuinte, em afronta ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 32.161/2002, pois se creditou indevidamente em sua escrituração fiscal de imposto referente a produtos que compõem a Cesta Básica e que, posteriormente, tiveram a saída isenta em razão da venda ter sido realizada por varejista para consumidor final. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 82858 - Processo nº SEI-040035/000128/2023 - Recorrente: MULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.984 - EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. A internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus deve ser comprovada da forma prevista na legislação específica. O Convênio ICMS n° 134/2019 estabelece os procedimentos a serem seguidos para a internalização das mercadorias e gozo do benefício disposto no Convenio ICM n° 65/1988. Provas trazidas que não são hábeis a demonstrar a conclusão do procedimento de internalização. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82273 - Processo nº SEI-040040/000507/2023 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por maioria de voto foi acolhida a preliminar decadência total do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 20.985 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Crédito tributário decaído na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Lançamento fulminado pela decadência. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 82515 - Processo nº SEI-040006/000696/2024 - Recorrente: LR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.986 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse resultar na declaração de nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e sua regular escrituração. Art. 34 da Lei n.º 2.657/96. Saldo credor transferido para o período seguinte em valor superior ao apurado. Fato incontroverso. Aplicada a penalidade prevista em lei para a infração descrita no auto de infração. Mantida a decisão de primeira instância, que julgou procedente o auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82348 - Processo nº SEI-040006/003526/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho, que negavam. - Acórdão nº 20.987 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Alegação de nulidade afastada diante da constatação de que a Junta de Revisão Fiscal enfrentou os pontos essenciais da Impugnação, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da Recorrente. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a nulidade por ausência de enfrentamento exaustivo, desde que a decisão esteja fundamentada e aborde os principais aspectos da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS- ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78397 - Processo nº E-04/038/100235/2018 - Recorrente: QUARTA TURMA JUNTA - Interessada: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 78727 - Processo nº SEI-E-04/211/011651/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que rejeitava. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.990 - EMENTA: Exclusão dos créditos tributários alcançado pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação ao período anterior a 30 de agosto de 2016. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Por ausência de previsão legal para a exigência de penalidade sobre o FECP O adicional de ICMS relativo ao FECP, não obstante possuir destinação diversa, tem a mesma natureza tributária do ICMS. Portanto, tratando a atuação sobre o não recolhimento de imposto (ICMS e a sua parcela adicional destinada FECP), aplica-se a legislação estadual pertinente, que foi devidamente citada na exordial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP e MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. No mérito, a Recorrente não logrou demonstrar a natureza de insumo dos bens relacionados pela fiscalização, sendo que a Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços prevê que a empresa cederá os equipamentos a título de comodato, devendo os clientes restituí-los. Portanto, devida a exigência do diferencial de alíquota. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 82512 - Processo nº SEI-040006/001698/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.991 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82513 - Processo nº SEI-040006/001736/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.992 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82549 - Processo nº SEI-040006/001730/2024 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.993 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2672576\r\n"
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        "2672843": [
            "2025-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83026 - Processo nº SEI-040006/020696/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISMARINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83018 - Processo nº SEI-040040/000542/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20511 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2672843\r\n"
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        "2674005": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81686 - Processo nº SEI-040037/000095/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20469 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO APÓS O PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DO IMPOSTO. Comprovado o retorno das mercadorias ao estabelecimento do contribuinte, ainda que fora do prazo legal, impõe-se a exclusão dos itens que retornaram. Recurso voluntário provido para julgar improcedente o lançamento de imposto e multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº E-04/037/000021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência para todos os fatos geradores anteriores a 24/02/2009, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que também entendeu pela extinção parcial pela decadência do crédito tributário, contudo, com amparo no artigo 173, inciso I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20484 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se alegação de nulidade da decisão recorrida quando se verifica que esta analisou de forma fundamentada os argumentos dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO NORMATIVA. Conforme inclusive analisado pela decisão recorrida, a interpretação sistemática dos dispositivos constantes do auto de infração justifica a cobrança do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A significativa retificação do auto de infração afeta o cômputo do prazo decadencial, posto que somente após está o lançamento veio a cumprir integralmente as disposições do artigo 142 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO ICMS-ST. A nota fiscal inidônea somente faz prova em favor do FISCO, razão pela qual seria necessário que o contribuinte comprovasse o recolhimento do ICMS-ST para as exatas mesmas mercadorias para as quais alega já ter ocorrido o referido recolhimento. Não o fazendo, mantém-se o lançamento. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídas do lançamento as operações anteriores à data de publicação em Diário Oficial da inidoneidade dos destinatários. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência para todos os fatos geradores anteriores a 24/02/2009, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que também entendeu pela extinção parcial pela decadência do crédito tributário, contudo, com amparo no artigo 173, inciso I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, no que se refere à parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 20485 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se alegação de nulidade da decisão recorrida quando se verifica que esta analisou de forma fundamentada os argumentos dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRO DEFICIÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO NORMATIVA. Conforme inclusive analisado pela decisão recorrida, a interpretação sistemática dos dispositivos constantes do auto de infração justifica a cobrança do imposto. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A significativa retificação do auto de infração afeta o cômputo do prazo decadencial, posto que so mente após esta o lançamento veio a cumprir integralmente as disposições do artigo 142 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DO ICMS-ST. A nota fiscal inidônea somente faz prova em favor do FISCO, razão pela qual seria necessário que o contribuinte comprovasse o recolhimento do ICMS-ST para as exatas mesmas mercadorias para as quais alega já ter ocorrido o referido recolhimento. Não o fazendo, mantém-se o lançamento. MÉRITO. DAS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídas do lançamento as operações anteriores à data de publicação em Diário Oficial da inidoneidade dos destinatários. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82861 - Processo nº SEI-040006/008707/2024 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para decretar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20493 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. Nos casos em que há pagamento a menor a decadência apenas se opera após cinco anos contados do fato gerador, na forma do §4º do artigo 150 do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79252 - Processo nº E-04/211/000313/2021 - Recorrente: IND. BRASILEIRA COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20496 - EMENTA: LEI 6.979/15. IMPORTAÇÃO POR VIA TERRESTRE. DESEMBARAÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO. De acordo com o entendimento da SEFAZ à época dos fatos geradores, bem como com a alteração legislativa e de entendimento acerca do tema no decorrer do tempo, aplica-se o diferimento previsto na Lei 6.979/15 às operações de importação por via terrestre, quando o desembaraço aduaneiro ocorra em território fluminense. Com relação à DI 1613639602, cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em Uruguaiana- RS, conforme fls. 11 dos autos, o Recorrente admite que a exigência do tributo é correta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82843 - Processo nº SEI-040006/023212/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674005\r\n"
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        "2674011": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66709 - Processo Físico nº E-04/037/000441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11220 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação do nitrogênio líquido, utilizado no processo de inertização de estocagem e reatores, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2023.\r\nId: 2674011\r\n"
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        "2674012": [
            "2025-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77380 - Processo nº SEI-E-04/211/024761/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S A - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Ricardo Nunes Ramos acompanharam a divergência pela conclusão. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 11.894 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CREDITOS. GLP. CONSUMO EM EMPILHADEIRAS. ESTABELECIMENTO ATACADISTA. CLASSIFICAÇÃO-CFOP 1653. BENS DE USO E CONSUMO. Conforme estabelece o STF em diversos julgados o ICMS consagra o crédito físico. O gás liquefeito de petróleo (GLP) utilizados como combustível para movimentar empilhadeiras em estabelecimento atacadista são classificados como bens de uso e consumo. Não é insumo que integre o produto final, tampouco produto intermediário. A legislação somente permitirá a apropriação de tais créditos referentes ao imposto destacado na aquisição de bens de uso e consumo vinculados a atividade fim, em 01/01/2033, à luz do artigo 83, I, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80563 - Processo nº SEI-040040/000825/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MRT 2 SPE S A - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11941 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL. NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA TOTAL. DECISÃO CAMERAL COM BASE NO ARTIGO 150, §4º, DO CTN, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO FAZENDÁRIO AO CONSELHO PLENO DESPROVIDO. Ausência de recolhimento do ICMS destacado em documento fiscal que acobertou a transferência de crédito de ICMS, aplicando-se ao caso a regra do §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80825 - Processo nº SEI-040036/000451/2022 - Recorrente: C5 PROVEDOR DE INTERNET LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11949 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ONEROSO. INCIDÊNCIA DE ICMS. Os serviços objeto da autuação sofrem a incidência do ICMS porque cuidam da prestação do serviço de comunicação realizada através do fornecimento oneroso de internet banda larga ao consumidor final - sendo exigível o ICMS, portanto, conforme o inciso III do art. 2º da Lei 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81373 - Processo nº SEI-040033/000214/2023 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.001 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Consoante jurisprudência dos tribunais que vem se solidificando, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, a isenção tributária de ICMS, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. Aplicabilidade da súmula nº 649 do STJ: É indevida a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de bens destinados à exportação. RECURSO PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 63928 - Processo nº SEI-E-04/037/000492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.024 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER. De acordo com os arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79 e art. 222 do Decreto-Lei nº 5/75, é legítimo o ato da Junta de Revisão Fiscal que determina a retificação do auto de infração, antes do julgamento final em primeira instância. Todavia, as alterações substanciais do lançamento somente podem ser efetuadas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN. No caso dos autos, escoado o prazo decadencial, a retificação da penalidade não é suficiente para sanar a nulidade constante da exação original. Vício material configurado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ATO DE RETIFICAÇÃO INVÁLIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. \r\n,\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: SEI-PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.025 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE RELEVANTE - NULIDADE CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Recurso Especial interposto contra acórdão unânime da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. Preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, em razão da rejeição de diligência, rejeitada por inexistência de vício, diante da fundamentação adequada da decisão cameral. Preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Relator, em razão da omissão na análise de tese relevante apresentada pela defesa, relativa ao critério de arbitramento adotado no Auto de Infração. Vício de fundamentação configurado, com violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento da preliminar de nulidade e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, com apreciação expressa da matéria omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - ANTIGO 42.788 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.026 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - PROVA PERICIAL JUDICIAL - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Recurso Especial interposto contra acórdão unânime da 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes. Preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, fundada na desconsideração de prova pericial judicial, rejeitada diante da fundamentação idônea da decisão cameral e da insuficiência probatória quanto à individualização do produto e sua entrada no estabelecimento. Preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo Relator, em razão da omissão na análise de tese jurídica relevante apresentada pela defesa, relativa ao critério de arbitramento adotado no lançamento. Vício de fundamentação configurado, com violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa. Acolhimento da preliminar de nulidade e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, com apreciação expressa da matéria omitida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 79874 - Processo nº SEI-040225/001090/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.028 - EMENTA: RFP - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Documentação que demonstra, de forma clara e objetiva, o recolhimento dos valores de ICMS-ST e FECP relativos à Nota Fiscal Eletrônica nº 000033105, de 21 de outubro de 2020, por meio de DARJ quitado em 09 de novembro de 2020. A planilha apresentada detalha as operações realizadas, os destinatários, os valores recolhidos e os documentos fiscais correspondentes. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\nId: 2674012\r\n"
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        "2674296": [
            "2025-08-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 77085. - Processo nº E-04/035/100023/2018. - Recorrente: GRUPO ASA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.989 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO - SUJEIÇÂO PASSIVA - QUESTÃO DE MÉRITO. Não se configura nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos e a fundamentação legal atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A identificação da modalidade da importação refere-se ao mérito da exigência, não à validade formal do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. SUJEITO PASSIVO. ESTADO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NO RJ. Comprovada a operação de importação por encomenda, mediante contrato com o importador formal, nota fiscal com margem de lucro e indicação expressa nas DIs, é indevida a exigência de ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro. O imposto é devido ao Estado onde está estabelecido o importador, nos termos do art. 155, §2º, IX, “a” da CF, da LC nº 87/96 e do Tema 520 do STF. Ausente o fato gerador no território Fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 75142. - Processo nº SEI-E-04/211/012072/2019. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ITAMAG ITAÓCA MÁRMORES E GRANITOS. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82920. - Processo nº SEI-040006/008113/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÊNIX TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81767. - Processo nº SEI-040223/000038/2022. - Recorrente: GECYLÂNDIA AUTO SERVICO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.996. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, nos termos do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ICMS - MERCADORIA. OMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovada a infração tributária pela ocorrência de saídas de combustíveis sem documentação fiscal, com base em divergências nos estoques apuradas por encerrantes, contagens físicas e notas fiscais anexadas. A Recorrente não apresentou provas suficientes para afastar os dados da Fiscalização, tampouco entregou integralmente o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), violando o dever de colaboração. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82611. - Processo nº SEI-040006/015053/2024. - Recorrente: M. SUL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que dava provimento ao recurso. Acórdão nº 20.997. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. Inocorrência de alteração de critério jurídico. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade por creditamento de imposto considerado indevido pelo fisco. Desde o início, o relato do auto de infração fundamentou a glosa dos créditos no fato de que estes eram originários de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL.Créditos originários de operações de aquisição de óleo diesel combustível. O crédito relativo a entradas destinadas a uso e consumo, em regra, será permitido a partir de 01/01/2033, nos termos da legislação em vigor. Art. 83, I, da Lei n.º 2.657/96. Art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/96.A exceção prevista para o caso de aquisição de combustível por empresa transportadora estabelece como requisito para o creditamento a aquisição do produto diretamente de distribuidora localizada em território fluminense. Condição não atendida. Correta a glosa dos créditos. Art. 46, § 3.º, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 - RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82916. - Processo nº SEI-040006/018864/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NISSILIGHT COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82751. - Processo nº SEI-040040/000028/2024. - Recorrente: REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.999. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ANEXAÇÃO DE INTIMAÇÕES. Não se configura nulidade do auto de infração quando a assinatura do Auditor Fiscal é aposta de forma digital, em conformidade com o artigo 74, inciso VIII, do Decreto nº 2.473/79, com redação do Decreto nº 47.272/2020, e constam no lançamento os dados de identificação do autuante. A ausência de juntada das intimações e respectivas respostas não invalida o lançamento, por não constituir requisito essencial à infração prevista no artigo 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, desde que o autocontenha elementos suficientes para caracterizar a infração e assegurar o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a legitimidade dos créditos apropriados em sua escrituração fiscal. Ausente a apresentação de documentos ou justificativas capazes de afastar a glosa efetuada pela fiscalização, mantém-se a exigência do imposto e da penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 82825. - Processo nº SEI-040192/001825/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA & TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81738. - Processo nº SEI-040224/009320/2022. - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheiras Relatora. - Acórdão nº 21.001. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. É válida a retificação do lançamento antes da decisão de primeira instância. Alteração que não representou modificação no critério jurídico, e sim em complementação do relato e fornecimento de informações relevantes para a compreensão da matéria e apresentação de defesa, pela autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESTINO DIVERSO DO QUE FOI INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. Comprovada a entrega das mercadorias em endereço diverso daquele informado nos documentos fiscais. Caracterizada a inidoneidade da NF-e apresentada no Posto Fiscal. Considera-se posta em circulação a mercadoria: I - em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. O transportador que transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo é responsável pelo pagamento do imposto, bem como da penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81722. - Processo nº SEI-040224/000418/2023. - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheiras Relatora. - Acórdão nº 21.002. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. É válida a retificação do lançamento antes da decisão de primeira instância. Alteração que não representou modificação no critério jurídico, e sim em complementação do relato e fornecimento de informações relevantes para a compreensão da matéria e apresentação de defesa, pela autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. Demonstrada a inidoneidade dos documentos fiscais que acompanhavam o transporte das mercadorias. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. Ao transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo, o transportador é considerado responsável pelo pagamento do imposto, bem como da penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82904. - Processo nº SEI-040006/023806/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674296\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81.855 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de tipificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20491 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, ao indicar dados incorretos nos arquivos EFD, referentes aos períodos elencados na autuação, e os retificar após a ciência da 2.ª intimação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade corretamente aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O auto de infração encontra-se hígido e adequadamente fundamentado. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82848. - Processo nº SEI-040006/010842/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOURA MACIEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81873 - Processo nº SEI-040040/000462/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81874 - Processo nº SEI-040040/000458/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81875 - Processo nº SEI-040040/000411/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83027 - Processo nº SEI-040011/000029/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA NIDAJU EIRELI - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83084 - Processo nº SEI-040006/005676/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20527 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 08/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83085 - Processo nº SEI-040006/005678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20528 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 09/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83086 - Processo nº SEI-040006/005680/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20529 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 09/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82987 - Processo nº SEI-040225/000069/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82603 - Processo nº SEI-040006/002854/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEELMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82972 - Processo nº SEI-040040/000174/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674467\r\n"
        ],
        "2674521": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83047 - Processo nº SEI-040006/000833/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82156. - Processo nº SEI-040224/004505/2023. - Recorrente: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82988. - Processo nº SEI-040224/005912/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83015 - Processo nº SEI-040006/002277/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81882 - Processo nº SEI-040040/000313/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81883 - Processo nº SEI-040040/000324/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81884 - Processo nº SEI-040040/000314/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81876. - Processo nº SEI-040040/000435/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´ OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81878. - Processo nº SEI-040040/000423/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´ OLIVEIRA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82965. - Processo nº SEI-040192/000217/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D´OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674521\r\n"
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        "2674627": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 80868 - Processo nº SEI-040037/000326/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.018 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar - Não Conhecimento da preliminar suscitada pela Recorrente por não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - NO MÉRITO. A Recorrente não apresentou nenhum acórdão paradigma. Não Conhecimento do Recurso Especial - Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80986 - Processo nº SEI-040033/000308/2022 - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.022 - EMENTA:PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TOTAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 78663 - Processo nº SEI-E-04/211/001148/2021 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.029 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso, art. 266, I, do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.030 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 80790 - Processo Físico nº E-04/211/014049/2020 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CEG RIO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.031 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO ACOLHIDO. ARTIGO 6º, RICC.\r\nRecurso nº 81534 - Processo nº SEI-E-04/211/013224/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - Acórdão nº 12.032 - EMENTA: ICMS - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) - CONTRIBUINTE DE DIREITO - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - REVOGAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 45.810/2016 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. É indevida a exigência de depósito ao FEEF por parte de contribuinte de direito que não é beneficiário direto de incentivo fiscal. A revogação do art. 4º do Decreto nº 45.810/2016 evidencia a intenção legislativa de excluir do campo de incidência do FEEF os benefícios fiscais outorgados a terceiros. A interpretação extensiva da norma viola os princípios da legalidade estrita, da vinculação da atividade administrativa e da segurança jurídica, não sendo possível impor à concessionária obrigação de recolhimento sobre vantagem fiscal da qual não usufrui, especialmente quando tal custo não é recuperável. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2674627\r\n"
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        "2674804": [
            "2025-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80310 - Processo nº SEI-040037/000238/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 2C-2025-19.999 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1.° de janeiro de 2033). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83060 - Processo nº SEI-E-04/041/000793/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARIANA DA VEIGA MEDEIROS - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83228 - Processo nº SEI-040039/000596/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83229 - Processo nº SEI-040039/000696/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83291 - Processo nº SEI-040006/032370/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83322 - Processo nº SEI-040039/000830/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/10/2024\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº. 81080 - Processo nº. SEI-040224/009270/2022 - Recorrente: POSTO SOL DA DUTRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que julgou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.881 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE IGNORA PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. Impõe-se a decretação de nulidade do decisum que ignora solenemente em suas razões de decidir pedido formulado pela defesa referente a produção de prova pericial, caracterizando o cerceamento do direito de defesa na forma preconizada no artigo 48, inciso II, do Decreto 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 18/02/2025.\r\nId: 2674804\r\n"
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        "2674825": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82876 - Processo nº SEI-040006/036031/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROGERIO FARIA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C- 2025-20.084. Rodrigo ausente - Tatiana suplente - Acórdão nº 20.084 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83254 - Processo nº SEI-040039/000745/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83260 - Processo nº SEI-040039/000662/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82876 - Processo nº SEI-040006/036031/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ROGERIO FARIA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C- 2025-20.084. - Acórdão nº 20.084 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82953 - Processo nº SEI-040039/000603/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.085 - Acórdão nº 20.085 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83006 - Processo nº SEI-040039/000651/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.086. Rodrigo ausente - Tatiana suplente - Acórdão nº 20.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83022 - Processo nº SEI-040039/000590/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.087. - Acórdão nº 20.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83023 - Processo nº SEI-040039/000673/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.088. - Acórdão nº 20.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83114 - Processo nº SEI-040039/000460/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83120 - Processo nº SEI-040039/000716/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83122 - Processo nº SEI-040039/000710/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83256 - Processo nº SEI-040006/046318/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20174 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674825\r\n"
        ],
        "2674978": [
            "2025-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82849 - Processo nº SEI-040091/000541/2023 - Recorrente: VIRADOURO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido subsidiário do contribuinte para que sejam afastados os juros de mora, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20483 - EMENTA: PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. CONCOMITÂNCIA. Não há identidade entre os objetos dos processos administrativo e judicial, pelo que o presente pode seguir seu curso normal. PRELIMINAR REJEITADA- PEDIDO ADICIONAL. DISPENSA DE JUROS DE MORA. A recorrente requer que não sejam cobrados juros sobre os valores lançados de ofício, na hipótese de não lograr êxito na ação judicial. O lançamento de ofício foi realizado por meio de nota de lançamento e não há qualquer menção acerca de cobrança de juros, pelo que o pedido não deve ser conhecido. PEDIDO REJEITADO. - ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83019 - Processo nº SEI-040043/000255/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2674978\r\n"
        ],
