{
    "2025-01-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2620313": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 42ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 09 a 13 de dezembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de nove a treze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.507 processos: 09 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 322 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 48 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 182 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 946 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 248010-3/202, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 105654-7/2023 e 113266-3/2014, este em razão de pedido de sustentação oral e aquele em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 102711-4/2020, 110232-4/2007, 231850-6/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 102278-8/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-8/2023 (E-26/007/11894/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 85322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-9/2016 - Interessado: FUNDAÇÃO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Acórdão: 84265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-6/2024 (SEI-2600050034262021) - Interessado: ANA PAULA ALVES RANGEL FERREIRA - Acórdão: 85318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109916-3/2024 (SEI-2600050056922021) - Interessado: ELIANE VALENTE DINIZ - Acórdão: 84196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-8/2024 (E-26/005/103730/2018) - Interessado: ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES - Acórdão: 84414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-1/2024 (E-26/005/451/2019) - Interessado: JORGE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 84415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-2/2024 (E-26/005/469/2019) - Interessado: TANIA PEREIRA NUNES - Acórdão: 85319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-4/2024 (SEI-2600050013692021) - Interessado: VALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 85317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-8/2024 (SEI 0005040.2024-24) - Interessado: ANTONIO CLABENS SCHITTINI DIAS DA CRUZ - Acórdão: 85370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-1/2024 (E-14/001.006362/2016) - Interessado: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - Acórdão: 85371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-3/2024 (SEI-140001/028515/24) - Interessado: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES - Acórdão: 84422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-0/2024 (PD-04/144.39/2019) - Interessado: ANDREA MENDES DE SOUZA LIMA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 84464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-7/2024 (PD-04/142.253/2018) - Interessado: ADELIMAR DE AZEVEDO DIAS - Acórdão: 84469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-9/2024 (PD-04/144.106/2018) - Interessado: ALDA DOS SANTOS GERMANO - Acórdão: 84478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-7/2024 (SEI-040150/000193/2024) - Interessado: ALDA MARIA DE MENEZES FREITAS - Acórdão: 84433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-4/2024 (SEI-040014/000494/2024) - Interessado: ANA MARIA RONGEL ROCHA - Acórdão: 84201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-0/2024 (SEI-040150/000538/2023) - Interessado: ANNA DA SILVA MELLO - Acórdão: 84477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109374-9/2024 (SEI-040161/004543/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 84475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-6/2024 (SEI-040150/000358/2023) - Interessado: DAISY PANETTI DE ANDRADE FIALHO - Acórdão: 84459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109622-4/2024 (PD-04/138.91/2018) - Interessado: DARLI IGNACIA NATAL DA SILVA - Acórdão: 84484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-4/2024 (SEI-040161/002611/2021) - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS RIBEIRO LOUSADA - Acórdão: 84470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-2/2024 (SEI-040150/001169/2023) - Interessado: FELICIDADE PAULA PECLY - Acórdão: 84461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-4/2024 (SEI-040161/2884/2023) - Interessado: FLAVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA - Acórdão: 84241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-9/2024 (PD-04/146.236/2018) - Interessado: JOÃO NOBREGA FILHO - Acórdão: 84465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-0/2024 (SEI-040161/2985/2023) - Interessado: JORGE SOARES - Acórdão: 84247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109507-8/2024 (PD-04/139.24/2018) - Interessados: KATIA MARIA CABRAL DOS SANTOS, RUTH ALVES DA FONTE - Acórdão: 84482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-5/2024 (SEI-040150/000197/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DAS MERCES - Acórdão: 84468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-7/2024 (PD-04/144.162/2019) - Interessado: LUCIA MARIA COELHO DE SOUZA FREICHO PINHEIRO - Acórdão: 84467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-7/2024 (PD-04/143.285/2020) - Interessado: MADALENA MARIA DAS GRAÇAS BENTO DE BARROS - Acórdão: 85360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110414-4/2024 (PD-04/136.133/2020.) - Interessado: MAGDALENA GONÇALVES MAIA - Acórdão: 84432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109931-3/2024 (SEI-0402060002572023) - Interessado: MARIA CARLA ESCALZO - Acórdão: 84423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109473-1/2024 (SEI-040014/004502/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DA SILVA - Acórdão: 84480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-7/2024 (SEI-040161/003692/2020) - Interessado: MARIA ESTER DE MELO FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 84472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-5/2024 (SEI-040150/000172/2024) - Interessado: MARIA HELENA LA GUARDIA - Acórdão: 83885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109336-7/2024 (PD-04/146.137/2019) - Interessado: MARIA IZABEL COSTA SANTOS - Acórdão: 84474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-6/2024 (SEI-040150/001008/2023) - Interessado: MARIA LUCILIA MAIA RABELLO - Acórdão: 84431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109547-8/2024 (SEI-040161/2853/2023) - Interessado: MARIO IVO DE SA PAZ - Acórdão: 84237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-4/2024 (PD-04/146.198/2018) - Interessado: NAIR ANGELINA DA SILVEIRA DE FARIAS - Acórdão: 84471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109564-6/2024 (PD-01/009.251/2016) - Interessado: OLINDA MEIRA ESTEVES - Acórdão: 84483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109508-2/2024 (SEI-070002/9022/2023) - Interessado: PAULO AYRTON LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 84238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-5/2024 (PD-04/144.89/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO FIUZA - Acórdão: 84463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-8/2024 (PD-04/146.70/2018) - Interessado: ROSALY COELHO DA CUNHA - Acórdão: 84466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-1/2024 (SEI-070002/0437/2024) - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 84182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-4/2024 (PD-04/154.26/2018) - Interessado: SEDENECI GONÇALVES DOS REIS - Acórdão: 84479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109308-0/2024 (PD-04/147.35/2019) - Interessado: SERGIO MACHADO NEVES - Acórdão: 84473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109398-5/2024 (PD-04/138.153/2018) - Interessado: SUELI ADRIEN CORREA PINHEIRO - Acórdão: 84476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-0/2024 (SEI-040161/1527/2023) - Interessado: SUZANA CARLA DA SILVA CHAVIER - Acórdão: 84246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-2/2024 (SEI-040161/011838/2020) - Interessado: VERA HELENA VANDERLEI CAVALCANTE - Acórdão: 84481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-2/2024 (PD-04/146.170/2021) - Interessado: WILMA DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 84462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-0/2024 (PD-01/016.94/2016) - Interessado: ZAIRA MIGUEL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 84460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-8/2024 (E-27/140/304/2019) - Interessado: ADEILSON DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 84170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-8/2024 (27/140/432/2019) - Interessado: ANTONIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 84268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-0/2024 (270082/000425/2020) - Interessado: ARLEI CAMARGO NERY - Acórdão: 85361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109036-9/2024 (270145/000268/2023) - Interessado: CLAUDIA FRANCISCO PEDRO - Acórdão: 84436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109153-3/2024 (E-27/140/000438/2019) - Interessado: GILSON GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 84172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-3/2024 (E-27/140/202/2019) - Interessado: IVANILDO SODRÉ DA SILVA - Acórdão: 84173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-1/2024 (E-27/240/0212/2019) - Interessado: JOSÉ BATISTA CARDOSO FILHO - Acórdão: 83882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-4/2024 (270110/000368/2020) - Interessado: KLEBER COUTINHO DE SOUSA - Acórdão: 84179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-3/2024 (270135/000002/2020) - Interessado: MARCELO JOSÉ DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 85369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-2/2024 (270094/00762/2020) - Interessado: MARCELO VIEIRA BRUNO - Acórdão: 84177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-5/2024 (270100/001146/2023) - Interessado: NILSON ALVES MACEDO - Acórdão: 84435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109403-6/2024 (27/140/312/2019) - Interessado: ONESIO DIAS LADEIRA - Acórdão: 83881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109399-9/2024 (27/140/259/2019) - Interessado: REGINALDO LUIZ DA SILVA REGO - Acórdão: 83880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107905-0/2024 (270082/000475/2020) - Interessado: WILTON RAMALHO LESSA - Acórdão: 85362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-1/2024 (080014/000444/2022) - Interessado: ADILIA SOARES GONÇALVES - Acórdão: 84425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112020-3/2024 (030001/016606/2024) - Interessado: ADRIANA LUZORIO YUKAWA - Acórdão: 85344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109573-7/2024 (030038/005735/2022) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 85340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-8/2024 (E-03/003/2078/2015) - Interessado: ANA MARIA TOSTES FREITAS GARCIA - Acórdão: 85336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-0/2024 (030032/003808/2023) - Interessado: ANGELA APARECIDA FLEMING - Acórdão: 85342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109505-0/2024 (080014/000453/2023) - Interessado: DIRLEIA SOARES DIAS PENNA - Acórdão: 85337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111825-4/2024 (030001/023265/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO FRAGA - Acórdão: 85343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109956-3/2024 (E-03/007/669/2016) - Interessado: LEONARDI SANTOS CORREA - Acórdão: 84180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112168-1/2024 (030030/002852/2023) - Interessado: LIDICE DE BARROS GUERRIEIRO - Acórdão: 84251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-5/2024 (080014/000450/2022) - Interessado: LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109160-6/2024 (030040/003078/2023) - Interessado: LILIAN JANETE NUNES DE MENEZES - Acórdão: 85335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-7/2024 (030033/004539/2023) - Interessado: MARIA CECILIA RUSSO COLLYER - Acórdão: 85334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-5/2024 (E-03/002/624/2018) - Interessado: MARIA SANTA ALVES BOQUERONE - Acórdão: 84184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-2/2024 (080014/000500/2022) - Interessado: MICHELE BOY OTZ - Acórdão: 85346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112161-3/2024 (080014/000491/2022) - Interessado: NEIVA MOURA DA COSTA CUNHA - Acórdão: 85347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-1/2024 (030036/000666/2022) - Interessado: PEDRO SILVA DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 85341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109561-4/2024 (080014/000441/2023) - Interessado: ROBERTO DO NASCIMENTO CUNHA - Acórdão: 85339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-6/2024 (E-03/004/2376/2015) - Interessado: ROSEMARY PINHEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 84424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109701-6/2024 (030035/006886/2023) - Interessado: VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO - Acórdão: 84249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-9/2024 (E-03/008/3052/2019) - Interessado: VANDA TRINDADE LISBOA - Acórdão: 85345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-0/2024 (030038/005109/2023) - Interessado: VANIA TEIXEIRA BORGES DE LIMA - Acórdão: 85338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110058-6/2024 (360248/000184/2022) - Interessado: EDSON HIRABAE - Acórdão: 84195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-1/2024 (SEI-360009/001423/24) - Interessado: LUCIA MARIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 84454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109674-7/2024 (SEI-360008/000596/24) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE LIMA - Acórdão: 84248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110109-1/2024 (360023/000043/2023) - Interessado: MARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA - Acórdão: 84267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-3/2024 (SEI-360119/000051/23) - Interessado: PAULO EMILIO DE AZEVEDO BASTOS - Acórdão: 85298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109062-8/2024 (E-35/024/174/2019) - Interessado: ALEX MACIEL DE ALMEIDA - Acórdão: 83878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-4/2024 - Interessado: ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-0/2024 (350139/002610/2021) - Interessado: ANSELMO MOTA SANTOS - Acórdão: 85363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-9/2023 (SEI-3500420021922023) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE CARDOSO - Acórdão: 84169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-9/2024 - Interessado: DANIEL DA SILVA ALVES - Acórdão: 84446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-1/2024 (E-35/056/7/2020) - Interessado: HILTON RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 83879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-6/2024 (350063/003115/2021) - Interessado: MARCELO ALVIM PORCIUNCA - Acórdão: 84456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-8/2024 (E-35/011/18/2020) - Interessado: MARCUS VINICIUS DIAS DE MIRANDA - Acórdão: 84190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-5/2024 (350070/000846/2021) - Interessado: MARIO SERGIO DA SILVA GALLIER - Acórdão: 85366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-0/2024 (350022/002917/2021) - Interessado: MILZON SILVA SOUZA - Acórdão: 85364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-1/2024 (sei-350051/001217/21) - Interessado: NEI AUGUSTO PEREIRA - Acórdão: 84269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-0/2024 (350271032019) - Interessado: RENATO AMÉRICO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-3/2024 (E350912352019) - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA MELGAÇO - Acórdão: 84187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-1/2024 (E-09/057/33/2014) - Interessado: ROSINEI HENRIQUE - Acórdão: 84183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-9/2024 (E-35/095/10/2020) - Interessado: SANDRO DA SILVA EVANGELISTA - Acórdão: 85323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-8/2024 (E-35/198/7/2019) - Interessado: SILVIO HENRIQUE COSTA MIGUEL - Acórdão: 84245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-3/2024 (350119/000828/2021) - Interessado: WALDECY MADUREIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 85365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-5/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 84439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-4/2020 - Interessado: UTI MEDICA COM. REPRESENT LTDA - Acórdão: 84259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-3/2024 (2023-06024968) - Interessado: ADRIANA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 85307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-3/2024 (2024-06040046) - Interessado: ANTONIO GOMES FERNANDES - Acórdão: 84200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-8/2024 (2014-54516) - Interessado: EDNA OTERO DE AZEVEDO - Acórdão: 84235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109267-0/2024 (2024-06057028) - Interessado: HAROLDO LUIZ FERREIRA DE SA BRITO - Acórdão: 84229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108843-3/2024 (2024-06045793) - Interessado: MARIA CRISTINA FREIRE RODRIGUES - Acórdão: 84236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109064-6/2024 (2020-0650548) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109781-6/2024 (2024-06034311) - Interessado: MAURICIO MARTINS PEREIRA - Acórdão: 84427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119452-7/2023 (2023-06048859) - Interessado: PATRICIA CARLA DE ASSIS - Acórdão: 84181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-1/2024 (2023-06094894) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA - Acórdão: 85352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-2/2024 (2024005300) - Interessado: GILSON LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-1/2024 (2023040155) - Interessado: MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 84233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251689-7/2023 (026/2023) - Interessado: SAMANTA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 84199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-3/2024 (567/2021) - Interessado: ROJANGELA CLARA DA COSTA CHAVES - Acórdão: 84487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-2/2024 (401/2021) - Interessado: LIZETE BRAGA FERREIRA - Acórdão: 85314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-4/2024 (3929/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO - Acórdão: 84193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-2/2024 (2024.04.22142P) - Interessado: MONICA DE PAULA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 85356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-2/2024 (2023.07.21060P) - Interessado: NAZILDA ESCOLA MENDONÇA - Acórdão: 84428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245505-1/2023 (2023.04.18992P) - Interessado: ULISSES DO ROSÁRIO MALECK - Acórdão: 84223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-2/2024 (04/1354/2024) - Interessado: FERNANDO FREITAS GONÇALVES - Acórdão: 84227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-2/2024 (683/2020) - Interessado: SANDRA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-0/2024 (2391/2022) - Interessado: CRISTINA MARIA CARVALHO PEIXOTO - Acórdão: 84197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-4/2024 (2695/2023) - Interessado: EDNA MARIA SIQUEIRA DE ALBERNAZ LINHARES - Acórdão: 84242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-5/2024 - Interessado: MARCIO QUEIROZ MORALES - Acórdão: 85333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-5/2024 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARRETO SILVA MIRANDA - Acórdão: 85332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-7/2024 (3658/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 85313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-2/2024 (6789/2023) - Interessado: MARILANE DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 84231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-7/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 84412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-1/2024 (0017017-36.2022.8.19.0014) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 84413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-5/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 84453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 85384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-5/2024 - Interessado: MONIQUE BON RUFINO - Acórdão: 84203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-4/2024 (159/2024) - Interessado: JOIVAN DA SILVA - Acórdão: 84430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-4/2024 (282/2023) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS MACHADO PAULO - Acórdão: 85311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-2/2024 (095/2024-Q) - Interessado: GLÓRIA MARIA FERNANDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-0/2024 (074/2024-Q) - Interessado: HERDI GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 85304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-6/2024 (002/2024) - Interessado: MARIA ODETE CARVALHO CURTY - Acórdão: 85303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-6/2023 (009/2023) - Interessado: PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-7/2024 (9.543/2023) - Interessado: AURELINA ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 84488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-1/2024 (2.458/2024) - Interessado: MARCILENE GORDO DE FREITAS - Acórdão: 85359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-0/2024 (176/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA - Acórdão: 85382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-7/2024 (120/2024 ADM) - Interessado: MANOEL CANUTO DA SILVA - Acórdão: 84239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-1/2024 (2023.04.33063P) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE AGUIAR - Acórdão: 85376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-3/2024 (00783/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA DOS SANTOS ELEODORO - Acórdão: 84243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-8/2024 (000154/2023) - Interessado: NANCY SENNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-7/2024 (334/2024) - Interessado: RAFAELA DE FREITAS ALVERNAZ - Acórdão: 84226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-8/2024 (200000140/2023) - Interessado: ROSANI AGRA DOS SANTOS - Acórdão: 83884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-4/2024 (200000164/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 85377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-7/2023 (200000078/2022) - Interessado: SORAYA DE SOUZA MORAES - Acórdão: 84185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-8/2023 (200000078/2022) - Interessado: SORAYA DE SOUZA MORAES - Acórdão: 84186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-0/2024 (120/2024) - Interessado: MARLENE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-0/2024 (200/2024) - Interessado: JOSÉ ELIZIO RODRIGUES - Acórdão: 85379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-4/2024 (PAP 008/2024) - Interessado: MIRIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 84455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-0/2024 (311119/2023) - Interessado: ADRIANA BARRETO COSTA DA SILVEIRA - Acórdão: 84204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-6/2024 (310934/2023) - Interessado: CLAUDIO SANTOS BARROSO - Acórdão: 84266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-7/2024 (311871/2023) - Interessado: JANIO CESAR AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 85381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-4/2024 (14591/2024) - Interessado: AROLDO FARIAS - Acórdão: 85309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-1/2024 (26991/2016) - Interessado: ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 84250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-1/2023 - Interessado: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ - Acórdão: 84257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-7/2024 (103/2024) - Interessado: ADY ALVES FERREIRA - Acórdão: 85368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-1/2024 (110/2024) - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES DAS NEVES - Acórdão: 84252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-8/2023 - Interessado: PREFEITURA DE MANGARATIBA(SEM CPF) - Acórdão: 84490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXCLUSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-1/2024 (401/2023) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 85374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-8/2024 (124/2024) - Interessado: MARIA LOBO DA SILVA LEAL - Acórdão: 84202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-0/2024 (381/23) - Interessado: RUTH GONÇALVES LOPES - Acórdão: 85300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-8/2021 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - Acórdão: 84440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-0/2022 (02/1884/22) - Interessado: SILVANA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 85316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Interessado: MILTON CARLOS DA SILVA LOPES - Acórdão: 84224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242272-7/2024 (9900047677/2023) - Interessado: LILIANE RIBEIRO LINHARES - Acórdão: 85331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-9/2024 (9900032005/2024) - Interessados: RUBENS DA SILVA ROCHA, RUBENS VINICIUS DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 84489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243804-7/2021 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT ANNA - Acórdão: 85272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2020 - Interessado: ADILSON GUIMARÃES SANT'ANNA - Acórdão: 84634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 85176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-3/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS COSTA SANCA - Acórdão: 85191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-3/2021 - Interessado: ADRIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 85148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-9/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-3/2020 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 84646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-0/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES SILVA AMORIM - Acórdão: 84606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-4/2020 - Interessado: ADRIANA SOARES SILVA AMORIM - Acórdão: 84607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-6/2021 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 84930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-1/2020 - Interessado: ALAN BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 84721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-8/2020 - Interessado: ALAN DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 84541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-1/2021 - Interessado: ALAN JORDÃO BELCHIOR - Acórdão: 85189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-7/2021 - Interessado: ALBERTO ZICHTL SANTOS - Acórdão: 84934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 84889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 85114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA ALOIZA DE SOUZA - Acórdão: 84737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 85028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 84939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA LINHARES BULA BILIANI - Acórdão: 84614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-5/2021 - Interessado: ALEX SANDRO BARBOSA LOURAS - Acórdão: 85192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-0/2021 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 85052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2020 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA LEMPÉ BOTELHO - Acórdão: 84635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-1/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 84647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-8/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA DO NASCIMENTO CABRAL - Acórdão: 85200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-6/2020 - Interessado: ALINE ESTEVES DIAS DA SILVA - Acórdão: 84588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-8/2020 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BARCELOS - Acórdão: 84738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-0/2020 - Interessado: ALISSON CAMILO PEREIRA QUINTANILHA - Acórdão: 84589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2020 - Interessado: ALLAN RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 84648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2020 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS - Acórdão: 84702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2020 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS - Acórdão: 84703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-7/2021 - Interessado: ALYSON EDUARDO DANTAS DE MOURA - Acórdão: 85081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-3/2020 - Interessado: AMANDA DE ASSIS SANTOS SOARES - Acórdão: 84722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-2/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 84739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-5/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 84831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-8/2021 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 85034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-2/2020 - Interessado: ANA CARLA DAS NEVES LIMA SANTOS - Acórdão: 84619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-1/2021 - Interessado: ANA CARLA DO NASCIMENTO PORTO - Acórdão: 85201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 84922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BOECHAT DIAS AGUIAR - Acórdão: 84740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 85093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRAGA SANTOS - Acórdão: 84704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243816-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA FONTES DA SILVA - Acórdão: 85275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-2/2021 - Interessado: ANA CECILIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELES - Acórdão: 84941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2020 - Interessado: ANA CECÍLIA DOS SANTOS NASCIMENTO TELLES - Acórdão: 84593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA LAMBOGLIA MARQUES - Acórdão: 84960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 84935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 84504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-7/2021 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 85058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2020 - Interessado: ANA MARIA CIRIACO DE SOUZA - Acórdão: 84705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-4/2020 - Interessado: ANA MARIA DE SANT\"ANNA MAZZUCA - Acórdão: 84769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 85079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-9/2021 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES - Acórdão: 84961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-5/2021 - Interessado: ANA PAULA LOPES BOROTU DA SILVA - Acórdão: 85202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-1/2021 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 85157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-4/2020 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 84649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-3/2021 - Interessado: ANDERSON SANTOS PINTO - Acórdão: 85203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-7/2021 - Interessado: ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-8/2020 - Interessado: ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-1/2021 - Interessado: ANDRE ALVES DIAS - Acórdão: 85119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-2/2020 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 84542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-5/2020 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 84836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-6/2021 - Interessado: ANDRÉA DA HORA FREITAS - Acórdão: 85204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-3/2021 - Interessado: ANDREA DE CASSIA VENTURA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-7/2020 - Interessado: ANDRÉA GARCEZ DA SILVA - Acórdão: 84723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-3/2021 - Interessado: ANDRÉA LEITE DA SILVA DIAS - Acórdão: 85030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2020 - Interessado: ANDRÉA MARIA DE ASSIS SANTOS FONSECA - Acórdão: 84636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-6/2022 - Interessado: ANDREA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 85297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-4/2020 - Interessado: ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 84793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-4/2021 - Interessado: ANDRÉA SILVA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 85205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-1/2021 - Interessado: ANDRÉIA DOS SANTOS PEDRO - Acórdão: 85276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-2/2021 - Interessado: ANDRESSA CRISTIANE SEBASTIÃO DA ROCHA - Acórdão: 84903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-0/2021 - Interessado: ANDRESSA CRISTIANE SEBASTIÃO DA ROCHA - Acórdão: 85198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-7/2021 - Interessado: ANDREY DO NASCIMENTO MUNIZ - Acórdão: 84962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-2/2021 - Interessado: ANDREZA CRISTINA VIANA EUZEBIO - Acórdão: 85206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-4/2021 - Interessado: ANDREZA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 85120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-8/2021 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 84892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-4/2021 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 85130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-8/2020 - Interessado: ANE ALVES - Acórdão: 84741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA CHAGAS XAVIER - Acórdão: 85197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-6/2020 - Interessado: ANNA SENA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 84543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-0/2020 - Interessado: ANNA SENA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 84838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA - Acórdão: 84505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-4/2020 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA GOMES - Acórdão: 84742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2020 - Interessado: ARAQUEM SOUZA GOMES - Acórdão: 84650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-0/2020 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHI MENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-5/2020 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-0/2021 - Interessado: AURINETE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 85207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2020 - Interessado: BÁRBARA FÁTIMA COSTA CORREIA - Acórdão: 84519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-5/2020 - Interessado: BÁRBARA FÁTIMA COSTA CORREIA - Acórdão: 84884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-4/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 84545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 84839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-4/2021 - Interessado: BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA DE ANDRADE SANTOS - Acórdão: 85208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-1/2020 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 84546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-3/2020 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 84840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-8/2020 - Interessado: BEATRIZ RODRIGES CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 84707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-5/2020 - Interessado: BIANCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 84547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-9/2020 - Interessado: BIANCA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 84841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-2/2021 - Interessado: BIANCA DA SILVA GOMES PEREIRA - Acórdão: 85196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-8/2021 - Interessado: BIANCA DE CARVALHO REIS - Acórdão: 84963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-8/2021 - Interessado: BRENDA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 85209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-5/2021 - Interessado: BRENDA VITÓRIA PIMENTEL TORRES - Acórdão: 85092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-0/2020 - Interessado: BRENO DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 84797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-7/2021 - Interessado: BRUNA MAGNA TAVARES LOUVEM - Acórdão: 85210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-8/2021 - Interessado: BRUNA SOARES CAMPOS - Acórdão: 84952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-3/2020 - Interessado: bruno da silva calixto - Acórdão: 84743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-7/2020 - Interessado: BRUNO GOMES MADSEN - Acórdão: 84744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-3/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ MONZATO DA SILVA - Acórdão: 85214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-3/2021 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 85158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-8/2020 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 84806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-1/2020 - Interessado: BRUNO ROCHA DE SOUZA FRANCISCO - Acórdão: 84822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-5/2021 - Interessado: CAIO LUIZ BARRETO VASCONCELOS - Acórdão: 85128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-4/2020 - Interessado: CAIO LUIZ BARRETO VASCONCELOS - Acórdão: 84514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-4/2021 - Interessado: CAIO TROTT PEREIRA - Acórdão: 85199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-8/2021 - Interessado: CAMILA CORDEIRO FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 85103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-9/2020 - Interessado: CAMILA DE LIMA SOUSA - Acórdão: 84548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-4/2020 - Interessado: CAMILA DE LIMA SOUSA - Acórdão: 84842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-6/2021 - Interessado: CAMILA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 84924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-3/2020 - Interessado: CAMILA DE SOUZA DE BARROS - Acórdão: 84817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-6/2020 - Interessado: CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-9/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA SOARES PEREIRA - Acórdão: 84943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-5/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 84802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Acórdão: 85279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-2/2020 - Interessado: CARLA OLIMPO CRESPO - Acórdão: 84708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-1/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA - Acórdão: 85211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-2/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-2/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-3/2020 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 84549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-8/2020 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 84843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-6/2021 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MIGUEL - Acórdão: 85280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-5/2021 - Interessado: CAROLINA VALÉRIA PRADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-3/2021 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 85044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-4/2020 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO - Acórdão: 84621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-9/2021 - Interessado: CÁSSIA ANDREZA DIAS WOOD MELLO - Acórdão: 85118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-9/2020 - Interessado: CATIA CARDOSO ROSA - Acórdão: 84787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-6/2020 - Interessado: CÁTIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 84770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-9/2020 - Interessado: CLARA MARIA DIAS DE SENA - Acórdão: 84771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-8/2020 - Interessado: CLARA MONIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-0/2021 - Interessado: CLAUCIA OLIVEIRA DA SILVA PINTO - Acórdão: 85195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-6/2021 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 85159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2020 - Interessado: CLAUDETE COSTA DE SOUSA - Acórdão: 84652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-5/2020 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 84786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES ARAÚJO - Acórdão: 85177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-7/2020 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-2/2020 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-9/2021 - Interessado: CLÁUDIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Acórdão: 85213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-1/2020 - Interessado: CLAUDIA DURVAL DA SILVA CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 84551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-4/2020 - Interessado: CLAUDIA DURVAL DA SILVA CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 84845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-0/2021 - Interessado: CLAUDIA GOMES DE ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 84964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-6/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 84948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 84608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-5/2021 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 85019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-2/2020 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA - Acórdão: 84595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-5/2020 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 84552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-1/2020 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 84846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-0/2021 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 85193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-6/2021 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 85194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-1/2021 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 85129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-5/2020 - Interessado: CLAUDIO UR DOS SANTOS - Acórdão: 84745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-6/2020 - Interessado: CLEIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 84709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208927-2/2021 - Interessado: CLEIA REGINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 84917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-9/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO JULIA NUNES MOREIRA - Acórdão: 84746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-4/2021 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 85083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-4/2020 - Interessado: CREUZA COELHO - Acórdão: 84710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-4/2021 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 85047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-5/2020 - Interessado: CRISPINIANA ANTÔNIA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 84653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-6/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 85162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-7/2021 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 85137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-1/2020 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 84654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-5/2021 - Interessado: CRISTIANE MOREIRA VARGAS - Acórdão: 85154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-6/2020 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 84520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-5/2020 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 84885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-3/2021 - Interessado: CRISTIANE MURITO SALES - Acórdão: 85166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-4/2021 - Interessado: DAIANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 84944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-2/2021 - Interessado: DAIANE REGINA FARIAS DA ROCHA - Acórdão: 85141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-3/2020 - Interessado: DAMIANA PEREIRA DE FRANÇA NASCIMENTO - Acórdão: 84772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-7/2020 - Interessado: DAMIANA SIGOLIS DA SILVA - Acórdão: 84760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-0/2021 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 85008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-0/2020 - Interessado: DANIELA DE ALMEIDA FERREIRA PORTO - Acórdão: 84596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-4/2020 - Interessado: DANIELA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 84814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-9/2020 - Interessado: DANIELE LACABO DO VALE PINHEIRO - Acórdão: 84553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-6/2020 - Interessado: DANIELE LACABO DO VALE PINHEIRO - Acórdão: 84847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-4/2020 - Interessado: DANIELE MIRANDA FRANCISCO - Acórdão: 84655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-0/2020 - Interessado: DANIELLA CHAVES DOS SANTOS - Acórdão: 84496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-2/2020 - Interessado: DANIELLE QUINTILIANO - Acórdão: 84805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-3/2020 - Interessado: DANUBIA CARDOSO PINTO - Acórdão: 84747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-0/2021 - Interessado: DAVID PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 85215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-7/2021 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 84928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-9/2020 - Interessado: DÉBORA CARVALHO DE MIRANDA - Acórdão: 84724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-6/2021 - Interessado: DENISE DA SILVA - Acórdão: 84965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-6/2020 - Interessado: DENISE RIBEIRO DA SILVA MATTZA - Acórdão: 84801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-0/2021 - Interessado: DENISE RODRIGUES DA SILVA ARAGÃO - Acórdão: 85167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-6/2020 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 84554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-8/2020 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 84848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-4/2021 - Interessado: DIEGO CASSEMIRES NOLASCO DOS SANTOS - Acórdão: 85216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-3/2021 - Interessado: DIOGO DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 85125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-6/2021 - Interessado: DOUGLAS COSTA DA SILVA - Acórdão: 85217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-3/2020 - Interessado: DURVAL GOMES LAUREANO - Acórdão: 84515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2020 - Interessado: EDILEA ALVES JOSÉ - Acórdão: 84637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-3/2021 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 85143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-6/2020 - Interessado: EDINA DE SOUZA FERNANDES DUARTE - Acórdão: 84656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-6/2021 - Interessado: EDNA BARBOSA FALCÃO - Acórdão: 85000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-1/2020 - Interessado: EDNA BARBOSA FALCÃO - Acórdão: 84818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-1/2020 - Interessado: EDNALVA ALVES DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 84785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-5/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 84900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-8/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 85002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249915-4/2021 - Interessado: EDUARDA CRISTINA REIS DE SOUZA CARDOZO - Acórdão: 85281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-0/2020 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 84555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-6/2020 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 84849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-0/2021 - Interessado: EDUARDO DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 85218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-4/2020 - Interessado: EDUARDO NAZARETH MACHADO - Acórdão: 84556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-6/2020 - Interessado: EDUARDO NAZARETH MACHADO - Acórdão: 84835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2020 - Interessado: EISANGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 84659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-2/2021 - Interessado: ELAINE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 85067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-8/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 84557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-7/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 84850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-7/2021 - Interessado: ELAINE GONÇALVES CORTES DE SOUZA - Acórdão: 85219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-6/2021 - Interessado: ELAINE MARIA CLEMENTINO - Acórdão: 85149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-3/2021 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 85220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2020 - Interessado: ELIANA DE ARAÚJO PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 84657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-8/2021 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 84923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-3/2020 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 84725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-4/2021 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO CERQUEIRA - Acórdão: 85096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-0/2020 - Interessado: ELIANE FERREIRA GALOIS - Acórdão: 84819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-4/2021 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 85051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2020 - Interessado: ELISABETE MEIRELLES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 84638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-4/2020 - Interessado: ELISABETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-6/2020 - Interessado: ELISABETH NUNES DA SILVA - Acórdão: 84658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 84493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 85152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-5/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 84966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2020 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA GARCIA - Acórdão: 84660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-1/2021 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 85023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2020 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 84609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-6/2021 - Interessado: ELIZABETH JULIO DA SILVA - Acórdão: 85221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-4/2021 - Interessado: ELIZABETH LEAL - Acórdão: 85040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-6/2020 - Interessado: ELIZABETH LEAL - Acórdão: 84796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-3/2020 - Interessado: ELIZABETH MENDES BARBOSA - Acórdão: 84815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2020 - Interessado: ELIZETE LOPES DA SILVA - Acórdão: 84610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-8/2021 - Interessado: ELLEN JORGETE DE SOUZA BARROS JATOBÁ - Acórdão: 85160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-4/2021 - Interessado: EMELLY DE JESUS SILVA - Acórdão: 85222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-4/2021 - Interessado: ERIC PEREIRA DOREA - Acórdão: 85163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-2/2020 - Interessado: ERICA PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 84558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-1/2021 - Interessado: ÉRIKA ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 85138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-7/2020 - Interessado: ÉRIKA ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 84784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-2/2021 - Interessado: ERIKA JANE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-6/2020 - Interessado: EVA SALDANHA LIMA DINIZ - Acórdão: 84559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-5/2020 - Interessado: EVA SALDANHA LIMA DINIZ - Acórdão: 84851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-0/2020 - Interessado: EVELYN ANDRESSA SAMPAIO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 84560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-7/2021 - Interessado: FABIANA CARDOZO TEIXEIRA - Acórdão: 85004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-7/2021 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 84920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-9/2020 - Interessado: FABIANA COSTA DE SA - Acórdão: 84810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-9/2021 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 84967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-2/2020 - Interessado: FABIANA PENA BATISTA - Acórdão: 84661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-4/2021 - Interessado: FABINE LUIZA DE SOUSA VIRGINIO - Acórdão: 85168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-1/2020 - Interessado: FABRÍCIO ESTEVES VOGAS - Acórdão: 84748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-4/2020 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 84521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-2/2020 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 84886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-8/2021 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 85169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-2/2021 - Interessado: FELIPE COELHO CAMPANHÃO DE SOUZA - Acórdão: 85104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-6/2021 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS - Acórdão: 85223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-4/2020 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 84561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-3/2020 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 84852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249916-8/2021 - Interessado: FELIPE FRUTUOSO DE SOUZA - Acórdão: 85282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-3/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 85296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-4/2020 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 84662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-8/2021 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 85045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2020 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 84622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-2/2021 - Interessado: FERNANDA DO CARMO SILVA - Acórdão: 85170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-4/2021 - Interessado: FERNANDA DUTRA DUARTE - Acórdão: 84929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-7/2020 - Interessado: FERNANDA DUTRA DUARTE - Acórdão: 84773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2020 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-5/2021 - Interessado: FERNANDA SALES - Acórdão: 85225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS AMARAL CIBIEN - Acórdão: 84663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-2/2021 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 85113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-9/2020 - Interessado: FILIPE EMANUEL DA SILVA - Acórdão: 84749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-6/2021 - Interessado: FLÁVIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 85041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-2/2020 - Interessado: FLÁVIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 84795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2020 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 84523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-4/2020 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 84853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-4/2021 - Interessado: FRANCIELE DAVID PITER - Acórdão: 85224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-2/2021 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA BOTELHO - Acórdão: 85094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-5/2021 - Interessado: GABRIEL FELIPE GONÇALVES COSTA - Acórdão: 84890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2020 - Interessado: GABRIEL FELIPE GONÇALVES COSTA - Acórdão: 84664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-3/2021 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 85049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-5/2020 - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DIOGO RODRIGUES - Acórdão: 84626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-7/2020 - Interessado: GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA - Acórdão: 84506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-9/2021 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 84918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-5/2020 - Interessado: GERCENI DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 