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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 2º Sessão Solene de Posse do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 8 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos oito dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no Auditório Humberto Braga, em sessão solene de posse do Presidente, do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Senhores Conselheiros Márcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco, respectivamente, e do Corregedor-Geral, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, eleitos para o biênio 2025/2026 - em sessão realizada no dia 16 de outubro de 2024, de acordo com o disposto no caput e § 1º do art. 192 e art. 194, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/23. Também foi aprovada pelo Plenário, em 18 de dezembro de 2024, e foi designada e toma posse nesta data a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins no cargo de Ouvidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio de 2025-2026, e foi designado e tomou posse, nesta data, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Compareceram, além do Presidente, os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Mariana Montebello Willeman, Márcio Henrique Cruz Pacheco, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nLEITURA DA NOMINATA\r\n\r\nA Mestre de Cerimônias procedeu à leitura da nominata como segue: “A Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem a honra de receber, nesta manhã, o Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome de quem cumprimentamos todos os deputados estaduais; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Thiago Pampolha, Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Carlos Portinho, Senador pelo Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Júlio Lopes, em nome de quem saudamos os demais deputados federais; o Excelentíssimo Senhor Marco Antônio Belize, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; o Excelentíssimo Senhor Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Renan Miguel Saad, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Paulo Vinicius Cozzolino Abraão, Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Demétrio Farah, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Nicola Miccioni, Secretário de Estado da Casa Civil, em nome de quem saudamos todos os Secretários de Estado; o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Neves, Prefeito do Município de Niterói, em nome de quem cumprimentamos os demais prefeitos; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edilson Silva, Presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil, em nome de quem cumprimentamos todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa; o Excelentíssimo Sr. Marco Peixoto, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e presidente da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul, a Assur; o Excelentíssimo Senhor Marcílio Barrenco Correia de Melo, Presidente eleito da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, em nome de quem cumprimentamos os Procuradores de Contas; a Excelentíssima Senhora Maria Alice dos Santos, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Fred Pacheco; e o Excelentíssimo Senhor Cláudio Luiz Braga Dell'orto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Diretor eleito da Escola de Magistratura, em nome de quem saudamos todos os desembargadores, juízes e demais autoridades presentes. \r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nEsta sessão solene de posse tem por finalidade empossar o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral desta Corte de Contas. Os três ocuparão o cargo ao longo do biênio 2025-2026.\r\n\r\nPALAVRA DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApós a execução do Hino Nacional, a Mestre de Cerimônias registrou a presença do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Thiers Montebello, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios. Em seguida, passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que assim se manifestou: “Muito bom dia a todos. Um prazer recebê-los nesta Casa. Eu inicio cumprimentando o Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro; o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Bacellar, Presidente da Alerj; e o Excelentíssimo Senhor Ricardo Cardoso, Presidente do Tribunal de Justiça, em nome dos três, cumprimento todas as autoridades aqui presentes. Transcorridos quatro anos de minha gestão, é com um misto de gratidão, reflexão e imenso júbilo que hoje aqui nos encontramos, dando início à solenidade de posse dos nobres Conselheiros Márcio Pacheco e José Maurício Nolasco como Presidente e Vice-Presidente do TCE e também deste Conselheiro que vos fala como Corregedor-Geral da Corte. Este momento marca o fim de um ciclo de dois biênios, em que tive a honra de presidir esta Casa, de 2021 a 2024, e convida à memória e à celebração dos avanços conquistados por esta instituição, que desempenha um papel tão relevante na gestão pública do nosso Estado. Nesses quatro anos, tivemos como meta principal não apenas modernizar o Tribunal, mas também fortalecer a transparência e a efetividade do controle externo, a valorização dos nossos servidores, a especialização do controle externo por políticas públicas com coordenadorias temáticas por políticas públicas e a institucionalização do diálogo e do consensualismo, que foram pilares fundamentais que guiaram nossas iniciativas nesses quatro anos. Ao início de cada biênio, publicamos as chamadas Diretrizes da Gestão, que são documentos estruturantes que nortearam decisões alinhadas à integridade, responsabilidade, inovação. Entre outros marcos significativos, destaco a reestruturação da Secretaria-Geral de Controle Externo, que, como disse, se organizou em Subsecretarias e Coordenadorias Especializadas em Políticas Públicas. Tal especialização permitiu uma fiscalização mais efetiva, alinhada às necessidades reais da população fluminense. Com este olhar, focalizamos esforços no controle externo de concessões e parcerias público-privadas, foi uma grande prioridade de nossa gestão, principalmente no primeiro biênio 2021/2022, tema de atuação da Coordenadoria de Auditoria e Desestatização. Outra forte vertente da atuação do Tribunal nesses quatro anos foram ações relacionadas à fiscalização acerca da universalização do saneamento básico, com impacto direto na qualidade de vida e no bem-estar da população. Houve eventos que debateram o novo marco legal de saneamento e foi instituída a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente. Na esfera administrativa, criamos a Secretaria-Geral da Presidência, que desconcentrou demandas outrora concentrados no gabinete da Presidência. Criamos também a Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, que aproximou ainda mais o Tribunal de seus jurisdicionados e da sociedade. O compromisso com o diálogo e o fortalecimento das relações institucionais foi reafirmado, por exemplo, no último dia 12/12/2024, com a inauguração da Sala de Apoio aos Municípios, um espaço dedicado a promover um suporte aos munícipes que se deslocam para o Tribunal e necessitam de um espaço para ter um suporte, um apoio logístico. Destaca-se também a criação da Sala dos Advogados, um ambiente especialmente projetado para atender os patronos que vêm ao Tribunal em defesa dos jurisdicionados e demais interessados. Outro ponto de grande relevância foi a retomada das atividades culturais do Tribunal, conduzidas pelo Núcleo de Projetos Culturais, reafirmando o papel da instituição como promotora de ações que valorizam a cultura e o conhecimento, aumentando a sensação de pertencimento do servidor do TCE a essa instituição. A valorização dos servidores se concretizou com iniciativas como a criação da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a reformulação da Coordenadoria de Saúde e a instituição da Medalha de Serviços Meritórios do TCE em 2021, isso tudo simboliza o reconhecimento pelo trabalho dedicado de nossos colaboradores. Também solidificamos a estrutura da Secretaria-Geral de Administração, promovendo um ambiente organizacional mais harmônico e mais eficiente. O planejamento estratégico 2024/2031 foi outro grande passo, com a definição de ações e metas claras, projetando o futuro do Tribunal com foco na fiscalização eficiente e na melhoria da gestão pública em benefício da sociedade. Nesse mesmo espírito, os concursos públicos realizados garantem maior qualidade das auditorias, fiscalizações e demais serviços entregues à população. Nesses dois biênios foram realizados concursos públicos para Analista de Controle Externo de diferentes especialidades, Técnico de Controle Externo e para Procurador do Ministério Público junto ao TCE. Importante destacar que também foi autorizada no último ano a realização de um novo certame para o preenchimento de 40 novas vagas de Analista de Controle Externo. Destaco ainda a edição, não poderia deixar de mencionar, a edição de Fevereiro de 2023, a aprovação do novo Regimento Interno do Tribunal, o outro regimento antigo era de 1992. Hoje temos o Regimento Interno moderno e plenamente em consonância com as necessidades da processualística atual. No campo das relações institucionais, avançamos com a criação da Coordenadoria de Relações Institucionais e o estabelecimento de espaços de integração, como a Sala da PGE, em nossas dependências, e o fortalecimento do assessoramento parlamentar com a sala do TCE nas dependências da Assembleia Legislativa. Além disso, o consensualismo se consolidou como o princípio essencial do TCE. Os Termos de Ajustamento de Gestão inseridos no antigo Regimento Interno no ano de 2021 e as reuniões técnicas, que são uma novidade trazida pelo Regimento Interno de 2023, as reuniões técnicas permitem que jurisdicionados se reúnam com os servidores do nosso Corpo Técnico, ampliando assim o diálogo na nossa processualística. Essas iniciativas fortaleceram o diálogo e a orientação, promovendo boas práticas. Outro marco foi o sistema de jurisprudência, uma ferramenta que concentrou os precedentes produzidos pelo Tribunal em uma única plataforma, ampliando o acesso à informação e promovendo ainda mais a transparência. Não posso deixar de reconhecer que os avanços, em grande medida, deram continuidade ao trabalho iniciado pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, cuja competência e parceria foram fundamentais para o sucesso das nossas iniciativas, Conselheira Marianna, que foi presidente de 2017 a 2020. Encerramos esse ciclo com o sentimento de dever cumprido e a convicção de que o TCE avançou significativamente enquanto órgão de controle externo. Nosso compromisso com a sociedade, com a excelência na gestão pública, está mais forte do que nunca. Nesse contexto, gostaria de externar agradecimentos. Inicialmente, agradeço aos membros desta Corte, a meus pares, pela honra que me concederam de desempenhar o nobre cargo de Presidente do TCE nos últimos quatro anos, muito obrigado, prezadas e prezados Conselheiros. Agradeço à Assembleia Legislativa, na figura de seu Presidente Rodrigo Bacellar, aos senhores deputados estaduais, que entenderam nossos propósitos e que tiveram fundamental contribuição para que o TCE bem cumprisse seu papel fiscalizatório. Para desempenhar com efetividade minha missão na presidência desta egrégia Casa, foi indispensável a compreensão do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, nesse sentido externo, de público, ao Governador Cláudio Castro os meus mais sinceros agradecimentos pelo incentivo e pela compreensão que sempre dispensou à minha administração e ao papel fiscalizador desta Casa, bem como pelo tratamento harmonioso e de respeito para com essa instituição. Externo também minha gratidão aos titulares integrantes do Tribunal de Justiça que, com o seu Presidente Ricardo Cardoso, agradeceu, agradecendo também ao Ministério Público o Dr. Luciano Mattos, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, aqui, com nosso Procurador Geral do Estado, Renan Saad e Controladoria-Geral do Estado, na figura do Demétrio, que também está presente, não consigo visualizá-lo agora, mas está presente. Agradeço a todos os que participaram dessa jornada de quatro anos, em especial aos meus pares, servidores e colaboradores desta Casa. Que continuemos a honrar nossa missão de servir ao povo do Estado do Rio de Janeiro com integridade e dedicação. Encerrando minhas palavras, desejo ao Conselheiro Presidente Márcio Pacheco, eleito por unanimidade para me suceder, muita sabedoria na condução deste Tribunal ao longo do biênio 2025/2026. Que sua gestão, Conselheiro Márcio, seja marcada por realizações significativas e pelo contínuo fortalecimento de nossa instituição. Meu muito obrigado a todos”.\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Presidente eleito prestou compromisso de posse previsto no Regimento Interno desta Corte, como segue: “Prometo desempenhar com independência e isenção os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis do meu País e do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nLEITURA DO TERMO DE POSSE DE PRESIDENTE\r\n\r\nA seguir, o Senhor Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse à leitura do Termo de Posse do Presidente, nos seguintes termos: “Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Plenário deste Tribunal de Contas, na Praça da República, número cinquenta, toma posse, no cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, eleito para o biênio 2025/2026, na sessão realizada no dia 16 de outubro de 2024, de acordo com o disposto no caput e § 1º do artigo 192 e artigo 194, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/23. O Excelentíssimo Senhor Conselheiro apresentou declaração de bens e assumiu o compromisso de fielmente cumprir os deveres e atribuições do cargo que ora assume. E, para que produza os efeitos legais devidos, foi lavrado o presente Termo de Posse que é assinado pelo empossado.”. \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSE DO PRESIDENTE ELEITO\r\n\r\nApós a assinatura do termo de posse, o Senhor Presidente Rodrigo Melo do Nascimento declarou empossado no cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2025/2026, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a quem passou a palavra.\r\n\r\nTROCA DE ASSENTOS\r\n\r\nNeste momento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Corregedor-Geral eleito, permutou o assento com o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, empossado no cargo de presidente deste Tribunal.\r\n\r\nSAUDAÇÃO AO PRESIDENTE EMPOSSADO (CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA)\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fez a saudação ao presidente empossado desta Corte, em nome do Tribunal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como segue: “Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Ilustre Representante do Ministério Público de Contas, Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, Deputado Estadual, Presidente da Alerj, Deputado Rodrigo Bacelar, Desembargador Ricardo Barroso, em nome dos quais eu cumprimento todas as outras autoridades presentes. Gostaria de, inicialmente, desejar a todos um excelente ano novo com saúde, prosperidade e realizações, além de expressar a minha profunda honra e alegria em ter a oportunidade de proferir estas palavras nesta solenidade de posse. É um momento marcante, carregado de simbolismo, responsabilidade e esperança renovada. Eu dirijo-me com imensa satisfação e entusiasmo ao novo Presidente desta Casa, o Excelentíssimo Conselheiro Márcio Pacheco, e ao Excelentíssimo Vice-Presidente eleito Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Este início de ciclo é sustentado pelos valores de competência, dedicação e pela admirável habilidade de V. Exas. em unir esforços e pessoas em torno de objetivos justos, sempre com o foco no fortalecimento do serviço público e na promoção do bem-estar coletivo. É com convicção que afirmo que a gestão desta Corte se encontra em mãos experientes e extremamente capazes. O exercício de uma carreira pública vai muito além da escolha inicial de ingressar em suas fileiras. Ela exige vocação genuína, um compromisso ético e uma disposição incessante para servir a sociedade. Não se trata apenas de cumprir deveres institucionais, mas de abraçar uma causa maior, de trabalhar com paixão, propósito e a firme intenção de transformar positivamente a vida das pessoas, sejam aquelas que convivem conosco no cotidiano, sejam aquelas que, direta ou indiretamente, são impactadas por nossas decisões. Neste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, essa missão traduz-se em compromisso permanente com excelência na fiscalização do uso dos recursos públicos, na aplicação justa e responsável da legislação e na promoção de políticas de alta qualidade. Tenho plena certeza de que os empossados possuem não apenas uma sólida capacidade técnica, mas também a vocação para desempenhar suas funções com entusiasmo, ética e zelo pelo interesse público. Excelentíssimo Senhor Presidente, amigo Conselheiro Márcio Pacheco, sua eleição não é apenas um reconhecimento de sua vasta trajetória, mas também uma reafirmação da confiança, da admiração e do respeito que seus pares, servidores e a sociedade fluminense depositam em V. Exa. Sua liderança é pautada pela integridade, pela empatia e por uma visão estratégica inclusiva, que não se sustenta na imposição e no controle rígido, é o que denominamos de uma liderança carismática, como a que V. Exa. exemplifica, que floresce pela capacidade de inspirar, de motivar e engajar as pessoas ao seu redor. É uma liderança que conquista pelo exemplo, pelo diálogo e pela construção de consensos, refletindo não apenas a confiança, mas também o respeito e a admiração de todos que têm o privilégio de trabalhar o seu lado. Essa abordagem carismática e de autoridade, exercida com sensibilidade e inteligência emocional, não apenas fortalece a coesão entre os pares e servidores desta Corte, mas também promove um ambiente de trabalho mais harmonioso, inclusivo e produtivo. V. Exa. demonstra que liderar é, antes de tudo, compreender e valorizar o potencial humano, guiando com sabedoria e generosidade para alcançar objetivos coletivos que beneficiem a sociedade como um todo. Sua brilhante atuação em prol dos direitos das pessoas com deficiência, sua vasta experiência acadêmica e sua habilidade de lidar com temas complexos demonstra que sua gestão será não apenas técnica, mas também profundamente humana. Sua trajetória como parlamentar e sua atuação prévia nesta Corte evidenciam o perfil conciliador e agregador, que certamente trará ainda mais eficiência e harmonia nos trabalhos desta Casa. Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Sua vasta experiência, serenidade e sabedoria acumuladas ao longo de uma trajetória admirável como decano desta Corte, serão, sem dúvida, pilares fundamentais para o sucesso desta nova gestão. Sua presença confere à liderança desta Casa o equilíbrio indispensável, fruto não apenas de sua expertise técnica, mas também de sua habilidade em avaliar situações complexas com discernimento e ponderação. Sua contribuição enriquecerá os debates e as decisões, refletindo não apenas seu profundo conhecimento, mas também sua dedicação inabalável aos valores que norteiam o serviço público, como a ética, a transparência e o compromisso com o interesse coletivo. V. Exa., com sua abordagem cuidadosa e respeitosa, alinha o rigor técnico à sensibilidade necessária para enfrentar os desafios contemporâneos, tornando se uma referência de integridade e excelência. Além disso, sua capacidade de atuar como mediador e conciliador em momentos críticos reforça a confiança de todos nesta nova gestão. O equilíbrio entre a experiência acumulada e a disposição de aprender e inovar faz de V. Exa. o verdadeiro esteio para os avanços que certamente serão alcançados neste novo ciclo. Excelentíssima Senhora Ouvidora, Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, sua habilidade em promover o diálogo inclusivo e a construção de pontes será mais uma vez, um exemplo para todos nós e certamente garantirá o êxito de sua atuação na ouvidoria. Não poderia deixar de prestar minhas sinceras homenagens ao Excelentíssimo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, cuja dedicação e comprometimento marcaram sua gestão à frente desta Corte e que agora assumiu a honrosa tarefa de liderar a Corregedoria com a mesma competência já amplamente demonstrada. Finalizo renovando meus votos para que esta nova gestão seja profícua, inovadora e inspiradora, guiada pelos princípios da ética, da eficiência e da justiça. Que os novos desafios sejam enfrentados com coragem, inteligência e espírito conciliador, garantindo um serviço público cada vez mais moderno, ágil e eficiente para a sociedade fluminense. Parabéns aos empossados, que esta seja uma jornada repleta de realizações e que V. Exas. continuem a nos inspirar com exemplo de liderança, dedicação e compromisso com o bem público.”.\r\n\r\nSAUDAÇÃO AO PRESIDENTE EMPOSSADO (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-RJ, PROCURADOR-GERAL DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA)\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Henrique Cunha de Lima, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fez a saudação ao presidente empossado desta Corte, como segue: “Excelentíssimo Governador Cláudio Castro; Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Bacellar; Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Cardoso; Reverendíssimo Padre Vitor Pimentel Pereira e Padre Jorjão, representando a Igreja. Demais autoridades já mencionadas na nominata. Excelentíssimo Presidente desta Casa, Conselheiro Márcio Pacheco, Excelentíssimos Conselheiros. Fui escrever esta brevíssima saudação e mal encontrei palavras para expressar minha felicidade ao testemunhar a posse de dois queridos amigos e irmãos de fé nas funções de Presidente e Vice-Presidente deste Tribunal de Contas. Conheci Márcio Pacheco lá pelos idos de 2014, no seio do Movimento Pró-Vida e Pró-Família, quando organizamos, Conselheiro Márcio, aquele seminário de Biodireito lá na Alerj. E desde então sou testemunha de seu incansável trabalho em prol dos valores mais altos. A Providência Divina foi além e quis que trabalhássemos juntos também aqui, nesta nobre Corte de Contas. Eu sempre digo que já conhecia o caráter de V. Exa. e que, quando V. Exa. aqui chegou, passei a conhecer também, desde a primeira sessão, o seu notável saber jurídico e o seu profundo conhecimento da Administração Pública, ambos postos a serviço do nosso Estado. A chegada de V. Exa. a este Tribunal foi um bálsamo, pois este Ministério Público de Contas passou por sérias dificuldades nos últimos anos, quiçá em razão do infortúnio de esta Corte ter sido obrigada a funcionar com um efetivo aquém do que determina a Constituição Federal. E aqui abro um pequeno parêntese para fazer um mea culpa. Em 2006, quando tomei posse no cargo de procurador do Ministério Público de Contas, ainda jovem, seduzido por ideias equivocadas, eu dizia que o modelo constitucional estava errado e que deveria haver um Tribunal formado somente por técnicos, como se o Direito pudesse ser reduzido a uma mera técnica, a uma maquininha com manual de instruções e como se eu pertencesse a uma casta superior - a dos técnicos concursados. Mas, graças a Deus, eu evoluí e reconheci que eu era apenas um vaidoso sem motivo para sê-lo. Hoje, depois de tudo o que vi e vivi, abandonei aquela ilusão infantil da separação de castas e reconheço a importância e a primazia da boa política, de modo que defendo o modelo constitucional exatamente como está, no qual todos os Conselheiros, até os oriundos de carreiras jurídicas, passam pela política para assumirem o cargo. E o Conselheiro Márcio encarna o arquétipo da boa política, aquela que promove a justiça, a realização plena do bem comum, seu conhecimento, sabedoria e experiência adquiridos ao longo de cinco mandatos parlamentares, o talharam para ser um excelentíssimo, excelentíssimo de verdade, magistrado desta Casa e, sobretudo agora, para conduzi-la como Presidente. Como V. Exa. bem disse, Conselheiro Márcio, precisamos cuidar de pessoas, precisamos de um Tribunal humano e eu sou testemunha de que V. Exa. trabalhou por isso desde que pisou aqui e muito mais agora como presidente, V. Exa. é justo e corajoso, não antepõe idiossincrasias, opiniões, antipatias ou temores pessoais ao cumprimento da lei. V. Exa. sempre reconheceu o Ministério Público de Contas e há de aplicar, tenho certeza, fielmente, a jurisprudência do Supremo sobre o Parquet de Contas. Afinal, intimidade estrutural pressupõe respeitar as prerrogativas daquele com quem se comparte essa intimidade no âmbito institucional. Assim, Senhor Presidente, está inaugurada uma nova fase de unidade entre Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas, necessária para termos união das instituições. Aliás, lembro que V. Exa., tão amigo do Ministério Público, tem até a sigla MP bordada na camisa. O Conselheiro Nolasco igualmente ostenta tantas qualidades que não caberiam nesta pequena fala. Recebeu-me muito bem em 2006, quando aqui cheguei e sempre respeitou o Ministério Público de Contas. Seu retorno a esta Casa foi um alento para todos nós. Conselheiro Nolasco, todos conhecem o caráter de V. Exa. e eu sou testemunha de que V. Exa. sempre o conservou íntegro, bem como conservou firme o ânimo e manteve a fé, mesmo diante das piores injustiças. Mesmo com idade para ser meu pai, posso dizer que é um privilégio desfrutar da amizade de V. Exa. e poder absorver um pouco de sua sabedoria de vida, sempre me dando preciosos conselhos, como um pai faria. Por fim, gostaria de parabenizar também o Conselheiro Rodrigo Nascimento, desejando sucesso nessa nova missão de Corregedor, bem como fazer uma especial menção aos Conselheiros substitutos, Conselheiro Verdini, Conselheira Andrea e Conselheiro Christiano. Os dois primeiros assumem, respectivamente, a Escola de Contas e a Ouvidoria deste Tribunal, agradecendo-lhes pela relação sempre respeitosa e cordial com o Ministério Público de Contas. Assim, Senhor Presidente, desejo que Deus abençoe a todos, especialmente a V. Exa. que tem a missão mais árdua e que amanhã completa 50 anos de nascimento de vida, tem alguns meses a mais, e que todos nós sigamos desempenhando as nossas funções pelo bem da população fluminense. Muito obrigado.”\r\n\r\nLEITURA DO TERMO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco fora eleito vice-presidente desta Corte de contas em sessão plenária realizada em 16 de outubro de 2024, sendo o termo lavrado em livro próprio. Após, solicitou à Subsecretaria das Sessões que colhesse as competentes assinaturas.\r\n\r\nLEITURA DO TERMO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nProsseguindo, o Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento fora eleito corregedor-geral desta Corte de contas em sessão plenária realizada em 16 de outubro de 2024, sendo o termo lavrado em livro próprio. Após, solicitou à Subsecretaria das Sessões que colhesse as competentes assinaturas.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSE\r\n\r\nApós assinatura dos termos de posse, a Presidência declarou empossados para o biênio 2025/2026, no cargo de vice-presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e para o cargo de corregedor-geral, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR\r\n\r\nA Presidência anunciou que, em sessão realizada no dia 16 de outubro de 2024, o Plenário aprovara a eminente Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo de ouvidora desta Corte de Contas que, ora, está sendo designada pelo Senhor Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco para o cargo, sendo o termo lavrado em livro próprio. Após, solicitou à Subsecretaria das Sessões que colhesse as competentes assinaturas.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ECG\r\n\r\nA Presidência anunciou que o eminente Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora designado como presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo o termo lavrado em livro próprio. Após, solicitou à Subsecretaria das Sessões que colhesse as competentes assinaturas.\r\n\r\nSAUDAÇÕES\r\n\r\nA Mestre de Cerimônias passou a palavra às autoridades para saudar o Senhor Conselheiro-Presidente e Conselheiros empossados desta Corte de Contas. Assim, chamou o excelentíssimo Senhor Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa, que assim se expressou: “Bom dia a todos. Uma brevíssima saudação. Muito obrigado pela oportunidade. Parabéns, Presidente Márcio Pacheco. Tenho certeza de que V. Exª fará uma grande gestão. Parabéns, Rodrigo Nascimento, Conselheiro. Parabéns pelo grande trabalho que fez em parceria com o Instituto Rui Barbosa e uma reflexão realmente muito breve. Essas solenidades de troca de Presidência, eu tenho participado de várias, Presidente Márcio, presentes, mas são realmente muito ricas, porque é uma oportunidade de a instituição refletir sobre o que ela fez, como é que ela está andando, como é que ela vai caminhar. E há uma reflexão, Hannah Arendt, que cita Platão, que dizia o seguinte: “O começo é como um deus, enquanto estiver entre nós, tudo estará salvo”. Essa é a magia do começo, a energia do começo, vai-se recomeçando, vai-se renovando a instituição e refletindo sobre isso, a cada novo presidente, há um novo começo e a gente sabe que o mundo vai mudando, as realidades vão mudando, um mundo muito dinâmico está mudando muito rapidamente e o que era prioridade quatro anos atrás, dois anos atrás, hoje, com essa mudança toda, o mundo, as instituições precisam se adaptar. Ortega Y Gasset é quem dizia isso, instituição que não se refaz, se desfaz. Exatamente isso. Ela precisa estar adaptada às exigências do momento, às exigências do mundo, às exigências da sociedade, uma sociedade cada vez mais exigente. Então, tenho certeza, Presidente Márcio Pacheco, que a sua gestão será plenamente adaptada às exigências dessa sociedade do Rio de Janeiro, uma instituição tão importante que é o TCE do Rio de Janeiro, que tem um papel muito grande no Sistema Tribunal de Contas do Brasil, que tem o Instituto Rui Barbosa, um grande parceiro. A gente tem grande admiração pelo TCE do Rio de Janeiro, exemplo de Rodrigo Nascimento, teve uma grande interação e tenho certeza de que, com V. Exa., essa interação, Instituto Rui Barbosa e TCE do Rio de Janeiro vai continuar cada vez mais forte. Então sejam felizes aqui, contem com o Instituto Rui Barbosa, tenho certeza que sua gestão será extremamente exitosa. Muito obrigado. Parabéns.”