        "2675307": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 76940 - Processo nº SEI E-04/211/000296/2020 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.536 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA CONSERTO COM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. A Legislação do ICMS prevê que a saída para conserto goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno de parte das mercadorias (NF 516/2016) objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. Em relação as NFs 612/2017 e 663/2018, embora tenham sido apresentadas notas fiscais de serviço e declaração de calibração, inexiste qualquer documento que comprove o efetivo retorno das mercadorias no prazo de 180 dias. Por esse motivo, considera-se legítima a autuação referente a essas operações, diante da ausência do pressuposto necessário à suspensão do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções do DOERJ de 11/08/2025.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83043 - Processo nº SEI-040006/007778/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.593 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE. APROPRIAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. A arguição de nulidade do lançamento fiscal, sob o fundamento de ausência de débito efetivo a recolher em razão da existência de saldo credor acumulado, não merece prosperar. O lançamento fiscal decorre de creditamento indevido de ICMS em desacordo com a legislação tributária estadual, especificamente o art. 60, I, “a”, da Lei nº 2.657/96. - MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Verificado que o contribuinte procedeu à apropriação indevida de créditos relativos a bens do ativo permanente em desacordo com o disposto no §7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96 c/c art. 26 do Livro I do RICMS/RJ, diante da ausência de saídas tributadas durante o período pré-operacional, é de rigor a manutenção do lançamento. Inaplicabilidade do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 5.592/09 ao caso concreto, ante a inexistência de disposição expressa afastando a regra geral de fruição proporcional de créditos prevista na legislação estadual. Descabimento da compensação de ofício de eventuais saldos credores pelo Fisco, conforme entendimento vinculante da Súmula nº 05 do Conselho de Contribuintes. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pela esfera administrativa, conforme entendimento vinculante da Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83194 - Processo nº SEI-040037/000289/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ígor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.594 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - EMPRESA LÍDER - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas operações realizadas por consórcio de exploração e produção de petróleo, a empresa líder, nos termos do Decreto nº 26.064/2000, detém a responsabilidade pela apuração e escrituração do ICMS, bem como pela observância das obrigações principais e acessórias. A inscrição estadual vinculada à empresa líder legitima sua sujeição passiva, independentemente da participação de outras consorciadas, não havendo nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CREDITOS FISCAIS. AQUISIÇÃO DE FLUIDO HIDRÁULICO, ANTIESPUMANTE, INIBIDOR DE CORROSÃO, BIOCIDA E ADIT P/COMB BACTERICIDA, DESEMULSIFICANTE, ÓLEO DIESEL MARÍTIMO, ÁCIDO SULFÂMICO E ANTIESCRUTANTE, MONOETILENOGLICOL, PREVENTOR DE HIDRATOS, QUEROSENE ILUMINANTE, PREVENTOR DE OXIGÊNIO E SELO DE VEDAÇÃO. Os produtos adquiridos ainda que essenciais aos processos de extração e produção de petróleo, não integram o produto final e tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificáveis como bens de uso e consumo. O STF em diversos julgados decidiu que o ICMS consagra o crédito físico. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC, com Repercussão Geral (Tema 633), em definitivo firmou a tese de que a Constituição de 1988 adotou o critério físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente à mercadoria concederão direito ao creditamento, mesmo após a LC 87/96. O Acórdão foi publicado em 12 de dezembro de 2023. Nesses casos de aquisição de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação de tais créditos referentes ao imposto destacado na aquisição de bens de uso e consumo vinculados a atividade fim, em 01/01/2033, à luz do artigo 83, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83175 - Processo nº SEI-040039/000226/2023 - Recorrente: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.595 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE AVSO AMIGÁVEL PRÉVIO. A inobservância de cumprimento de obrigação acessória ocorreu no curso de fiscalização que verificava a créditos extemporâneos de ICMS na escrita fiscal. Hipótese que não prevê emissão de aviso amigável prévio. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGAR EFD COM DADOS OMISSOS E RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Restou devidamente observada a base de cálculo da multa aplicada. Base de cálculo que levou em conta o disposto no artigo 67, V da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83168 - Processo nº SEI-040006/014718/2024 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.596 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE DA MULTA FORMAL - PROVIMENTO DO RECURSO. Auto de infração lavrado para exigir multa formal com fundamento no art. 62-B, II, “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, em razão de retificação da DECLAN-IPM do ano-base 2022, após intimação fiscal. A retificação foi promovida espontaneamente pela contribuinte antes de qualquer exigência expressa do Fisco, o que caracteriza denúncia espontânea, excludente da penalidade imposta. Comprovada a boa-fé e a conduta diligente da recorrente, afasta-se a infração formal por ausência de sua configuração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2675307\r\n"
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        "2675485": [
            "2025-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 75103, 75104 e 75105 - Processos nºs SEI-E- 04/211/006836/2019, SEI-E-04/211/006835/2019 e SEI-E- 04/211/006837/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.002, 12.003 e 12.004 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADA. Recurso voluntário no qual não foi questionado o fato de o contrato de importação não ter sido juntado aos autos, nem apresentada preliminar de nulidade do auto de infração. Argumento apresentado posteriormente. Alegação de nulidade do auto de infração por falta de apresentação do contrato de importação, no qual a Recorrente figura como parte contratante. Não cabe a alegação de nulidade do lançamento, por falta de apresentação de um documento que pertencia à própria Recorrente. Não caracterizado o alegado prejuízo ao direito de defesa, nem omissão do julgado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 2675485\r\n"
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        "2676029": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79906 - Processo nº SEI-040023/000183/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EXPRESSO ALVORADA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 11.990 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. CONTRIBUINTE ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM. Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas que adquire óleo diesel, lubrificantes e peças como insumos essenciais para a consecução de sua atividade-fim. O combustível não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas como insumo diretamente vinculado à prestação do serviço, indispensável para a execução do transporte. Incabível a exigência de aquisição exclusivamente junto a distribuidoras estabelecidas no Estado para a fruição do crédito. Aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF). AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2676029\r\n"
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        "2676255": [
            "2025-09-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82850 - Processo nº SEI-040036/000351/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20492 - EMENTA: RELIMINAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não cabe a suspensão do julgamento, até a conclusão da ação judicial proposta pela recorrente, posto que a ASSJUR/SEFAZ/RJ concluiu que não há identidade entre os processos administrativo e o judicial./ PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82922 - Processo nº SEI-040036/000353/2022 - Recorrente: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da nota de lançamento citada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para rejeitar a suspensão do julgamento na via administrativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20521 - EMENTA: ICMS. - NOTA DE LANÇAMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE. A atividade de fiscalização tributária relativa ao lançamento é plenamente vinculada, de modo que, diante da verificação em concreto da hipótese de incidência, cabe à autoridade administrativa aplicar a legislação em seus estritos termos, sob pena, inclusive, de sua responsabilidade funcional, consoante o disposto pelo artigo 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não cabe a sus-\r\npensão do julgamento, até a conclusão da ação judicial, proposta \r\npela recorrente, posto que a ASSJUR/SEFAZ/RJ concluiu que não há identidade entre os processos administrativo e o judicial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2676255\r\n"
        ],
        "2676498": [
            "2025-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 82.992 - Processo nº SEI-040006/036317/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Fft Clean Produtos de Limpeza e Descartaveis Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83030 - Processo nº SEI-040006/024707/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOVELARIA OLGA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83341 - Processo nº SEI-040039/000766/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83349 - Processo nº SEI-040039/000570/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\n, no dia 12/08/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83.353 - Processo nº SEI-040006/027203/2024 - Recorrente: Jme Rauta Comercial Distribuidora Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana De Fátima Machado Dunshee De Abranches que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20253 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. PROTOCOLO ICMS 20/05. O Protocolo ICMS 20/05, do qual o Estado do Remente da Mercadoria em questão é signatário, em sua Cláusula Primeira, é claro ao atribuir ao estabelecimento industrial de outra unidade da Federação a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, de preparados para fabricação de sorvete em máquina (dentre os quais se incluem os produtos objeto do lançamento : ALGEMIX - PÓ PARA GELADOS COMESTÍVEIS- NCM 2106.9029). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83357 - Processo nº SEI-040041/006568/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HENRIQUE ARAUJO JORGE MARQUES DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.256 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83372 - Processo nº SEI-040039/000620/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83384 - Processo nº SEI-040039/000804/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20271 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nRecurso nº 83387 - Processo nº SEI-040039/000449/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20267 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83389 - Processo nº SEI-040039/000555/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.262. - Acórdão nº 20262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83396 - Processo nº SEI-040039/000565/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2676498\r\n"
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        "2676676": [
            "2025-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81885 - Processo nº SEI-040040/000316/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81886 - Processo nº SEI-040040/000320/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81898 - Processo nº SEI-040040/000434/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83172 - Processo nº SEI-040040/000182/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82600 - Processo nº SEI-040045/000181/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: F W DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83031 - Processo nº SEI-040225/000172/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2676676\r\n"
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        "2677096": [
            "2025-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 82264 - Processo nº SEI-040037/000227/2023 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO NUNES RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento parcial. - Acórdão nº 12.034 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO DE REGISTRO DA EFD COM CÓDIGO INCORRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso, art. 266, I, do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - No MÉRITO. A infração apontada na inicial é incontroversa. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 79790 - Processo nº SEI-040037/000148/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.035 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 78091 - Processo nº SEI-E-04/211/001871/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.036 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - ART. 266, I, DO CTE - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO. Recurso interposto contra acórdão unânime de Câmara Julgadora. Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do direito em tese, nos termos do art. 266, I, do CTE. Paradigmas colacionados que não guardam similitude fática ou jurídica com o caso em exame. Requisitos de admissibilidade não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 77385 - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.037 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Deve ser considerada nula a decisão que não aborda argumento central trazido na peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 79958 - Processo Físico nº E-04/211/002661/2021 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.033 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO RESTRITO. O pedido de revisão de acordão regimentalmente previsto possui cabimento restrito aos casos de nulidade absoluta ou vício material, não servindo para o rejulgamento da causa diante do inconformismo do(a) legitimado. PEDIDO DE REVISÃO DESPROVIDO.\r\nId: 2677096\r\n"
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        "2677487": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80273. - Processo nº SEI-040036/000053/2022. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.004. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - ENERGIA ELÉTRICA - CONVÊNIO ICMS 17/13 - RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971/16 E DECRETO Nº 43.054/11 - DISPENSA DE ESTORNO QUE NÃO EQUIPARA SAÍDAS ISENTAS ÀS TRIBUTADAS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Auto de infração lavrado por aproveitamento indevido de créditos de ICMS. O contribuinte se apropriou de créditos de ICMS diretamente nos ajustes da apuração, relativos a bens do ativo permanente, à energia elétrica empregada na atividade-fim e às operações submetidas ao Convênio ICMS 17/13, mediante metodologia que incluiu saídas isentas no numerador dos coeficientes de estorno/aproveitamento. A Resolução SEFAZ nº 971/16 e o Decreto nº 43.054/11 apenas dispensam o estorno de créditos nas operações normais referidas no art. 37 da Lei nº 2.657/96, não autorizando a equiparação das saídas isentas às tributadas para cálculo do fator de aproveitamento de crédito do ativo permanente (art. 33, § 7º, II e VI, da Lei nº 2.657/96), cujo regime é próprio e apurado de forma apartada. Aplicação análoga para a energia elétrica. Inexiste base legal para incluir saídas isentas no numerador do fator de aproveitamento, não se podendo ampliar, por via interpretativa, o alcance da dispensa de estorno prevista nas normas estaduais. No âmbito do Convênio ICMS 17/13, prevalece a regra expressa da Cláusula Terceira. Exigência do imposto sobre a aquisição de meios de rede, sem direito a crédito, com apuração proporcional às prestações isentas, não tributadas, com redução de base ou destinadas a consumo próprio. Fórmula que não se altera pela possibilidade de manutenção de créditos no plano estadual. Benefícios fiscais interpretam-se restritivamente (art. 111, CTN); a manutenção de créditos em operações isentas não transmuda sua natureza nem autoriza sua consideração como tributadas nos coeficientes de estorno/aproveitamento. Glosa fiscal mantida. Pedido de diligência/perícia indeferido, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e inexistirem controvérsias sobre a exatidão dos cálculos. Recurso voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 81135. - Processo nº SEI-040035/000099/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de prejudicial de mérito de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhiam. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.005. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Uma vez que os valores cobrados dizem respeito a operações de importação realizadas sem o pagamento do ICMS devido, fica evidente que não teria havido qualquer recolhimento do imposto, o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, de acordo com a qual se conclui que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINAÇÃO PRÉVIA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. TEMA 520 STF. Auto de infração lavrado por exigência de ICMS Importação e multa proporcional devido a operações de importação promovidas pelas filiais da empresa em Mato Grosso do Sul e São Paulo, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O das filiais de Mato Grosso do Sul e São Paulo consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 80468. - Processo nº SEI-040035/000100/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.006. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por crédito indevido de imposto, apurado em sua escrituração fiscal, referente a operações interestaduais com mercadorias importadas, para as quais não houve recolhimento do ICMS importação para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovidas pelas filiais da empresa em Mato Grosso do Sul e São Paulo, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O das filiais de Mato Grosso do Sul e São Paulo consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 77891. - Processo nº SEI-E-04/211/000437/2021. - Recorrente: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.007. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que rejeitou pedido de dilação de prazo para apresentação de laudo pericial. Situação excepcional. Questão de fato. Laudo que poderia, em tese, ser relevante para o deslinde da controvérsia. São nulos os atos proferidos com preterição ao direito de defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 81656. - Processo nº SEI-040038/000059/2022. - Recorrente: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.008. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. Entrega de arquivos da EFD com dados incorretos. Arquivos retificadores enviados após a primeira intimação. Infração caracterizada. Inaplicabilidade da Lei n.º e da Resolução Lei 9.522/21 e a Resolução 392/22, que prorrogaram o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, em razão da pandemia de COVID-19. Infração cometida em período anterior. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea, visto que os arquivos retificadores foram enviados após o início do procedimento fiscal. Irrelevante a ausência de prejuízo e a boa-fé do agente. Penalidade aplicada em conformidade com a lei em vigor. Decisão de primeira instância que já corrigiu o apontado equívoco na base de cálculo da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82905. - Processo nº SEI-040006/023888/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81648 - Processo nº SEI-040037/000222/2023 - Recorrente: BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA- 2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência do crédito tributária, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.010 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DO § 3º DO ART. 67 DA LEI Nº 2.657/96. Não se reconhece nulidade do Auto de Infração original quando a decisão de primeira instância já aplicou o limite geral previsto no § 3º do art. 67 da Lei nº 2.657/96, reduzindo a penalidade ao patamar máximo permitido. Ausência de vício formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ART. 173, I, DO CTN - TERMO INICIAL. O prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento de obrigação acessória rege-se pelo art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A expressão \"exercício\", para fins do referido dispositivo legal, corresponde ao exercício financeiro (ano civil). Para fatos ocorridos em 2018, o prazo iniciou-se em 01/01/2019 e encerrou-se em 31/12/2023. Ciência do Auto em 06/09/2023. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD - INAPLICABILIDADE DE AVISO AMIGÁVEL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. Auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, em razão da falta de escrituração de documentos fiscais nos livros próprios. Não cabível a equiparação do procedimento fiscal ao aviso amigável previsto no art. 69?A da Lei nº 2.657/96 e Resolução SEFAZ nº 75/2019, por se tratar de ação fiscal individualizada, e não de medida institucional baseada em análise automatizada de dados. A falta de escrituração de operações nos livros fiscais configura infração específica prevista no art. 62?C, I, 1, da Lei nº 2.657/96, afastando a incidência do art. 62?B, II, por força do critério da especialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\nRecurso nº 80798. - Processo nº SEI-E-04/211/008491/2020. - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.011. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. A retificação do auto de infração para inclusão de dispositivo legal omitido é admitida pela legislação federal e estadual, desde que realizada antes do julgamento de Primeira Instância e dentro do prazo decadencial. No caso concreto, a omissão foi corrigida oportunamente, não subsistindo vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Precedentes do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro distinguem situações em que a retificação não foi realizada tempestivamente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTO DE QUESITOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA FORMAL. Rejeita-se o pedido de conversão do julgamento em diligência para esclarecimento dos quesitos relativos à base de cálculo da multa formal, uma vez que a fiscalização apresentou quadro demonstrativo e planilhas detalhadas, indicando os critérios e exclusões adotados, em conformidade com o art. 67, inc. V da Lei nº 2.657/96. Questão de mérito, não havendo necessidade de esclarecimento fático adicional. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Não compete ao órgão julgador afastar penalidade prevista em ato normativo vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula CCERJ nº 1). A base de cálculo da multa deve observar o valor total das operações, excluídas as saídas com suspensão do imposto, conforme art. 67, inc. V da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\nRecurso nº 82137. - Processo nº SEI-040235/000535/2021. - Recorrente: NIVEL 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.012. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração foi fundamentado em divergências apuradas entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito e aqueles declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme previsto no inciso VII do artigo 3º-A da Lei nº 2.657/96. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas, cabendo à Recorrente demonstrar a regularidade das operações. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A ausência de elementos probatórios reforça a presunção legal de omissão de receitas, conforme previsto no inciso VII do art. 3º-A da Lei nº 2.657/96, legitimando a exigência do crédito tributário em comento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83193. - Processo nº SEI-040038/000108/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PDR INDUSTRIAL LTDA. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82245. - Processo nº SEI-E-04/211/013404/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83292. - Processo nº E-04/211/001609/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHARLES B BRITO ME. - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2677487\r\n"
        ],
        "2677522": [
            "2025-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/05/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 77.723 - Processo nº. SEI-E-04/041/000362/2020 - Recorrente: Nelly Corina Magalhães Balança - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo lançado de acordo com as normas vigentes. O valor do imóvel utilizado foi o declarado pelo Contribuinte e revisto pelo Fisco, em ocasião que era permitido as partes contestar as avaliações por elas apresentadas. O processo administrativo tributário, regulamentado pelo Decreto n.º 2.473/79, prevê a hipótese de se discutir o valor lançado em rito específico, que não condiz com o pedido de restituição de indébito. O valor do ITD pago foi o constituído na respectiva Guia-ITD, e corresponde ao devido por incidir na transmissão nela descrita. RECURSO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção na original de 09/06/2025.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82862. - Processo nº SEI-040006/009131/2024. - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas. - Acórdão nº 20503. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82738 - Processo nº E-04/211/011379/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20513 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82739 - Processo nº E-04/211/011380/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20514 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82863. - Processo nº SEI-040006/009278/2024. - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. - Acórdão nº 20515. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 82535 - Processo nº SEI-040006/011243/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82532 - Processo nº SEI-040192/001531/2023 - Recorrente: INNOVATE BRAZIL PAINEL DE LED LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20517 - EMENTA: ICMS. - PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração encontra-se corretamente lavrado e devidamente fundamentado. DAMDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do DAMDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83013. - Processo nº SEI-040224/006446/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82983 - Processo nº SEI-040091/001584/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83050. - Processo nº SEI-040006/011193/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82786. - Processo nº SEI-040006/021431/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82623 - Processo nº SEI-040225/000306/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOPA TUDO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82765 - Processo nº SEI-040224/002872/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83259 - Processo nº SEI-040224/003541/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83315 - Processo nº SEI-040224/002846/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2677522\r\n"
        ],
        "2677884": [
            "2025-09-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82091 - Processo nº E-04/211/002302/2021 - Recorrente: AUTO POSTO RIO 92 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20540 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. Não há dispositivo legal que obrigue o Fisco a comunicar ao contribuinte as infrações detectadas, antes da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A planilha de cálculo do crédito tributário não contém os erros apontados pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2677884\r\n"
        ],
        "2678199": [
            "2025-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 65173 - Processo nº SEI-E-04/030/000688/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65174 - Processo nº E-04/030/000687/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82840 - Processo nº SEI-040006/004068/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82612 - Processo nº SEI-040006/008863/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.601 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. Verificado a não incidência na operação de saída, os créditos relativos à entrada de insumos que geraram os produtos que não sofreram tributação devem ser estornados. Hipótese que não se verifica a manutenção do crédito por ausência de normativo legal.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83338 - Processo nº SEI-040043/000378/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: COSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83408 - Processo nº SEI-040192/000340/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83432 - Processo nº SEI-040043/000253/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.606 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83339 - Processo nº SEI-040006/035107/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.607 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83340 - Processo nº SEI-040006/018727/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VERA LUCIA SANCHES DE LIMA - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.608 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2678199\r\n"
        ],
        "2679061": [
            "2025-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83198 - Processo nº SEI-040006/018693/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20551 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83358 - Processo nº SEI-040006/015796/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LEANDRO COUTINHO CREMONEZI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20552 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82980 - Processo nº SEI-040225/000606/2023 - Recorrente: SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20553 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE\r\nRecurso nº 83558 - Processo nº SEI-040006/025051/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20555 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78398 - Processo nº E-04/211/012824/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL S A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81899 - Processo nº SEI-040040/000381/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20557 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81900 - Processo nº SEI-040040/000398/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20558 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2679061\r\n"
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        "2680076": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83077. - Processo nº SEI-040006/010389/2024. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interes-\r\nsada: ROSIMERE CORRÊA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.019. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2680076\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81563. - Processo nº SEI-040036/000051/2022. - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.018. - EMENTA: ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). É obrigatória a inclusão do adicional destinado ao FECP no cálculo do ICMS para fins de apuração dos valores a serem depositados no FEEF e FOT. O não recolhimento integral constitui infração, conforme art. 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 e art. 60 da Lei nº 2.657/1996. O valor referente a benefícios fiscais integra o montante a ser depositado, ainda que o benefício tenha sido concedido por convênio. Decisão de Primeira Instância que já deduziu do crédito tributário os valores relativos a créditos, que não haviam sido considerados inicialmente. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar norma em vigor, nem exercer o controle de constitucionalidade das normas. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2680077\r\n"
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        "2680078": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79082. - Processo nº SEI-E-04/211/011522/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.016. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. É legítima a inclusão dos valores relativos a descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 5.171/07. A legislação estadual não distingue, para fins de substituição tributária, entre descontos condicionais e incondicionais, diferentemente\r\ndo que ocorre na apuração do imposto devido pela operação própria. A sistemática da substituição tributária visa alcançar a tributação \r\npresumida da operação final, sendo irrelevante a concessão de descontos pelo substituto, uma vez que não há garantia de que tais reduções serão repassadas ao consumidor final. Orientação administrativa consolidada no Manual de Substituição Tributária da SEFAZ/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente quanto à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST.\r\nId: 2680078\r\n"
        ],
        "2680133": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82864 - Processo nº SEI-040006/011335/2024 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.604 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração que contém todos os elementos essenciais exigidos pelos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, incluindo descrição circunstanciada do fato, enquadramento legal, valor exigido, fundamentos da penalidade e indicação clara da infração apurada. Relato fiscal preciso e suficiente para possibilitar ao contribuinte a plena compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. FECP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO A MENOR. MERCADORIAS E BENS DO ATIVO FIXO OU USO E CONSUMO. CONVÊNIO Nº 142/2018. CONSULTA Nº 065/2019. Lançamento tributário referente ao ICMS-FECP devido a título de diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo bens destinados ao ativo imobilizado ou ao uso e consumo do contribuinte. Aduz a recorrente que efetuou o recolhimento devido, aplicando o ICMS “por dentro”, nos termos do art. 155, § 2º, XII, alínea “i” da Constituição Federal, e que o cálculo fiscal seria arbitrário. Todavia, o método adotado pela fiscalização encontra respaldo na Consulta nº 065/2019, da Superintendência de Tributação da SEFAZ/RJ, a qual prescreve fórmula específica para apuração da diferença de alíquotas devida ao Estado de destino, observando a inclusão do imposto na base de cálculo, em consonância com o regime jurídico do ICMS. Não se desincumbiu o recorrente do ônus da prova quanto ao recolhimento integral do imposto, tampouco comprovou qualquer irregularidade na sistemática adotada pelo Fisco, persistindo a legitimidade da exigência tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83407 - Processo nº SEI-040091/001354/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RIBALTA EVENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.609 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82872 - Processo nº SEI-E-04/055066/2011 - Recorrente: SEI - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do auto por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.610 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FLUMINENSE. Inexiste previsão normativa na legislação tributária estadual acerca da prescrição intercorrente em sede administrativa. A legislação federal (Lei nº 9.873/99) não se aplica ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, que possui regulamentação própria. Inteligência do art. 151, III, do CTN. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Autuação lavrada contra a concessionária por ausência de destaque do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida, em afronta à ordem emanada no Mandado de Segurança nº 2006.001.083517-9. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. - \r\nMÉRITO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Decisão judicial transitada em julgado restringiu-se a afastar a incidência do ICMS sobre a parcela não consumida da demanda contratada, preservando a tributação sobre a demanda medida. Lançamento fiscal que observou os limites da coisa julgada, exigindo o tributo apenas sobre a energia efetivamente utilizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida pela recorrente. Recurso voluntário improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83182 - Processo nº SEI-040006/009539/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.611 - EMENTA: ICMS.AUTO DE INFRAÇÃO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DO ICMS (FECP) NA METODOLOGIA UTILIZADA NO CÁCULO DO ESTORNO. \r\nA saída de gás natural sofre a incidência da carga tributária equivalente a incidência da alíquota de 12% nas operações. Nas saídas de mercadorias com redução da base de cálculo a legislação determina o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião das entradas das mercadorias, à luz do artigo 37, V, da Lei n.2657/96. O contribuinte não incluiu na metodologia de cálculo do estorno a alíquota nominal efetiva de 20%, correspondente a 18% referente ao ICMS e 2% referente ao FECP. O combustível não se encontra nas exceções da incidência do FECP previstas no artigo 2º da Lei n.4056/02. O contribuinte, entretanto, não considerou a inclusão do valor em seu cálculo do estorno, utilizando na metodologia equivocadamente a variação da base de 18% para 12%. Legitima a exigência da diferença do valor a ser estornado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83167 - Processo nº SEI-040006/011068/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.612 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83169 - Processo nº SEI-040006/010109/2024 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.613 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83171 - Processo nº SEI-040044/000311/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.614 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83154 - Processo nº SEI-040044/000312/2023 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.615 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETORNO DE VASILHAMES DOS PVs PARA O CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. OPERAÇÕES ISENTAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. O contribuinte (Centro de Distribuição) comercializa bebidas enviadas pelas fabricas do grupo para Pontos de Venda. Os vasilhames que acondicionam as bebidas são devolvidos pelos PDVs ao Centro de Distribuição para posterior remessa em devolução para as fábricas para utilização em um novo ciclo de produção e comercialização. A exigência de multa pela ausência de emissão de nota fiscal de entrada no retorno dos vasilhames ao estabelecimento da recorrente utilizando como base de cálculo as operações de saídas das mercadorias para o Centro de Distribuição reveste o lançamento de nulidade material, em face da utilização de base de cálculo presumida e sem lastro probatório que caracterizem com precisão a infração relatada, nos termos do artigo 48, IV, do Decreto n.2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 82900 - Processo nº SEI-040006/020054/2024 - Recorrente: LOGICARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.616 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. MULTA. PRELIMINAR - Arguições de nulidade do Auto de Infração por erro na determinação da matéria tributável. Auto de Infração regularmente motivado, com descrição clara da infração e indicação do fundamento legal pertinente. Exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. - MÉRITO - A Escrituração Fiscal Digital constitui obrigação acessória de natureza instrumental, essencial ao controle e à fiscalização do ICMS. A indicação de dados incorretos ou a omissão de informações sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 62-B, II, “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, conforme art. 7º da Resolução SEFAZ nº 720/14. Retificação realizada após a ciência da primeira intimação não afasta a aplicação da multa. Incompetência do órgão administrativo de declarar inconstitucionalidade de ato legal vigente. Aplicação da Súmula n° 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83410 - Processo nº SEI-040040/000628/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA CLARA COMERCIO DE DOCES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83533 - Processo nº SEI-E-04/046/001109/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83538 - Processo nº SEI-E-04/046/001066/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83415 - Processo nº SEI-040006/017193/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2680133\r\n"