84761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-1/2020 - Interessado: GEREMIAS FARIA - Acórdão: 84698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-4/2020 - Interessado: GEUCILENE DE OLIVEIRA VENANCIO SALES - Acórdão: 84524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-6/2020 - Interessado: GEUCILENE DE OLIVEIRA VENANCIO SALES - Acórdão: 84855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-9/2021 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2020 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 84665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-1/2020 - Interessado: GICILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 84820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-7/2020 - Interessado: GILBERTO FERNANDES DE MORAIS - Acórdão: 84503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-2/2021 - Interessado: GILMAR DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 85026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-2/2020 - Interessado: GILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 84750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-8/2020 - Interessado: GIOVANNA MARTINS VALADÃO SOARES - Acórdão: 84794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-0/2021 - Interessado: GIOVANNA MARTINS VALLADÃO SOARES - Acórdão: 85039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-3/2021 - Interessado: GISELA VASCONCELLOS DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 85098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-8/2020 - Interessado: GISELE ALVES DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 84711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-6/2021 - Interessado: GISELE FEU FERNANDES - Acórdão: 85186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-1/2021 - Interessado: GISELI CECILIO - Acórdão: 84968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-6/2020 - Interessado: GISELLE AVELAR DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 84494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-5/2020 - Interessado: GISELLE AVELAR DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 84592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-8/2021 - Interessado: GISELLE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 84931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-1/2020 - Interessado: GISELLE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 84507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-5/2021 - Interessado: GLACIANE DOS SANTOS AXT - Acórdão: 85124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-5/2021 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 85013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-5/2020 - Interessado: GLAUCIA MARINHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 84597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-6/2021 - Interessado: GLAUCIELE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 85123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-5/2021 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 85156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2020 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 84525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-0/2020 - Interessado: GLEICE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 84854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-8/2021 - Interessado: GRAZIELA MONICA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-9/2021 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 84891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-6/2021 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 85054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-4/2020 - Interessado: GRAZIELLE MADEIRA LINS - Acórdão: 84639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-1/2021 - Interessado: GUARACI DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 85226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-0/2020 - Interessado: GUILHERME ANTONIO HOFFMANN DE ALMEIDA - Acórdão: 84792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-8/2021 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 84969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-5/2021 - Interessado: GUSTAVO AMORIM BRAGA - Acórdão: 85227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2020 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-9/2022 - Interessado: GUSTAVO SOUZA PALMEIRAS - Acórdão: 85288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-3/2021 - Interessado: HEBERSON DE ALMEIDA REIS - Acórdão: 85228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-5/2020 - Interessado: HELENA DE SOUZA E SILVA MACEDO - Acórdão: 84791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-0/2020 - Interessado: HELENA ZABOT ANTERO - Acórdão: 84751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-9/2021 - Interessado: HELIO DE ANDRADE NETO - Acórdão: 85088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-4/2021 - Interessado: HELOISA HELENA NICOLAU DA SILVA - Acórdão: 85285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-5/2021 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 85035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-7/2020 - Interessado: HERMES DOYLE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 84625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2020 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 84666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-5/2020 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 84823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-0/2021 - Interessado: IGOR NICÁCIO DE AZEREDO - Acórdão: 85015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-5/2020 - Interessado: IGOR NICACIO DE AZEVEDO - Acórdão: 84624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2020 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 84526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-9/2020 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 84856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240582-0/2021 - Interessado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 85229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2020 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 84615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2020 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES - Acórdão: 84616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-5/2021 - Interessado: ILMA FRANCISCA GOMES TARANTO - Acórdão: 85029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-2/2021 - Interessado: INGRID CRISTINE SILVA PINTO - Acórdão: 85230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-5/2021 - Interessado: INGRID NATALIE TELLES BATISTA - Acórdão: 84956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-9/2021 - Interessado: IOLANDA DE ASSUNÇÃO SOUSA - Acórdão: 85057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-6/2021 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 84970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2020 - Interessado: IONE SANTANA MAMEDE DE LIMA - Acórdão: 84667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-7/2021 - Interessado: IRACEMA ADOLORATA FACCIOLLI MAIA - Acórdão: 85022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-8/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 85053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-6/2020 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-8/2021 - Interessado: ISABELLA PLOUVIER DE OLIVEIRA NERY - Acórdão: 85009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-7/2021 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 85178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-1/2021 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 84895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-1/2020 - Interessado: ISABELLE DA COSTA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 84586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-3/2021 - Interessado: ISMAEL MARINHO FLORIANO - Acórdão: 84910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-3/2021 - Interessado: IVAN DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 85270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2020 - Interessado: IVAN LIMA DIAS - Acórdão: 84527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2020 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 84528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-5/2020 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 84857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-8/2021 - Interessado: IVONE ANDRÉ NASCIMENTO DE MENDONÇA - Acórdão: 85231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-3/2020 - Interessado: IVONE BORGES ALMEIDA VICENTE - Acórdão: 84783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-4/2022 - Interessado: IVONE BORGES DE ALMEIDA VICENTE - Acórdão: 85292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-5/2020 - Interessado: JACIARA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 84640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-0/2021 - Interessado: JACINETE BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 85116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2020 - Interessado: JACINETE BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 84516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-4/2021 - Interessado: JANAÍNA ALVES DA COSTA - Acórdão: 85151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-9/2020 - Interessado: JANAÍNA CARDOSO DE MORAES - Acórdão: 84782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2020 - Interessado: JANAÍNA DE AMORIM DA CRUZ - Acórdão: 84529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-7/2020 - Interessado: JANAÍNA DE AMORIM DA CRUZ - Acórdão: 84858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-0/2021 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 85095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2020 - Interessado: JANAINA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 84668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-3/2021 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 84897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-7/2020 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 84585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-3/2021 - Interessado: JANAÍNA MOREIRA ROSA - Acórdão: 85232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-2/2020 - Interessado: JANICE RIBEIRO SOARES AMARAL - Acórdão: 84752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-7/2021 - Interessado: JAQUELINE ANDRÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 85185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-4/2021 - Interessado: JARINA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 85115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-1/2020 - Interessado: JARINA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 84517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-8/2021 - Interessado: JEAN JOSÉ FARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 85072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-9/2020 - Interessado: JEAN JOSÉ FARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 84498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-2/2021 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES - Acórdão: 84971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-2/2020 - Interessado: JEANE CRISTINA GOMES ALVES - Acórdão: 84669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2020 - Interessado: JEFERSON ROBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 84530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-0/2020 - Interessado: JEFERSON ROBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 84859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-4/2021 - Interessado: JEFFERSON DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 84972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-3/2020 - Interessado: JEFFERSON DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 84803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-6/2020 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 84753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-1/2021 - Interessado: JEFFERSON PERIERA COUTINHO - Acórdão: 85164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2020 - Interessado: JEFFERSON RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 84531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-2/2020 - Interessado: JEFFERSON RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 84860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-4/2021 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FERREIRA - Acórdão: 85139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-5/2020 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS ROHR FERREIRA - Acórdão: 84670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-9/2021 - Interessado: JÉSSICA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 85046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-0/2020 - Interessado: JÉSSICA DA COSTA TEMOTEO - Acórdão: 84781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-3/2021 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 85036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-1/2020 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 84790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-2/2021 - Interessado: JÉSSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 85061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2020 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 84532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-7/2020 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 84861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-7/2021 - Interessado: JÉSSICA FERREIRA DOMINGOS MONTEIRO - Acórdão: 85233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2020 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 84533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-2/2020 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 84862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-3/2021 - Interessado: JÉSSICA RAMIRO DA CRUZ - Acórdão: 85234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-7/2021 - Interessado: JESSICA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 84973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240602-6/2021 - Interessado: JHONES FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-4/2021 - Interessado: JOÃO PAULO SILVA DE CRISTO - Acórdão: 85236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-0/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DE MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 85109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-9/2020 - Interessado: JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO - Acórdão: 84762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-0/2021 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 85150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2020 - Interessado: JOELMA CORREA COIMBRA FLORENTINO - Acórdão: 84671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-3/2021 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2020 - Interessado: JOELMA PERRUT DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-6/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 85237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-7/2021 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 85144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2020 - Interessado: JORGETE FARIAS SILVA - Acórdão: 84672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-4/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-1/2020 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 84591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-6/2020 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 84887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-1/2021 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO REIS SANTOS - Acórdão: 85171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-8/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 85122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-7/2020 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO SANTOS NETO - Acórdão: 84623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-6/2020 - Interessado: JOSIAS SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 84726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-4/2020 - Interessado: JOSIAS SANTANA DAS NEVES - Acórdão: 84828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-9/2020 - Interessado: JUCELIO LIMA BRASILIANO DA COSTA - Acórdão: 84627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-2/2020 - Interessado: JUCIRLENE DE ALMEIDA FERREIRA BORGES - Acórdão: 84712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-6/2021 - Interessado: JULIA DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 85091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-1/2021 - Interessado: JÚLIA EDITH DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 85110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-5/2021 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 85066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2020 - Interessado: JULIA MARTA TEIXEIRA - Acórdão: 84674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-7/2021 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 84942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-9/2020 - Interessado: JULIA NEVES DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 84598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-4/2020 - Interessado: JULIAN DOS SANTOS AMEIDA - Acórdão: 84699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-7/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 84975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2020 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 84675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-0/2021 - Interessado: JULIBETH DA SILVA FREITAS - Acórdão: 84936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-7/2021 - Interessado: JUSSARA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2020 - Interessado: KARINE DE MATOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 84534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-7/2020 - Interessado: KARINE DE MATOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 84863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-8/2021 - Interessado: KARINE DE MATTOS CORDEIRO CRUZ - Acórdão: 85090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-7/2021 - Interessado: KARINE VIDAL MENEZES - Acórdão: 85238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2020 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 84535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-9/2020 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 84864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-9/2021 - Interessado: KELIDA LETICIA SIQUEIRA - Acórdão: 85239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-0/2021 - Interessado: KELLYNE GABRIELLE CRUZ VIEIRA - Acórdão: 84904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-9/2020 - Interessado: KELLYNE GABRIELLE CRUZ VIEIRA - Acórdão: 84584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-7/2020 - Interessado: KIZZY TUPÃ MARTINS PEREIRA - Acórdão: 84641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-9/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINA BERALDO DE JESUS - Acórdão: 85241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2020 - Interessado: LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-6/2020 - Interessado: LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-3/2021 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 85108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2020 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 84587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-1/2021 - Interessado: LEANDRO ALMEIDA DE LIMA - Acórdão: 85078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-8/2020 - Interessado: LEDA REGINA PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 84799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-8/2021 - Interessado: LEDIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 85014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-2/2020 - Interessado: LEIDIANA DUARTE CORRÊA - Acórdão: 84538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-4/2020 - Interessado: LEIDIANA DUARTE CORRÊA - Acórdão: 84866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-2/2020 - Interessado: LEILA SANDRA FRANÇA DE BARROS - Acórdão: 84628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-2/2021 - Interessado: LENILCE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 85017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2020 - Interessado: LENILCE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 84676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-5/2020 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 84713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-5/2020 - Interessado: LEONOR MARIA DE OLIVEIRA LEONÍDIO - Acórdão: 84821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-5/2021 - Interessado: LETÍCIA BARROS RODRIGUES - Acórdão: 84976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2020 - Interessado: LETÍCIA BARROS RODRIGUES - Acórdão: 84780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2020 - Interessado: LETÍCIA MARQUES DE FREITAS - Acórdão: 84537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2020 - Interessado: LETICIA SILVEIRA - Acórdão: 84677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-3/2021 - Interessado: LIDIA CRYSTINA FLORIANO GOMES - Acórdão: 85242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-0/2020 - Interessado: LÍDIA PAES PAIXÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 84714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-2/2020 - Interessado: LÍDIA PAES PAIXÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 84715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-9/2022 - Interessado: LIDIA SANTANA FARIA FERRAZ - Acórdão: 85295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-6/2020 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 84539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-2/2020 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 84867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-7/2021 - Interessado: LILIAN BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 85243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-0/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-0/2020 - Interessado: LILLIAN DIAS FURTADO DA SILVA - Acórdão: 84716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2020 - Interessado: LILYANE DE MELO RIBEIRO - Acórdão: 84629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243793-2/2021 - Interessado: LINDA MARIA NICANOR BARBOSA - Acórdão: 85271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-0/2020 - Interessado: LIZIANE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 84754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-9/2020 - Interessado: LIZIANE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 84832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-8/2021 - Interessado: LUANA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 84977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-2/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 84779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-4/2020 - Interessado: LUANA MICHELE DA SILVA - Acórdão: 84540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-3/2020 - Interessado: LUANA MICHELE DA SILVA - Acórdão: 84868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-8/2021 - Interessado: LUCAS MARCELO DE ARAÚJO PERALTA - Acórdão: 84937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249978-6/2021 - Interessado: LUCAS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 85287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-2/2021 - Interessado: LUCIANA ANICETO DE AZEVEDO - Acórdão: 84978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-5/2020 - Interessado: LUCIANA ANICETO DE AZEVEDO - Acórdão: 84804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-0/2021 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 84907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-0/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 84811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-5/2021 - Interessado: LUCIANA CORREIA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 85012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-3/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BENVINDO PIRES - Acórdão: 85082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-2/2020 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA - Acórdão: 84678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-1/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA CARVALHO - Acórdão: 84979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-7/2021 - Interessado: LUCIANE RITA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 85277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-1/2021 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 85064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-2/2020 - Interessado: LUCIMAR BORGES DA COSTA SILVA - Acórdão: 84764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-8/2020 - Interessado: LUCIMAR DE FREITAS SILVA - Acórdão: 84763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-7/2021 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 84911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-4/2020 - Interessado: LUCIO CARLOS DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 84717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-4/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 85132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-3/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 84755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-7/2020 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RABELLO DA SILVA - Acórdão: 84756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2020 - Interessado: LUIZ GABRIEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209212-2/2021 - Interessado: MAICON MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 84980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-1/2021 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 85127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-7/2020 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 84562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-0/2020 - Interessado: MARCELLE CÁSSIA DE FIGUEIREDO PEREIRA - Acórdão: 84869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-9/2021 - Interessado: MARCELO DA COSTA ALBUQUERQUE - Acórdão: 85117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-9/2021 - Interessado: MÁRCIA BARBOSA FERREIRA DE LIRA - Acórdão: 85060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA MAGALHÃES OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 84681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 84680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 84682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 84683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2020 - Interessado: MARCIA DA COSTA BALDOÍNO ROSA - Acórdão: 84684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-2/2021 - Interessado: MÁRCIA DA COSTA BALDOÍNOO ROSA - Acórdão: 85161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-1/2021 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 85145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-9/2021 - Interessado: MARCIA VALE DE BARROS RANGEL - Acórdão: 84981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-8/2020 - Interessado: MARCIA VALE DE BARROS RANGEL - Acórdão: 84778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-0/2021 - Interessado: MARCIEL SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 85111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-7/2021 - Interessado: MARCILEIDE RAMOS DE MEDEIROS - Acórdão: 84982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-1/2021 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 84912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2020 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 84700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-6/2021 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 85063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2020 - Interessado: MARCOS ANDERSON FERREIRA TROCA - Acórdão: 84701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - Acórdão: 84983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-2/2021 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 85112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-1/2020 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 84757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-2/2020 - Interessado: MARCOS JONI CORDEIRO GONÇALVES - Acórdão: 84834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-5/2021 - Interessado: MARGARETE TAVARES BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 85146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2020 - Interessado: MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-8/2020 - Interessado: MARIA BETANIA SILVA SOUSA MARTINS - Acórdão: 84727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-3/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES SIMÃO BESERRA - Acórdão: 85075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA AMORIM SILVA - Acórdão: 84932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2020 - Interessado: MARIA EDUARDA BAYMA POTENTE - Acórdão: 84630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-1/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA DA SILVEIRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 85244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-1/2020 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 84563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-2/2020 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 84871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-4/2021 - Interessado: MARIA FELÍCIA DABÉS DE BARROS - Acórdão: 85245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-4/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE MENEZES NASCIMENTO - Acórdão: 84984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-0/2020 - Interessado: MARIA IDALINA LIMA DA COSTA - Acórdão: 84685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2020 - Interessado: MARIA IDALINA LIMA DA COSTA - Acórdão: 84686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-6/2021 - Interessado: MARIA JORGINA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 85246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-9/2020 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 84564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2020 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 84870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-4/2021 - Interessado: MARIA MADALENA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 85247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-3/2020 - Interessado: MARIA MADALENA DE SOUZA PEDRO - Acórdão: 84599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-7/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-6/2021 - Interessado: MARIANA GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 84985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-6/2021 - Interessado: MARIANA MONNERAT - Acórdão: 85283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-4/2021 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXÃO ROCHA - Acórdão: 85055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-5/2020 - Interessado: MARIANE MARQUES DA PAIXÃO ROCHA - Acórdão: 84642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-1/2021 - Interessado: MARIÂNGELA FRANÇA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 85097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-7/2021 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 85056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-2/2020 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 84643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-3/2021 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES COUTO - Acórdão: 85172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-4/2021 - Interessado: MARÍLIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 84901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-0/2021 - Interessado: MARÍLIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 84986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-7/2020 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 84565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-7/2020 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 84872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-2/2021 - Interessado: MARINILCE DOS SANTOS - Acórdão: 85248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-6/2021 - Interessado: MARIO RONQUETE - Acórdão: 85249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-0/2021 - Interessado: MARISOL VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 85250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-8/2021 - Interessado: MARIZA SILVA LUCIO - Acórdão: 84987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-9/2021 - Interessado: MARLON MÁRCIO COSTA DA FONSECA - Acórdão: 85086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-9/2020 - Interessado: MARLON MÁRCIO COSTA DA FONSECA - Acórdão: 84509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-7/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 84894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-3/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 84906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-3/2021 - Interessado: MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA - Acórdão: 85251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-7/2020 - Interessado: MARLUCIA BARBOSA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 84600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-3/2021 - Interessado: MATEUS CRISCIULLO DA SILVA - Acórdão: 84933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-1/2021 - Interessado: MATHEUS PHILIPE - Acórdão: 84909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2020 - Interessado: MATHEUS PHILIPE GAMA QUEIROZ - Acórdão: 84500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-5/2020 - Interessado: MAURICIO RAMOS MOREIRA - Acórdão: 84758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-9/2021 - Interessado: MAXWELL ORTIZ JOHN - Acórdão: 85102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-5/2020 - Interessado: MEIRILAINE ANSERMÉ TEIXEIRA - Acórdão: 84566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-1/2021 - Interessado: MICHEL ALEXANDRE DA COSTA - Acórdão: 85252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-9/2021 - Interessado: MICHELE PAIXÃO TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 85188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-5/2021 - Interessado: MICHELE SILVEIRA DA SILVA COIMBRA - Acórdão: 85253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-7/2021 - Interessado: MISRAINE MARINHO FLORIANO - Acórdão: 84908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-2/2021 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 85084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-0/2020 - Interessado: MONICA CHAMBARELLI - Acórdão: 84728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-3/2021 - Interessado: MÔNICA DINIZ DE SANTA ANNA - Acórdão: 85020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-4/2020 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 84567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-5/2020 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 84873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-7/2021 - Interessado: MÔNICA OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 85254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-5/2021 - Interessado: MONICA VALERIA COSTA FARIAS - Acórdão: 84947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-8/2020 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA FARIAS - Acórdão: 84568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-9/2020 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA FARIAS - Acórdão: 84874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-1/2021 - Interessado: NAILMA FLÁVIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 85043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2020 - Interessado: NAILMA FLÁVIA DE VASCONCELOS - Acórdão: 84789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-9/2021 - Interessado: NANDO BRUM FUSANI - Acórdão: 85179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-4/2021 - Interessado: NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 85005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-1/2021 - Interessado: NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 85255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-0/2021 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-8/2020 - Interessado: NATAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-2/2021 - Interessado: NATHÁLIA RIBEIRO DE QUEIRÓZ - Acórdão: 85286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-2/2021 - Interessado: NEUZA DIAS SOARES PATRICIO - Acórdão: 85131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-1/2021 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 84938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-6/2020 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 84501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-4/2021 - Interessado: NILCEIA FIORANI DA SILVA - Acórdão: 85173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-8/2021 - Interessado: NILSON BENTO SIAS - Acórdão: 85187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-2/2020 - Interessado: NILZA SOUZA SANTOS DE MEDEIROS - Acórdão: 84800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2020 - Interessado: NILZETE CAVENDISH DA SILVA - Acórdão: 84617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-4/2021 - Interessado: NIVEA DE AZEVEDO BASTOS CARVALHO - Acórdão: 85031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-3/2020 - Interessado: NIVEA DE AZEVEDO BASTOS CARVALHO - Acórdão: 84788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-7/2021 - Interessado: NOEMI TEREZINHA PANDIN DE LIMA ROBERTO - Acórdão: 85126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-6/2020 - Interessado: NORMA LUCIA BÉDA DA ROCHA - Acórdão: 84569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-1/2020 - Interessado: OSANA MACIEL FERREIRA SILVA - Acórdão: 84768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-8/2021 - Interessado: OTÁVIO MARCOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 85032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-0/2020 - Interessado: PALOMA DE LIMA NUNES - Acórdão: 84570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-8/2020 - Interessado: PALOMA DE LIMA NUNES - Acórdão: 84875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-8/2021 - Interessado: PÂMELA CARDOSO CONTAIFER - Acórdão: 85073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-4/2020 - Interessado: PÂMELA MATTOS BARROSO - Acórdão: 84571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-5/2021 - Interessado: PÂMELA MATTOS BARROSO - Acórdão: 85256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-8/2020 - Interessado: PÂMELA MICHELE DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 84590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA DE QUEIRÓZ GONÇALVES - Acórdão: 84572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-2/2020 - Interessado: PATRÍCIA DE QUEIRÓZ GONÇALVES - Acórdão: 84876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-3/2021 - Interessado: PATRÍCIA FIGUEIREDO DE CASTRO - Acórdão: 84893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA FIGUEIREDO DE CASTRO - Acórdão: 84905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-1/2021 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA COSTA - Acórdão: 85100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-3/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA BRITO - Acórdão: 84927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 85062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 84833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-5/2021 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR - Acórdão: 84913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-5/2021 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 85037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2020 - Interessado: PEDRO PAULO DE AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 84631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-3/2021 - Interessado: PEDRO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2020 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO GONZAGA - Acórdão: 84618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-7/2021 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 84945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-1/2020 - Interessado: PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 84601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-4/2020 - Interessado: QUELLI DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 84687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-9/2020 - Interessado: QUELLI DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 84824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-5/2021 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 84896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-6/2021 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 85074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-2/2020 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 84573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-5/2021 - Interessado: RAFAEL AGUIAR DOS SANTOS - Acórdão: 85101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-0/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-8/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-2/2021 - Interessado: RAFAEL DE BARROS BRUNO - Acórdão: 85257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-2/2021 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 85153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-6/2020 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 84574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-2/2020 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 84877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-6/2021 - Interessado: RAFAELA DIOGO DO NASCIMENTO - Acórdão: 85258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-7/2021 - Interessado: RAFAELA MANOEL DO NASCIMENTO BOTELHO - Acórdão: 85180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-9/2021 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 84926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-1/2020 - Interessado: RAFAELLA CRISTINA BARRA DA CRUZ - Acórdão: 84729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-0/2020 - Interessado: RAÍSSA DE QUEIROZ PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 84575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-1/2020 - Interessado: RAÍSSA DE QUEIROZ PEREIRA MOREIRA - Acórdão: 84878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-5/2021 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO - Acórdão: 85174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-2/2020 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO OLIVEIRA - Acórdão: 84522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-5/2020 - Interessado: RAISSA MOREIRA FELICIANO OLIVEIRA - Acórdão: 84888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-0/2021 - Interessado: RAMIRO MARQUES DA SILVA NETO - Acórdão: 85284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-2/2020 - Interessado: RAQUEL COSTA DA SILVA - Acórdão: 84510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-1/2021 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 84899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241534-0/2021 - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA CHAGAS OLIVEIRA - Acórdão: 85259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMEN TO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-2/2021 - Interessado: RAYANNE DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 85260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-5/2021 - Interessado: REJANE SILVA DE LIMA PUSSENTI - Acórdão: 84940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-9/2021 - Interessado: RENAN DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 84959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-3/2021 - Interessado: RENATA CAMILO SILVA PINTO - Acórdão: 84989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-6/2021 - Interessado: RENATA CÉLIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 85133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-9/2020 - Interessado: RENATA CÉLIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 84576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-5/2020 - Interessado: RENATA CÉLIA DA SILVA PRAGANA TEODORO - Acórdão: 84879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-4/2020 - Interessado: RENATA DA SILVA BRUM - Acórdão: 84602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-1/2021 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA ANTONIO - Acórdão: 85142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-5/2021 - Interessado: RENATA KELLY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 85240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-0/2021 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 85010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2020 - Interessado: RENATA MIOTTO - Acórdão: 84603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-2/2021 - Interessado: RENATA PENNA SOARES - Acórdão: 85181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-6/2021 - Interessado: RENATA RAQUEL MEZNEROVVICZ DA SILVA - Acórdão: 85080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-9/2021 - Interessado: RENATO DE MENEZES GARCIA - Acórdão: 85261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2020 - Interessado: RENY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 84689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-2/2020 - Interessado: RENY DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 84825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-7/2021 - Interessado: RIAN AVELINO PORTO - Acórdão: 85262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-1/2021 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE VASCONCELOS - Acórdão: 84958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-0/2021 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA - Acórdão: 85190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-4/2020 - Interessado: ROBERTA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 84730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2020 - Interessado: ROBERTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 84690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-3/2020 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 84577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-9/2020 - Interessado: ROBERTA KELLY LOPES RAMOS - Acórdão: 84880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-1/2021 - Interessado: ROBERTA MARIA DE PONTES SILVA - Acórdão: 85021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-7/2020 - Interessado: ROBERTA MARIA DE PONTES SILVA - Acórdão: 84497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-7/2020 - Interessado: ROBERTA PATARO TAVEIRA E SOUZA - Acórdão: 84578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-7/2020 - Interessado: ROBERTA PATARO TAVEIRA E SOUZA - Acórdão: 84881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-0/2021 - Interessado: ROBSON CASSIMIRO SANTOS - Acórdão: 85033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-4/2021 - Interessado: RODOLFO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 85107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-4/2020 - Interessado: RODOLFO FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 84777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-1/2021 - Interessado: RODRIGO CESAR FERREIRA - Acórdão: 84949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-5/2021 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 85059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-4/2020 - Interessado: RODRIGO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 84644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-1/2021 - Interessado: RODRIGO DE LIMA BELLO - Acórdão: 85076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-3/2021 - Interessado: RODRIGO PAIXÃO DA ROCHA - Acórdão: 85263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-1/2021 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 84990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2020 - Interessado: ROGÉRIA HILDA GOMES COTTA - Acórdão: 84691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-7/2021 - Interessado: ROGÉRIO FLORÊNCIO BERNARDO - Acórdão: 84953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-8/2020 - Interessado: ROGÉRIO FLORÊNCIO BERNARDO - Acórdão: 84495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO VIEIRA TELLES - Acórdão: 85134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-7/2021 - Interessado: RÔMULO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 85038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208923-6/2021 - Interessado: RONY ALBERT SOUZA DA SILVA - Acórdão: 84915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-4/2021 - Interessado: ROSA HELENA DINIZ DIAS - Acórdão: 85068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-4/2020 - Interessado: ROSA HELENA DINIZ DIAS - Acórdão: 84798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-9/2021 - Interessado: ROSANA DA SILVA MENEZES CONCEIÇÃO - Acórdão: 85065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-6/2021 - Interessado: ROSANA FÁTIMA ABDALLA DE SOUZA - Acórdão: 85018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2020 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 84692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-3/2021 - Interessado: ROSANA RAYANA PIMENTEL OLIVEIRA - Acórdão: 85273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-0/2020 - Interessado: ROSANE BATISTA QUEIROZ - Acórdão: 84766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-9/2022 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 85294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2020 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA GONÇALVES - Acórdão: 84632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-6/2021 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 85048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-6/2020 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 84808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-0/2020 - Interessado: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA ELIAS - Acórdão: 84809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2020 - Interessado: ROSÂNGELA JOSÉ DE PAULA - Acórdão: 84633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-9/2021 - Interessado: ROSENI RODRIGUES DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 85175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-6/2022 - Interessado: ROSENILDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 85290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-9/2021 - Interessado: ROSIANE GOMES JUCÁ - Acórdão: 85165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-4/2021 - Interessado: ROSILENE LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 85042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-0/2021 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 84916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-7/2020 - Interessado: ROSILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 84719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-7/2021 - Interessado: RUAN FILIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 85089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2020 - Interessado: RUAN FILIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 84511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2020 - Interessado: RYAN DA SILVA RESENDE - Acórdão: 84518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-4/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 85025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-6/2021 - Interessado: SAMARA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 84991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2021 - Interessado: SAMARA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-6/2020 - Interessado: SAMIRA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 84604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-4/2021 - Interessado: SAMIRA MACIEL HEITOR - Acórdão: 85006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-8/2020 - Interessado: SANDRA JOSÉ DE MOURA - Acórdão: 84767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-8/2021 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 85069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 84807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIA PIRES GUEDES - Acórdão: 84827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-6/2021 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA MARQUES - Acórdão: 85027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2020 - Interessado: SANDRA VERÍSSIMO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-1/2020 - Interessado: SANDRA VERÍSSIMO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-7/2021 - Interessado: SANDRO FALCÃO FERREIRA - Acórdão: 85099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-8/2021 - Interessado: SARA DA SILVA BOECHAT - Acórdão: 84993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-0/2020 - Interessado: SARA DA SILVA BOECHAT - Acórdão: 84776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-1/2022 - Interessado: SHEILA CABRAL DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 85293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-9/2021 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Acórdão: 85071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2020 - Interessado: SHEILA COSTA DORO - Acórdão: 84499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-2/2021 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 84994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2020 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FRIAÇA REZENDE - Acórdão: 84695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2020 - Interessado: SILVANA MARTINS DEMARQUE LESSA - Acórdão: 84693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2020 - Interessado: SIMONE FERREIRA PORTO - Acórdão: 84694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-5/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES - Acórdão: 84921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-5/2020 - Interessado: SIMONE PEREIRA CHAVES ARAÚJO - Acórdão: 84733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-6/2020 - Interessado: SIMONE PERES DA SILVA - Acórdão: 84645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-0/2021 - Interessado: SIMÔNICA PROFETA NUNES - Acórdão: 84995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-6/2020 - Interessado: SIMÔNICA PROFETA NUNES - Acórdão: 84775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-9/2021 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 84996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-9/2020 - Interessado: SOLANGE MALAQUIAS LOPES - Acórdão: 84696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-8/2021 - Interessado: SÔNIA BASTOS GOMES PIMENTA - Acórdão: 84902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-1/2020 - Interessado: SONIA DE BARROS - Acórdão: 84697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-0/2021 - Interessado: SORAIA ABDO CARNEIRO - Acórdão: 85182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-0/2021 - Interessado: SUELEN VIANNA DA PAIXÃO - Acórdão: 85105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-1/2021 - Interessado: TAINÁ TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 85264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-8/2021 - Interessado: TALITA ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 85016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-0/2021 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-3/2020 - Interessado: TAMIRIS GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-5/2020 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 84580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-1/2020 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 84882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241549-5/2021 - Interessado: TAMMIRES CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 85265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244196-5/2021 - Interessado: TATIANA BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 85278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-1/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS SILVA MARIANO - Acórdão: 85001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-8/2020 - Interessado: TATIANA SANTOS SILVA MARIANO - Acórdão: 84813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-3/2021 - Interessado: TATIANE SAMPAIO NUNES - Acórdão: 84919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241552-2/2021 - Interessado: TAULLUS CESAR DUQUE CAVALCANTI - Acórdão: 85266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-1/2021 - Interessado: TEREZA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS - Acórdão: 85085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2020 - Interessado: TEREZA MARIA DE ANDRADE MEDEIROS - Acórdão: 84512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-9/2021 - Interessado: THAIS AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 85077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-1/2020 - Interessado: THAÍS SANTANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 84579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACO LHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-7/2020 - Interessado: THALITA GUIMARÃES NASCIMENTO - Acórdão: 84735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-7/2020 - Interessado: THALITA GUIMARÃES NASCIMENTO - Acórdão: 84829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2020 - Interessado: THAMIRES CÂNDIDA BARBOSA - Acórdão: 84513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2021 - Interessado: THATIANA MENEZES CRUZ - Acórdão: 84997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2020 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS PEYNEAU - Acórdão: 84582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-6/2021 - Interessado: THIAGO PONTES FERREIRA - Acórdão: 85267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-8/2021 - Interessado: THUANNY RIBEIRO PINTO DA SILVA - Acórdão: 85183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-3/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 84914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2020 - Interessado: VALDINEA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 84759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-3/2020 - Interessado: VALQUIRIA FRONTINO CARNEIRO - Acórdão: 84605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-8/2021 - Interessado: VANESSA LOUISE DA SILVA CABRAL - Acórdão: 85106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-6/2021 - Interessado: VANIA MARIA MARTINELLI LIMA - Acórdão: 85007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-6/2022 - Interessado: VASTI NASCIMENTO PEREIRA GOMES - Acórdão: 85291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-9/2020 - Interessado: VATE BELARMINO SILVA JUNIOR - Acórdão: 84720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-6/2020 - Interessado: VATE BELARMINO SILVA JUNIOR - Acórdão: 84826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS - Acórdão: 85070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-0/2021 - Interessado: VICTOR HUGO DE SOUZA GARCIA - Acórdão: 85121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-9/2020 - Interessado: VICTÓRIA CÂNDIDA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 84581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-9/2020 - Interessado: VICTÓRIA CÂNDIDA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 84883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241555-4/2021 - Interessado: VICTORIA CHRISTIANE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 85268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-7/2020 - Interessado: VINÍCIUS FIRMINO GUEDES - Acórdão: 84583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-1/2020 - Interessado: VIRGINIA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 84736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-9/2020 - Interessado: VIRGINIA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 84830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-6/2020 - Interessado: VITOR GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 84774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-2/2021 - Interessado: VITORIA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 85269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-0/2021 - Interessado: VITORIA MARIA NOGUEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 85024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-7/2021 - Interessado: VITÓRIA THEREZA BRITO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 84898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-8/2021 - Interessado: VITÓRIA THEREZA BRITO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 85003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-6/2021 - Interessado: VIVIANE CARLA SILVA REGIS DA CRUZ - Acórdão: 85184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-8/2021 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES MUSQUIM - Acórdão: 84951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2020 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES MUSQUIM - Acórdão: 84613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-1/2021 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA XAVIER - Acórdão: 85050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-9/2021 - Interessado: VIVIANE SILVEIRA DAIHA - Acórdão: 84998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-7/2022 - Interessado: VIVIANE SIQUEIRA MARTINS - Acórdão: 85289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243812-4/2021 - Interessado: ZALIA PRISCILA NOGUEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 85274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-7/2024 (2024/03/295) - Interessado: SUELY LOUREDO BARROS - Acórdão: 84419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2020 - Interessado: ANDRÉA LEITE DA SILVA DIAS - Acórdão: 84492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249982-7/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO GONZAGA - Acórdão: 84491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-8/2024 (001409/2024) - Interessado: FABIO DA COSTA GARCIA - Acórdão: 85315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-8/2024 (000810/2024) - Interessado: MARCOS FERNANDO RIGAUD DA SILVA - Acórdão: 84228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-0/2024 (000882/2024) - Interessado: PATRICIA HAMMES MARIANO DA SILVA - Acórdão: 84232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-2/2024 (187/2024) - Interessado: JOANI CARNEIRO DE MELO LAMBERT - Acórdão: 85301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-6/2024 (463/2023) - Interessado: HÉLIO DE ALMEIDA FORTES FILHO - Acórdão: 84486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-3/2024 (63/2024) - Interessado: LOIDE VIDAL DA COSTA - Acórdão: 84485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-9/2024 (72/2024) - Interessado: CARLOS ANTONIO MAGALHÃES - Acórdão: 84444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260529-6/2023 (842023) - Interessado: ROBSON LUIS VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 84198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-4/2014 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 84441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-3/2024 (263/2024) - Interessado: ELISÂNGELA CLARO FURTADO - Acórdão: 84188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-3/2024 (200/2024) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 85375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-7/2024 (268/2024) - Interessado: MARTA SEBASTIANA DE SOUSA - Acórdão: 84420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-1/2024 (038/2024) - Interessado: FRANCISCO CALIL FILHO - Acórdão: 85308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-0/2024 (097/2024) - Interessado: NOEMIA TELLES BRAGA - Acórdão: 85380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-5/2024 - Interessado: WANDERLUBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS - Acórdão: 83887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-6/2022 (B/10-052/2022) - Interessado: SEBASTIÃO PAULO DA SILVA - Acórdão: 84174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-7/2024 (B/08-041/2023) - Interessado: VANESSA RIBEIRO MACEDO - Acórdão: 84234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-4/2024 (040916/2023) - Interessado: MIGUEL BLANCO MOTA - Acórdão: 84253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-3/2024 (106/2024) - Interessado: MARIA FABIANA OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 84244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-5/2024 (155/2024) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES ARRUDA - Acórdão: 83883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-6/2024 (000986/2019) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 85373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-4/2024 (000868/2019) - Interessados: GLÓRIA DOS SANTOS PEREIRA, MANOEL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 84445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-3/2024 (001140/2019) - Interessado: LEONICE VITAL MOREIRA - Acórdão: 84416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-9/2024 (000943/2019) - Interessado: MARINA LUCIA VELLOSO LEITE - Acórdão: 85310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-5/2024 (000921/2019) - Interessado: SERGIO TOLEDO RODRIGUES - Acórdão: 85353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-1/2024 (24/2023) - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 85372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-1/2024 (28/,,.2023) - Interessado: MARIA MARTINEZ ONTIVEROS BARRETO - Acórdão: 85302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-4/2024 (19/2023) - Interessado: PAOLLA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 84434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-8/2024 (2402/2024) - Interessado: ANTONIO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-9/2024 (3191/2024) - Interessado: CARMEN MÔNICA MENDUINÃ RODRIGUES TINER - Acórdão: 85325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-2/2024 (11012/2023) - Interessado: DILENE VIEIRA FONTOURA - Acórdão: 85348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-4/2024 (9095/2023) - Interessado: ENIR CONCEIÇÃO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 85349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-5/2024 (11799/2022) - Interessado: FÁTIMA REGINA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 85306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-9/2024 (4328/2024) - Interessado: KÁTIA REGINA DA SILVA REIS - Acórdão: 85330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-0/2024 (4485/2024) - Interessado: KLEBER NAKAMURA - Acórdão: 84417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-7/2024 (4294/2024) - Interessado: MARIA MADALENA DE ALMEIDA PONTES - Acórdão: 84418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-5/2024 (11010/2023) - Interessado: MARIO MATHIAS - Acórdão: 85351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-4/2024 (8388/2022) - Interessado: RUICLON OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 84194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-0/2018 (293/2015) - Interessado: EDY MARINHO RANGEL - Acórdão: 85324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-4/2024 (246/2024) - Interessado: LINDES CANDIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-3/2024 (295/2024) - Interessado: SEBASTIANA NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 85355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-4/2024 (414/2020) - Interessado: LUCIMAR SALES COUTINHO - Acórdão: 84192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-0/2024 (221) - Interessado: ANTONIO CARLOS FROES DE SOUZA - Acórdão: 85378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-9/2024 (283) - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA - Acórdão: 84240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-7/2024 (047/2024) - Interessado: CLAIR DE CASTRO TOMAZ - Acórdão: 85367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258399-3/2023 (2677/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO VICENTE - Acórdão: 84429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-5/2024 (Varre-SaiPrev 13/24) - Interessado: CÉLIA APARECIDA SILVA MACHADO - Acórdão: 84256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-5/2024 (Varre-SaiPrev 14/24) - Interessado: SIDNEIA MARIA DE MIRANDA - Acórdão: 84255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-1/2024 (19234/2023) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238885-0/2024 (6209/2024) - Interessado: NEIDE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 85383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-8/2024 (435/2021) - Interessado: SHIRLEY ROQUINI - Acórdão: 84205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-6/2017 - Acórdão: 84437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-4/2024 - Acórdão: 84178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114277-7/2018 - Acórdão: 84438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-2/2024 - Acórdão: 83886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-5/2024 - Acórdão: 84258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-7/2017 - Acórdão: 84260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-3/2017 - Acórdão: 84261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-2/2017 - Acórdão: 84262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-9/2023 - Acórdão: 84450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-5/2023 - Acórdão: 84449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-6/2024 - Acórdão: 84189/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-1/2023 - Acórdão: 83888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-7/2024 - Acórdão: 84447/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-0/2018 - Acórdão: 84263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-7/2024 - Acórdão: 84171/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107731-7/2024 - Acórdão: 84410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248997-1/2024 - Acórdão: 84222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248998-5/2024 - Acórdão: 84209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248999-9/2024 - Acórdão: 84210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249001-5/2024 - Acórdão: 84211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249002-9/2024 - Acórdão: 84212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249004-7/2024 - Acórdão: 84213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249006-5/2024 - Acórdão: 84214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249007-9/2024 - Acórdão: 84215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249008-3/2024 - Acórdão: 84216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249009-7/2024 - Acórdão: 84217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249011-0/2024 - Acórdão: 84218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249012-4/2024 - Acórdão: 84219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249013-8/2024 - Acórdão: 84220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249014-2/2024 - Acórdão: 84221/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-4/2007 - Acórdão: 85354/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-0/2024 - Acórdão: 84176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-8/2022 - Acórdão: 84384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-0/2022 - Acórdão: 84385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-7/2022 - Acórdão: 84386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-9/2022 - Acórdão: 84387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-3/2022 - Acórdão: 84388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-9/2022 - Acórdão: 84389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200371-3/2022 - Acórdão: 84390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-3/2022 - Acórdão: 84391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-2/2022 - Acórdão: 84392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-7/2022 - Acórdão: 84393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-3/2022 - Acórdão: 84394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-4/2022 - Acórdão: 84395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-8/2022 - Acórdão: 84396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-3/2022 - Acórdão: 84397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-1/2022 - Acórdão: 84398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-3/2022 - Acórdão: 84399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-0/2022 - Acórdão: 84400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-6/2022 - Acórdão: 84401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-3/2022 - Acórdão: 84402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-2/2022 - Acórdão: 84403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-8/2022 - Acórdão: 84404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-9/2022 - Acórdão: 84405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-7/2022 - Acórdão: 84406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-1/2022 - Acórdão: 84407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-1/2022 - Acórdão: 84408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-6/2022 - Acórdão: 84409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-4/2021 - Acórdão: 84271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-5/2021 - Acórdão: 84272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-5/2021 - Acórdão: 84273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-7/2021 - Acórdão: 84274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-1/2021 - Acórdão: 84275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-8/2021 - Acórdão: 84276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-0/2021 - Acórdão: 84277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-8/2021 - Acórdão: 84278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-3/2021 - Acórdão: 84279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-6/2021 - Acórdão: 84280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-8/2021 - Acórdão: 84281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-0/2021 - Acórdão: 84282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-1/2021 - Acórdão: 84283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-5/2021 - Acórdão: 84284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-9/2021 - Acórdão: 84285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-3/2021 - Acórdão: 84286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-6/2021 - Acórdão: 84287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-0/2021 - Acórdão: 84288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-8/2021 - Acórdão: 84289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-2/2021 - Acórdão: 84290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216256-9/2021 - Acórdão: 84291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-9/2021 - Acórdão: 84292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-6/2021 - Acórdão: 84293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-6/2021 - Acórdão: 84294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-4/2021 - Acórdão: 84295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-7/2021 - Acórdão: 84296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-5/2021 - Acórdão: 84297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-9/2021 - Acórdão: 84298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-3/2021 - Acórdão: 84299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-1/2021 - Acórdão: 84300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-5/2021 - Acórdão: 84301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-2/2021 - Acórdão: 84302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-6/2021 - Acórdão: 84303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-4/2021 - Acórdão: 84304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-1/2021 - Acórdão: 84305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-9/2021 - Acórdão: 84306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-1/2021 - Acórdão: 84307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-8/2021 - Acórdão: 84308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-2/2021 - Acórdão: 84309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-0/2021 - Acórdão: 84310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-3/2021 - Acórdão: 84311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-4/2021 - Acórdão: 84312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-8/2021 - Acórdão: 84313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-5/2021 - Acórdão: 84314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-9/2021 - Acórdão: 84315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-3/2021 - Acórdão: 84316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-1/2021 - Acórdão: 84317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-9/2021 - Acórdão: 84318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-6/2021 - Acórdão: 84319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-2/2021 - Acórdão: 84320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-1/2021 - Acórdão: 84321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-8/2021 - Acórdão: 84322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-5/2021 - Acórdão: 84323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-9/2021 - Acórdão: 84324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-3/2021 - Acórdão: 84325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-4/2021 - Acórdão: 84326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2021 - Acórdão: 84327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-5/2021 - Acórdão: 84328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-1/2021 - Acórdão: 84329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241479-4/2021 - Acórdão: 84330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-2/2021 - Acórdão: 84331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242260-8/2021 - Acórdão: 84332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243546-7/2021 - Acórdão: 84333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-7/2021 - Acórdão: 84334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243617-2/2021 - Acórdão: 84335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243620-9/2021 - Acórdão: 84336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-1/2021 - Acórdão: 84337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243774-6/2021 - Acórdão: 84338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243801-5/2021 - Acórdão: 84339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243833-8/2021 - Acórdão: 84340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244160-6/2021 - Acórdão: 84341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-6/2021 - Acórdão: 84342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247830-4/2021 - Acórdão: 84343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247831-8/2021 - Acórdão: 84344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247832-2/2021 - Acórdão: 84345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-6/2021 - Acórdão: 84346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247840-9/2021 - Acórdão: 84347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247869-5/2021 - Acórdão: 84348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247875-4/2021 - Acórdão: 84349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-6/2021 - Acórdão: 84350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247901-9/2021 - Acórdão: 84351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247905-5/2021 - Acórdão: 84352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247908-7/2021 - Acórdão: 84353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247911-4/2021 - Acórdão: 84354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247913-2/2021 - Acórdão: 84355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247917-8/2021 - Acórdão: 84356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247926-9/2021 - Acórdão: 84357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247935-0/2021 - Acórdão: 84358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247945-5/2021 - Acórdão: 84359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247964-1/2021 - Acórdão: 84360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248155-9/2021 - Acórdão: 84361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248156-3/2021 - Acórdão: 84362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248157-7/2021 - Acórdão: 84363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248158-1/2021 - Acórdão: 84364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248159-5/2021 - Acórdão: 84365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-3/2021 - Acórdão: 84366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-3/2021 - Acórdão: 84367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-3/2021 - Acórdão: 84368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-3/2021 - Acórdão: 84369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-0/2021 - Acórdão: 84370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249570-0/2021 - Acórdão: 84371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250912-1/2021 - Acórdão: 84372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-2/2021 - Acórdão: 84373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250952-1/2021 - Acórdão: 84374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-4/2021 - Acórdão: 84375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251055-6/2021 - Acórdão: 84376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252278-7/2021 - Acórdão: 84377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252300-6/2021 - Acórdão: 84378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252302-4/2021 - Acórdão: 84379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252308-8/2021 - Acórdão: 84380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252314-7/2021 - Acórdão: 84381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252318-3/2021 - Acórdão: 84382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252323-8/2021 - Acórdão: 84383/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-4/2024 - Acórdão: 84207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-7/2024 - Acórdão: 84208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-4/2024 - Acórdão: 85321/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-0/2024 - Acórdão: 84175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-6/2024 - Acórdão: 85320/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-6/2023 - Acórdão: 84206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-4/2024 - Acórdão: 85328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-1/2024 - Acórdão: 84442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-4/2023 - Acórdão: 84166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-9/2023 - Acórdão: 84168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-7/2023 - Acórdão: 84167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-2/2023 - Acórdão: 83889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-1/2023 - Acórdão: 83890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-5/2023 - Acórdão: 83891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-9/2023 - Acórdão: 83892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-7/2023 - Acórdão: 83893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-1/2023 - Acórdão: 83894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-5/2023 - Acórdão: 83895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-9/2023 - Acórdão: 83896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204180-2/2023 - Acórdão: 83897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-0/2023 - Acórdão: 83898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-4/2023 - Acórdão: 83899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-8/2023 - Acórdão: 83900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-2/2023 - Acórdão: 83901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-6/2023 - Acórdão: 83902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-0/2023 - Acórdão: 83903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-4/2023 - Acórdão: 83904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-8/2023 - Acórdão: 83905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-7/2023 - Acórdão: 83906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-1/2023 - Acórdão: 83907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-5/2023 - Acórdão: 83908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-3/2023 - Acórdão: 83909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-7/2023 - Acórdão: 83910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-1/2023 - Acórdão: 83911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-5/2023 - Acórdão: 83912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-9/2023 - Acórdão: 83913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-3/2023 - Acórdão: 83914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-0/2023 - Acórdão: 83915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-2/2023 - Acórdão: 83916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-6/2023 - Acórdão: 83917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-4/2023 - Acórdão: 83918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-1/2023 - Acórdão: 83919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-7/2023 - Acórdão: 83920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2023 - Acórdão: 83921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-5/2023 - Acórdão: 83922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-9/2023 - Acórdão: 83923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-8/2023 - Acórdão: 83924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-2/2023 - Acórdão: 83925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-0/2023 - Acórdão: 83926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-4/2023 - Acórdão: 83927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-8/2023 - Acórdão: 83928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-0/2023 - Acórdão: 83929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-4/2023 - Acórdão: 83930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-3/2023 - Acórdão: 83931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2023 - Acórdão: 83932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-1/2023 - Acórdão: 83933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-5/2023 - Acórdão: 83934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-9/2023 - Acórdão: 83935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-1/2023 - Acórdão: 83936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-5/2023 - Acórdão: 83937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-9/2023 - Acórdão: 83938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-8/2023 - Acórdão: 83939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-6/2023 - Acórdão: 83940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-0/2023 - Acórdão: 83941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-4/2023 - Acórdão: 83942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-8/2023 - Acórdão: 83943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-2/2023 - Acórdão: 83944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-6/2023 - Acórdão: 83945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-0/2023 - Acórdão: 83946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-4/2023 - Acórdão: 83947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-3/2023 - Acórdão: 83948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-7/2023 - Acórdão: 83949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-5/2023 - Acórdão: 83950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-9/2023 - Acórdão: 83951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-7/2023 - Acórdão: 83952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2023 - Acórdão: 83953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-8/2023 - Acórdão: 83954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-2/2023 - Acórdão: 83955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-6/2023 - Acórdão: 83956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-0/2023 - Acórdão: 83957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-4/2023 - Acórdão: 83958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-8/2023 - Acórdão: 83959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-2/2023 - Acórdão: 83960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-0/2023 - Acórdão: 83961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-4/2023 - Acórdão: 83962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-3/2023 - Acórdão: 83963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-7/2023 - Acórdão: 83964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-5/2023 - Acórdão: 83965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-9/2023 - Acórdão: 83966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-3/2023 - Acórdão: 83967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-1/2023 - Acórdão: 83968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-5/2023 - Acórdão: 83969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-8/2023 - Acórdão: 83970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-2/2023 - Acórdão: 83971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-6/2023 - Acórdão: 83972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-0/2023 - Acórdão: 83973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-4/2023 - Acórdão: 83974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-2/2023 - Acórdão: 83975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-6/2023 - Acórdão: 83976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-4/2023 - Acórdão: 83977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-7/2023 - Acórdão: 83978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-1/2023 - Acórdão: 83979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-5/2023 - Acórdão: 83980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-9/2023 - Acórdão: 83981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-7/2023 - Acórdão: 83982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-1/2023 - Acórdão: 83983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-5/2023 - Acórdão: 83984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-9/2023 - Acórdão: 83985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-8/2023 - Acórdão: 83986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-2/2023 - Acórdão: 83987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-6/2023 - Acórdão: 83988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-0/2023 - Acórdão: 83989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-4/2023 - Acórdão: 83990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-8/2023 - Acórdão: 83991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-2/2023 - Acórdão: 83992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-6/2023 - Acórdão: 83993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-0/2023 - Acórdão: 83994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-3/2023 - Acórdão: 83995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-1/2023 - Acórdão: 83996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-9/2023 - Acórdão: 83997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-7/2023 - Acórdão: 83998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-5/2023 - Acórdão: 83999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-4/2023 - Acórdão: 84000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-2/2023 - Acórdão: 84001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-6/2023 - Acórdão: 84002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-0/2023 - Acórdão: 84003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-4/2023 - Acórdão: 84004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-8/2023 - Acórdão: 84005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-2/2023 - Acórdão: 84006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-6/2023 - Acórdão: 84007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-0/2023 - Acórdão: 84008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-9/2023 - Acórdão: 84009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-7/2023 - Acórdão: 84010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-5/2023 - Acórdão: 84011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-9/2023 - Acórdão: 84012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-7/2023 - Acórdão: 84013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-1/2023 - Acórdão: 84014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-4/2023 - Acórdão: 84015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-2/2023 - Acórdão: 84016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-0/2023 - Acórdão: 84017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-8/2023 - Acórdão: 84018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-6/2023 - Acórdão: 84019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-0/2023 - Acórdão: 84020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-9/2023 - Acórdão: 84021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-3/2023 - Acórdão: 84022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-7/2023 - Acórdão: 84023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-1/2023 - Acórdão: 84024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-5/2023 - Acórdão: 84025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-9/2023 - Acórdão: 84026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-7/2023 - Acórdão: 84027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-5/2023 - Acórdão: 84028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-4/2023 - Acórdão: 84029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-8/2023 - Acórdão: 84030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-6/2023 - Acórdão: 84031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-4/2023 - Acórdão: 84032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-8/2023 - Acórdão: 84033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-2/2023 - Acórdão: 84034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-6/2023 - Acórdão: 84035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-0/2023 - Acórdão: 84036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-9/2023 - Acórdão: 84037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-7/2023 - Acórdão: 84038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-1/2023 - 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Acórdão: 84129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-3/2023 - Acórdão: 84130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-7/2023 - Acórdão: 84131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-6/2023 - Acórdão: 84132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-0/2023 - Acórdão: 84133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2023 - Acórdão: 84134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-2/2023 - Acórdão: 84135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-6/2023 - Acórdão: 84136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-4/2023 - Acórdão: 84137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-8/2023 - Acórdão: 84138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-1/2023 - Acórdão: 84139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-3/2023 - Acórdão: 84140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2023 - Acórdão: 84141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-5/2023 - Acórdão: 84142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-8/2023 - Acórdão: 84143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-4/2023 - Acórdão: 84144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-8/2023 - Acórdão: 84145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-1/2023 - Acórdão: 84146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-5/2023 - Acórdão: 84147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-3/2023 - Acórdão: 84148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-0/2023 - Acórdão: 84149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-4/2023 - Acórdão: 84150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-2/2023 - Acórdão: 84151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-1/2023 - Acórdão: 84152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-5/2023 - Acórdão: 84153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-3/2023 - Acórdão: 84154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-7/2023 - Acórdão: 84155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-1/2023 - Acórdão: 84156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-5/2023 - Acórdão: 84157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-9/2023 - Acórdão: 84158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-3/2023 - Acórdão: 84159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-2/2023 - Acórdão: 84160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-6/2023 - Acórdão: 84161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-0/2023 - Acórdão: 84162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2023 - Acórdão: 84163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-2/2023 - Acórdão: 84164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-6/2023 - Acórdão: 84165/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2024 - Acórdão: 84457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-5/2015 - Acórdão: 84458/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-1/2024 - Acórdão: 85327/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-8/2021 - Acórdão: 85326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-8/2024 - Acórdão: 84448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-5/2024 - Acórdão: 84411/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-4/2020 - Acórdão: 84264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-3/2024 - Acórdão: 84452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 - Acórdão: 84270/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2019 - Acórdão: 84225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-8/2024 - Acórdão: 84443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2620313"
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                    "2620315": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 084206/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225778-6/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS, PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620315"
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                    "2620316": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 084263/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114380-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA com RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA VALERIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, entre os dias 07/05/2018 a 15/06/2018, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 094/13 e de seu termo aditivo, decorrentes do Pregão Presencial nº 001/2013, firmados entre o referido órgão e a sociedade empresária Tesla Diagnósticos Ltda., em 30/12/2013.\r\n\r\nO objeto do citado contrato consistiu na gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas de laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos municípios solicitantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.169.800,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Lúcia Eiras das Neves, então Subsecretária de Unidades Próprias da SES, nos termos do artigo 63, II, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude das irregularidades elencadas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA VALERIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, entre os dias 07/05/2018 a 15/06/2018, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 094/13 e de seu termo aditivo, decorrentes do Pregão Presencial nº 001/2013, firmados entre o referido órgão e a sociedade empresária Tesla Diagnósticos Ltda., em 30/12/2013.\r\n\r\nO objeto do citado contrato consistiu na gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas de laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos municípios solicitantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.169.800,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Valéria de Souza Moll, então Subsecretária de Unidades Próprias da SES, nos termos do artigo 63, II, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude das irregularidades elencadas nos itens 3.6.1 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, entre os dias 07/05/2018 a 15/06/2018, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 094/13 e de seu termo aditivo, decorrentes do Pregão Presencial nº 001/2013, firmados entre o referido órgão e a sociedade empresária Tesla Diagnósticos Ltda., em 30/12/2013.\r\n\r\nO objeto do citado contrato consistiu na gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas de laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos municípios solicitantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.169.800,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulus Josephus de Almeida Barbosa e Daco, então Subsecretário de Orçamento e Finanças da SES, nos termos do artigo 63, II, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude das irregularidades elencadas nos itens 3.2.1 e 3.2.2 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SALES CRUZ\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, entre os dias 07/05/2018 a 15/06/2018, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 094/13 e de seu termo aditivo, decorrentes do Pregão Presencial nº 001/2013, firmados entre o referido órgão e a sociedade empresária Tesla Diagnósticos Ltda., em 30/12/2013.\r\n\r\nO objeto do citado contrato consistiu na gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas de laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos municípios solicitantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.169.800,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Sales Cruz, Coordenador de Compras da SES à época dos fatos, nos termos do artigo 63, II, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude das irregularidades elencadas nos itens 3.3.1 a 3.3.4 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a auditoria governamental realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, entre os dias 07/05/2018 a 15/06/2018, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar a legalidade do Contrato nº 094/13 e de seu termo aditivo, decorrentes do Pregão Presencial nº 001/2013, firmados entre o referido órgão e a sociedade empresária Tesla Diagnósticos Ltda., em 30/12/2013.\r\n\r\nO objeto do citado contrato consistiu na gestão compartilhada de unidade móvel de diagnóstico em mama, em veículo motorizado adquirido pela SES, para operar em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, prevendo deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entregas de laudos às respectivas Secretarias de Saúde dos municípios solicitantes, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.169.800,00 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, Superintendente de Aquisição da SES à época dos fatos, nos termos do artigo 63, II, da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude das irregularidades elencadas nos itens 3.4.1 a 3.4.4 do relatório de auditoria, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620316"
                    ],
                    "2620317": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 084264/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218541-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Auditoria Governamental de Conformidade realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Resende, sob a forma Ordinária, com o objetivo de verificar a regularidade das contratações emergenciais relacionadas à pandemia da Covid-19, celebradas com as empresas Viqua do Brasil Importadora e Exportadora, PHO Almeida Serviços e Comércio de Materiais e CSH Comércio e Serviços Hospitalares ME;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Alexandre Sérgio Alves Vieira, Secretário Municipal de Saúde de Resende à época dos fatos, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), de titularidade do FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620317"
                    ],
                    "2620318": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 084265/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107886-9/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDACAO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Emerson Leoni de Sousa Ribeiro (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Engenheiro Agrícola Extensionista Rural à época), com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Justino Antônio da Silva (Diretor-Presidente da EMATER-RIO à época), com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RACHEL RIBEIRO ARAGÃO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Sra. Rachel Ribeiro Aragão (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento à época), com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Sra. Ana Gabriela Guedes Carvalhal (Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da Sra. Magda Renata Rego Santos (Diretora Administrativa e Financeira da EMATER-RIO e Ordenadora de Despesas por delegação de competência à época), com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO, FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA, LIESSE DE SÁ e MAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 266.813,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.210.612,39 (um milhão, duzentos e dez mil seiscentos e doze reais e trinta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Justino Antônio da Silva (Diretor-Presidente da EMATER-RIO à época), à Sra. Magda Renata Rego Santos Diretora Administrativa e Financeira da EMATER-RIO e Ordenadora de Despesas por delegação de competência à época), ao Sr. Emerson Leoni de Souza (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Engenheiro Agrícola Extensionista Rural à época), ao Sr. Liesse de Sá (Coordenador de Engenharia à época) e à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 266.813,39 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO, FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA, MAGDA RENATA REGO SANTOS e RACHEL RIBEIRO ARAGÃO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 441.701,37 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.004.131,63 (dois milhões, quatro mil cento e trinta e um reais e sessenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Justino Antônio da Silva (Diretor-Presidente da EMATER-RIO à época), à Sra. Magda Renata Rego Santos (Diretora Administrativa e Financeira da EMATER-RIO e Ordenadora de Despesas por delegação de competência à época), à Sra. Ana Gabriela Guedes Carvalhal (Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento), ao Sr. Emerson Leoni de Souza (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Engenheiro Agrícola Extensionista Rural à época), à Sra. Rachel Ribeiro Aragão (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento à época) e à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 441.701,37 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LIESSE DE SÁ\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Liesse de Sá (Coordenador de Engenharia à época), com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência de danos relativos à execução de contratos oriundos de ato de dispensa de licitação.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO, FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA, MAGDA RENATA REGO SANTOS e RACHEL RIBEIRO ARAGÃO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 298.242,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.353.216,29 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Justino Antônio da Silva (Diretor-Presidente da EMATER-RIO à época), à Sra. Magda Renata Rego Santos (Diretora Administrativa e Financeira da EMATER-RIO e Ordenadora de Despesas por delegação de competência à época), à Sra. Ana Gabriela Guedes Carvalhal (Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento), ao Sr. Emerson Leoni de Souza (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Engenheiro Agrícola Extensionista Rural à época), à Sra. Rachel Ribeiro Aragão (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento à época) e à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 298.242,63 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO, FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, JUSTINO ANTÔNIO DA SILVA, LIESSE DE SÁ e MAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\n22.4 - VALOR: 267.827,23 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.215.212,49 (um milhão, duzentos e quinze mil duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Justino Antônio da Silva (Diretor-Presidente da EMATER-RIO à época), à Sra. Magda Renata Rego Santos (Diretora Administrativa e Financeira da EMATER-RIO e Ordenadora de Despesas por delegação de competência à época), à Sra. Ana Gabriela Guedes Carvalhal (Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento), ao Sr. Emerson Leoni de Souza (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento e Engenheiro Agrícola Extensionista Rural à época), à Sra. Rachel Ribeiro Aragão (Membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento à época), ao Sr. Liesse de Sá (Coordenador de Engenharia à época) e à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 267.827,23 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2024, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620318"
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                    "2620319": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 084490/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218200-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MANGARATIBA(SEM CPF)\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXCLUSÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da análise da legalidade de contratos de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria de Estado de Educação, devidamente relacionados no arquivo “CT SME TCE.xlsx de 29/03/2023”, e remetidos a este Tribunal em face da decisão monocrática proferida, em 01/03/2023, nos autos do Processo de Promoção TCE-RJ nº 237.124-4/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alan Campos da Costa, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da análise da legalidade de contratos de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria de Estado de Educação, devidamente relacionados no arquivo “CT SME TCE.xlsx de 29/03/2023”, e remetidos a este Tribunal em face da decisão monocrática proferida, em 01/03/2023, nos autos do Processo de Promoção TCE-RJ nº 237.124-4/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da análise da legalidade de contratos de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria de Estado de Educação, devidamente relacionados no arquivo “CT SME TCE.xlsx de 29/03/2023”, e remetidos a este Tribunal em face da decisão monocrática proferida, em 01/03/2023, nos autos do Processo de Promoção TCE-RJ nº 237.124-4/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruy Tavares Quintanilha, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DANIELA DE SOUZA VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da análise da legalidade de contratos de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria de Estado de Educação, devidamente relacionados no arquivo “CT SME TCE.xlsx de 29/03/2023”, e remetidos a este Tribunal em face da decisão monocrática proferida, em 01/03/2023, nos autos do Processo de Promoção TCE-RJ nº 237.124-4/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Daniela de Souza Veríssimo da Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620319"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 084491/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249982-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO GONZAGA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 42\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 9 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCuida o presente da análise da legalidade do contrato de trabalho por tempo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Priscila Ferreira de Araújo Gonzaga para o exercício da função de Técnico em Gestão do SUAS III, pelo período de 364 dias a contar de 30/11/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCuida o presente da análise da legalidade do contrato de trabalho por tempo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Priscila Ferreira de Araújo Gonzaga para o exercício da função de Técnico em Gestão do SUAS III, pelo período de 364 dias a contar de 30/11/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Elaine Medeiros Fonseca da Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCuida o presente da análise da legalidade do contrato de trabalho por tempo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Priscila Ferreira de Araújo Gonzaga para o exercício da função de Técnico em Gestão do SUAS III, pelo período de 364 dias a contar de 30/11/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Virgínia Andrade Rocha, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2620320"
                    ],