. Prosseguindo, a Mestre de Cerimônias chamou o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edilson Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricom, que assim se manifestou: “Bom dia a todos os presentes aqui. Queria saudar as autoridades mencionadas pelo cerimonial na ilustre pessoa do Governador Cláudio Castro, Presidente do Poder Judiciário, o Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral, o Presidente da Assembleia Legislativa, todas as autoridades presentes, aos Conselheiros, Conselheiras. Saudar aqui, dar um abraço especial ao querido Presidente Márcio Pacheco, que assume a presidência do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Saudar a todos os membros Conselheiros, as Conselheiras, na pessoa da minha querida Conselheira Marianna Willeman, que grande serviço também prestou na presidência desta Corte e ao Brasil, no apoio às instituições. Fazer um agradecimento especial ao Conselheiro Rodrigo que desempenhou a honrosa função de Presidente da Corte nos últimos quatro anos e encerra uma gestão exitosa. Não poderia de fazer com todas as vênias e atenção, uma saudação especial ao Conselheiro Nolasco, que conheci há muito tempo, talvez ele não se recorde de mim. Assim que tomei posse no cargo de Conselheiro do meu Estado, vim ao Rio de Janeiro e fui recebido pelo Conselheiro Nolasco, muito bem recebido por ele. Uma sumidade, um homem íntegro, um homem de uma humildade, uma sabedoria exemplar que a todos nós encanta e revelou aqui, assumindo o honroso cargo de Vice-Presidente dessa Corte, nos dá a certeza de que a Justiça está presente e que Deus, sobretudo, honra aquele que tem fé e aquele que é justo. E por falar em Deus, não poderia deixar de me dirigir agora ao Presidente empossado, Márcio Pacheco. Homem, trabalhador, cidadão, pai de família, magistrado exemplar de Contas e falo como presidente da nossa instituição, que tem em seu seio os mais variados membros da magistratura de Contas. Dirigir-me ao Conselheiro Márcio Pacheco é dirigir-me, com toda a certeza, ao ideal de justiça, ao ideal de cidadania, ao ideal de humanidade e de aproximação, como vem fazendo esta Corte, dando continuidade a um belíssimo trabalho que já se arrasta de outras gestões. Mas intensificar mais ainda isso, essa proximidade com a sociedade carioca para, juntamente com o chefe de poderes e órgãos desse Estado e as autoridades, entenderem compreender as necessidades do povo desse belíssimo Estado, para, como Presidente desse Egrégio Tribunal, orientar os gestores para que todas as políticas públicas desse Estado possam, de fato, voltar a atenção para aquele que mais necessita, que é o cidadão, que necessita de educação de qualidade, saúde, infraestrutura, segurança e por aí vai. E os tribunais de contas idealizados como foram pelo constituinte, é uma organização republicana de cidadania para assegurar que todas as promessas realizadas no palanque eleitoral sejam cumpridas com transparência, com integridade, com legitimidade e economicidade. E eu não tenho nenhuma dúvida, Conselheiro Rodrigo, Márcio Pacheco, que V. Exa. à frente desta Corte, conduzirá como um maestro de uma sinfonia, os demais pares membros do Ministério Público de Contas aqui presentes e também os auditores e auditoras e servidores desta Corte, para auxiliar todos os gestores desse glorioso Estado, para que transforme a vida do cidadão, como já vem fazendo esta Corte nas gestões que antecederam. Rogo a Deus que o abençoe firmemente nesse propósito e V. Exa. como sempre foi exitoso em tudo o que faz, tudo, sou testemunha disso. Acompanho a sua vida antes até de ingressar nesta Corte. Portanto, sou um admirador de V. Exa. e como presidente da Atricom, coloco-a aqui à disposição desta Corte para bem servir a esta Corte e servir ao povo carioca e servir ao Brasil. Cumprimento meu grande amigo de longa data aqui no Ministério Público de Contas, Dr. Marfan, querido amigo, companheiro que tem se dedicado também a relevantes serviços prestados ao Brasil e ao Ministério Público brasileiro. Meu grande abraço a todos. Muito obrigado aos Conselheiros e Conselheiras aqui presentes, que Deus abençoe a todos. Prosseguindo, a Mestre de Cerimônias chamou o Excelentíssimo Sr. Luciano Mattos, Procurador-Geral de Justiça, que assim se expressou: “Senhor Presidente Márcio Pacheco, Senhores Conselheiros, meu colega Procurador-Geral Henrique Lima, Senhor Governador do Estado, Presidente do Tribunal Desembargador Ricardo Cardoso, Presidente da Assembleia Legislativa, em nome de quem também da nossa liderança, Marfan Vieira, do Ministério Público e o Dr. Antônio José Campos Moreira, Procurador-Geral de Justiça, já nomeado para o próximo biênio, fazer uma saudação a todos as autoridades e a todas as pessoas aqui presentes. Senhor Presidente, vou pedir uma saudação muito breve, mas não poderia deixar aqui de fazer um registro e parabenizar o Dr. Rodrigo Nascimento, nosso Conselheiro, porque esteve na presidência justamente no período em que estive à frente do Ministério Público. Foi uma honra poder trabalhar com V. Exa. A nossa parceria institucional foi plena, as equipes funcionaram perfeitamente. A sua visão de gestor desta Casa permitiu que o Ministério Público também pudesse avançar na sua atuação Institucional, que são muito próximas, a agenda das instituições do Tribunal de Contas e Ministério Público é muito próxima e é fundamental essa parceria. Fizemos muitos convênios, muitos ajustes, trabalhamos muito juntos. Então eu queria aqui, de público, parabenizar toda a sua gestão e agradecer essa parceria institucional com o Ministério Público. Também não poderia deixar aqui de fazer os registros necessários aos empossados, agora já empossados, Conselheira Andrea, Conselheiro Nolasco, o próprio Conselheiro Rodrigo, Conselheiro Marcelo, e, em especial, o nosso Presidente Márcio Pacheco, com quem temos já há algum tempo uma excelente relação, não só na Vice-Presidência, mas antes, ainda, como deputado estadual. Já é um parceiro do Ministério Público, não somente por ostentar o MP na camisa, diga-se de passagem, mas sempre foi uma pessoa muito próxima que, desejando atuar em parceria com o Ministério Público e não tenho dúvida que na sua gestão na presidência, o senhor vai empreender toda essa sua experiência, toda a sua competência, o diálogo institucional com o Ministério Público certamente será cada vez mais fortalecido. Uma atuação eficiente de orientação, que eu acho que essa é a palavra da ordem, a de segurança jurídica, de buscar isso, e, inclusive, no Ministério Público busquei, hoje no ministério, nós temos os enunciados instrucionais no site do ministério, buscando que esse trabalho de orientação para o gestor ter mais segurança. Temos mais de 100 enunciados. Espero que esse trabalho continue avançando e essa parceria do Ministério com o Tribunal de Contas. Desejo, sinceramente, muito sucesso. Tenho certeza absoluta de que o senhor, à frente deste Tribunal, fará cada vez mais fortalecer o trabalho de controle externo, tão necessário para, como foi dito aqui, beneficiar o nosso destinatário principal de toda a nossa atuação que é o cidadão. Parabéns a todos. Parabéns, Presidente. Muito sucesso”. Prosseguindo, a Mestre de Cerimônias chamou o Excelentíssimo Senhor Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim se expressou: “Senhor Conselheiro Márcio Pacheco, Presidente da Corte de Contas, em seu nome saúdo os demais empossados e todos os Conselheiros aqui presentes, inclusive também o membro do Ministério Público que aqui assenta nesse plenário. Cumprimento todas as demais autoridades, na pessoa do Senhor Governador Cláudio Castro e do Presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar. A minha passagem por aqui, Senhor Conselheiro, é uma brevíssima fala para desejar sucesso. Mas antes de fazê-lo, eu quero registrar a relação que foi tão intensa e proveitosa na gestão de V. Exa. Conselheiro Rodrigo. O Conselheiro Rodrigo, enquanto na Presidência, e eu, na Presidência do Tribunal, mas antes como corregedor também, eu observava a relação que se estabeleceu no Tribunal de Justiça desse Estado com o Tribunal de Contas e o Conselheiro Rodrigo, um empreendedor, um administrador nato, um gestor nato. Basta recordarmos a fala de Sua Excelência, os projetos que foram desenvolvidos, mas a sua capacidade de diálogo e de ouvir. Então, agora essa nova fase como corregedor, V. Exa. inverte o meu papel, lá eu fui corregedor e depois presidente. Agora V. Exa. deixa a presidência para ser corregedor, e tenho certeza de que fará uma bela gestão à frente da Corregedoria, assim como o Conselheiro Nolasco fará à frente da Vice-Presidência do Tribunal. Pois muito bem, Agora eu dirijo a V. Exa. e quero dizer o seguinte, não o conhecia até uns dois anos e pouco atrás. Até que um dia, lá no Palácio, Governador, V. Exa. oferecia um jantar e eu fui posicionado como Corregedor, ainda mais já eleito presidente, na mesa onde estava o Conselheiro Márcio Pacheco e sua esposa. Não sabia quem era o Conselheiro Márcio Pacheco, mas sabia que ali estabelecemos, começamos um diálogo, falamos sobre muitas coisas, família, não sei se V. Exa. se recorda disso. Família, viagens e ali eu comentava com a minha esposa: “que pessoa agradável e simpática”, e depois fui saber que era o Conselheiro Márcio Pacheco. Ali foi o nosso primeiro contato. Evidentemente já o conhecia, notícias pela imprensa da sua atuação política. Aquele dia foi muito proveitoso porque dali seguiu-se uma relação muito forte e republicana, porque o nosso Tribunal várias vezes teve que consultar o Tribunal de Contas a respeito de vários assuntos e sempre houve uma relação institucional, respeitosa, republicana, que que se fincou ao longo da minha gestão com o Tribunal de Contas. Então eu fico muito feliz, embora eu esteja deixando a presidência, mas eu sei que o meu sucessor, que está ali, que é o Desembargador, também meu xará, Ricardo Couto. Aliás, é uma gestão dos Rs um e dois. Ricardo Cardoso, Ricardo Couto na gestão 01 e gestão 02, continuidade. Eu tenho certeza de que, assim como eu estabeleci, à frente da chefia do Poder Judiciário, essa harmonia com o Tribunal de Contas, eu sei que Sua Excelência também o fará, e, com V. Exa. com ele, terão essa oportunidade de conviver, de trocar ideias, sempre estabelecendo, sempre visando ao povo fluminense, à sociedade fluminense, àquilo que é melhor para ela. Porque eu observo e foi muito bom isso, que, às vezes, o gestor público, ele não faz, ele precisa de esclarecimento. Ele não age dolosamente. Evidentemente que há casos, mas normalmente, às vezes, é culposamente, falta esclarecimento técnico e que o Conselheiro Rodrigo começou a fazer esse trabalho, nós nos juntamos ao Ministério Público também com o Dr. Luciano e ali que começamos esse envolvimento. É papel nosso é mostrar o caminho, mostrar como devem agir e nisso eu estimo que V. Exa. dê continuidade e tenha uma gestão de muito sucesso, seja que Deus esteja sempre lhe observando e lhe conduzindo, sempre pensando no bem que a gente que nós, gestores, podemos proporcionar, com ética, com honestidade, com seriedade ao povo fluminense. Quero apenas em ultimato, vendo a Conselheira Marianna, querida amiga que também entende da Emerj, já recorri aqui para pedir orientações quando eu estava como Diretor Geral em seu nome, querida Marianna, receba o meu afeto e o carinho que estendo a todos os Conselheiros. Muito sucesso. Parabéns.”. Continuando, chamou o Excelentíssimo Senhor Rodrigo Bacellar, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que assim se expressou: “Bom dia a todos os presentes, bom dia a todas as autoridades constituídas aqui. Vejo grandes amigos, grandes referências para mim, já devidamente mencionadas pelo cerimonial, mas gostaria de cumprimentar meu Presidente Márcio Pacheco e cumprimentar todas as mulheres presentes na figura da Raiza, minha amiga, agora primeira dama do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cumprimentar carinhosamente a todos os Conselheiros, ao nosso Procurador de Contas, Dr. Henrique, Dr. Ricardo Cardoso, um querido amigo Presidente do Tribunal de Justiça, meu irmão Governador desse Estado, Claudio Castro, todos os Secretários, Deputados, Dr. Luciano de Mattos, Dr. Antônio José, que logo, logo vai sucedê-lo, Dr. Marfan, enfim, a todos, todos. Ministro Belize está ali sentado também representando o nosso Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Enfim, me perdoe a todos que a gente não puder mencionar. Fui pego de surpresa, mas eu fui informado que eu ia falar aqui também não sou muito bom de fazer discurso. Quem me conhece sabe que eu gosto de falar de improviso, mas estando aqui no Tribunal de Contas, me dá, confesso, meu eterno professor Dr. Henrique, um furor diferente, porque eu posso dizer humildemente, Deputado Jair, querido irmão Deputado Rodrigo Amorim, que eu sou um funcionário do chão de fábrica aqui e que eu fui muito feliz aqui, eu forjei meu caráter, aqui eu forjei grande parte da minha vida, dedicado dia e noite, saindo daqui tarde, às vezes de madrugada e aprendendo muito, aprendendo muito. Muitas das vezes me perguntam, Márcio, e aqui falo do fundo da alma, minha ascensão foi tão rápida e eu atribuo, claro, depois da vontade de Deus, porque eu acho e acredito muito no Cristo Salvador que nada acontece senão da vontade Dele, se não fosse a experiência que eu vivi aqui, o aprendizado, eu acho que não teria sido de uma maneira tão rápida para mim aquilo que Deus me proporcionou em apenas seis anos chegar ao cargo máximo do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a quem também agradeço e fico feliz, governador Cláudio, quando eu vejo num pilar assentado Márcio Pacheco, Sua Excelência e eu, que chegamos juntos de certa forma, V. Exa. Governador do Estado; eu, Secretário de Governo de V. Exa. Márcio Pacheco, nosso presidente da CCJ e líder de governo, para mostrar que num Estado da importância que é o Rio de Janeiro, de tão invejado, Conselheiro Verdini, que é o nosso Estado, por suas belezas naturais, por aqui ter sido a capital do Brasil, eu muita das vezes tento entender o porquê o Rio, além de suas belezas naturais, acaba ultrapassando esses ciúmes do resto da federação, mas eu credito a isso e para provar aos senhores que desde o meu primeiro dia como presidente da Assembleia, eu primei pelo diálogo entre os poderes, pelo respeito entre os poderes, claro, não abrindo mão completamente da independência funcional de cada um. A maior prova está aqui, meu eterno presidente André Ceciliano, o qual sucedi, do quanto nas matérias principais do Estado, muitas vezes é importante divergir e é importante convergir. Eu não acredito na força de qualquer que seja o Tribunal ou de Justiça, ou Tribunal de Contas ou Ministério Público que toda votação seja unânime. A gente tem que saber ganhar, tem que saber perder, tem que saber ser voto vencido, tem que saber ir para casa e refletir de repente no que a gente errou e poder voltar aqui. Me perdoem, se estou sendo um pouco longo, Márcio, mas não poderia deixar de passar aqui. Primeiro, que eu devia estar suspeito, impedido de estar aqui falando para V. Exa. porque além de secretário de Governo, eu presidi a CCJ, não é, Amorim? Com o teu apoio, meu irmão, pra provar tua aprovação para aqui, depois eu fui líder de governo para poder ganhar aquela votação pra te conduzir a este Tribunal e não poderia, Conselheiro Nolasco, que eu deixei aqui por último dos Conselheiros e mais experiente, do qual tive o orgulho de tê-lo como presidente nessa Casa, de deixar de falar a despeito daqueles que não estão podendo exercer as suas funções aqui. Mas eu estaria matando aquilo que eu aprendi de berço, que a gratidão não prescreve, de mencionar o nome de Graciosa, o nome de Brasão, de Marco Antônio Alencar, de Aloysio Neves, Conselheiros esses que ao lado de V. Exa. trouxeram muito resultado para este Tribunal, deixaram legado aqui, porque ninguém acerta de tudo na vida, mas também ninguém erra sempre para toda a vida. Então eu não me sentiria confortável de voltar a este Tribunal em que passei quase dez anos da minha vida, eu saía daqui andando pra bater meu ponto, ora na Assembleia, ora no meu escritório de advocacia e voltava pra cá correndo. Aqui vivi grandes etapas da minha vida, sem mencionar aqueles que me ajudaram muito, muito, Nolasco, o Senhor, com todo respeito, se assim eu posso falar, que eu chamo de professor na intimidade, puxava minha orelha, me aconselhava, mandava me acalmar, porque é natural, a gente muito novo acha que vai acertar e sai muito atabalhoado e o que não seriam desses mencionados e aqui com muito carinho e respeito, Conselheira Andrea, tive a oportunidade, que acho que daqui da mesa, com todo respeito, eu sou do tempo da Conselheira Andrea ainda técnica da Corte, do Dr. Henrique, da Dra. Marianna, se eu não me engano, no Ministério Público, sou um pouquinho mais velho que os demais Conselheiros, tanto os votados quanto os substitutos. Participei e vi efetivamente aquele concurso da banca da FGV, talvez um dos concursos mais difíceis a que V. Exas. foram submetidos e chegaram aqui pelo louvor do estudo e do esforço de V. Exas. Então, desde já parabenizo, e cada um aqui sabe individualmente, apesar da forma que cada um tem de trabalhar. E nós não estamos aqui para ditar a regra nem a forma com que cada um aplica a lei, mas de dizer da felicidade e respeito que eu tenho individual para cada um dos senhores. Dizer e fazer um apelo público daquilo, Deputado Luiz Paulo, que eu sempre falo e já tive a oportunidade, uma vez que Deus me presenteou, André, como presidente do Poder Legislativo, de ser presidente no mesmo período de V. Exa., de ser presidente no mesmo período do Presidente e querido amigo Ricardo Cardoso, de apenas deixar junto, o Márcio Pacheco e o Nolasco, eu acho que eu não preciso falar, porque a gente já conhece nas entranhas o que cada um pensa pelo passado, por tudo aquilo que a gente aplicou junto, sua competência, sua serenidade, sua educação, sua sabedoria para com Deus, eu tenho certeza que te vai te proteger e muito te iluminar. Depois que V. Exa. se tornou Conselheiro do Tribunal e eu presidente do Parlamento, a gente se viu muito menos do que a gente se via, mas a verdadeira amizade flui, vai independente, se vê a toda hora e hoje de manhã eu te passei uma passagem bíblica, te desejei sabedoria, não a que vem dos grandes doutrinadores, mas a que vem de Deus, porque essa é infalível, humildade sempre, e coloca de uma vez por todas e aqui eu clamo a cada um dos Senhores Conselheiros que o Tribunal seja de fato, e aqui pouco importa os doutrinadores que pensam se o Tribunal é um órgão auxiliar do Poder Legislativo ou não, o que está em xeque aqui é apenas pensar num Estado e numa máquina dificílima de se comandar, que é o Estado do Rio de Janeiro. Pensar num Estado que tem um interior muito pobre e muito afastado da capital, discriminado por muitas vezes e é isso que eu pedi ao longo da gestão do presidente Rodrigo Nascimento, é isso que individualmente tenha cada Conselheiro que eu tenha oportunidade, humildade de vir despachar. Para mim pouco importa o cargo que eu estou exercendo, eu sou presidente, tem que falar comigo, eu tenho que vir aqui. Eu continuo o mesmo Rodrigo daqui do Campo de Santana e vou morrer sendo assim, graças a Deus, independente da faixa que eu carregue pendurada no meu peito. Mas eu clamo a V. Exas. e a todos indistintamente do Tribunal de Contas, que, de fato, seja um Tribunal consultivo, seja um Tribunal que auxilie a política, que seja menos punitivista. Aqui eu não estou dizendo, gente, e vou deixar claro, que passe a mão nos erros crassos de má-fé que acontece por aí afora, cada um que pague pela inconsequência que faça, mas tenhamos o bom senso, colenda Corte de Contas, de entender, repito que a gente é um Tribunal de 92 cidades e muitos aqui que sabem do sacrifício que passaram, que é de passar nesse concurso, que é de ser aprovado na Assembleia e ser nomeado pelo Governador para chegar aqui, mas muita das vezes não faz ideia o que é São Francisco do Itabapoana, divisa com o Estado do Espírito Santo, segundo pior IDH do Estado do Rio de Janeiro, cidade vizinha à minha querida terra natal de Campos dos Goytacazes, que muitas vezes não conhece Rio Claro, divisa com o Estado de São Paulo, lá no sul fluminense e muita das vezes... estou vendo o Deputado Jair Bitencourt sentado ali... não sabe o que é Porciúncula, Laje do Muriaé, Aperibé e estou falando aqui com muito carinho que tem muitos prefeitos aqui, cidades essas cujo corpo técnico é completamente deficitário muita das vezes, já tive oportunidade de conversar com o Dr. Ricardo Cardoso, as vezes perguntam muito porque no Tribunal de Justiça é composto de muitos desembargadores do Norte Noroeste Fluminense e aí, por muita das vezes, ouvindo os grandes doutos que eu tive o privilégio de poder conhecer, estando à frente do Poder Legislativo, fica claro para mim, mais uma vez vem ao encontro daquilo que eu peço que o Tribunal de Contas tenha carinho, o filho estudioso do interior da roça, como carinhosamente eu falo, uma vez bem apanhado de estudo de capacidade, não quer viver lá porque lá não tem mercado de trabalho. Um procurador do município de Porciúncula, se não me falha a memória, vai ganhar lá muito bem R$ 4.000,00. Então o garoto vem para Rio, morar aqui para ter um emprego melhor, para ter uma oportunidade melhor, para poder acompanhar as melhores bancas de concurso público e tentar passar no seu concurso e por aí afora. Então eu só quero fazer esse apelo público, que é o que eu sempre falo, muita das vezes eu sou tachado de brigão, mas não tem nada disso, eu sou apenas muito verdadeiro, o jornal tenta a torto e direito e o tempo inteiro que eu brigo com o Governador para lá e para cá, brigo sim e ele sempre deixou isso claro para todo mundo. Sou, e ele fala isso em público depois da esposa dele ou se não, ao lado dela, o que mais brigo com ele, mas brigo porque, bem, tudo bem, porque quem gosta tem que brigar, tem que brigar para o outro, manter o pé no chão, tem que brigar por outro entender que às vezes a gente na posição de Conselheiro, de Presidente de poder, de ser chamado no glamour de deputado, muitas das vezes esquece do chão de fábrica, esquece de olhar a dor do outro. Então eu quero concluir, meu querido amigo Márcio Pacheco, pedindo essa reflexão da colenda Corte, eu acho que tem que ser uma reflexão não só de sua gestão e do meu professor José Nolasco, à frente do Tribunal, que eu tenho certeza de que vocês vão brilhar da própria gestão do Dr. Rodrigo, com todo o seu conhecimento e por uma gestão exemplar, mas que o Tribunal volte de verdade a ser aquilo que eu aprendi aqui, um verdadeiro consultor, um verdadeiro auxiliar de muitos prefeitos por aí afora, que tem vontade de acertar, que tem boa fé, gente, mas que muitas das vezes não sabe, uma coisa a gente pegar a lei de administração pública, pegar a lei de licitações, ficar aqui no ar condicionado aplicando outra coisa e ir lá na vida como ela é, e muitas das vezes no processo licitatório na roça, teu concorrente está com a arma debaixo da camisa falando para você ir embora, que eu sei o nome da sua filha, do seu filho, sei quem é seu marido, sai daqui que você não vai disputar a licitação, não. Então a vida como ela era completamente diferente de quando a gente chega aqui, coloca aquela toga ali, vai trabalhar. Então eu estou pedindo mui respeitosamente aos senhores, com todo carinho, e, de fato, todo mundo sabe escondido para ninguém do carinho que eu tenho por este Tribunal dependente dos poderes constituídos na Carta Magna, se o Poder Judiciário, o Legislativo Executivo, eu tenho o mesmo respeito pela colenda Corte, pelo Ministério Público do Estado, pela OAB, classe essa de que eu faço parte, porque eu acho que o Rio de Janeiro só consegue continuar e voltar a ser pujante, quando a gente se respeita, quando a gente se entende, vamos divergir, vamos quebrar o pau, às vezes é natural, mas o fim para que chegue ao bem, que é a população do Estado do Rio, só é feito quando a gente tem maturidade o suficiente de entender isso e de não querer sobrepor nenhum outro poder. Não existe essa figura do Bacellar ser superior ao Governador porque é do Poder legislativo, o Dr. Ricardo Cardoso vice-versa. Existe essa compreensão de querer um estado melhor, que vai ficar para as novas gerações, para os nossos filhos, para os nossos familiares, por aqueles que irão nos suceder e era essa reflexão que eu queria, com todo carinho e respeito a cada um dos Conselheiros, deixar aqui. Parabenizando você, meu irmão, Márcio Pacheco, tenho certeza da profícua administração que você vai fazer nesses dois anos de mandato. Ouça muito o Conselheiro Nolasco, porque meu pai já dissera em outra ocasião: antiguidade é posto, e dê valor aos cabelos brancos e experiencia que esse homem tem para lhe passar. Desejo-lhe sucesso na nova empreitada de Corregedoria do meu querido amigo Dr. Rodrigo e a cada um dos Senhores Conselheiros por quem eu tenho grande admiração e respeito. Sucesso. Que Deus abençoe a cada um de nós, viva Márcio Pacheco. Viva Nolasco. Viva o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.” Por fim, a Mestre de Cerimônias chamou o excelentíssimo Senhor Claudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, que assim se expressou: “Muito boa tarde, Senhoras e Senhores. Boa tarde a todos os presentes aqui. Queria começar cumprimentando o meu irmão de vida, o Presidente agora empossado, Márcio Pacheco. Queria cumprimentar o Conselheiro Nolasco, Vice-Presidente; Corregedor, Conselheiro Rodrigo. Queria cumprimentar a Conselheira Marianna e junto da Marianna o Thiers Montebello, esse professor de todos nós. Cumprimentar Verdini, Christiano, Andrea com todo carinho, chamando pelo nome. Querido amigo Henrique, amigo, irmão de fé. Queria muito rapidamente aqui Raiza, minha querida amiga, os nossos Ricardos Cardoso e Couto, Presidentes do nosso TJ, Luciano Mattos, Antônio José. Queria comentar esse que eu considero um orgulho do Rio de Janeiro, que é o ministro Marco Aurélio Belize, que tem feito um trabalho fantástico no STJ, uma das mentes mais brilhantes do Rio de Janeiro hoje, meu querido irmão, o Vice-Governador Thiago Pampolha, Caiado, André. Queria comentar também para finalizar, ele que me inseriu e o Márcio Pacheco na política lá atrás, o Deputado Federal Hugo Leal. Se não fosse o senhor, nem eu, nem mais Pacheco, estaríamos aqui. Nossa trajetória não seria completa, sem falar de todos os deputados, deputadas, desembargadores, magistrados, Ministério Público, enfim. Márcio, queria, óbvio que a gente poderia fazer muita reflexão e é muito proveitoso, como disse o nosso Presidente, que momentos de recomeços a gente possa fazer reflexões e acho muito profunda, muito mais profunda que as palavras é o conteúdo do que o presidente Bacellar diz, eu acho que é de uma profundidade ímpar, a gente entender as nossas missões. Acho que ele falou um pouquinho sobre a missão que nós temos. Eu tenho dito muito, Fred, que não existe o Estado do Rio de Janeiro na perspectiva do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, dos tribunais superiores, das Cortes de Contas, porque existem 16 milhões de pessoas lá fora que esperam que a gente se entenda e que a gente trabalhe por eles. Cada um, como diria no popular, no seu quadrado, mas que a gente tem a visão de que a nossa missão final não termina em nós mesmos, Dr. Renan, mas termina naquilo que a gente entrega para essas pessoas. Esse é o único motivo de estarmos todos aqui, servidores e servidores públicos em entregar por eles a política pública. E aí, Márcio, não tem como não lembrar da nossa trajetória desde os bancos das igrejas, da renovação carismática católica, Padre Jorjão, até em seguida a sua posse como Ouvidor Geral do Detran, onde pôde, naquele pequeno espaço de lapso temporal, fazer um excepcional trabalho à frente da Ouvidoria. A sua carreira como músico e pregador, somada a sua profunda amor, aquele cargo que você teve, acabou te levando a uma cadeira da Câmara Municipal. Uma eleição improvável e talvez a palavra improvável a gente vai citar algumas vezes aqui. Depois de uma reeleição, depois de ter passado momentos muito turbulentos, onde muitos diriam que você seria de um mandato só, uma reeleição, com uma votação recorde que já estava na Câmara de quase 27.000 votos para vereador, sétimo mais votado daquela ocasião. Depois da missão muito difícil como Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, uma pauta que até aquele momento era pouquíssimo falada, mas que talvez apadrinhado pelo Otávio Leite, que está aqui, que é o maior o legislador do Rio de Janeiro e do Brasil, na pauta da pessoa com deficiência, apadrinhados pelo Otávio, aprendemos a ter amor por essa pauta. Em seguida, vem a ideia de ser senador, que acabou sendo frustrada no dia da Convenção, mas que abriu um novo campo, que era ser deputado estadual, onde grande parte do seu grupo não queria que você fosse, mas tinha uma voz solitária que falava que você tinha, que, graças a Deus, era minha essa voz solitária que dizia no nosso grupo que ele tinha que ser deputado estadual. Ele não queria ser deputado estadual e conseguiu convencê-lo depois de muita luta a ser. Vieram dois mandatos na Assembleia e até vir acho que o grande divisor de águas nosso, que é quando eu assumo ainda a vice governadoria e depois como governador, é onde você acaba mudando todo o seu perfil, que era um vereador, deputado, geralmente de oposição, geralmente lutando por aquelas minorias que ninguém lutava, que você passa então para líder do governo. E ali aqueles que estão há mais tempo na Assembleia podem comungar dessa coisa comigo. Ver o Márcio Pacheco completamente diferente, o Márcio Pacheco defendendo grandes pautas, grandes realizações, comandando votações junto com o nosso secretário de Governo Rodrigo Bacellar e com o presidente André Ceciliano, vendo o Estado do Rio de Janeiro que passara por momentos muito difíceis e que a partir daquele momento, Márcio, passou a viver uma fase de reconstrução. E essa reconstrução que te trouxe aqui também é um pouco do que a gente tem que olhar daqui para frente. E quando eu olho aqui, eu convivi com a Marianna como presidente, depois eu convivi com o Rodrigo e agora conviverei nesses próximos dois anos com você. Eu não tenho dúvida de que o Tribunal também passou por isso. Marianna pegou um dos tempos mais difíceis da história desse Tribunal, que teve a missão de colocar o Tribunal de pé novamente. O Rodrigo a sucedeu e veio com uma ideia de modernização digital, de fortalecimento do Corpo Técnico. E talvez tenha chegado a hora, Márcio, e não à toa você foi escolhido por Deus para isso do Tribunal. E acho que é um pouco isso que o Rodrigo Bacellar falou aqui da área humana, do Tribunal. Acho que o Tribunal, por tudo o que que passou, ele se fechou muito na questão técnica, ele prezou muito pela técnica e muitas vezes essa primazia pela técnica afasta da vida como ela é, afasta da realidade do cidadão, do gestor que está lá vivendo a agrura diária de um remédio que não tem para vender e ele tem que comprar por aquele valor, ele sabe que responderá por aquilo por dez, quinze anos. Porque na hora que chegar na Corte não terá mais o calor do momento e a letra fria dos processos, geralmente, ou quase nunca, conta a história real do que está se vivendo ali. E hoje o Márcio assume a presidência da Corte de Contas, alguém que viveu o dia a dia, que viveu a dificuldade que viveu a humanidade da gestão pública e eu acho que é muito profícuo para a Corte, que passou por esse, teve que passar, porque a caminhada é assim, a gente tem que dar passo a passo, não adianta olhar o futuro sem olhar o que aconteceu no passado. Então erraram, acertaram porque é do ser humano errar e acertar como a gestão erra, como o Ministério Público erra, como as Cortes erram, o Tribunal erra e acerta. E eu não tenho dúvida de que se nós chegamos aqui hoje, cada vez que alguém me cobra uma coisa muito difícil, eu dou graças a Deus, porque se estão me cobrando a coisa nesse nível é porque o básico já está feito. Se a gente hoje consegue propor uma reflexão desse tamanho, dessa profundidade, à Corte, é porque a Corte evoluiu demais nos outros sentidos. Então, irmão, que eu não tenho dúvida de que você está talhado para essa missão, você é um sujeito que no seu primeiro ano de mandato foi buscar uma pós-graduação onde muitos querem curtir aquele momento, você foi se sentar num banco no primeiro semestre de mandato. Coisa muito pouco vista aqui agora hoje já buscou mestrado, ou seja, está buscando a qualificação, está buscando o seu magistrado melhor, está buscando unir toda essa humanidade que é da sua natureza, do seu legado, da sua trajetória. Uma visão técnica, uma visão realmente de que a Corte de Contas necessita. Tem que ter bom coração, mas tem que ter técnica para estar sentado onde você está e eu não tenho dúvida de que você está preparado para essa nova missão. Eu só tenho que pedir a Deus que te abençoe, que te dê a sabedoria de Salomão, que te dê saúde, sabedoria e o resto a gente vai correndo atrás. Deus te abençoe. Parabéns.”