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        "2680142": [
            "2025-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82583 - Processo nº SEI-040006/012105/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20564 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82989 - Processo nº SEI-040225/000041/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE TRES CORACOES S.A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81901 - Processo nº SEI-040040/000393/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20568 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81903 - Processo nº SEI-040040/000333/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82567 - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83363 - Processo nº E-04/211/011070/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2680142\r\n"
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        "2681728": [
            "2025-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82919 - Processo nº SEI-040006/006425/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.605 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração e o inibidor de corrosão configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2681728\r\n"
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        "2682628": [
            "2025-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80494 - Processo nº E-04/036/000005/2020 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20229 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Pedido de ressarcimento de ICMS-ST formulado com fundamento no art. 20 do Livro II do RICMS/RJ, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido. Pleito que inclui também o reconhecimento do direito ao crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria, conforme Nota do mesmo artigo. Matéria que não se confunde com restituição de indébito, nos termos do art. 165 do CTN, afastando a competência da Junta de Revisão Fiscal. Recurso contra o indeferimento proferido pela Auditoria Fiscal Especializada deveria ter sido dirigido à Superintendência de Fiscalização, conforme art. 16-D da Resolução SEFAZ nº 537/2012. Vício de competência configurado. Nulidade da decisão da JRF reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. AUTOS A SEREM ENCAMINHADOS À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\n,\r\n, no dia 03/07/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 81205 - Processo nº SEI-040224/002733/2023 - Recorrente: Fazenda Pública. - Interessada: Sociedade Michelin de Participacoes Ind e Com Ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n,\r\n, no dia 15/07/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81.468 - Processo nº SEI-040040/000826/2022 - Recorrente: Mrt 2 Spe S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025- 20.247. - Acórdão nº 20.057 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECONSTITUÍÇÃO ESCRITA. FISCAL. Impossibilidade de promover a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, inteligência da Súmula CCERJ nº 05.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81694 - Processo nº SEI-040224/009221/2022 - Recorrente: CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 20251 - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO. Tratando-se de lançamento por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo e sendo tal conduta praticada pelo autuado, não há como falar em ilegitimidade passiva. Responsabilidade do transportador pelo recolhimento do imposto também prevista na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE. DOCUMENTO FISCAL INIDONÊO. DUPLA PASSAGEM POSTO FISCAL. Sujeito passivo que não logrou comprovar que a operação teria ocorrido conforme descrito em sua defesa. Trata-se de bens fungíveis, em situação em que não foram emitidos os documentos fiscais de acordo com a legislação e, principalmente, em que os registros de passagem dos documentos fiscais pelos postos fiscais não comprovam a saída das mercadorias deste Estado. Não afastada a inidoneidade da documentação e a presunção legal prevista no inciso I do art. 3º-E da Lei n.2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82502 - Processo nº SEI-040192/001410/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20241 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE. MDF-e. Uma vez verificada a ocorrência da infração, deve ser aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Inteligência do artigo 136, do CTN. Recurso Voluntário desprovido.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82736 - Processo nº SEI-040006/006506/2024 - Recorrente: CITTA TELECOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20245 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82928 - Processo nº SEI-040224/009383/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83017 - Processo nº SEI-040224/004979/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORMATEC COMPENSADOS LTDA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83113 - Processo nº SEI-040039/000550/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83115 - Processo nº SEI-040039/000751/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83116 - Processo nº SEI-040039/000827/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83117 - Processo nº SEI-040039/000695/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83217 - Processo nº SEI-E-04/211/014457/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEI_LOJAS RENNER S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83231 - Processo nº SEI-040006/015897/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83239. - Processo nº SEI-040039/000484/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83240. - Processo nº SEI-040039/000493/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83261 - Processo nº SEI-040039/000646/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83274 - Processo nº SEI-040039/000626/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83282 - Processo nº SEI-040039/000636/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83283 - Processo nº SEI-040039/000833/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83284 - Processo nº SEI-040033/000087/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20244 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83306 - Processo nº SEI-040006/023217/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83331 - Processo nº SEI-040006/005445/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVANA RODRIGUES FILORDI DA FONSECA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20268 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83350 - Processo nº SEI-040039/000656/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83383 - Processo nº SEI-040039/000627/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20266 - EMENTA:\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83386. - Processo nº SEI-040039/000632/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2682628\r\n"
        ],
        "2683249": [
            "2025-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\n, no dia 12/08/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81.224 - Processo nº SEI-040079/003913/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 20512 - EMENTA: ITD. ITCMD. SOBREPARTILHA. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Não deve incidir acréscimos moratórios ou atualização monetária quando da realização de sobrepartilha, quando os bens que a compõem surgem posteriormente e o imposto é pago imediatamente, inclusive nos casos de mudança de faixa de alíquota do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82767 - Processo nº SEI-040224/002858/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83024 - Processo nº SEI-040011/000028/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA NIDAJU EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81776 - Processo nº SEI-040038/000005/2023 - Recorrente: OUROLUX COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão e protestou por declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20560 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O ICMS enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, pelo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Foi atingido pela decadência e deve ser cancelado o lançamento de ofício relativo ao período de 01/01/2018 e 30/01/2018. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO PRESUMIDO APROVEITADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. O benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 42.649/2010 somente se aplica às mercadorias a que se refere, sendo elas importadas, quando as respectivas operações forem realizadas/desembaraçadas no território fluminense, consoante o disposto pelo artigo 8.º do Decreto n.º/42.649/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82023 - Processo nº SEI-040038/000380/2023 - Recorrente: OUROLUX COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20561 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO PRESUMIDO APROVEITADO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. O benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 42.649/2010 somente se aplica às mercadorias a que se refere, sendo elas importadas, quando as respectivas operações forem realizadas/desembaraçadas no território fluminense, consoante o disposto pelo artigo 8.º do Decreto n.º/42.649/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81596 - Processo nº SEI-040043/000246/2022 - Recorrente: SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20562 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Rejeita-se pedido de perícia quando a questão é eminentemente de direito, ainda que perpasse a sistemática de apuração da base de cálculo da exação. Aplicação da súmula nº 02 do CCRJ. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A exigência da diferença do ICMS-ST (e adicional) no caso concreto tem como fundamento as disposições do art. 24, § 2º, da Lei nº 2657/96, c/c a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre normas gerais a serem observadas no regime de substituição tributária. Não há que se falar em bis in idem, na medida em que o valor que serviu de base para a apuração do crédito em questão decorre de disposição expressa da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73548 - Processo nº E-04/037/000151/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo acompanhado o Relator pela conclusão os Conselheiros Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior e Alvaro Marques Neto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20565 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01/07/2013 a 02/08/2014, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018, para os fatos geradores ocorridos em 2013, e em 31/12/2019, para os fatos geradores ocorridos em 2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 17/03/2017, não há que se falar em decadência. Ademais, não houve retificação ou novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE-FIM. Em relação ao bem relacionado pela fiscalização no item “i” (doc. SEI 96416435 - fls. 244/245), a recorrente não logrou comprovar os períodos em que seu uso se deu no território do Estado do Rio de Janeiro. Também, em relação aos bens lançados nos itens “ii” e “iii”, a recorrente também não logrou comprovar que suas utilizações se deram pela própria, e não por terceiros, conforme consta comprovado nos autos. Assim, legítima a glosa do crédito levada a efeito pela fiscalização, pois a legislação não autoriza o aproveitamento do crédito a eles correspondentes, aplicando- se, in casu, a regra geral de que o direito ao crédito é restrito à existência de débito do imposto o qual possa compensar. Inteligência do artigo 20, parágrafo 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. Em diligência, a fiscalização reconheceu que, em relação aos bens elencados nos itens “iv” a “ix” do rol constante às fls. 244/245, eles são vinculados à atividade empresarial do contribuinte e que a não utilização de tais materiais poderia inviabilizar o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, devendo ser reconhecido o direito ao crédito do ICMS relativo a tais bens. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTARIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 82313 - Processo nº E-04/211/009112/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2683249\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 81129. - Processo nº SEI-E-04/211/002358/2021. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.017. - EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZADA. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. É válida a retificação do auto de infração antes da decisão de primeira instância. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou violação à segurança jurídica do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO RETIFICADO. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RECOLHIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. A autuação não decorre da transferência física de mercadorias entre filiais, mas da ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo substituto tributário localizado em outro estado. O estabelecimento destinatário, situado no Estado do Rio de Janeiro, responde solidariamente pelo tributo devido nas operações subsequentes, nos termos do Decreto nº 27.427/00. A alegação de inconstitucionalidade do adicional FECP-ST e da multa punitiva não pode ser acolhida na esfera administrativa, conforme Súmula nº 01 do CCERJ. Manutenção integral do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80529. - Processo nº SEI-E-04/033/000425/2018. - Recorrente: BANCO DA PROVIDÊNCIA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Bruno Velloso Durão, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.020. - EMENTA: ICMS. RESPONSABILIDADE DO PROMOTOR DO EVENTO. EXPOSITORES NÃO INSCRITOS NO CAD-ICMS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Auto de infração lavrado contra o promotor da Feira da Providência, realizada entre 29/11/2017 e 03/12/2017, visando à exigência de ICMS não recolhido antecipadamente por expositores não inscritos no CAD-ICMS e sem autorização prévia de funcionamento. Responsabilidade tributária atribuída com fundamento no art. 92 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.Preliminar de nulidade do auto de infração por pendência de decisão definitiva em consulta formalizada. Diante da falta de previsão legal que afaste a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido enquanto não solucionada consulta anteriormente formulada e considerando ainda que a multa proporcional imposta já foi afastada definitivamente pela primeira instância julgadora, restando, assim, atendido o propósito do art. 163 do Decreto nº 2.473/1979, qual seja, a preservação da espontaneidade até a manifestação definitiva do Fisco sobre a consulta formulada, não há que se falar em nulidade do lançamento que, atualmente, abrange tão somente a cobrança do imposto. Preliminar Rejeitada. Preliminar de nulidade do auto de infração por inadequação da base de cálculo do imposto. Reconhece-se a nulidade do auto de infração por vício material, diante da inadequação do critério adotado para arbitramento da base de cálculo do imposto. O valor utilizado pela fiscalização, correspondente ao contrato de locação de espaço firmado entre o promotor e os expositores, não guarda relação direta com o montante das operações comerciais realizadas, revelando-se incompatível com os parâmetros legais previstos para o arbitramento. Preliminar acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 81711. - Processo nº SEI-040036/000262/2022. - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade prejudicial decadência parcial, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.021. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CCERJ 03. Nos casos de descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar na contagem do prazo decadencial a regra prevista no art. 173, inc. I do CTN, entendimento consignado na Súmula CCERJ 03. De acordo com a referida regra, conclui-se que o crédito tributário não foi atingido pela decadência. PREJUDICIAL REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS. Auto de infração lavrado por exigência de multa formal decorrente da falta de escrituração de documentos fiscais de entrada e de saída nos livros fiscais próprios. Não configurada duplicidade de autuações (bis in idem), pois distintas as infrações e fatos geradores. Além disso, legítima a aplicação cumulativa de penalidades formal e material, nos termos do art. 62-C, inc. I, e art. 67-B, § 2º, da Lei nº 2.657/96. As notas fiscais eletrônicas relacionadas pelo contribuinte foram corretamente excluídas do lançamento na decisão de primeira instância. Não compete ao órgão julgador afastar a aplicação de norma vigente por alegada inconstitucionalidade, conforme Súmula CCERJ nº 01. Mantida a penalidade prevista em lei, rejeita-se o pedido de redução da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeira instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\nRecurso nº 82286. - Processo nº SEI-040006/009689/2024. - Recorrente: ESPÓLIO DE JUDITH CROHMAL - CLARISSA ROSENBLUTH RAMIREZ E OUTROS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.022. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO.\r\nAusência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Guia de Lançamento de ITD procedente.\r\nRecurso nº 81235. - Processo nº SEI-040041/004464/2022. - Recorrente: MARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTROS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.023. - EMENTA: ITCMD - Plano VGBL - Transmissão causa mortis - Inconstitucionalidade da cobrança - Tema 1.214 do STF - Trânsito em julgado - Provimento do recurso. Reconhecida pelo STF, com repercussão geral, a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre valores repassados aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em razão do falecimento do titular. Diante do trânsito em julgado da decisão e da orientação da Procuradoria Geral do Estado, dá-se provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83088. - Processo nº SEI-040079/010671/2023. - Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELZA MARIA DE PAULA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.024 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83004. - Processo nº SEI-040006/030245/2024. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDERSON CAETANO TRANCOZO. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.025. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82984. - Processo nº SEI-040025/000174/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.026. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83000. - Processo nº SEI-040025/000173/2023. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.027. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82062. - Processo nº SEI-040225/001372/2023. - Recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.028. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/FECP. Integra a base do cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Correta a fórmula adotada pelo fisco para restabelecer a base de cálculo correta do imposto. Auto de infração lavrado para exigir a diferença do tributo decorrente da diferença de metodologia adotada pelo contribuinte. Negado provimento ao recurso, para julgar procedente a exigência fiscal.\r\nRecurso nº 82793. - Processo nº SEI-040044/000240/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: No que diz respeito ao \"Gatilho\" Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, que votaram pelo provimento. Quanto aos descontos Incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. Por fim quanto à alíquota, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. (Recurso desprovido). - Acórdão nº 21.029. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL A XAROPES E CONCENTRADOS DE REFRIGERANTES. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III e parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Os descontos incondicionais devem integrar a base de cálculo de substituição tributária, na forma do art. 24, §1º da Lei nº 2.657/96 c/r Lei nº 5.171/07. A alíquota específica de 16% prevista no art. 14, XXIII, da Lei nº 2.657/96 aplica-se exclusivamente às operações com refrigerantes prontos para consumo, não abrangendo xaropes e concentrados destinados à sua preparação, os quais permanecem sujeitos à alíquota geral de 18%. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82857. - Processo nº SEI-040224/004653/2023. - Recorrente: ZUCA JR. TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.030. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUSO DE NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Constatada a duplicidade de uso de documento fiscal por veículos distintos, configurando reuso indevido e inidoneidade documental. Responsabilidade atribuída ao transportador, nos termos da legislação estadual. Boa-fé irrelevante para a configuração da infração. Manutenção da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2683266\r\n"
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        "2684049": [
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 73598 - Processo nº SEI-E-04/211/001613/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro BRUNO SOUZA BARROS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Souza Barros e Marcelo Costa Marques D' Oliveira. - Acórdão nº 20299 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RELATIVO A MATERIAL DESTINADO A USO OU CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a todo e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2684049\r\n"
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        "2684052": [
            "2025-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 79115 - Processo nº E-04/211/023629/2019 - Recorrente: PROCESSO SEI - METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.623 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OPERAÇOES CLASSIFICADAS COMO NÃO TRIBUTADAS PELO CONTRIBUINTE À LUZ DO BENEFÍCIO DA LEI 6979/15 E PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. A ausência de recolhimento do ICMS em operações consideradas como tributadas pelo fisco estadual. afasta a tese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN por inercia do fisco em homologar o pagamento realizado pelo contribuinte. Não há homologação de valores não recolhidos. O lançamento de ofício atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Os fatos geradores ocorreram de 01/01/2014 até 31/05/2019. A ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração ocorreu em 06/12/2019. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - MÉRITO. O quadro demonstrativo da autuação exige fatos geradores da totalidade do ano de 2014, além de janeiro de 2015. No entanto, observa-se que a Lei n. 6.979/2015, fundamento legal que escorou a peça punitiva que ora se discute, sequer estava vigente à época destes fatos geradores, vez que passou a ter vigor no dia 1º de abril de 2015, portanto, razão assiste ao contribuinte nesta temática, devendo estes períodos serem expurgados do lançamento. Em relação aos demais períodos, não verificando qualquer ilegalidade no lançamento, a exigência consubstanciada pelo auto de infração deve ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83419 - Processo nº SEI-040040/000364/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.635 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82814 - Processo nº SEI-120001/011915/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do ato denegatório de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83374 - Processo nº SEI-040006/003944/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83351 - Processo nº SEI-040036/000242/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83398 - Processo nº SEI-040006/037810/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MOTOR X DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA RETÍFICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83400 - Processo nº SEI-040006/037802/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MOTOR X DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA RETÍFICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 78885 - Processo nº SEI-E-04/037/000129/2018 - Recorrente: SEI_RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.643 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST E FECP-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTRADA DE COMBUSTÍVEL SEM DOCUMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ERRO NA BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nAutuação decorrente da entrada de gasolina desacobertada de documento fiscal, impondo-se ao destinatário, na condição de responsável solidário, a retenção e recolhimento do ICMS-ST e FECP-ST não efetuados pelo remetente. Insubsistentes as alegações de nulidade, erro na determinação da base de cálculo e desconsideração de margens técnicas de tolerância, uma vez que o lançamento foi embasado em dados da própria EFD do contribuinte e ajustado após diligências, permanecendo apenas valores efetivamente devidos. Atividade fiscal pautada pelo art. 142 do CTN e pela regra de solidariedade prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, não tendo o contribuinte logrado êxito em infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 83475 - Processo nº SEI-040006/037982/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLANTEC COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83373 - Processo nº SEI-040006/037013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83460 - Processo nº SEI-040006/042843/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2684052\r\n"
        ],
        "2684158": [
            "2025-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 76322 - Processo nº E-04/211/002325/2019 - Recorrente: ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20275 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DÉBITO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As aventadas questões preliminares não merecem destaque por se confundirem com o mérito. Restou plenamente identificado a falta de recolhimento do ICMS e FECP nos Conhecimentos de Transporte (CTe's). Destaque-se que as peças defensórias nada trouxeram de argumentos ou documentos para contrapor os fatos descritos no relato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82609. - Processo nº SEI-040043/000162/2022. - Recorrente: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20278. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. O relato do lançamento é suficiente para permitir a plena compreensão das imputações fiscais, não restando delineada nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas na legislação. No mérito, a matéria se mostrou incontroversa, tendo a recorrente deixado de trazer qualquer elemento de prova quanto ao hipotético bis in idem. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83251 - Processo nº SEI-040225/000308/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.286 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83265. - Processo nº SEI-040006/026048/2024. - Recorrente: ACC AGRÍCOLA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20294 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirma-se dos autos que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, com a requisição de retificação de suas declarações, é que a empresa apresentou sua DECLAN-IPM com os valores ajustados. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a sanção, de ordem formal, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83414 - Processo nº SEI-040039/000652/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20276 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83416. - Processo nº SEI-040039/000600/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83417. - Processo nº SEI-040039/000576/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao re curso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83425. - Processo nº SEI-040039/000540/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83447 - Processo nº SEI-040039/000811/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20287 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83448. - Processo nº SEI-040039/000659/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83449. - Processo nº SEI-040039/000816/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83450 - Processo nº SEI-040039/000577/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83452 - Processo nº SEI-040039/000586/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83456 - Processo nº SEI-040039/000817/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.284 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83505 - Processo nº SEI-040039/000797/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20285 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83463 - Processo nº SEI-040039/000645/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83506 - Processo nº SEI-040039/000793/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2684158\r\n"
        ],
        "2684362": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 81157 - Processo nº SEI-040036/000023/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 12.027 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Confirmada a realização de operações interestaduais com bens e mercadorias destinados ao ativo fixo e uso e consumo do estabelecimento, é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL, de acordo com a previsão expressa do art. 3°, inc. VI, e art. 4°, inc. VI, da Lei n° 2.657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 76370 - Processo nº SEI-E-04/045/100031/2018 - Recorrente: ALTESE AUTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.042 - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO - DECISÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, inciso I, do Código de Tributação do Estado (CTE), o recurso ao Conselho Pleno somente é cabível contra decisões unânimes proferidas pelas Câmaras de Julgamento quando demonstrada divergência, relativamente ao direito em tese, com outro acórdão do mesmo Conselho. 2. Incumbe à parte Recorrente o ônus de apresentar, de forma clara e fundamentada, prova da divergência jurisprudencial, por meio da indicação de julgado que trate de hipótese fática ou jurídica análoga à do caso concreto. 3. Na hipótese, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de acórdão divergente, tampouco comprovou similitude fática ou jurídica entre decisões, limitando-se a externar mera irresignação com a decisão recorrida. 4. Ausente o preenchimento do requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 76256 - Processo nº SEI-E-04/040/001634/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 12.046 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 77915 - Processo nº SEI-E-04/211/001876/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 12.051 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - TRANSPORTADORA - INSUMO ESSENCIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. Reconhece-se o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis por empresa prestadora de serviços de transporte, por se tratar de insumo indispensável à consecução de sua atividade-fim. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Estadual nº 2.657/1996 asseguram o direito ao crédito quando a mercadoria ou serviço é diretamente vinculado à atividade econômica do contribuinte, vedando apenas a apropriação relativa a bens ou serviços alheios a essa atividade. Jurisprudência pacífica do STJ, do TJRJ e deste Conselho Pleno confirma o entendimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\npor videoconferência\r\nRecurso nº 65734 - Processo Físico nº E-04/020/000411/2014 - Requerente: ILHOTE SUL DE MACAE RESTAURANTE LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.054 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ART. 6.º. Recurso ao Pleno contra decisão unânime, desacompanhado de acórdão apto a demonstrar a divergência. Acolhida pelo Conselho Pleno a preliminar de não conhecimento do recurso, por unanimidade de votos. Não caracterizada nulidade ou erro material na referida decisão. Alegado vício na ciência da decisão proferida pelo Conselho Pleno, pelo fato de a Portaria de Intimação ter sido enviada desacompanhada de cópia do acórdão. Vício não caracterizado. Acórdão publicado no Diário Oficial, e disponibilizado, na íntegra, no Portal do Conselho de Contribuintes, na página da Secretaria de Estado de Fazenda. INDEFERIDO O PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO.\r\nRecursos nºs 72009, 72010 e 72011 - Processos nºs SEI-E- 04/043/000593/2017, SEI-E-04/043/000599/2017 e SEI-E- 04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.055, 12.056 e 12.057 - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA RIOLOG. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO TERMO DE ACORDO. DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. Recurso interposto contra Auto de Infração lavrado sob o fundamento de que a empresa sucessora não teria direito à fruição do benefício fiscal previsto no Programa RIOLOG, concedido originalmente à empresa incorporada. No curso do processo administrativo, a Recorrente obteve decisão favorável da Subsecretaria de Receita da Fazenda Estadual, que expressamente reconheceu o direito à continuidade do benefício desde a incorporação até 31/12/2022. A exigência fiscal não pode subsistir diante da superveniência de ato administrativo vinculante que deferiu à Recorrente a fruição do benefício fiscal. A ausência de requisitos específicos para a concessão ou manutenção do incentivo deveria ser objeto de fiscalização própria, garantindo- se o contraditório e a ampla defesa, e não presumida pela mera lavratura do auto de infração. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 79373 - Processo nº SEI-E-04/014/000050/2021 - Recorrente: RODRIGO RIBEIRO GOMES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.063 - EMENTA: MÉRITO. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE VALORES DECORRENTES DO PLANO VGBL. Diante do posicionamento fixado pelo STF no RE 1.363.013, já transitado em julgado, que concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre valores relativos ao plano gerador de benefício livre (VGBL) quando da morte do titular do plano, reconhece-se a improcedência do lançamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 79375 - Processo nº SEI-E-04/014/000052/2021 - Recorrente: ADRIANE SALGADO LÍRIO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.064 - EMENTA: MÉRITO. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE VALORES DECORRENTES DO PLANO VGBL. Diante do posicionamento fixado pelo STF no RE 1.363.013, já transitado em julgado, que concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre valores relativos ao plano gerador de benefício livre (VGBL) quando da morte do titular do plano, reconhece-se que estes valores não devem integrar o plano de partilha para fins de cálculo de excesso na partilha. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2684362\r\n"