                    "2621128": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n217372-2/2024\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 27244/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n203412-2/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 27276/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n224269-8/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 27311/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n239874-8/2024\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 27123/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n245036-0/2023\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 27112/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n227933-4/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 27126/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n221273-7/2019\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 27161/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n234651-9/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 278/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 27113/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n217479-1/2013\r\n\r\nAUREA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 27101/2024\r\n\r\n151.597.917-28\r\n\r\n219263-5/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 12/2025\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n217479-1/2013\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 27096/2024\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n259775-8/2023\r\n\r\nBRUNA CHIAZZA STORN\r\n\r\nCGC 249/2025\r\n\r\n158.062.127-93\r\n\r\n211336-9/2017\r\n\r\nBRUNO DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nCGC 286/2025\r\n\r\n046.744.479-09\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\nCGC 209/2025\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n202010-9/2024\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 276/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n250053-7/2024\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nCGC 244/2025\r\n\r\n642.121.577-72\r\n\r\n260097-3/2023\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 235/2025\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27273/2024\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n227745-7/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 30/2025\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 27270/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 27272/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n254944-8/2024\r\n\r\nELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\nCGC 266/2025\r\n\r\n124.784.367-01\r\n\r\n109427-2/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 27144/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n245354-2/2024\r\n\r\nGABRIEL BUENO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 27289/2024\r\n\r\n109.894.277-90\r\n\r\n224269-8/2023\r\n\r\nGABRIELLE BAUERFELDT VARELLA\r\n\r\nCGC 27312/2024\r\n\r\n147.475.717-01\r\n\r\n232162-4/2024\r\n\r\nIGOR BASTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 260/2025\r\n\r\n084.675.907-18\r\n\r\n242579-9/2022\r\n\r\nITALO FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27170/2024\r\n\r\n071.773.287-85\r\n\r\n249613-0/2022\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 27239/2024\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n101319-1/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 27199/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n116835-2/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nCGC 27127/2024\r\n\r\n732.372.217-91\r\n\r\n231355-2/2022\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\nCGC 27204/2024\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 293/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n250993-9/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 27200/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n221152-5/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 213/2025\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n248227-0/2022\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27121/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n211372-0/2024\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27254/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n104112-2/2023\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 48/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106140-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 27147/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n108684-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 27184/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n244064-2/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 27278/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n250993-9/2023\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 27201/2024\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n245354-2/2024\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\nCGC 27288/2024\r\n\r\n051.772.217-84\r\n\r\n116898-4/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 27134/2024\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n115651-7/2023\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 27140/2024\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n203168-9/2024\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 27253/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n224269-8/2023\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\nCGC 27305/2024\r\n\r\n727.223.637-04\r\n\r\n224574-3/2024\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 225/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n244987-6/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27261/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n219641-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 174/2025\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n217479-1/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 27097/2024\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n232977-1/2021\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 27251/2024\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n202015-3/2021\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 27167/2024\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n224574-3/2024\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 226/2025\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n224742-4/2020\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nCGC 27216/2024\r\n\r\n280.433.597-68\r\n\r\n222305-9/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 27029/2024\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n250993-9/2023\r\n\r\nROGERIO ZORZAL VENTURA\r\n\r\nCGC 27202/2024\r\n\r\n080.165.717-27\r\n\r\n116835-2/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 27125/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n212889-0/2024\r\n\r\nRUBENS ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 96/2025\r\n\r\n081.419.587-39\r\n\r\n249613-0/2022\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 27241/2024\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n231355-2/2022\r\n\r\nSERGIO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 27206/2024\r\n\r\n762.705.137-15\r\n\r\n231259-6/2024\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 27120/2024\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n110072-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 261/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n104972-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27180/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n109054-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27186/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nCGC 149/2025\r\n\r\n874.851.177-34\r\n\r\n248306-6/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27188/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n248325-2/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27189/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n248337-5/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27190/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n248346-6/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27191/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n248350-7/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27192/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n248353-9/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27193/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n103170-2/2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 27265/2024\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n229029-5/2020\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 171/2025\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\n229029-5/2020\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 185/2025\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\n229029-5/2020\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 189/2025\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\n212882-2/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 3/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 291/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2621128"
                    ],
                    "2621113": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 015/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 27/01/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.907-4/2007 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS S.A (Advogados: Dr. Felipe Gomes Loureiro - OAB/RJ n° 179.132 e Dra. Anna Beatriz Cabral Vianna da Silva - OAB/RJ n° 238.227)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.311-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e por RODRIGO SANTOS BONDIM e por CECÍLIA RIBEIRO CABRAL e por CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Advogada: Dra. Renata da Costa Paula - OAB/RJ nº 201.218) e por ANDRE DE MELLO COSTA e por PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.050-5/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por LUCAS DA ROSA SILVA (Advogado: Dr. Eduardo de Azevedo Beranger - OAB/RJ nº 121.798) e por BRUNO SANTOS SILVA (Advogada: Dra. Jéssica Guimarães de Lima Santos - OAB/RJ n° 223.706)\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.610-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.999-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.669-9/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por SÉRGIO LUÍS MENDES AFONSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.831-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por FERNANDO GONZALEZ DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2621113"
                    ],
                    "2621110": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 014/2025 \r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/02/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.954-6/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por VALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.561-3/2021 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CAMILA RAMOS DE MIRANDA e por MARCOS DOS SANTOS BARROS e por HÉLIO BATISTA BILHERI e por ANDRE PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nId: 2621110"
                    ],
                    "2621273": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 016/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 27/01/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: TARCISIO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.614-2/2017\r\n\r\nId: 2621273"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2621080": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2621080"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2621257": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2025 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.983 - Exonera, a pedido, SERGIO RICARDO DO SACRAMENTO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, do GC-5.\r\n\r\nId: 2621257"
                    ],
                    "2621260": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.682-4/2024 - Considerando os fundamentos da informação técnica anterior e o parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), DEFIRO o requerimento formulado, estendendo o afastamento da Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins de suas funções, no período de 30.01.25 a 28.02.25, para finalização do curso de Doutorado e apresentação da Tese de Doutoramento à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nId: 2621260"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2621299": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO, 1° SUPLENTE DO PP, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO, 1º Suplente do PP, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado, GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4° Vogal.\r\n\r\nId: 2621299"
                    ]
                }
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2621582": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR MARCOS MUILER, 2º SUPLENTE PELO UNIÃO BRASIL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do UNIÃO BRASIL, Senhor MARCOS MUILER, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado MARCOS MUILER\r\n\r\nId: 2621582"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2621300": [
                        "II - Ofícios",
                        "DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.01.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a convocação do Sr. JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE, 3° Suplente do Partido União Brasil, publicada no D.O. de 09.01.2025, para assumir o mandato de Deputado Estadual em virtude do afastamento do Sr. Deputado Luiz Marcos de Oliveira Muller, tendo em vista decisão da Procuradoria-Geral da Alerj, atendendo a decisão judicial de 13.01.2025, encaminhada a esta Casa em 15.01.2025, deferida no Processo nº 188/2025, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2621300"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2621301": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2017, QUE \"INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR, de autoria do nobre Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva determinar sanção administrativa de multa nos casos de assédio moral ou sexual ou de discriminação de qualquer natureza, ocorridos em serviço de transporte coletivo, de táxi ou de transporte por aplicativo. Destaca-se que 97% das mulheres já foram vítimas de assédio em meios de transporte, segundo pesquisa do Instituto Patrícia Galvão, dado que demonstra a importância da proposição legislativa citada.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criação de uma plataforma digital de monitoramento da saúde da mulher, capaz de apresentar as políticas públicas oferecidas a este grupo, em quais unidades de saúde podem ser acessadas, entre outros. Assim, visa aprimorar os serviços prestados às mulheres fluminenses, no bojo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento extremamente meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3737/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 6431/2022 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES”.\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva assegurar o acesso à saúde das mulheres gestantes de forma integral, de modo a tornar ainda mais completo o exame pré-natal, em consonância com o texto constitucional (art. 196, da CRFB/88).\r\n\r\nA proposição legislativa em comento revela-se de extrema importância, sendo nosso parecer FAVORÁVEL AO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE COM EMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6431/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 398/2023 QUE “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que “DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES”, de autoria da nobre Deputado Renato Machado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a criação de um ícone para realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher em sites e aplicativos do Órgãos Públicos Estaduais. A medida se mostra essencial no combate à violência contra a mulher, na medida em que amplia os canais através dos quais as mulheres podem relatar as violências sofridas. \r\n\r\nNesse aspecto, deve-se considerar que o Rio de Janeiro ocupa o segundo lugar entre os estados com maior número de registros de feminicídios, além de ser o estado com o maior número de tentativas do referido crime, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. \r\n\r\nEm sendo o Projeto de Lei em comento de grande relevância, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 398/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JULIO ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI N° 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa fixar um parâmetro para a multa aplicada como medida coercitiva administrativa ao agressor, com o intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Igualmente, objetiva alterar a legislação já existente para que o inadimplemento da obrigação em questão ocasione a inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a execução fiscal do agressor. \r\n\r\nA proposição legislativa em comento mostra-se extremamente meritória, sendo nosso parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ).\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1093/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO A UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a implantação de salas de apoio ao aleitamento materno no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A amamentação é essencial para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, sendo indispensável nos primeiros seis meses de vida e podendo estender-se até os dois anos de idade ou mais. \r\n\r\nNesse sentido, em sendo a presente Proposta Legislativa extremamente meritória, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1558/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei determina a criação do Programa “Ressignificando Conceitos”, o qual visa a capacitação continuada de profissionais públicos estaduais diversos, de forma a combater a violência contra a mulher. \r\n\r\nNesse aspecto, dispõe sobre a criação de conteúdo educacional acerca da violência contra a mulher, assim como a sensibilização, reflexão e discussão quanto à temática. Evidente, portanto, a consonância com o texto constitucional, especialmente no que tange a igualdade em seu aspecto material (art. 5º, caput e inciso I, CRFB/88). \r\n\r\nFrente à importância de se abordar o tema nas escolas, considerando então a proposição legislativa em comento extremamente meritória, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°1\r\n\r\nAltere-se o parágrafo 1º do art. 2º, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Poderá ser criada uma equipe específica multidisciplinar a ser composta por profissionais da psicologia, psicopedagogia, assistência social, da saúde e outros profissionais aptos, a serem indicados pelas secretarias citadas no caput, que ficará responsável pela criação de conteúdo educacional, decorrente de estudos e pesquisas minuciosos acerca dos fatores que levam à violência contra a mulher, entendendo-se que esta advém de uma combinação complexa de questões históricas, econômicas, culturais, sociais, institucionais, interacionais, psicológicas, familiares etc.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº2\r\n\r\nAltere-se o art. 4º, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, criado pela Lei n°2.837 de 17 de novembro de 1997, e serão suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente relacionados com a mulher.\r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois busca reconhecer oficialmente a importância da mulher, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da marcha em defesa da mulher, a ser realizado, anualmente, dos dias 02 a 08 de março.\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da proposição é conscientizar, sensibilizar e combater a população sobre a violência cometidas contra as mulheres.\r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é relevante e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoar a proposta, o PARECER É FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2481/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada INDIA ARMELAU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2481/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta ZEIDAN, Vice Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº2997/2024 QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(a) do Projeto: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE VIRTUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva estabelecer as diretrizes para a capacitação dos profissionais da segurança pública no que concerne à violência contra a mulher no meio virtual. Nesse sentido, determina o enfrentamento desta prática no âmbito virtual, assim como a criação de estruturas de atendimento para as vítimas. Igualmente, prevê a implementação de medidas preventivas de forma integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência, comunicação, direitos humanos e justiça.\r\n\r\nA proposição legislativa em comento é de extrema relevância, pois visa mitigar a violência contra a mulher também no meio digital, especialmente ao se considerar que de 2017 a 2022, a misoginia foi o crime de ódio que mais cresceu, passando de 961 denúncias na Central da SaferNet, em 2017, para 28,6 mil em 2022, o que representou um aumento de quase 30 vezes, segundo dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, da organização SaferNet. Igualmente, aponta a instituição que, em sua plataforma, mulheres são 70,5% dos atendimentos por sexting/exposição de conteúdo íntimo, 67,4% dos atendimentos por cyberbullying/ofensa e 62,1% dos atendimentos por conteúdos impróprios/violentos.\r\n\r\nNesse sentido, em sendo de notória importância o presente Projeto de Lei, nosso parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2997/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta ZEIDAN, Vice Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3248/2024 QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta legislativa em comento visa garantir às mães solo sejam reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos cuja finalidade seja o ingresso nas Escolas Técnicas Públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO conteúdo do Projeto de Lei visa assegurar às mães solo o acesso à educação, nos termos do art. 205, CRFB/88. Isto, considerando que, segundo pesquisa do Datafolha, em 2023, 69% das mulheres no Brasil eram mães com idade média de 43 anos que possuíam ao menos um filho. Dentre as mães solo, 18% estavam desempregadas, enquanto 8% das casadas ou com companheiro não possuíam emprego - diferença discrepante revela a importância do conteúdo proposto.\r\n\r\nNesse sentido, em sendo a presente Proposta Legislativa extremamente meritória, sendo nosso parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024 \r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; ZEIDAN, Vice-Presidenta; TIA JU e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, e Filippe Poubel, membros efetivos e os Senhores Deputados Valdecy da Saúde, Rafael Nobre e Renan Jordy membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.12.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior em 24.10.2024 o Projeto de Lei n° 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 07.11.2024 o Projeto de Lei n° 3191/2024, de autoria do Deputado Munir Neto; em 12.11.2024 o Projeto de Lei n° 3959/2024, de autoria da Deputada Carla Machado; Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto em 12.05.2024 o Projeto de Lei n° 1826/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 26.05.2023 o Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 27.09.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; em 12.08.2024 o Projeto de Lei n° 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai; em 13.11.2023 o Projeto de Lei n° 1077/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; em 02.09.2024 o Projeto de Lei n° 1888/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; em 02.09.2024 o Projeto de Lei n° 2228/2023, de autoria do Depu tado Fred Pacheco; em 22.08.2024 o Projeto de Lei n° 3384/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula de Pai. Recebido e distribuído a Deputada Martha Rocha em 07.11.2024 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 07.11.2024 o Projeto de Lei n° 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella em 14.11.2024 o Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 29.10.2024 o Projeto de Lei n° 2594/2023, de autoria da Deputada Renata Souza; em 15.10.2024 o Projeto de Lei n° 2876/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 29.10.2024 o Projeto de Lei n° 3152/2024, de autoria do Deputado Deodalto; em 07.11.2024 o Projeto de Lei n° 3902/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. O Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para que esse emita seus pareceres: FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3191/2024, de autoria do Deputado Munir Neto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3959/2024, de autoria da Deputada Carla Machado. O Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para esse emitir seus pareceres: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1826/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 101/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula de Pai; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1077/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1888/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2228/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3384/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula de Pai. Em seguida o Presidente passa a palavra a Deputada Martha Rocha para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL AS EMENDAS 01 e 03 CONTRÁRIO A EMENDA 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. O Deputado Tande Vieira passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir os pareceres do Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 2594/2023, de autoria da Deputada Renata Souza; FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2876/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3152/2024, de autoria do Deputado Deodalto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3902/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados.Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. Sala virtual das Comissões, onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nId: 2621301"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2621302": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 745/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1380/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO MESQUITA GIBRAIL, matrícula nº 427.567-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1392/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO, matrícula nº 419.008-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1393/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, MARIZA BASTOS RODRIGUES, matrícula nº 423.077-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1394/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 419.030-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1395/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES, matrícula nº 420.958-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1412/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES, matrícula nº 423.339-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Malafaia Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1415/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA DA SILVA VEIGA SIQUEIRA, matrícula nº 433.347-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1417/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARCHETTI MAGALHÃES, matrícula nº 433.346-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1418/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN LENNON CAMACHO BRAGA OLIVEIRA, matrícula nº 433.345-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1433/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01/01/2025, JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS, matrícula nº 420.934-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nLOTAR A SERVIDORA DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA, MATRÍCULA 431.882-0, NA SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR III, SÍMBOLO CCDAL-3, QUE VINHA OCUPANDO ATÉ 15/01/2025, EM VIRTUDE DE ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL - C.E., ART. 83, INCISO XII, NO PERÍODO DE 16/01/2025 A 04/04/2025, REFERENTE AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON LUZ DOS SANTOS, matrícula nº 425.343- 1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA BARREIRA, matrícula nº 433.348-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Derlan Dias Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1390/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, RAFAEL MACEDO DE ARAÚJO ABREU, matrícula nº 432.915-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1419/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOEL BITENCOURT SERRA, matrícula nº 433.349-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 690/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 868/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, ANA CRISTINA POVOA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 429.126-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 692/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 867/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL, matrícula nº 424.785-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Lyrio Boechat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 697/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 874/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR BATISTA VAZ, matrícula nº 412.449-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Renata Gonçalves Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 705/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1011/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, MARIA JOSÉ SILVA, matrícula nº 419.451-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 717/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 679/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, JOÃO PEDRO DE ARAÚJO MESQUITA MIRANDA, matrícula nº 429.986-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 735/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1244/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto a Liderança do PL - Deputado Filippe Poubel, JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 737/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1362/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Silva Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/01/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.01.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14093/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17427/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n188/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo em que a Secretaria-Geral da Mesa Diretora consultou a Procuradoria- Geral Legislativa acerca da possibilidade de dar posse ao Sr. Marcos Muller, convocado na qualidade de segundo suplente do União Brasil, em função do afastamento do Senhor Deputado Bruno Dauaire, investido no cargo de Secretário Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nApós a aprovação do Parecer Jurídico da Douta Procuradoria Legislativa, foi determinada a convocação do terceiro suplente do Partido União Brasil, conforme decisão publicada em Diário Oficial no dia 09 de janeiro de 2025, em razão dos efeitos da medida cautelar determinada nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, que se encontrava em vigor na ocasião.\r\n\r\nContudo, no dia 13 de janeiro de 2025, a Exma. Desembargadora Dra. Monica Tolledo de Oliveira deferiu pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus nº 0000798-82.2025.8.19.0000, em favor do paciente Luiz Marcos de Oliveira Muller, revogando as medidas cautelares impostas no processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi comunicada da r. decisão no dia 15 de janeiro de 2025, por meio de Ofício expedido nos autos do processo judicial n.º 069386-12.2023.8.19.0001, subscrito pelo Escrivão Helder Fábio Lima Vieira, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Abrahão Dias Teixeira.\r\n\r\nDiante do exposto, acolhe-se o novo Parecer Jurídico da lavra do Procurador-Geral Legislativo Dr. Robson Maciel Jr., mediante as seguintes determinações:\r\n\r\na) seja convocado o segundo suplente do Partido Político União Brasil, nos termos regimentais, em razão do afastamento do Senhor Deputado Bruno Dauaire;\r\n\r\nb) seja tornada sem efeito a convocação do terceiro suplente do Partido União Brasil.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.01.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 28/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.01.2025, BRUNO CERQUEIRA RIBEIRO, matrícula n° 308.375-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14712/2024 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n17752/2024 - MARIZA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n17952/2024 - GLÓRIA LÚCIA ALVES\r\n\r\n18643/2024 - JOSÉ FERREIRA BERNARDO JÚNIOR\r\n\r\n135/2025 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n267/2025 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n269/2025 - DANIEL GOMES BARROZO\r\n\r\n426/2025 - LUAN ARAÚJO LIMA\r\n\r\n426/2025 - JÚLIO CÉSAR DA SILVA SALES\r\n\r\n426/2025 - DARLON OLIVEIRA PRINCIPE\r\n\r\n426/2025 - ANNE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA DE SALLES\r\n\r\n426/2025 - SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13111/2024 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n13994/2024 - ARIANE VIEIRA ALVES\r\n\r\n17252/2024 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO\r\n\r\n18500/2024 - CICERO DE RAMOS LISBOA\r\n\r\n16326/2024 - NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI\r\n\r\n16963/2024 - GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA\r\n\r\n17281/2024 - FABIANO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n17507/2024 - ROSEANE FÁTIMA PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n17509/2024 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n17510/2024 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n17511/2024 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n17512/2024 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n17513/2024 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n17514/2024 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n17515/2024 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n17588/2024 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n17703/2024 - LEILSON LAURINDO\r\n\r\n17899/2024 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\n18000/2024 - PATRICIA TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO\r\n\r\n18397/2024 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n18566/2024 - JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n119/2025 - MICHELE BENTO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n164/2025 - KARINA MARCIEL DIAS\r\n\r\n414/2025 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n463/2025 - NATÁLIA GOULART VALVIESSE\r\n\r\n17425/2024 - ADÍLSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\n17425/2024 - ADÍLSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\n17425/2024 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n17425/2024 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17425/2024 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n17425/2024 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n17425/2024 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\n17425/2024 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n17425/2024 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n17425/2024 - FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n17425/2024 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n17425/2024 - GILSON ANTÔNIO BATISTA\r\n\r\n17425/2024 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n17425/2024 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n17425/2024 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n17425/2024 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n17425/2024 - JÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n17425/2024 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n17425/2024 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n17425/2024 - LÚCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n17425/2024 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n17425/2024 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n17425/2024 - MARCOS GOMES\r\n\r\n17425/2024 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n17425/2024 - MARIA FÁTIMA DE OLIIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n17425/2024 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n17425/2024 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n17425/2024 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n17425/2024 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n17425/2024 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n17425/2024 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n17425/2024 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n17425/2024 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n17425/2024 - RONALDO ANTÔNIO BATISTA\r\n\r\n17425/2024 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n17425/2024 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n17425/2024 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 10.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17079/2024 - PETTER DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 13.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18642/2024 - VINICIUS CODEÇO ALMEIDA LOPES\r\n\r\n157/2025 - GABRIEL MARC DIAS CURVELLO LLLOUZ\r\n\r\n906/2025 - ALGACI CARVALHO SANTOS\r\n\r\n907/2025 - GIOVANI DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2621302"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2620276": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nCNPJ: 29159985-0001-84\r\n\r\nELEIÇÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 02.01.25, 09:30h, na sede da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta: Eleição de Diretores. Deliberações: Eleitos: Diretora-Presidente Fernanda Cristina Ferreira Vieira, CI 11884773-0, IFP e CPF 090.942.287-77; Diretor-Administrativo Flávio Martins Fiuza, CI 06267374-4, IFP e CPF 792.286.587-20; Diretora-Financeira Ronilda Rodrigues Pereira, CI 11481045-0 e CPF 092.194.737-20; Diretora Técnico-Industrial Karoline Caetano da Silva, CI 202010568-5, Crea/RJ e CPF 156.193.517-42; Diretor de Obras Ercson couto Lobato, CI 04435608-7, IFP e CPF 411.307.236-15; Diretor-Operacional Carlos Alberto Ribeiro, CI 071358089, IFP-RJ, CPF 836.236.557-91, todos residentes em Petrópolis, RJ. Mandato de 2 anos. Deliberações: unanimidade. Encerramento 10:30h. Petrópolis, 02.01.25. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2620276"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2621083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0001/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8414.10.00\r\n\r\nFI_0002/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0003/25\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0004/25\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.90.10\r\n\r\nFI_0005/25\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0006/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19 \r\n\r\nFI_0007/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0008/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0009/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2621083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2608065": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, mantido por Centro Educacional Costa Verde - Ltda-ME,CNPJ:31.320.904/0001-28, Censo Escolar 33183880, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, no 2° SEMESTRE: Guilherme Dutra Lapa, no ANO LETIVO DE 2020, no 1° SEMESTRE: Luciana Izidoro de Abreu de Souza, Jonata Nogueira, Herlwey Arnoldus Janis, no ANO LETIVO DE 2020 no 2° SEMESTRE: Rogerio Gomes de Aquino, no ANO LETIVO DE 2021 no 1° SEMESTRE: Érica Aparecida de Souza, Maria Auxiliadora do Nascimento Silva, no ANO LETIVO DE 2023, no 1° SEMESTRE: Alessandra de Oliveira, Anderson Lucas Gomes da Conceição, Andreia Maria de Souza Dutra, Claudia Soares Ferreira dos Santos, Edmilson de Sousa Silva Junior, Gabriel Lopes da Silva, Isabela Faria Marinho, Leandro Rodrigo Campos de Jesus, Luana Beatriz dos Santos Medeiros Maia, Monica Ferreira Duarte, Mauro Moreira da Silva, Marcos Geraldo dos Santos, Nayara dos Santos, Neidiara Pereira Pires, Sarah Queren de Souza Santos, Sara Regina Damasceno Coutinho, Ronnie Moreira Figueira, Rodolfo Tiago Pinto dos Santos, Wilson Soares, Willa Pinheiro Mello, no ANO LETIVO DE 2023, no 2° SEMESTRE: Amanda Silvestre da Silva, Alessandra Rodrigues de Sousa, Adriel Henrique Alves, André Luís da Silva, Caroline Alves Cordeiro, Cecilia Maria Santos Blaudino, Cintia Ferraz, Cristina Barbosa Melo dos Santos, Caroline Alves Cordeiro, Décio Clementino Teixeira Júnior, Diogo de Oliveira Silva, Fernanda Diniz da Costa, Gabriel de Souza Alves de Jesus Gomes, Ivanilza Marques Isabel Pereira, Jéssica Caetano de Andrade, João Paulo Forni Rodrigues Teixeira, Juliana Alves Cordeiro, Júnior Henrique Ribeiro Silva, Lukas de Souza Campbell, Luis Henrique Sene de Brito Guimarães, Letícia Silva da Conceição, Maria José Erlane Silva da Silva, Marília Marques da Silva Ortiz, Maycon de Souza Benicio, Pedro Fagundes Cardoso, Patricia Aparecida Alves de Paula, Rosane dos Santos Souza Oliveira, Rayan Lino Teixeira, Sheila Pinto da Silva, Tânaga Maria da Silva, Tainará Pimenta dos Santos, Weslem Da niel de Freitas, Wanda Natacha Inacio da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024, no 1° SEMESTRE: Alexandre Caboclo dos Santos, Adeildo Ramos Leopoldino, Allan Sales da Silva, Agnaldo Pereira Teixeira, Bernardo Martins Rosario, Carlos Eduardo Pereira dos Santos, Carla Cristina Santana de Castro, Caio Igor das Neves Werneck Ricardo Kroll, Cleiton dos Santos Monteiro, Eduardo Corrêa Folgosa Ferreira, Elaine dos Prazeres Ferreira, Francisco Gonçalves Rodrigues, Gabriel de Oliveira Nunes, Giovanni Rodrigues Guidorne, Isaac dos Santos Porto, Janiele Alexandre de Cerqueira, Jeneffer Santos da Silva, Joel Bess, Johny Knaak de Souza, Jessica Alves de Oliveira, Jussara Brasil Lugão Lopes, Luana da Silva Santos, Luciana Pereira de Jesus, Luis Felipe dos Santos Villar, Luciano Andriel dos Santos Cardoso, Leonardo Barbosa de Oliveira Filho, Lucas Barbosa dos Santos, Maria Cirene Pereira de Almeida, Maria Clara Azevedo de Araujo, Maria Regina Veiga Ribeiro, Mariana Fernanda da Silva Ferreira Lopes, Marina dos Santos Soares Lopes, Manuelle Rodrigues, Maria Eduarda de Souza Braz Maia, Paulo Gabriel Ramos Ferreira de Souza Santos, Rondineli Santos da Conceição, Renan Ribeiro da Silva, Rayane Eduarda dos Santos Rodrigues das Neves, Renato dos Santos Lopes, Rômulo de Abreu Maria, Thyago Freitas Leão de Camargo, Tiago Gomes Ferreira, Vitória Bacelar dos Santos, Wallace Techio da Conceição, Wesclei Gomes Ferreira, Yolanda Júdice Venâncio. RETIFICAÇÃO D.O de 19/03/2024 página 2, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Ernresto Moraes de Azevedo, Júlia Gomes Guimarães, LEIA-SE Ernesto Moraes de Azevedo, Júllia Gomes Guimarães, Diretora: Patrícia Figueiredo Amaral de Araújo, designada no RG 032. D.54988.128.0244.1121. Secretário Escolar: Hudson Santos de Araújo, designado no RG 032.SE.11254.128.0259.0322. Servidores responsáveis pela publicação: Simone de Oliveira, ID: 3931393-0 e Tânia Regina Sousa Rocha, ID: 4368521-8.\r\n\r\nId: 2608065"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2621186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NORTE SUL\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (JANEIRO/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos V. Sa a participar da A.G.E., a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2025, quarta-feira, às 18:00 h, em primeira convocação, com presença dos proprietários, coproprietários e representantes o quórum legal, ou às 18:30 h, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de proprietários e coproprietários presentes, na Rua da Lapa, nº 120 - 13º andar - Cobertura 04 - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de contas gestão 11/2023 a 10/2024. 2) Aplicação de multa para unidades utilizando botijão de gás. 3) Convocação aos proprietários das unidades para assinar a Convenção do Condomínio. 4) Apresentação de orçamento para reforma da empena dos fundos. 5) Assuntos gerais. Caso o nome do proprietário não esteja atualizado no cadastro, solicitamos que regularize junto a administração até a data da realização da assembleia. Os senhores proprietários poderão se fazer representar por seus procuradores credenciados por instrumentos devidamente assinados com firma reconhecida, em atenção as formalidades normativas previstas no art. 654, §2º do Código Civil e na Convenção de Condomínio. Os condôminos inadimplentes não terão direito a voto. \r\n\r\nCondôminos do Edifício Norte Sul\r\n\r\nId: 2621186"
                        ],
                        "2621206": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ 29.409.760/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO. Srs. CONDÔMINOS. Na qualidade de Síndico deste CONDOMÍNIO, convoco V.Sas. para participarem da Assembleia Geral Ordinária - AGO, que será realizada no dia 28 de janeiro de 2025 na sala de reunião, situada na Avenida Treze de Maio, n° 23, 10° andar, salas 1027/1028, às 15:00 horas, havendo quórum legal ou às 15:30h em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem: 1) Apreciação das contas referente ao exercício do ano de 2024, com base no parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo. 2) Previsão Orçamentária para o exercício do ano de 2025, sem reajuste de cota de condomínio. 3) Renovação do Seguro do CONDOMÍNIO para o período de 2025/2026. 4) Eleição do Síndico, Subsíndico, Conselhos Fiscal e Consultivo para o período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. 6) Assuntos gerais. Observações: É lícito ao condômino se fazer representar na Assembleia ora convocada por procurador, munido com procuração específica, portando documentação pessoal e original de identificação. Sendo a procuração por instrumento particular, deverá a assinatura ser com firma reconhecida. Em conformidade com o art. 1335, inciso IlI do Código Civil Brasileiro - CCB, os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais nao poderão votar nem serem votados nas deliberações da assembleia. As resoluções tomadas por maioria obrigam a todos, inclusive os ausentes. Desta forma, contamos com a estimada presença de todos. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. ADRIANO CAETANO LOPES - SÍNDICO.\r\n\r\nId: 2621206"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2621255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO \r\n\r\nREFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.282/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICÓLOGOS, FONOAUDIOLOGISTAS E NUTRICIONISTAS. Considerando os expedientes e elementos de informação constantes do processo administrativo, referente a Resoluções 20A/2024 e 25A/2024 do Conselho Municipal de Saúde, aprovando aumento da tabela para as especialidades, fica substituído o Plano Geral de Trabalho.\r\n\r\nId: 2621255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2621028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 030/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 29/01/2025, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2621028"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2621306": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.468 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/000589/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, com validade a contar do dia 14 de janeiro de 2025, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n01 \r\n\r\n5119767-7\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG\r\n\r\n01\r\n\r\n5114617-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2621306"
                    ],
                    "2621307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.469 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE DO DECRETO N° 49.467, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000618/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente do Decreto n° 49.467, de 14 de janeiro de 2025, conforme o Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.467, de 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nR$ 1.551,84\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2621307"
                    ],
                    "2621308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 49.415 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.982.554.958,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.701.113,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.701.113,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.240,00\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.842.548,00\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.760,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.701.113,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.240,00\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.842.548,00\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.760,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2024.\r\n\r\nId: 2621308"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2621311": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora JESSIANE SOARES ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5087703-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretária de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/000019/2025.\r\n\r\nNOMEAR PASCOAL HARA SPERA, ID FUNCIONAL Nº 5116434-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ensino Superior e Técnico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo Zarour, ID Funcional nº 5107104-5. Processo nº SEI-260001/000045/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, \r\n\r\nVANESSA CAMPANARIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50901575, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000128/2025.\r\n\r\nNOMEAR KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nathalia da Silva Rezende, ID Funcional n° 5129653-5. Processo nº SEI-180001/000125/2025.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandro Alves da Silva, ID Funcional nº 51460386. Processo nº SEI-310001/000121/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, FLÁVIA SALME DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 44227639, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000792/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 02/01/2025, publicado no D.O. de 03/01/2025, que designou a Diretora Geral ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, in terinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000037/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Alexandre Castanhola Gurgel, ID Funcional nº 4425361-3. Processo nº SEI-510001/000037/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3252213-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ana Christina Silva Alves de Lima, ID Funcional nº 4259042-6. Processo nº SEI-510001/000038/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000037/2025. \r\n\r\nId: 2621311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2621309": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 149\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR \r\n\r\nESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000235/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Matéria Legal\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência período de 01/01/2025 a 30/06/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903956\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2621309"
                    ],
                    "2621312": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, \r\n\r\nVLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276181-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000007/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL N° 50991086, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, \r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 5139474-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000535/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2025, \r\n\r\nVALDIR ADÃO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 25177087, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000565/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5081926-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/008691/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VAZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5143198-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/008691/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GODOY STELING SOBRAL, ID FUNCIONAL Nº 5152586-0, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.468, de 16 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150002/000107/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARA SHIRLEI ALVES ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.468, de 16 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150002/000107/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ANDRÉ COUTO LOURENÇO MARQUES para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Eduarda Luiz dos Santos, ID Funcional n° 5120792-3. Processo nº SEI-150002/000127/2025.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50122100, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafaela da Silva Nogueira, ID Funcional nº 51524414. Processo nº SEI-420001/000134/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51537176, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.465, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000208/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COUTINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51536390, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.465, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000208/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153722-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.465, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000208/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR ANTONIO MARINHO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5153641-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.465, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000208/2025.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON CASSIO RODRIGUES TAVARES, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5150187-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000022/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHÃO, ID FUNCIONAL Nº 2025162-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000024/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, TATIANA SILVA PIRES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5146208-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000205/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nANDERSON MARTINS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51485630, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025,\r\n\r\nDAVI TOSOLI CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51493411, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, LOHAN GABRIEL DA SILVA PALANTE, ID FUNCIONAL Nº 51495147, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nDUENY BRAGA PINTO DA FONSECA, ID FUCNIONAL Nº 5151542-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nJULIANA CARVALHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51488027, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51511711, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nAYRTON CID COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5136866-8, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nANA BEATRIZ ALONSO WOLFF, ID FUNCIONAL Nº 5139876-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2025, \r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA ALCANTARA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148709-8, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000044/2025.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA TELES MACHADO, ID FUNCIONAL N° 3743268-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amanda Aparecida Passalini, ID Funcional n° 5137858-2. Processo nº SEI-030001/004524/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, ID FUNCIONAL Nº 4187980-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carolina da Silva Pereira, ID Funcional nº 5012286-0. Processo nº SEI-030001/004524/2025.\r\n\r\nNOMEAR CEMILE SOARES DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 5014196-1, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Arthur Lima de Souza, ID Funcional nº 5027046-0. Processo nº SEI-030001/004242/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RODRIGUES GALDENCIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Adriano Lima dos Santos, ID Funcional nº 5138606-2. Processo nº SEI-100001/000057/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafaella Ponce de Almeida Guimarães, ID Funcional nº 5144074-1. Processo nº SEI-100001/000084/2025.\r\n\r\nNOMEAR SILAS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5136537-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente \r\n\r\nocupado por Nathalia Batista Pereira, ID Funcional nº 51560089. Processo nº SEI-180001/000127/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA BATISTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51560089, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000126/2025.\r\n\r\nEXONERAR SILAS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5136537-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000127/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BATISTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51560089, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Silas de Andrade, ID Funcional nº 5136537-5. Processo nº SEI-180001/000126/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LACERDA DE MELO CRUZ para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Felipe Quadrado, ID Funcional nº 5124069-6. Processo nº SEI-180001/000136/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2025, \r\n\r\nLIA CONTI DO AMARAL GIL, ID FUNCIONAL Nº 51465310, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000124/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51569655, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR KATHERINE SOUZA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51095416, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000125/2025.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katherine Souza Sacramento, ID Funcional nº 51095416. Processo nº SEI-180001/000129/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51569655, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nadia Moreno Rodrigues, ID Funcional n° 51037130. Processo nº SEI-180001/000128/2025.\r\n\r\nEXONERAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000129/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILMARA DA SILVA AMBROZINA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Quezia Varanda Martins Caldas, ID Funcional nº 51472481. Processo nº SEI-180002/000091/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000131/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES BARRETO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Glauco Santiago Ribeiro, ID Funcional nº 5150319-0. Processo nº SEI-310002/000029/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO PEREIRA MALAQUIAS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniela Gonçalves Furtado da Fonseca, ID Funcional nº 51391414. Processo nº SEI-310002/000029/2025.\r\n\r\nNOMEAR JANIELLI DE AZEVEDO VALESCO RANGEL para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wender Gomes Soares, ID Funcional nº 5148901-5. Processo nº SEI-310002/000029/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098277-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Costa Rampini, ID Funcional nº 51321505. Processo nº SEI-310003/000104/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO COSTA RAMPINI, ID FUNCIONAL Nº 51321505, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secre taria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000104/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, \r\n\r\nRENAN JORGE SANTANA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5150471-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000785/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, KEILA BARROS RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 5154217-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000056/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, \r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4414465-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000079/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025,\r\n\r\nANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098277-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000014/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3252213-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000038/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 31/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/005908/2024, fica retificado para 01 de novembro de 2024, a validade da nomeação de CLEITON COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113851-4, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2621312"
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                        "2621166": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/201923/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ADALBERTO PAULINO DA SILVA (Registro nº 161744523), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme acórdão transitado em julgado em 25/09/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2621166"
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                        "2621303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM /SECC/SUBCOM Nº 01 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150018/000015/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Matéria Legal de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM\r\n\r\nUG: Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 04.122.0002-2016 - Manutenção das atividades operacionais/adm\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39 - serviços de terceiros/pss. jurídica\r\n\r\nFonte: 1.759.245 - Recursos Vinculados a Fundos - Recursos da Concessão Serviços Públicos de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes\r\n\r\nValor R$ 70.000,00 (setenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua\r\n\r\npublicação, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2621303"
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                        "2621049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 648 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 579, de 26 de setembro de 2023, publicada no DOERJ em 28 de setembro de 2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo n° SEI-E-12/080/584/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n.° 50282794\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto do Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou eventuais, na forma da legislação pertinente, o servidor:\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO GONÇALVES - ID Funcional n.° 51535548\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID Funcional n° 43474020\r\n\r\nTHALITA GOES PEREIRA - ID Funcional n° 44320221\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA - ID Funcional nº 6189008\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 6189377\r\n\r\nLUCIANA DANTAS CAVALCANTI - ID Funcional nº 43946410\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores acima designados desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes aos procedimentos de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PORTARIA LOTERJ/GP N.º 634 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2621049"