.\r\n\r\nPALAVRAS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nEm seguida, a palavra foi passada ao Senhor Conselheiro-Presidente que assim se manifestou: “Queria inicialmente dizer e me dirigir aos meus colegas, muito obrigado Conselheiro Rodrigo, Conselheira Marianna, Conselheiro Verdini, Christiano, Andrea, Nolasco, também ao Ministério Público, muito obrigado pela confiança. Tenho certeza de que nós temos um momento muito importante neste Tribunal, mas, sobretudo, nós vamos caminhar juntos, unidos. Obrigado pelo apoio e sem vocês não dá. Precisamos caminhar juntos, então a presidência precisa caminhar com unidade. Muito obrigado pelo apoio de vocês. Eu queria dizer que amanhã eu faço 50 anos. 50 anos no dia de amanhã, Presidente. Obrigado, governador pelas suas palavras. Ela é uma data muito importante para mim, na verdade, eu não faço sozinho, Fred também faz comigo. Para quem não sabe, o Fred é deputado estadual, meu irmão gêmeo. Ele diz que ele é o mais bonito, não concordo. E também faz aniversário conosco o presidente da Câmara Municipal do Rio, o meu sempre colega Caiado, fazemos aniversário juntos amanhã. Eu estou dizendo isso porque exatamente há 20 anos, exatamente no dia 1º de janeiro de 2005, e assumi o meu primeiro mandato, Presidente Bacellar. Eu já tinha completado dois anos na Ouvidoria, a convite do deputado Hugo Leal, que é o responsável e o meu mentor, foi quem me colocou na vida pública, a você a minha eterna gratidão, minha eterna gratidão. Você teve essa falta de juízo, mas foi você que me levou para ser ouvidor do Detran, ficamos dois anos e eu assumo o meu primeiro mandato em 2005, no dia 1º de janeiro. Eu assinei aqui meu primeiro ato como Presidente, no dia 1 de janeiro, também por questões burocráticas. Então é muito singular para mim, 20 anos depois, exatamente 20 anos depois, isso aqui acontece. Então eu agradeço muito essa oportunidade e eu inicio esse momento agradecendo muito a Deus. A Ele eu consagro o meu mandato, a Ele eu consagro essa gestão. Eu professo minha fé sem nenhuma, com uma profunda gratidão e me orgulho muito dela. Então eu agradeço muito a Deus, consagro a Deus a minha essa importante missão. Nomeio aqui meu querido Padre Jorjão, Cônego Marcos Willian, que também está aqui presente. Padre Vito que está aqui também. Dona Ni me mandou uma mensagem. Quero agradecer imensamente a minha família, minha linda esposa Raiza, obrigado. Meu amor, mais do que tudo nessa vida, isso é meu suporte, minha bússola. Meus filhos Daniel, Davi e Lara. Minha riqueza, minha inspiração, minha motivação. Eu acho que a grande motivação que tenho é ser exemplo para eles. Todo o resto passa, mas a gente precisa ser exemplo. Eles são minha motivação, obrigado a vocês. Aos meus irmãos Fred, Pacheco, Bianca, obrigado pela presença também na vida pública, saudar minha querida princesa também minha afilhada Valentina, Patrícia, esposa do meu irmão. Muito obrigado pela presença de vocês e a todos que estão aqui. Minha sogra, minha cunhada, minha família. Muito obrigado. Quero agradecer muito, Governador, pelas suas palavras, porque nós temos uma história juntos, que é verdade, eu me orgulho muito dela. V. Exa. hoje tem um trabalho muito difícil e muito valoroso em todo o Estado, eu me orgulho muito de ter feito parte desse trabalho desde a época em que trabalhamos juntos na Câmara, sendo o seu líder de governo. Muito obrigado. Obrigado pelas suas palavras e tenha certeza de que o Tribunal de Contas na nossa gestão será um parceiro, parceiro sem advogar em causa, mas um orientador. Precisamos trabalhar juntos. Nós não somos atores passivos, precisamos trabalhar, o Estado precisa ser melhor e a gente a trabalhar junto, muito obrigado, Governador. Agradecer ao Presidente Bacellar. Obrigado por suas palavras, trabalhamos juntos, somos colegas e obrigado pela sua amizade. Estendo a você, a todos os deputados Fred, Amorim, bom ver o Jair aqui, o Luiz Paulo, o nosso decano da Casa, tanto tempo na oposição enquanto eu era líder e ao mesmo tempo com uma afinidade, uma amizade ímpar. Muito obrigado a todos, Amorim, Tutuca, todos vocês. Mas não posso deixar de saudar também meu querido amigo, sempre presidente André Ceciliano. Muito obrigado. Foi com você, junto com Bacellar que eu construí a minha vinda para cá, Presidente junto com Bacellar. Então muito obrigado pela sua amizade, sua lealdade. Quero saudar o deputado federal Hugo Leal, meu mentor, meu amigo em seu nome, todos os deputados federais, enfim, a todos que estão aqui. E eu quero agradecer também aos prefeitos que nós chamamos aqui, muitas vezes de jurisdicionados. Mas não somos, nós somos cidadãos. Vocês têm dificuldades e esta Casa precisa caminhar junto e o Tribunal está de portas abertas para os prefeitos, para que a gente possa caminhar juntos por um estado melhor. Quero citar aqui o prefeito de Itaperuna, Leonel e o vice Jair Neto, em nome do prefeito Nel, do Léo Vieira, sejam também acolhidos todos os prefeitos que estão aqui conosco. Saudar meu caro amigo presidente do TJ, Ricardo Cardoso, muito obrigado pelas palavras e estender também, aquele jantar foi muito importante. Mostrou a qualidade humana e o carinho de V. Exa. muito obrigado. Eu quero aqui também saudar meu querido amigo Ricardo Couto, Desembargador Ricardo Couto, futuro já nomeado, já eleito Presidente do TJ. Precisamos caminhar juntos, desembargador, meu presidente, caro amigo, é que nós já estamos falando tanto de parcerias, esse Tribunal quer caminhar junto com V. Exa. e com o seu mandato, com a sua gestão. Luciano, da mesma forma, a MP está aqui na camisa e eu preservo muito, a você também, minha gratidão. Saudar e parabenizar o Antonio José. Que seja profícua também sua gestão e tenha o TCE como um parceiro na sua gestão. Então, por favor, vamos caminhar juntos. Marfan, não dá para falar de MP sem falar de Marfan, não da. Você é um grande apaziguador, um grande amigo, muito obrigado pela sua presença aqui também. Saudar o vice-governador, meu caro amigo e sempre colega Tiago Pampolha, Senador Carlos Portinho. Eu tenho uma obrigação, eu sei que, mas eu não posso deixar de nominar, em especial os Conselheiros que estão aqui hoje. Pedi uma salva de palmas para todos os Conselheiros dos Tribunais de Contas que estão aqui hoje. O Edilson, presidente da Atricom, o Edilberto Pontes, Presidente do Instituto Rui Barbosa, presidente do TCE do Espírito Santo, Domingos Augusto Taufner, muito obrigado Presidente. Conselheiro do TCE do Acre, Antonio Cristóvão Correia Messias. TCE do Amapá, Michel Raab. Muito obrigado, Michel, muito obrigado mesmo. Conselheiro do TCE da Bahia, Inaldo Araújo, grande companheiro, professor, vai nos ajudar muito na Escola. Meu querido amigo do TCE do Ceará, Valdomiro Távora, Presidente já 242 vezes eu vou aprender com você, Valdomiro, deve estar na 18ª presidência dele no TCE, impecável, incrível. Nosso querido Conselheiro César Miola, ex presidente da Atricom, grande pensador, grande. Esse sim é o nosso Rui Barbosa, querido amigo de Minas Gerais, Gilberto Diniz, obrigado pela presença. Conselheiro do TCM Nestor Rocha e nada mais nada menos que o ícone do nosso Tribunal, dos nossos Tribunais, Thiers Montebello. A você a nossa homenagem, a você, nossa gratidão. Thiers, deixa eu dizer uma coisa pra você, eu tenho três coisas para fazer na vida, eu já plantei árvore, já escrevi livro e tenho filhos maravilhosos. Então agora minha meta é terminar meu mestrado, faixa preta de Jiu-Jitsu, que eu vou chegar e ganhar a tua medalha. É meta de vida, entendeu? A minha meta de vida é ganhar a medalha Thiers Montebello, essa é a meta. Concluir meu pensamento. Meus caros amigos e amigas, me perdoem se eu não consigo mais agradecer a todos. Quero agradecer o meu gabinete na pessoa do Jones, que é auditor de carreira, meu chefe de gabinete, auditor dessa Casa, e a ele reverencio todos os auditores dessa Casa que nos ensinam tanto, assim como a Andrea foi também hoje nossa Conselheira. Então, Jones, a você meu abraço e a toda nossa equipe. Muito obrigado. Quero estender meu agradecimento a Valquíria que (…) a Valquiria abriu o meu primeiro gabinete em 2005, ela abriu o gabinete, está comigo há 20 anos. Ela e o André. São os únicos, 20 anos. Minha secretária há 20 anos, muito obrigado a você, Valquíria, e toda sua equipe. Gente, eu gosto, meus queridos, eu gosto muito de filme, gosto muito de cinema e eu adoro filmes históricos, gosto muito, principalmente os filmes que reverenciam retratos verdadeiros ou baseados em fatos reais, eu adoro. Aliás, aproveitar para saudar o Nicola e a Bel. Eu não posso deixar aqui de reverenciar a presença do ministro Marco Aurélio Belize, do STJ, ministro, a sua presença engrandece demais o nosso Tribunal, muito obrigado pela sua gentileza, está aqui o Marco Peixoto, eu não falei, eu falei no início do ano, falei, Marco? Como eu disse, eu gosto muito de cinema, eu gosto muito de filme e de alguma maneira eu especial, os que retratam histórias verdadeiras, fatos reais. Aliás, um salve o cinema brasileiro, viva Fernanda Torres. Eu gosto muito de filmes épicos, eu não sou um poeta como André Ceciliano, mas eu gosto de histórias e eu aprendi com essas histórias que, na verdade, um homem só deve lutar de verdade numa guerra a ponto de querer morrer se ele tem um propósito, se ele não tiver um propósito, não há razão para se lutar por nada, meu querido Procurador Geral do Estado. Então essa é a palavra que vai nortear, Ministro, ou pelo menos farei dela uma palavra que vai nortear a minha gestão, um propósito, porque sem propósito, aqueles que os vikings que lutavam por Valhalla, os nossos mártires cristãos e católicos que lutavam porque acreditam no céu, é porque querem ir para algum lugar, governador, e esse lugar é um propósito. O meu propósito, com humildade, espero que Deus me dê sabedoria sempre e com a ajuda dos meus pares, é propor que o TCE seja conhecido, ainda mais reconhecido, como o lugar do diálogo, da escuta, do atendimento humanizado e do aprendizado. Nós queremos ser parceiros dos órgãos estaduais e dos municípios na construção de um Estado grandioso, desenvolvido e com justiça social. Nós podemos e devemos ser, em nosso Estado, agentes da construção de um Rio de Janeiro cada vez melhor e mais próspero. O diálogo, Governador, Presidente, e os pilares fundamentais para o consensualismo devem aos poucos, ser uma meta desejada. Precisamos, precisamos ouvir. Não podemos passivamente observar. Precisamos, repito, ouvir, ouvir o jurisdicionado que muito mais do que nosso fiscalizado, é nosso aliado, deve ser o nosso educando. Sim, eu creio no espírito da escuta e na troca de conhecimento, orientação como meios eficazes para melhor encontrarmos solução que gerem melhoria de vida ao povo fluminense e, portanto, podemos sim, com zelo, espírito republicano e democrático, Conselheiro Nolasco, nós podemos e devemos estabelecer diálogos com todas as instituições em favor do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado e das cidades. Somos mais do que expectadores, somos instrutores, somos propositores, somos sim fiscalizadores e por muitas vezes devemos exercer a punição como forma de zelar pelo que nos é mais caro, o recurso público que serve o cidadão. Nós não fiscalizamos números, nós fiscalizamos gente que faz número e precisamos cuidar de gente. Os números não se fazem sozinhos, que são produzidos por pessoas e mergulhar no interior do Estado, para conhecer a realidade fática é mais do que uma obrigação legal, é um dever moral para que juntos encontremos sempre meu querido amigo Conselheiro Rodrigo do Espírito Santo, grande amigo de fé, encontremos caminhos para que o dinheiro público seja melhor para a vida das pessoas. Que esse nosso caminho, que o nosso caminho, junto com a Escola de Contas e Gestão terá um propósito, Conselheiro Marcelo Verdini, mais instrução para que não seja necessária tanta punição. Estendo aqui o meu abraço muito fraterno e carinhoso ao Desembargador Del'orto, que está aqui presente. Desembargador, meu abraço fraterno, e a V. Exa. já anseio com as nossas parcerias da Escola da Magistratura, junto com a Escola de Contas, estendo a V. Exa. homenagem à Desembargadora, todos, Andrea, Renata, todos que estão aqui conosco, também os demais desembargadores. Temos muito a aprender juntos, vamos colocar a Escola de Contas e Gestão à disposição das instituições e do cidadão, não há motivos para não aprender, não há motivos. Afinal, quanto melhor estiver preparado o servidor, mais constrangido será aquele que porventura tiver desejos de malversar a coisa pública. A instrução constrange e não significa advogar em causa e nem fazer no lugar, mas significa apontar o caminho, Jesus nos orienta, mas o livre arbítrio nos permite agir como Ele orienta ou não, mas nos cabe sim, através das nossas decisões, através da jurisprudência, das normativas, dizer o melhor caminho a ser seguido. E se mesmo com diálogo, escuta e instrução, o nosso jurisdicionado ainda preferir ferir a dignidade do cuidar, a nós caberá, sim, a punição como instrumento reparador, sancionador. Fortalecimentos ainda mais, eu quero dizer, da importância, vamos fortalecer ainda mais o nosso controle externo, dando independência, condições técnicas e tecnológicas para melhor desempenhar seu importante papel. O controle externo também precisa estar basilado nos mesmos princípios do diálogo, escuta e instrução. Não vamos fazer no lugar, não devemos advogar em causa, mas vamos ouvir isto porque a todos interessa a busca do mesmo propósito, uma vida melhor para todos em nosso Estado, Presidente Cardoso. Sim, eu quero me dirigir ao maior tesouro deste Tribunal de Contas, seus servidores, em atividade e aposentados, inativos nunca, aposentados. Essa Casa é de vocês e aqui eu gostaria de citar nominalmente os presidentes das associações do sindicato, José Luiz, Sávio, presidente da Associação, Maria Alice, a porta da Presidência está aberta para os servidores desta Casa, vocês não marcam a agenda. Essa Casa é de vocês, a vocês eu estendo minhas homenagens e abro escancaradamente as portas da presidência, vamos dialogar muito, vou ouvir muito e vamos construir muito o nosso melhor propósito, o TCE precisa ser um lugar de gente feliz e vamos buscar isso juntos. As associações de classe, o sindicato, tem portas abertas, essa Casa é de vocês. O aposentado terá o seu próprio crachá, você não pode ser visitante em sua própria casa. Por isso, desde já me coloco à disposição para sugestões, críticas são bem-vindas e podem sim, nos levar a caminhos construtivos. No mais, eu prometo a todos muito empenho, dedicação, seriedade para desempenhar com humildade e altivez, tão magnífica função. Quero servir à luz do que nos ensinaram dois grandes expoentes da fé cristã, Santo Agostinho ensinava que servir e amar ao próximo com o seu trabalho era como um reflexo do amor a Deus. Santa Madre Teresa de Calcutá nos ensinou com sua vida e serviço que a maior doença humana não eram as pragas, e sim sermos indesejados e desamados. Portanto, eu os convido, meus caros colegas, servidores, Ministério Público, os convido a buscar a luz nesses ensinamentos para nós construirmos, Nolasco, um ambiente amoroso, um ambiente fraterno em busca incansável do nosso propósito. Nesse novo capítulo que iniciamos juntos, eu quero afirmar que este órgão não será apenas um vigilante, mas um parceiro, Nicola, na construção de uma sociedade mais justa e transparente. Não estamos aqui apenas para apontar falhas, mas para oferecer caminhos, Marfan, fortalecer as instituições, valorizar quem faz o certo. Nosso compromisso é dialogar, ensinar e transformar. Porque acreditamos que o verdadeiro poder político não se impõe pelo medo e nem pela punição, se impõe pela força do exemplo e pela confiança de que juntos podemos construir um futuro em que a ética e a justiça sejam alicerces inabaláveis. Contem conosco para caminhar ao lado de vocês nessa jornada. Muito obrigado e que Deus nos abençoe. (…) Eu vou pedir licença a vocês e vou quebrar o protocolo. Vou chamar aqui, eu sei que nós temos uma Casa em um lugar, uma Casa laica, mas não há nenhum problema em que, no final de uma cerimônia, cada um da sua maneira, com a sua fé, acolha uma palavra de uma saudação, eu quero chamar o padre Jorjão para nos dar uma benção, não estava no script, Padre Jorjão não sabia disso. Padre Jorjão me conhece, eu tinha 16 anos. Eu quero que o Padre Jorjão, uma salva de palmas. Nosso querido padre Jorjão. Ele cantou comigo no Deus é 10, e eu vou pedir que ele nos dê uma benção, Governador, a todos que estamos aqui. Muito obrigado a todos de verdade, por estarmos juntos aqui. Se eu esqueci de alguém, me perdoem, a emoção também toma conta da gente, e antes de encerrarmos, portanto, não tem mais nada, só uma benção. Quem puder, quem for cristão, católico, acolha. Quem for evangélico, idem. Quem também não for, acolha a benção. Que Deus abençoe, muito obrigado a todos. Padre Jorjão, nos dê a benção”.\r\n\r\nBENÇÃO\r\n\r\nEm seguida, a palavra foi concedida ao Padre Jorjão, para sua benção, como segue: “Fui pego de surpresa, então a benção a saúde e água benta e a benção nunca é demais, isso foi a benção. Benção vem do hebraico baarah, do grego eulogia e do latim benedictio. Uma boa palavra, bom dia, saúde, nunca é demais, não é verdade? Então a benção nunca faz um elogio, nunca é demais e a benção espiritual nunca é demais. Vou dar a benção de Aarão, que é comum a todos os monoteístas, aos judeus, nossos irmãos judeus, aos nossos irmãos evangélicos, os católicos cristãos. Então quer dizer que o Márcio é uma benção. É um rapaz que ajudou a colocar mais de 100.000 pessoas na praia de Ipanema, no Deus é 10, com sua juventude, com o Padre Zeca e comigo e todos os anos, duas vezes por ano, pelo menos, ele enche quase 500 jovens lá no colégio, no encontro de Juventude. E eu posso dizer que os jovens ficam emocionados quando ele fala. É com certeza uma das palestras que mais toca a juventude, quando esse nosso sempre jovem, porque a juventude é mais um estado da alma, como disse o procurador Henrique Lima, ele faz 50 anos de nascimento, mas muito mais de vida, porque desde nove meses nós temos nove meses de vida, desde o momento da concepção. O Senhor falou muito bem, Procurador Henrique Lima. Ele é um homem de fé e a fé nasce da justiça, que sem justiça não há paz e a paz é fruto da justiça. Eu posso dizer que nosso Governador e o Márcio são dois como Cosme e Damião, sempre andaram juntos, homens de fé que cantam a vida. Quando a palavra cessa, começa o canto. Então estamos em boas mãos, o nosso Governador e o nosso Conselheiro no Tribunal de Contas. Então que Deus abençoe o trabalho de vocês, os senhores trabalham no nosso Estado, nosso estado nasce da Fundação, estavam lá dois padres, Padre Anchieta e Padre Manoel da Nóbrega. O Estado do Rio nasce com essa vocação, uma vocação de fé. O Brasil teve um primeiro momento, uma missa lá na Bahia Cabrália, e estava lá também uma cruz, o primeiro ato de fundação do Brasil foi uma missa, ou seja, um ato cristão, um ato de fé sob o nome de Jesus, Terra da Santa Cruz. Então, que nós possamos pedir que, de fato, esse Tribunal seja orientado por Deus. Aliás, Deus é o mesmo, porque qualquer religião que tenhamos muros que nos separam, nos chegam até o céu. Então, que nós possamos pedir a Deus, seja em religião, que tenhamos que abençoe esse Tribunal, que ilumine os nossos Conselheiros e o Conselheiro Márcio Presidente, que ilumine o Senhor e todos os todos os Conselheiros e que os senhores. possam realizar o vosso trabalho da melhor maneira possível, que eu sei que vai ser realizado da melhor maneira possível. Nós sabemos muito bem que está em boas mãos. Parabéns meu irmão querido. O Senhor esteja convosco, o Senhor vos abençoe e vos guarde, Ele vos mostre sua face, tenha misericórdia de vós. Volte para vos olhar e vos dê a sua paz, o Senhor vos abençoe nesse ano novo que se inicia e durante todo esse biênio, em nome do Pai e do Filho e do Espírito Santo. Amém. Feliz Ano Novo. Feliz biênio, meu irmão querido. Eu trago aqui um presente do Papa Francisco, um rosário que ele me enviou para dar para o Senhor. [entrega do rosário]. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs treze horas e vinte e cinco minutos, tendo sido registrados os atos de posse e cumpridas as formalidades regimentais, a Presidência, agradecendo a todos, deu por encerrada a presente sessão solene de posse; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2622966"
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Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 921 processos: 55 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 77 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 21 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 228 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 80 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 434 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 26 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 239999-2/2023 e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 105504-8/2024 (Recurso de Revisão - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 218814-4/2019 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Teresópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 234509-0/2024 e 222758-7/2024, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 226350-9/2024 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Itaboraí), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 110291-0/2024, 253812-0/2023, 234509-0/2024, 229492-2/2023, 203966-9/2024, 222758-7/2024, 232754-1/2023, 217372-2/2024, 102480-2/2014, 216707-8/2009, 234183-2/2024, 221182-3/2023, 218677-5/2023 e 204295-7/2020 e seus 290 apensos (vide anexo B) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE-RJ nº 236192-7/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 203168-9/2024 (Prefeitura Municipal de Araruama), trata-se de Consulta formulada pela Secretária Municipal da Controladoria Geral do Município de Araruama, que suscita dúvidas sobre se seria possível a adesão à ata de registro de preços formalizada sob a égide da Lei nº 8.666/93, cuja vigência alcança o respectivo exercício financeiro. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: Considerando o questionamento formulado por este órgão de controle interno à Procuradoria Geral do Município de Araruama quanto à possibilidade de adesão para o exercício de 2024 a uma ata de registro de preços fundamentada sob a égide da Lei 8.666/93, cuja vigência alcança o respectivo exercício financeiro; (...) Vem o Município de Araruama solicitar os bons préstimos se digne orientar este órgão municipal, prestando os esclarecimentos necessários, visando nortear a regular gestão administrativa em relação ao procedimento correto de contratação através de adesão a ata de registro de preços na condição de órgão não participante. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte; 2. por expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência de que a Consulta formulada nos autos do processo TCE-RJ 208.310-9/2024 (Acórdão 080.493/2024, de 13/11/2024), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarece o quesito formulado na presente Consulta; 3. por arquivamento dos autos.\r\n\r\nANEXO B - Impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ nº 204295-7/2020):\r\n\r\n200418-7/2022, 200420-0/2022, 200422-8/2022, 200423-2/2022, 200426-4/2022, 200429-6/2022, 204065-4/2022, 204068-6/2022, 204360-8/2020, 204372-1/2020, 204492-7/2020, 204506-4/2020, 204508-2/2020, 204515-5/2020, 204518-7/2020, 204545-0/2020, 204559-1/2020, 204592-3/2020, 204593-7/2020, 204597-3/2020, 204599-1/2020, 204628-8/2020, 204647-4/2020, 204691-5/2020, 204694-7/2020, 204704-8/2020, 204713-9/2020, 204721-6/2020, 204725-2/2020, 204787-0/2020, 205070-2/2020, 205073-4/2020, 205075-2/2020, 205077-0/2020, 205089-3/2020, 205091-6/2020, 205108-5/2020, 205115-8/2020, 205128-5/2020, 205136-2/2020, 205137-6/2020, 205138-0/2020, 205142-1/2020, 205158-0/2020, 205159-4/2020, 205162-1/2020, 205164-9/2020, 205168-5/2020, 205169-9/2020, 205170-8/2020, 205171-2/2020, 205174-4/2020, 205177-6/2020, 205179-4/2020, 205181-7/2020, 205183-5/2020, 205184-9/2020, 205185-3/2020, 205188-5/2020, 205191-2/2020, 205198-0/2020, 205201-3/2020, 205202-7/2020, 205203-1/2020, 205205-9/2020, 205207-7/2020, 205209-5/2020, 205211-8/2020, 205212-2/2020, 205216-8/2020, 205416-0/2020, 205418-8/2020, 205427-9/2020, 205433-8/2020, 205434-2/2020, 205452-4/2020, 205452-8/2022, 205505-7/2020, 205507-5/2020, 205511-6/2020, 205515-2/2020, 205516-8/2021, 205519-8/2020, 205523-9/2020, 205527-7/2021, 205533-4/2020, 205550-2/2020, 205553-4/2020, 205555-2/2020, 205557-0/2020, 205558-4/2020, 205558-6/2021, 205560-7/2020, 205561-1/2020, 205567-5/2020, 205589-3/2020, 205590-2/2020, 205606-7/2020, 205608-5/2020, 205669-9/2020, 205690-8/2020, 205698-0/2020, 205699-4/2020, 205702-7/2020, 205732-2/2020, 205744-5/2020, 205755-4/2020, 205772-2/2020, 205801-9/2020, 205802-3/2020, 205816-4/2020, 205876-4/2020, 205900-1/2020, 205902-9/2020, 206030-9/2020, 206044-0/2020, 206047-2/2020, 206049-0/2020, 206050-9/2020, 206052-7/2020, 206070-9/2020, 206073-1/2020, 206080-4/2020, 206096-3/2020, 206148-2/2020, 206160-0/2020, 206165-0/2020, 206173-7/2020, 206176-9/2020, 206179-1/2020, 206188-2/2020, 206257-9/2020, 206266-0/2020, 206273-3/2020, 206279-7/2020, 206363-4/2020, 206395-7/2020, 206401-2/2020, 206493-5/2020, 206495-3/2020, 206524-0/2020, 206535-9/2020, 206653-7/2020, 206685-0/2020, 206689-6/2020, 206694-1/2020, 206700-6/2020, 206709-2/2020, 206728-8/2020, 206740-6/2020, 206742-4/2020, 206756-5/2020, 206814-3/2020, 206822-0/2020, 206824-8/2020, 206843-4/2020, 206849-8/2020, 206887-0/2020, 206900-8/2020, 206906-2/2020, 206924-4/2020, 206926-2/2020, 206957-1/2020, 206958-5/2020, 207019-2/2020, 207023-3/2020, 207031-0/2020, 207048-3/2020, 207071-0/2020, 207072-4/2020, 207073-8/2020, 207075-6/2020, 207083-3/2020, 207117-0/2020, 207131-6/2020, 207133-4/2020, 207135-2/2020, 207136-6/2020, 207139-8/2020, 207158-4/2020, 207162-5/2020, 207165-7/2020, 207166-1/2020, 207180-7/2020, 207182-5/2020, 207191-6/2020, 207192-0/2020, 207230-8/2020, 207251-2/2020, 207455-0/2020, 210659-5/2022, 210662-2/2022, 212441-0/2022, 212443-8/2022, 212444-2/2022, 213212-2/2021, 213215-4/2021, 213218-6/2021, 213219-0/2021, 213220-9/2021, 217136-0/2021, 217147-9/2021, 217892-6/2021, 217903- 1/2021, 217910-4/2021, 217912-2/2021, 220619-5/2021, 220625-4/2021, 220626-8/2021, 220632-7/2021, 222942-4/2021, 222944-2/2021, 223002-7/2021, 223003-1/2021, 223005-9/2021, 223586-3/2021, 223587-7/2021, 223588-1/2021, 223589-5/2021, 227173-8/2020, 227177-4/2020, 227187-9/2020, 227192-4/2020, 227219-8/2020, 227228-9/2020, 227486-5/2021, 227487-9/2021, 227488-3/2021, 227490-6/2021, 227491-0/2021, 227493-8/2021, 227495-6/2021, 227496-0/2021, 227497-4/2021, 227498-8/2021, 227499-2/2021, 231643-3/2020, 231679-2/2020, 231681-5/2020, 231684-7/2020, 231693-8/2020, 231698-8/2020, 231701-1/2020, 231962-7/2020, 231964-5/2020, 231966-3/2020, 231967-7/2020, 231968-1/2020, 231970-4/2020, 232051-1/2020, 232054-3/2020, 232058-9/2020, 232064-8/2020, 232066-6/2020, 232109-4/2020, 232115-3/2020, 232119-9/2020, 232125-8/2020, 232128-0/2020, 232135-3/2020, 232143-0/2020, 232145-8/2020, 232149-4/2020, 232151-7/2020, 232153-5/2020, 232156-7/2020, 232157-1/2020, 232227-4/2021, 232228-8/2021, 232229-2/2021, 232230-1/2021, 234480-0/2020, 238017-9/2021, 238020-6/2021, 238023-8/2021, 238025-6/2021, 238027-4/2021, 240512-5/2021, 248235-5/2021, 248236-9/2021, 248238-7/2021, 248243-2/2021, 248250-5/2021, 248555-3/2021, 248556-7/2021, 248559-9/2021, 248569-4/2021, 248571-7/2021, 248574-9/2021 e 250378-9/2021.