        ],
        "2684380": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83352. - Processo nº SEI-040235/000370/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.031. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82826. - Processo nº SEI-040033/000119/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.032. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83428. - Processo nº SEI-040045/000085/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83529. - Processo nº SEI-E-04/004/002675/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAAR OTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83083. - Processo nº SEI-040006/000745/2024. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA ELIZABETH DE SOUZA CARNEIRO VASCONCELOS ANDRADE E OUTRA .- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.036. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82934. - Processo nº E-04/211/012950/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83365. - Processo nº SEI-040006/022873/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO CART LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83370. - Processo nº SEI-E-04/211/012483/2020. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ORACCAS RIO EMPREENDIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83369. - Processo nº SEI-E-04/211/013515/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83287. - Processo nº SEI-040006/034897/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82831. - Processo nº SEI-040006/002849/2024. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO MÁQUINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA O BAR E RESTAURANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2684380\r\n"
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        "2684452": [
            "2025-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81479 - Processo nº SEI-040225/000172/2021 - Recorrente: CM HOSPITALAR S.A..MAFRA HOSPITALAR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20563 - EMENTA: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E LANCAMENTO DE OFÍCIO. A liminar em mandado de segurança não impede a realização do lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2684452\r\n"
        ],
        "2684912": [
            "2025-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83470. - Processo nº SEI-040006/037019/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83472. - Processo nº SEI-040006/037243/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83479. - Processo nº SEI-040192/001944/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AR2 SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83458. - Processo nº SEI-040006/038111/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83423. - Processo nº SEI-040224/002368/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83427. - Processo nº SEI-040006/006837/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AC MACHADO COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83532. - Processo nº SEI-040225/000855/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83429. - Processo nº SEI-040006/006355/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AC MACHADO COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83075. - Processo nº SEI-040025/000192/2023. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.052. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2684912\r\n"
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        "2685053": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82489 - Processo nº SEI-040006/000182/2023 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.159 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado que a contribuinte protocolou seu Recurso contra a perempção somente após trinta e seis dias da ciência da decisão da JRF que negou seguimento à sua impugnação, por intempestiva, restam desatendidas as disposições do art. 253 do Decreto-lei n° 5/75, que regulamenta o recurso sob exame. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80382 - Processo nº E-04/211/004624/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20249 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTO RELEVANTE. NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É nula decisão que proferida sem examinar argumento relevante da defesa, capaz de, em tese, reduzir o crédito tributário lançado. A omissão configura vício de fundamentação, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, ensejando a nulidade da decisão e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/02/2024\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 80661 - Processo SEI-040043/000376/2022- Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PELO VOTO DE QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81166 - Processo nº SEI-040091/001341/2022 - Recorrente: POSTO LOBO JUNIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 2C-2024-19.862 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Preliminar de nulidade rejeitada. A/infração está perfeitamente descrita, e os dispositivos infringidos corretamente capitulados. Estando o auto de infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE, não incorrendo em qualquer das hipóteses do art. 48 do RPAT (Decreto nº 2473/79). No mérito, confirma-se a infração. No entanto, o lançamento deve observar a limitação imposta pelo artigo 67, §3, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 81991 - Processo nº SEI-040043/000015/2023 - Recorrente: RR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20239 - EMENTA: ICMS. ÔNUS DA PROVA. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais Auto de Infração lavrado em virtude de o contribuinte ter emitido documentos fiscais de saídas com destaque de ICMS, sem, no entanto, tê- lo debitado corretamente em sua escrituração fiscal na época própria. Ônus da prova do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82489 - Processo nº SEI-040006/000182/2023 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.159 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado que a contribuinte protocolou seu Recurso contra a perempção somente após trinta e seis dias da ciência da decisão da JRF que negou seguimento à sua impugnação, por intempestiva, restam desatendidas as disposições do art. 253 do Decreto-lei n° 5/75, que regulamenta o recurso sob exame. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO MANTIDA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82756. - Processo nº SEI-040014/000093/2021. - Recorrente: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.277 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que a contribuinte não recebeu ciência dos documentos juntados aos autos por ocasião de diligência promovida pela instância inicial. Configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão da JRF.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83045 - Processo nº SEI-040006/021233/2024 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 20252 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A planilha fiscal, além dos períodos, chaves de acesso das notas fiscais e valores dos créditos indevidos, apresenta também os números das inscrições estaduais nas quais já tinham sido apropriados os referidos créditos. O relato fiscal é claro e preciso, contém todos os elementos necessários para a identificação da infração e matéria tributada. Auto de infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE não incorrendo em qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e art. 225 do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos os fatos desconstitutivos que alega. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83210 - Processo nº SEI-040037/000257/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83344. - Processo nº SEI-040224/008495/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAX RECOVERY DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2685053\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83233 - Processo nº SEI-040040/000579/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2685059\r\n"
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Tal reconhecimento não incorre numa possibilidade de retornar ao benefício previsto no inciso I do artigo 70 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77574 - Processo nº SEI-E-04/211/000745/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.649 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83411 - Processo nº SEI-040006/032113/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: AUTO PEÇAS VIEIRA 2 LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80907 - Processo nº SEI-040224/001683/2023 - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA - Interessada: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83522 - Processo nº SEI-040006/039048/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83476 - Processo nº SEI-040041/002980/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial da decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83534 - Processo nº SEI-E-04/046/001105/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83535 - Processo nº SEI-E-04/046/001071/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83536 - Processo nº SEI-E-04/046/001104/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83388 - Processo nº SEI-040006/035728/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2685286\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 72003 - Processo nº SEI-E-04/036/000219/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.023 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - SERVIÇOS DE CONEXOS À COMUNICAÇÃO. Os serviços objetos da autuação devem ser classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 80575 - Processo nº SEI-040091/000433/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LATASA GARIMPEIRO URBANO RIO DE JANEIRO COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.038 - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINADOS DE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. EMITENTE CUJA INSCRIÇÃO FOI CANCELADA, RETROATIVAMENTE. A manutenção dos créditos de ICMS originários de documentos fiscais que venham a ser declarados inidôneos, após a sua escrituração, pode ser considerada válida, desde que comprovada a efetiva realização das operações. Provas trazidas pela Autuada que não se mostram hábeis a comprovar que as operações ocorreram. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER O AUTO DE INFRAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE.\r\n,\r\nRecurso nº 79331 - Processo nº SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.039 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL DA INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. A aquisição de tubos utilizados em obras de construção civil da infraestrutura de produção de petróleo e derivados, inclusive obras para perfuração e completação de poços, não confere direito ao crédito de ICMS, na medida em que referidos bens estão destinados a atividade distinta da atividade-fim da Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80872 - Processo nº SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas que negavam provimento ao recurso e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Fabia Trope de Alcantara que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.044 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DECORRENTE DO REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão proferido pela Quarta Câmara foi devidamente fundamentado e enfrentou as questões invocadas pela Recorrente, não havendo omissão ou contradição no julgado. Assim, não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n,\r\nRecurso nº 76064 - Processo nº SEI-E-04/211/020396/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Tendo os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcos dos Santos Ferreira, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho e Alvaro Marques Neto acompanhado o relator pela conclusão. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 12.045 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO COM FULCRO NO ART. 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Incogitável a pretensão trazida no requerimento apresentado, seja por sua manifesta intempestividade, seja pela absoluta ausência dos requisitos de sua admissibilidade. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM REJEITADO.\r\n,\r\nRecurso nº 81541 - Processo nº SEI-040037/000258/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Bruno de Souza Barros, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Gustavo Mendes Moura Pimentel. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcelo Costa Marques d'Oliveira acompanharam o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.049 - EMENTA: ICMS. BIS IN IDEM. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Pode-se concluir pelo erro na base de cálculo do crédito tributário lançado, o qual é o objeto de revisão por ocorrer bis in idem, como decidido pela Colenda Câmara. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA CONHECIDO E NEGADO.\r\nRecurso nº 81047 - Processo nº SEI-040224/004529/2022 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.050 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 80657 - Processo nº SEI-040040/000469/2022 - Recorrente: MERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.053 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS VERSAM SOBRE A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado, não representando uma divergência quanto à discussão do direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n,\r\nRecurso nº 81531 - Processo nº SEI-040013/000054/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: E-04/211/014134/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 12.062 - EMENTA: ICMS. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE FIM - INSUMOS. Cabível o reconhecimento dos itens objeto da autuação como insumos vinculados diretamente à atividade exercida pela contribuinte, ora Recorrida, notadamente a extração de óleo e gás em campos petrolíferos. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2685316\r\n"
        ],
        "2685454": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83402 - Processo nº SEI-040006/005845/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TM ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83531 - Processo nº SEI-040040/000181/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81327 - Processo nº E-04/034/010810/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81938 - Processo nº SEI-040040/000449/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81939 - Processo nº SEI-040040/000442/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2685454\r\n"
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        "2685460": [
            "2025-10-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69500 - Processo nº SEI-E-04/006/003316/2015 - Recorrente: MERCERON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 12.047 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA - ACOLHIMENTO. Constatada a aplicação retroativa de norma tributária a fatos geradores pretéritos, em violação ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal c/c o art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração. Violação ao princípio da irretroatividade. Recurso provido para suscitar e declarar a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2685460\r\n"
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        "2685843": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72816 - Processo nº E-04/037/000242/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade legitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que negavam. - Acórdão nº 21.053 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO. O exame dos dados lançados nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - do estabelecimento da Recorrente revelou que esta escriturou as notas fiscais relacionadas no auto de infração, e apropriou os créditos de ICMS, que foram levados a confronto com os débitos do período, para apuração do imposto. O estabelecimento da Recorrente realiza a classificação das mercadorias recebidas e toma os créditos considerados controversos, para em seguida transferi-los. A escrituração das entradas das mercadorias e bens comuns ao consórcio e a apuração do crédito correspondente foi realizada pelo estabelecimento autuado, que possui relação de fato, pessoal e direta com o descumprimento da obrigação principal e com a conduta infracional. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Na hipótese de glosa de créditos de ICMS, a data a ser considerada deve ser aquele em que os créditos são escriturados pelo contribuinte, e levados à apuração. Acolhida a preliminar, para declarar extinto pela decadência o crédito tributário relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e maio de 2013. O crédito relativo às notas fiscais emitidas no mês de junho, lançadas nos arquivos da EFD daquele mês, e transmitidas no mês subsequente, permanece exigível. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. DIREITO AO CRÉDITO. A Lei Complementar nº 87/96 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de mercadorias não alheias à atividade-fim do estabelecimento empresarial, desde que comprovada a imprescindibilidade de sua utilização. Imprescindibilidade e essencialidade defendidas por vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2685843\r\n"
        ],
        "2685844": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81372 - Processo nº SEI-040087/000010/2024 - Recorrente: SEI E-04/211/014132/2021 - SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.634 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA CONSERTO COM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR COMPROVADO. A Legislação do ICMS prevê que a saída para conserto goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). No entanto, existem condições a serem atendidas para a manutenção da suspensão. Isto é, a suspensão do imposto é condicionada ao retorno ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno das mercadorias objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83628 - Processo nº SEI-040006/003778/2025 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.639 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82869 - Processo nº SEI-040006/022889/2024 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.640 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2685844\r\n"
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        "2685847": [
            "2025-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80730 - Processo nº SEI-E-04/211/007729/2021 - Recorrente: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.077. - Acórdão nº 20.077 - EMENTA: ICMS. ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇAO SAIDAS. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Diante da higidez do procedimento fiscal evidenciando a existência de fraude em entradas de combustíveis no estabelecimento da Recorrente, correta se apresenta a exigência do imposto, nos termos do disposto no art. 3º-E, V, da Lei 2657/96, acrescido de multa de 150% prevista no parágrafo único do art. 60 da Lei n° 2.657/1996, além da multa de 30% do valor da operação por descumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 62-C, IV c/c Art. 62-E, inciso I, item 1. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2685847\r\n"
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        "2686512": [
            "2025-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83342 - Processo nº SEI-040006/049013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83234 - Processo nº SEI-040040/000184/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2686512\r\n"
        ],
        "2687162": [
            "2025-10-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 78957 - Processo nº SEI-E-04/211/010848/2019 - Recorrente: SEI_TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.648 - EMENTA:AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHER O ICMS EM OPERAÇÕES PROPRIAS. NÃO RECOLHER O ICMS-ST. ERRO NA MVA. NÃO RECOLHER O DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSAS DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. PRELIMINAR NULIDADE. O artigo 1º da Resolução n. 2820/93 que regulamentou o artigo 77 do Decreto n. 2473/79 determina que para cada infração de natureza diversa constatada, deverá ser lavrado um auto de Infração, excepcionando em seu parágrafo único que os ilícitos decorrerem do mesmo fato e a sua comprovação depender dos mesmos elementos de convicção, não sendo o caso dos autos que são infrações distintas. Entretanto, ultrapassado o vício formal no mérito, após as diligências solicitadas persiste a incerteza quanto as infrações apontadas e ausência de análise de todos os argumentos de defesa trazidos pelo contribuinte em sua impugnação e recurso caracterizando o cerceamento do direito de defesa, tornando o auto nulo, à luz do artigo 48, inciso II e IV, do Decreto n.2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75.ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL.\r\nRecurso nº 82910 - Processo nº SEI-040006/010662/2024 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.652 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RETRANSMISSÃO DE GIA APÓS INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O minucioso relato da inicial, os dispositivos citados como infringidos, não deixam dúvidas quanto aos fundamentos fático e jurídicos da multa exigida. Na impugnação e recurso voluntario o contribuinte demonstrou perfeito entendimento da acusação fiscal. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Auto de infração lavrado de acordo com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75 em com o artigo 74 do Decreto n.2473/79, c/c artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhumas das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n.05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN RETIFICADORA APÓS NTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO. O contribuinte atendendo o disposto em intimação expedida pela fiscalização concordando com o trabalho fiscal que apurou informações prestadas de forma incorreta retransmitiu a DECLAN- IPM retificadora, ano base 2021, em 03/2024, com alteração no valor adicionado distribuído aos Municípios referente à participação na arrecadação do estado. Quanto à boa-fé, o artigo 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator no caso de infrações a legislação tributária, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado, sua extensão e efeitos. Quanto a violação de princípios constitucionais, não cabe aos órgãos de julgamento afastarem norma vigente sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Tal função é típica do Poder Judiciário. Sumula 01 do CC. Caracterizada a infração legitima a exigência da multa prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, c/c artigo 67, V, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2687162\r\n"
        ],
        "2687868": [
            "2025-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 79062 - Processo nº E-04/211/012897/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MED EL DO BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2687868\r\n"
        ],
        "2688017": [
            "2025-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 80515 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior. - Acórdão nº 20572 - EMENTA: ICMS Importação. Preliminar. Decadência. Trata-se de tributo lançado por homologação, pelo que deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN e cancelados os débitos do período de 13/01/15 a 04/11/15. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA (SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA). Em linha com o disposto na legislação fluminense e com o decidido pelo STF no âmbito do ARE 665134/MG, o ICMS Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, já que o estabelecimento aqui situado era o destinatário final de toda carga importada, tendo a filial de Alagoas constado apenas formalmente como importador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76607 - Processo nº E-04/211/015937/2019 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem a primeira instância administrativa para novo julgamento. - Acórdão nº 20580 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 146 DO CTN - NULIDADE. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\nRecurso nº 83218 - Processo nº E-04/091/100078/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXANS BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82476 - Processo nº SEI-040041/003286/2023 - Recorrente: MARIA CHRISTINA CUNHA DE SOUZA AGUIAR PESSOA DE MAGALHÃES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20583 - EMENTA: ITCMD por transmissão causa mortis. O STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (inc. I do art. 173 do CTN), não sendo relevante a data em que o Fisco tomou conhecimento do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81325 - Processo nº E-04/034/010812/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81926 - Processo nº SEI-040040/000443/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20585 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81936 - Processo nº SEI-040040/000441/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 83366 - Processo nº E-04/211/013531/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS UNIPESSOAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82994 - Processo nº SEI-040006/026218/2024 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20595 - EMENTA: ICMS. Saída para conserto ou reparo. O contribuinte não comprovou o retorno da mercadoria e tampouco que se tratava bem do imobilizado. Nos termos do art. 54 do RICMS/RJ, é exigível o imposto sobre a saída cursada sob o amparo da suspensão do inc. I do art. 52 do RICMS/RJ, caso não haja comprovação do retorno no prazo de 180 dias, previsto no item 2 do § 1º do art. 52 do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81940 - Processo nº SEI-040040/000447/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81941 - Processo nº SEI-040040/000444/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82686 - Processo nº E-04/211/006366/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83323 - Processo nº SEI-040040/000180/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2688017\r\n"
        ],
        "2688058": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de\r\nciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do \r\nConselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº. 80661 - Processo SEI-040043/000376/2022- Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - \r\nRecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade,\r\nfoi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.674 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simula-\r\nção, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo\r\nfenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PELO VOTO DE QUALIDADE. \r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2024.\r\nId: 2688058\r\n"
        ],
        "2688915": [
            "2025-10-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83196 - Processo nº SEI-040006/031122/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.660 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Configura-se o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do art. 12, XVI, da LC nº 87/96. O local da operação, para fins de cobrança do imposto, é o do estabelecimento do remetente, conforme art. 11, V, “b”, da LC nº 87/96, com redação dada pela LC nº 190/22, e art. 30, I, “a”, da Lei Estadual nº 2.657/96. A ausência de guia de recolhimento do ICMS e do FECP nas operações interestaduais atrai a incidência do Convênio ICMS nº 236/2021, que impõe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83638 - Processo nº SEI-040006/031120/2024 - Recorrente: AGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.661 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Configura-se o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do art. 12, XVI, da LC nº 87/96. O local da operação, para fins de cobrança do imposto, é o do estabelecimento do remetente, conforme art. 11, V, “b”, da LC nº 87/96, com redação dada pela LC nº 190/22, e art. 30, I, “a”, da Lei Estadual nº 2.657/96. A ausência de guia de recolhimento do ICMS e do FECP nas operações interestaduais atrai a incidência do Convênio ICMS nº 236/2021, que impõe ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83513 - Processo nº SEI-040006/047278/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83393 - Processo nº SEI-040006/037501/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: B-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2688915\r\n"
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        "2689021": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 78002 - Processo nº SEI-E-04/211/004737/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho e às MVAs, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros Relator e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votaram pelo provimento parcial do recurso. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches que votou pelo provimento total do recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.092. - Acórdão nº 20092 - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - “GATILHO” - MVA - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. É válida a aplicação do “gatilho” previsto na Resolução SEFAZ nº 53/2017, que autoriza a substituição do PMPF pela MVA quando o preço praticado se aproxima do preço médio. O mecanismo visa garantir a fidedignidade da base de cálculo do ICMS-ST, conforme autorizado pela legislação estadual e respaldado pelo STF. Descontos incondicionais concedidos pelo substituto não reduzem a base de cálculo do ICMS-ST, salvo se refletirem em toda a cadeia, conforme decidido pelo STJ no EREsp 715.255/MG. Presume-se legítima a norma administrativa, cabendo ao contribuinte demonstrar sua inadequação. RECURSO DESPROVIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. É inafastável a conclusão de que integram a base do ICMS-ST os valores dos descontos concedidos pelo Contribuinte substituto, não bastasse o regramento inserto no art. 24, § 1º da Lei 2.657/96, daí resultando inacolhível a alegação defensória em sentido contrário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79843 - Processo nº SEI-040035/000067/2022 - Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo provimento total. Acórdão nº 2C-2025-20.030. - Acórdão nº 20.030 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR NÃO CONTER OS REQUISITOS ESSENCIAIS. A nulidade deve ser rejeitada, já que o Auto de Infração aponta de forma detalhada as razões para a autuação, bem como junta quadro demonstrativo com a relação de notas fiscais não internalizadas pela SUFRAMA. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS ICMS 23/08 E 134/19 PARA O GOZO DA ISENÇÃO. O cumprimento das cláusulas dos Convênios ICMS 23/08 e 134/19 é imprescindível para o gozo da isenção na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Reconhecida a improcedência da autuação no que se refere às operações de devolução de peças para conserto e à operação de comodato. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80730 - Processo nº SEI-E-04/211/007729/2021 - Recorrente: CAXIAS PARQUE AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.077. - Acórdão nº 20.077 - EMENTA: ICMS. ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇAO SAIDAS. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Diante da higidez do procedimento fiscal evidenciando a existência de fraude em entradas de combustíveis no estabelecimento da Recorrente, correta se apresenta a exigência do imposto, nos termos do disposto no art. 3º-E, V, da Lei 2657/96, acrescido de multa de 150% prevista no parágrafo único do art. 60 da Lei n° 2.657/1996, além da multa de 30% do valor da operação por descumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 62- C, IV c/c Art. 62-E, inciso I, item 1. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83356 - Processo nº SEI-040041/005598/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ SINAY - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20264 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83464 - Processo nº SEI-040039/000744/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2689021\r\n"
        ],
        "2689047": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83501 - Processo nº SEI-040039/000818/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2689047\r\n"
        ],