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                        "2621050": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 649 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 579, de 26 de setembro de 2023, publicada no DOERJ em 28 de setembro de 2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administra ção e altera o Decreto nº 42.301/2010, o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150162/000602/2022, e\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento nº 001/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a fiscalização dos Termos de Credenciamento e Autorização abaixo relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução do objeto dos respectivos Termos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000644/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\n\r\nVIA LOTERIAS S/A\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID Funcional nº 6189342\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nSEI-150013/000930/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 001\r\n\r\nVIA LOTERIAS S/A \r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID Funcional nº 44150180\r\n\r\nAlexandre Santana da Silva - ID Funcional nº 6189393\r\n\r\nSEI-150162/000241/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 001\r\n\r\nRede Loto LTDA\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID Funcional nº 51553902\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nSEI-150162/000309/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 002\r\n\r\nPIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID Funcional nº 44640129\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID Funcional nº 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000455/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento nº 003\r\n\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nFelipe Dias Ferreira - ID Funcional nº 44640129\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID Funcional nº 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000456/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 003\r\n\r\nEsportes Gaming Brasil Ltda.\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID Funcional nº 51553902\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nSEI-150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/000178/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 006\r\n\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID Funcional nº 51553902\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nSEI-150013/000901/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 008\r\n\r\nVAIDEBET APOSTAS LTDA\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID Funcional nº 51553902\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nSEI-150013/000904/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 009\r\n\r\nBETVIP APOSTAS ESPORTIVAS S.A\r\n\r\nGabriel Guimarães Juliace Veríssimo - ID Funcional nº 51580128\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID Funcional nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/000868/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 011\r\n\r\nTO ALL GAMES OPERAÇÕES LOTÉRICAS LTDA\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID Funcional nº 51471922\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID Funcional nº 50304305\r\n\r\nSEI-150013/001060/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 013\r\n\r\nVIA BET LTDA\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID Funcional nº 50845420\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nSEI-150013/001052/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 015\r\n\r\nNOAH TIME LTDA\r\n\r\nGabriel Guimarães Juliace Veríssimo - ID Funcional nº 51580128\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID Funcional nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/000941/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 016\r\n\r\nTEB RJ LTDA\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID Funcional nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/001073/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 017\r\n\r\nTWO TECH GAMES LTDA\r\n\r\nGabriel Guimarães Juliace Veríssimo - ID Funcional nº 51580128\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID Funcional nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/000918/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 018\r\n\r\nVOGA JOGOS E APOSTAS LTDA\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nIgor Nogueira Matturo Dias - ID Funcional nº 50304305\r\n\r\nSEI-150013/000923/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 020\r\n\r\nIT TECH EMPRESA DE TECNOLOGIA AVANCADA EM APLICATIVOS LTDA.\r\n\r\nGabriel Guimarães Juliace Veríssimo - ID Funcional nº 51580128\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID Funcional nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/000940/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 021\r\n\r\nROYAL CREST JOGOS E APOSTAS - BRASIL LTDA.\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra - ID Funcional nº 51555026\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID Funcional nº 44320221\r\n\r\nSEI-150013/001162/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 024\r\n\r\nAPF TECNOLOGIA & PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nGabriel Guimarães Juliace Veríssimo - ID Funcional nº 51580128\r\n\r\nMaiara Ferreira Pires - ID Funcional nº 51559757\r\n\r\nSEI-150013/001300/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 025\r\n\r\nZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA\r\n\r\nGabriel Leite de Paulo Eufrasio - ID Funcional nº 51553902\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID Funcional nº 51517639\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais dos Termos de Credenciamento os atos concernentes ao acompanhamento da execução do respectivo Termo de Credenciamento, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Credenciamento, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência dos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2621050"
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                        "2621051": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 650 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 579, de 26 de setembro de 2023, publicada no DOERJ em 28 de setembro de 2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221Suplente:Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174Marco Antônio G. Soares - ID 6189423Rose Mary Sueth De Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nSEI-150016/000120/2021\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nCLARO S/A (LINK)\r\n\r\nGestor:Fábio da Silva Cabral - ID 50214136Suplente:Taiane Ben Salermo - ID 51048108\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794Fernando Rodrigues Junior - ID 51333473Rogério Ferreira Pereira - ID 44178131\r\n\r\nSEI-150162/000403/2022\r\n\r\n012/2022\r\n\r\nCLARO S/A (Telefonia móvel)\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente ID 6189202Suplente:Rose Mary Sueth de Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID 50845420Ana Cristina de Souza Clemente ID 6189202Raquel de Albuquerque Santos Castanheira - ID 6189164\r\n\r\nSEI-150162/000393/2021\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID 4394641-0Suplente:Rita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID 44178131William Salvador Bispo Rosa - ID 5084542-0Isabel Cristina Cortes Lisboa - ID 44407807\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo - ID 618934-2Suplente:Ana Cristina De Souza Clemente - ID 6188702\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794Rogério Ferreira Pereira - ID 44178131William Salvador Bispo Rosa - ID 50845420\r\n\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n\r\n014/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira - ID 44346778Suplente:Alessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira - ID 6189334Rita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008Rose Mary Sueth De Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nSEI-150162/000109/2022\r\n\r\n015/2022\r\n\r\nJGM MOREIRA JÚNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇO ME\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008Suplente:Isabel Cristina Cortes Lisboa - ID 44407807\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261Marco Antônio G. Soares - ID 6189423\r\n\r\nSEI-150162/000304/2023\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221Suplente:Alexandre Santana Da Silva - ID 6189393\r\n\r\nClarice Silva de Oliveira - ID 44346778João Luiz Da Silva Ruivo - ID 6189342Alessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548\r\n\r\nSEI-150162/000130/2023\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID 50282794Suplente:Ana Cristina De Souza Clemente - ID 6189202\r\n\r\nMariana Rodrigues Alves Ferreira - ID 513351Alessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nSEI-150162/000538/2023\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nCHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377Suplente:Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID 51048108Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008William Salvador Bispo Rosa - ID 50845420\r\n\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nFENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID 51469324Suplente:Roseli Rufino de Almeida - ID 6189377\r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - ID 43974732Helia Carla Dos Santos Pereira - ID 6189334Alexandre Santana da Silva - ID 51372185\r\n\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377Suplente:Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - ID 43974732Rita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008Alessandra do Nascimento Gonçalves - ID 51535548\r\n\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID 6189377Suplente:Arinete Mattos de Souza - ID 50282794\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174Fábio da Silva Cabral - ID 50214136Alexandre Santana da Silva - ID 51372185\r\n\r\nSEI-150013/000787/2024\r\n\r\n013/2024\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nRita Luzinete de Oliveira Costa - ID 6189008Suplente:Flavia Pecego da C. e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID 6189202Taiane Ben Salermo - ID 51048108Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves - ID 43974732\r\n\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID 44320221Suplente:Julio Francisco Quirino Dutra - ID 6189261\r\n\r\nMariana Rodrigues A. Ferreira - ID 51335174Marco Antônio G. Soares - ID 6189423Rose Mary Sueth De Oliveira - ID 6188702\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2621051"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2621236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004243/2024 (Aplicação de Penalidade a Servidor) - Considerando o relatório da Comissão de Sindicância, designada pelo ato publicado no Diário Oficial de 05/11/2024, bem como pela manifestação do Corregedor da Secretaria de Estado de Governo, DECIDO, pela aplicação da penalidade prevista no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e no art. 296, §3º do Decreto 2479 de 8 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2621236"
                    ],
                    "2621184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/003561/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003561/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Adesão, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e as empresas Águas do Rio 4 SPE S.A e Águas do Rio 1 SPE S.A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Gustavo Dias Valagão, ID Funcional nº 4259398-0;\r\n\r\nFiscal Setorial: Rosemberg Lima Rozendo, ID Funcional nº 4354874-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Paulo Magno Lopes de Oliveira, ID Funcional nº 4408340-8.\r\n\r\nSuplente: Dilermando de Souza Brito, ID Funcional nº 5034490-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2621184"
                    ],
                    "2621185": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 03 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-420001/004382/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004382/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação da Nota de Empenho nº 2024NE02776, entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes, ID Funcional nº 511607-6;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nTécnico Fiscal: Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9;\r\n\r\nFiscal Setorial: Marcia Palma Pinheiro, ID Funcional nº 5140806-6;\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2621185"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2621126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 351 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG nº 308, de 24 de junho de 2024, publicada no diário oficial em 26 de junho de 2024, que autorizou a progressão funcional de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, conforme disposto na Lei n.º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pelo Lei n.º 9.626, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo I da Resolução SEPLAG nº 308, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB VI\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nSEI E-04/001/47/2017\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nSEI E-04/001/47/2017\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2621126"
                    ],
                    "2621127": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 352 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 2/2024/SEPLAG/ASSJUR - BBS/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Bruno Boquimpani Silva e do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, complementado pela Promoção PGE/PG04/PP nº 27 - ACMP, da lavra da d. Procuradora-Chefe da Procuradoria de Pessoal Dra. Anna Carolina Migueis Pereira, exarado pelo d. Subprocurador Geral do Estado Dr. Rogério Carvalho Guimarães,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2020, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025 \r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB V\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nE-04/001/47/2017\r\n\r\nId: 2621127"
                    ],
                    "2621213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.\r\n\r\nIV - realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 01, de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nAssessor Jurídico-Chefe\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDanilo Lima Gonçalves\r\n\r\n5109784-2\r\n\r\nFelipe Martins Antunes\r\n\r\n5017691-9\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León\r\n\r\n5123401-7\r\n\r\nIani Torres Leitão\r\n\r\n5129744-2\r\n\r\nLuiza Conti Diederichs\r\n\r\n5089582-6\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/01/2025.\r\n\r\nId: 2621213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2621163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 598 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409.2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 5143421-0 e DJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5087127-7, na qualidade de fiscais TITULARES, a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID. Funcional nº 4318480-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 41/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS, cujo o objeto é prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como o gerenciamento dos valores de carga ou crédito, na forma de política de entrega de Cartão Natalino, constante do Processo Administrativo nº SEI-040002/003953/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 597 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409.2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID. Funcional nº 4417358-0, SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 5075518-8, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCELO SERGIO PINTO WEBER ID. Funcional nº ID 5019018-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 42/2024,celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto ao BANCO DO BRASIL S.A , cujo objeto é a prestação de serviços de arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, do Imposto de Renda retido na fonte, vinculado ao resgate de precatório, assim como os pagamentos efetuados de verbas provenientes de convênios federais, conforme constante do Processo Administrativo nº SEI-040006/012589/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 51417286, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2621163"
                    ],
                    "2621217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 386 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-430001/002885/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0003-30\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.400.462\r\n\r\nData de início dos efeitos: 09/05/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2621217"
                    ],
                    "2621202": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 159 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nProcessos nºs SEI-220010/000460/2022 e SEI-040006/049958/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12.585.55-1\r\n\r\n45.843.115/0001-86\r\n\r\nBALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000460/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Torna público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n12.585.55-1\r\n\r\n45.843.115/0001-86\r\n\r\nDUCATTO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000460/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/01/2024 a 31/12/2027\r\n\r\nId: 2621202"
                    ],
                    "2621125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 694 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/001680/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de janeiro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 361,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 291,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2621125"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621111": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nCONCEDO a MARLI MORAES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EUCLIDES MOREIRA DE FARIA, matrícula 107332-9, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.136/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA MARIA MARREIROS DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS TEIXEIRA DIAS, matrícula 00-0265167-7, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.576,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.33/2021. \r\n\r\nCONCEDO a KILMA CAVALCANTI PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PERICLES PINHEIRO, matrícula 21394-2, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.498,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.149/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JUCENI DOS SANTOS MOREIRA PAULA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE MARQUES MOREIRA, matrícula 887158, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.354,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2024. Processo nº SEI-040014/064414/2024 e processo nº SEI-040014/064415/2024.\r\n\r\nCONCEDO a LUANA RODRIGUES REGO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROMULO JOSE MARTINS, matrícula 00-0295605-0, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 0,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.398/2021. \r\n\r\nCONCEDO a ADELIA MENDES MOREIRA ALVES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) NILTON ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 00-0191418-3, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 444,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.187/2017.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA MARIA BARBOSA FIRMINO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO MEDEIROS ECCARD, matrícula 191844-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/145.12/2021.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA HELENA DA SILVA TITONELI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA LOVISI TITONELI, matrícula 00-0143847-2, cargo de AUXILIAR ADMINISRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/145.2/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MELBA CALDERON RAVIZZINI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO IVO FERNANDES RAVIZZINI, matrícula 16160-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.545,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.142/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JAIME SOUZA FRANCA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALIETE REIS DE SOUZA FRANCA, matrícula 00-1089136-4, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.791,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/138.144/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALDEIR FERREIRA DE SANT ANA, matrícula 190921-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 975,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/144.172/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ALCIR GUIMARAES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ELISABETH GUILHERME PEREIRA GUIMARAES, matrícula 00-0182625-4, cargo de ENFERMEIRO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.613,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.97/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS VITORIAS CUNHA DE ALMEIDA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JADER DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 00-0368049-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.062,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/03/2017.Processo nº SEI-PD-04/138.170/2018. \r\n\r\nCONCEDO a LEODINA VERLIM DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JODIR DA SILVA, matrícula 00-0625410-6, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.215,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.153/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NEUZA BARROSO FALCÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SILVIO FALCÃO FILHO, matrícula 63837-9, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/144.86/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA ROSANGELA DA CONCEICAO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JALCEDIR COSME DOS SANTOS , matrícula 27016443, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INEA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.362,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2022. Processo nº SEI-040143/000825/2022 e Processo nº SEI-040150/001589/2022\r\n\r\nCONCEDO a CLENIR PINA QUINTANILHA MUNIZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUAREZ MUNIZ CEZARINO, matrícula 00-0012162-4, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/153.27/2020\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RAUL DE SOUZA LEAL, matrícula 626187-9, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.151/2019.\r\n\r\nId: 2621111"
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                        "2621134": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/COM.ELEITORAL Nº 67 \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante no Processo n° SEI-040015/000405/2024;\r\n\r\n- o Regulamento Eleitoral, em especial o disposto no atrigo 38,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Apuração do processo de eleição dos representantes de participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até a homologação dos resultados, nos termos do Regulamento Eleitoral: \r\n\r\nPRESIDENTE: Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1.\r\n\r\nMEMBROS: Simone da Silva Mendes, matrícula n.°038-0 e Érico Luiz dos Santos Marques, matrícula nº 080-2.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nPATRICIA MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2621134"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220004/000037/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2024, constante do Processo n° SEI-220004/000037/2025, em favor da CLARO S/A, CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 5.139,09 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2621018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2621121": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC/SUBCOM Nº 6848 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL INTERINO, de acordo com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e de acordo com Processo Administrativo nº SEI-350005/000233/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Op. / Adm. e/ou\r\n\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar /ou\r\n\r\n06.181.0478.5758(L5) - Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.90 - Custeio\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou\r\n\r\n1.759.103 - FISED e/ou\r\n\r\n1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou\r\n\r\n1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos e/ou\r\n\r\n1.501.145 - e/ou Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário ou\r\n\r\n2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 337.400,00 (trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17/2024, que estabelece que a prestação de contas final deve ser apresentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência do presente instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil Interino\r\n\r\nId: 2621121"
                    ],
                    "2621078": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6851 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBATITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° 350010/044169/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SD PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves, Id. Func. 51011751 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 3° SGT PM RG Aline Pereira de Souza, Id. Func. 43043690 da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira da DGO, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID. 43616216, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - ID. 24805505, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - ID. 24625698 do HCPM; 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2, CB PM RG 3/000658 Isabelly Teixeira de Matos - ID 5134208-1 do HPM/NIT; 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - ID. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - ID. 43806350, CB PM RG 99.941 Carlos Felipe de Freitas Araújo - Id. Func. 5016998-0 da PPM CASCADURA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 2276535-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func. 4268984-8, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves, Id. Func. 51011751 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI; 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - ID. 22824243, 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira - ID. 43283829, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - ID. 5114028-4 da PPM/OLARIA; SUBTEN PM RG 62.606 Alexandre Martins Soares- ID. 24648850, 3º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - ID. 43688250, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - ID. 44169841 do GESAR; TEN PM RG 79.279 Nicolai Boleli Torres - ID. 05945461, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - ID. 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - ID. 43270433 da DMP; SUBTEN PM RG 64.865 Adriano Moraes do Nascimento - ID. 24552267, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076 da DGO; CAP PM RG 55.004 Luis Antonio Fernandes Leonor - ID. 24955175, 1° SGT PM RG 67.226 Alexsandro Pires Monteiro Reis - ID. 24754820, 3° SGT PM 89.139 Renato Alves Bonifácio - ID. 24955175 do CFR/PM; 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - ID. 44261365, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. 43800181, CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento do CABIS; 1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro - ID. 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis - ID. 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621078"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6852 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° 350207/000293/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de dezembro de 2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 352/2019 - 6° Termo Aditivo os servidores, Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva - Id Func. 5028550-5, SD PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9 e CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1 do CABIS. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000293/2020, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621079"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6853 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/044169/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização do Contrato n° 129/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SUB TEN PM Edmilson Silveira de Oliveira Junior, ID FUNC 22238069 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 1° SGT PM RG 74.191 Claudio Israel da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 129/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000473/2021, firmado com a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: CAP PM MED RG 92.454 Janaina de Seixas Freitas (ID 0441446-1), SUBTEN PM RG 66.840 Claudio Damasio da Silva (ID 2345154-8), CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0) do HCPM; SUB TEN PM RG 64.224 Valmir Mendonça Mattos (ID 32295146), 3º SGT PM RG 85.481 Marco Antônio de Lima (ID 43280560), CB PM RG 98.481 Rodrigo Machado Dias (ID 43779166) do HPM/NIT; MAJ PM MED RG 76.580 Aline Silva Nogueira (ID 3228658-9), 1º SGT PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco (ID 32296614), 1° SGT PM RG 82.430 Gustavo da Silva Netto (ID 42496667) da PPM/CAS; CAP PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco(ID 3066773-9), SUB TEN 64.330 Claudio Moreira (ID 24712574), SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior, (ID 22238069) da PPM/SJM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621065"
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                    "2621066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6854 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/044169/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Dezembro de 2024, o servidor: SUB TEN PM Edmilson Silveira de Oliveira Junior, ID FUNC 22238069 da PPM/SJM, em substituição ao Servidor: 1° SGT PM RG 74.191 Claudio Israel da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000499/2021, firmado com a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: CAP PM MED RG 89.378 Marcelo Ryoma Adachi (ID 0415281-7), SUBTEN PM RG 64.308 Josemary Lourenço de Oliveira (ID 2456256-4), CB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho (ID 4412645-0) do HCPM; SUBTEN PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes (ID 2466783-8), 1° SGT PM RG 70.972 Andre Luiz Silva de Oliveira (ID 2240414-7), 1° SGT PM RG 67.000 Fábio Coutinho Lopes (ID 2240414-7) do HPM/NIT; MAJ PM MED RG 76.563 Flavia Martins Costa (ID2446464-3), 1º SGT PM RG 66.407 Márcio Alexandre da Costa (ID 2375287-4), 1° SGT PM RG 82.111 Anderson Lucena Grão (ID 4249043-0) da PPM/CAS; CAP PM RG 104.889 Luciane Domingues Cavallero Velasco(ID 3066773-9), SUB TEN 64.330 Claudio Moreira (ID 24712574), SUB TEN PM RG 68.511 Edmilson Silveira de Oliveira Junior, (ID 22238069) da PPM/SJM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621066"
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                    "2621081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6858 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011962/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 19 de Dezembro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID: 41892917 da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 266/2024, oriundo do Processo SEI-350006/009894/2024, firmado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e o 1º TEN PM THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, ID: 44058489 da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI -receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621081"
                    ],
                    "2621082": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6859 DE 15 DE JANEIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011962/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 266/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/009894/2024, firmado com a empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: SUBTEN PM HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 22373063, 1º SGT PM ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 22320130, 2º SGT PM PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID: 42693063, 3º SGT PM DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, ID: 43677800 e CB PM GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID: 50113038.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2621082"
                    ],
                    "2621031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 93.895 MARCO ANTONIO MATHEUS MAIA, a contar da data de seu falecimento em 03/12/2024, Registrado no Livro C-18, Folha 169, Termo 5269, expedida pela Unidade Interligada - 9º RCPN da Comarca Capital - RJ. Processo n° SEI-350021/058577/2024.\r\n\r\nId: 2621031"
                    ],
                    "2621032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/000135/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.595 ALEXANDRE GOMES DA SILVA de ID. Funcional nº 24828831 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2621032"
                    ],
                    "2621123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001236/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000309/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2621123"
                    ],
                    "2621122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000512/2025 - AUTORIZO a cessão do Tenente Coronel RG 58.835 LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2621122"
                    ],
                    "2621017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022898/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.644,44 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTENENTE PM RG 16.232 LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2621017"
                    ],
                    "2621199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037087/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037122/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico.\r\n\r\nId: 2621199"
                    ],
                    "2621216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003070/2023 - Esta Diretora Interina, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.313 de 27/08/2024, AUTORIZA a despesa referente à contratação de serviço continuado de apoio administrativo, abrangendo os cargos de assistente administrativo nível III e supervisor de processos para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma estabelecida no processo administrativo nº SEI-350192/003070/2023, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 14.625.837/0001-30, no valor total de R$ 14.695.887,12 (quatorze milhões seiscentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2621216"
                    ],
                    "2621249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/004296/2023 - Esta Subdiretora Geral em exercício, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.302 de 23/08/2024, ADJUDICA e HOMOLOGA a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 051/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura Aquisição de arraçoamento para os solípedes equinos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da Empresa: J A TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA (92.730.902/0002-82), no valor total de R$ 1.008.787,50 (um milhão oito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2621249"
                    ],
                    "2621004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001444/2024 - ADJUDICO o Lote 1 em favor da empresa Camila Conceição Ribeiro de Paula Lacerda, CNPJ 34.779.230/0001-12, com o valor total de R$ 2.518.709,76 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), conforme consta do processo SEI-350010/001444/2024, HOMOLOGO o procedimento licitátório na modalidade Pregão Eletrônico SEPM 006/24 - FUNESPOM, tipo menor preço por lote, cujo o objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de arquitetos e engenheiros, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, no valor total de R$ 2.518.709,76 (dois milhões, quinhentos e dezoito mil setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), com 2 itens adjudicados.\r\n\r\nId: 2621004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2621070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCUS VINICIUS CUNHA DOS SANTOS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 50353764, com validade a contar de 27/11/2023, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo, do CRPTC Leste Fluminense, das Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Cientifica - CRPTC, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000009/2024.\r\n\r\nId: 2621070"
                    ],
                    "2621188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de convocação dos candidatos SAMUEL DA ROCHA SOUZA, inscrição 156047923, MONICA CARVALHO ANDRADE, inscrição 156047241, e VÍTOR GUEDES PEREIRA, inscrição 156039687, para matrícula no Curso de Formação Profissional do Concurso Público Para Provimento de Vagas do Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe/2021, publicado no DOERJ nº 003, de 06.01.2025, tendo em vista o constante dos Processos n° SEI-360050/000104/2020, n° SEI-360019/003839/2024, n° SEI-360019/000363/2024 e n° SEI-360019/000746/2024.\r\n\r\nId: 2621188"
                    ],
                    "2620851": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nATO DE 15.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000023/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360107/000179/2023 e nº SEI-134-04082/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDRE LUIS VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.234-6, à 4ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 02/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2620851"
                    ],
                    "2620856": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003222/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000160/2022 e SS-405-00118/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.078-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acrés cimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 26/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2620856"
                    ],
                    "2620854": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003222/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, apostilada no D.O. nº 109/2024 de 18/06/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.078-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/08/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2620854"
                    ],
                    "2620979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000339/2024 - RATIFICO a decisão do Departamento-Geral de Contratações e Convênios, na forma do parágrafo único, do art. 35 e 3º do artigo 86 do Decreto Estadual nº 3.149/80, que aplica a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 06 (seis) meses, prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, em desfavor da Empresa J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.824.171/0005-70, assim como, a suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, e multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, tudo em conformidade com o art. 7°, da Lei nº 10.520/2002, já que houve a inexecução total do objeto, conforme termo de referência (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -multa), obrigação assumida, no curso do processo administrativo SEI-360343/000549/2023, que teve por objeto a aquisição de 117 (cento e dezessete) aparelhos condicionadores, de 27.000 unidades térmicas britânicas - BTU, de acordo com o Termo de Referência, formalizado por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 29/2023, formalizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2620979"
                    ],
                    "2621002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006320/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DEFIRO o requerimento formulado por Marcos Rodrigo da Silva dos Santos, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Identidade Funcional nº 4.178.877-0, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 257, indexador 89581450, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 03/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004796/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Rogerio Pereira da Silva, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia Classe, ID. Funcional nº 2.954.585-4, com base no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, indexador 87107129, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 06/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003417/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Francisco Silva Faria, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.956.034-9, a contar de 27/10/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000458/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia de 1ª Classe, ID. Funcional nº 3.000.855-7, a contar de 27 de novembro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008228/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Simone Bacelar Rebel, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, ID. Funcional nº 571.387-0, a contar de 20/09/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002601/2024 - CONCEDO ao servidor Willy Pinheiro Pereira, Oficial de Cartório de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.385.711-6, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Investigador de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, pelo prazo de três anos, a contar de 25 de setembro de 2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008664/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Jaqueline Monteiro Ferreira, Inspetora de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.932.975-2, a contar de 24/10/2019, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000331/2024 - CONCEDO ao servidor Ivan de Azevedo Lopes Junior, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 5.021.630-9, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de três anos, a contar de 24 de maio de 2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2621002"
                    ],
                    "2621012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/001923/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Wagner Nascimento Franco de Sá, Inspetor de Polícia da classe Comissário, Id. Funcional nº 2.932.254-5, a contar de 25 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003345/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado Murilo da Silva Lima, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.944.611-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 80581192 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 481/2024, índice nº 88057437, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002264/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor José Roberto Augusto da Silva, Artífice, Id. Funcional nº 2.935.447-1, a contar de 24 de setembro de 2019, tendo em vista ter preenchido os requisitos, nos termos do art. 4º, caput e § 5º da EC 90/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000709/2024 - DEFIRO, ao servidor Rafael Cunha Cazes Valentim, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.021.903-0, a Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, com base no despacho do SDV, de índice 90514848, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 10/04/2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei n.º 220/75.\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003654/2024 - CONCEDO ao servidor Rafael Santos Muniz da Cunha, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.022.177-9, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Paraíba, pelo prazo de três anos, a contar de 20 de novembro de 2024, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2621012"
                    ],
                    "2621048": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATA DA 43ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. PROCESSO Nº SEI-360017/002785/2024.\r\n\r\nRealização: dia 12/12/2024.\r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nCel. PM Marcelo André Teixeira da Silva - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nProcurador- Assessor Oziel Gomes Viana Junior - Titular PGE\r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\n\r\nTaís Miranda Damasceno - Suplente ISP\r\n\r\nJosé Carlos Simonin - Representante s/ voto SEDSODH\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nMajor BM Rafael Correa da Silva - Suplente SEDEC\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Representante s/voto SEAP \r\n\r\nEduardo Brandão de Andrade - Representante s/ voto SEFAZ\r\n\r\nLívia Virginia de Andrade Melo - Representante s/ voto SEGOV\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\nRemanejamento de recursos entre programas de trabalho da SEDSODH\r\n\r\nProgramas de Trabalho - ORIGEM\r\n\r\n4717 - Atendimento à População em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n4577- Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nProgramas de Trabalho - DESTINO\r\n\r\n4542- Proteção Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\n8355 - Proteção Social Básica\r\n\r\nValor total remanejado: R$ 8.813.658,75.\r\n\r\nId: 2621048"
                    ],
                    "2621011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360216/000064/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para MARIA KAROLINA DE SOUZA BRAGA BERNARDEZ, Inspetora de Polícia, ID n.º 5.022.700-9, face Certidão de casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002768/2024 - CONCEDO à MONALISA CURVELO GOMES CASTRO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022750-5 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 13/10/2024 a 11/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002768/2024 - CONCEDO à MONALISA CURVELO GOMES CASTRO DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5022750-5 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 12/11/2024 a 11/12/2024. \r\n\r\nId: 2621011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2621195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal CRISTIANO GONÇALVES, ID 5009913-2, GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID 5082804-5 e RENATO ALVES DA SILVA, ID 5075308-8,, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/084217/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA COSTA DOURADO, ID: 20091133, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/136741/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ARLINDO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO, ID: 50276662, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/098724/2024.\r\n\r\nId: 2621195"
                    ],
                    "2621193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004149/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 1999411-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142547/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO DOS SANTOS DE MOURA, ID 1999411-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/142546/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/143675/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/143662/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001212/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001051/2025.\r\n\r\nId: 2621193"
                    ],
                    "2621196": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4382224-0. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219057-6. Subdiretor.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRU SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4219164-5. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nMÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4318264-0. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5075311-8. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354580-7. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091287-9. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID Funcional: 4414948-7. CRESS: 20739.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21/091/003160/2019 \r\n\r\nId: 2621196"
                    ],
                    "2621198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/005164/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002823/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134319/2024.\r\n\r\nId: 2621198"
                    ],
                    "2621194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141148/2024, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-SR), a favor do servidor SÉRGIO JOSÉ XISTO, ID 50009338 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210024/000602/2023.\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032845/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037962/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101151/2024 - APLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÓLVORA, ID 4336876-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária.\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075051/2024 - APLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MANOEL DA SILVA, ID 5010103-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária.\r\n\r\nId: 2621194"
                    ],
                    "2621197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/061174/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/104957/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/091446/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210088/000985/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210090/000036/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/018836/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/090605/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123982/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/136770/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/138058/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/111274/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/105958/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/126881/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/113428/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/118365/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/133584/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126342/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127628/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137231/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136138/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134163/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130223/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057788/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135301/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126945/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138876/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133572/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086953/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-210001/129849/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/127030/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/133405/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/132119/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/128843/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/114858/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2621197"
                    ],
                    "2621210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004642/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID 43209726, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 07/08/2024 a 13/01/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2621210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2619688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de janeiro de 2025, SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID. Funcional nº 2622414-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000078/2025.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID. Funcional nº 2613763-1, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Samuel Martins Freire, ID. Funcional nº 2622414-3. Processo nº SEI-270001/000078/2025.\r\n\r\nId: 2619688"
                    ],
                    "2619689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de janeiro de 2025, PEDRO FERREIRA NUNES, Coronel BM, ID. Funcional nº 2613763-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000078/2025.\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL MARTINS FREIRE, Coronel BM, ID. Funcional nº 2622414-3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Ferreira Nunes, ID. Funcional nº 2613763-1. Processo nº SEI-270001/000078/2025.\r\n\r\nId: 2619689"
                    ],
                    "2621208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/003925/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a CENTRO SAÚDE RENASCER LTDA., no valor de 97.477,12 (noventa e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2621208"
                    ],
                    "2621231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270003/003486/2024 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a MEDCOT DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 188.556,63 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2621231"
                    ],
                    "2621067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/01590/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMBRAPEC - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELLI-EPP, no valor de R$ 531.784,67 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), visando AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO (UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 069/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao Pregão Eletrônico nº 10/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2621067"
                    ],
                    "2621230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000040/2024, 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, RG: 42.172, Id. Funcional 0003108840-6. Com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, a requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2621230"
                    ],
                    "2621047": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30 de dezembro de 2024, o Sd BM Q02/24 - RAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA, RG 54.680, CPF 118245477-14, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-270006/034865/2024\r\n\r\nId: 2621047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2621152": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3593 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080001/001352/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-080001/028711/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, após a análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 003/2021, na competência do mês de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2621152"
                    ],
                    "2621153": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 416 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira - ID 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 066/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, referente ao processo administrativo SEI-080001/027904/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Yago Romão Pereira - ID: 5136540-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha - ID: 5128002-7 e Emanuela Rainho Fontes - ID: 51483904.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de janeiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2621153"
                    ],
                    "2621154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 417 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira - ID 5114891-9, como Gestor do Contrato de Adesão nº 067/2024, que tem por objeto a contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas, referente ao processo administrativo SEI-080001/027904/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Yago Romão Pereira - ID: 5136540-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos os servidores Paulo Anselmo Marques Padilha - ID: 5128002-7 e Emanuela Rainho Fontes - ID: 51483904.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de janeiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2621154"
                    ],
                    "2621136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 262.409-6, ID nº 3165995-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/019714/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor GILBERTO DUARTE, Agente de Saúde Pública, classe “A - XII”, matrícula nº 295.135-8, ID nº 3187076-7 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/017548/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/10/2024 o servidor JOSÉ MARCOS BEDIM, Médico - Radiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 262.136-5, ID nº 3173492-8, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024814/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 03/09/2024, a servidora MARLI DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 183503-2, ID nº 3199155-6, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/020182/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 23/06/2021, a servidora NEUZA WAGNER GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184675-7, ID nº 1976846-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005, combinado com artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/1248/2018.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 13/07/2024, a servidora NILZA MARIA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.359-1, ID nº 3092276-3, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080002/000736/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 24/09/2024, o servidor SERGIO ANTÔNIO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 626195-2, ID nº 3092456-1, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/002394/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 03/12/2023, a servidora TANIA TALIA MAZZEO NORTE, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 295.117-6, ID nº 8758646, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080014/000470/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 03/05/2023, a servidora ZILA DOS SANTOS VEIGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 165.086-0, ID nº 3173006-0, nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/010550/2024.\r\n\r\nId: 2621136"