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-7/2024 (9004/2021) - Interessado: LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO - Acórdão: 85702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-9/2024 (SEI-2600050059762021) - Interessado: BARTOLOMEU JOÃO MENEZES DO NASCIMENTO - Acórdão: 85980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109885-8/2024 (E-26/005/5809/2014) - Interessado: ROSANE LONGHI RAMOS - Acórdão: 85592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-1/2023 - Interessado: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 85763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-6/2024 (E-14/001.002251/2018) - Interessado: DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS - Acórdão: 86482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-2/2014 (E-12/078/460/2013) - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Acórdão: 86004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109761-6/2024 (PD-04/139.146/2017) - Interessado: AMÉLIA DA SILVA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 86459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109769-8/2024 (PD-04/143.238/2017) - Interessados: ANA CRISTINA MIDON DOS SANTOS, NATHAN MIDON DOS SANTOS PEREIRA, NATANAEL MIDON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 85703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109923-6/2024 (PD-04/146.39/2020) - Interessado: ANGELA VITORIA DE OLIVEIRA SIMÕES - Acórdão: 86050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-9/2024 (PD-04/146.296/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS ANTUNES SALGADO - Acórdão: 85908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-5/2024 (PD-04/146.271/2019) - Interessado: ARANY GOMES CANELLAS - Acórdão: 85929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-5/2024 (PD-04/139.22/2019) - Interessado: CACILDA AMARAL DE ALMEIDA - Acórdão: 85946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-9/2024 (SEI-040014/027944/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 86057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-9/2024 (PD-04/143.63/2021) - Interessado: CELESTE MOURA DA SILVA - Acórdão: 85944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109593-7/2024 (PD-04/153.5/2020) - Interessado: CHRISTINA TEIXEIRA ARAÚJO - Acórdão: 86462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-9/2024 (SEI-040014/024951/2024) - Interessado: CLARA WAIMBERG SAMIS - Acórdão: 85665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-1/2024 (SEI-1200010016942024) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 86031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110004-5/2024 (PD-04/135.713/2020) - Interessado: COSME DAMIÃO DE SOUZA - Acórdão: 86467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110594-0/2024 (PD-04/143.97/2017) - Interessado: DONARIA DIAS MUINHOS - Acórdão: 85687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-7/2024 (PD-04/138/000145/2018) - Interessado: DYRCE DE MAGALHÃES RIBEIRO - Acórdão: 86469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-4/2024 (PD-01/020.310/2016) - Interessado: ECILA CORREA SA COELHO - Acórdão: 85947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-8/2024 (SEI-180005/0182/2023) - Interessado: EDNALDO VICENTE DE MENEZES - Acórdão: 85966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-9/2024 (PD-04/231.294/2020) - Interessado: ELANI DA CUNHA BONIFACIO REIS - Acórdão: 85678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110235-6/2024 (PD-04/137.172/2020) - Interessado: ELIZABETH DE MAGALHÃES SAMPAIO CUNHA - Acórdão: 85626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110477-6/2024 (PD-04/138.54/2021) - Interessado: FÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES - Acórdão: 86058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-7/2024 (SEI-150011/0013/2024) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - Acórdão: 85609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109914-5/2024 (SEI-3300020024042024) - Interessado: GELSON ROMÃO - Acórdão: 86453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-5/2024 (PD-04/154.132/2019) - Interessados: GEORGINA DE PAULA SANCHO, DERIQUE DE PAULA SANCHO - Acórdão: 86155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-8/2024 (SEI-150159/2386/2023) - Interessado: GERALDO LUIZ DE PAULA - Acórdão: 86029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-0/2024 (SEI-040161/004531/2021) - Interessado: IVONE BARROS DELGADO - Acórdão: 85942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-1/2024 (PD-04/153.43/2019) - Interessado: JASON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR - Acórdão: 86051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109643-8/2024 (PD-04/153.21/2018) - Interessado: JEAN LUCAS GALDINO DE MENDES - Acórdão: 85967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-1/2024 (PD-04/139.84/2018) - Interessados: JESSICA RIBEIRO TOURINHO PINTO GUEDES, LUCAS TOURINHO PINTO GUEDES - Acórdão: 86156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-1/2024 (SEI-260009/6785/2022) - Interessado: JOENVILES SCHITINE BRANDÃO - Acórdão: 85956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-1/2024 (SEI-040150/000548/2022) - Interessado: JOSÉ MARIA BRASIL RENDA - Acórdão: 86059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-1/2024 (SEI-0400140113812024) - Interessado: JOSÉ PEDRO DE SOUZA MELO - Acórdão: 86030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110921-7/2024 (SEI-040014/017131/2024) - Interessado: JOSEMIRA MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 85630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-3/2024 (SEI-040014/021629/2024) - Interessado: JULCINEIA CRESCENCIA RIBEIRO - Acórdão: 85688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-8/2024 (SEI-040157/006752/2021) - Interessado: JURACY DA CUNHA BASTOS - Acórdão: 86049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-3/2024 (PD-01/009.448/2016) - Interessado: LEDA SANTANA DA SILVA - Acórdão: 86460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109632-9/2024 (SEI-040014/005204/2024) - Interessado: LEDY-LANE XAVIER LIMA - Acórdão: 86463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110181-9/2024 (PD-04/141.156/2020) - Interessado: LINDALVA DOS SANTOS ARAGÃO - Acórdão: 85625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-6/2024 (PD-04/135.14/2019) - Interessado: LUCILA CAVALIERI VALLE - Acórdão: 86054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-9/2024 (SEI-040014/027986/2024) - Interessado: LUIZA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 86056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109596-9/2024 (SEI-040150/001972/2023) - Interessado: MARCIO GALLUCCI - Acórdão: 85948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113450-9/2024 (SEI-040014/053723/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOBRAL FERNANDES - Acórdão: 85631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109475-9/2024 (SEI-040014/000525/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA - Acórdão: 85945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109784-8/2024 (PD-04/136.135/2019) - Interessado: MARIA ELIDA CUNHA TAVARES - Acórdão: 86466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110291-0/2024 (PD-04/141.47/2019) - Interessados: MARIA ISABEL MALVINA GONÇALVES, CLAUDICEA MATTOS MOREIRA - Acórdão: 85627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110464-9/2024 (SEI-040150/001659/20) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 85690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-3/2024 (SEI-040150/001170/2023) - Interessado: MARIA LUIZA CAMPOS PONCE - Acórdão: 85928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-5/2024 (PD-04/145.53/2021) - Interessados: MARIA TERESA SENRA BRAGA SANCHES, CARLOS EDUARDO SENRA BRAGA SANCHES - Acórdão: 85624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-4/2024 (PD-04/231.259/2020) - Interessado: MARILIA GARCIA - Acórdão: 85664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-2/2024 (PD-04/137.135/2020) - Interessado: MARILZA CAETANO OLIVEIRA FRANCO - Acórdão: 85629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-1/2024 (SEI-040161/008956/2020) - Interessado: MARINETE SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 85930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109752-5/2024 (PD-04/142.232/2019) - Interessado: MARLI CORREIA COSTA - Acórdão: 86465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110395-2/2024 (PD-04/143.254/2019) - Interessados: MILLENA AGUIAR ROSA BARBOSA, LUIZA AGUIAR ROSA BARBOSA - Acórdão: 85628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109770-7/2024 (PD-01/012.148/2015) - Interessados: NATHALIA REGINA SAMPAIO DA SILVA, MATHEUS MACARIO SAMPAIO DA SILVA, GLÓRIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 86157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-1/2024 (PD-04/153.51/2019) - Interessado: NEYDE PIMENTEL SANT'ANA PEREIRA - Acórdão: 85940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109594-1/2024 (SEI-0700020157992023) - Interessado: PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI - Acórdão: 85825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-4/2024 (SEI-040014/034775/2024) - Interessado: REGINA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 86060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-1/2024 (PD-04/137.72/2018) - Interessado: REGINA MARIA SANDIM LAECATO - Acórdão: 85941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-4/2024 (PD-04/137.173/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA RIGUETTI - Acórdão: 86055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110211-0/2024 (PD-04/135.74/2018) - Interessado: ROSA JORGE BABO - Acórdão: 86053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109543-2/2024 (PD-04/142.92/2019) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 85932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109693-3/2024 (PD-04/135.326/2019) - Interessado: ROSANGELA RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 86464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-7/2024 (PD-01/009.100/2016) - Interessado: SILVANA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 85943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-5/2024 (SEI-040161/008351/2020) - Interessados: SILVANA NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS, JULIANA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 85704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-2/2024 (SEI-040150/000124/2024) - Interessado: SOLANGE QUEIROZ DE ALMEIDA - Acórdão: 86461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-3/2024 (PD-04/146.227/2017) - Interessado: STELLA MARIA APPARECIDA STAGI HOSSMANN - Acórdão: 86468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-9/2024 (PD-04/136.4/2018) - Interessado: SUELI ALVES TRINDADE GOMES - Acórdão: 86052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-7/2024 (SEI-140001/050979/2023) - Interessado: TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-3/2024 (SEI-040161/005908/2021) - Interessado: VALÉRIA MARIA RAYMUNDO MOURA - Acórdão: 85931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-2/2024 (SEI-040150/001809/2022) - Interessado: VERA LUCIA DUARTE - Acórdão: 85969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110154-6/2024 (PD-04/146.326/2019) - Interessado: VICTOR NUNES DA ROCHA NETO - Acórdão: 85691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110127-3/2024 (210117/001475/2023) - Interessado: ALMIR DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 86032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110124-1/2024 (E-21/034/076/2014) - Interessado: CARLOS PACHECO MARIANO - Acórdão: 85654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-8/2024 (E-21/032.70/2014) - Interessado: ELIAS MORAES RODRIGUES - Acórdão: 85610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-0/2024 (E-27/140/100092/2018) - Interessado: ARY PEREIRA MACHADO - Acórdão: 85645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119570-5/2023 (270111/000131/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - Acórdão: 85761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119665-6/2023 (270094/000383/2020) - Interessado: CARLOS ENRIQUE COSTA - Acórdão: 86484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-2/2024 (27/140/100247/2018) - Interessado: CARLOS ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO PIMENTEL - Acórdão: 85591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-3/2024 (270105/000574/2023) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA QUIRINO - Acórdão: 86481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109072-3/2024 (270142/000597/2021) - Interessado: JOTELKS CANTIDIO DE SOUZA - Acórdão: 85676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109159-7/2024 (270140/000050/2023) - Interessado: JOYCE KELLY DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 86061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-2/2024 (E-27/140/100122/2018) - Interessado: MARIO CESAR GARCIA DA SILVA - Acórdão: 85651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-1/2024 (270135/000116/2020) - Interessado: RICARDO GUERRA PEIXE - Acórdão: 86079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-5/2024 (270009/000046/2021) - Interessado: RILDO DAS NEVES SILVA - Acórdão: 86483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109684-2/2024 (270104/000063/2024) - Interessado: WAGNER DE SANT ANNA REIS - Acórdão: 86070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-6/2024 (2700440047212022) - Interessado: YGOR HENRIQUES PINTO - Acórdão: 85653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-2/2023 - Interessados: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA - Acórdão: 85661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-4/2024 (030001/005898/2024) - Interessado: INGRID DE SOUZA PORTELA - Acórdão: 85977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109293-9/2024 (030035/007539/2023) - Interessado: MARCELO BARATA LIMA - Acórdão: 85914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109482-2/2024 (030001/035815/2024) - Interessado: ALESSANDRA DE SA OLIVEIRA DAMASO - Acórdão: 85965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109662-4/2024 (030030/000046/2024) - Interessado: ANGÉLICA MOURA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 85968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-4/2024 (030001/008450/2024) - Interessado: BENEDITA FIRMINA DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 85613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109975-9/2024 (030036/008780/2022) - Interessado: CARLOS AUGUSTO GOMES LOIOLA - Acórdão: 85614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-7/2024 (030001/022408/2024) - Interessado: CENI BARROS - Acórdão: 85925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-8/2024 (030034/003951/2023) - Interessado: CLARINDA GOMES DA SILVA - Acórdão: 85616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110443-5/2024 (030039/000686/2023) - Interessado: CLAUDECY DA SILVA - Acórdão: 86037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-3/2024 (080014/000517/2022) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE MORAES COSTA - Acórdão: 85705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-4/2024 (030039/005680/2023) - Interessado: DENISE MONTE MOR PAIXÃO - Acórdão: 85978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-2/2024 (E-03/016/104443/2018) - Interessado: EDNA DE BARROS REIS - Acórdão: 86088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-9/2024 (E-03/013/716/2016) - Interessado: FILOMENA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 86035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-2/2024 (030037/002884/2021) - Interessado: GERALDO TAMIOZZO DE ALVARENGA - Acórdão: 85689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-0/2024 (030001/012645/2024) - Interessado: JANETE MARIA JESUS DE SÁ - Acórdão: 85901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111892-7/2024 (030001/038725/2024) - Interessado: KARLA CRISTINA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 85971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-7/2024 (030046/002243/2022) - Interessado: LIDIA LIMA - Acórdão: 86086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-1/2024 (E-03/003/1291/2019) - Interessado: LUCINEIA MORAES VOGAS - Acórdão: 85976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-4/2024 (030031/000088/2024) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 85923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109905-4/2024 (030030/004730/2023) - Interessado: LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 86034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111322-2/2024 (030001/002066/2024) - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA RIBEIRO - Acórdão: 85924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109935-9/2024 (030030/006174/2021) - Interessado: MARCOS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 85662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109922-2/2024 (030001/011405/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO GAMELEIRA - Acórdão: 86497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-0/2024 (E-03/006/901/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ABDALA JARDIM - Acórdão: 85818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-6/2024 (030041/007396/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LOPES - Acórdão: 85655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-5/2024 (E-03/005/3873/2015) - Interessado: MARIA EMILIA SICILIANO MONTANO - Acórdão: 86498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109570-5/2024 (030001/018719/2024) - Interessado: MARIA INES FREIRE BORGES FIGUEIRA - Acórdão: 86033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110926-7/2024 (030032/003914/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA PORTOCARRERO - Acórdão: 86039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109142-4/2024 (E-03/004/1639/2019) - Interessado: MARIA LUCIA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 85922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109910-9/2024 (080014/000546/2022) - Interessado: MARIA MOREIRA MENDES - Acórdão: 85612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-4/2024 (E-03/002/1427/2019) - Interessado: MARIENI COSTA DE CARVALHO - Acórdão: 85663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110255-6/2024 (030033/002853/2022) - Interessado: MARILENE DE ARAÚJO ALMEIDA SUPULVEDA - Acórdão: 86036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-1/2024 (080014/000457/2022) - Interessado: MARISA NIGRO MATTOS - Acórdão: 85912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2024 (030037/004100/2022) - Interessado: MARIZE AUXILIADORA DE SOUZA - Acórdão: 85611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-9/2024 (030036/002577/2023) - Interessado: NILCEA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 85615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-1/2024 (030030/002628/2023) - Interessado: REGINA MARIA DA COSTA - Acórdão: 86499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111604-8/2024 (030036/003228/2023) - Interessado: RICARDO FERREIRA NETO - Acórdão: 85927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110657-8/2024 (SEI-030041/002235/20) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO - Acórdão: 85707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111210-3/2024 (E-03/010/2833/2017) - Interessado: RITA FÁTIMA PINTO ARAÚJO - Acórdão: 85820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-7/2024 (030030/001587/2023) - Interessado: ROBERTO COELHO DE CARVALHO - Acórdão: 86038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-1/2024 (080014/000732/2022) - Interessado: RONALDO FERREIRA GALVÃO - Acórdão: 85979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-7/2024 (030037/000291/2024) - Interessado: SELMA GLÓRIA SANTOS - Acórdão: 85970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109109-2/2024 (030001/006608/2024) - Interessado: SILVANA DA SILVA COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 85982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109044-6/2024 (030001/018195/2024) - Interessado: SONIA RODRIGUES GOMES MIGUEL - Acórdão: 85981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-8/2024 (030033/006259/2023) - Interessado: VALÉRIA LUCIA DA COSTA - Acórdão: 86087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111534-7/2024 (030001/023320/2024) - Interessado: VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA - Acórdão: 85926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109847-6/2024 (SEI-360006/001324/24) - Interessado: ADROALDO YATEBA DE MORAIS - Acórdão: 85617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-7/2024 (3600630000172023) - Interessado: ANDREA DA FONSECA CINELLI MARTINS - Acórdão: 86480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110396-6/2024 (360021/000112/2023) - Interessado: FERNANDO ANTONIO BANDEIRA - Acórdão: 86040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110459-4/2024 (360248/000023/2023) - Interessado: FRANCILDO SOUSA ALVES - Acórdão: 85706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-9/2024 (SEI-360128/000108/22) - Interessado: FRANCO BITTENCOURT DE MIRANDA - Acórdão: 85895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-4/2024 (SEI-080001/020444/20) - Interessado: GISELLE SANTOS DE AMORIM - Acórdão: 85975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109839-9/2024 (SEI-360011/003264/24) - Interessado: HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA - Acórdão: 86475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-0/2024 - Interessado: ADRIANO MARCELO CORREA LUCIANO - Acórdão: 85913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-1/2024 - Interessado: ANDRE LUIS CAMPISTA MARTINS - Acórdão: 86081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-2/2024 (E-35/062/202/2019) - Interessado: ANTONIO JOSÉ MOREIRA PINTO - Acórdão: 85893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-2/2024 (E-35/37/271/2019) - Interessado: ANTONIO SERGIO GONÇALVES ERNESTO - Acórdão: 85684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-6/2021 (350048/001632/2021) - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 85762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-7/2024 (E-09/023/102/2017) - Interessado: FLAVIO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 85681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108262-3/2024 (350072/000968/2021) - Interessado: JAIRO IGNACIO WERNECK - Acórdão: 85900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-2/2021 (E-09/454/1/2017) - Interessado: JANUÁRIO PANÃO PINHEIRO - Acórdão: 85748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-3/2024 (350082/001680/2021) - Interessado: JOSÉ ALBERTO MOREL PIRES - Acórdão: 85974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-8/2024 (350030/001019/2021) - Interessado: JUPITER CAETANO - Acórdão: 85644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-1/2024 (350113/000539/2021) - Interessado: LANDIA GARCIA DA SILVA - Acórdão: 85899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-7/2024 (E090500282016) - Interessado: LUIZ CARLOS OCHSENDORF DE ALMEIDA - Acórdão: 85680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-2/2024 - Interessado: LUIZ SERGIO RAMOS PINTO - Acórdão: 86076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109677-9/2024 (sei-350030/003069/21) - Interessado: MARCIO LUIZ VIDAL DA SILVA - Acórdão: 86069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-8/2024 (3500460040942021) - Interessado: MARCIO SILVEIRA - Acórdão: 85896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109605-6/2024 (E-09/032/084/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE MACEDO - Acórdão: 85692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-0/2024 (3500900006572021) - Interessado: MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS - Acórdão: 85693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-4/2024 (E3502492020) - Interessado: OTAVIO JOSÉ FELICIO - Acórdão: 85963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108926-1/2024 - Interessado: PAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA - Acórdão: 85740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-2/2023 - Interessado: PAULO ROBERTO LOURO MOTA - Acórdão: 85695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-4/2024 (350063/000683/2021) - Interessado: PIERRI RODRIGUES ALVES MACHADO - Acórdão: 85972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105914-7/2024 - Interessado: ROBSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 86077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-2/2024 (E-35/040/95/2019) - Interessado: RONALDO BARBOSA - Acórdão: 85964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-5/2024 (E-35/075/275/2019) - Interessado: ROSANA FERNANDES DE PAULA - Acórdão: 85694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-2/2024 (E-35/011/127/2019) - Interessado: SILVIO JUNQUEIRA DE GRADUADO - Acórdão: 86067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-2/2024 (E-35/103/146/2019) - Interessado: TADEU ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 85683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109381-2/2024 (E-35/018/339/2019) - Interessado: WAGNER JOSÉ LOPES RIBEIRO - Acórdão: 85590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-7/2024 - Interessado: WALTER RIBEIRO DE SANTANA - Acórdão: 85894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-5/2024 (E351161692019) - Interessado: WILSON DE AZEVEDO CHAGAS - Acórdão: 85682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-6/2024 - Interessado: MAITÊ RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 85638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-0/2024 (302.091-6/24) - Interessado: CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM - Acórdão: 86041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-5/2024 (301.592-3/2024) - Interessado: EDUARDO ANTÔNIO BORGES ORNELAS - Acórdão: 85700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-9/2024 (2021-0637692) - Interessado: SANDRA DA CUNHA BASTOS LIMA - Acórdão: 86043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-9/2024 (2021-0628398) - Interessado: ALCERY PACHECO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-1/2024 (202406044494) - Interessado: CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Acórdão: 85618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-7/2024 (2024-06047841) - Interessado: CARLOS WITHE NINA RODRIGUES - Acórdão: 85936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119215-7/2023 (2023-06003427) - Interessado: ELISABETE MARIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 85817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-0/2024 (2023-06038330) - Interessado: GERALDINO CASTELLANI - Acórdão: 85701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-9/2024 (2022-06097392) - Interessado: GISELA LIMA FEGUILSON - Acórdão: 86066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118950-2/2023 (2022-06132285) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA DE SOUSA PIRES - Acórdão: 85816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-3/2024 (2024-06001829) - Interessado: MARTA VALERIA CEZARIO - Acórdão: 85939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116961-7/2023 (2021-06112525) - Interessado: MAURICIO DUARTE MONTES - Acórdão: 86042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-7/2019 (2019-101269) - Interessado: MYRZA CASADO ROLIM - Acórdão: 85744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 (2017-017534) - Interessado: SONIA REGINA MELO FRANÇA - Acórdão: 85747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101005-4/2024 (2022-06114812) - Interessado: TERESA CRISTINA DE MIRANDA TRINDADE - Acórdão: 85634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-0/2024 (2024-06025348) - Interessado: VALERIA REGO CHAVES - Acórdão: 86083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-0/2024 - Interessado: RUBENS ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 85765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-8/2024 (2024020349) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA FERREIRA LEMOS - Acórdão: 86500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-4/2024 (2024020895) - Interessado: FÁTIMA ROSA - Acórdão: 86010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-8/2024 (2024021594) - Interessado: JOÃO BELMONT SILVA - Acórdão: 86501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-5/2024 (2024016658) - Interessado: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO BARRA - Acórdão: 85909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-2/2024 (125/2024) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARINHO MACHADO - Acórdão: 86016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-9/2024 (286/2023) - Interessado: LUCIMAR RAMALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 86153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-8/2024 (118/IPC/2021) - Interessado: DÉBORA MOREIRA PESSANHA FREITAS - Acórdão: 85949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-3/2021 - Interessado: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL(SEM CPF) - Acórdão: 85749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-2/2024 (3844/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO MELO - Acórdão: 85962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-8/2024 (20260/2023) - Interessado: CONCEIÇÃO DO CARMO GOMES SILVA - Acórdão: 86490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-2/2024 (19179/2023) - Interessado: VICENTE DE PAULO PAIVA DA SILVA - Acórdão: 86082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-1/2024 (7146/2023) - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS COLUCCI - Acórdão: 85595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-4/2024 (2019.07.17256P) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE FRANÇA - Acórdão: 86455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-2/2024 (2024.02.22114P) - Interessado: CARMEN LUCIA SEIXAS - Acórdão: 86473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-2/2024 (2024.04.22100P) - Interessado: ESTER ALMEIDA DE SOUZA AMORIM - Acórdão: 85671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-3/2024 (2024.02.22145P) - Interessado: LUCIANA PINTO SCHELB - Acórdão: 86006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-0/2024 (2024.07.22101P) - Interessados: RAQUEL LOPES VIANA, IURI LOPES RIBEIRO, MARIA CLARA LOPES RIBEIRO - Acórdão: 86045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245716-2/2023 (4/1586/2020) - Interessado: ROSANA SILVA DE AQUINO - Acórdão: 85598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-9/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 85587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-8/2024 (043/2024) - Interessado: CÁSSIA PEREIRA GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 85604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-1/2021 (109/2021) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Acórdão: 86084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-9/2024 (1.207/2023) - Interessado: ANDREA POVOA DE SIQUEIRA - Acórdão: 85920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-5/2024 (063/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 85903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-5/2024 (1.875/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DE MEIRELES - Acórdão: 85988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-4/2024 (1.042/2023) - Interessado: DIRCELENE JUNIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-1/2024 (299/2024) - Interessado: ELIZANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 85599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-5/2024 (274/2024) - Interessado: KARLA RODRIGUES PONTES - Acórdão: 85905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-7/2024 (1.562/2023) - Interessado: LEA RODRIGUES DE MELLO - Acórdão: 85904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-1/2024 (567/2024) - Interessado: LUCIMAR DA SILVA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 85600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-7/2024 (1.476/2023) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS MATHIAS - Acórdão: 86154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-0/2024 (353/2023) - Interessado: ANISIO HERVANO PINTO - Acórdão: 85658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-9/2024 (399/2021) - Interessado: ELIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 86014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-6/2024 (379/2022) - Interessado: RUIVALDO CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 85973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-9/2024 (6258/2023) - Interessado: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Acórdão: 85802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-1/2022 (3733/2022) - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA CAMPOS - Acórdão: 85757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-8/2015 - Interessado: SOGAMAX DISTRIBUIDORAS DE PERFUMES LTDA ME - Acórdão: 86488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-6/2024 - Interessado: FÁBIO GOMES DUARTE - Acórdão: 85668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-9/2024 - Interessado: JULIA BEATRIZ MARON DA COSTA - Acórdão: 86063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-7/2024 - Interessado: LIGIA RIBEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 86065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-2/2024 (3419/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA VIEIRA PINHEIRO - Acórdão: 86150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-0/2024 (3343/2023) - Interessado: NEILSON CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 85669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-8/2024 - Interessado: PRISCYLLA MARIA MATTOS DO CARMO DE PAULA ALVES - Acórdão: 86064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-5/2024 - Interessado: VALÉRIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 85633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-3/2023 (03011/2018) - Interessado: CARMEN DAS GRAÇAS LOURENÇO MARINHO - Acórdão: 86075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-6/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 85997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-1/2023 (5824/2018) - Interessado: GILSA CORDEIRO DA SILVA MACEDO - Acórdão: 85938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-4/2024 (099/2024) - Interessado: GEREMIAS LIMA FERREIRA - Acórdão: 85828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-7/2024 (2.387/2024) - Interessado: RENATA PINTO SARZEDAS DA SILVA - Acórdão: 85906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 254429-6/2023 (000011/2023) - Interessado: LUCIENE MARIA DUARTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 86474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-7/2024 (327/2018) - Interessado: CILEA PARREIRA FERNANDES - Acórdão: 85621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-8/2024 (134/2024) - Interessado: GILCELIA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 86456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-3/2024 (168/2017) - Interessado: TELMA ABREU PEREIRA - Acórdão: 86017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-7/2024 (123/2024 ADM) - Interessado: DINALVA DA SILVA - Acórdão: 86502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-3/2024 (156/2024 ADM) - Interessado: SOLANGE LENI FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 86503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-8/2009 - Interessado: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 86072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-9/2024 (2022.03.32660P) - Interessado: ANA LUCIA NASCIMENTO COBRA PENNA - Acórdão: 85602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-7/2019 