        "2689210": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 77413 - Processo nº SEI-E-04/211/018636/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 12.043 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. - MÉRITO. Comprovado o não adimplemento da totalidade do imposto devido por substituição tributária, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da contribuinte o imposto não oportunamente retido e recolhido, bem como para lhe impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 81383 - Processo nº SEI-040043/000095/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.048 - EMENTA: MULTA FORMAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A mera aposição de código incorreto quando da prestação de informações relativas ao FOT na EFD não caracteriza a infração prevista no artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, posto inocorrer erro, omissão ou assemelhado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79718 - Processo nº SEI-E-04/211/011899/2021 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.052 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 81768 - Processo nº SEI-040038/000209/2022 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 12.065 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. O Contribuinte não comprovou a relação entre as transações bancárias efetuadas com as operações de venda investigadas, conforme exigido na primeira intimação fiscal. Infração plenamente caracterizada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76063 - Processo nº SEI-E-04/211/020174/2019 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.069 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. Ausência de apreciação de argumento relevante trazido em Recurso Voluntário. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 79656 - Processo nº SEI-E-04/211/010720/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ANTARES BRASIL IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.070 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do Fisco. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2689210\r\n"
        ],
        "2689214": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72549 - Processo nº SEI E-04/043/000600/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão de fls.829. - Acórdão nº 20.885 - EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. PODER DE AUTOTUTELA. Considerando que, face ao equívoco na ordem da digitalização das peças processuais, essa E. Câmara julgou novamente o Recurso de Ofício e não o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, há que se declarar a nulidade do v. acórdão, para que seja realizado novo julgamento.\r\nId: 2689214\r\n"
        ],
        "2689215": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81339 - Processo nº SEI-E-04/211/021621/2019 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Igor Edelstein de Oliveira, que a acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.659 - EMENTA: ICMS. ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As retificações realizadas antes do julgamento da Junta de Revisão Fiscal não acarretaram qualquer alteração do critério jurídico do lançamento. As omissões ou imperfeições podem ser sanadas quando não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que a broca de perfuração e o inibidor de corrosão configuram um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 2689215\r\n"
        ],
        "2689293": [
            "2025-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78246 - Processo nº SEI-E-04/211/001216/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.059 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão principal apontado como paradigma não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aqueles autos, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto aos demais, um acórdão veio a ser reformado por este E. Plenário e os restantes não tiveram o necessário cotejo analítico que pudesse comprovar o dissídio jurisprudencial entre as matérias de fato e de direito em relação à decisão recorrida. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\nRecurso nº 76837 - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL ARTIGO 6º, RICC - Interessada: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.060 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\n,\r\nRecursos nºs 54245 e 58268 - Processos nºs SEI-E-04/054054/2011 e SEI-E-04/054053/2011 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 12.075 e 12.076 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PERDA DE OBJETO. INGRESSO DO INTERESSADO EM JUÍZO. Na hipótese de identidade entre ação judicial proposta pelo contribuinte e o feito administrativo, fica prejudicada a via administrativa para discussão do crédito tributário. Art. 228 do Decreto-Lei n.º 05/1975. Impossibilidade de prosseguimento do feito. DECISÃO QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. Decisão cameral que não foi desfavorável ao contribuinte, visto que o mérito não apreciado, por perda de objeto do litígio. Ainda assim, foi proposto o encaminhamento do feito à Assessoria Jurídica, para fins de cancelamento da Nota de Lançamento. Falta de interesse em recorrer. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. No caso de decisão unânime de Câmara, o conhecimento do recurso é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Não demonstrada controvérsia quanto ao direito em tese. Divergência procedimental. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2689293\r\n"
        ],
        "2689716": [
            "2025-10-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74107 - Processo nº E-04/211/002643/2018 - Recorrente: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário suscitada pelo Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, em seus termos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, no que se refere à parcela do crédito não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20588 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º do CTN. Não havendo indício de conduta fraudulenta ou dolosa, não há se falar em aplicação supletiva da regra prevista no art. 173, I do CTN, impondo-se a adoção da sistemática inscrita no art. 150, §4º do CTN. Destarte, dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 17/12/2018, os efeitos da decadência atingem os fatos geradores anteriores a 17/12/2013. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou devidamente comprovado nos autos que a recorrente lançou valores a crédito em suas GIA-ICMS, na conta substituição tributária, sem amparo da legislação tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA. \r\nId: 2689716\r\n"
        ],
        "2690083": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Alvaro Marques Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.040 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. A utilização do código genérico RJ029999, ao invés do código específico RJ020000, conforme determina a legislação em seu art. 8º, Anexo XX, Parte II da Resolução 720 de 2014, resulta em prejuízo ao controle fiscal. Correção no prazo da primeira intimação. Infração caracterizada. Aplicada penalidade adequada à infração cometida, na forma prevista em lei. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELA RECORRENTE, NÃO CONHECIDA. Não preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso, art. 266, I, do Código Tributário Estadual. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - NO MÉRITO. A infração encontra-se devidamente caracterizada, o que impõe a confirmação da validade do lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73918 - Processo nº SEI-E-04/037/100317/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.041 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 75989 - Processo nº SEI-E-04/037/100109/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.068 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n,\r\nRecurso nº 77110 - Processo nº SEI-E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.071 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES CORREÇÃO. Verificada a ausência de fundamentação específica quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e sendo inviável o retorno dos autos para simples correção, declara-se a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nos arts. 48, inciso III, e 49 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 77552 - Processo nº SEI-E-04/079/000735/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.072 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. A alegação de nulidade da decisão da Câmara, fundada no suposto erro quanto à autoridade responsável pelo indeferimento de requerimento de liquidação, não se sustenta. Verifica-se que o julgador se ateve aos elementos constantes dos autos, inexistindo erro material na decisão recorrida. Ainda que se admitisse a revisão do ato atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda, eventual nulidade não produziria efeitos práticos, diante da superveniência de ordem judicial que determinou o regular prosseguimento do contencioso, já apreciado pelos órgãos administrativos competentes. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. Rejeitado o pedido de suspensão do processo até o pronunciamento final da Suprema Corte sobre o Tema 111, com base na Súmula CCERJ nº 08, de acordo com a qual “a pendência de julgamento de tema afetado pela sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não impede o prosseguimento de processos tributários relacionados à mesma matéria no contencioso administrativo”. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei nº 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2690083\r\n"
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        "2690153": [
            "2025-10-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 83152 - Processo nº SEI-040006/035851/2024 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20591 - EMENTA: MULTA FORMAL PELA TRANSMISSÃO DE ARQUIVO EFD COM DADOS INCORRETOS, RETIFICADO NO PRAZO DA 1ª INTIMACAO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração possui elementos suficientes, tanto de fato como de direito, para caracterizar a infração cometida e delimitar a correção da penalidade aplicada. NO MERITO, comprovado o cometimento da infração, que não pode ser afastado pela correção do arquivo EFD ou pela ausência de prejuízo ao erário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83166 - Processo nº SEI-040044/000220/2023 - Recorrente: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20592 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. O contribuinte enquadrado no regime tributário do RIOLOG deve calcular o ICMS devido pelo regime de substituição tributária na forma prevista no art. 2.A do Decreto n.º 36.453/2004. Inaplicável, na hipótese, o PMPF. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83211 - Processo nº SEI-040006/022653/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFER COMERCIAL DE ACO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundaRecurso nº 82064 - Processo nº SEI-040006/000833/2022 - Recorrente: FARMACIA GODINHO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos para a primeira instância para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20594 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83232 - Processo nº SEI-040006/019218/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2690153\r\n"
        ],
        "2690516": [
            "2025-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81264 - Processo nº SEI-040079/003921/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto médio, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20590 - EMENTA: ITCMD. SOBREPARTILHA. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Não deve incidir acréscimos moratórios ou atualização monetária quando da realização de sobrepartilha, quando os bens que a compõem surgem posteriormente e o imposto é pago imediatamente, inclusive nos casos de mudança de faixa de alíquota do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2690516\r\n"
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        "2690928": [
            "2025-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 80299 - Processo nº SEI-E-04/211/013714/2021 - Recorrente: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.058 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO. O Acórdão trazido pela recorrente como paradigma não apresenta divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido proferido por unanimidade pela e. Segunda Câmara deste Colegiado desatendendo a condição de admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno prevista no artigo 266, I, do Decreto-lei n.05/75 e no artigo 105, I, da Resolução n.5927/01. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\nRecurso nº 80302 - Processo nº SEI-E-04/211/011275/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.061 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LEI N° 4.173/03. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime, incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. E conforme disposição do inc. III do art. 6° da Resolução SEFCON n° 5.927/01, o pedido de revisão de acórdão tem cabimento nas hipóteses de existência de erro material ou nulidade absoluta que possam comprometer a execução da decisão recorrida. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 77790 - Processo nº SEI-E-04/211/011677/2020 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.066 - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO A RECOLHER. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchidos os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 82072 - Processo nº SEI-040043/000136/2022 - Requerente: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.073 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO - ART. 6º, III, DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVANTE INIDÔNEO - INTIMAÇÃO REGULAR - TAXA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA . Pedido de revisão com fundamento no art. 6º, iii, da resolução SEFCON nº 5.927/2001, sob alegação de nulidade absoluta por suposto cerceamento de defesa. Comprovante de pagamento apresentado refere-se a auto de infração diverso. Após intimação, contribuinte juntou taxa distinta da exigida para admissibilidade da impugnação. Decisão de negativa de seguimento corretamente fundamentada. Inexistência de vício que configure nulidade absoluta. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\n,\r\nRecurso nº 78003 - Processo nº SEI-E-04/211/002819/2019 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.080 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nId: 2690928\r\n"
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        "2692011": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81261 - Processo nº E-04/211/010264/2020 - Recorrente: BARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.664 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME ESPECIAL RIOLOG. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIA IMPORTADA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O contribuinte beneficiário do regime especial RIOLOG está sujeito às regras específicas previstas no Decreto nº 36.453/2004, inclusive quanto à apuração do ICMS devido por substituição tributária. Nos termos do art. 2º-A, III, do referido diploma, tratando-se de mercadoria importada diretamente do exterior, o valor de partida para a formação da base de cálculo do ICMS-ST é o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal eletrônica (NFe), acrescido do MVA-ST, e não o valor da importação. Alegação de aplicação de alíquota de 14% (12% de ICMS e 2% de FECP) rejeitada, uma vez que o §2º do art. 2º-A do Decreto nº 36.453/2004 determina a incidência da alíquota vigente nas operações internas (16%), acrescida do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, totalizando 18%. Interpretação diversa implicaria violação ao princípio da legalidade tributária e indevida redução da carga tributária, comprometendo a isonomia concorrencial entre contribuintes do mesmo setor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 83602 - Processo nº SEI-040006/011338/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.665 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83293 - Processo nº SEI-E-04/041/000308/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLÁVIO PRADO MOMESSO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.666 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83642 - Processo nº SEI-040006/003168/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VALDEMIR FRANCISCO DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.667 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2692011\r\n"
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        "2692191": [
            "2025-11-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81321 - Processo nº E-04/034/010818/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81973 - Processo nº SEI-040040/000311/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82038 - Processo nº SEI-040040/000355/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83347 - Processo nº SEI-040006/006366/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M A BRENSAN GARCIA SERIGRAFIA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2692191\r\n"
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        "2692562": [
            "2025-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 82902 - Processo nº SEI-040006/021798/2024 - Recorrente: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.669 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítima a autuação fiscal que exige ICMS, FECP e penalidades decorrentes do transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais utilizados fora do prazo de validade fixado pela legislação estadual (art. 24, X, do Livro VI, do RICMS/RJ). O transportador responde pelo imposto relativo à mercadoria acompanhada de documento inidôneo, nos termos do art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96.\r\nInaplicável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, orientação administrativa emanada de outra unidade da federação, diante da autonomia político-administrativa assegurada aos entes federativos pelo art. 18 c/c art. 60, § 4, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79466 - Processo nº SEI E-04/211/012780/2020 - Recorrente: MEU POSTO GASOLINA E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.670 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório. Lançamento hígido. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA AQUISIÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte adquiriu combustível sem documentação fiscal, vez que apurado na diferença entre estoque inicial, final e aquisições realizadas. Correta a exigência do ICMS, vez que não há comprovação da origem e da regularidade de recolhimento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83614 - Processo nº SEI-040006/034772/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: IVAN PEREIRA CARNEIRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.671 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83170 - Processo nº SEI-040038/000395/2023 - Recorrente: COMERCIAL PLANETA DIGITAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.672 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS ENTRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada, mediante cruzamento de informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito com os dados fiscais declarados pelo contribuinte, diferença entre as receitas auferidas e as notas fiscais eletrônicas de saída emitidas, presume-se a omissão de receita, nos termos do art. 3º-A, VII, da Lei nº 2.657/96. Compete ao contribuinte elidir tal presunção mediante prova idônea, ônus do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas quanto a diferenças de fluxo de caixa ou à suposta compensação de receitas em períodos distintos não afastam a materialidade da infração, tampouco infirmam o trabalho fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83697 - Processo nº SEI-040006/017013/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA LÚCIA SÁ VILLELA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.673 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 77373 - Processo nº SEI E-04/211/011792/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PILAR BUFFET LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83688 - Processo nº SEI-040006/005543/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PEROLA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2692562\r\n"
        ],
        "2693206": [
            "2025-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81964 - Processo nº SEI-040043/000250/2022 - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bru no Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20589 - EMENTA: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Refutada a alegação fática que daria ensejo à eventual nulidade, rejeita-se esta. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento de ofício é regido pelo prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a constituição do crédito tributário em 18/08/2022, referente a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2017 e 2018, respeitou o citado quinquênio legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. À luz do princípio da hierarquia, o Conselho de Contribuintes não detém competência para afastar a aplicação do Decreto n. 44.945/2014, que, de forma clara e objetiva, esclareceu os limites da isenção prevista no artigo 6º da Lei nº 4.177/2003. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 44.945/2014 e do artigo 1º da Lei nº 4.177/2003, a referida isenção se aplica exclusivamente à carne processada artesanalmente por pequeno produtor rural, com uso de mão de obra essencialmente familiar, o que não se verifica nas operações realizadas pela empresa recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 2693206\r\n"
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        "2693622": [
            "2025-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83285 - Processo nº SEI-040006/038189/2024 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20606 - EMENTA: Multa formal. Restou comprovada a emissão de documentos fiscais com informações incorretas. E a penalidade aplicada é a apropriada à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2693622\r\n"
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        "2694406": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83181. - Processo nº SEI-040035/000210/2022. - Recorrente: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.614. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Ingresso da autuada em juízo. Identidade parcial de litígios determinada pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Litígio administrativo que se limita à alegação de inconstitucionalidade da cobrança do FECP. Argumento rejeitado com base no entendimento fixado na Súmula CCER n. 01. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2694406\r\n"
        ],
        "2694496": [
            "2025-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83689. - Processo nº SEI-040006/008088/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83740 - Processo nº SEI-040224/001276/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83188. - Processo nº SEI-040006/002396/2024. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.678. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita. No entanto, ainda que inexista fato ou argumento jurídico que suspenda ou interrompa a decadência, em vista da ciência válida do auto de infração ocorrida em 15/02/2024, não vislumbro qualquer hipótese decadência do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXCEDENTE EM ÓLEO À UNIÃO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA. FATO GERADOR CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO. MULTAS FORMAL E PROPORCIONAL. Auto de infração lavrado em razão da falta de emissão de documento fiscal e do não recolhimento do ICMS incidente sobre a transferência de excedente em óleo à União Federal, representada pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), no regime de partilha instituído pela Lei nº 12.351/2010. A operação de entrega do excedente, ainda que decorrente de obrigação contratual, traduz circulação jurídica e econômica de mercadoria, com transferência derivada de titularidade e disponibilidade econômica, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 2.657/1996. Não se trata de aquisição originária pela União, mas de operação derivada e onerosa, verificada no ponto de partilha, momento em que se concretiza o fato gerador. A atuação da PPSA sob regime de direito privado e a comercialização do produto recebido conferem caráter mercantil à operação. Regularidade formal do auto demonstrada. Base de cálculo apurada com base no preço de referência da ANP, conforme art. 7º, I, da Lei nº 2.657/96. Cumulação de penalidades formal e material legalmente prevista no art. 67-B, §2º, da mesma lei, não configurando bis in idem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83575. - Processo nº SEI-040006/036315/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PROGOODS COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83684 - Processo nº SEI-040006/039873/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: DVT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82522. - Processo nº SEI-040044/000335/2023. - Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.682. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ATIVO IMOBILIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade do auto de infração quando o relato fiscal apresenta descrição clara e precisa dos fatos, identifica corretamente os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que a ação fiscal tenha se originado do exame de obrigação acessória (escrituração), a autuação versa sobre obrigação principal - aproveitamento indevido de crédito de ICMS - configurando infração material e não mera irregularidade formal. O lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN, sendo plenamente válido e eficaz. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 33, §7º, I E VII, DA LEI Nº 2.657/96. INFRAÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. Comprovada, em ação fiscal, a apropriação de crédito de ICMS relativo a ativo imobilizado sem respaldo documental idôneo e em desacordo com os registros do CIAP, é legítima a exigência do imposto, da multa e dos acréscimos legais correspondentes. A diligência fiscal confirmou a inexistência de notas fiscais de entrada que justificassem o crédito apropriado, bem como a correção dos cálculos realizados com base nos próprios registros declarados pela contribuinte. Nos termos do art. 33, §7º, I e VII, da Lei nº 2.657/96, o crédito do ativo imobilizado deve ser apropriado à razão de 1/48 ao mês, iniciando-se no mês da entrada do bem no estabelecimento e extinguindo-se ao final de quarenta e oito meses. O aproveitamento de créditos após esse período é indevido, ainda que extemporâneo. Mantida a glosa efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2694496\r\n"
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        "2694550": [
            "2025-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 78379 - Processo nº SEI-E-04/211/014050/2020 - Recorrente: CEG RIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que davam provimento parcial. - Acórdão nº 12.081 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. As condições de admissibilidade do recurso ao Conselho Pleno devem ser examinadas na data de interposição do recurso, e não na data de seu julgamento. O fato de os acórdãos citados como paradigma terem sido reformados, em data posterior à da apresentação do recurso, não os torna inaptos a demonstração de controvérsia quanto ao direito em debate. Acórdãos apresentados que apresentam similitude fática com a situação em análise, e se prestam a demonstrar a divergência relativa ao direito em tese. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - MÉRITO. ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação arquivos EFD com dados incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Infração caracterizada. Responsabilidade objetiva. Nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação. Não compete a esta instância de julgamento administrativo decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades, nem afastar a aplicação de norma em vigor, com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72658 - Processo nº SEI-E-04/034/003930/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.082 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO APÓS A PASSAGEM NA BARREIRA FISCAL. ESPONTANEIDADE. Auto de infração lavrado pela fiscalização de mercadorias em trânsito, no Posto Fiscal de Controle. Não foi juntado aos autos ou mencionado no relato a lavratura de Auto de Constatação, para formalizar o início de qualquer procedimento fiscal. O pagamento realizado pelo destinatário das mercadorias, antes do recebimento da ciência do primeiro ato formal relativo ao início da ação fiscal, é considerado espontâneo, ainda que posterior à passagem do veículo do transportador pela barreira fiscal, quando não demonstrado o vínculo entre o transportador e o destinatário das mercadorias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL.\r\nRecurso nº 78171 - Processo nº SEI-E-04/211/019034/2019 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.083 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do CTE, o Recurso ao Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática e jurídica que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 79041 - Processo nº SEI-E-04/211/015246/2020 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Tendo o Conselheiro Paulo acompanhado o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.084 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC 102/00 e no artigo 83, II da Lei 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80390 - Processo nº SEI-E-04/211/001759/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 12.085 - EMENTA: PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. CARACTERIZADA. A Representação da Fazenda impugnou expressamente o fundamento adotado pela decisão recorrida, ao discordar da caracterização da retificação como novo lançamento. Presente a controvérsia sobre o marco da decadência, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação\r\ndo prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplica-\r\nção supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do \r\nCTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. Manutenção da decisão recorrida, quanto à prejudicial de decadência parcial. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2694550\r\n"
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        "2695106": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82648 - Processo nº E-04/034/007161/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81970 - Processo nº SEI-040040/000483/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81972 - Processo nº SEI-040040/000485/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83482 - Processo nº SEI-040040/000178/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 82519 - Processo nº SEI-040033/000245/2023 - Recorrente: BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: AFE 01 - SERVIÇO DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que conhecia do recurso. - Acórdão nº 20613 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO - RECURSO DESTINADO AO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso, destinado ao levantamento da perempção, no caso de ser apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato recorrido, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nRecurso nº 76328 - Processo nº E-04/211/016571/2019 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20615 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. A compra de material para construção de bens para o imobilizado não dá direito a crédito, pois a atividade do Consórcio Cabiúnas é de construção de gasodutos, o que não se encontra no campo de incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81323 - Processo nº E-04/034/012785/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82045 - Processo nº SEI-040040/000453/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82053 - Processo nº SEI-040040/000493/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83488 - Processo nº SEI-040006/042800/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ISABEL CRISTINA CAMPOS AMARAL COELHO - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar \r\nprovimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselhei-\r\nro Relator. - Acórdão nº 20621 - EMENTA: ITD - RECURSO DE \r\nOFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2695106\r\n"
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        "2695192": [
            "2025-11-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79846 - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Francis Pacheco Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 12.074 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Embora a decisão cameral não tenha feito menção expressa ao item “Acesso”, a omissão não se traduz em nulidade, porquanto a conclusão alcançada abrange logicamente todas as rubricas de igual natureza jurídica. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS CONEXOS À COMUNICAÇÃO. NATUREZA MERAMENTE ACESSÓRIA. O ICMS incide exclusivamente sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação, compreendendo a efetiva transmissão de mensagens entre emissor e receptor. Não se subsumem ao fato gerador do imposto os serviços acessórios, preparatórios ou suplementares - como assinatura básica, habilitação, disponibilidade ou facilidades contratuais - que não consubstanciam o ato comunicativo em si, mas apenas viabilizam seu uso. Resta claro que os serviços objetos da autuação devem ser classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2695192\r\n"
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            "2025-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 74195. - Processo nº E-04/211/000164/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Igor Edelstein de Oliveira, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.668. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CREDITOS FISCAIS. AQUISIÇÃO DE HIDROXIDO DE SODIO UTILIZADO NO REFINO DE DERIVADOS DE PETROLEO, GLP, NAFTA E QUEROSENE. Os produtos adquiridos (hidróxido de sódio e outros), ainda que essenciais aos processos de extração, produção e refino de petróleo e derivados (GLP, nafta e querosene), não integram os produtos finais, tampouco são consumidos integral e imediatamente no processo produtivo do contribuinte, sendo classificáveis como bens de uso e consumo. O Laudo técnico apresentado considera o produto essencial, entretanto, são utilizados em fase que antecede a circulação/comercialização dos produtos finais. O STF em diversos julgados decidiu que o ICMS consagra o critério do crédito físico. Mais recentemente a Corte Suprema ao apreciar o RE 704.815/SC com Repercussão Geral (Tema 633) em definitivo firmou entendimento de que a Constituição de 1988 adotou no caso do ICMS o regime do crédito físico, ou seja, somente os bens que se integrem fisicamente aos produtos finais legitimarão o direito ao creditamento, mesmo após a edição da LC n. 87/96. O Acórdão foi publicado em 12 de dezembro de 2023. Nos casos de aquisições de bens de uso e consumo, a legislação somente permitirá a apropriação de créditos de imposto destacado nas suas aquisições desde que vinculados as atividades fins dos contribuintes, em 01/01/2033, conforme determina o artigo 83, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83151 - Processo nº SEI-040006/016000/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.679 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. FECP. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DIFAL. A exigência de ICMS DIFAL e FECP é válida, uma vez que o contribuinte não comprovou o pagamento do imposto nas operações questionadas, mesmo tendo apresentado documentos fiscais. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do FECP sobre serviços de telecomunicação, pois a autuação se refere a mercadorias para ativo fixo ou consumo, não a serviços. A legislação estadual do FECP foi convalidada por normas constitucionais, e não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta o lançamento. A alegação de caráter confiscatório da penalidade não é apreciada, conforme a Súmula 01 do Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83749 - Processo nº SEI-040006/041738/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLAUDIA FONSECA BARBOSA E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83750 - Processo nº SEI-040006/041741/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLAUDIA FONSECA BARBOSA E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83751 - Processo nº SEI-040006/041743/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CLAUDIA FONSECA BARBOSA E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.686 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82521 - Processo nº SEI-040006/000450/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.688 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos legais consignados fundamentam corretamente a infração apontada no lançamento. Nenhum vício verificado que inquine de nulidade o lançamento. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - ICMS. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE DO INSUMO. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA. Comprovada a essencialidade do óleo diesel marítimo A para o desempenho da atividade-fim da Recorrente - exploração, refino e transporte de petróleo e gás\r\nnatural. Insumo indispensável à operação das Unidades Estacionárias de Produção (UEP), utilizado em múltiplos sistemas de suporte energético, mecânico e de segurança. Aplicação do princípio da não\r\ncumulatividade (art. 155, §2º, I, CF/88) e dos art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Vinculação direta à atividade-fim que afasta a classificação de bem de uso e consumo. Inaplicabilidade do art. 46, §3º, do Livro IV do RICMS/RJ às empresas que utilizam combus-\r\ntível como insumo produtivo. Precedentes do STJ e do TJRJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83757 - Processo nº SEI-040040/000544/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2695299\r\n"