                    ],
                    "2621137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANGELA TEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR, Médico - Ginecologia-Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 814.133-5, ID nº 3081516-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024809/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 19/04/2023, o servidor EVALDO SCHMIDT, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 258904-2, ID nº 3144902-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080014/000224/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO, Médico - Clínica Médica/CTI, classe “A - XII”, matrícula nº 286.969-1, ID nº 3093106-1 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/025114/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARINETE BARROSO PAULO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 628.942-5, ID nº 3073865-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021199/2024.\r\n\r\nId: 2621137"
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                    "2621138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora BARBARA JESSEN, Médico - Cardiologia, classe “A - XII”, matrícula nº 812.516-3, ID nº 3234437-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023019/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DE FATIMA FERNANDES CARVALHAL, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 809.155-5, ID nº 3057618-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/007933/2024.\r\n\r\nId: 2621138"
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                    "2621139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DA GLORIA CORREIA PINHEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299870-6, ID nº 3018497-5 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/004051/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SIDNEA ALVIM DA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 915816-3, ID nº 3155476-8 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/015656/2024.\r\n\r\nId: 2621139"
                    ],
                    "2621141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019714/2024 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, Médico, classe “A - XII” matrícula nº 262.409-6, ID nº 3165995-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017548/2024 - GILBERTO DUARTE, classe “A - XII” matrícula nº 295.135-8, ID nº 3187076-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024814/2024 - JOSÉ MARCOS BEDIM, Médico - Radiologia, classe “A - XII” matrícula nº 262.136-5, ID nº 3173492-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020182/2024 - MARLI DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII” matrícula nº 183503-2, ID nº 3199155-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78, no total de R$ 2.946,08. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 03/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1248/2018 - NEUZA WAGNER GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 184675-7, ID nº 1976846-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 365,84, no total de R$ 975,58. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005, combinado com art. 2° da E.C. n° 90/2021, a partir de 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000736/2024 - NILZA MARIA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula 298.359-1, ID nº 3092276-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66, no total de R$ 3.889,76. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002394/2024 - SERGIO ANTÔNIO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII” matrícula nº 626195-2, ID nº 3092456-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66, no total de R$ 3.889,76. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000470/2023 - TANIA TALIA MAZZEO NORTE, Médico, classe “A - XII” matrícula nº 295.117-6, ID nº 8758646. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19, no total de R$ 7.339,17. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 03/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010550/2024 - ZILA DOS SANTOS VEIGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII” matrícula nº 165.086-0, ID nº 3173006-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.204,55, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 722,73, no total de R$ 1.927,28; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2621141"
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                    "2621142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040218/2024 - MARCIA MARIA CASTRO E TEODORO- ID funcional nº 4215987-3. ASSISTENTE SOCIAL. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2621142"
                    ],
                    "2621143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040247/2024 - SHEYLLA DE LIMA - ID funcional nº 4216680-2. NUTRICIONISTA. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2621143"
                    ],
                    "2621144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024809/2022 - ANGELA TEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, classe “A - XII” matrícula nº 814.133-5, ID nº 3081516-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932.68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,60, no total de R$ 7.892,28; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000224/2023 - EVALDO SCHMIDT, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII” matrícula nº 258.904-2, ID nº 3144902-6. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.514,44, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 908,66; no total de R$ 2.423,10 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025114/2024 - LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO, Médico - Clínica Médica/CTI, classe “A - XII” matrícula nº 286.969-1, ID nº 3093106-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021199/2024 - MARINETE BARROSO PAULO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII” matrícula nº 628.942-5, ID nº 3073865-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2621144"
                    ],
                    "2621145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023019/2024 - BARBARA JESSEN, Médico - Cardiologia, classe “A - XII” matrícula nº 812.516-3, ID nº 3234437-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007933/2024 - MARIA DE FATIMA FERNANDES CARVALHAL, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, classe “A - XII” matrícula nº 809.155-5, ID nº 3057618-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2621145"
                    ],
                    "2621146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004051/2022 - MARIA DA GLORIA CORREIA PINHEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299870-6, ID nº 3018497 5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,71; no total de R$ 2.854,01 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° § 2° inc. I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015656/2024 - SIDNEA ALVIM DA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 915816-3, ID nº 3155476-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.210,38 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.326,23; no total de R$ 3.536,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° § 2° inc. I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2621146"
                    ],
                    "2621147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020829/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 235/24, para aquisição dos insumos nutricionais FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONAL COMPLETA HIPERCALÓRICA, POLIMÉRICA, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 14 A 16% DE PROTEÍNAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPÍDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL, ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN, INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS, SABOR: DIVERSOS, EMBALAGEM DE 200ML A 250ML (item 01), em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, e ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL, INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL, PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS E \r\n\r\nLIPÍDEOS, ISENTO DE GLÚTEN E SACAROSE, SEM SABOR, \r\n\r\nEMBALAGEM DE 300 G A 700 G (item 02), em favor da empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.085.053,65 (um milhão, oitenta e cinco mil cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2621147"
                    ],
                    "2621148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017998/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ANA KATIA MENEZES PEREIRA, ID Funcional 30700140, no valor de R$ 81.882,77 (Oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), , a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2621148"
                    ],
                    "2621149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/010173/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ERMELINDA DA CRUZ PIRES, ID Funcional 30355753, no valor de R$ 45.552,57 ( Quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), , a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2621149"
                    ],
                    "2621150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007893/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JUCARA ROSANE DOS SANTOS, ID Funcional nº 31161251/01, no valor de R$ 4.383,96 (quatro mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) , a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2621150"
                    ],
                    "2621151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023639/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo PAULO SERGIO NUNES D'AVILA, ID Funcional 30942543, no valor de R$ 197.982,17 (cento e noventa e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2621151"
                    ],
                    "2621259": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.192 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.756, de 16 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 03/2025, de 16 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001540/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nSAVIO SABOIA\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nBIANCA SEROUR MARIANO\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nGUILHERME ARANTES BRAVO\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nSABRINE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nLUÍS CRUZICK, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621259"
                    ],
                    "2621140": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 856 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, ofício SEMUSA/CF nº 001/2025;\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação deles;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/039280/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua, ad referendum, a autorização para o município de Cabo Frio/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo, referente a despesa de custeio em ações de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2621140"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2621132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/303.030/1985 - OSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO, Id Funcional nº 21239380 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JUS, a partir de 01.05.1987, 22.06.1989, 22.06.1992, 21.06.1995, 20.06.1998, 19.06.2001 e 19.06.2004 aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35, 40 e 45%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º triênios, respectivamente, revogando o despacho de 17.07.1985, 17.01.1989, 17.01.1990. 12.01.1993, 08.12.2000, e 26.07.2002, publicados nos D.Os de 24.07.1985, 23.01.1989, 24.01.1990, 18.01.1993, 28.12.2000 e 01.08.2002, face a Desaverbação do Tempo de Serviço no período em que prestou a Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para Aposentadoria.\r\n\r\nDE 14.01.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênio, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21239380\r\n\r\nOSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18.06.2007\r\n\r\n17.06.2010\r\n\r\n16.06.2013\r\n\r\nTornado sem efeito os 9º, 10º e 11º triênios, referente aos 50, 55 e 60%, concedidos em 11.10.2004 e 10.10.2007 - D.Os 02.04.2008, 09.10.2010 e 14.12.2010, em nome do servidor OSWALDO LUIZ TAVARES AMBROSIO, Id Funcional nº 21239380, face a Desaverbação do Tempo de Serviço no período em que prestou a Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2621132"
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                        "2621240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2006 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080001/036955/2024 e Processo n° SEI-080002/027808/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pelo servidor ID.: 5117571-1, Fabiano Machado Cabral da Costa, pelo servidor ID: 5115533-8, Leandro Nicolino da Fonseca e pela servidora ID: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2621240"
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                        "2621088": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2003/2025 - EXONERA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PETRA, Id Funcional n° 4394228-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - AUDITOR JUNIOR, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/001289/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2004/2025 - NOMEIA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PETRA, Id Funcional n° 4394228-8, para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de AUDITOR PLENO, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/001289/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2005/2025 - NOMEIA LÍDIA VIEIRA MELO para exercer, com validade, a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - AUDITOR JUNIOR, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/001289/2025.\r\n\r\nId: 2621088"
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                        "2621160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017988/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03195/2024, no valor de R$ 8.199.078,11 (oito milhões, cento e noventa e nove mil setenta e oito reais e onze centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados no Hospital Estadual da Mãe (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 79265875, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2621160"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2621095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093512/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14,133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa HD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, ora denominada, \"VIDEOBRAX\", inscrita sob o CNPJ nº 39.378.032/0001-60, que visa a aquisição de licença de software, versão Premium, por 12 (doze) meses, em atendimento às necessidades de transmissão de eventos online e ao vivo da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme condições especificados no Documento de Oficialização da Demanda e Termo de Referência alusivo à aquisição supracitada, no valor global de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2621095"
                    ],
                    "2621171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 403 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JOSUÉ DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030001/001864/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Luiz Pereira de Azevedo, ID Funcional nº 5036649-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Josué de Castro em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Luciane Pompeo Pereira, ID Funcional nº 4416974-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\n\r\nId: 2621171"
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                    "2620997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097564/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA GARCIA LEMOS DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35554479, vínculo 02, matrícula nº 825879-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097461/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA PIRES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35553480, vínculo 01, matrícula nº 831174-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074015/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA MARIA DUARTE RODRIGUES MAROTE, Servente I, Identidade Funcional nº 35015640, vínculo 01, matrícula nº 5016132-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071186/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANESSA MARIA SILVA MARQUES DA CRUZ, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39582183, vínculo 02, matrícula nº 825419-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003608/2023 - TORNAR SEM EFEITO o despacho de 16/11/2023, publicado no D.O. de 21/11/2023, que concedeu o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula nº 911633-6, ID: nº 42001692/1.\r\n\r\nId: 2620997"
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                    "2621108": [
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                    "2621118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082475/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, §5º, o cadastramento da Diretora Adjunta ALICE PORTO SABINO, ID 5031061-5, matrícula nº 3064915-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074424/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 28.336.302/0010-45, localizado RUA RETIRO DOS ARTISTAS 812 LOT 01 PAL 35076 Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS NICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ANO) E ENSINO MEDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 28/2024/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059312/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO VILELA, mantida(o) por EDUCANDÁRIO VILELA LTDA, CNPJ nº 44.115.115.0001-05, localizada na RUA SANTA ROSA, Nº 33, Lt 33, Qd 16, KM 32, NOVA IGUAÇU-RJ, CEP 26.298-551, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5 º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir da 28/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 74.543, livro B, data do registro em 29/12/2021, 3º OFÍCIO RTD, Nova Iguaçu - RJ. Laudo Conclusivo emitido em 28/11/2024 pelos servidores: DANILO DE ASSIS RODRIGUES ID 4360725-0, CELIA MARIA LOPES SILVA ID 4368449-1; JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA ID 3441325-1.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035171/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ABAZZE TÉCNICA, mantida(o) por RAINHA ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME, CNPJ nº 54.728.296/0001-90, localizada na Rua João de Almeida, nº 30, Sala 401 - Bairro: Alcântara - Município: São Gonçalo/RJ - Cep: 24710-450 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO - AMBIENTE E SAÚDE, RESPECTIVAMENTE, com capacidade máxima de matrícula de 628 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 08/11/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 237227, livro B-816, Cartório Registro de Títulos e Documentos - Integral - 1º Ofício - São Gonçalo/RJ, data do registro em 22/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 08/11/2024 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Rosilene da Silva Costa, ID. 3837983-3.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074370/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/12/2024 o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL LOUVOR NA TERRA, mantida(o) por ESCOLA LOUVOR NA TERRA LTDA, CNPJ nº 52.838.882/0001-62, localizada na Rua Francisco Real nº 1100-SUP Rua Ribeiro de Andrade nº 323- Bangu Rio de Janeiro- RJ CEP 21.810-008 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INCIAIS (1º ao 5º), com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025 Regimento Escolar registrado sob o nº: 1160747 - 2º RTD de 27/06/2024, Adendo - 1162012 - 2º RTD de 21/08/2024 e Adendo 1162307 - 2º RTD de 05/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2024 pelos servidores: Gisele Maria Teixeira de Abreu - ID 4428435-7, Keller Ferreira da Silva - ID 4428434-9 e Denise de Vasconcelos Sá Freire - ID 4329348-4.\r\n\r\nPARECER Nº 72/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077661/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a (o) COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, mantida(o) por NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA- DEMAIS, CNPJ nº 35.001.161/0001-84, localizada na Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90, complemento: 3 e 4 pavimentos, Bairro: Realengo, CEP:21.710-180 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA- EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM DESIGN GRÁFICO-EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, TODOS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1338 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1980377, 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos, Rio de Janeiro, data do registro em 28/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 23/12/2024 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID Funcional 4428436-5, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID Funcional 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID Funcional. 4336334-2.\r\n\r\nPARECER Nº 202/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004866/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2024, o qual autoriza para todos os fins o MAPLE BEAR BOTAFOGO, mantido por ESCOLA CANADENSE DE BOTAFOGO LTDA, CNPJ nº 26.480.901/0001-11, localizado na Rua Bambina nº 26, Frente, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.251-050, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1020797, 5º RTD, data do registro em 14/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2024 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9. \r\n\r\nPARECER Nº 02/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/04885/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/04/2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO AZ, mantido por SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE S.A, CNPJ nº 33.268.567/0018-40, localizado na Avenida das Américas nº 4201, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-004, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1388 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1021175, 5º RTD, data do registro em 04/10/2023; Adendo registrado sob nº 1021834, 5º RTD data do registro em 10/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco ID4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza ID4368458-0. \r\n\r\nPARECER Nº 04/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004803/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/01/2024, o qual autoriza para todos os fins a LEGACY SCHOOL LARANJEIRAS, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL POLETTI LTDA, CNPJ nº 51.254.338/0001-00, localizada na Rua Paissandu nº 362, Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-080, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 31/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410902, 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 21/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/01/2024 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Joana D'Arc Reis dos Santos ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4. \r\n\r\nPARECER Nº 04/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074459/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 08/01/2025, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO CHAMPIONS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CHAMPIONS LTDA, CNPJ nº 51.410.412/0001-03, localizado na Rua Mário Faustino nº 147, Lote 9, PAL 17906, QD 95, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-225, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 274 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 08/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1197289, Livro B83, 3º RTD, data do registro em 29/08/2023; Adendo registrado sob o nº 1198544, Livro B83, 3º RTD, data do registro em 30/10/2023; Adendo registrado sob o nº 1207239, Livro B83, 3º RTD 3º, data do registro em 31/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 08/01/2025 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID4368458-0; Andrea Guimarães da Silva Santos ID 3985161-3 e Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco ID4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 52/2024/SEEDUC/COOIE/SII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2297/2015 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/12/2015, o qual autoriza para todos os fins, o CPM CONCURSOS, mantido por CENTRO PREPARATÓRIO MÁXIMO LTDA-ME, CNPJ nº 10.918.054/0001-94, localizada na Avenida Conselheiro Julius Arp nº 80, Centro, Nova Friburgo-RJ a oferta do curso: 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 742 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 109449, livro B-610, Cartório 3º Ofício de Justiça de Nova Friburgo, data do registro em 24/06/2024. Laudo Conclusivo emitido em 16/12/2015) pelos servidores: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler ID: 4327431-5, Gabriela Richa Pinaud Lubanco ID: 04188278-4 e Fabiana Costa Motta ID: 4378361-9.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2024 /SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3002/2017 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEMU 2, mantida(o) por Simone Nascimento Garcia - ME, CNPJ nº 29.310.633/0001-88, localizada na Rua Dilermando Juventino da Silva, S/N quadra O lote 14 - Muriqui - Mangaratiba, CEP 23.870-000 a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 394 alunos, distribuída em 02(dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 20/12/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2018 a 20/12/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº Livro B-41 nº 3881- Cartório do Ofício único do Município de Mangaratiba, data do registro em 05/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2024 pelos servidores: Aparecida de Paula Costa, ID Funcional 4324128-0, Regiane Gabriel Alves, ID Funcional 4324127-1 e Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID Funcional 3523133-5\r\n\r\nPARECER Nº 01/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109335/2024 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/01/2025 o qual autoriza para todos os fins, a(o) FERP, mantida(o) por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTAL- DEMAIS, CNPJ nº 28.577.153/0001-15, localizada na RUA DEPUTADO GERALDO DI BIASE, 81, ATERRADO, VOLTA REDONDA, CEP. 27.213-080, a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM COMPUTAÇÃO GRÁFICA- EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM- EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CUIDADOS DE IDOSOS- EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM DESIGN DE INTERIORES- EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGN, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EMEDIFICAÇÕES- EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SANEAMENTO - EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EMLOGÍSTICA- EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EMPLANEJAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO- EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO- EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EMSECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; E CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO- EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, ofertado nas formas CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 10.304 alunos, distribuída em 04 turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados com eficácia a partir de 07/01/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 619, LV F-06, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO data do registro em 08/10/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/01/2025 pelas servidoras: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, Maria Alice da Mota Gouvêa, ID. 4368520-0.\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.005.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 09/12/2019.\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.011.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/0002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.012.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/0002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.013.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.014.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.015.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 785-807, datado de 22 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.016.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 785-807, datado de 22 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.017.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.018.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.019.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.020.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.021.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.022.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.023.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.024.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.025.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100659/2018 - A DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 739-781, datado de 07 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CENTENA, sito a Rua General Osório nº 181 - Centro, Nova Friburgo, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTENA CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 04.550.605/002-98, Regimento Escolar registrado no livro B - 593- sob o nº 104150 com eficácia a partir de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/349/2019 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/09/2020, o qual autoriza para todos os fins, O JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, mantido pelo CDIJ COLÉGIO DINÂMICO IONE JORDÃO LTDA, CNPJ 34.210.734.0001-17, localizado na Rua Alderico de Souza Jordão, nº 42 - lote 01 - Quadra 05, Veneza - Papucaia, Cachoeiras de Macacu/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/09/2020. Regimento Escolar registrado no livro B-29 sob o nº 12034, RTD, de 28/01/2020, 2º OFÍCIO CACHOEIRAS DE MACACU/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 09/09/2020 pelos servidores: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319897-1, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID: 3654704-2 e Fernanda Martins Ventura, ID: 4331045-1.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2621118"
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                    "2621175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203298/2007 - ANDREIA LUIZA SANTANA DE MATOS GARCIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37964321, mat. nº 08465320, período base de 04/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1280/2017 - JOSÉ CARLOS PADELA, Servente, ID. Funcional 34770267, mat. nº 0270291-8, período base de 11/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203853/2003 - MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORENCIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35389753, mat. nº 0158921-7, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/903346/1988 - LEILA DA PENHA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37945769, mat. nº 1169506-1, período base de 17/04/2017 a 22/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099343/2024 - MARCELO DA SILVA ALONSO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50243420, mat. nº 3055886-0, período base de 24/10/2019 a 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108056/2024 - JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748520, mat. nº 0958166-1, período base de 05/07/2016 a 01/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1370/2014 - ELEN COSTA MACHARETTI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40670570, mat. nº 0831694-5, período base de 01/07/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3362/2016 - MARA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34587330, mat. nº 0940598-6, período base de 10/09/2015 a 19/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050876/2024 - SUELI GUERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32628927, mat. nº 0806942-9, períodos base de 10/09/1993 a 09/09/1998 e de 11/04/2003 a 10/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000770/2025 - MARTA DE AZEVEDO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44183240, mat. nº 0973840-2, períodos base de 05/10/2011 a 14/10/2016 e de 01/07/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108210/2024 - ANDRE DE ANDRADE RANGEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43164609, mat. nº 3058789-3, período base de 17/03/2014 a 16/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096506/2024 - CONCEIÇÃO APARECIDA MICHELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34751963, mat. nº 0833293-4, período base de 14/05/2010 a 13/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202426/2006 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40171230, mat. nº 0837260-9, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2014 e de 23/11/2016 a 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004399/2024 - NEUZA DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33667322, mat. nº 0825371-8, períodos base de 28/07/2002 a 04/08/2007, de 05/08/2007 a 04/08/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001362/2025 - HELTON RODRIGUES DA COSTA, Zelador, ID. Funcional 36631787, mat. nº 5018351-6, períodos base de 17/01/2002 a 25/01/2007 e de 19/03/2009 a 18/03/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900212/2002 - COSME CABRAL DA SILVA, Encarregado, ID. Funcional 34750673, mat. nº 5014194-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2621175"
                    ],
                    "2621025": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 627 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000620/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2621025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/000097/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer nº 1/2025/FAPERJ/ASSJUR-MFS, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, acrescido de 1/3, do período aquisitivo de 21/12/2020 a 20/12/2021, 20 (vinte) dias de férias não gozadas, do período aquisitivo de 21/12/2023 a 20/12/2024, e de 30 dias de férias proporcionais, equivalente a 01/12 avos, do período aquisitivo de 21/12/2024 a 20/12/2025, em favor de Maria Claudia Ferreira de Souza, Id. Funcional nº 5115877-9, exonerada do cargo de Diretora de Administração e Finanças, conforme publicação no DOERJ nº 005 de 08/01/2025, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 01/2025, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, no valor total de R$ 22.268,43 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nId: 2621034"
                        ],
                        "2621000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL DE REUMATOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora LÍLIAN CHIROLL DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 37.379-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI e localizados no AMBULATÓRIO DE REUMATOLOGIA - AMB-REUMA, a contar de 31/12/2024, indicando como substituto o servidor VICTOR DE FREITAS NAIFF, matrícula nº 42.280-8, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260007/000378/2025.\r\n\r\nId: 2621000"
                        ],
                        "2621203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39573/2012 - ANDREA KARL FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221699-2 e Id. Funcional nº 20803257, período base de 25.04.2019 a 29.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5637/2019 - SEBASTIAO CAVADAS PACHECO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223919-2 e Id. Funcional nº 5778352, período base de 01.05.2018 a 29.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4537/2019 - MONICA NOGUEIRA POLICANI - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223805-3 e Id. Funcional nº 5607280, período base de 04.06.2018 a 02.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36656/2005 - LUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221.848-5 \r\n\r\ne Id. Funcional nº20820135/01, período base de 05.07.2019\r\n\r\na 02.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licen-\r\n\r\nça-prêmio.\r\n\r\nId: 2621203"
                        ],
                        "2621116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1088 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CETEP SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANIERO no execício de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 2.735 de 10 de julho de 1997, no Decreto nº 22.011 de 09 de fevereiro de 1996, no Decreto n° 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e no Decreto n° 26.059 de 14 de março de 2000;\r\n\r\n- o §5º do art.1º da Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260005/013359/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Aprovar O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Santo Antônio de Pádua - CETEP Santo Antônio de Pádua transfere seu endereço da Rodovia RJ, 186 Km 2,5 - Divinéia, Município de Sto Antônio de Pádua - RJ, para a Travessa João Jasbick, s/nº, Bairro Farol, Município de Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nArt.2º - O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante Santo Antônio de Pádua - CETEP Santo Antônio de Pádua continuará funcionando com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Presidente \r\n\r\nId: 2621116"
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                        "2621168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1089 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BOM JARDIM - CVT BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 2.735 de 10 de julho de 1997, no Decreto n.º 22.011 de 09 de fevereiro de 1996, no Decreto n° 23.644-A de 23 de outubro de 1997 e no Decreto n° 26.059 de 14 de março de 2000;\r\n\r\n- o §5º do art.1º da Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260005/000055/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Centro Vocacional Tecnológico Bom Jardim - CVT Bom Jardim, transfere seu endereço da Rua Luis Fernandes Carrielo, nº 39, Jardim Ornelas, Município de Bom Jardim - RJ, para a Avenida Leopoldo da Silva, nº 538, Centro, Município de Bom Jardim, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro Vocacional Tecnológico Bom Jardim - CVT Bom Jardim continuará funcionando com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Presidente \r\n\r\nId: 2621168"
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                        "2621182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005255/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 38.360,03 (Trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais e três centavos), competências setembro a dezembro de 2024, incluso 13º/2024, referente ao ressarcimento por cessão da servidora Elisa Keller, psicóloga, matrícula 673.689-0-01, lotada no Departamento de Acolhida, Saúde Psicossocial e Bem-estar, da Pró Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis; em favor da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), tendo em vista trata-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040094/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 86.197,48 (Oitenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme Planilha Beneficiários DEA (91175851), em favor de ROMERO DRUMMOND MOREIRA e outros.\r\n\r\nId: 2621182"
                        ],
                        "2621074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034336/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 22.055,64 competências setembro a dezembro de 2024, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Regina Gloria Pereira do Nascimento, professor docente, I/ 16 horas, Ensino Religioso, ID. Funcional nº 34177612, matrícula 942246-0, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista trata-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003662/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 20.794,65 competências setembro a dezembro de 2024 e 13º, vencimento 2024, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Sandro Espindola de Oliveira Freitas, professor docente I/18 horas, ID. Funcional nº 43589502, matrícula 0953442-1, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista trata-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nId: 2621074"
                        ],
                        "2621191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 66/2022 de prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos tipo HATCH, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, os seguintes servidores: Mayra Ramos da Silva, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: Lúcio Luiz do Nascimento, mat. 33.826-9 e Odimar Gomes de Faria, mat. 33.835-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/021996/2022.\r\n\r\nId: 2621191"
                        ],
                        "2621222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1706 DE 15 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA UERJ E DESIGNA OS MEMBROS QUE O COMPÕEM.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo nº SEI-260006/001625/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo Trabalho com a finalidade de tratar da integração e interoperabilidade entre os sistemas de informação da UERJ, visando a facilitar e fortalecer sua utilização em benefício das atividades institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta iniciativa tem como objetivo preparar os componentes organizacionais da UERJ para o início do programa de transformação digital, estabelecendo condições favoráveis à modernização de processos internos, à integração tecnológica e ao fortalecimento da eficiência institucional.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - alinhar as ações entre os gestores e o projeto de transformação digital da UERJ, promovendo a comunicação e a convergência de objetivos;\r\n\r\nII - identificar as necessidades e oportunidades para a digitalização de processos, produtos e serviços, considerando as especificidades das unidades acadêmicas e administrativas;\r\n\r\nIII - propor soluções tecnológicas que integrem e otimizem os processos de trabalho existentes, melhorando a eficiência operacional e a experiência dos usuários finais;\r\n\r\nIV - garantir a articulação entre as diversas áreas envolvidas, promovendo a participação ativa e o engajamento dos principais atores institucionais;\r\n\r\nV - realizar a fase preliminar do inventário de dados e processos desenvolvidos nas unidades subordinadas, identificando pontos de melhoria e oportunidades de inovação;\r\n\r\nVI - apresentar proposta com as principais ações necessárias para a criação do plano estratégico de transformação digital, contemplando metas, prazos e recursos necessários.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores designados abaixo:\r\n\r\nI - Priscila Cardoso Petito, ID 4387030-9, titular - PR-1;\r\n\r\nII - Patrícia Gomes Ferreira da Costa, ID 5142617-0, suplente - PR-1;\r\n\r\nIII - Elizabeth Fernandes de Macedo, ID 252887-1, titular - PR-2;\r\n\r\nIV - André Luiz Hemerly Costa, ID 607987-3, suplente - PR-2;\r\n\r\nV - Peterson Alves Corrêa, ID 4462195-7, titular - PR-3;\r\n\r\nVI - Bernardo André de Assis Abreu, ID 4418519-7, suplente - PR-3;\r\n\r\nVII - Daniel Pinha Silva, ID 4458436-9, titular - PR-4;\r\n\r\nVIII - Amanda Danelli Costa, ID 4387566-1, suplente - PR-4;\r\n\r\nIX - Sergio Ignazio Amato, ID 607471-5, titular - DGTI;\r\n\r\nX - Carlos Gustavo Brandao Correa de Castro, ID 607565-7, suplente - DGTI;\r\n\r\nXI - Ana Carolina Feldenheimer da Silva, ID 5070131-2, titular - Niesc;\r\n\r\nXII - Lisandro Lovisolo, ID 4179378-1, suplente - Niesc;\r\n\r\nXIII - Eduardo Dario Martinez Rodriguez Filho, ID 4460057-7, titular - Cogepro;\r\n\r\nXIV - Manoel Miguel de Lima Silva Júnior, ID 4459104-7, suplente - Cogepro;\r\n\r\nXV - Lissa Elisabeth de Lima Venturini, ID 4384106-6, titular - SGP;\r\n\r\nXVI - Raphael Alves Correia da Silva, ID 5077806-4, suplente - SGP;\r\n\r\nXVII - Marcelo Ferreira de Moraes, ID 2534974-0, titular - Diplan;\r\n\r\nXVIII - Samuel Pereira Batista, ID 5137242-8, suplente - Diplan;\r\n\r\nXIX - André Felipe da Fonte Veiga, ID 4458268-4, titular - Daf;\r\n\r\nXX - Larissa Nobre de Oliveira, ID 5135124-2, suplente - Daf;\r\n\r\nXXI - Renan do Nascimento Couto, ID 5089917-1, titular - PGUerj;\r\n\r\nXXII - Mário Vinícius de Araújo Lopes, ID 4357068-2, suplente - PGUerj;\r\n\r\nXXIII - Roberta Barbosa Chaves Direito, ID 607539-8, titular - Hupe;\r\n\r\nXXIV - Pedro Augusto de Figueiredo Lopes, ID 445843-8, suplente - Hupe;\r\n\r\nXXV - André de Almeida Soares, ID 5125164-7, titular - PPC;\r\n\r\nXXVI - Flavio Carvalho de Oliveira Junior, ID 5140024-3, titular - HURHC;\r\n\r\nXXVII - Elenilson da Nobrega Gomes, ID 44170033, suplente - HURHC;\r\n\r\nXXVIII - Carlos Eduardo Guerra de Moraes, ID 2558174-0, titular - PPD;\r\n\r\nXXIX - Débora Pontes Oliveira Silva, ID 4440852-8, suplente - PPD;\r\n\r\nXXX - Guilherme Lúcio Abelha Mota, ID 43612458-1, titular - GVR.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Pró-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa (PR-2), Profª Elizabeth Fernandes de Macedo.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de sessenta dias, contado de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato da Reitora.\r\n\r\nArt. 6º - O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à Reitoria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2621222"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/041576/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6; TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8; MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/041576/2024.\r\n\r\nId: 2621221"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051771/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 32355-0, Professor Assistente, no período de 21/11/2024 a 23/11/2024, para participação de reunião na World Health Organization - WHO Academy em Lyon, França.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058765/2024 - AUTORIZO a cessão de RAFAEL VIOLA, matr. nº 35101-5, Procurador, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2621223"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nPORTARIA FCS Nº 02/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MÁRCIO SOUZA GONÇALVES, matr. nº 33.893-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/046392/2024 e SEI-260006/001732/2025.\r\n\r\nTitulares internos:\r\n\r\nRONALDO GEORGE HELAL; \r\n\r\nRICARDO FERREIRA FREITAS;\r\n\r\nTitulares externos:\r\n\r\nRAQUEL PAIVA DE ARAÚJO SOARES;\r\n\r\nMARIA CRISTINA FRANCO FERRAZ;\r\n\r\nHENRIQUE ANTOUN;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA (interno);\r\n\r\nFERNANDA GLÓRIA BRUNO (externo).\r\n\r\nId: 2621225"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003124/2024 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de ANA PAULA GOMES DOS SANTOS, matr. nº 36.574-2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada na Policlínica Piquet Carneiro, a contar do dia 02/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000106/2024 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 36.960-3, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotada na Coordenação do CAP - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, a contar do dia 17/12/2024.\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos abaixo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006475/2024 - ISABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO, matr. nº 07.997-0, ID Funcional 25599640, Professor, categoria Associado, inativo, com validade a contar de 04/12/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036672/2023 - JANE BENATTI ANTONUCCI, Professor, categoria Assistente, matr. nº 02.616-1, ID Funcional 2512211, inativo, com validade a contar de 07/12/2022 data do diagnóstico, em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 24/04/2024, página 51, coluna 2ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021493/2021 - WALZER ABRAHÃO POUBEL, matr. nº 04.639-1, ID Funcional 25531468, Professor, categoria Auxiliar, inativo, com validade a contar de 15/05/2018 data da aposentadoria, em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 05/10/2022, página 17, coluna 1ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045394/2024 - VERA LUCIA SOUZA DA CUNHA, matr. nº 24.865-8, ID Funcional 25780131, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, inativo, com validade a contar de 26/08/2024 data do diagnóstico, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001402/2024 - CINEA BELIZARIO ROSA, matr. nº 24.814-6, ID Funcional 25804715, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, inativo, com validade a contar de 21/07/2022 data do diagnóstico, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042847/2024 - LUIZ EUGENIO MACHADO DIAS, matr. nº 30.810-6, ID Funcional 32309090, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, inativo, com validade a contar de 18/01/2024 data da aposentadoria, em caráter permanente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047006/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ...Procase integral...\r\n\r\nLeia-se: ...Procase parcial...\r\n\r\nId: 2621224"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058538/2024 - IVAN NAPOLEAO BASTOS, matr. nº 33.938-2, ID:25374907, com validade a contar de 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5245/2017- ANDRE LUIZ SALLES, matr. nº 08.032-5, ID:2531973-6, com validade a contar de 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001663/2025 - SILVIO SANDRO CORNELIO, matr. nº 32.132-3, ID:25313444, com validade a contar de 02/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003964/2024 - LAERCIO JOAO DO NASCIMENTO, matr. nº 08.066-3, ID: 25347306, com validade a contar de 30/12/2024.\r\n\r\nId: 2621226"
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                        "2621169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053769/2007 - OLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7, Professor Associado, período de 11/08/2018 a 10/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/006/231/2014 - LETÍCIA TONETE AMBROZIM MARQUES, ID Funcional nº 640012-4, Profissional de Nível Fundamental, período de 17/08/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050445/2004 - JOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA, ID Funcional nº 2694805-2, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 04/06/2014 a 13/07/2019 e 14/07/2019 a 13/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051117/2008 - PEDRO ALVES CABRAL FILHO, ID Funcional nº 4148716-8, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/11/2012 a 31/10/2017 e 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nId: 2621169"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 372 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2024 - CELEBRADO ENTRE A UENF E A EMPRESA BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006599/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 053/2024, celebrado entre a UENF e a empresa BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., referente à assinatura de Sistema de Pesquisa - Portal Jurídico - DOINET.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\n- André Luis Águia Tavares, ID Funcional nº 2881923-3 (Gestor);\r\n\r\n- Rafaela Monteiro Carvalho, ID Funcional nº 641446-0 (Fiscal);\r\n\r\n- Ana Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional nº 3237648-0 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2621133"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1855 DE 13 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo n° SEI-100005/009158/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Presencial e Contratação Direta, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nINGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3;\r\n\r\nANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9;\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0;\r\n\r\nLÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0;\r\n\r\nKARINA SILVA FILGUEIRAS, ID 616430-7.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora INGRID MUHARI DIAS, ID: 5142565-3 será a Pregoeira titular, substituída pela servidora ANA CLARA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, ID: 5148071-9 nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores CAROLINA SILVA DE ALMEIDA, ID: 5138647-0, LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0 e KARINA SILVA FILGUEIRAS, ID 616430-7.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621109"
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                        "2621098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008643/2024 - Com base no parecer da área técnica (90057199), APROVO o modelo de planta nº OFIC-0050, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9.180S - EURO VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.550mm\r\n\r\nComprimento: 9.100 mm\r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados + Aux.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/009619/2024, SEI-100005/009722/2024, SEI-100005/009734/2024, SEI-100005/009751/2024, SEI-100005/009796/2024, SEI-100005/009798/2024, SEI-100005/009800/2024 \r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/005/7331/2016 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio o servidor Flavio Rodrigues Anselmo, Inspetor de Controle Operacional, Id. Funcional n° 43039294, correspondente ao período de 23/09/2017 a 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006462/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91145369).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007494/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (90951371).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007496/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91088445).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007510/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90988397).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007526/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91094893).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010920/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91078736).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011545/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91104392).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011653/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90994223).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000382/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91159640).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000532/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91144683), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001756/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91042188), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001757/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90980293), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003291/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 91213788).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003294/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91074638).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003533/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (90975414).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003620/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91068264).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003624/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91006824).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003705/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91101016).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003708/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91144851).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003711/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91143773).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003714/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91104798).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003716/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90964696).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003717/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91043963).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003920/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (88726640).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004391/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90939687).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004418/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91107293).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004423/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91113124).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004428/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91108087).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004532/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91165133).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004689/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (91145363).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004949/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91220845), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005196/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91178856).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005493/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91300720).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005522/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 91295417).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005529/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91303919).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005540/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 91244972).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005545/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91267301).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005546/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91224844).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005553/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 91243355).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005556/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91291633).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005802/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 91246400).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005969/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91224159).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005992/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°91296580).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007963/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (90744748/91201665/91208320).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008270/2024 - Com base na manifestação da Comissão Especial (87479594) e da Assessoria Jurídica (91072242), \r\n\r\nAUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar do permissionário Sr. ORLANDO ANTONIO DA SILVA, registro nº 560.021, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010050/2024 - DEJAIR GONÇALVES PEREIRA, Id. Funcional 43428789/01, Inspetor de Controle Operacional. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, os períodos de 05/11/1985 a 29/01/1987, 01/09/1987 a 15/02/1990 ,06/03/1990 a 03/02/1998 ,01/12/1999 a 30/06/2000 e 01/07/2000 a 21/09/2005, somando o período de tempo de serviço de 6.354 dias, desprezando o período de 01/07/2000 a 31/08/2000 por ser concomitante com o tempo de serviço prestados ao Regime Geral de Previdência-RGPS, conforme disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1952 e de acordo com a Resolução SAD nº 865, de 06/04/1984,nos termos do art.9 §,único ,da Lei nº 530/82 e nos artigos 80, incisoI e 82,do Decreto nº 2479/79, correspondendo a 17 Ano(s),4 Mês(es) e 29 Dia (s)dias de efetivo exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Processo nº SEI-100005/003307/2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Processo nº SEI-100005/003507/2024...\r\n\r\nId: 2621098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2621022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2025\r\n\r\nDESIGNA LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 4461252-4, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Diretor Estadual do Projeto \"Programa Ambiente Resiliente: adaptação climática das cidades fluminenses\", firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), que tem como intuito fortalecer as capacidades institucionais dos municípios do Rio de Janeiro para promover o aumento da resiliência diante dos desafios climáticos, conforme estabelece o Art. 12 do Decreto Estadual nº 47.636/2021. Processo n° SEI-070001/002469/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4414161-0, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Coordenador do Projeto \"Programa Ambiente Resiliente: adaptação climática das cidades fluminenses\", firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), que tem como intuito fortalecer as capacidades institucionais dos municípios do Rio de Janeiro para promover o aumento da resiliência diante dos desafios climáticos, conforme estabelece o Art. 12 do Decreto Estadual nº 47.636/2021. Processo n° SEI-070001/002469/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, ID. Funcional nº 4316696-2, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela função de Coordenador do Projeto \"Programa Ambiente Resiliente: adaptação climática das cidades fluminenses\", firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-HABITAT), que tem como intuito fortalecer as capacidades institucionais dos municípios do Rio de Janeiro para promover o aumento da resiliência diante dos desafios climáticos, conforme estabelece o Art. 12 do Decreto Estadual nº 47.636/2021. Processo n° SEI-070001/002469/2024.\r\n\r\nId: 2621022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621173": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018051/2024 - ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, Engenheiro, matrícula nº 360659-7, Id funcional 2869461-9. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 06/11/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2621173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2621016": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 79 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 139 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-020006/0004875/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... do Processo nº SEI-020006/000856/2022...\r\n\r\nLeia-se: ... do Processo nº SEI-020006/000856/2024...\r\n\r\nId: 2621016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1463 DE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/066/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1432 de 26 de novembro de 2025, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/066/2024, do Processo n° SEI-180002/000530/2024, designando LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID n° 2712771-0, como fiscal e suplente, em substituição de MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI , ID nº 5127468-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621075"