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 86005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-4/2024 (2023.07.32917P) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SANTOS - Acórdão: 85950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-2/2024 (2021.04.32137P) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 85711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-4/2024 (2022.03.32592P) - Interessado: JOSÉ MARCELO DA SILVA - Acórdão: 85603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-4/2024 (2021.07.32005P) - Interessado: KATIA REGINA ROCHA DE ALMEIDA - Acórdão: 85952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-9/2024 (2023.04.33178P) - Interessado: LUIS CLAUDIO MOURA DA SILVA - Acórdão: 85714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-3/2024 (2023.04.33165P) - Interessado: MARIA DA PENHA CARREIRAS - Acórdão: 86021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-9/2024 (2023.04.33029P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LANA JORGE - Acórdão: 85677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-9/2024 (2024.02.33238P) - Interessado: NADJA DA SILVA - Acórdão: 86019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248258-1/2023 (2022.04.32727P) - Interessado: OCILENE FERREIRA DA SILVA GOMES - Acórdão: 86493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-5/2024 (2020.07.30492P) - Interessado: ODETTE ALVES VARGAS - Acórdão: 85670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-6/2024 (2023.04.33093P) - Interessado: RENIX MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 85699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-8/2024 (2023.04.33114P) - Interessado: ROSALINA MARCOLE FERNANDES - Acórdão: 85601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-9/2024 (2023.04.33110P) - Interessado: ROSIMARY DE SOUZA ROSA - Acórdão: 86020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-4/2024 (2024.04.33331P) - Interessado: SIMONE BARBOSA LOPES ALVES - Acórdão: 86018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-3/2024 (000078/2024) - Interessado: MARIA ELISA VERISSIMO BRAGA - Acórdão: 86022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-2/2024 (17/2024) - Interessado: LÍDIA HELENA DUARTE - Acórdão: 85918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-7/2024 (200000200/2024) - Interessado: GIULIA NATHÁLIA DA SILVA INÁCIO - Acórdão: 86047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-6/2015 - Interessados: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, DENISE CABRAL BUCKER, EUCIMAR GUIMARÃES CIDADE - Acórdão: 85992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-8/2024 (063/2024) - Interessado: NEUZA PINTO FERRAZ - Acórdão: 85961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-3/2023 (2021/6/9467) - Interessado: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 85892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-4/2024 (151/2024) - Interessados: ALAN FERREIRA DIAS, MARIA CLARA EMERICK DIAS, THOMAZ EMERICK DIAS - Acórdão: 86458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-5/2024 (311059/2022) - Interessado: ANA CARLA REZENDE VIEIRA - Acórdão: 85915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-2/2024 (310465/2024) - Interessado: ANA SANTICIMA DOS SANTOS - Acórdão: 85606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-0/2024 (310891/2022) - Interessado: ELSIE GOUVEA - Acórdão: 85605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-6/2024 (311061/2023) - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 86024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-7/2024 (310794/2023) - Interessado: JORGE NEI FIRMINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 85673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-5/2024 (311928/2023) - Interessado: JUCINEA DE ALMEIDA MAIA BORDALO - Acórdão: 85675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-8/2024 (310381/2024) - Interessado: LEALDECIRA SOARES PINTO - Acórdão: 86025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-4/2024 (311821/2023) - Interessado: LUCIA ELENA DE FREITAS - Acórdão: 85715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-7/2024 (311149/2023) - Interessado: MADALENA MARIA DAUMAS DE AZEVEDO ASSUMPÇAO - Acórdão: 86023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-9/2024 (310902/2021) - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO FRANÇA - Acórdão: 86026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-0/2024 (311549/2023) - Interessado: RONETE DE BRITO VIEIRA BORGES - Acórdão: 85637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-5/2024 (310213/2024) - Interessado: TEREZA MARIA CORREA PAES - Acórdão: 85712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-7/2024 (6593/2024) - Interessado: CÁSSIA VALÉRIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-6/2024 (32304/2016) - Interessado: GABRIELLE MENDES PEREIRA - Acórdão: 86492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-6/2024 (22680/2009) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 86476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-1/2023 (0457/2018) - Interessado: NELZA VIRGINIO LIMA - Acórdão: 85657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-0/2024 (29.852/2015) - Interessado: NORMA PEREIRA MAGALHÃES PENNA - Acórdão: 85593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-9/2024 (28146/2018) - Interessado: PAULO ROBSON DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 85620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-6/2024 (172/2024) - Interessado: CRISTIANE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 86478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-4/2024 (082/2024) - Interessado: GENYSE PIMENTEL LYRA - Acórdão: 86477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-8/2024 (109/2024) - Interessado: RICARDO BATISTA GOMES - Acórdão: 85829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 85640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-6/2024 (86/2024) - Interessado: DENISE DAS GRAÇAS DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 86151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-2/2024 (50/2024) - Interessado: WASHINGTON LUIZ SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 85824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - Acórdão: 86489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-3/2024 - Interessado: ALAN BATISTA DA SILVEIRA - Acórdão: 85764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-0/2024 (132/2024) - Interessado: TANIA LUCIA CARMO DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 85959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-1/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 85723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-7/2024 (006685/2006) - Interessado: DALVA LUCIA MOTA SENTINELI - Acórdão: 85667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-6/2024 (200007497/2021) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DE PAULA NAVI - Acórdão: 85951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-5/2024 (9900042453/2024) - Interessado: ANGELA COSTA DE AZEREDO - Acórdão: 86028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-5/2024 (9900011165/2024) - Interessado: EDSON SODRÉ FLORINDO - Acórdão: 86495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-0/2024 (0000001085/2024) - Interessado: INDIO DO BRASIL CARDOSO - Acórdão: 85958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-3/2024 (200008588/2022) - Interessado: JARDEL CARNEIRO MOREIRA - Acórdão: 85917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-5/2024 (9900063076/2023) - Interessado: JORGE LUIZ COSTA BERNARDO - Acórdão: 85823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-5/2024 (9900016199/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS COELHO - Acórdão: 85826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-6/2023 (020001172/2023) - Interessado: JULIO RABINOVICI - Acórdão: 86494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-3/2024 (9900038765/2024) - Interessado: LILIAN SILVA PORTO - Acórdão: 86027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-2/2024 (9900046089/2024) - Interessado: LUCIMAR DE JESUS SILVA MARINHO - Acórdão: 86491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-0/2024 (9900049301/2024) - Interessado: LUCINEA DUQUE DE ABREU FERREIRA - Acórdão: 85608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-4/2024 (9900005476/2024) - Interessado: MARCIA OREMPULLER DA SILVA - Acórdão: 85821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-7/2024 (9900067429/2023) - Interessado: NELSON ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 85819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-6/2024 (9900007129/2024) - Interessado: PAULO EDUARDO FRENTINI DE SOUZA - Acórdão: 86496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-5/2024 (9900030144/2024) - Interessado: RENATA DE CARVALHO - Acórdão: 85954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-1/2024 (9900046399/2024) - Interessado: ROSA DE JESUS MAIO TEIXEIRA GARCIA - Acórdão: 86471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-5/2024 (9900042395/2024) - Interessado: VÂNIA JANUNCIO MESQUITA - Acórdão: 86470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-8/2024 (2024/01/14) - Interessado: ADRIANA PEREIRA DUARTE - Acórdão: 86011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-0/2024 (2021/01/34) - Interessado: CARLOS ALBERTO PECIS - Acórdão: 85985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-0/2024 (2023/08/816) - Interessado: MARIANA GOES DE FREITAS - Acórdão: 85635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-3/2024 (2024/05/484) - Interessado: MYRIAM SOARES DE LIMA - Acórdão: 85708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-4/2024 (2023/07/703) - Interessado: RAQUEL MARIA BALTAR DA SILVA - Acórdão: 85597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-0/2024 (2024/02/152) - Interessado: TANIA MEDRADO SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 85709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-5/2024 (2024/05/485) - Interessado: ZENILDA DO ESPÍRITO SANTO CERQUEIRA - Acórdão: 85921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-1/2013 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 85660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-1/2024 (001057/2024) - Interessado: ARMANDO FELICIO COSTA - Acórdão: 85713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-8/2024 (001054/2024) - Interessado: FERNANDO DE JESUS BRANCO - Acórdão: 86008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-1/2024 (000915/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SOARES ROSA - Acórdão: 85710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-0/2024 (000989/2024) - Interessado: LUIZA TAVARES CARVALHO - Acórdão: 86504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-6/2024 (000993/2024) - Interessado: MIRIAM TEREZINHA LOPES - Acórdão: 85999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-3/2022 - Interessado: CELESTE BRANCO BITTENCOURT - Acórdão: 86091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-2/2022 - Interessado: SILVANA RAMOS DE SÁ PALMA - Acórdão: 86092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-8/2024 (230/2024) - Interessado: NANCI CARVALHO MENDES - Acórdão: 86007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-3/2024 (282/2024) - Interessado: ROSEMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252453-3/2023 - Interessado: VINAQUE COMERCIO DE VINHOS LTDA. - Acórdão: 85745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-2/2024 (120/2024) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 86044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-3/2024 (201/2023/15) - Interessado: ELIZAMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 85911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-0/2024 (193/2023/15) - Interessado: ISABELA VALDERIS SEABRA - Acórdão: 85910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-7/2024 (195/2023/15) - Interessado: LUCIDALVA LOURENÇO DA SILVA BARROSO CALIXTO - Acórdão: 86472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-7/2024 (117/2024) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE LIMA NOGUEIRA - Acórdão: 85983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-7/2024 (536/2019) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE JESUS BATISTA LIMA - Acórdão: 86085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-0/2024 (95/2024) - Interessado: ILA DAS GRAÇAS VASQUES FLORENZANO - Acórdão: 85656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239001-3/2024 (323/2024) - Interessado: LUIZ FERNANDO BONARD - Acórdão: 85907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-4/2024 (119/2024) - Interessado: MARISA APARECIDA SA - Acórdão: 85984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 85586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-9/2024 (11462/2024) - Interessado: ELIZABETT DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 85960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234305-2/2024 (40239/2022) - Interessado: INACIO TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-3/2024 (20071/2024) - Interessado: OLAVO DE RESENDE CAMPOS - Acórdão: 86068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253812-0/2023 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 85746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-8/2023 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 85758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-1/2024 (153/2024) - Interessado: MARLI DE SÁ FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 86479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-2/2024 (000992/2019) - Interessado: ADRIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 86486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-6/2020 (000167/2017) - Interessado: DAMIANA MARTINS DA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-9/2024 (000778/2019) - Interessado: EVANDRO LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 85891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-2/2024 (001095/2019) - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA MELLO - Acórdão: 85935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-8/2024 (00960/2019) - Interessado: SUELI APARECIDA DE LIMA BARRETO - Acórdão: 85957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-3/2024 (001112/2019) - Interessado: TANIA REGINA BARROS DA SILVA - Acórdão: 85953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-8/2024 (32/2023) - Interessados: PEDRO CONSTANTINO DOS SANTOS, LAYANNI RANGEL DOS SANTOS, RAYANNI RANGEL DOS SANTOS, KAÍK RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 85934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234215-1/2024 (12774/2023) - Interessado: ANDREA ALVES DE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 86009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-8/2024 (15207/2010) - Interessado: CARLSON RUY FERREIRA - Acórdão: 85666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-7/2024 (14510/2023) - Interessado: ELIANE BATISTA GOMES FAJOLI - Acórdão: 86505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-7/2024 (2299/2021) - Interessado: ELIAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 85632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-4/2024 (11004/2023) - Interessado: JALINE PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 86152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 86487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-2/2024 (342/2021) - Interessado: WILLIANS SOARES DE CARVALHO - Acórdão: 86062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-5/2020 - Interessado: ABELAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-4/2020 - Interessado: ADRIANA ANTUNES DA FROTA - Acórdão: 86257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-8/2020 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 86341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2020 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DUTRA MOURA - Acórdão: 86225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-2/2020 - Interessado: ADRIANA GUAHIBA CORREA DE LIMA - Acórdão: 86281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238023-8/2021 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Acórdão: 86423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-9/2020 - Interessado: ADRIANA VIEIRA FIRMINO CUNHA - Acórdão: 86282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-8/2020 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Acórdão: 86226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-2/2020 - Interessado: AFONSO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 86194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-6/2020 - Interessado: AGATHA SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 86195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-0/2020 - Interessado: ALAN MARTINS PEREIRA - Acórdão: 86283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-3/2020 - Interessado: ALCILEIA MOTA CORREA DE FREITAS - Acórdão: 86284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2020 - Interessado: ALDENI DE FARIA SILVA - Acórdão: 86285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-6/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA CALCINO - Acórdão: 86384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-2/2020 - Interessado: AMAURI PAES DA SILVA - Acórdão: 86288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-9/2020 - Interessado: ANA CAROLINA PIRES SOUZA ARANTES - Acórdão: 86343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-9/2020 - Interessado: ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 86227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-5/2020 - Interessado: ANDRE RANGEL DA CUNHA VEIGA - Acórdão: 86289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-6/2021 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA EVANGELISTA VIEIRA - Acórdão: 86389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-3/2020 - Interessado: ANDREA RAMOS BENEVENUTO - Acórdão: 86290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248571-7/2021 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 86436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-6/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS CABETTE DE MOURA - Acórdão: 86381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2020 - Interessado: ANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES - Acórdão: 86371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248236-9/2021 - Interessado: ARIANA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 86428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-7/2020 - Interessado: BÁRBARA OLIVEIRA DIAS GUEDES - Acórdão: 86162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-8/2020 - Interessado: BARTIRA DA VEIGA NEVES SILVA - Acórdão: 86228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-2/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DE MOURA MACIEL - Acórdão: 86229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-0/2020 - Interessado: BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA GAGO - Acórdão: 86196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-2/2020 - Interessado: BRENO DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 86315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-0/2020 - Interessado: BRUNA CAROLINA GAMA DA MOTA - Acórdão: 86378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-3/2020 - Interessado: BRUNO SANTOS SILVA - Acórdão: 86316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-6/2021 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Acórdão: 86424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-0/2020 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA LOPES GUIMARÃES - Acórdão: 86317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-5/2020 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 86349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-9/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO - Acórdão: 86407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-3/2020 - Interessado: CARMENSITA RIBEIRO DE FARIA VIDAL - Acórdão: 86318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-0/2020 - Interessado: CHRISTIANE RANGEL DA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 86291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-9/2020 - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS - Acórdão: 86292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA RANGEL DE S FRANCA - Acórdão: 86197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-7/2020 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA MORAES - Acórdão: 86293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-1/2021 - Interessado: CRISTIANE GOMES BAPTISTA SANTOS - Acórdão: 86390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-2/2022 - Interessado: CRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA - Acórdão: 86452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-4/2020 - Interessado: CRISTIANE ROSA DA SILVA - Acórdão: 86230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-8/2021 - Interessado: CRISTIANO DE AMORIM SILVEIRA - Acórdão: 86418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-3/2020 - Interessado: DANIEL DE SOUSA ALVES - Acórdão: 86356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-2/2022 - Interessado: DANIEL MACHADO WAITE MANHÃES - Acórdão: 86449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-9/2021 - Interessado: DANIELA MANSANO DA SILVA - Acórdão: 86386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-0/2020 - Interessado: DANIELLE DA SILVA CORREA - Acórdão: 86294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-6/2020 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA ALBUQUERQUE - Acórdão: 86295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-0/2020 - Interessado: DANIELLY DA COSTA MEIRELLES ESPINDOLA - Acórdão: 86198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-1/2020 - Interessado: DAVID FORTUNATO PINTO - Acórdão: 86296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-6/2020 - Interessado: DEBORA AFONSO SOARES COSTA - Acórdão: 86297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-2/2020 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO MORAES - Acórdão: 86298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-4/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 86435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-3/2020 - Interessado: DEIVISSON SIMPLICIO SANTIAGO - Acórdão: 86347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-4/2020 - Interessado: DIEGO PORTO GUIOMAR - Acórdão: 86199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-7/2020 - Interessado: DIVALDO PEDRO NETO - Acórdão: 86354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-4/2020 - Interessado: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 86330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-5/2020 - Interessado: DUARTE LOPES DE MAGALHÃES JUNIOR - Acórdão: 86331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-6/2021 - Interessado: EDALVA LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-7/2020 - Interessado: EDECIR NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 86332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-1/2020 - Interessado: EDENISE COELHO DA SILVA - Acórdão: 86333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-7/2020 - Interessado: EDGARD DOS SANTOS MOREIRA JUNIOR - Acórdão: 86334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-7/2020 - Interessado: EDSON DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 86376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-5/2020 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 86335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-6/2020 - Interessado: ELIANE CERQUEIRA DORNELLAS - Acórdão: 86336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-7/2021 - Interessado: ELIZETE CARDOSO CHAVARRY VELLOSO - Acórdão: 86433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-2/2020 - Interessado: ERCIO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 86339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-2/2020 - Interessado: ERIK ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 86258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-8/2020 - Interessado: ERIKA VIEIRA QUEIROZ - Acórdão: 86338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-9/2021 - Interessado: ERILENE DE MATTOS LESSA OLIVEIRA - Acórdão: 86388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-7/2021 - Interessado: ERILENE PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 86403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-8/2022 - Interessado: ESTER VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 86441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-0/2020 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS D AMATO - Acórdão: 86337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248235-5/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 86427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-0/2020 - Interessado: FABIANO SANTOS DA COSTA - Acórdão: 86308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-8/2020 - Interessado: FABIO ARRUDA - Acórdão: 86307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-4/2020 - Interessado: FABIO DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 86306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-9/2020 - Interessado: FAGNER DANTAS PEREIRA - Acórdão: 86362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-0/2020 - Interessado: FELIPE COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 86304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-7/2020 - Interessado: FELIPE DIAS LEITE - Acórdão: 86374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-8/2020 - Interessado: FELIPE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 86305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-5/2022 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA - Acórdão: 86448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-8/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DELGADO - Acórdão: 86299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-6/2020 - Interessado: FERNANDO ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 86300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-9/2020 - Interessado: FLAVIA FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 86259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-4/2020 - Interessado: FLAVIA SERPA PINHEIRO - Acórdão: 86301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-3/2020 - Interessado: FLAVIO BOECHAT DE OLIVEIRA - Acórdão: 86260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-5/2020 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 86302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-3/2020 - Interessado: FRANCINETE LIMA DE ANDRADE - Acórdão: 86303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-7/2020 - Interessado: FRANCISCO LUIS DIAS - Acórdão: 86357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-1/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 86420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-7/2020 - Interessado: GEISILENE DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 86287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-2/2020 - Interessado: GERALDO DE OLIVEIRA NASARE - Acórdão: 86348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-7/2021 - Interessado: GILMARA DE ARAÚJO COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 86396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-1/2020 - Interessado: GILSON JUNIO DOS SANTOS CEZARIO - Acórdão: 86358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-8/2022 - Interessado: GISELLE SANTOS DA FONTE LOURENÇO SERRO - Acórdão: 86451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-4/2020 - Interessado: GLAUCIA CARDOSO GAGO - Acórdão: 86273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-4/2020 - Interessado: GRACINDA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 86261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-1/2020 - Interessado: GUSTAVO VENÂNCIO SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 86353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-7/2020 - Interessado: HELI DIAS - Acórdão: 86350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-4/2020 - Interessado: HELIANA DA SILVA MATURANA - Acórdão: 86286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-3/2021 - Interessado: ICLEA GOMES DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 86402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-9/2020 - Interessado: IDERLANE PACHECO MORAES DA COSTA - Acórdão: 86265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-1/2020 - Interessado: ILANA XAVIER DA FONSECA - Acórdão: 86200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-0/2020 - Interessado: INGRID SIQUEIRA DA SILVA SALES - Acórdão: 86266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-4/2021 - Interessado: IOZALIA RANGEL LEITE - Acórdão: 86425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-7/2020 - Interessado: IRACI DA SILVA COSTA - Acórdão: 86270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-9/2020 - Interessado: IVANA MORENO SANTORO - Acórdão: 86264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-3/2020 - Interessado: JACKSON SANTOS SODRÉ - Acórdão: 86370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-1/2021 - Interessado: JACQUELINE PINTO GATTS - Acórdão: 86404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-4/2020 - Interessado: JACQUELINE TELES STODUTO - Acórdão: 86262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-6/2022 - Interessado: JAMILLE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 86446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-0/2021 - Interessado: JANAINA JUNIA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 86387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-8/2020 - Interessado: JEFERSON MARINHO DIAS - Acórdão: 86251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-9/2020 - Interessado: JENIFER MASCARENHAS SANTOS GOMES - Acórdão: 86201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-2/2020 - Interessado: JESSICA ALANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-0/2020 - Interessado: JESSICA DA SILVA COSTA - Acórdão: 86268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-8/2021 - Interessado: JESSICA DA SILVA LOBO - Acórdão: 86379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-1/2020 - Interessado: JHONES LIMA PEREIRA - Acórdão: 86263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-8/2022 - Interessado: JHONNATHA FERNANDES PÁDUA DE ANDRADE - Acórdão: 86447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-5/2020 - Interessado: JOANA ANGÉLICA BRITE VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 86202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-7/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-8/2020 - Interessado: JOÃO PAULO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 86351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-9/2020 - Interessado: JOELSON VIEIRA LUIZ - Acórdão: 86269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-5/2020 - Interessado: JONATAS DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 86249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-9/2020 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Acórdão: 86346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-9/2020 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 86250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-9/2020 - Interessado: JOSÉ DENIZARD MALVEIRA MAIA JUNIOR - Acórdão: 86271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-6/2020 - Interessado: JOSEANA DA CUNHA LECURGO - Acórdão: 86364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-1/2020 - Interessado: JOSIANE MARIA CANDIDA - Acórdão: 86244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-0/2022 - Interessado: JOY MACHADO DE MORAES ROMAO - Acórdão: 86450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-9/2020 - Interessado: JOYCE CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 86203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-5/2020 - Interessado: JOYCE CARVALHO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 86245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-8/2020 - Interessado: JULIANA BARBOSA CORDEIRO WERNECK - Acórdão: 86180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-9/2020 - Interessado: JULIANA GODOI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA - Acórdão: 86181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2020 - Interessado: JULIANA RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 86272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-8/2020 - Interessado: KAREN NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-6/2020 - Interessado: KARIN ZILAH DA SILVA - Acórdão: 86182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-0/2020 - Interessado: KELLEN DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 86340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-7/2021 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO - Acórdão: 86380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-2/2022 - Interessado: LARISSA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 86442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-5/2020 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 86178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-0/2021 - Interessado: LEA DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 86385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-2/2020 - Interessado: LEANDRA DOS PASSOS QUINTANILHA SANTOS - Acórdão: 86205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-9/2020 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Acórdão: 86367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-4/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES LEÃO - Acórdão: 86383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-7/2020 - Interessado: LEANDRO VALDIVINO DA SILVA - Acórdão: 86179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-8/2020 - Interessado: LENILCE MAGALHÃES - Acórdão: 86176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-0/2020 - Interessado: LEONARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-4/2020 - Interessado: LETICIA LIMA REGADAS - Acórdão: 86206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248238-7/2021 - Interessado: LIA MATTOS - Acórdão: 86429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-3/2021 - Interessado: LIBIA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 86408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-0/2021 - Interessado: LIDIANE ABREU MARTINS DA COSTA DOS ANJOS - Acórdão: 86413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-4/2020 - Interessado: LIGIA SILENE SANTANA SILVA - Acórdão: 86177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-6/2020 - Interessado: LIVIA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 86207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-1/2020 - Interessado: LORIANE DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 86171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-3/2020 - Interessado: LUAN JOSÉ ANTEZIL DE SOUZA - Acórdão: 86172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-4/2020 - Interessado: LUAN PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-7/2020 - Interessado: LUANA BARBOSA MIGUEL - Acórdão: 86173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-9/2021 - Interessado: LUANA DA SILVA CONCEIcAO - Acórdão: 86434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-3/2020 - Interessado: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 86274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-3/2020 - Interessado: LUCI FRANÇA DOS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 86174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-1/2020 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO CAMELO ARRUDA - Acórdão: 86175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-9/2021 - Interessado: LUCIANA VERDAN DOS SANTOS - Acórdão: 86421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-8/2020 - Interessado: LUCIANE MARQUES TRINDADE VENIALI - Acórdão: 86345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-2/2020 - Interessado: LUISA ALVINA SOARES FELIPE - Acórdão: 86275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-3/2020 - Interessado: LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 86246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-2/2020 - Interessado: LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL - Acórdão: 86247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-7/2020 - Interessado: LUIZA DE MIRANDA - Acórdão: 86209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-2/2020 - Interessado: MARCELA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-5/2020 - Interessado: MARCELLE BIONDINI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-4/2020 - Interessado: MARCELO AGUIAR FERNANDES - Acórdão: 86239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-2/2020 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Acórdão: 86240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204065-4/2022 - Interessado: MARCELO DUARTE DA NOBREGA - Acórdão: 86445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-0/2020 - Interessado: MARCELO FERREIRA RANGEL ALVES - Acórdão: 86241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-4/2020 - Interessado: MARCELO GONÇALVES GAMA - Acórdão: 86242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-1/2020 - Interessado: MARCELO SILVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 86377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-7/2020 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Acórdão: 86243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-9/2020 - Interessado: MÁRCIA REGINA CARDOSO DE ASSUNÇÃO BOQUIMPANI - Acórdão: 86211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-3/2020 - Interessado: MARCIO RIZKALLA DOS SANTOS - Acórdão: 86361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-5/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS MOREIRA LABRE - Acórdão: 86393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-4/2020 - Interessado: MARIA CAMILA COSTANTINO JARA - Acórdão: 86237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-0/2021 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Acórdão: 86410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-3/2020 - Interessado: MARIA FERNANDA SILVA LEONES - Acórdão: 86212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-2/2020 - Interessado: MARIA VALDIJANE DA SILVA ALVES - Acórdão: 86183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-0/2020 - Interessado: MARIANA CAMPOS ECARD TEIXEIRA - Acórdão: 86276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-0/2020 - Interessado: MARICEL DERRICO GONÇALVES - Acórdão: 86184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-4/2022 - Interessado: MARILCE GOULART DA MOTTA - Acórdão: 86443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-0/2020 - Interessado: MARILDA LESSA LOBO - Acórdão: 86277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-6/2021 - Interessado: MARILIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 86422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-5/2020 - Interessado: MARIO LESSA GOMES - Acórdão: 86168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-7/2020 - Interessado: MARISOL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 86169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-0/2020 - Interessado: MARTA DOS SANTOS REIS - Acórdão: 86170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-9/2021 - Interessado: MATEUS AZEVEDO GAGO - Acórdão: 86438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-1/2020 - Interessado: MATHEUS MACHADO DA SILVEIRA - Acórdão: 86360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-5/2020 - Interessado: MAURICIO DE SOUZA MAURO - Acórdão: 86355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-2/2021 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Acórdão: 86419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-4/2020 - Interessado: MICHELE DA CONCEIÇÃO SILVA DE LIMA - Acórdão: 86166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-5/2020 - Interessado: MICHELE SIQUEIRA MAIA - Acórdão: 86213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-2/2020 - Interessado: MICHELI MÁRCIA DA SILVA - Acórdão: 86167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-1/2020 - Interessado: MIQUEIAS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 86164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-7/2020 - Interessado: MONICA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 86165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-8/2021 - Interessado: NATALIA DINIZ SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 86411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-2/2021 - Interessado: NATALICE CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 86382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-7/2020 - Interessado: NATHALIA TEIXEIRA VIEIRA TEOFILO - Acórdão: 86278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-4/2021 - Interessado: NELI DE OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 86391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-9/2020 - Interessado: NEUSA GOMES DE LIMA OZORIO - Acórdão: 86279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-8/2020 - Interessado: NILDA AGOSTINHO - Acórdão: 86163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-1/2020 - Interessado: NINA ROSA CARDOSO THOMAZ - Acórdão: 86280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-2/2020 - Interessado: PATRICIA REGINA DURAES FAUSTINO - Acórdão: 86214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-8/2020 - Interessado: PAULA RIBEIRO PESTANA - Acórdão: 86192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-3/2020 - Interessado: PAULO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-7/2020 - Interessado: PEDRO DE SOUZA - Acórdão: 86231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-8/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE RODOLPHO SILVA ARAÚJO - Acórdão: 86363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-5/2020 - Interessado: PEDRO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 86191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-5/2021 - Interessado: PHELIPE DANIEL BITENCOURT AMORIM - Acórdão: 86426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-5/2020 - Interessado: PLINIO CESAR WANDERLEY - Acórdão: 86232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-6/2020 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Acórdão: 86233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-6/2020 - Interessado: PRISCILA STUTZ DOS SANTOS - Acórdão: 86190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-2/2020 - Interessado: PRISCILLA GAGO TRINDADE - Acórdão: 86234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-0/2020 - Interessado: RACHEL GADIOLI PIRES BRASIL - Acórdão: 86215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-3/2020 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 86189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248243-2/2021 - Interessado: RAQUEL FREIRE PORTUGAL RATTES - Acórdão: 86430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-7/2020 - Interessado: RAYLANE RAIMUNDO WALKER - Acórdão: 86217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-0/2020 - Interessado: RENAN CARDIM DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-2/2020 - Interessado: RENAN FIGUEIREDO LOPES - Acórdão: 86187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-4/2020 - Interessado: RENATA ALVES INACIO - Acórdão: 86186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-2/2020 - Interessado: RENATA RABELO VIDAL - Acórdão: 86185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-8/2020 - Interessado: RODOLFO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 86372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-4/2020 - Interessado: RONDINEI BATISTA ANTONIO - Acórdão: 86365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-8/2020 - Interessado: RONISON LAGE MARINHO - Acórdão: 86235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-2/2021 - Interessado: ROSA HELENA RAMOS KFURI - Acórdão: 86416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-2/2021 - Interessado: ROSA MARIA TAVARES GOMES - Acórdão: 86392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-3/2020 - Interessado: ROSANA ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 86366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-9/2020 - Interessado: ROSANE CRISTINA ALBUQUERQUE MONCADA - Acórdão: 86236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-8/2020 - Interessado: ROSELENE MARINS FREIRE ESPINDOLA - Acórdão: 86329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-4/2020 - Interessado: ROSILENE AVANCI DE SOUSA - Acórdão: 86344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-8/2020 - Interessado: RUAN MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 86368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-7/2021 - Interessado: RUTE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 86399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-4/2021 - Interessado: SAMUEL SOARES BALARO - Acórdão: 86394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-8/2020 - Interessado: SANDRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 86309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-0/2020 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 86252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-4/2020 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Acórdão: 86253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-2/2020 - Interessado: SHAUA DIAS DE JESUS - Acórdão: 86310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-0/2022 - Interessado: SHEILA SUHETT DE AZEVEDO - Acórdão: 86440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-6/2021 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 86412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-1/2020 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 86218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-9/2021 - Interessado: SIMONE GIMENES PEREIR - Acórdão: 86437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-7/2022 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 86439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-4/2020 - Interessado: SORAYA DE SOUZA SIMÕES - Acórdão: 86311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248250-5/2021 - Interessado: STEFANIE ALVES FAGUNDES - Acórdão: 86431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-2/2020 - Interessado: SUELI CONCEIÇÃO RAMOS - Acórdão: 86312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248555-3/2021 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Acórdão: 86432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-7/2020 - Interessado: SUMAIA KEISSE MAIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-1/2020 - Interessado: TADEU BARBOSA GOMES - Acórdão: 86313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-4/2021 - Interessado: TAMARA OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 86417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-5/2020 - Interessado: TARCISO PEIXOTO RODRIGUES - Acórdão: 86314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-2/2020 - Interessado: TATIANA DE CASSIA FERREIRA LEAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 86255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-0/2020 - Interessado: TERESA TANNI ZAMBROTTI MACHADO - Acórdão: 86319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-4/2020 - Interessado: TEREZINHA CONCEZA MIGUEL - Acórdão: 86320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-8/2021 - Interessado: TEREZINHA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 86415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-4/2020 - Interessado: THAIAN DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 86373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-4/2021 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Acórdão: 86414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-8/2020 - Interessado: THALES REZENDE XAVIER - Acórdão: 86321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-9/2020 - Interessado: THAYANNE RAMALHO FURTADO DE CARVALHO - Acórdão: 86219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-6/2020 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 86322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-8/2020 - Interessado: THIAGO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 86352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-7/2020 - Interessado: TIAGO FERNANDES PRAXEDES - Acórdão: 86220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-4/2020 - Interessado: UBIRATAN VALERIO DA SILVA - Acórdão: 86342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-5/2020 - Interessado: VALDILEIA SOARES PINTO SILVA - Acórdão: 86193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-9/2021 - Interessado: VALERIA REGINA ALVES SERRANO - Acórdão: 86401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-6/2022 - Interessado: VALQUIRIA RANGEL DE SOUZA VALADAO - Acórdão: 86444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-5/2021 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 86405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-3/2020 - Interessado: VANIA DE MELLO RODRIGUES - Acórdão: 86323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-8/2021 - Interessado: VANIA LUCIA NUNES DE ANDRADE - Acórdão: 86395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-4/2020 - Interessado: VANILSON CORREA VELOSO - Acórdão: 86359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-5/2020 - Interessado: VERÔNICA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 86221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-8/2020 - Interessado: VICTORIA ARAÚJO DE ABREU POMPONET - Acórdão: 86222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-2/2020 - Interessado: VIVIAN MARIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 86223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-4/2021 - Interessado: VIVIANE CARVALHO SOUZA CASTRO - Acórdão: 86397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-0/2020 - Interessado: VIVIANE LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 86324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-1/2021 - Interessado: WALERIA FERREIRA LOPES DA SILVA - Acórdão: 86400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-6/2020 - Interessado: WANDERSON DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 86325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-5/2021 - Interessado: WELLINGTON DIAS DA SILVA BUENO - Acórdão: 86406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-5/2020 - Interessado: WELLINGTON PROENCA PRATES - Acórdão: 86375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-4/2020 - Interessado: WEYNNE FREITAS ANDRADE - Acórdão: 86326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-2/2021 - Interessado: WIVIAN FREITAS DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 86398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-2/2020 - Interessado: WYLLER SILVA MARTINS - Acórdão: 86327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-6/2020 - Interessado: YASMIN COELHO DE ANDRADE - Acórdão: 86328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-8/2020 - Interessado: YGOR DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 86224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-7/2024 (072/2023) - Interessado: MONICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-3/2024 (099/2023) - Interessado: TERESA CRISTINA DE LIMA GODOY DA MOTTA - Acórdão: 86015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-3/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 85717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-2/2024 (317/2024) - Interessado: ALCINO ALVES MONTEIRO - Acórdão: 85672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-8/2024 (209/2024) - Interessado: ELI BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 86161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-5/2024 (165/2024) - Interessado: GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA BROCARD - Acórdão: 85622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-1/2024 (300/2024) - Interessado: NATALINA TERRA BAPTISTA - Acórdão: 85607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-2/2024 (202/2024) - Interessado: SOLANGE DA SILVA NEPOMUCENO - Acórdão: 86160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-4/2024 (760/2019) - Interessado: JULCILENE CLER CALDAS - Acórdão: 85596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-3/2024 (0247/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 86158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242579-9/2022 (0183/2022) - Interessado: SIDNIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-8/2024 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 85585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-6/2024 (220) - Interessado: ADRIANA FILGUEIRAS FREITAS - Acórdão: 85919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-3/2024 (274) - Interessado: GISELA GUEDES DUARTE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-2/2024 (169) - Interessado: MAGALI TAYT SOHN DE ALMEIDA CLAUDIO - Acórdão: 85986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-6/2024 (224) - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE PAULA FILHO - Acórdão: 85822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-8/2024 (226) - Interessado: MARCIO MACHADO ALVES - Acórdão: 85987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-8/2024 (284) - Interessado: VANIA BORCARD - Acórdão: 86090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-7/2024 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES NICOLAU - Acórdão: 85736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-6/2024 - Interessado: ALÍRIO DA SILVA GUEDES - Acórdão: 85732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-7/2022 - Interessado: CLAUDIA FEIO DE SOUZA - Acórdão: 85728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-5/2024 - Interessado: DANIEL DA SILVA CUSTÓDIO - Acórdão: 85737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-8/2022 - Interessado: HENRIQUE VICTÓRIO TEIXEIRA - Acórdão: 85727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-8/2022 - Interessado: JULIANA GOMES DO CARMO CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 85725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-3/2024 - Interessado: LETÍCIA ABRAHÃO PEQUENO - Acórdão: 85739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241178-4/2022 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ - Acórdão: 85731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-5/2024 - Interessado: LUCAS VALDIVINO DA SILVA - Acórdão: 85738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-1/2024 - Interessado: MARCIO DE CARVALHO MATTOS - Acórdão: 85733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-9/2024 - Interessado: RAFAEL TAVARES BRESSAN - Acórdão: 85734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-4/2022 - Interessado: RAFAELA DULCE MAIA - Acórdão: 85729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-5/2022 - Interessado: RENAN GUIMARÃES MOREIRA - Acórdão: 85724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-4/2024 - Interessado: RONAN DO NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 85735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-2/2022 - Interessado: UELIDA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 85726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-6/2022 - Interessado: VANESSA VIANNA FARIA TAGINATO - Acórdão: 85730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-7/2023 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO GUILHERME - Acórdão: 85783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-2/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DA COSTA CRESPO GUILHERME - Acórdão: 85766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-4/2023 - Interessado: CARLOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 85786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-7/2022 - Interessado: CARLOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 85774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-0/2023 - Interessado: CLAUDIO DE AZEVEDO LASMAR - Acórdão: 85785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-0/2022 - Interessado: CLAUDIO DE AZEVEDO LASMAR - Acórdão: 85767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-6/2023 - Interessado: ELISABETE SILVA RODEGHERI - Acórdão: 85784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-4/2022 - Interessado: ELISABETE SILVA RODEGHERI - Acórdão: 85768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-6/2023 - Interessado: ENRIQUE GUEDES DE ANDRADE - Acórdão: 85789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-3/2022 - Interessado: ENRIQUE GUEDES DE ANDRADE - Acórdão: 85773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-2/2023 - Interessado: EVERTON PHELIPE NOGUEIRA FELISBERTO - Acórdão: 85788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-1/2022 - Interessado: EVERTON PHELIPE NOGUEIRA FELISBERTO - Acórdão: 85775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-2/2022 - Interessado: FERNANDA DOS REIS MONTEIRO - Acórdão: 85777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-4/2023 - Interessado: FERNANDO MARCONI - Acórdão: 85791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-9/2022 - Interessado: FERNANDO MARCONI - Acórdão: 85772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-0/2023 - Interessado: FRANCISMARA DE FARIA - Acórdão: 85790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-0/2022 - Interessado: FRANCISMARA DE FARIA - Acórdão: 85779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-2/2022 - Interessado: FRANCISMARA DE FARIA - Acórdão: 85780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-8/2023 - Interessado: IGOR RIBEIRO REIS - Acórdão: 85782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-1/2022 - Interessado: IGOR RIBEIRO REIS - Acórdão: 85769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-6/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE FERNANDES DOS ANJOS - Acórdão: 85778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-8/2023 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIANA - Acórdão: 85787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-8/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIANA - Acórdão: 85776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-0/2022 - Interessado: ROBERTO ROCHA RABELLO - Acórdão: 85771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-0/2023 - Interessado: TAYANE ROSA LIMA - Acórdão: 85781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-9/2022 - Interessado: TAYANE ROSA LIMA - Acórdão: 85770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-2/2024 (224/2024) - Interessado: ANA MARIA VAÇA NUNES DA SILVA - Acórdão: 85636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-3/2024 (62/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DE CAMPOS REIS FERREIRA - Acórdão: 86013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-9/2024 (164/2024) - Interessado: VALTER RIBEIRO BORBA - Acórdão: 86012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-0/2024 (Varre-SaiPrev 01/24) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 85619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-7/2024 (Varre-SaiPrev 16/24) - Interessado: MARIA OLINDA FABBRI - Acórdão: 85937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243700-7/2022 - Interessado: BARBARA CRIVAS FONSECA BORGES - Acórdão: 86107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243691-0/2022 - Interessado: ALINE FONSECA CABRAL - Acórdão: 86099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-4/2022 - Interessado: ANA LUCIA CAVALCANTI DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 86100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243707-5/2022 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO MATOS - Acórdão: 86111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-3/2022 - Interessado: ANDRESSA CAMILA REGINALDO - Acórdão: 86116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243730-2/2022 - Interessado: ARIENE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 86113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243858-0/2022 - Interessado: ARMANDO SOUZA GABRIEL SILVA DO ESPÍRITO SANTO DE MELO - Acórdão: 86144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243693-8/2022 - Interessado: BIANCA BARBOSA FAGUNDES GOMES - Acórdão: 86101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-0/2022 - Interessado: BIANCA PASCHOAL DE SOUZA - Acórdão: 86139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243848-5/2022 - Interessado: CAMILA LOURDES PASCHOAL - Acórdão: 86134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243702-5/2022 - Interessado: CAMILA RUAS FERREIRA - Acórdão: 86109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-6/2022 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Acórdão: 86125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243849-9/2022 - Interessado: CATIA DE CÁSSIA RAFAEL FONSECA - Acórdão: 86135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243841-7/2022 - Interessado: CHARLES ALMEIDA DE LUZ - Acórdão: 86128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243695-6/2022 - Interessado: CHRISTIANE GONSALVES DE OLIVEIRA MONTENEGRO PALMA - Acórdão: 86103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243907-7/2022 - Interessado: CLAUDIO WILSON DO NASCIMENTO TAVEIRA - Acórdão: 86145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243755-2/2022 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO FERNANDES - Acórdão: 86117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243843-5/2022 - Interessado: DANIEL LOMBO BERNARDO - Acórdão: 86129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-8/2022 - Interessado: DIEGO CORDEIRO - Acórdão: 86141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243846-7/2022 - Interessado: DIEGO COSTA FERREIRA - Acórdão: 86132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243844-9/2022 - Interessado: DOUGLAS FERREIRA VEIGA - Acórdão: 86130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243797-0/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 86120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243847-1/2022 - Interessado: FELIPE 0CTAVIO BOECHAT MARQUES SANTOS - Acórdão: 86133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243845-3/2022 - Interessado: FERNANDA DA COSTA BARROS TEXEIRA CARVALHÊDO - Acórdão: 86131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243942-7/2022 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA SOARES - Acórdão: 86146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243689-7/2022 - Interessado: GABRIELA DA SILVEIRA CALIXTO MANDARO - Acórdão: 86097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243690-6/2022 - Interessado: GIRLRLEY CORDEIRO DE SOUSA - Acórdão: 86098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243949-5/2022 - Interessado: GUSTAVO ALVES COELHO - Acórdão: 86147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243840-3/2022 - Interessado: JOÃO HENRIQUE RODRIGUES GRANADEIRO - Acórdão: 86127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243801-7/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA - Acórdão: 86121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243857-6/2022 - Interessado: JOSIANE MIRIAM DA CUNHA GONÇALVES - Acórdão: 86143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243704-3/2022 - Interessado: LUCIANA BATISTA DE PROENCA - Acórdão: 86110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-0/2022 - Interessado: MAICON RODRIGUES MOTTA - Acórdão: 86118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243616-0/2022 - Interessado: MARCELA CALDAS - Acórdão: 86093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-8/2022 - Interessado: MARCELLO LEAL SEIXAS CHAVES - Acórdão: 86136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244004-8/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL BARBOSA VIANA - Acórdão: 86148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243852-6/2022 - Interessado: MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA - Acórdão: 86138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243687-9/2022 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 86095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243696-0/2022 - Interessado: MURILO MARQUES GONÇALVES - Acórdão: 86104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-2/2022 - Interessado: NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL - Acórdão: 86142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-2/2022 - Interessado: NIDIA MARIA LUCAS DA ROSA DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 86124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243746-1/2022 - Interessado: PALOMA DA CUNHA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-5/2022 - Interessado: PATRÍCIA DO VAL ROCHA - Acórdão: 86123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243761-1/2022 - Interessado: PAULA MUNTAZ DO VALLE SILVA - Acórdão: 86119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243803-5/2022 - Interessado: PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 86122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243851-2/2022 - Interessado: PAULO VITOR VELOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243743-9/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DAMASCENO - Acórdão: 86114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243715-2/2022 - Interessado: RHANNA CRISTINE DE CARVALHO BORGES - Acórdão: 86112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243839-4/2022 - Interessado: RITADE CÁSSIA MORRA DE LIMA - Acórdão: 86126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243621-5/2022 - Interessado: SAMIR ARAÚJO EVANGELISTA - Acórdão: 86094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243688-3/2022 - Interessado: SEBASTIÃO DIAS BARBOSA NUNES - Acórdão: 86096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243698-8/2022 - Interessado: SERGIO DE SOUZA STELMAN - Acórdão: 86105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243699-2/2022 - Interessado: SIMONE NUNES ALMEIDA - Acórdão: 86106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243701-1/2022 - Interessado: SORAIA CRISTINA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 86108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-4/2022 - Interessado: THAIANA MONSORES LAVINAS - Acórdão: 86140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243694-2/2022 - Interessado: THIAGO DOS REIS FERREIRA - Acórdão: 86102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-0/2024 - Interessado: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA - Acórdão: 85641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-2/2024 (2351/2023) - Interessado: CLAUDIO MOISÉS ALVES MACHADO - Acórdão: 85955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-2/2024 (18806/2023) - Interessado: EDUARDO DE MORAES - Acórdão: 86485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-9/2024 (6987/2024) - Interessado: LUIZ CORREIA SAMPAIO - Acórdão: 85623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-1/2024 (5308/2023) - Interessado: SAMIA MIERI DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 85916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-7/2024 (8036/2023) - Interessado: SOLANGE ALVES MAZZA - Acórdão: 85933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-8/2024 (5319/2017) - Interessado: VERA LÚCIA MOTA DAS NEVES - Acórdão: 86457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-5/2024 - Acórdão: 85696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-4/2023 - Acórdão: 86071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-7/2023 - Acórdão: 86000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110787-9/2024 - Acórdão: 85589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115142-6/2023 - Acórdão: 85760/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-1/2024 - Acórdão: 85643/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-3/2024 - Acórdão: 85803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-3/2024 - Acórdão: 85752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-2/2024 - Acórdão: 85795/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-1/2024 - Acórdão: 85588/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-4/2024 - Acórdão: 85685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-0/2024 - Acórdão: 85697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-0/2022 - Acórdão: 85754/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-5/2024 - Acórdão: 85650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-5/2024 - Acórdão: 85830/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-2/2024 - Acórdão: 85798/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-6/2024 - Acórdão: 85804/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-4/2020 - Acórdão: 85991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2020 - Acórdão: 85990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-1/2024 - Acórdão: 85642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-1/2024 - Acórdão: 85716/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-9/2024 - Acórdão: 85718/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-2/2024 - Acórdão: 85994/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-5/2024 - Acórdão: 85995/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 - Acórdão: 85797/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248306-6/2024 - Acórdão: 85807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248325-2/2024 - Acórdão: 85808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-5/2024 - Acórdão: 85809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-6/2024 - Acórdão: 85810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-7/2024 - Acórdão: 85811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-9/2024 - Acórdão: 85812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-6/2024 - Acórdão: 85756/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-0/2024 - Acórdão: 85753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-9/2024 - Acórdão: 85813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-4/2024 - Acórdão: 85814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-0/2024 - Acórdão: 85794/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259775-8/2023 - Acórdão: 85890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2023 - Acórdão: 85886/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-1/2022 - Acórdão: 85741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248227-0/2022 - Acórdão: 85831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-9/2017 - Acórdão: 85719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244064-2/2024 - Acórdão: 85686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-3/2023 - Acórdão: 86078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-2/2024 - Acórdão: 86073/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-5/2023 - Acórdão: 86149/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-2/2023 - Acórdão: 85801/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 85659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-4/2021 - Acórdão: 86001/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-7/2016 - Acórdão: 86002/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-2/2024 - Acórdão: 85751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-3/2023 - Acórdão: 85888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-4/2024 - Acórdão: 85793/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-0/2023 - Acórdão: 86454/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-4/2020 - Acórdão: 85815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-9/2024 - Acórdão: 85646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-3/2024 - Acórdão: 85800/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241531-8/2021 - Acórdão: 85743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-5/2024 - Acórdão: 85898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Acórdão: 85832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-9/2024 - Acórdão: 85647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216821-6/2024 - Acórdão: 85649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-9/2022 - Acórdão: 85755/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-5/2024 - Acórdão: 86003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-2/2024 - Acórdão: 85996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253147-3/2023 - Acórdão: 85750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-5/2023 - Acórdão: 85998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260074-1/2023 - Acórdão: 85799/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-2/2024 - Acórdão: 85897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-4/2024 - Acórdão: 85887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-0/2024 - Acórdão: 85805/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-8/2024 - Acórdão: 86074/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-3/2024 - Acórdão: 85639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-1/2019 - Acórdão: 85834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-4/2019 - Acórdão: 85835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-8/2019 - Acórdão: 85836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-6/2019 - Acórdão: 85837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-0/2019 - Acórdão: 85838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-3/2019 - Acórdão: 85839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-7/2019 - Acórdão: 85840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-1/2019 - Acórdão: 85833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-9/2019 - Acórdão: 85841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-7/2019 - Acórdão: 85842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-5/2019 - Acórdão: 85843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-9/2019 - Acórdão: 85844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-2/2019 - Acórdão: 85845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-0/2019 - Acórdão: 85846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-4/2019 - Acórdão: 85847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-2/2019 - Acórdão: 85848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-0/2019 - Acórdão: 85849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-9/2019 - Acórdão: 85850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-7/2019 - Acórdão: 85851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-1/2019 - Acórdão: 85852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-9/2019 - Acórdão: 85853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-3/2019 - Acórdão: 85854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-3/2019 - Acórdão: 85855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-7/2019 - Acórdão: 85856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-3/2019 - Acórdão: 85857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-2/2019 - Acórdão: 85858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240570-0/2019 - Acórdão: 85859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240571-4/2019 - Acórdão: 85860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-2/2019 - Acórdão: 85861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240574-6/2019 - Acórdão: 85862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-4/2019 - Acórdão: 85863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-1/2019 - Acórdão: 85864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240812-6/2019 - Acórdão: 85865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240814-4/2019 - Acórdão: 85866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-9/2019 - Acórdão: 85867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-6/2019 - Acórdão: 85868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-5/2019 - Acórdão: 85869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241003-4/2019 - Acórdão: 85870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-2/2019 - Acórdão: 85871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-6/2019 - Acórdão: 85872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241008-4/2019 - Acórdão: 85873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-8/2019 - Acórdão: 85874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-3/2019 - Acórdão: 85875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-5/2019 - Acórdão: 85876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242146-9/2019 - Acórdão: 85877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-3/2019 - Acórdão: 85878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-7/2019 - Acórdão: 85879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242150-0/2019 - Acórdão: 85880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-4/2019 - Acórdão: 85881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242201-5/2019 - Acórdão: 85882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-0/2019 - Acórdão: 85883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242367-5/2019 - Acórdão: 85884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242371-6/2019 - Acórdão: 85885/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250993-9/2023 - Acórdão: 85742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-0/2024 - Acórdão: 85806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825595-3/2016 - Acórdão: 85989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Acórdão: 85652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Acórdão: 85698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-5/2020 - Acórdão: 85721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-7/2020 - Acórdão: 85720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-4/2021 - Acórdão: 85722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2014 - Acórdão: 85889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-4/2024 - Acórdão: 85759/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-9/2022 - Acórdão: 85792/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-1/2023 - Acórdão: 85993/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-0/2024 - Acórdão: 85796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254099-7/2023 - Acórdão: 85648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2623008"
                    ],
                    "2623011": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085698/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229014-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BRAZAOTUR LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.200 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.743,16 (quarenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623011"
                    ],
                    "2623012": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085720/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227745-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EMMANOEL BASTOS CHARLES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos atos de admissão de pessoal decorrentes do Edital do Concurso Público nº 01/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, para o provimento de cargos de todos os níveis de escolaridade, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro à época, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.343,25 - nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23 -, em virtude do não atendimento, injustificado, à Determinação desta Corte, notadamente o não encaminhamento de todos os elementos formais necessários à análise da legalidade dos atos admissionais decorrentes do Edital do Concurso Público nº 01/2019.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623012"
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                    "2623013": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085802/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203966-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VALDAIR DE SOUZA MATOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Valdair de Souza, engenheiro fiscal do Contrato n.º 52/2014, com base no art.20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do superfaturamento constatado no Contrato nº 52/2014.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VALDAIR DE SOUZA MATOS e WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 21.776,19 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 98.805,11 (noventa e oito mil oitocentos e cinco reais e onze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Acórdão, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal à época dos fatos e ordenador de despesas e ao Sr. Valdair de Souza, engenheiro fiscal do Contrato n.º 52/2014, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente a 21.776,19 UFIR-RJ, de forma solidária, que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal à época dos fatos e ordenador de despesas, com base no art.20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do superfaturamento constatado no Contrato nº 52/2014.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623013"
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                    "2623014": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085815/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224742-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JAPERI, PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROZILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Rozilene Souza Moraes dos Anjos, Secretária Municipal de Saúde Japeri à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MADUREIRA FRANCISCO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Carlos Alberto Madureira Francisco, Fiscal de Contrato e Diretor de Almoxarifado e Patrimônio de Japeri à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MICHELE CRISTINA DE CARVALHO MORONE PINTO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Michele Cristina Garcia Carvalho, atestadora de contratos de Japeri à época dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal. 1000\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623014"
                    ],
                    "2623015": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085990/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105678-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AUDITORIA DA SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SAN TOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.417,85 (vinte mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 4.500 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.417,85 (vinte mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edmar Santos, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 4.500 UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623015"
                    ],
                    "2623016": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085997/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226255-6/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO RECEPÇÃO com COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 181.301,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 861.326,69 (oitocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e o Sr. Benílson Amaro Barcelos Paravidino, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 181.301,40 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ RODRIGUES TAVARES, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.925.265,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.648.151,48 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e o Sr. André Rodrigues Tavares, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 3.925.265,53 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n15.4 - VALOR: 18.293.054,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 86.906.640,99 (oitenta e seis milhões, novecentos e seis mil seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e o Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 18.293.054,01 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.356.976,49 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.948.323,91 (quinze milhões, novecentos e quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e o Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 3.356.976,49 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: IZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n17.4 - VALOR: 117.264,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 557.099,71 (quinhentos e cinquenta e sete mil e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e a Sra. Izaura C. A. de Sá Freire, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 117.264,40 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO HIRANO, ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e SUPER PLENA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\n18.4 - VALOR: 169.800,44 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 806.687,93 (oitocentos e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos), atual Super Plena Locadora de Veículos EIRELI - EPP, na figura de seus representantes legais, e o Sr. Paulo Roberto Hirano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 169.800,44 UFIR-RJ, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, as quais ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Município de Campos dos Goytacazes promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: IZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Ex Officio, decorrente da conversão da auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 06 e 10/11 e 21 e 24/11/2017, sob a forma de inspeção extraordinária, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos administrativos relacionados à empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos, atual Supre Plena Locadora de Veículos EIRELLI-EPP, em cumprimento à decisão plenária proferida no bojo do Processo TCERJ nº 200.694-8/2016.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a realização de gastos sem comprovação da devida despesa e da ausência de fiscalização contratual, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623016"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nJANAINA PAUL DE LIMA PEDRA RODRIGUES\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22488/2024\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nCELSO BARROSO VALENTIM\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22727/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nWRA DISTRIBUIDORA LTDA. - ME\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n25016/2024\r\n\r\nId: 2622984"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n26242/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n111423-7/13\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\n25751/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n175/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n178/2025 \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nROSENO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n182/2025 \r\n\r\n229029-5/20\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n186/2025 \r\n\r\nId: 2622983"
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                    "2623196": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.252-7/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO:PAVIPREMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL TRINDADE WITTITZ - OAB/RJ 165.703\r\n\r\nId: 2623196"
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                    "2623193": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 010/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/02/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE NATIVIDADE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.267-9/2024\r\n\r\nId: 2623193"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2622982": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n215091-1/13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n24522/2024\r\n\r\nId: 2622982"
                    ],
                    "2622931": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-2/2025 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113710-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-8/2015 - Interessado: MARINAID MOTHÉ DA SILVA FRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248930-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-4/2022 - Interessado: MARGARIDA CLARETE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2622931"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2623170": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.114-2/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual básico ao servidor Julio Cezar Barboza da Silva, matrícula n 02/005271, com validade a contar de 11/01/2025.\r\n\r\nDE 26.01.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 26.990, publicado no DOERJ de 22 de janeiro de 2025, para “revogando o Ato Executivo nº 24.661”, onde constava “revogando o Ato Executivo nº 26.659” (Processo TCE-RJ nº 300.132-4/25).\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.377-5/2024 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Mariana de Andrade Saraiva, matrícula n 02/005266, com validade a contar de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2623170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2623023": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 04/2022. PROCESSO Nº 301759-3/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços de renovação de licenças de suporte e manutenção técnica do FIREWALL PALOALTO PA-5220. DATA DA ASSINATURA: 01/01/2025. PRAZO: de 22/02/2025 a 21/02/2026. VALOR: R$ 729.833,33 (setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),. GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Francisco da Paixão, matrícula 02/3708 (Gestor Técnico, CIS) FISCALIZAÇÃO: Fabio Henrique Stefanelli Potsch, matrícula 02/5037, como fiscal, Alessandro Mendes da Silva, matrícula 02/4237, como fiscal substituto.\r\n\r\nId: 2623023"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2623212": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicação\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4335 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a instalação de um Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO) no Distrito de Vila Nova, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1301 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma Sra. EVELLYN CHRISTINE CASTANHO CORDEIRO SILVA, por seu compromisso, na saúde municipal de Duque de Caxias, cooperando para o desenvolvimento de ações para o fortalecimento e efetivação de políticas públicas visando a melhoria do atendimento aos pacientes da rede pública hospitalar.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1302 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR ao Médico e Prefeito Dr. SILVESTRE JOSÉ GORINI, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2623212"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2623213": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 800/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1806/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR GUILHERME GONÇALVES BISPO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.491-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1842/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA MARTINS STAIN, matrícula nº 433.367-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 154/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18606/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 433.058-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 4º VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Gleisiele Grama Mendes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 02 e 03/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 785/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1761/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CORREA DA SILVA, matrícula nº 433.365-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Natália Carvalho dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 789/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2025, CLAUDIA CATALDI PADRON AUREO, matrícula nº 411.297-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/01/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.01.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n404/2025 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n154/2025 - GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n18453/2024 - CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n18031/2024 - KARLA PATRÍCIA COSTA RALIN REIS\r\n\r\n18598/2024 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n122/2025 - RONALDO BARANDA JUNIOR\r\n\r\n155/2025 - JULIO CESAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\n301/2025 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n562/2025 - MILENA MARTINEZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\n704/2025 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n746/2025 - THAYARA GOMES DA SILVA\r\n\r\n897/2025 - SUELY MARIA DA SILVA GAVA\r\n\r\n1207/2025 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n1311/2025 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1369/2025 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\n1405/2025 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n1439/2025 - ANNA CLARA FERREIRA VIANNA MOTTA\r\n\r\n1452/2025 - JONAS ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n1545/2025 - ANA PAULA LEAL DE BRITTO\r\n\r\n1550/2025 - MIRIAN CARLA SIQUEIRA BERNARDES\r\n\r\n18318/2024 - BRUNO SANT'ANNA ARAUJO LUIZ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2623213"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2623214": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice-Coordenador; ANDREZINHO CECILIANO (PT), Secretário-Geral; MARTHA ROCHA (PDT), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para a reunião de posse de novos membros no Núcleo de Relações Internacionais do Rio de Janeiro - Nuri RJ, no dia 12 de fevereiro de 2025 às 10 horas, no Auditório do 21º andar. Na oportunidade, renovo protestos de elevado apreço e distinta consideração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 2623214"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2623187": [
                    "V - Ata",
                    "MAX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.916.649/0001-69 NIRE Nº 33.2.0791053-4\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃODO CONTRATO SOCIAL de 27/01/2025, em sua sede situada na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511, 5 andar, Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.020-004, na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art. 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), dividido em 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentas mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma para R$ 9.598.000,00 (nove milhões e quinhentos e noventa e oito mil reais), dividido em 9.598.000,00 (nove milhões e quinhentos e noventa e oito mil) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas. Niterói/RJ, 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2623187"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2622583": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO CALIFORNIA RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.022.480/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CALIFORNIA RIO DAS OSTRAS LTDA, inscrito sob o nº CNPJ: 25.022.480/0001-12 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, através do processo nº 24341/2021, a Licença de Operação RO- 0283, emitida em 01/02/2024 válida até 31/01/2029 para serviços de abastecimento de combustíveis líquidos, troca de óleo, situado à Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, s/n - Lote 01 - Quadra 01- Loteamento Atlântica - Bairro G - Rio das Ostras - RJ, CEP: 28.895-640.\r\n\r\nId: 2622583"