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            "2025-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81316 - Processo nº E-04/034/012030/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2696420\r\n"
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            "2025-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82102. - Processo nº SEI-040036/000449/2022. - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava. - Acórdão nº 21.033. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Parte dos créditos objeto do presente Lançamento já estava decaída na data de sua ciência ao Contribuinte, limite para fins de fixação do prazo decadencial. Ressalte-se que não há indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo não há que se falar em aplicação supletiva da regra geral constante do artigo 173, inciso I, do CTN. Observada a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção parcial do crédito tributário, conforme preceitua o artigo 156, inciso V, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO A RECOLHER. APURADO PELO CONFRONTO ENTRE EFD E DOCUMENTOS FISCAIS. Recurso voluntário em que o contribuinte sustenta ter aplicado corretamente as alíquotas do ICMS nos períodos autuados. A fiscalização apurou divergência entre os valores destacados nos documentos fiscais e os lançamentos na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concluindo pela ausência de escrituração dos valores constantes nas notas fiscais. Análise dos cálculos apresentados pela fiscalização revela que a diferença apurada decorre exclusivamente da aplicação de alíquotas distintas entre os documentos fiscais e a EFD, sendo que a base de cálculo permanece idêntica. Verificam-se inconsistências nas alíquotas utilizadas pela fiscalização nos cálculos dos documentos fiscais, inclusive com aplicação indevida de percentual superior ao legalmente previsto. Corrigidas as alíquotas, os valores do imposto coincidem, não havendo diferença a exigir. Conclui-se pela inexistência de débito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração improcedente.\r\n,\r\nRecurso nº 82749. - Processo nº SEI-040224/005717/2023. - Recorrente: LOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e preliminar de nulidade do documento fiscal inidôneo responsabilidade da transportadora, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.055. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Alegação de nulidade do acórdão por suposta ausência de enfrentamento dos argumentos da impugnação. Inaplicabilidade. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, exige-se apenas o enfrentamento dos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada. Decisão recorrida suficientemente motivada, com análise dos aspectos centrais da controvérsia, especialmente quanto à responsabilização do transportador e à fundamentação legal do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. Constatada a falha funcional dos lacres acoplados ao caminhão-tanque, que permitiam a abertura dos compartimentos sem rompimento, compromete-se a inviolabilidade da carga e a rastreabilidade da operação. Configurada a inidoneidade da documentação fiscal, é legítima a autuação com base no art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96.PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A indicação dos incisos VII, XI, XIII e XV do artigo 24 do Livro VI do RICMS/RJ como fundamento da inidoneidade documental é suficiente para amparar juridicamente o lançamento. A falha funcional dos lacres compromete a rastreabilidade da carga e a segurança da operação, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A falha funcional dos lacres acoplados ao caminhão-tanque, que permitiam abertura sem rompimento, comprometeu a inviolabilidade da carga e a rastreabilidade da operação, tornando inidônea a documentação fiscal nos termos do art. 3º-E, I, da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade pela integridade dos lacres durante o transporte é da transportadora. Mantida a exigência do imposto e das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82536 - Processo nº SEI-040036/000450/2022 - Recorrente: C5 TELECOM EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 21.056 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. A retificação do auto de infração para inclusão de dispositivo legal omitido é admitida pela legislação federal e estadual, desde que realizada antes do julgamento de Primeira Instância e dentro do prazo decadencial. No caso concreto, a omissão foi corrigida oportunamente, não subsistindo vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Não compete ao órgão julgador afastar penalidade prevista em ato normativo vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula CCERJ nº 1). Pedido de redução da multa indeferido, por ausência de previsão legal para diminuição da penalidade nas hipóteses alegadas. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 82852 - Processo nº SEI-040044/000111/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.057 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alegação de nulidade da decisão proferida em primeira instância por omissão de pontos essenciais suscitados na impugnação. Não se vislumbra qualquer vício que macule a decisão da Junta de Revisão Fiscal. A decisão recorrida revela-se clara, fundamentada e suficientemente desenvolvida, enfrentando com precisão o núcleo da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. Concentrados e/ou xaropes de refrigerantes devem ser equiparados aos refrigerantes para fins de aplicação da alíquota específica de 16%, conforme previsto na legislação estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82525. - Processo nº SEI-040006/003993/2024. - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.058. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERMUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de mercadorias com destino ao exterior. Aplicação da regra de não incidência prevista na LC nº 87/96 e na legislação estadual. Jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência do ICMS sobre serviços vinculados à exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81644. - Processo nº SEI-040039/000215/2022. - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de ausência de comprovação da exigência prévia ao substituto tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.060. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Alegação de ausência de intimação antes do envio dos autos ao Conselho de Contribuintes. Decisão da Junta de Revisão Fiscal favorável ao Contribuinte está sujeita a recurso de ofício, que suspende seus efeitos até julgamento final. Intimação ocorre após decisão definitiva, não havendo cerceamento ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. O art. 128 do CTN não estabelece benefício de ordem. Não há incompatibilidade entre o CTN e o art. 25, parágrafo único, II, da Lei n.º 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. ICMS. DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. A Fiscalização demonstrou ter observado corretamente a legislação vigente em cada período, respeitando os limites de vigência das normas aplicáveis às mercadorias envolvidas, como produtos da cesta básica e cosméticos. Inconsistências pontuais foram sanadas no curso do processo, inclusive mediante diligência fiscal que oportunizou à Recorrente apresentar documentos e esclarecimentos. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, com análise técnica das planilhas e manifestações apresentadas. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 82853. - Processo nº SEI-040039/000841/2023. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.061. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nulidade não caracterizada. Auto de infração lavrado em conformidade com as normas legais e regulamentares. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa nem qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. Infração caracterizada. Não se considera espontâneo o cumprimento de obrigação posterior ao início da ação fiscal. Penalidade aplicada em conformidade com a lei. Irrelevantes as alegações de ausência de má fé e de prejuízo ao erário. Art. 136 do CTN. Não configurado excesso de exação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n,\r\nRecurso nº 83486. - Processo nº SEI-040006/020544/2024. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.062. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que foi devidamente fundamentada. Acórdão que não contém nenhuma omissão ou contradição. Inexistência de afronta ao devido processo legal. Não configurado cerceamento ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83197. - Processo nº SEI-040006/037906/2024. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CÉLIA MARIA FERREIRA SERPA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.063. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83430. - Processo nº SEI-040006/040997/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRONAX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.064. - EMENTAICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 83158. - Processo nº SEI-040006/008898/2024. - Recorrente: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.065. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. Alegação de nulidade do lançamento por lavratura do auto de infração após o prazo legal para encerramento da ação fiscal, sem justificativa formal. Descumprimento do prazo não configura vício formal, desde que observados os requisitos legais de validade do lançamento (arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, art. 221 do CTE e art. 142 do CTN). Jurisprudência administrativa consolidada no sentido de que a extrapolação do prazo fiscal implica apenas na restituição da espontaneidade ao contribuinte (art. 138 do CTN), não havendo prejuízo ao exercício da defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FOT. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Alegação de que as operações autuadas estariam excluídas da incidência do FOT por estarem submetidas ao regime de substituição tributária e ao tratamento diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013. Argumento rejeitado, pois o referido decreto configura benefício fiscal, cuja fruição está condicionada ao recolhimento do FOT, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.645/2019 e § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.057/2020. Utilização do campo “vICMSDESON” como base de cálculo do FOT é legítima, por refletir o valor do ICMS desonerado, conforme previsto no art. 14 do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Valores apurados com base na própria escrituração digital do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº 83038. - Processo nº SEI-040045/000165/2023. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.067. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA CONSERTO. SUSPENSÃO CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE RETORNO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS Nº 15/1981. Alegação de que os bens remetidos para conserto não teriam saído fisicamente do estabelecimento da Recorrente, tratando-se de máquinas de grande porte, integrantes do ativo imobilizado. Argumento rejeitado diante da ausência de prova inequívoca da não circulação e da regular emissão e escrituração das notas fiscais de saída sem posterior retorno ou cancelamento. Inexistência de registros de transporte não afasta a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Bens descritos como partes destacáveis de máquinas, passíveis de movimentação independente. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/1981. Tributação regulada pela cláusula terceira do referido convênio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº 81748. - Processo nº SEI-040035/000078/2023. - Recorrente: DORF KETAL BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.068. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAMENTO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N.º 13/2012. Comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para aplicação da alíquota de ICMS reduzida, no percentual de 4%, nas operações objeto do lançamento. Confirmado que o conteúdo de importação era superior a 40% do produto final produzido. Resolução 13/2012 do Senado Federal, regulamentada pelos Ajustes SINIEF 19/2012 e 20/2012. Pagamento realizado mediante a aplicação da alíquota reduzida que se mostra suficiente para extinguir o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 83361 - Processo nº SEI-040025/000186/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.071 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83362 - Processo nº SEI-040025/000196/2023 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.072 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83391. - Processo nº SEI-040041/003426/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE TANIA CRISTINA RODRIGUES. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.073. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82901. - Processo nº SEI-040006/021795/2024. - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.074. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de nulidade do auto de infração por suposta ausência de precisão na determinação da penalidade e inexistência de exigência expressa de retificação na primeira intimação. Argumento afastado diante da análise dos elementos constantes dos autos, que demonstram a exigência de correção da EFD em caso de erro ou omissão, devidamente compreendida e atendida pelo contribuinte. Fundamentação legal suficiente, especialmente pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, não sendo necessária a indicação de dispositivos infralegais específicos sobre a EFD. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. RETIFICAÇÃO NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO CIAP (BLOCO G). A entrega de arquivos eletrônicos da EFD ICMS/IPI com informações omissas ou incorretas, retificadas apenas após intimação, configura infração punível com multa formal, nos termos do art. 62-B, inc. II da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a existência de prejuízo ao erário ou a intenção do agente (art. 136 do CTN). Direito ao crédito condicionado à correta escrituração do CIAP (art. 34 e art. 33, §7º, da Lei nº 2.657/96). Prazo mínimo de cinco dias úteis para atendimento à intimação, nos termos do art. 7º, Livro XVI, do RICMS/RJ, não se aplicando o prazo de quinze dias previsto no art. 55 da Lei nº 2.657/96 para o caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeira instância que julgou o auto de infração procedente.\r\nRecurso nº 83528. - Processo nº SEI-480002/004205/2024. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.075. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83431. - Processo nº SEI-040006/050498/2024. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83199. - Processo nº SEI-040041/001567/2022. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALERIE MORAES KNIGHT. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.078. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83491. - Processo nº SEI-040043/000248/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.079. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2696799\r\n"
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        "2696979": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 74350. - Processo nº SEI-E-04/034/103899/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência da parcela de imposto remanescente, bem como a multa prevista no art. 60, I, c/c art. 67-A da Lei nº2.657/96, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão da JRF e julgar parcialmente procedente o Auto de Infração para exigir a multa moratória, e excluir a imposição de penalidade. - Acórdão nº 21.066. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apontou todos os dispositivos infringidos, com a perfeita descrição da conduta infratora cometida pela Recorrente. Foi lavrado com base na legislação vigente e em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS NÃO RECOLHIDOS. O valor recolhido em atraso pelo contribuinte não quitou integralmente o débito tributário, por desconsiderar os acréscimos moratórios previstos em lei, devendo permanecer na exigência a diferença do imposto que não foi paga. Como o imposto se tornou devido no momento da entrada das mercadorias em território fluminense, fato que restou incontroverso nos autos, e uma parcela do imposto devido não foi quitada com a inclusão dos acréscimos moratórios, então a omissão no pagamento do saldo remanescente se amolda à conduta prevista no artigo 60, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Procede a exigência de multa, na proporção da parcela do imposto que não foi pago pelo contribuinte. Tendo em vista o disposto no art. 67-A da Lei nº 2.657/96 c/r da Lei nº 6.357/12, de acordo com o qual a multa não deve ser inferior a 450 UFIR-RJ, aplica-se esse valor para a presente exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2696979\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82514. - Processo nº SEI-040225/001201/2022. - Recorrente: RAÇÕES VB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que negava. - Acórdão nº 21.077. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - SANEAMENTO SUPERVENIENTE. A ausência de requisitos formais na impugnação (assinatura de representante legal, apresentação de contrato social e comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais) foi suprida posteriormente, por ocasião do recurso voluntário, antes do julgamento do mérito. Comprovada a legitimidade do patrono, a apresentação dos documentos exigidos e o recolhimento da taxa, restou sanada a irregularidade processual. Precedente do Conselho admite o retorno dos autos à Primeira Instância para regular processamento da impugnação, com fundamento no art. 253 do CTE e aplicação dos princípios da primazia do mérito, instrumentalidade das formas, ampla defesa e contraditório. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem.\r\nId: 2696980\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83359. - Processo nº SEI-040025/000175/2023. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.069. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor venal do IPTU declarado pela contribuinte. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA é o que melhor reflete o valor de mercado do imóvel transmitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.174/2015. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para adotar a base de cálculo apresentada no laudo da APCA.\r\nId: 2696981\r\n"
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        "2696982": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83360. - Processo nº SEI-040025/000182/2023. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.070. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. ITD. BASE DE CÁLCULO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Decisão recorrida que considerou como base de cálculo do imposto de transmissão o valor venal do IPTU declarado pela contribuinte. Perícia técnica realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações - APCA, da Procuradoria Geral do Estado, balizada por critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante da divergência de valores, o laudo da APCA é o que melhor reflete o valor de mercado do imóvel transmitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.174/2015. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para adotar a base de cálculo apresentada no laudo da APCA.\r\nId: 2696982\r\n"
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        "2697089": [
            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 79888 - Processo nº SEI-040044/000115/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.683 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79 e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NA ETDI (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE DESPEJOS INDUSTRIAIS). ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DOS RESIDUOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. Os produtos adquiridos são utilizados na ETDI após recebimento dos resíduos resultantes do processo de fabricação de cervejas e chopes para tratamento e descarte em atendimento as normas ambientais. A legitimidade dos créditos de ICMS apropriados deverão ser analisados à luz do processo de tratamento, atividade principal e a atividade secundária do contribuinte - comercio atacadista de resíduos e sucatas - não do processo de fabricação de cervejas. Apesar de interligados são autônomos com escrituração de documentos fiscais, apuração do ICMS devido e arrecadação separados. O artigo 11, II, da LC n.87/96 consagra a autonomia dos estabelecimentos. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 82506 - Processo nº SEI-040006/000645/2024 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminares de realização de perícia, bem como de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 20.687 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Pedido de realização de prova pericial indeferido quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Processo maduro para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79. Perícia considerada prescindível. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO. Alegação de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal das condutas autuadas. Inocorrência. Constatação, pela fiscalização, de escrituração indevida de créditos de ICMS relativos a operações com combustível (óleo diesel) recebido de remetente não distribuidor. Infração configurada independentemente da utilização dos créditos, bastando a sua escrituração na escrita fiscal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL. Comprovado que o estabelecimento que escriturou o crédito não promove saídas tributadas e o estabelecimento que adquiriu o óleo diesel foi na qualidade de usuário final. Crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83180 - Processo nº SEI-E-04/211/008568/2020 - Recorrente: SEI_SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.690 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO DIRETO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO SUBSTITUTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, II, DA LEI Nº 2.657/96 E DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restituição de ICMS-ST fundada na diferença entre o imposto retido e o valor da operação final. Alegação de possibilidade de creditamento direto, sem prévio requerimento administrativo. Insubsistência. Ainda que não exigido pedido prévio em certas hipóteses, permanece com o contribuinte o ônus de comprovar, de forma idônea, o recolhimento integral do ICMS-ST pelo substituto, conforme exigem o art. 28-A, II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 9.198/2021, e o art. 5º, III, da Resolução SEFAZ nº 191/2017. Diligências realizadas pela Fiscalização e pela Junta de Revisão Fiscal demonstraram a inexistência de documentos aptos a sustentar o direito creditório, notadamente a ausência de comprovação do efetivo recolhimento do ICMS-ST e de chaves de acesso das notas fiscais que dariam origem ao alegado direito à restituição. Planilhas apresentadas pelo contribuinte insuficientes para aferição do crédito. Inexistindo comprovação documental mínima para a formação do convencimento e permanecendo incorreto o creditamento realizado, mantém-se o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82907. - Processo nº SEI-040006/024531/2024. - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 20.691. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer equívoco procedimental que incorra em nulidade o lançamento. A expedição de AVISO AMIGÁVEL é exclusivamente nas situações em que análise automatizada de dados constantes nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) indicar omissões ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias ou na quitação de débitos tributários. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. CIAP. NÃO IMOBILIZAÇÃO DOS BENS. Comprovado nos autos que a recorrente promoveu a regular entrada de bens no estabelecimento, mas não efetuou a imobilização dos bens. Medida que possibilita a fiscalização verificar a conformidade dos créditos com a legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83647 - Processo nº SEI-040006/025472/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CATTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83005. - Processo nº SEI-040006/021861/2024. - Recorrente: COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.693. - EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nRecurso nº 83519 - Processo nº SEI-040006/007331/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração e a prejudicial de decadência suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.694 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O lançamento de ofício apresenta todos os elementos previstos no artigo 221 do Decreto-lei n.05/75 e do artigo 74 do decreto n. 2473/79, e no artigo 142 do CTN, não se vislumbrado nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto n.2473/79 e no artigo 75 do Decreto n.2473/79. A recorrente demonstrou em sua impugnação e recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Quanto à responsabilidade tributária, a ora recorrente é representante e líder das empresas consorciadas e tem por obrigação acessória registrar todas as operações da atividade consórtil em livros fiscais do próprio consórcio, ficando responsável pela apuração e recolhimento do ICMS, podendo transferir o crédito desde que haja saldo credor, sendo todas as empresas solidárias no cumprimento de obrigações tributária relacionadas à atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual n. 26.064/2000, Ultrapassadas as preliminares no aspecto formal, as demais questões relacionadas à fundamentação fático jurídica da acusação fiscal serão discutidas como questões de mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E RECOLHIMENTO DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE OLEO EXCEDENTE DO CONCESSIONÁRIO PARA A UNIÃO NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO. Preliminarmente, observa-se que a lavratura do auto de infração ocorreu dentro do prazo decadencial previstos nos artigos 150, § 4º, assim como o artigo 173, I, ambos do CTN. No mérito, no regime de Partilha de Produção instituído pela Lei 12.351/10, o produto da extração do petróleo e seus derivados é do concessionário. A transferência de excedente de óleo da contratada (recorrente) para a União por meio da PPSA caracteriza mutação patrimonial com circulação jurídica do excedente de óleo no ponto de partilha, ocorrendo o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 3º, I, da Lei n.2657/96. Legitima a exigência do ICMS incidente nas operações, assim como a multa proporcional prevista no artigo 60, I, alínea “b” e a multa de caráter formal prevista no artigo art. 62-C, inc. III, item 1, ambos os dispositivos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 pela não emissão dos documentos fiscais, à luz do artigo 47, I, da Lei n. 2657/96. Quanto à base de cálculo utilizada, o preço de referência é calculado e divulgado pela ANP, sendo adotado para fins de cálculo das participações governamentais traduzindo perfeitamente a norma que determina que a base de cálculo para apuração do ICMS devido é o “preço corrente da mercadoria no mercado atacadista do local da operação”, conforme dispõe o artigo 7º, I, da Lei n.2657/96. Quanto ao argumento de que houve mudança de critério jurídico, não houve nenhum posicionamento da SEFAZ e da PGE no Parecer n. 01/2022- DVS/LSAN acerca do tema para considerarmos que ocorreu mudança de entendimento, à luz do artigo 146 do CTN que imponha a aplicação da anterioridade anual e a noventena, previstas no art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, assim como o afastamento de juros de mora, atualização monetária e aplicação de penalidade, conforme determina o artigo 100, III, e parágrafo único do CTN. Quanto ao princípio da consunção, há duas infrações distintas, uma relativa ao imposto não recolhido e outra de cunho formal, conforme previsão do § 2º, 67-B, c/c e parte final do item 1 do art. 62-C, III, todos os dispositivos da Lei n° 2.657/1996, as penalidades previstas devem ser aplicadas simultaneamente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 83695 - Processo nº SEI-040006/029312/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VITORIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83257. - Processo nº SEI-040006/033806/2024. - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.696. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não se reconhece nulidade do auto de infração quando o relato fiscal apresenta descrição clara e precisa dos fatos, identifica corretamente os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN, sendo plenamente válido e eficaz. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE À OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatada, no momento da fiscalização, a inconsistência entre o itinerário, a carga e o documento apresentado, bem como a hipótese legal do art. 3º-F da Lei nº 2.657/96, quando o documento se encontra desacompanhado da respectiva mercadoria, restando caracterizada a inidoneidade documental nos termos do art. 24, XIII, do Livro VI, do RICMS/00. Responsabilidade tributária objetiva do transportador, nos termos do art. 18, IV, da Lei nº 2.657/96. Irrelevância da boa-fé do contribuinte ou da alegação de inexistência de prejuízo ao Erário, por força do art. 136 do CTN. Obrigação acessória que se converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, na forma do art. 113, § 3º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83731 - Processo nº SEI-040006/021801/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83732 - Processo nº SEI-040224/001058/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 80513. - Processo nº SEI-E-04/211/008573/2021. - Recorrente: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que a rejeitaram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.699. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. O serviço prestado pela recorrente, circuitos de telecomunicações (“link dedicado), é um serviço dentro da competência de tributação pelo ICMS, por se tratar de serviço de telecomunicações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83696 - Processo nº E-04/041/001680/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALESSANDRA FONSECA GRAÇA DA SILVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.700 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83683. - Processo nº SEI-040039/000225/2021. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83734 - Processo nº SEI-040006/005894/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2697089\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82271. - Processo nº SEI-040040/000533/2023. - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº 21.059. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2697090\r\n"
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            "2025-11-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83551 - Processo nº SEI-040006/038197/2024 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20624 - EMENTA: Multa formal. Restou comprovada a emissão de documentos fiscais com informações incorretas. E a penalidade aplicada é a apropriada à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83663 - Processo nº SEI-040041/005147/2023 - Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20627 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427/09, o lançamento foi devidamente motivado, com os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, os quais foram apresentados de forma clara. Ademais, foram observados os artigos 79 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e 221 do CTE e não identificadas as nulidades previstas nestes diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. ITD. De acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Os prazos para abertura do inventário e pagamento do ITD eram os previstos na Lei nº 1.427/89. São legítimas as cobranças da multa formal por atraso na abertura do inventário e os juros e multa de mora sobre o ITD pagos fora do prazo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2697206\r\n"
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        "2697329": [