                        ],
                        "2621214": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1466 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/000032/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERES DE SOUZA, ID nº 5140520-2RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID nº 5121382-6 e PABLO CARDOSO DA SILVA, ID nº 514041-2, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes do projeto \"PALCO GLÁUCIO GILL - CENAS MUSICAIS\", no Teatro Gláucio Gill - TGG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621214"
                        ],
                        "2621104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1465 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 640, DE 27 DE DEZEMBRO 2017, QUE TRATA DO RESPONSÁVEL DOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE TEATRO ARTHUR AZEVEDO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 640 de 27 de dezembro de 2017, que trata do responsável dos bens patrimoniais da unidade Teatro Arthur Azevedo, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, do Processo n° SEI-180002/000138/2025, designando GABRIEL PERES GARCIA DA SILVA, ID: 51410893, como responsável, em substituição de HELCIO SIQUEIRA DOS SANTOS, ID: 28671864.\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621104"
                        ],
                        "2621090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 14/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATRO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001550/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Portaria FUNARJ nº 1436 de 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nLeia-se: Portaria FUNARJ nº 1462 de 13 de janeiro de 2025\r\n\r\nId: 2621090"
                        ],
                        "2621069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000323/2024 - Substanciado na Ata de Reunião do PED 017 R1, DECLARO FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 2621069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621124": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 718 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA 645 DE 22 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021 no qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/000828/2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em portaria nº 645 de 22 de junho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Termos de Adesão de diversas Concessionárias, conforme relação abaixo:\r\n\r\nGestor: JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3\r\n\r\nFiscal: VANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO - ID 5137158-8\r\n\r\nFiscal: GABRIELA MARTINS CABRAL - ID 5111321-0\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA/EMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-310006/000916/2023\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL\r\n\r\nfornecimento de energia elétrica em diversas Unidades\r\n\r\nSEI-310006/000917/2023\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL\r\n\r\nfornecimento de energia elétrica - CRS Itaipú\r\n\r\nSEI-310006/001803/2023\r\n\r\nCEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000038/2023\r\n\r\nAGUAS DO RIO 1 SPE S/A\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000039/2023\r\n\r\nAGUAS DO RIO 4 SPE S/A\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000174/2023\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000208/2023\r\n\r\nZONA OESTE MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000040/2023\r\n\r\nRIO+SANEAMENTO BLOCO 3 S/A\r\n\r\nfornecimento de água\r\n\r\nSEI-310006/000151/2023\r\n\r\nLIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nfornecimento de energia elétrica - diversas Unidades\r\n\r\nSEI-310006/000168/2023\r\n\r\nLIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nfornecimento de energia elétrica - CRS Campo Grande\r\n\r\nSEI-310006/000045/2024\r\n\r\nLIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nfornecimento de energia elétrica - Vila Idosos Sepetiba\r\n\r\nSEI-310006/000083/2023\r\n\r\nAD RIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\ntaxas condominio dos imóveis da Sede\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 645 de 22 de junho de 2023, bem como quaisquer outras que versem sobre os contratos supracitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2621124"
                        ],
                        "2621201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000082/2025 - Marcos Antônio Medeiros - Auxiliar Administrativo - ID 21404771, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 01/08/1992 a 31/07/1997 e de 13/09/2001 a 12/09/2006, 06 (seis) meses a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000082/2025 - Marcos Antônio Medeiros - Auxiliar Administrativo - ID 21404771, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativo aos períodos aquisitivos de 29/07/2011 a 28/07/2016 e de 29/07/2016 a 28/07/2021, nos termos do art.129, do Decreto n°2479/79.\r\n\r\nId: 2621201"
                        ],
                        "2621103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001629/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 74, I da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa GLOBALMOB SOLUÇÕES PARA MOBILIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 48.102.539/0001-88, no valor total de R$ 15.468,31 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) para contratação de serviços de aquisição, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte em cartão magnético , no sistema de bilhetagem eletrônica instituído no Estado do Rio de Janeiro, que atende à região dos Lagos, abrangendo os municípios de Cabo Frio, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001629/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, I, da Lei 14.133 de 2021, em favor da empresa GLOBALMOB SOLUÇÕES PARA MOBILIDADE S/A, no valor total de R$ 15.468,31 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2621103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2621013": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 150 (cento e cinquenta) dias ao servidor IGOR LEMOS MATASSOLI, Identidade Funcional nº 5023244-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, bem como a incidência do art. 40, II do mesmo Decreto - Lei, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo nº SEI-320001/001006/2024.\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 50 (sessenta) dias ao servidor FABIANO GONÇALVES LEIRAS, Identidade Funcional nº 1983494-2, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, bem como a incidência do art. 40, II do mesmo Decreto - Lei, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual n.º 43.583, de 11/05/12. Processo nº SEI-320001/001006/2024.\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 33 (trinta e três) dias ao servidor ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, Identidade Funcional nº 5009532-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, todos do Decreto - Lei nº 220/75, bem como a incidência do art. 40, II do mesmo Decreto - Lei, além de descumprir o art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/12. Processo nº SEI-320001/001006/2024.\r\n\r\nId: 2621013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621086": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.236 DE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 993, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000257/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea \"a\", do inciso I do art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE n° 993, de 12 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) Titular: Monique Gonçalves Paz, ID Funcional nº 434968-2; (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2621086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2609242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/002050/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica n.º 011/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTlCA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VARJÃO, EM PINHEIRAL/RJ, em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA, que apresentou proposta de preços no valor de R$ 2.449.125,30 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), de menor valor global e exequível.\r\n\r\nId: 2609242"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2621084": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM ONZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. \r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001175/2024.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: I - DATA, HORA E LOCAL: Aos onze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às 11h (onze horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos;\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÕES: 1) Alteração legislativa do dispositivo que regulamenta o jeton dos membros do Conselho de Administração. O Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, coloca em votação a proposta de ampliação do valor do jeton do Conselheiros de 30% para 50% da média salarial dos Diretores, conforme Decreto nº49.058/2024 que versa sobre alterações no Decreto 46.188/17, inclusive sobre a remuneração mensal devida aos Conselheiros de Administração (art.32). O Conselho aprova, por unanimidade, a proposta apresentada e sugere seu encaminhamento à Casa Civil para análise da viabilidade financeira, incluindo a verificação do lastro orçamentário e do impacto financeiro; 2) Apresentação de proposta de instituição de gratificação para os membros da Diretoria. O Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, apresenta a proposta de instituição de gratificação de 25% da média salarial dos Diretores, para os membros da Diretoria quando da participação em Fóruns de Discussão (reuniões estratégicas). Expôe que o objetivo ao propor a instituição da Gratificação para o Corpo Diretor da EMOP é tornar o cargo mais atrativo à bons profissionais do mercado, já que o mesmo assume uma posição de relevância e grandes responsabilidades. Assim, propor essa bonificação visa a estimular a participação ativa nas reuniões para que as mesmas sejam menos protocolares e mais produtivas, contribuindo para uma melhor gestão. Ressalta que a gratificação seria por participação em reuniões ordinárias e/ou extraordinária, sempre que os interesses da empresa exigirem, com pagamento mensal, no percentual de 25% da remuneração atribuída à Diretoria Executiva, não sendo devida em afastamentos de férias e licenças que impeçam a participação do membro. Em razão dos argumentos apresentados pelo Conselheiro André Braga, o Conselho aprova, por unanimidade, a proposta de instituição de gratificação para membros da Diretoria. Os Conselheiros, seguindo a mesma lógica do proposto no item 1, sugerem o encaminhamento à Casa Civil para análise da viabilidade financeira, com a verificação do lastro orçamentário e do impacto financeiro; 3) O Conselheiro José Carlos France destaca que os funcionários da EMOP-RJ aguardam informações sobre o vale alimentação e a cesta básica. Em resposta às solicitações, o Diretor Presidente da EMOP-RJ, André Braga, informa que está sendo realizado um estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro para a possível implementação desses benefícios; 4) Registro da Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 21/11/2024 e 20/12/2024, e o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e Processo nº SEI-330003/002273/2024. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2621084"
                        ],
                        "2621060": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1376 DE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE OBRAS, NO PERÍODO DE 10/03/2025 a 25/03/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DIROB Nº 1, de 09 de janeiro de 2025 constante no Processo n° SEI-330003/000059/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Administração e Finanças, RICARDO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 5097717-2, para responder pelo expediente da Diretoria de Obras, no período de 10/03/2025 à 25/03/2025, por motivo de licença especial do Diretor MAURO ALONSO DUARTE, ID Funcional: 5032590-6, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com remessa ao Conselho de Administração para a formalização em Ata da próxima reunião, bem como a Coordenadoria de Recursos Humanos para as devidas anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2621060"
                        ],
                        "2621033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/020/003390/2019 - ANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA SALGADO, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funciona 5027944-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 15/10/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nId: 2621033"
                        ],
                        "2621129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008279/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/008279/2023, a favor da CONCESSIONÁRIA RIO MINAS ENERGIA S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030710/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/030710/2024, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/030709/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/030709/2024, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2621129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2621200": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES N°76 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI -280001/000254/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, bem como o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Suplentes, do Termo de Colaboração nº 001/2024, que tem por objeto gerenciamento, operacionalização e execução das atividades do Projeto 60+ Reabilita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a ampliação e estruturação de mais 100 pólos/unidades para oferecer gratuitamente para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO - ID Funcional: 5098326-1;\r\n\r\n- SUPLENTES:\r\n\r\nCRISTIANE PACHECO DE OLIVEIRA - ID: 5140407-9;\r\n\r\nPALOMA GALDINO DA COSTA - ID Funcional: 5103004-7.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do gestor:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico, a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos;\r\n\r\nIII - adotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando-se em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 16 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2621200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620996": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTEDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002922/2024 - ÉRIKA ALONSO CARDOSO, Assistente Administrativo- Agente Administrativo, Id. Funcional n° 50130285. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, com a opção de não recolhimento da contribuição previdenciária, no período de 02 (dois) anos, com efeitos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2620996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2621275": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.169 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE (PG 06) NOS PROCESSOS JUDICIAIS ACOMPANHADOS PELA 1ª PROCURADORIA REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/003420/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, incisos XXI, XXIV e XL, da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- o quadro reduzido de Procuradores do Estado em atuação na 1ª Procuradoria Regional, em contraste com o número de processos judiciais por ela acompanhados;\r\n\r\n- que tais processos judiciais estão sendo distribuídos e processados eletronicamente, em sua maioria;\r\n\r\n- a expertise técnica da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06);\r\n\r\n- o ganho de eficiência no acompanhamento concentrado dos processos judiciais pela Especializada, haja vista a afinidade temática e a disponibilidade de recursos humanos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos judiciais distribuídos nas comarcas de atuação da 1ª Procuradoria Regional, bem como de seu Posto Avançado, cujas matérias sejam de responsabilidade da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), conforme o regimento interno da PGE/RJ, passarão à responsabilidade da especializada, observadas as condições e o cronograma estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\n§1º - A presente Resolução não inclui a transferência da responsabilidade de processos que ainda tramitem em autos físicos, que continuarão sob responsabilidade da 1ª Procuradoria Regional, até que sejam digitalizados e transformados em processos eletrônicos, ressalvado o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§2º - A 1ª Procuradoria Regional diligenciará perante os Juízos nos quais subsistam autos físicos, pugnando por sua digitalização, solicitando apoio à PG-12 caso encontre dificuldades perante o Juízo.\r\n\r\n§3º - Caso subsistam autos físicos após 30 de maio de 2025, eles poderão ser transferidos à PG-06, limitado o quantitativo total a 15 (quinze) processos, devendo a 1ª Procuradoria Regional relatar as razões que tenham inviabilizado a digitalização em cada Juízo.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DA ESPECIALIZADA\r\n\r\nArt. 2º - Os processos judiciais eletrônicos que tenham por objeto matérias de responsabilidade da PG-06 e que sejam de atribuição da 1ª Procuradoria Regional e do seu Posto Avançado (1ª PR) passarão a ser acompanhados por aquela especializada a partir de 21 de janeiro de 2025, independentemente da data de distribuição da ação ou do incidente, da sua classificação ou da sua tramitação física ou eletrônica, observando a calendarização trazida nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A migração dos processos de competência da 1ª PR para a PG-06 se dará, exclusivamente, por meio do PGE Digital, competindo à Procuradoria Regional identificar os processos a serem transferidos e à Gerência de Suporte Processual (GSP) viabilizar a migração destes processos para a nova plataforma, além dos ajustes necessários no sistema para que os novos processos judiciais sejam distribuídos preferencialmente de forma automática para a especializada, em observância aos termos desta Resolução.\r\n\r\n§1º A migração dos processos existentes terá por base os relatórios da 1ª Procuradoria Regional e do seu Posto Avançado disponibilizados no PGE Digital, incumbindo ao Procurador-Regional a triagem e identificação dos processos a serem enviados à especializada, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, com posterior encaminhamento das planilhas consolidadas à chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR) e observará o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - em 21 de janeiro de 2025: serão transferidos à PG-06 todas as novas distribuições, bem como os processos classificados como estratégicos e prioritários;\r\n\r\nII - a partir de 28 de fevereiro de 2025: serão transferidos até 90 processos adicionais, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\n\r\nIII - a partir de 30 de março de 2025: serão transferidos outros 90 processos, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\n\r\nIV - a partir de 30 de abril de 2025: serão transferidos outros 90 processos, indicados pela 1ª PR e validados pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (CGPR);\r\n\r\nV - a partir de 30 de maio de 2025 serão transferidos os processos restantes.\r\n\r\n§2º - Após a conferência realizada pela 1ª Procuradoria Regional, caberá à chefia da CGPR formalizar o pedido de migração dos processos à GSP por e-mail, copiando a chefia da PG-06 para eventuais orientações.\r\n\r\n§3º - A GSP providenciará para que a origem dos processos migrados em decorrência desta Resolução seja destacada na interface do PGE Digital acessada pela PG-6.\r\n\r\n§4º - Realizada a migração dos processos e feitos os ajustes necessários no sistema, a GSP encaminhará um e-mail à chefia da PG-06, destacando, em especial, o quantitativo de processos transferidos e a data efetiva da troca de vinculação.\r\n\r\n§5º - A migração dos processos judiciais em curso para a especializada ocorrerá sem a remessa dos processos administrativos físicos de acompanhamento, os quais seguirão acautelados na 1ª PR e disponíveis para consulta, por solicitação, até que sejam encaminhados para arquivamento na sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES DA PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo da migração a que alude o artigo 1º desta Resolução, competirá aos Procuradores lotados na 1ª PR:\r\n\r\nI - responder pelos prazos judiciais referentes às intimações e citações recebidas pela PGE/RJ até a data de migração mencionada no artigo 2º, observada a regra de transição prevista no artigo 2º da Resolução PGE Nº 5.160 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\nII - realizar as diligências presenciais junto aos cartórios locais, mediante solicitação da especializada;\r\n\r\nIII - atender pessoalmente as partes, advogados e demais interessados nos casos dos processos judiciais migrados, quando não for tecnicamente possível o atendimento remoto pelo Procurador responsável pelo acompanhamento do processo;\r\n\r\nIV - representar a PGE/RJ nas audiências presenciais dos processos judiciais migrados, mediante comunicação da especializada com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato processual;\r\n\r\nV - representar a PGE/RJ em qualquer ato presencial dos processos judiciais migrados, mediante comunicação da especializada com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data de realização do ato;\r\n\r\nVI - continuar oficiando nos processos que ainda tramitem em autos físicos, ressalvados aqueles transferidos na forma do § 3º do artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de inobservância do prazo mínimo mencionado nos incisos IV e V, cumprirá ao Procurador lotado na 1ª Procuradoria Regional comparecer ao ato ou audiência designada, salvo impedimento devidamente justificado no PGE Digital, sem prejuízo da posterior remessa do processo à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a adoção das providências cabíveis junto à especializada ou a corregedoria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - Os processos judiciais que ainda tramitem fisicamente e que sejam migrados na forma do § 3º do artigo 1º, serão previamente digitalizados pela 1ª PR com a inserção dos documentos no PGE Digital.\r\n\r\n§ 1º - A digitalização e a inserção no PGE Digital a que se referem o caput será realizada antecipadamente ou conforme sejam recebidas as intimações pela 1ª Procuradoria Regional.\r\n\r\n§ 2º - Após a efetiva remessa para a PG-06 será desta especializada a responsabilidade pelo atendimento dos prazos referentes às intimações recebidas.\r\n\r\n§ 3º - A 1ª PR ficará responsável pela digitalização das intimações recebidas por remessa dos autos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 6º - A PG-06, ao receber processo administrativo ou judicial cujo prazo seja de responsabilidade da 1ª PR, nos termos desta Resolução, deverá providenciar o imediato encaminhamento a esta, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável por seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º - Os efeitos da presente Resolução prevalecem sobre aqueles da Resolução PGE nº 4423 de 30 de julho de 2019, tão somente nos que lhes for contrário, e exclusivamente no que diz respeito à 1ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2621275"
                    ],
                    "2620838": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10/01/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033330/2022 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666139, correspondente ao período de 21/10/2024 a 30/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 14/12/2024 a 30/12/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 01/12/2024 a 08/12/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 09/12/2024 a 31/12/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 01/12/2024 a 08/12/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 09/12/2024 a 31/12/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 17/12/2024 a 31/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 02/12/2024 a 11/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 04/12/2024 a 20/12/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 12/12/2024 a 21/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 15/12/2024 a 31/12/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 15/12/2024 a 31/12/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954939, correspondente ao período de 21/12/2024 a 29/12/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 20/12/2024 a 29/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/12/2024 a 08/12/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 09/12/2024 a 31/12/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 01/12/2024 a 08/12/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 09/12/2024 a 31/12/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 10/12/2024 a 19/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 11/12/2024 a 20/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226730, correspondente ao período de 21/12/2024 a 31/12/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 20/11/2024 a 09/12/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 10/12/2024 a 19/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 20/12/2024 a 29/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 03/12/2024 a 17/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 18/12/2024 a 27/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 02/12/2024 a 11/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 03/12/2024 a 17/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 17/12/2024 a 31/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 16/12/2024 a 30/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666082, correspondente ao período de 21/12/2024 a 31/12/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 16/12/2024 a 30/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 25/12/2024 a 06/01/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 25/12/2024 a 06/01/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234872, correspondente ao período de 20/12/2024 a 29/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 28/10/2024 a 02/11/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 04/11/2024 a 04/11/2024 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 10/12/2024 a 31/12/2024 (22 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2620838"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 004/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de sistema de monitoramento ambiental em campo ao longo da BACIA DO RIO GUAPIAÇU-MACACU”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.897.876,40 (quarenta e nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005346/2024 (Pregão CEDAE nº 0049/2024).\r\n\r\nId: 2620226"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 064/2024 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida de reajuste em favor da DT ENGENHARIA, referente ao reajuste pela 3ª anualidade do CONTRATO N. 074/2021 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.785,96 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008353/2024.\r\n\r\nId: 2620229"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas CEDAE nº 067/2024.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 067/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.550,00 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008081/2024.\r\n\r\nId: 2620230"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas CEDAE nº 068/2024.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório DANNEMANN, SIEMSEN ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 068/2019 (DJG).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 427.850,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008081/2024.\r\n\r\nId: 2620231"
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                            "2620227": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº108/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO EBSE - HYDROSTEC.\r\n\r\nOBJETO: A rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de itens existentes e acréscimo de itens novos, resultando no acréscimo total correspondente a 16,78% do valor inicialmente contratado”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.041.709,39 (cinco milhões, quarenta e um mil, setecentos e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.675/2020 (Licitação Interna Nº 015/2021).\r\n\r\nId: 2620227"
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                            "2621167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 505/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Figueiredo de Realengo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/009864/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica do Trânsito de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/003575/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 033/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Chapeco Auto Peças Comércio e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/044677/2023.\r\n\r\nId: 2621167"
                            ],
                            "2621304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a CONSÓRCIO RIO METRÓPOLE INTELIGENTE.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital da Concorrência) a fim de definir o modelo adequado para a implantação, operação e manutenção de toda infraestrutura e serviços relativos aos projetos integrantes do PROGRAMA METRÓPOLE INTELIGENTE.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses e o prazo de execução dos serviços será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.914.866,38 (vinte e cinco milhões novecentos e quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), segundo o preço global ofertado na proposta apresentada, resultante da soma dos valores dos produtos adstritos a cada FASE, todas devidamente descritas no Anexo I - Termo de Referência, item 19.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, em decorrência da Licitação nº 005/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica de Julgamento por Técnica e Preço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000002/2024.\r\n\r\nId: 2621304"
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                            "2621006": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciên cia da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000107/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaboratório Musa Ltda\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\n2100736\r\n\r\n21/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nAcetona c/100ml - Musa \r\n\r\nLaboratório Musa Ltda\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\n2100736\r\n\r\n21/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nRemovedor de esmalte c/100ml - Musa\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2100773\r\n\r\n21/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nEngomador c/200ml - Pox\r\n\r\nIndústria e Comércio Santa Maria Ltda\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n2100780\r\n\r\n21/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nEsponja para banho c/1un - Santa Maria (dimens.: 120mm X 75mm X 30mm)\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2100798\r\n\r\n21/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nPastilhas confeitadas de chocolate e banana c/60g - Disqueti\r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n2100797\r\n\r\n21/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nSemente de chia c/100g - Natural Life\r\n\r\nPorto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda \r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n2100806\r\n\r\n21/01/2025 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinho de batata sabor de creme de leite e cebola c/100g - Pramesa\r\n\r\nProvider Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n2100782\r\n\r\n22/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nÓleo finalizador brilho lamelar c/60ml - Tresemmé\r\n\r\nBCA Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\n32.604.487/0001-08\r\n\r\n2100783\r\n\r\n22/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/510ml - Anáia \r\n\r\nOber SA Indústria e Comércio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n2100779\r\n\r\n22/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nEsponja para banho c/1un - Ober Fresh (dimens.: 112mm X 62mm X 23mm)\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2100778\r\n\r\n22/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nHastes flexíveis c/68un - Piquitucho\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n2100766\r\n\r\n22/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nToalhas umedecidas p/adultos c/42un - Plenitud (dimens.: 22,2cm X 20,3cm)\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n2100671\r\n\r\n22/01/2025 às 11:30h\r\n\r\nFósforos de segurança c/50un - Fiat Lux\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2100763\r\n\r\n23/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate c/180ml - Nescau Nestlé\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100814\r\n\r\n23/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nBarra de amend.cast,de caju e amêndoa c/50g - Taeq (obs.:contém 2 barras de 25g cada)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100814\r\n\r\n23/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nBarra de amend.casts, sem.de frutas c/50g - Taeq (obs.:contém 2 barras de 25g cada)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100814\r\n\r\n23/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nBarra de amend.cast,de caju e cast.pará c/50g - Taeq (obs.:contém 2 barras de 25g cada)\r\n\r\nAmericanas S.A.\r\n\r\n00.776.574/2019-92\r\n\r\n2100819\r\n\r\n23/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nFarofa de mandioca temperada com especiarias c/250g - Natural da Terra\r\n\r\nAmericanas S.A.\r\n\r\n00.776.574/2019-92\r\n\r\n2100819\r\n\r\n23/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nFarofa de mandioca temperada com alho e cebola c/250g - Natural da Terra\r\n\r\nFriogil Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\n07.942.547/0001-55\r\n\r\n2100809\r\n\r\n23/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nQueijo tropical ralado c/40g - La Parmezon\r\n\r\nMococa S/A Produtos Alimentícios \r\n\r\n52.502.507/0003-09\r\n\r\n2100824\r\n\r\n28/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate c/200ml - Mocoquinha\r\n\r\nVidaveg S.A.\r\n\r\n22.310.186/0001-18\r\n\r\n2100818\r\n\r\n28/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nAlimento de castanha de caju sabor queijo parmesão c/50g - Vida Veg\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2100813\r\n\r\n28/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nBarra protéica c/amend.banana passa, cast do pará c/70g - Joy\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2100813\r\n\r\n28/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nBarra protéica c/amend.coco, cast do pará, amend c/70g - Joy (obs.:cont. 2bar de 35g)\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2100813\r\n\r\n28/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nBarra protéica c/amend.cranberry, cast do pará c/70g - Joy (obs.:cont. 2bar de 35g)\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2100808\r\n\r\n28/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta manga c/350g - Wilson\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2100808\r\n\r\n28/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta morango c/350g - Wilson\r\n\r\nJC Comércio de Grãos Ltda\r\n\r\n32.633.268/0001-57\r\n\r\n2100815\r\n\r\n28/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nCastanhas de caju com sal c/120g - Castanhas do Bem\r\n\r\nParfum Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\n2100743\r\n\r\n29/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nAcetona c/80ml - Floramélia\r\n\r\nBig Safra S/A\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n2100826\r\n\r\n29/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto fora de tipo c/1kg - Nutricaldo\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100817\r\n\r\n29/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nPimenta calabresa c/30g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100817\r\n\r\n29/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nManjericão c/25g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2100817\r\n\r\n29/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nAlho desidratado granulado c/60g - Aroma das Ervas\r\n\r\nRoan Alimentos Ltda\r\n\r\n01.687.284/0001-07\r\n\r\n2100823\r\n\r\n29/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada c/500g - Bonomilho\r\n\r\nLeitesol Indústria e Comércio S A\r\n\r\n65.979.973/0002-40\r\n\r\n2100820\r\n\r\n29/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - La Sereníssima\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n2100827\r\n\r\n29/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nFeijão preto comum classe preto tipo I c/1kg - Malú\r\n\r\nParaipaba Agroindustrial Ltda\r\n\r\n05.492.380/0001-42\r\n\r\n2100837\r\n\r\n30/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/200ml - Itapoã\r\n\r\nParaipaba Agroindustrial Ltda\r\n\r\n05.492.380/0001-42\r\n\r\n2100837\r\n\r\n30/01/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/1L - Itapoã\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2100836\r\n\r\n30/01/2025 às 09:30h\r\n\r\nSaco para lixo c/50un - Ecolixo (dimens.: 59cm X 62cm)\r\n\r\nUtil Kiko Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n2100835\r\n\r\n30/01/2025 às 10:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Kiko (dimens.: 4m X 30cm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2100833\r\n\r\n30/01/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker tradicional c/350g - Vitarella\r\n\r\nCerealista Agro B.K.Ltda\r\n\r\n28.911.052/0001-39\r\n\r\n2100828\r\n\r\n30/01/2025 às 11:00h\r\n\r\nFeijão grupo I feijão comum classe preto tipo 1 c/1kg - Feijão no Prato\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2621006"
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                            "2620998": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/000112/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.695.498 ELIANE SIFUENTES HASSEM DAM\r\n\r\n23.695.498/0001-50\r\n\r\n294103616090059067\r\n\r\nR$ 190,27\r\n\r\nAGUA NA BOCA 1 LTDA\r\n\r\n12.950.146/0001-87\r\n\r\n294103616088036217\r\n\r\nR$ 208,91\r\n\r\nANDRE LUIZ VILODRES DO AMARAL\r\n\r\n911.XXX.XXX-34\r\n\r\n294103616088038627\r\n\r\nR$ 177,76\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA MILLE E VILLE LTDA\r\n\r\n11.190.046/0001-37\r\n\r\n294103616117008689\r\n\r\nR$ 176,53\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RAINHA DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\n00.710.664/0001-44\r\n\r\n29410361610402270X\r\n\r\nR$ 205,97\r\n\r\nEDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n31.399.498/0001-30\r\n\r\n29410361609005443X\r\n\r\nR$ 168,95\r\n\r\nELIONE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30.502.353/0001-50\r\n\r\n29410361609002946X\r\n\r\nR$ 192,83\r\n\r\nELIPAT MERCEARIA E ACOUGUE LTDA\r\n\r\n23.504.242/0001-18\r\n\r\n294103616094021242\r\n\r\nR$ 195,49\r\n\r\nFABIANO MARTINS DE CASTRO\r\n\r\n31.990.977/0001-27\r\n\r\n294103616104019180\r\n\r\nR$ 155,90\r\n\r\nFRANCISCO ALOISIO NASCIMENTO SOUSA\r\n\r\n025.XXX.XXX-83\r\n\r\n294103616149032550\r\n\r\nR$ 206,79\r\n\r\nKELY FRAUCHES CURTY\r\n\r\n138.XXX.XXXX-94\r\n\r\n294103616104021576\r\n\r\nR$ 329,52\r\n\r\nM & L COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n27.893.047/0001-88\r\n\r\n29410361611700697X\r\n\r\nR$ 385,17\r\n\r\nM S DUTRA PERES MERCEARIA LTDA\r\n\r\n06.982.293/0001-36\r\n\r\n294103616104021231\r\n\r\nR$ 361,77\r\n\r\nPAULO CILAS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n32.499.234/0001-11\r\n\r\n294103616117006422\r\n\r\nR$ 181,41\r\n\r\nREFRIGERACAO VERAO DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n02.971.842/0001-16\r\n\r\n294103616090026002\r\n\r\nR$ 193,42\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n088.XXX.XXX-03\r\n\r\n294103616149046373\r\n\r\nR$ 529,58\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2620998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2621115": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AGE SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE LTDA (CNPJ 24.537.642/0001-92).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de serviço de conexão de link de internet simétrica de 1Gbps, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) em relação a alta demanda de acesso de contribuintes ao portal do IPVA, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses) contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.13\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00577\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000625/2024.\r\n\r\nId: 2621115"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621001": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 117/2024 ao Contrato 020/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CS BRASIL FROTAS SA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.127,13 (dezoito mil, cento e vinte e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/078150/2024.\r\n\r\nId: 2621001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621076": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/003123/2024.\r\n\r\nId: 2621076"
                            ],
                            "2621077": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nILMO JEAN JACQUES\r\n\r\nCPF: 032.819.227-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002853/2024 \r\n\r\nILMO JEAN JACQUES 03281922791\r\n\r\nCNPJ: 36.004.247/0001-23 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002853/2024 \r\n\r\nWALLACE CABRAL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 145.642.817-98\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002808/2024 \r\n\r\nERRE & JOTA AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 52.837.516/0001-99 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002808/2024 \r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA DE PAULA\r\n\r\nCPF: 203.039.377-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002775/2024 \r\n\r\nDANIELLE FERNANDES HALLIER\r\n\r\nCPF: 088.981.987-44\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002897/2024 \r\n\r\nCLEMENTE VIETAS DA SILVA \r\n\r\nCPF: 038.508.467-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002897/2024 \r\n\r\nRENATA GABURRI VIETAS\r\n\r\nCPF: 506.153.515-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nLUCAS ARAUJO RAJÃO\r\n\r\nCPF: 107.573.947-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nBAR E BOUTIQUE DES CAVES COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 12.497.948/0001-83\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002897/2024\r\n\r\nRANATO GOIS DA PENHA\r\n\r\nCPF: 069.508.977-31\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CONSTANTINO GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 013.029.107-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO CONSTANTINO GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 034.316.977-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nWALTER RABEL \r\n\r\nCPF: 008.946.947-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nALINE DA SILVA SOARES\r\n\r\nCPF: 075.873.027-60\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nE L J PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 36.094.001/0001-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002723/2024\r\n\r\nPETTERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCPF: 063.139.897-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002898/2024\r\n\r\nSELMA ALVES DE SOUZA THOMPSON\r\n\r\nOAB: 161.826\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002898/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCPF: 468.804.704-59\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002898/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 003.188.957-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002754/2024\r\n\r\nALVARO JOSÉ DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 9273535.317-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002754/2024\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S GONÇALVES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.223.089/0001-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002754/2024\r\n\r\nALAN APOLIDORIO\r\n\r\nOAB/AP: 200.053\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002145/2024\r\n\r\nLUIS ROBERTO FIDALGO ANDRADE\r\n\r\nCPF: 927.891.537-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003010/2024\r\n\r\nJORGE LUIZ PEIXOTO DA COSTA \r\n\r\nCPF: 919.477.587-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003010/2024\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nCPF: 521.266.847-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003010/2024\r\n\r\nADILSON RAPHAEL SANTOS BARROS DA SILVA \r\n\r\nCPF: 201.992.897-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003010/2024\r\n\r\nCALEBE VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nCPF: 058.664.897-67\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002175/2024\r\n\r\nTHADEU SOARES GORGITA BARBOSA\r\n\r\nOAB: 167.421\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002175/2024\r\n\r\nTHAISSA RODRIGUES DE ROMA\r\n\r\nCPF: 115.457.077-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nTIAGO BARRETO CARVALHO\r\n\r\nCPF: 100.316.917-14\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nGBR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.477-795/0001-75\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 055.502.487-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003056/2024\r\n\r\nEDMIR DA SILVA COSTA\r\n\r\nCPF: 084.412.647-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003056/2024\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA FONSECA \r\n\r\nCPF: 835.067.307-97\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/003065/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nCPF: 499.857.957-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002771/2024\r\n\r\nENDOR TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.025.955/0001-17\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002771/2024\r\n\r\nRODRIGO SANTOS LEÃO\r\n\r\nCPF: 122.553.317-13\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002348/2024\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nOAB: 134.991\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002348/2024\r\n\r\nRONALDO ALEXANDRE FONSECA\r\n\r\nCPF: 329.778.087-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002874/2024\r\n\r\nRENATA OUTERELO FONSECA\r\n\r\nCPF: 104.822.597-60\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002874/2024\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS ANDRADE \r\n\r\nCPF: 065.965.157-29\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002874/2024\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES \r\n\r\nCPF: 312.885.106-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nHÉLIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 733.382.307-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TORRES FREITAS \r\n\r\nCPF: 536.933.107-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BHERING \r\n\r\nCPF: 553.392.637-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nHÉRIKA DA SILVA SILVEIRA \r\n\r\nCPF: 098.980.217-56\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nSERMETAL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.902.327/0001-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000140/2024\r\n\r\nJOÃO MYRRHA DE MEDEIROS \r\n\r\nCPF: 084.099.007-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002783/2024\r\n\r\nRENATO SENHORINHA ROCHA \r\n\r\nCPF: 110.520.147-39\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002783/2024\r\n\r\nTEREZINHA MOLINA DE MEDEIROS \r\n\r\nCPF: 135.939.367-63\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002783/2024\r\n\r\nVR TINTAS LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 14.008.642/0001-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002783/2024\r\n\r\nLARA VEIGA SORIA CATULADEIRA \r\n\r\nCPF: 156.468.507-11\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nDIVACI FLORENTINO DA SILVA \r\n\r\nCPF: 227.586.314-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002476/2024\r\n\r\nELIANDRO MELO WANDERLEY \r\n\r\nCPF: 054.279.827-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002849/2024\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA FIRMO WANDERLEY \r\n\r\nCPF: 081.611.187-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002849/2024\r\n\r\nELLU REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 26.436.975/0001-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002849/2024\r\n\r\nALCEBÍADES SILVA FILHO \r\n\r\nOAB/RJ: 54.966\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002356/2024\r\n\r\nEDMIR DA SILVA COSTA \r\n\r\nCPF: 084.412.647-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/002844/2024\r\n\r\nId: 2621077"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/096376/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1396141\r\n\r\nINGRID BARBOSA BARRETO\r\n\r\n0101733-67.2024.8.19.0000 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2621005"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/096505/2024.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n122.416.777-52\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n0231457-63.2020.8.19.0001\r\n\r\nId: 2621020"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), POR MEIO DA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO (DGAL), em atendimento às disposições legais e considerando o Processo Administrativo nº SEI-350006/000360/2025, FAZ SABER ao público em geral, por meio deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 14.133/21 e o inc. VII do art. 8 do Decreto nº. 48.816/2023, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a promover o debate e a coleta de contribuições junto a órgãos, entidades públicas, organizações civis e empresas especializadas no segmento de administração e gestão de vale-alimentação que poderão contribuir para o planejamento do Estudo Técnico Preliminar sobre futura licitação. REALIZAÇÃO: 24 de janeiro de 2025. HORÁRIO: 10h00min. ENDEREÇO: Rua Evaristo da Veiga nº 78, 1º andar, Centro, RJ (Quartel-General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\nId: 2621027"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho com comodato de instrumentais de implantes e de torre de vídeo, e implantes para reconstrução ligamentar de pequenas articulações. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.767.850,00 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000698/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / Item 1\r\n\r\n123304\r\n\r\n1 - Placa fixação, modelo placa: endobotton para fixação de enxertos, material: titânio, tamanho: 16 mm, espessura: 2 mmcódigo do item: 6515.274.0362 (id - 123304) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 1.375,0000\r\n\r\nR$ 247.500,00\r\n\r\nLote 1 / Item 2\r\n\r\n84031\r\n\r\n2 - Parafuso bioabsorvivel, tipo: interferência, material: trifosfato de cálcio, indicação: reparar ligamento, medida: 7 a 10 mm, acessório: comprimento 20 a 35 mm, características adicionais: para ser usado com sistema de navegação ortopédico\r\n\r\nun\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 890,0000\r\n\r\nR$ 160.200,00\r\n\r\nCódigo do item: 6515.434.0001 (id - 84031)\r\n\r\nComplemento do item: também serão aceitos parafusos bioabsorvíveis, com outras composições de material, desde que tenham mesma função. marca: conmed corporation\r\n\r\nLote 1 / Item 3\r\n\r\n117531\r\n\r\n3 - Parafuso, material: titânio, modelo: canulado, para fixação de ligamento por interferência, comprimento: 25 mm, espessura: 7 mmcomplemento do item: não será exigido a compatibilidade do fio guia de nitinol marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 850,0000\r\n\r\nR$ 8.500,00\r\n\r\nLote 1 / Item 4\r\n\r\n117532\r\n\r\n4 - Parafuso, material: titânio, modelo: canulado, fixação de ligamento por interferência, comprimento: 25 mm, espessura: 9 mmcódigo do item: 6515.304.0176 (id - 117532) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 610,0000\r\n\r\nR$ 6.100,00\r\n\r\nLote 1 / Item 5\r\n\r\n120540\r\n\r\n5 - Fio guia, tipo: estéril, revestimento: aço, material: aço, diâmetro: 2,4 mm, comprimento: 25 mm, tipo ponta: reta, formato ponta: broca, comprimento ponta: 03 mm, material ponta: aço marca: implanfi x\r\n\r\nun\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 55,0000\r\n\r\nR$ 9.900,00\r\n\r\nLote 1 / Item 6\r\n\r\n117537\r\n\r\n6 - Ancora sutura ortopédica, tipo: absorvível, material: ácido polilactico (pla), acabamento: componente introdutor plástico, diâmetro rosca: 5,0 mm, acessório: fio pds e polietileno alto peso molecular marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.630,0000\r\n\r\nR$ 97.800,00\r\n\r\nLote 1 / Item 7\r\n\r\n81653\r\n\r\n7 - Ancora sutura ortopédica, tipo: não absorvível, material: titânio, acabamento: n/d, diâmetro rosca: 5,0 mm, acessório: marcador de profundidadecódigo do item: 6515.360.0004 (id - 81653) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 1.200,0000\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 8\r\n\r\n117533\r\n\r\n8 - Ancora sutura ortopédica, tipo: absorvível, material: ácido polilactico (pla), acabamento: introdutor plástico estéril, diâmetro rosca: 3,0 mm, acessório: fio de sutura em poliester revestido em polibutilatocódigo do item: 6515.360.0007 (id - 117533) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.750,0000\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 9\r\n\r\n123290\r\n\r\n9 - parafuso ancora,material: copolimero esteril amorfo, tamanho: 3,5 mm x 10 mmcódigo do item: 6515.180.0007 (id - 123290) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.350,0000\r\n\r\nR$ 81.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 10\r\n\r\n82111\r\n\r\n10 - canula rosqueada artroscopia,tipo: descartável, cor obturador: roxa, diametro: 7,0 mm, comprimento: 75 mm, esterelidade: esteril, valvula: com valvula segurancacódigo do item: 6515.351.0005 (id - 82111) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 250,0000\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 11\r\n\r\n123020\r\n\r\n11 - lamina shaver,diametro: 4,2 mm, tipo: descartável, modelo: agressiva, corte, cor: n/dcódigo do item: 6515.147.0013 (id - 123020)complemento do item: “partes moles”. marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 450,0000\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 12\r\n\r\n116310\r\n\r\n12 - lamina shaver,diametro: 5,0 mm, tipo: descartável, ossea, modelo: agressiva, corte, cor: verde clarocódigo do item: 6515.147.0010 (id - 116310)complemento do item: não será exigido cor. marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 460,0000\r\n\r\nR$ 128.800,00\r\n\r\nLote 1 / Item 13\r\n\r\n120537\r\n\r\n13 - fio de sutura,tipo: sutura, material: polidioxanona, construcao: monofilamento, numero fio: 2-0, comprimento fio: 22,9 cm, modelo agulha: curvo, tamanho agulha: 1,1 mm de diametrocódigo do item: 6515.127.0695 (id - 120537) marca: : conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 230,0000\r\n\r\nR$ 34.500,00\r\n\r\nLote 1 / Item 14\r\n\r\n80633\r\n\r\n14 - eletrodo,tipo: ponteira de radiofrequencia, fixacao: n/a, modelo: sucção bipolar, cabo: n/a, tamanho: diametro de 4,0mmx 180mm comp., compativel: gerador de energia mitexcódigo do item: 6515.337.0003 (id - 80633) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 1.270,0000\r\n\r\nR$ 254.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 15\r\n\r\n117568\r\n\r\n15 - equipo bomba infusora,aplicacao: artroscopia, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: 5,15 m, tipo camara gotejadora: rigida, caracteristica camara: alto fluxo com controle, tipo conexao: conector macho graduado e femea, controlador fluxo: pinca corta fluxo, acessorio: capa protetora. marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 350,0000\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nLote 1 / Item 16\r\n\r\n117536\r\n\r\n16 - ancora sutura ortopedica,tipo: absorvivel, material: ácido polilactico (pla), acabamento: mini com broca, diametro rosca: 1,3 mm, acessorio: sutura em poliester revestido com polibutilatocódigo do item: 6515.360.0010 (id - 117536) marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 1.415,0000\r\n\r\nR$ 70.750,00\r\n\r\nLote 1 / Item 17\r\n\r\n82225\r\n\r\n17 - agulha sutura,material: nitinol com passador de fio, tratamento: n/a, modelo: retratil, tipo: n/a, tamanho: n/a, ponta: circular, corpo: ovalado, fundo: atraumatico complemento do item: “ agulha para sutura de manguito”. marca: conmed corporation\r\n\r\nun\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 670,0000\r\n\r\nR$ 93.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 05/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho com comodato de instrumentais de implantes e de torre de vídeo, e implantes para reconstrução ligamentar de pequenas articulações. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 140.429,40 (cento e quarenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000698/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2 / item 18\r\n\r\n120600\r\n\r\n18 - aplicador sutura meniscal,utilizacao: reparo menisco, material dispositivo: plastico metal, material agulha: ppla, esterilizacao: esterilcódigo do item: 6515.531.0001 (id - 120600). marca: zimmer biomet\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.340,4900\r\n\r\nR$ 70.214,70\r\n\r\nLote 2 / item 19\r\n\r\n160522\r\n\r\n19 - agulha sutura,material: aco inox, tratamento: n/a, modelo: reta, tipo: sutura do mensico allinside, tamanho: 30mm, ponta: perfurante, corpo: aco inox, fundo: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.367.0021 (id - 160522). marca: zimmer biomet\r\n\r\nun\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 2.340,4900\r\n\r\nR$ 70.214,70\r\n\r\nId: 2621187"