            "2025-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 77882 - Processo nº SEI-E-04/211/009598/2020 - Recorrente: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. - Acórdão nº 20315 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO MATERIAL. Demonstra-se no caso em tela que há inobservância aos requisitos legais para regular constituição do crédito tributário, causando prejuízo ao direito subjetivo do contribuinte, logo, violando o disposto nos artigos 48, inciso II e IV c/c 74, inciso III, ambos do Decreto nº. 2.473/79.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79060 - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SESE LOGISTICA DO BRASIL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83471 - Processo nº SEI-040039/000539/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83123. - Processo nº SEI-040039/000582/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83156 - Processo nº SEI-040091/000591/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20254 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDER A INTIMAÇÃO. Comprovado e incontroverso o não atendimento à intimação. Multa formal específica prevista na legislação estadual. Afastada a cogitação de infração continuada.\r\nRECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83163. - Processo nº SEI-040006/002987/2024. - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20310. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Apurado por meio do exame de livros e documentos fiscais. Ausência de destaque e escrituração do imposto correspondente a operações de saída com itens da cesta básica (Decreto nº 32161/2002). Incogitável, ainda, a pretensão recursal quanto a nulidade arguida. Auto de infração julgado PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83241 - Processo nº SEI-040039/000452/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 20317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83377 - Processo nº SEI-040039/000588/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20263 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83399 - Processo nº SEI-040006/031237/2024 - Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20308 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - CRÉDITO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS EM PARTE - MÉRITO DESPROVIDO. Preliminar de produção de prova pericial contábil. Pedido indeferido, nos termos do art. 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, diante da suficiência probatória dos autos e da ausência de necessidade técnica para elucidação dos fatos. A documentação constante do processo permite a análise da regularidade das operações e da legitimidade dos créditos, não havendo prejuízo ao contraditório nem à ampla defesa. - Preliminar de nulidade do Auto de Infração. Rejeitada. O lançamento atende aos requisitos legais, contendo descrição dos fatos, capitulação normativa e valores exigidos. Os dispositivos invocados guardam pertinência com a infração apurada, legitimando tanto a caracterização da infração quanto a aplicação da penalidade, nos termos da Lei nº 2.657/96 e do RICMS/RJ. - Preliminar de decadência parcial. Acolhida. Reconhecida a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 13/09/2019, com fundamento no art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não havendo comprovação de dolo, fraude ou simulação. - Mérito. Mantida a glosa dos créditos de ICMS, diante da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por fornecedor com inscrição estadual cancelada retroativamente. A boa-fé alegada não foi demonstrada de forma suficiente. O “Termo de Autorização” apresentado não configura cessão de crédito válida e oponível ao Fisco, por não atender aos requisitos dos arts. 286 a 290 do Código Civil, tampouco comprova a operação comercial subjacente. Aplicação da penalidade prevista no art. 60, I, “a”, da Lei nº 2.657/96. - Conclusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reconhecimento da decadência parcial. Mantido o lançamento tributário remanescente.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83403. - Processo nº SEI-040006/019578/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83424. - Processo nº SEI-040006/007012/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83434. - Processo nº SEI-040006/015744/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WANDA SODRÉ MACHADO. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.298 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83435 - Processo nº SEI-040006/020210/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE MENDES DE BARROS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20326 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83453 - Processo nº SEI-040039/000819/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.319 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83454 - Processo nº SEI-040039/000808/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.320 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83455 - Processo nº SEI-040039/000822/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.318 - EMENTA: ICMS: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83457. - Processo nº SEI-040039/000812/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83462 - Processo nº SEI-040039/000545/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20323 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83503 - Processo nº SEI-040039/000488/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20305 - EMENT: . ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83509. - Processo nº SEI-040006/024916/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83524 - Processo nº SEI-E-04/006/001524/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW WAY MOVEIS E DECORACOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20303 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83586 - Processo nº SEI-040039/000633/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20279 - EMENTA: : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83595 - Processo nº SEI-040039/000717/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83597 - Processo nº SEI-040039/000729/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20293 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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Tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestado por declaração de voto. - Acórdão nº 12.067 - EMENTA: REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO COM FULCRO NO ART. 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Incogitável a pretensão trazida no requerimento apresentado, seja por sua manifesta intempestividade, seja pela absoluta ausência dos requisitos de sua admissibilidade. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM REJEITADO.\r\n,\r\nRecurso nº 78974 - Processo nº SEI-E-04/211/012571/2021 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.086 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO NORMATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 79205 - Processo nº SEI-040044/000081/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.087 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O acórdão da Terceira Câmara foi proferido em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Ademais, não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79857 - Processo nº SEI-040044/000123/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.090 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não devem ser conhecidos os argumentos relativos à suposta não incidência do FECP nas saídas relativas à água mineral, assim como acerca da suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, tendo em vista que esses pedidos subsidiários foram julgados improcedentes pela E. Primeira Câmara por unanimidade e a Recorrente não trouxe nenhum acórdão paradigma que se prestasse a comprovar o dissídio jurisprudencial acercada das referidas matérias, o que desatende ao requisito de admissibilidade imposto pelo inciso I do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR ACATADA. - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida atendeu aos requisitos de validade fixados no art. 64 da Resolução 5927/2001, assim como no art. 107 do Decreto 2473/79, sendo totalmente hígida e permitindo a ampla defesa e o contraditório, não se caracterizando qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa da Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS- ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 79890 - Processo nº SEI-040044/000125/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.091 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida atendeu aos requisitos de validade fixados no art. 64 da Resolução 5927/2001, assim como no art. 107 do Decreto 2473/79, sendo totalmente hígida e permitindo a ampla defesa e o contraditório, não se caracterizando qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa da Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n,\r\nRecurso nº 40684 - Processo nº SEI-E-04/144236/2010 - Recorrente: SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DE CATETE LTDA - E- 04/006/1723/2013 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.094 - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. Constatada a omissão e contradição na decisão recorrida, deve-se declarar sua nulidade, a fim de que os vícios sejam sanados, mediante novo julgamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecursos nºs 69647 e 69648 - Processos nºs SEI-E- 04/040/000931/2016 e SEI-E-04/040/000936/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SAPORE S A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho e Rubens Nora Chammas - Acórdãos nºs 12.095 e 12.096 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 78229 - Processo nº SEI-E-04/211/015800/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.098 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECMENTO DO RECURSO. A comprovação de divergência jurisprudencial é requisito de admissibilidade do recurso especial interposto de decisão unânime. Sua inocorrência implica no não conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 73160 - Processo nº SEI-E-04/038/100046/2018 - Recorrente: CECAL TECNO IND E COM DE EQUIP SOB ENCOMENDA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.099 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 78772 - Processo nº SEI-E-04/211/015393/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho, que davam provimento. - Acórdão nº 12.100 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. O conhecimento do recurso fazendário se mostra plenamente legitimado diante da apresentação de paradigmas que atestam o dissídio jurisprudencial. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecursos nºs 51502 e 51503 - Processos nºs SEI-E-04/059157/2012 e SEI-E-04/059158/2012 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTDUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.102 e 12.103 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Inexistindo previsão expressa de embargos de declaração no ordenamento que rege o processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, o recurso apresentado pode ser conhecido como pedido de revisão, à luz do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Não configurada qualquer omissão, contradição, erro material ou nulidade absoluta no acórdão recorrido. A Requerente busca rediscutir o mérito de questões já examinadas e decididas pelas instâncias anteriores, pretensão que extrapola o âmbito restrito do artigo 6º do Regimento Interno do Conselho. Decisões administrativas apresentadas como paradigma não guardam identidade fática com o presente caso, que trata de valores de ICMS não recolhidos em razão do descumprimento de decisão judicial, não se aplicando, portanto, as hipóteses de cancelamento ali reconhecidas. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nRecurso nº 74563 - Processo nº SEI-E-04/211/006814/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Alexandre Marcos Paravizo e Marcos dos Santos Ferreira que negavam provimento. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alex Gabriel Siveris da Rosa davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 12.105 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO DE INSUMOS. PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A Lei Complementar nº 87/1996 assegura ao contribuinte o direito ao crédito de ICMS sobre bens e serviços adquiridos e empregados na atividade-fim do estabelecimento, vedando apenas o creditamento nas hipóteses de isenção, não incidência ou quando se trate de bens ou serviços alheios à atividade econômica. Comprovado que os produtos objeto da autuação - como lubrificantes, sanitizantes e amônia anidra - são consumidos integralmente e indispensáveis ao processo de fabricação de cervejas e chopes, utilizados na esterilização, assepsia e controle de temperatura do maquinário industrial, resta evidenciada a vinculação direta e imediata com a atividade-fim da Recorrente. Reconhecida, portanto, a legitimidade dos créditos de ICMS aproveitados e a improcedência do lançamento fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 78847 - Processo nº SEI-E-04/211/010000/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.109 - EMENTA: ICMS - BENS DO ATIVO PERMANENTE - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão recorrida foi proferida em total consonância com os parâmetros definidos na legislação tributária, em especial o artigo 64 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes e o artigo 107 do RPAT/79. O fato de o Julgador discordar das alegações de defesa, desde que de forma fundamentada, como no presente caso, não caracteriza nulidade da decisão, mas apenas a livre manifestação de seu convencimento quanto à aplicação da norma tributária ao caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não foi atendido o requisito de admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno, tendo em vista que não foi apresentado nenhum acórdão paradigma, proferido por outra câmara ou pelo Pleno, que pudesse ser cotejado com o acórdão recorrido, visando à comprovação de divergência quanto ao direito em tese, restando desatendida, portanto, a norma processual prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2697429\r\n"
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        "2697526": [
            "2025-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82123. - Processo nº SEI-040006/000263/2024. - Recorrente: VILMA LICIO DE ALMEIDA E OUTROS. - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, a fim de encaminhar os autos a primeira instância para julgamento da impugnação. - Acórdão nº 20.605. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 81308 - Processo nº SEI-E-04/211/021572/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GOLF DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82451. - Processo nº SEI-040041/003151/2023. - Recorrente: ANA MARIA TEIRA DE LIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.612. - EMENTA: ITCMD. INCLUSÃO DE BEM EM SOBREPARTILHA. PARTILHA ANTERIOR COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Comprovada a partilha anterior de bem imóvel, mesmo sem a incidência do ITCMD, descabe inclui-lo em sobrepartilha realizada posteriormente. SOBREPARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSTO NÃO PAGO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE. INALTERABILIDADE DO FATO GERADOR. O pedido de cancelamento de guia em sobrepartilha de separação judicial homologada judicialmente, inclusive com averbação na matrícula dos imóveis, não afasta a ocorrência do fato gerador do ITCMD. Da mesma forma, o falecimento superveniente de um dos cônjuges tampouco afeta fato gerador já ocorrido. A cronologia dos acontecimentos deve ser prestigiada a fim de se exigir as obrigações tributárias correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 83149 - Processo nº SEI-040006/037649/2024 - Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção e encaminhar os autos a primeira instância administrativa para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20616 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Procedendo-se com a recontagem do prazo processual, constata-se a inocorrência de perempção, devendo-se receber, processar e julgar a impugnação apresentada. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 83205 - Processo nº SEI-040006/022888/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R.L TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82908 - Processo nº SEI-040044/000212/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20626 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. A fundamentação do auto de infração é adequada e suficiente para identificar e tipificar adequadamente o contexto fático e o crédito tributário exigido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CREDITAMENTO DAS ENTRADAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente deverão ser obtidos multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior. Para a apuração do valor total das saídas foram respeitadas as disposições do art. 26 § 7ºA do Livro I do RICMS/00. Inocorreu ofensa ao princípio da não cumulatividade, tendo em vista a sujeição a termos e condições previstas na própria Lei nº 2657/96, tais quais as previstas em seu art. 33, § 7º, I, II e III. Inteligência do art. 32 da Lei nº 2657/96. MULTA. CONFISCATORIEDADE. DESCABIMENTO. O exame de supostas ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico não compete a esta instância de julgamento administrativo. Inteligência da Súmula CCERJ 01. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83603 - Processo nº SEI-040006/005675/2024 - Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20625 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 08/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 76338 - Processo nº E-04/043/000225/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: C.D.A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76339 - Processo nº E-04/043/000226/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76340 - Processo nº E-04/043/000224/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: C.D.A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2697526\r\n"
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            " \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82054 - Processo nº SEI-040040/000486/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82170 - Processo nº SEI-040040/000356/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2698023\r\n"
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        "2698100": [
            "2025-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82010. - Processo nº SEI-040035/000219/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA DEFESA. Alegação de ausência de análise de argumento específico da defesa referente à realização das operações de importação por unidade situada no Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão recorrida faz referência a processo conexo (AI nº 03.636972-6, SEI-040035/000218/2022), instruído com conjunto documental coincidente, o que justifica a análise conjunta. A Junta de Revisão Fiscal examinou as principais teses da defesa, apreciando o sujeito ativo do ICMS-Importação à luz da jurisprudência do STF (Tema 520) e a alegação de bis in idem, apresentando fundamentação jurídica suficiente. Inexistência de nulidade processual pela ausência de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos, desde que expostas razões aptas ao convencimento do órgão julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por crédito indevido de imposto, apurado em sua escrituração fiscal, referente a operações interestaduais com mercadorias importadas, para as quais não houve recolhimento do ICMS importação para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovida pela filial da empresa em Mato Grosso do Sul, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Mato Grosso do Sul consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\nId: 2698100\r\n"
        ],
        "2698610": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19/11/2025\r\nCEDAE- REAJUSTE DO PREÇO DA ÁGUA - ANO 2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, em sede da Reunião Interna Extraordinária, determinar que a Regulada Cedae implemente reajuste tarifário, em 1º de dezembro de 2025, no percentual total de 3,5522 (três inteiros, cinco mil quinhentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento), conforme cálculos da CAPET (ANEXO I), com a devida redução do preço da água, nos termos do entendimento da Procuradoria.\r\nId: 2698610\r\n"
        ],
        "2698611": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " CO \r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19/11/2025\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS AOS USUÁRIOS - ANO 2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por unanimidade, de forma cautelar, em sede da Reunião Interna Extraordinária, determinar que a Concessionária Iguá implemente reajuste tarifário, em 1º de dezembro de 2025, no percentual total de 7,8007% (sete virgula oito mil e sete por cento), referentes ao IRC + ITS + Acordo Judicial firmado com Poder Concedente em 2025, conforme cálculos da CAPET (ANEXO I), com a devida redução do preço da água, nos termos do entendimento da Procuradoria.\r\nId: 2698611\r\n"
        ],
        "2698612": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " \r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19/11/2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1- REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS AOS USUÁRIOS - ANO 2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,por unanimidade, de forma cautelar, em sede da Reunião Interna Extraordinária, determinar que a Concessionária Águas do Rio 1 implemente reajuste tarifário, em 1º de dezembro de 2025, no percentual total de 9,7540% (nove vírgula sete mil quinhentos e quarenta por cento), referentes ao IRC + ITS + Termo de Compromisso firmado com Poder Concedente e Concessionária em 2024, na forma dos cálculos da CAPET (ANEXO I), com a devida redução do preço da água, nos termos do entendimento da Procuradoria.\r\nId: 2698612\r\n"
        ],
        "2698613": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19/11/2025\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS AOS USUÁRIOS - ANO 2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,por unanimidade, de forma cautelar, em sede da Reunião Interna Extraordinária, determinar que a Concessionária Águas do Rio 4 implemente reajuste tarifário, em 1º de dezembro de 2025, no percentual total de 9,9668% (nove vírgula nove mil seiscentos e sessenta e oito por cento), referentes ao IRC + ITS + Termo de Compromisso firmado com Poder Concedente e Concessionária em 2024, conforme cálculos da CAPET (ANEXO I), com a devida redução do preço da água, nos termos do entendimento da Procuradoria.\r\nId: 2698613\r\n"
        ],
        "2698614": [
            "2025-12-09 00:00:00",
            " ICO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 19/11/2025\r\n- CONCESSIONÁRIA RIO+ SANEAMENTO - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS AOS USUÁRIOS - ANO 2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,por unanimidade, de forma cautelar, em sede da Reunião Interna Extraordinária, determinar que a Concessionária Rio Mais Saneamento implemente reajuste tarifário, em 1º de dezembro de 2025, no percentual total de 8,9604%, (oito vírgula nove mil seiscentos e quatro por cento), referentes ao IRC + ITS, conforme cálculos da CAPET (ANEXO I), com a devida redução do preço da água, nos termos do entendimento da Procuradoria.\r\nId: 2698614\r\n"
        ],
        "2699151": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 74770 - Processo nº E-04/211/003933/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitava a preliminar. Quanto ao mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20622 - EMENTA: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSÓRCIO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - EMPRESA LÍDER - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas operações realizadas por consórcio de exploração e produção de petróleo, a empresa líder, nos termos do Decreto nº 26.064/2000, detém a responsabilidade pela apuração e escrituração do ICMS, bem como pela observância das obrigações principais e acessórias. A inscrição estadual vinculada à empresa líder legitima sua sujeição passiva, independentemente da participação de outras consorciadas, não havendo nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO NÃO TÉCNICA. Descabe a realização de perícia quando não há divergências técnicas acerca dos elementos dos autos, mas tão somente divergências quanto ao enquadramento jurídico sobre estes. Precedentes. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (fluídos de perfuração e completação), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM FACE DA DECADÊNCIA.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83507 - Processo nº SEI-040006/006421/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82197 - Processo nº SEI-040040/000420/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82557 - Processo nº SEI-040040/000514/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2699151\r\n"
        ],
        "2699246": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83739 - Processo nº SEI-040006/008667/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83699 - Processo nº SEI-040006/006994/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MILANFLEX IND. E COM. DE MOV. E EQUIP. LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83748 - Processo nº SEI-040079/001516/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CPL MOTOPARTS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão denegatória do pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 83716 - Processo nº SEI-040036/000224/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TIM S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81102 - Processo nº SEI-040225/003234/2022 - Recorrente: TECFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.710 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que foram emitidos documentos fiscais em substituição aos que foram cancelados, com o devido recolhimento do imposto devido. Exclusão da exigência do imposto e multa proporcional. Manutenção da multa formal, vez que restou comprovado o transporte acompanhado de documento fiscal inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 83600 - Processo nº SEI-040006/033260/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83583 - Processo nº SEI-E-04/041/000303/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: KATIA PIRES SANTOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.713 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83608 - Processo nº SEI-040006/013114/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83405 - Processo nº SEI-040006/027019/2024 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.715 - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos, que dentro do prazo para cumprimento do solicitado pela autoridade fiscal, o contribuinte efetuou um pedido de dilação de prazo que não foi objeto de qualquer resposta da autoridade fiscal. Não obstante não ser obrigatório a concessão de dilação de prazo, a resposta positiva ou negativa deve ser concedida, em homenagem ao princípio da cooperação. Uma vez formulado o pedido e não respondido, não se revela correto a aplicação da penalidade pelo não atendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2699246\r\n"
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        "2699292": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83474 - Processo nº SEI-040006/033276/2024 - Recorrente: VN CBS OTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20635 - EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR. O AI cumpriu o disposto nos artigos 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79 e 221 do CTE e não incorreu em nenhuma das nulidades previstas nestes diplomas legais. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Os cálculos fiscais foram efetuados de acordo com a legislação, não tendo sido apresentada prova de que houve créditos não considerados ou pagamento de ICMS/ST em etapa anterior. Diligência. Não há que se baixar o processo em diligência, pois contém os elementos necessários para ser julgado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81317 - Processo nº E-04/034/010822/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83497 - Processo nº SEI-E-04/211/019860/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO COOPGAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2699292\r\n"
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        "2699368": [
            "2025-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 79204 - Processo nº SEI-040044/000069/2021 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.101 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE.Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\nRecurso nº 78107 - Processo nº SEI-E-04/211/023936/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.108 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n,\r\nRecurso nº 76586 - Processo nº SEI-E-04/211/001946/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Bruno Velloso Durão, Francis Pacheco Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Paulo Mesquita votou com o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.079 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VOTO VENCIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. Em relação à alegada não disponibilização do teor dos votos divergentes favoráveis ao contribuinte, nos termos do art. 64, V e §2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a declaração de voto é facultativa e somente integra o acórdão se apresentada formalmente no prazo de cinco dias. Ausente a apresentação de declaração de voto, não há nulidade. Quanto à alegada omissão na apreciação dos argumentos do recurso, verifica-se que a decisão enfrentou os principais pontos suscitados, com fundamentação clara e suficiente. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2699368\r\n"
        ],
        "2700330": [
            "2025-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82505 - Processo nº SEI-040043/000388/2023 - Recorrente: CAMPOS ASSUKKAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20636 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente se creditou do imposto em operações de entrada em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) nos meses de abril e maio de 2019, utilizando documentos fiscais emitidos pela empresa MGO AGRONEGOCIOS EIRELLI, CNPJ 24.635.821/0001-62, localizada no Estado de São Paulo. Contudo, a aludida empresa teve sua inscrição estadual declarada NULA, desde 20/04/2016, pela Fazenda do Estado de SP, e todos os documentos fiscais emitidos por ela foram considerados inidôneos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33, 34, 39 e 60, inciso I, alínea \"a\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 82939 - Processo nº E-04/211/002345/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20642 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2700330\r\n"
        ],
        "2700826": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83078. - Processo nº SEI-040006/006705/2024. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D'AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.080. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83227. - Processo nº SEI-480002/004200/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.082. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83762. - Processo nº SEI-480002/004194/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.083. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83835. - Processo nº SEI-480002/004204/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.084. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 80126. - Processo nº SEI-040036/000564/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.085. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - ATIVO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Embora reconhecido que determinados bens são empregados diretamente na atividade-fim da empresa, o contribuinte deixou de classificá-los corretamente, requisito indispensável ao creditamento do ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 78369. - Processo nº SEI-E-04/211/005166/2021. - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.087. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto- Lei n.º 05/1975. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a indicação dos dispositivos legais que justificam a exigência de tributo e multa. A indicação dos dispositivos legais pode ser apresentada no relato do auto de infração, não caracterizando vício o fato de nem todos os dispositivos terem sido relacionados no campo específico do auto de infração. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS AMPARADA POR DIFERIMENTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DE IMPOSTO. Não cumulatividade. Direito ao crédito do imposto cobrado na operação anterior. Aquisição de sucata. Operações amparadas por diferimento do imposto. Não há que se falar em direito ao crédito se não houve cobrança na etapa anterior. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento relativo a créditos de ICMS apropriados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 73845. - Processo nº SEI-E-04/016/002264/2017. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUST E CARGAS - 2°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.088. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento descreve de forma clara a conduta infracional, indica os documentos fiscais inidôneos e aponta os dispositivos legais violados. Motivação suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR SEM AUTORIZAÇÃO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. A legislação estadual exige procedimento formal, com requerimento e autorização da SEFAZ, não observado pela Recorrente. Escrituração em GIA/ICMS não legitima crédito por se tratar de declaração unilateral. Utilização de documentos fiscais emitidos por empresas com inscrição estadual impedida, considerados inidôneos. Princípio da não-cumulatividade pressupõe créditos legítimos e idôneos, inexistentes no caso concreto. Alegação de confisco afastada, por incompetência desta instância para declarar inconstitucionalidade (Súmula nº 01/CCERJ). Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 79044. - Processo nº SEI-E-04/211/005087/2021. - Recorrente: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.089. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pois o art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96 atribui responsabilidade direta ao transportador que aceita transportar mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Constatadas divergências entre os documentos fiscais e a realidade da operação, caracterizando documento fiscal inidôneo. Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96. Legítima a exigência do ICMS, do FECP e das penalidades aplicadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\nRecurso nº 83763. - Processo nº SEI-040006/010388/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ROSIMERE CORREA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.090. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83446. - Processo nº SEI-040025/000170/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.091. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 78231. - Processo nº E-04/211/010518/2020. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.095. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 81130. - Processo nº E-04/211/002499/2021. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.096. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. É válida a retificação do auto de infração antes da decisão de primeira instância. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou violação à segurança jurídica do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO RETIFICADO. MÉRITO. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. 1. Exigência de ICMS-ST referente às operações subsequentes à de transferência entre o estabelecimento situado no estado do Espírito Santo e a filial fluminense. É exigível o recolhimento antecipado do imposto, pelo regime de substituição tributária 'para frente'. A não incidência do ICMS é aplicável apenas às operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, não se extensível às operações subsequentes. 2. Base de cálculo do ICMS-ST. Operações com medicamentos. Não comprovado que os itens objetos da autuação constavam da lista divulgada em revista especializada. Base de cálculo prevista no item 10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, segundo o qual nas operações interestaduais com medicamentos não relacionados em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, deve ser adotado o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, com os descontos nos percentuais estabelecidos no item mencionado. 3. É vedado aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar ato normativo em vigor, com base em juízo de constitucionalidade. Súmula CCERJ n.º 01. Impossibilidade de acolher o pedido de afastamento da cobrança do FECP-SE e de exclusão ou redução da penalidade, aplicada em conformidade com a lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83305. - Processo nº SEI-040041/000592/2022. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CRISTINA BRAGA MOREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.097. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83719. - Processo nº SEI-480002/004207/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.098. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83355. - Processo nº SEI-040006/013078/2024. - Recorrente: TITULAR DA RF. - Interessada: TRANSPORTES FS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2700826\r\n"