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                        "2621189": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021 - \r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), EXCLUI do certame os candidatos abaixo relacionados, em virtude de não terem atendido à convocação editalícia publicada no DOERJ de nº 003 de 06/01/2025 (SEI-360019/000002/2025), para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 3ª convocação:\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane Da Costa Holanda\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n156089757\r\n\r\nRaphael Levi Queiroz Lopes\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\nId: 2621189"
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Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\n14h30 \r\n\r\n17h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\n156048190\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes \r\n\r\n156093064\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n156041267\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n156058128\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n156028609\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n156029839\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\n156015056\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\n156084969\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n156058982\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\n156024098\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n156027075\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n156051678\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n156085115\r\n\r\nDaniel Kuczmynda Povoa Da Hora\r\n\r\n156044749\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n156003091\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n156008749\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\n156019322\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n156010391\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n156003212\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\n156033598\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n156029219\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n156045561\r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\n156052416\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n156001203\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\n156066091\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n156005143\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\n156030678\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\n156032762\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n156068125\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\n156040068\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n156075266\r\n\r\nAndre Eduardo Rocha Nery\r\n\r\n156049018\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n156060570\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n156035557\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n156031013\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\n156002393\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n156019906\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n156053408\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n156019224\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n156055563\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\n156012276\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n156023177\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\n156020688\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n156026861\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n156066554\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\n156039013\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n156053960\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n156048009\r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\n156086311\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\n156041876\r\n\r\nPatricia De Vasconcellos Oliveira\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\n156014054\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n156034796\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\n156043290\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\n156037526\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\n156065748\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n156068287\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\n156001680\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n156001449\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\n156003625\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n156043874\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\n156017424\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n156000801\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n156080670\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\n156041660\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n156042470\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n156096121\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n156014844\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n156054108\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n156083516\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\n156094786\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n156085499\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n156059050\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n156021082\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n156018894\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n156038182\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n156015747\r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\n156053907\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n156068541\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n156013923\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n156058322\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n156008157\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\n156015868\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\n156003895\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\n156032676\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\n156015862\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n156001096\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n156019161\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n156080950\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n156019022\r\n\r\nBruno Dos Santos Dias\r\n\r\n156029623\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n156000459\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\n156069883\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n156020731\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n156003430\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\n156036397\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n156001193\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n156024707\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n156000965\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n156044099\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n156036332\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n156003419\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n156001561\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n156088922\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\n156083874\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n156003387\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n156001823\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n156008398\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Sant'Ana de Moraes*\r\n\r\n156025728\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães*\r\n\r\n156078320\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes*\r\n\r\n*Sub judice\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2621190"
                        ],
                        "2621036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2024 Processo nº SEI-360343/000392/2023, critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, realizado no dia 20 de agosto de 2023, às 10h, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado R$ 4.957.284,78 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O pregoeiro declarou vencedor e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 15/01/2025, adjudicou e homologou a arrematação dos 6 (seis) itens à empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.489.025/0001-73, com os seguintes valores: Lote 1 - R$ 1.252.775,04 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos); lote 2 - R$ 417.591,68 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos); Lote 3 - R$ 1.369.816,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais); Lote 4 - R$ 454.328,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e oito reais); Lote 5 - R$ 1.098.152,96 (um milhão, noventa e oito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos); e Lote 6 - R$ 364.621,10 (trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e um reais e dez centavos). Os valores perfazem um total de R$ 4.957.284,78 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2621036"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 190/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDCOT DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 190/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/01/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 188.556,63 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003486/2024.\r\n\r\nId: 2621215"
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                        "2621212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 193/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 193/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 97.477,12 (noventa e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003925/2024.\r\n\r\nId: 2621212"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2621158": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e REDE D'OR SÃO LUIZ S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.538.454,24 (Dezenove milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO PEDIÁTRICO DE SAÚDE INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.810.000,00 (Dezoito milhões oitocentos e dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLÍNICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.309.179,68 (Vinte e seis milhões trezentos e nove mil cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.540.000,00 (Doze milhões quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.996.271,20 (Quarenta e oito milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.016.000,00 (Cinco milhões e dezesseis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.200.000,00 (Treze milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 16/01/2025 a 15/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.508.000,00 (Dois milhões e quinhentos e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012128/2023.\r\n\r\nId: 2621158"
                        ],
                        "2621159": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPGRADE PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia ao reajuste, relativo à prestação de serviços para execução de Projetos de Proteção Contra Incêndio (PPCI), além de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e consequente emissão do Laudo de Exigências (LE) para as dependências das unidades da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), incluem-se neste grupo de serviços “as built” dos projetos de arquitetura, instalações elétricas, ventilação mecânica e exaustão existentes para a elaboração dos projetos elencados neste TR, para o Lote 3.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 22/01/2025 a 21/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.956,33 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, incisos II, do §1º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2621159"
                        ],
                        "2621155": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 213/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (APROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.417.331,50 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017307/2024.\r\n\r\nId: 2621155"
                        ],
                        "2621156": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 209/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 001).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 129.859,90 (cento e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002739/2024.\r\n\r\nId: 2621156"
                        ],
                        "2621157": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 190/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Levotiroxina 25mcg e Levotiroxina 50mcg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.332,01 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027247/2023.\r\n\r\nId: 2621157"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2025. PARTICIPANTE DO PERP Nº 01/2024 - ARP 004/2024 - SEPLAG (Processo nº SEI-120001/000734/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência em doc. SEI 87161859 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00047. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 943.870,05 (novecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 87549123. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/025710/2024.\r\n\r\nId: 2621161"
                            ],
                            "2621192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2417/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3489 (SEI-86678918). VALOR TOTAL: R$ 47.117,36 (quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023593/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2847/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4118 (SEI-89514596). VALOR TOTAL: R$ 48.677,98 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026020/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3033/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (bombas de seringa), com fornecimento de insumos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 14 (SEI-90909226). VALOR TOTAL: R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029449/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 33 (SEI-90934933). VALOR TOTAL: R$ 104.898,10 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030984/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 072/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 103 (SEI-91135166). VALOR TOTAL: R$ 686.021,70 (seiscentos e oitenta e seis mil, vinte e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000309/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2551/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3785 (SEI-88202083). VALOR TOTAL: R$ 152.745,75 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025170/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2861/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4162 (SEI-89653335). VALOR TOTAL: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027135/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2866/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4170 (SEI-89668655). VALOR TOTAL: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028257/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1692/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG EN GENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), no período de 01/08/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2772 (SEI-64018049). VALOR TOTAL: R$ 591.233,26 (quinhentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022673/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1724/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para IEDE, HEER, RIO IMAGEM, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2881 (SEI-64593114). VALOR TOTAL: R$ 761.616,31 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023164/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1757/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2023 à 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2952 (SEI-64995147). VALOR TOTAL: R$ 301.048,77 (trezentos e um mil, quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024171/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2621192"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2621119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003945/2022\r\n\r\nDebora Caetano da Silva Tavares - 1996\r\n\r\n2 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004431/2025\r\n\r\nLucas Alves Nuñez - 2021\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/002647/2023\r\n\r\nJessica Soares da Silva - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004458/2025 \r\n\r\nRoberto dos Santos Bouças Junior - 2001 \r\n\r\n5 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104507/2024 \r\n\r\nPalloma Schiavo Chaves - 2011 \r\n\r\n6 - IPM - INSTITUTO POLITÉNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096293/2024 \r\n\r\nJéssica Andrade de Paula-2016 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096293/2024 \r\n\r\nJéssica Andrade de Paula-2017 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108058/2024 \r\n\r\nAline Pereira Soares-1997 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108614/2024 \r\n\r\nEmmanoel Jeronimo Dias da Silva-1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Stefano de Souza Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de FRANCISCO CARLOS EUSEBIO DOS SANTOS, ano 2011. Processo nº SEI-030001/029024/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o REPRESENTANTE LEGAL do CENTRO EDUCACIONAL PAULO RAMOS, mantido por JARDIM ESCOLA PRIMEIRA PRINCEZINHA LTDA, CNPJ nº 28.383.065/0001-82, com autorização para funcionamento à Rua Ariapó, nº 70, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, com encerramento das atividades através do processo nº SEI-E-03/015/3011/2013 - ENC.MVI.005.102.21, publicado no D.O. de 25/06/2021, página 12, a comparecer 4as. e 5as. feiras das 13:00 às 16:00 horas , na Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, endereço Rua Joaquim Pizarro, n° 10, Colégio Estadual Hebert de Souza, Rio Comprido, município do Rio de Janeiro/RJ , no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta convocação, para entrega do acervo, nos termos da Deliberação CEE nº 363/2017. O não comparecimento implicará em comunicação aos órgãos competentes. Processo nº SEI-E-03/015/3011/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº SEI-030001/104261/2024 \r\n\r\nLuiz Gustavo Alves Baiense - 2017 \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/100133/2024 \r\n\r\nLuiz Gustavo Alves Baiense - 2017\r\n\r\nId: 2621119"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.450.714,56 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nId: 2621035"
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                            "2621183": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/34.688/2009, FAZ SABER ao servidor MARCIO BRANCO DE ASSIS, PROFESSOR FAETEC I 40 H, Id. Funcional nº 2077661-6, matrícula n° 102.118-7, vínculo 2, que deverá comparecer na Fundação de Apoio à Escola Técnica, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, (Divisão de Recursos Humanos - DIVRH), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/2264/2014, FAZ SABER à servidora DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, PROFESSOR FAETEC I 20 H, Id. Funcional nº 3075855-6, matrícula n° 225.309-4, vínculo 2, que deverá comparecer na Fundação de Apoio à Escola Técnica, situada à Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, (Divisão de Recursos Humanos - DIVRH), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2621183"
                            ],
                            "2621105": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e FOURLAB MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para exames de alergia e autoimunidade, com cessão em comodato de 01 equipamento analítico automatizado para atender ao Serviço de Patologia Clínica da PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 258.854,40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE07431. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 002/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 380/2024, Processo nº SEI-260006/035665/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao Contrato 56/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e FOURLAB MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 380/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 002/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 380/2024, Processo nº SEI-260006/035665/2024.\r\n\r\nId: 2621105"
                            ],
                            "2621061": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA GERAL E ENSINO DE QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI \r\n\r\nNº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA \r\n\r\nRESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-260006/020116/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 24/02/25 a 28/03/25, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 24/02/25, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 28/03/25, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2621061"
                            ],
                            "2621026": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA GASTROENTEROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/037108/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 03/03/2025 a 01/04/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 03 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/03/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 01/04/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2621026"
                            ],
                            "2621029": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/065044/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) FRANKLIN BORGES FREITAS, 8º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ROBERTO PEREIRA DA COSTA, 9º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DALMO STUTZ, matrícula nº 325308, ID. Funcional nº 25377434, conforme exoneração no DOERJ do dia 28/09/2018, pág. 21, col. 03. Portaria 569/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2621029"
                            ],
                            "2621227": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área: ENFERMAGEM CRÍTICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Boulevard 28 de setembro, 157, 7º andar, sl. 706, Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/001829/2025.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Educação Física e Desportos, Área: EDUCAÇÃO FÍSICA, Subárea: Esportes Coletivos. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IEFD: https://www.iefd.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Instituto de Educação Física e Desportos/UERJ - Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, Bloco F, Sala 9138 - Bairro: Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20550-900. Processo nº SEI-260006/001769/2025.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Campus Cabo Frio, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/045297/2024:\r\n\r\nÁrea: Matemática, subárea: Análise Matemática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nThaís Queiroz Gomes Vigneron\r\n\r\n2º\r\n\r\nGilselene Garcia Guimarães\r\n\r\nId: 2621227"
                            ],
                            "2621172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI EPP, da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 20.559,00 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Contrato nº 298/HUPE/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/002278/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/005996/2024.\r\n\r\nId: 2621172"
                            ],
                            "2621071": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS TIPO APPLIANCES E PONTOS DE ACESSO COM LICENCIAMENTO. Processo nº SEI-260006/047118/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SERINGA INJETORA CONTRASTE E ETC. Processo nº SEI-260007/013837/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SANEANTES E ETC. Processo nº SEI-260007/015672/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANEL DE ANULOPLASTIA E ETC. Processo nº SEI-260007/014990/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE JOELHO. Processo nº SEI-260007/014073/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MARCAPASSOS E ETC. Processo nº SEI-260007/013456/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE APARELHO NEUROESTIMULADOR. Processo nº SEI-260007/013983/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/01/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLA CIRURGICA. Processo nº SEI-260007/013268/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2621071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2620157": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 016/2023, referente à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.837.707,31 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e sete reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000222/2023.\r\n\r\nId: 2620157"
                            ],
                            "2621135": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 28/01/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-E-12/004.079/2016 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2016 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL; \r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-E-12/004.107/2017 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2017 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL;\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-E-12/004.098/2018 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2018 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL;\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000588/2021 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PORTAS NO MATERIAL RODANTE - 05/09/2019 - BO MR10032021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000044/2023 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - TAXA DE REGULAÇÂO - EXERCÍCIO 2023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2621135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621235": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO o estabelecimento de mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas monitoramento da qualidade de mananciais de captação, em especial os rios Macacu e Guapiaçu, recuperação de comportas e trechos de diques ao longo destes dois rios e outras atividades para garantia da segurança hídrica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: Não se Aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/006950/2024.\r\n\r\nId: 2621235"
                            ],
                            "2621024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo N° 02/2025 ao Contrato INEA 14/2020. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a D.A.S. ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 14/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de “MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.406.014,17 (três milhões, quatrocentos e seis mil, quatorze reais e dezessete centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 18.988.671,74 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 08 (oito) meses os prazos de vigência e 11 (onze) meses de execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 14/03/2025 para 14/11/2025 e o prazo de execução de 09/12/2024 para 09/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2621024"
                            ],
                            "2621089": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da Notificação n° SEAR3NOT/01138655 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/022341/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SALSICHARIA SANTA FÉ DE ITABORAÍ LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 86.801.941/0001-40. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ANTONIO ALVES VIANA, 43, CENTRO, ITABORAÍ, RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2621089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2621087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-02001/006833/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19324162\r\n\r\n200\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Avaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2621087"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e CERTIFICA PARKING & FACILITE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste ao contrato nº 005/2023, referente à prestação de serviços comuns e contínuos, em operação de estacionamento, na área de mercado da Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.218.778,06 (um milhão duzentos e dezoito mil setecentos e setenta e oito reais e seis centavos), total com reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 81, parágrafo 7º da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000336/2023.\r\n\r\nId: 2621211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2621180": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua - Replicando Sonhos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53110\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n401.180,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n401.180,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMOVENTO @NOSSALINGUA FESTIVAL - 2ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n61986\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuzzline Serviços, Entretenimento e Produção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.040.269/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.101.855,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.101.855,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHilal Sami Hilal | Livro referência da trajetória do artista\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65715\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOdé Cultural Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.763.898/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n466.270,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n465.270,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Memórias - Ano VII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66153\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Rio Memórias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.013.006/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.993.554,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.993.554,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nXVII ENCONTRO DE CERAMISTAS EM PARATY\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53877\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Arte 4\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.758.798/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n398.785,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n398.785,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n20º PARATY EM FOCO - FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55109\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGaleria Zoom de Fotografia de Paraty\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.611.599/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n778.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n778.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Rio passa pelo JOBI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52229\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSentimental Etal LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.104.588/0002-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNossa Vida Geek!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52763\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNOCHES Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.690.989/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n758.033,32\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n749.833,32\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRILDO TODA HORA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52801\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL2R Produção de Audiovisual LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.067.792/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.319.977,37\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n352.430,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Vídeo Game\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53542\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRED Marketing Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.026.161/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.021.080,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.021.080,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGLOCAL (2024)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53911\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDREAM FACTORY Comunicação e Eventos S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.811.304,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DO PÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53643\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel dos Santos 05949003799\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.458/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n956.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n956.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA moda e a cultura carioca no final do século XX\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53838\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovas Direções Empreendimentos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.939.445/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n488.166,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n470.666,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual Espaço Cultural Ser Cidadão 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n58324\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Ser Cidadão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.382.869/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.173.610,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.173.610,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival da Família Trabalhadora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMC GANEM LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.152.565/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCapacitação para Profissionais da Dança de Projetos Sociais - Projeto Dance News\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52411\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Guedes Guimarães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.453.147-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n98.046,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n98.046,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio das Ostras Music Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52422\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInsano Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.422.049,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.244.029,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOFICINAS SONORISE: SOM PARA A SUSTENTABILIDADE Programa de Musicalização e Artes com tampinhas plásticas na Educação Musical.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJoselaine de Araújo Bezerra\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n104.002.947-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Cultural Resende 223 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52867\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n474.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n474.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDança e Yoga no Aterro do Flamengo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52982\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n43.466.479 RAISSA SCHUCK ROCHOL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.466.479/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nToni Platão & The Soft Parade Band - O amor segundo Herbert Vianna\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53887\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÉtica Associação Artística e Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n422.107,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n386.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPAGODE IN CONCERT\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53927\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaraq Filmes e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n584.449,42\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n584.449,42\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSHOW DA DONNA LOLLA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53990\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRAVI Produções Culturais e Editora LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.298.818/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n483.955,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n483.955,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBauernfest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54917\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.928.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.863.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLiga Universitária - Show Super 11\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55698\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNew Quality Eventos e Marketing Promocional LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.338.713/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.231.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.421.910,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCASA LIGHT 120 ANOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66419\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTMS² Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.748.532/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Juventude pela Paz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66743\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGUADIX Serviços de Assessoria Produção e Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.298.864/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.107.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEus\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52491\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n4 Pontas Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.427.430/0001-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n509.849,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n340.490,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuem me leva para passear\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52578\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n894.281,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMEU REMÉDIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52995\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAladim Rio Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.428.009/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n362.497,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n335.197,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHamlet, Os Sonhos que Virão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53777\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlvoroço Criação e Produção Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.157.370,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.057.645,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Teatro Adulto TTC\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53932\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nYuri Goldenberg Barbosa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n121.031.827-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n143.437,29\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n143.437,29\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA SOMA DO QUADRADO DOS CATETOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63809\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGaulia Produções Artísticas e Cinematográficas LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.538.203/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n818.296,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2621180"
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                        "2621228": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO BLOCOS DE CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 01 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FI- NAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63358\r\n\r\nPINTO SARADO!...PRONTO PARA O CARNAVAL!\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BEL- MONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS IN- DIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 01 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FI- NAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63840\r\n\r\nBLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS IN- DIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2621228"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/002/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de cerimônia de posse do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Dr. PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, no dia 16 de Janeiro de 2025, quinta-feira, às 17h. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002666/2024.\r\n\r\nId: 2621174"
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                            "2621107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 168/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Debora Vaz de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001281/2024.\r\n\r\nId: 2621107"
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                            "2621106": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 173/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marcela Cavalcante Tanno Serrão.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001312/2024.\r\n\r\nId: 2621106"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 175/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Camile Mesquita dos Reis Pereira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001313/2024.\r\n\r\nId: 2621114"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 176/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Solange de Barros Alves Dinis.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001328/2024.\r\n\r\nId: 2621120"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 177/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Priscila Vital de Souza Macedo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001329/2024.\r\n\r\nId: 2621117"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO E ESPORTE E LAZER, considerando o Chamamento Público nº 001/2016, relativo ao Edital Plano de Autonomia Territorial - PAT, do Programa de Inclusão Social e de Oportunidades para jovens do Rio de Janeiro - Caminho Melhor Jovem. Processo n° SEI-E-30/001/450/2016. INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Sede desta Secretaria de Estado, na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro/RJ, no horário de 09h às 18h, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, para ciência e manifestar-se em virtude da não apresentação das Prestações de Contas dos respectivos projetos:\r\n\r\nE-30/001/774/2016 - LEONARDO SILVA PINHEIRO - PROJETO 2FLS STUDIOS\r\n\r\nE-30/001/782/2016 - LUCAS ABNER SOARES LUIZ - PROJETO SAMBANDO VIDAS\r\n\r\nE-30/001/789/2016 - MARCOS VINÍCIOS SILVA DOS SANTOS - PROJETO #EUMEAMOASSIM\r\n\r\nE-30/001/792/2016 - KAIO AUGUSTO DA SILVA - PROJETO MARE ARTICULADA\r\n\r\nE-30/001/801/2016 - RODRIGO VICENTE RIBEIRO - PROJETO HAJA COM - DANDO VIDA AS HISTORIAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nE-30/001/808/2016 - IVENS CESAR VILELA - PROJETO CAPACITA TRANS\r\n\r\nE-30/001/815/2016 - RAFAELLA LUCIA DE MORAES - PROJETO AS MINAS DA BOLA\r\n\r\nE-30/001/817/2016 - CAMILA MAXIMILIANO NALDO - PROJETO CORAL ECOLOGICO DO MANGUE\r\n\r\nE-30/001/821/2016 - MARCELO VICTOR DA SILVA PINTO - PROJETO ARTE DO CORTE\r\n\r\nE-30/001/186/2017 - RENAN OLIVEIRA DOS SANTOS - PROJETO FESTIVAL MUROS INVISIVEIS\r\n\r\nId: 2621023"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                        "2621176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 083/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A RETIFICAÇÃO do título e do cabeçalho do 2º Termo Aditivo (89996111), do Contrato nº 083/2022, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO (RETIFICAÇÃO DO TITULO):\r\n\r\nOnde se lê: \"2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2021\"\r\n\r\nLeia-se: \"2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2022\"\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO (RETIFICAÇÃO DO CABEÇALHO):\r\n\r\nOnde se lê: \"O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, . . . resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº 083/2033, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003409/2021 . . . “\r\n\r\nLeia-se: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, . . . resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº 083/2022, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003740/2021 . . . “\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003740/2021.\r\n\r\nId: 2621176"
                        ],
                        "2621177": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial a Licitante Habilitada: CONSÓRCIO FACHADA COPACABANA, formada pelas consorciadas CONSTRUTORA R2X LTDA (empresa Lider) e TANGRAN ENGENHARIA LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública nº 15/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E REFAZIMENTO DAS FACHADAS, ELEMENTOS METÁLICOS E VIDROS, DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 22 de janeiro de 2025, às 11:00 h, no endereço: Campo de São Cristóvão, nº 138, 2º andar, sala 203, na cidade do Rio de Janeiro. Processo Administrativo nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nId: 2621177"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO CAMARÃO II (SEI-E-07/020/78/2017): QUADRA 01: Delair da Silva Moraes - lote 14; QUADRA 02: Maria José Ramos - lote 17 unid. 1B; Fernanda Campos - lote 21 unid. 1B; QUADRA 03: Mônica Freire de Campos - lote 01 unid. 1A; Marilene Fonseca Pereira - lote 21 unid. 1B; Vanessa Rocha Lopes da Silva - lote 24 unid. 1A; QUADRA 05: Ana Cláudia Gomes da Silva Pereira - lote 17 unid. 1A; Fabio Barbosa Pereira - lote 20 unid. 1A; Dionéa da Silva Gonzaga - lote 21 unid. 1A; Clenilson Gonzaga - lote 21 unid. 1B; Ester do Nascimento Pereira - lote 22 unid. 1A; Marcelo Henrique dos Santos Pereira - lote 25 unid. 1A; Marilene Pereira de Oliveira Bezerra - lote 35 unid. 1A; QUADRA 06: Maria Jose dos Santos Martins - lote 01 unid. 1A; Pedro Leitão de Albuquerque - lote 05 unid. 1A; Roberta Moura de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Nazareth do Nascimento Azevedo - lote 31 unid. 1A; Rosineide Barbosa de Oliveira - lote 32 unid. 2A; Vera Lúcia Martins Ferreira - lote 35 unid. 1A; Adriana Cristina Martins Ferreira - lote 36 unid. 1A; Isaura Martins Ferreira - lote 36 unid. 2A; QUADRA 07: Cirlei Melo da Silva - lote 08 unid. 1A; Leilane Ferreira da Silva - lote 31 unid. 1A; Idauri Dias Vieira - lote 43 unid. 1A; Elenir Dias Vieira - lote 46 unid. 1A; Carlos Vanderlei Correa Leal - lote 48 unid. 1B; Pablo Heitor Santana Leal - lote 48 unid. 2A; Admea Rita Cassiano - lote 51 unid. 1A; Simone de Souza Baronto Silva - lote 57 unid. 1A; Regina de Souza Baronto - lote 58 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA CISNEIROS (SEI-330020/001374/2023): QUADRA 01: Eduardo Sena de Santana - lote 01 unid. 1A; Esmeralda Maria Rabelo e Edson Baptista da Silva - lote 01 unid. 2A; QUADRA 03: Marcelo Vicente da Silva - lote 01; QUADRA 08: Fernando Moreira Laffront - lote 02; QUADRA 09: Marcelo Nestor Martins - lote 10; Izabel Graziele Almeida Silva - lote 13; QUADRA 12: Pedro Anselmo da Cruz - lote 07 unid. 1A; Mirley Rodrigues de Souza - lote 11 unid. 1A; Maria Inês Rodrigues de Souza - lote 11 unid. 2A; QUADRA 13: Esther da Silva de Oliveira Guedes - lote 12 unid. 2A; Ronalde de Oliveira Guedes - lote 12 unid. 3A; QUADRA 14: Gabriele Aparecida Brasil Leandro da Silva - lote 01 unid. 1B; Josemar Paulino Júnior - lote 04; Maria José Gomes da Silva - lote 07; Miguel Ferreira Mateus e Manuela Ferreira Mateus e Wesley Figueiredo Mateus - lote 08 unid. 2A; Roselene Resende da Silva - lote 09 unid. 1B; Rosimere Mendes Francisco Amorim - lote 13 unid. 1A; Francisco Paulo de Assis - lote 27; Marcia Regina de Andrade Nobre - lote 28; QUADRA 15: Remilda Maria da Rosa - lote 14; QUADRA 17: Isi Rebeca de Oliveira Carvalho - lote 03; QUADRA 18: Robson Alves Silva - lote 03; Ademário Lima da Silva - lote 04; QUADRA 19: Ronivaldo da Silva Coelho - lote 02; Shiena de Oliveira - lote 09; Valdir Moura - lote 10; QUADRA 22: Jacira Gomes da Silva - lote 07; QUADRA 23: Eliza Brito da Silva - lote 10; Carla Rosa Xavier - lote 19; Raquel Resende da Silva da Silva - lote 48; Hélio Gomes Rodrigues - lote 57; Maria Aparecida de Freitas Machado - lote 60 unid. 1A; Antonio Jose Machado - lote 60 unid. 1B; Hemily de Oliveira da Silva - lote 75 unid. 1C; Diego Soares Martins - lote 78; QUADRA 24: Maria Eliana da Silva - lote 08; Daiane Gonçalves Marques - lote 09; Mayara da Silva Correa - lote 10; QUADRA 25: Sandra Mendes Lucas - lote 09 unid. 1A; Erivaldo de Carvalho de Jesus - lote 15 unid. 1B; Creusa de Sousa Pires - lote 35; Valmirene Borges Barbosa - lote 45 unid. 1B; QUADRA 26: Cecilia Pontes Rodrigues e Arlindo Bonifacio Rodrigues - lote 03 unid. 1A;\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE RECANTO DOS IPÊS (SEI-330020/000823/2022): QUADRA 01: Vera Lúcia Corrêa - lote 04; Denise Carvalho dos Santos e Marcio Feliciano Dias dos Santos - lote 36 unid. 1A; QUADRA 02: Bruno José da Costa Kopke Ribeiro - lote 07 unid. 1A; Waldyr e Silva Junior - lote 08; Mateus Fernandes Lopes e Maria da Penha Alves dos Santos Lopes - lote 12 unid. 1A; José Antonio Chaves - lote 13 unid. 1A; Thiago Brandão da Silva - lote 23; Joice Affonso Cardoso Calixto da Silva e Paulo Cesar Batista da Silva - lote 26; Felipe Santana de Carvalho e Tayara Viana Maia de Mello de Carvalho - lote 33 unid. 1A; Leandra Teixeira Santos de Oliveira - lote 33 unid. 3A; Douglas Sergio Leocadio - lote 35 unid. 3A; Antonio Rubens Leocadio - lote 35 unid. 4A.\r\n\r\nCOMUNIDADE MERCEDES COELHO (SEI-330020/000485/2022): QUADRA 02: Mayra Maira Faleiro de Souza - lote 10; Deise Aparecida Faleiro de Souza - lote 11; QUADRA 05: Dileusa Silvana da Silva - lote 13 unid. 2A; QUADRA 07: Marinete dos Santos Silva Maria - lote 35.\r\n\r\nCOMUNIDADE PALMITAL (SEI- E-19/200.576/2012): QUADRA 01: Maria Sueli Nunes do Nascimento Bento - lote 10; QUADRA 03: Maria Luíza Silva de Azevedo - lote 05 unid. 1A; QUADRA 04: Solange Maria Bonfante de Carvalho - lote 15 unid. 1B; QUADRA 07: Fernanda Gama Monteiro de Souza - lote 03; QUADRA 08: Airton Silva Reis - lote 10 unid. 1A; QUADRA 12: Natália Costa Pereira - lote 01 unid. 1A; QUADRA 17: Guiomar Nicolau da Silva - lote 18; QUADRA 18: José Luiz de Souza - lote 13.\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO LOURENÇO (SEI-330020/001375/2023): QUADRA 02: Luzilaine Menezes Carneiro - lote 03 unid. 2A; Sebastião Rodrigues - lote 03 unid. 3A; QUADRA 05: Bruna Cristina Cabral de Araújo e Luan da Conceição Caetano - lote 12 unid. 1A; QUADRA 20: Luana Tais de Oliveira Almeida - lote 59 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA 2001 (SEI-330020/000853/2021): QUADRA 15: Eurídice de Paiva Biserra - lote 03; QUADRA 19: Sebastiana Bonifacio Silva - lote 03; QUADRA 22: Ronaldo Aparecido de Jesus - lote 10 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO CAMARÃO III (SEI- E-07/020/78/2017): QUADRA 05: Valquiria Teixeira da Fonseca - lote 05.\r\n\r\nCOMUNIDADE CORCUNDINHA (SEI-330020/000909/2021): QUADRA 42: Altair Tavares Martins - lote 02.\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA CISNEIROS (SEI-330020/001374/2023): QUADRA 09: Vitor dos Santos Pereira - lote 12; QUADRA 14: Maria Júlia Costa Santos - lote 08 unid. 1A; QUADRA 23: Suzileide de Souza - lote 12 unid. 1A; Sidileia de Souza - lote 12 unid. 2B; Maicon Miranda Santoro da Silva - lote 75 unid. 1A; Julia Vitória Sarandy da Silva - lote 75 unid. 1B; QUADRA 24: Joelma Rocha da Silva - lote 01 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE JORGE ASSIS DE OLIVEIRA (SEI-330005/000214/2024): QUADRA 01: Lindomar de Azevedo Moraes - lote 02; Marilda Guimarães e Nadir Guimarães de Oliveira - lote 09 unid. 1A; QUADRA 04: Maria de Andrade Costa - lote 03; Oneida Fernandes Andrade Oliveira - lote 23; Nathalia Fernandes de Oliveira - lote 24; QUADRA 05: Luiz Claudio Bolelli Viana - lote 09 unid. 1A; QUADRA 07: Geísa Lessa de Siqueira Barbosa - lote 23; QUADRA 08: Gorete Tavares de Souza - lote 20 unid. 1A; QUADRA 10: Vera Lúcia Francisca Bomfim - lote 17 unid. 1A; QUADRA 12: Jaqueline Vaz da Silva Marques Galdino - lote 15; QUADRA 15: Débora Ferreira Crisosti - lote 02; Andreia da Silva Nascimento - lote 12 unid. 2A; Hideraldo Luiz Lourenço Soares Junior - lote 18.\r\n\r\nCOMUNIDADE PRIMEIRO DE ABRIL (SEI-E-19/014/297/2014): QUADRA 02: Robson de Oliveira Gnecco - lote 09; QUADRA 03: Lucimar Pereira da Silva dos Santos - lote 105; Allan Costa de Araujo - lote 119 unid. 1A; Kamily Luiz da Silva - lote 119 unid. 2A; QUADRA 05: Edna da Silva Rodrigues - lote 17 unid. 1A; Milena Rodrigues Couto de Mello - lote 18; QUADRA 09: Simone Cristina da Silva - lote 09 unid. 2A; QUADRA 12: Leonardo dos Reis Silva - lote 17 unid. 1A; QUADRA 13: Ronaldo Pires da Cunha - lote 24 unid. 2A; QUADRA 16: Walace Ferreira Nunes Junior - lote 02; Wanderson Santiago - lote 25; QUADRA 18: José Roberto Pessoa da Silva - lote 19; QUADRA 19: Norma Maria Santos e Rosalvo da Conceição - lote 56; QUADRA 21: Marizete Teixeira de Aragão Carlos - lote 13 unid. 1A; Amarildo José Carlos - lote 13 unid. 2A; Sandra Aparecida Moreira - lote 13 unid. 3A; Edilaine do Couto Dias, Elisabete do Couto Dias, Elisangela do Couto Oliveira Lourenço e Ronald Roberto do Couto Dias - lote 16; Giselle Amaral de Oliveira - lote 31; QUADRA 27: Joseli de Sá Pereira - lote 03; Josilene Cesar Pereira Lima dos Santos - lote 22; QUADRA 35: Bruna Lúcia dos Santos - lote 30; QUADRA 36: Leila Soares da Silva e Silva - lote 01 unid. 1A; QUADRA 40: Raquel Pedroza de Araújo - lote 14 unid. 1B; QUADRA 41: Andreia Jorgina dos Santos Velludo e Helio Ricardo Faria Velludo - lote 26; QUADRA 42: Flávia dos Santos Amaro - lote 16 unid. 11A; QUADRA 47: Francisco Gaspar dos Santos Filho e Sergio Luiz Teixeira dos Santos - lote 11; QUADRA 48: Maria de Lourdes Nunes - lote 20.\r\n\r\nId: 2620999"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, objeto: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. Anteriormente ADIADO SINEDIE, fica remarcado para o dia 05/02/2025 às 11:00 horas. Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2621232"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de adutora de água potável de diâmetro 63mm de tubulação em PEAD PN 10, a fim de abastecimento do empreendimento Pórtico dos Dinossauros, no município de Miguel Pereira/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000111/2024.\r\n\r\nId: 2621130"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º (nono) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Soloteste Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 190, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-17/001/218/2017.\r\n\r\nId: 2621170"
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