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        "2700854": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 79224 - Processo nº E-04/211/005800/2019 - Recorrente: CERAMICA ARGIBEM LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.716 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AO DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. A não apreciação de relevante argumento de defesa trazido pelo contribuinte em sua impugnação torna o ato decisório nulo, à luz do artigo 48, II, do Decreto n. 2473/79. Retorno dos autos a d. Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados na Constituição Federal e ao duplo grau de julgamento administrativo. SUSCITADA E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº 43921 - Processo nº E-04/061842/2010 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA-4ª SIM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheu. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.717 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O lançamento carece de prova contundente acerca da materialidade da infração apontada. Indícios de infração que carecem de provas irrefutáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 80041 - Processo nº SEI-E-04/211/005969/2021 - Recorrente: HDSR-5 REFRIGERAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 20.718 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ACOLHIMENTO - EXCESSO DE RETIFICAÇÕES - VÍCIOS ESSENCIAIS. Reconhece-se a nulidade do Auto de Infração quando a autoridade fiscal promove sucessivas retificações destinadas não à mera correção de erro formal ou material, mas à recomposição substancial dos fundamentos legais do lançamento, com alteração de critérios jurídicos e inclusão de dispositivos essenciais à capitulação da infração. Configurada a ausência de elementos mínimos para identificação segura da infração e do infrator, em afronta aos artigos 48, incisos II, III e IV, e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 83905 - Processo nº SEI-040224/007110/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2700854\r\n"
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        "2700867": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\npor\r\nvideoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76792 - Processo nº SEI-E-04/211/002274/2020 - Requerente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.122 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Requerente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.123 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. Acórdão recorrido que abordou devidamente as questões passíveis de serem conhecidas pelo Conselho Pleno, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela então Recorrente, e acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso, relativa às demais questões apresentadas. Inexistência de lacuna, omissão, contradição ou erro material. REJEITADO O PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO.\r\npor\r\nvideoconferência\r\nRecurso nº 80882 - Processo nº SEI-040040/001002/2022 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.128 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.129 - EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO PLENO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INQUINE DE NULIDADE A DECISÃO. O Pedido de Reconsideração do contribuinte não possui qualquer previsão legal. O acórdão proferido por esse E. Conselho Pleno não possui qualquer vício que inquine de nulidade referida decisão. O contribuinte busca a revisão do julgado por meio inadequado, não previsto na lei ou no Regimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\npor\r\nvideoconferência\r\nRecurso nº 75963 - Processo nº SEI-E-04/211/017506/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou com o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.078 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Reconheço a decadência de todo o período do auto de infração, mantendo a Decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Recurso Especial interposto pela Douta Representação da Fazenda DESPROVIDO. Auto de Infração Improcedente.\r\npor \r\nvideoconferência\r\nRecurso nº 79042 - Processo nº SEI-E-04/211/002906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.092 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTER ESTADUAL -DÉBITO A MENOR. Preliminar Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\npor \r\nvideoconferência\r\nRecurso nº 82264 - Processo nº SEI-040037/000227/2023 - Requerente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.110 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nId: 2700867\r\n"
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        "2700889": [
            "2025-12-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 80412 - Processo nº SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº 20.706. - Acórdão nº 20.706 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. A infração imputada ao contribuinte restou plenamente constada. Retificação realizada após intimação fiscal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. BASEDE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deve ser sobre a totalidade das operações e prestações efetuadas no período, conforme artigo 62B, II, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72423 - Processo nº E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.708 - EMENTA: ATIVO FIXO. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS CONEXOS À COMUNICAÇÃO. SAÍDAS MERAMENTE FÍSICAS OU TEMPORÁRIAS. EXCLUSÃO DO DENOMINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa, sob o fundamento de creditamento indevido de imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Serviços conexos à comunicação - tais como acesso, adesão, habilitação, disponibilidade e serviços suplementares - não configuram prestação de serviço de comunicação stricto sensu, nos termos da LC nº 87/1996 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida sua inclusão no denominador do coeficiente de creditamento. Da mesma forma, saídas meramente físicas ou temporárias não geram receita, não traduzem circulação econômica tributável e não se relacionam com a finalidade compensatória do crédito do ativo imobilizado, devendo igualmente ser excluídas do cálculo. Mantém-se, contudo, a inclusão das operações que constituem efetiva prestação onerosa de serviços de comunicação, subsistindo, quanto a elas, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 83375 - Processo nº SEI-040006/025169/2024 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.711 - EMENTA: FEEF/FOT. DEPÓSITO COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DE ICMS. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa em razão da ausência de recolhimento dos valores devidos ao FEEF e ao FOT, incidentes sobre operações beneficiadas com redução de base de cálculo. Pretensão da Recorrente de compensar os depósitos obrigatórios com saldos credores acumulados de ICMS. Não cabimento. Regime jurídico específico dos fundos que determina, de forma expressa, a apuração mensal por estabelecimento e veda a consideração de saldos credores na apuração do valor devido, ressalvando a autonomia da obrigação. Inaplicabilidade do art. 10 da Resolução SEFAZ nº 191/2017, que se refere exclusivamente à repetição de indébito do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2700889\r\n"
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        "2701225": [
            "2025-12-16 00:00:00",
            " \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83160 - Processo nº SEI-040006/030194/2024 - Recorrente: BALL EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20645 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL PREENCHIMENTO INCORRETO - RETIFICAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas na Declan-IPM, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79051 - Processo nº E-04/211/000077/2021 - Recorrente: FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20646 - EMENTA: PRELIMINARES. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. O AF não intimou a destinatária da mercadoria, porém consultou a EFD, o que foi considerado satisfatório pela JRF. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO: erro na indicação do sujeito passivo. De acordo com a alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é atribuída ao transportador, quando transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Transporte com documento inidôneo. A nota fiscal foi utilizada em operação anterior à autuada, pelo que deve ser considerada inidônea. São devidos ICMS e FECP, acrescidos de multa proporcional, e multa formal. Multa confiscatória. A Súmula 01 do CCERJ não permite que os conselheiros afastem a aplicação de dispositivo legal em vigor, em razão de eventual inconstitucionalidade. Conversão do julgamento em diligência. O quesito formulado pela JRF foi devidamente respondido pelo AF, pelo que não há necessidade de ser realizada nova diligência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 82581 - Processo nº SEI-040040/000522/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83530 - Processo nº E-04/211/023690/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2701225\r\n"
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        "2701246": [
            "2025-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 76878 - Processo nº SEI-E-04/211/024767/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 12.111 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79423 - Processo nº SEI-040044/000029/2022 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 12.112 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO CAMERAL. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses do Autuado não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 81733 - Processo nº SEI-040044/000228/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 12.113 - EMENTA:ICMS - RCP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Alegação de nulidade afastada diante da constatação de que a Primeira Câmara enfrentou os pontos essenciais do Recurso Voluntário. Jurisprudências consolidadas do STF e do STJ afastam a nulidade por ausência de enfrentamento exaustivo, desde que a decisão esteja fundamentada e aborde os principais aspectos da controvérsia. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 79713 - Processo nº SEI-E-04/211/008607/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Alvaro Marques Neto que davam provimento e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que dava provimento parcial. - Acórdão nº 12.114 - EMENTA: MÉRITO. Produtos destinados à higienização de vasilhames, desinfecção de equipamentos, lubrificação e manutenção do maquinário (detergentes, desinfetantes, graxas, lubrificantes, óleos e soda cáustica) são essenciais à regularidade e continuidade do processo produtivo, não se enquadrando como materiais de uso e consumo. Classificam-se como insumos, nos termos da LC nº 87/96 e do princípio da não cumulatividade, ainda que não integrem fisicamente o produto final. Jurisprudência do CCRJ e entendimento do STJ (Tema 779) reforçam a interpretação econômica do conceito de insumo. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 79091 - Processo nº SEI-E-04/211/017709/2019 - Requerente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.115 - EMENTA: REQUERIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO. Da análise do recurso apresentado pela parte é de se concluir pela pretensão da modificação do julgado baseado na mera irresignação, o que não é cabível na presente fase processual. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou seja, uma efetiva nulidade. O que se faz parecer, com as devidas vênias, lamentavelmente, é um recurso protelatório com vistas a postergar a constituição definitiva do crédito tributário. REQUERIMENTO DE REVISÃO REJEITADO.\r\nRecurso nº 80319 - Processo nº SEI-040044/000040/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.116 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 82011 e 82015 - Processos nºs SEI- 040044/000183/2023 e SEI-040044/000222/2023 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.117 e 12.118 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs 76787, 76948 e 77045 - Processos nºs SEI-E- 04/037/100266/2018, SEI-E-04/037/100268/2018 e SEI-E- 04/037/100267/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.119, 12.120 e 12.121 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6 da Resolução SEFCON 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão prolatada. PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO ACOLHIDO.\r\n,\r\nRecurso nº 70264 - Processo nº SEI-E-04/043/000262/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Francis Pacheco Rodrigues, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.106 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - ADC 49/STF - MODULAÇÃO DOS A 29/ EFEITOS - IMPUGNAÇÃO ANTERIOR 04/2021. - RECURSO DA REPRESENTAÇAO DA FAZENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. - MÉRITO. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, ocorrido em abril de 2021, declarado a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e considerando a modulação dos efeitos para vigorar a partir de 2024, ressalvados os processos pendentes até 29/04/2021, reconhece-se a improcedência do lançamento quanto às operações entre estabelecimentos do mesmo titular. Mantém-se, contudo, a exigência de ICMS e multa relativamente às operações destinadas a terceiros. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 70266 - Processo nº SEI-E-04/043/000267/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.107 - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, ocorrido em abril de 2024, declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, restou prejudicado o presente lançamento, devendo ser reconhecida a sua total improcedência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n,\r\nRecurso nº 76310 - Processo nº SEI-E-04/211/020699/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.093 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. A existência de recurso pendente de julgamento, perante o Exmo. Senhor Secretário de Estado da Fazenda, não implica, necessariamente, na necessidade de suspensão do julgamento de recurso envolvendo matéria assemelhada, perante o Conselho Pleno do CCERJ. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. - ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. Os bens em questão se caracterizam como essenciais para a atividade-fim, pois foi demonstrada sua essencialidade/necessidade para a obtenção do produto final, sendo permitido, portanto, o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos à sua aquisição. RECURSO ESPECIAL NEGADO.\r\nId: 2701246\r\n"
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        "2701855": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 79084. - Processo nº SEI-E-04/211/011520/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.099. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. Os valores relativos a descontos compõem a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Art. 24, §1º, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº5.171/07. Diferentemente do que ocorre na tributação das operações próprias do contribuinte, no regime de substituição tributária os valores relativos a descontos, condicionais ou não, integram a base de cálculo do ICMS-ST. A sistemática da substituição tributária consiste em atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao longo de toda a cadeia de circulação de mercadorias a um dos participantes desta cadeia, até o consumidor final. Impossibilidade de determinar se o valor dos descontos será ou não repassado ao consumidor final. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2701855\r\n"
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        "2701863": [
            "2025-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 83752 - Processo nº SEI-040006/023388/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20654 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83753 - Processo nº SEI-040006/023389/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20655 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83754 - Processo nº SEI-040006/023390/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LUIZ CLAUDIO FIGUEIRA DE CAMPOS MALANQUINI E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20656 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2701863\r\n"
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        "2702226": [
            "2025-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 78694 - Processo nº SEI-E-04/211/008251/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que votaram pelo desprovimento do recurso. O Conselheiro Marlyus apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20290 - EMENTA: RÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE IDENTIFICACAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DAS OPERAÇÕES. Na hipótese dos autos, o estabelecimento paulista não se configura um mero transbordo para as mercadorias importadas pelo grupo econômico e posteriormente remetidas para o Rio de Janeiro e demais unidades da Federação onde atua. Fica caracterizada sua condição de destinatário jurídico das importações, na medida em que centraliza e organiza toda a logística da operação no território nacional. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79251 - Processo nº E-04/036/000019/2019 - Recorrente: EUTELSAT DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 20351 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA PARCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN. Recurso administrativo em que se discute apenas a decadência, diante da perda parcial do objeto da impugnação. Lançamento referente a fatos geradores entre 01/01/2014 e 01/06/2018, com ciência em 04/11/2019. Prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Reconhecimento da decadência parcial para excluir valores anteriores a 04/11/2014. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE DECÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 79502 - Processo nº E-04/211/004154/2021 - Recorrente: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A. - Recorrida: JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20328 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se verifica vício formal no auto de infração. O lançamento apresenta fundamentação legal expressa, com referência ao protocolo ICMS 41/08, ao livro II do Decreto nº 27.427/00, à resolução SEFAZ nº 537/12, às leis nº 2.657/96 e nº 4.056/02, e ao art. 60 da lei nº 2.657/96. As infrações estão individualizadas por meio de planilhas anexas, que detalham as operações, bases de cálculo, alíquotas, valores de ICMS- ST E FECP-ST, e metodologia de cálculo. Ausente qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS-ST E FECP-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\nMantida a exigência tributária referente ao ICMS-ST e FECP-ST não recolhidos em operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, uma vez que o enquadramento no subitem 7.131 do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ está amparado na destinação automotiva dos produtos, independentemente da listagem específica de NCM. As correções realizadas pela fiscalização excluí ram itens indevidos, mas não há comprovação de recolhimento correto dos tributos remanescentes. Alegações quanto à natureza das operações e aquisições junto a fornecedores do Simples Nacional não foram acompanhadas de provas suficientes para afastar a presunção de revenda ou demonstrar recolhimento regular. A multa aplicada está prevista na legislação vigente, não cabendo ao órgão administrativo afastá-la por alegada inconstitucionalidade. Rejeita-se, ainda, o pedido de prova pericial, por ausência de controvérsia fática relevante e suficiência dos documentos constantes dos autos. RECURSO DESPROVIDO..\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/09/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020 \r\nRecurso nº 79752 - Processo nº SEI-E-04/211/008250/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que votaram pelo desprovimento do recurso. O Conselheiro Marlyus apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 20291 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE IDENTIFICACAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DAS OPERAÇÕES. Na hipótese dos autos, o estabelecimento paulista não se configura um mero transbordo para as mercadorias importadas pelo grupo econômico e posteriormente remetidas para o Rio de Janeiro e demais unidades da Federação onde atua. Fica caracterizada sua condição de destinatário jurídico das importações, na medida em que centraliza e organiza toda a logística da operação no território nacional. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80820. - Processo nº SEI-040036/000126/2022. - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.349. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. Confirmada a realização de operações interestaduais com bens e mercadorias destinados ao ativo fixo e uso e consumo do estabelecimento, é legítima a cobrança do ICMS/FECP-DIFAL, de acordo com a previsão expressa do art. 3°, inc. VI, e art. 4°, inc. VI, da Lei n° 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/10/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 80998 - Processo nº SEI-040036/000264/2022 - Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20304 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, com base no art. 150, § 4º, do CTN, quanto aos fatos geradores entre 01/01/2017 e 23/08/2017. MÉRITO. Excluídas operações de brindes, assistência técnica, reposições e trocas em garantia, por não configurarem hipótese de incidência do ICMS-DIFAL. Mantidos os demais lançamentos e penalidades, por ausência de comprovação de recolhimento e incorporação ao ativo fixo. Rejeitadas alegações de inconstitucionalidade e caráter confiscatório, conforme Súmula nº 01 do CCRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 82935 - Processo nº E-04/211/013190/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL SA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20354 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83333 - Processo nº SEI-040039/000629/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83418 - Processo nº SEI-040039/000809/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20355 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83478 - Processo nº SEI-040038/000124/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DULEMAR LAMINACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20356 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83492 - Processo nº SEI-040006/038595/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RJ IMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83584. - Processo nº SEI-040039/000458/202.3 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83588 - Processo nº SEI-040039/000694/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83589. - Processo nº SEI-040039/000571/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83590 - Processo nº SEI-040039/000655/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20346 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83591 - Processo nº SEI-040039/000474/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20332 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83598 - Processo nº SEI-040039/000730/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83596 - Processo nº SEI-040039/000682/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83599 - Processo nº SEI-040039/000828/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/12/2025\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 83714 - Processo nº SEI-040039/000813/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2702226\r\n"
        ],
        "2702371": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 81203 - Processo nº SEI-040044/000009/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.651 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando- se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2702371\r\n"
        ],
        "2702729": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 81365 - Processo nº SEI-E-04/211/012663/2021 - Recorrente: INFOAR COM. E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.720 - EMENTA: DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR ANTERIOR À LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1.093 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTES DE 24/02/2021. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR POSSÍVEL DECADÊNCIA FUTURA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, FECP e multa em razão da ausência de recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, referente ao exercício de 2021. Inviabilidade da cobrança. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 (RE 1.287.019) e a ADI 5.469, assentou a necessidade de lei complementar para disciplinar o DIFAL. Edição posterior da LC 190/2022, cuja produção de efeitos somente se iniciou após o decurso da anterioridade nonagesimal (05/04/2022), conforme decidido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. Modulação que resguardou ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, hipótese que abrange a Recorrente. Auto de infração lavrado somente para resguardar o débito de possível decadência após o trânsito em julgado na esfera judicial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, em virtude da identidade de litígios e da alta probabilidade de julgamento favorável ao contribuinte, tendo em vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 83336 - Processo nº SEI-040006/015704/2024 - Recorrente: FARINHA ROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.721 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO TEMPORAL. O litígio versa sobre a aplicação de multa formal em razão do não atendimento à primeira intimação fiscal. O contribuinte alega força maior, sustentando que enchentes ocorridas em 23 de março de 2024 teriam inviabilizado o cumprimento da obrigação. Todavia, a catástrofe natural antecedeu em mais de um mês a expedição da intimação, realizada em 15/04/2024, com ciência presumida em 26/04/2024. O prazo concedido para atendimento se estendeu até 07/05/2024, evidenciando a inexistência de impedimento contemporâneo ao descumprimento da obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 83253 - Processo nº SEI-040037/000312/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.722 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. EFDs RETIFICADORAS TRANSMITIDAS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Legitima a exigência da penalidade prevista no artigo 62-B, II, item 1, da Lei n. 2657/96 sobre o total de saídas realizadas. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142, parágrafo único do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83801 - Processo nº SEI-040006/011197/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 82865 - Processo nº SEI-040006/014310/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.724 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. \r\nPRELIMINAR REJEITADA\r\nRecurso nº 74439 - Processo nº E-04/211/002191/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.725 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. A falta de recolhimento do ICMS-ST na entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte atrai o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. Trata-se de fato gerador autônomo. Ausência de recolhimento do imposto. Ao fisco estadual não se pode imputar inercia de operação cujo contribuinte não considerou como sujeita à substituição tributária. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Restou demonstrado que as mercadorias adquiridas estão sujeitas à sistemática da substituição tributária. Não havendo a retenção pelo substituto, cabe ao destinatário recolher como responsável solidário, vez que há Convênio impondo a obrigação de retenção pelo substituto(remetente). Comprovação parcial de recolhimento de imposto ao erário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE\r\nRecurso nº 80871 - Processo nº SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.726 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. Art.62-B,II, “A”, 1. LEI 2657/96. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTADAS. EXCLUIDAS DO LANÇAMENTO AS MULTAS REFERENTES A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-II, alínea “b”, item 1, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Descabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. Sumula 01 do CCERJ. Responsabilidade objetiva do infrator à luz do art. 136 do CTN, independente do aspecto volitivo da extensão e efeitos do ato praticado. Entretanto, excluídas do lançamento as multas exigidas nos períodos de 01/2019, 02/2019 por caracterizar infração diversa da inicial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 83654 - Processo nº SEI-E-04/046/001010/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83655 - Processo nº SEI-E-04/046/001089/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83656 - Processo nº SEI-E-04/046/001171/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83657 - Processo nº SEI-E-04/046/001216/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 83537 - Processo nº SEI-E-04/046/001213/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83539 - Processo nº SEI-E-04/046/001086/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83698 - Processo nº SEI-E-04/046/001173/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 83799 - Processo nº SEI-040224/001752/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75720 - Processo nº E-04/211/000353/2019 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMEN LTDA- 2°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao re curso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.735 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE FATO, TIPIFICAÇÃO E PENALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. Autos de infração que cuidam de fatos geradores diversos não configuram duplicidade de cobrança. No presente caso, o Auto nº 03.563538-2 apurou falta de débito em GIA- ICMS relativo a imposto destacado, enquanto o Auto nº 03.576002-4 trata da ausência de destaque do ICMS nas operações de saída. Ausência de identidade fática ou jurídica apta a caracterizar bis in idem. Relato fiscal suficientemente claro, contendo todos os elementos essenciais exigidos pelos arts. 142 do CTN e 74 do RPAT. Penalidade aplicada em perfeita sintonia com a conduta infracional narrada. Preliminares afastadas. - MÉRITO. ICMS. SAÍDAS INTERNAS DE SALMÃO. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS INDEVIDAS (0%, 4%, 7%, 8% E 9%). INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 27.260/2000 A ESTABELECIMENTO VAREJISTA. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º, IV. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13/2012 A OPERAÇÕES INTERNAS. Constatação de que todas as operações autuadas correspondem a saídas internas, não se enquadrando no regime de diferimento destinado apenas a operações com destino industrial ou atacadista. Utilização indevida da alíquota de 4% referente a operações interestaduais de importados. Alegação de majoração indireta de tributo afastada, pois a Recorrente jamais se enquadrou no benefício revogado. Correta a exigência do ICMS, FECP e multas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.\r\nId: 2702729\r\n"
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        "2702767": [
            "2025-12-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83437. - Processo nº SEI-040041/005509/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARCIA ALVES CERQUEIRA CECCHETTI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.105. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2702767\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82959. - Processo nº SEI-040006/020545/2024. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.108. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alegação de nulidade da decisão proferida em primeira instância por omissão de pontos essenciais suscitados na impugnação. Não se vislumbra qualquer vício que macule a decisão da Junta de Revisão Fiscal. A decisão recorrida revela-se clara, fundamentada e suficientemente desenvolvida, enfrentando com precisão o núcleo da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos \r\nincondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de\r\ncálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2702768\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 80406 - Processo nº SEI-040013/000230/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.102 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de Primeira Instância apreciou expressamente as alegações da defesa, estando devidamente fundamentada, não se verificando cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. O lançamento contém descrição clara dos fatos e fundamentos legais, atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A infração foi apurada mediante cotejo entre EFD e NF-e, identificando entradas de mercadorias não escrituradas que caracterizam omissão de saídas tributadas, nos termos do art. 3º-E, inciso V, da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. A falta de escrituração das notas fiscais de entrada configura hipótese de circulação ficta, legitimando a exigência do ICMS e da multa proporcional, na forma do art. 3º-E, inc. V e parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações independe de dolo ou boa-fé (art. 136 do CTN). O aproveitamento de créditos exige escrituração regular, não cabendo compensação no auto de infração (art. 34 da Lei nº 2.657/96; Súmula CCERJ nº 05). A exclusão retroativa do Simples Nacional impôs ao contribuinte a obrigação de escriturar pelo regime normal desde 01/01/2020. Penalidade aplicada conforme legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\nId: 2702769\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 78236. - Processo nº E-04/211/007880/2020. - Recorrente: JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.109. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 46.208/2017. ENQUADRAMENTO INDEVIDO DE MERCADORIAS NO ANEXO DO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\nExigência fundamentada na utilização incorreta do valor de partida para base de cálculo do ICMS-ST (Decreto nº 46.208/2017) e enquadramento indevido de mercadorias no anexo único do Decreto nº 44.498/2013. Alegações de inconstitucionalidade, violação à anterioridade nonagesimal, redução arbitrária de benefício fiscal e violação de direitos adquiridos não acolhidas, conforme Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes. Lançamento tributário é atividade vinculada. Legislação vigente aplicada corretamente. Pedido de diligência indeferido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2702770\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83294. - Processo nº SEI-040041/004219/2022. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ADRIANA PÁDUA LOPES DA ROSA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.106. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2702800\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 83025. - Processo nº SEI-040006/034951/2024. - Recorrente: MINUANO PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.104. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Impugnação por intempestividade. Ciência em dia não útil, com termo inicial deslocado para o primeiro dia útil subsequente. Contagem em dias úteis, com exclusão de feriados e pontos facultativos. Protocolo realizado dentro do prazo legal. Levantamento da perempção. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2702801\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n,\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 82340. - Processo nº E-04/043/000044/2020. - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.107. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede que a fiscalização proceda ao lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Súmula 165 do CARF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2702802\r\n"
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