                        ],
                        "2622030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CALIFORNIA RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.022.480/0001-12 \r\n\r\nConcessão de licença\r\n\r\nPOSTO CALIFORNIA RIO DAS OSTRAS LTDA, inscrito sob o nº CNPJ: 25.022.480/0001-12 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, através do processo nº 24341/2021, a AVB 000.078, emitida em 15/01/2025 válida até 31/01/2029 incluindo atividade de abastecimento de GNV para continuidade da LO nº RO-0283, situado à Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, s/n - Lote 01 - Quadra 01- Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ, CEP: 28.895-640.\r\n\r\nId: 2622030"
                        ],
                        "2622912": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 017/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCM relacionada: 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2622912"
                        ],
                        "2622943": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.369.424/0004-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/11/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 2023/2024, para operar aterro sanitário do Centro de Disposição de Resíduos - CDR, para recebimento de resíduos de origem domiciliar e comercial, de serviços de capina, varrição, poda, raspagem \r\n\r\ne aqueles oriundos de limpeza pública de logradouros, lamas de fossas e de limpeza de bueiros e resíduos de serviços de saúde previamente tratados; operar estação de tratamento de chorume por sistema móvel de osmose reversa em duas etapas de purificação, com capacidade para tratamento de 30 m3/dia de chorume bruto, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ-130, KM 63 - Córrego Dantas, no Município de Nova Friburgo, no período de 01/02/2025 a 01/02/2026, no horário das 8h às 17h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo\r\n\r\nE-07/509494/2010)\r\n\r\nId: 2622943"
                        ],
                        "2622346": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.757/0001-68 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/12/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para o funcionamento de uma usina de fabricação de açúcar com destilaria anexa, com capacidade de moagem diária de 12.000 t de cana, para produção de 13.000 sacas de açúcar de 50 kg e 250 m3 (condicionado a 42.000 m3/safra) de álcool hidratado, instalada numa área de produção de 39.119,00 m2 e industrial de 113.727,00 m2, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 7.603.443 m Ne 251.133 m E, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Campos-Itaperuna (BR-356) - KM-122 - Sapucaia, no Município de Campos dos Goytacazes, no período de 24/01/2025 a 24/02/2025, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/011.37/2020)\r\n\r\nId: 2622346"
                        ],
                        "2623112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1323/2025-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9024.10.20\r\n\r\n1324/2025-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9024.10.20\r\n\r\n1325/2025-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9011.80.90\r\n\r\n1326/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9603.40.10\r\n\r\n1327/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.40.50\r\n\r\n1328/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8422.40.30\r\n\r\n1332/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n1334/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n1337/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n1338/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n1339/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de Janeiro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2623112"
                        ],
                        "2622947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0052/25\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0053/25\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0054/25\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0055/25\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n8515.19.00\r\n\r\nFI_0056/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0057/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8480.60.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2622947"
                        ],
                        "2622974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NSV LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.270.958/0001-17\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNSV LOGÍSTICA LTDA, com sede à Rua Darcy Pereira, 83, Santa Cruz - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 23.565-190, NIRE 33.2.1120933-1, e unidade armazenadora à Rua Darcy Pereira, 83, Santa Cruz - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 23.565-190, NIRE 33.2.1120933-1, representada pelo Sr. Narciso de Souza Viana, CPF: 040.718.358-26, que assinou, em 15/01/2025, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2023/783258-5 e SEI-220011/003266/2023, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005766318, em 30/10/2023.\r\n\r\nAlexandre Pereira Velloso\r\n\r\nVice Presidente e Corregedor\r\n\r\nno exercício da Presidência\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID: 5089543-5\r\n\r\nId: 2622974"
                        ],
                        "2622879": [
                            "V - Convocação",
                            "Hotel InglesLtda\r\n\r\nCNPJ 33.670.472/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. JUAN CARLOS RUIZ VIDAL, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.754.798- 3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 093.964.707-91, domiciliado na Rua Marques de Abrantes, nº 126, apto. 807, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22230-061; ESPÓLIO DE AVELINO FERNANDEZ RIVERA, portador da carteira de identidade RNE nº W665187-6, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o nº 008.164.777-87, representado pela inventariante Carmem Maria Gandara Fernandez, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº 043888064, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 931.731.647-68; MAURO DOMINGUEZ RUIZ, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 15.119, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 045.274.887- 91, domiciliado na Rua Marques de Abrantes, nº 126, apto. 807, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22230- 061, titulares das quotas que representam 56,25% do capital social da sociedade empresária HOTEL INGLES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.670.472/0001-00, com sede na Rua Silveira Martins, nº 20, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22221-000, NOTIFICAM E CONVOCAM, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, o sócio MAURICIO MOURELLE PEREZ, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 5297740, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 467.558.457-87, domiciliado na Avenida Lucio Costa, nº 6700, apto. 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22795-006, PARA PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REFERIDA SOCIEDADE, conforme as seguintes indicações: 1. Data da assembleia: 18/02/2025; 2. Início: A assembleia dos sócios será instalada às 10 horas, mediante a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, às 10h30min, com qualquer número; 3. Local: A assembleia será realizada de forma presencial na Sala de reuniões do setor administrativo do Edifício situado na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ. A assembleia versará sobre a seguinte pauta: 1. Rerratificar o teor das deliberações tomadas em assembleia geral extraordinária realizada em 10/10/2024, em especial para fins de (i) Atualização dos dados pessoais dos sócios; (ii) Eleição de novo(s) sócio(s) administrador(es) do HOTEL, que terão poderes de gestão e administração, inclusive para alienação de bens; (iii) Deliberação sobre as medidas legais cabíveis em face da INCORPORADORA MISSOES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e eventual procedimento para a alienação do IMÓVEL para terceiros; (iv) Destinação da verba oriunda da alienação do IMÓVEL e eventual partilha do saldo entre os sócios após a quitação de todas as dívidas da sociedade; (v) Procedimento para encerramento da sociedade. 2. Assuntos gerais. Observações importantes: 1. O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de procuração com especificação dos atos autorizados, com reconhecimento de firma em cartório por semelhança, devendo o instrumento ser apresentado antes do início da assembleia e, posteriormente, levado a registro, juntamente com a ata; 2. Salvo questões de ordem, nenhum assunto estranho à pauta poderá ser formalmente deliberado e nem ser objeto de registro em ata, a não ser que a integralidade dos sócios concorde; 3. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas em lei, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia; 4. De acordo com o art. 1.070, V, c/c 1.076, II, do Código Civil, a modificação do contrato social depende apenas de votos correspondentes a mais da metade do capital social.\r\n\r\nId: 2622879"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2622964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - \r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à A.G.E, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, dia 12/02/2025, às 9:30 h, em 1ª convocação, e às 10:00 h com qualquer número em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da A.G.O anterior, 2) Melhoria salarial da categoria no exercício 2025/2026; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interpor Dissídio Coletivo; 4) Discussão para aprovação Da Contribuição Assistencial para o exercício 2025/2026, conforme julgamento no STF do ARE 1018459, inclusive quanto ao direito de oposição do trabalhador. RJ, 28/01/2025. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2622964"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623019": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 266/2024 - objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de engenharia clínica incluindo manutenção preventiva, conforme edital. P. A. n°: 32.163/2024. Data/Hora 11/02/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2623019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623081": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar a Concorrência Pública nº 004/2024, regida pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, a qual será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 9133/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE (Novo Kingston) - situada na Rua Major Ferraz (prolongamento da Avenida 2) do Loteamento Parque Andrea- Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nAbertura da sessão: 14/02/2025\r\n\r\nHorário: 10:30h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2623081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2622608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº: 022/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19457/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de UNIFORME ESCOLAR, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/02/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov.\r\n\r\nSeropédica - RJ 24 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nMat. 290433447\r\n\r\nId: 2622608"
                        ],
                        "2622890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº: 008/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18873/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/02/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 14:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 24 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 290433447\r\n\r\nId: 2622890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2623223": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.478 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA\r\n\r\nOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos autos da Representação nº 103309-2/2024, em trâmite perante o E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a necessidade de avaliar os índices contratuais de reajustamento anual tarifário dos contratos de concessão do serviço público de transporte metroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100003/000024/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho que terá a atribuição de estudar e propor alternativas visando o atingimento do princípio da modicidade tarifária em relação ao indexador de reajustamento anual de tarifa previsto no contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o caput do presente artigo terá o prazo de até 6 (seis) meses para apresentar os estudos e as alternativas para consumação do seu objeto.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP:\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído por esse Decreto será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, o qual além de ter a função de presidir os trabalhos poderá iniciar novos e avocar quaisquer processos administrativos em trâmite na Administração Pública do Estado e que digam respeito ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Grupo de Trabalho poderá, através da sua Coordenação, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria Geral do Estado prestará assessoria jurídica para consecução das atribuições previstas no presente Decreto por meio das Assessorias Jurídicas das Secretarias envolvidas, bem como pelo Procurador Geral do Estado, quando se entender necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Os atos decorrentes do presente Grupo de Trabalho não importarão aumento de despesa e a participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2623223"
                    ],
                    "2623224": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.479 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nFICA REVOGADA A CESSÃO DOS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000152/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com um grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades nas Unidades sob sua responsabilidade, e\r\n\r\n- que não há previsão, em curto prazo, de recomposição do quadro efetivo daquele Órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a cessão de militares do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal).\r\n\r\n§ 1º - Os militares de que trata o caput deverão comparecer, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, à Diretoria-Geral de Pessoal (DGP) localizada no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, Praça da República, nº 41, Centro, Rio de Janeiro-RJ, e formalizar suas apresentações. Passando, após esse ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações do Comando-Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do procedimento previsto no §1º sujeitará o militar às sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2623224"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2623221": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 5137596-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 28 a 31 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-100001/002063/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AMANDA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Carlos Dias de Mello, ID Funcional nº 5137638-5. Processo nº SEI-260004/000141/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4466965-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000659/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELIANA DA SILVA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51495058, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/013412/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2025, LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 5127165-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000168/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Secretária de Estado \r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5107108-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 19 a 31 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-180002/002321/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE PAULA SCHEUER, ID FUNCIONAL Nº 5020902-7, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000131/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo de Paula Scheuer, ID Funcional nº 5020902-7. Processo nº SEI-310003/000131/2025. \r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR ALINE PAULA MASCARENHAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5106095-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000313/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2623221"
                    ],
                    "2623225": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/000033/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos art. 3º e 6º, alínea “b” da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, HÉRCULES PEREIRA para, na qualidade de membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Monteiro de Barros Araújo, designada pelo Decreto de 05 de novembro de 2021, publicado no D.O de 08.11.2021.\r\n\r\nId: 2623225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2623222": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NOVAES DE MELLO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5132681-7, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdir Adão do Nascimento, ID Funcional nº 25177087. Processo nº SEI-150001/000565/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO GARCIA SOBROSA, ID FUNCIONAL Nº 2238774-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maximiliano de Sousa Ferreira, ID Funcional nº 5034773-0. Processo nº SEI-150016/015422/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025, \r\n\r\nCHARBELE VINCO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139402-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000941/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, \r\n\r\nLUCIANA COUTO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5137060-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008124/2025.\r\n\r\nNOMEAR LIAN TOCANTINS FROTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Juliana Dobbs de Almeida, ID Funcional nº 5013200-8. Processo nº SEI-100001/000168/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, \r\n\r\nROMÁRIO SILVA DE CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 22731563, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000981/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CABRAL RIBEIRO PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Silva Cid do Nascimento, ID Funcional nº 5139944-0. Processo nº SEI-180001/000203/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, \r\n\r\nSONIA MAUTONE RACHID, ID FUNCIONAL Nº 4332417-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/000220/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAUL FONTES ROCHET, ID FUNCIONAL Nº 51539713, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002925/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CÂMARA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.463, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-050001/000082/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2025, publicado no D.O. de 15/01/2025, que nomeou, JOSÉ DIOGO LADISLAU \r\n\r\nFERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.463, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000090/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE MORAIS SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Leonardo Bruno Afonso, ID Funcional nº 5153174-7. Processo nº SEI-490001/000065/2025. \r\n\r\nId: 2623222"
                    ],
                    "2623226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014068/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 22/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor da servidora Adriana Estrella, portadora da identidade funcional nº 50878212, que exerceu o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 16/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014068/2024 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 01/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 14.658,76 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012253/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 993/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor Juan Pablo Garrido Fernandes, portador da identidade funcional nº 51336103, detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, exonerado conforme publicação no Diário Oficial de 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012253/2024 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 02/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 23.146,58 (vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000195/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (91767699), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no que tange ao imóvel situado na Rua Augusta Cardoso, nº 62 - Centro, Nova Friburgo/RJ, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (91768050).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008225/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (91540308), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no que tange ao imóvel situado na Rua Alberto de Campos n° 12, Ipanema, Município do Rio de Janeiro, pelo prazo indeterminado e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (91540605).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000629/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (91945598), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo, no que tange ao imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 152, Centro, Cantagalo/RJ, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (91944654).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014764/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000619/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2623226"
                    ],
                    "2622829": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 688 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004017/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 005/2022 firmado com a empresa CENTRAL DAS FLORES E DECORAÇÕES ALUGUEL DE PLANTAS E COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS NATURAIS LTDA, cujo objeto é a aquisição de coroas de flores, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEREDO, Assessora, ID Funcional nº 5152805-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIA REGINA DA GRAÇA CASTRO, \r\n\r\nAssessora, ID Funcional nº 5013349-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2622829"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 689 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005760/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de bebedouro, em favor da empresa FORTE FÊNIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, Coordenador, ID Funcional nº 5117354-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, Assistente II. ID Funcional nº 5141639-5, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Assistente, ID Funcional nº 5094727-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2623071"
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                    "2623070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 690 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005752/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de refrigeradores, em favor da empresa BHEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4351314-6 e GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, Coordenador, ID Funcional nº 5121375-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, Assistente II, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2623070"
                    ],
                    "2623190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 691 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005752/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de frigobares, em favor da empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146126-4 e GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 190642-5, pela Rádio Roquette-Pinto; VINICIUS VALENTIM VITOR, Coordenador, ID Funcional nº 5117354-9 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Superintendência de Restauro; ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4351314-6 e GABRIEL HENRIQUE \r\n\r\nOLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, ID Funcional nº 5121375-3, pela Divisão de Copa e Cozinha e LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0 e MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2, pela Operação Foco, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAOLA MAGNO BRAGA C. CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9, pela Divisão de Copa e Cozinha e FABRICIO SANTOS GUIMARÃES, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2713672-8, pela Operação Foco.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2623190"
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                    "2622819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/104086/1998 - JAMILLE MUNIZ \r\n\r\nRODRIGUES, ID Funcional 35549351, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I -18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110419/2019 - MARCIA SAMPAIO NASCIMENTO RABELLO, ID. Funcional 43512070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 997232 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700489/1998 - ALESSANDRA DA SILVA NEVES COSTA, ID Funcional 5560039, Professor Docente I - 30 horas ex 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 5211 (Fundo de Previdência do Município de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612357/2011 - JORDEI DE PAULA, ID Funcional 43870937, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Matemática, matrícula 47274 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093526/2024 - CRISTIANE SANTANA DOMINGUES, ID. Funcional 43222145, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.444-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301203/2010 - ADA LUCIA MOURA DE LIMA, ID Funcional 42593140, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor C III- R, matrícula 8746 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069211/2024 - TELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA, ID Funcional 43583520, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Língua Portuguesa - D, matrícula 44890 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124769/2024 - MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, ID Funcional 19766254, Psicólogo, vínculo 1 (SEAP) e Psicólogo, matrícula 123.962-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024950/2024 - CARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO, ID Funcional 30265673, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico - Cirurgia Geral, matrícula 189.133-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019648/2024 - SALVADOR CALOMENI FILHO, ID. Funcional 31991483, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 0647583 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014696/2024 - DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRACA, ID. Funcional: 24447056, Major PM, vínculo 1 (SEPM) e Médico, matrícula 5396/11 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028379/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 14/01/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor(a) KATIA REGINA SOARES DE CARVALHO, ID. Funcional: 30392578, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 174778-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"c\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2622819"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 603 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta nos autos do Processo n° SEI-150015/002173/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1999 e RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098, em substituição ao ex-funcionário Thadeu Alves Fernandes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2622525"
                        ],
                        "2623048": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1283\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/127839/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1287\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/125189/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1288\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/154903/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1289\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/160824/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1290\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/003094/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1291\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/009742/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1292\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/002333/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1293\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/212989/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, \r\n\r\nId. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1294\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/010058/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES,\r\n\r\nId. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1295\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/002327/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, \r\n\r\nId. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1296\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/002342/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme Art. 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2623048"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/011654/2025 - DETERMINO a submissão do condutor RAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI, Registro nº 1671448978, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/013849/2025 - DETERMINO a submissão do condutor ELIESTE TURQUES, Registro nº 145053339, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214910/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THIAGO DE MESQUITA DIAS MOREIRA FRANCO (Registro nº 3179436895), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2623018"
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                        "2623085": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/005376/2025L - LUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO, Id. Func. nº 4400201-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/06/2018 a 04/06/2023.\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/2713/2014 - CLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES, Id. Func. nº 4347577-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 16/12/2014 a 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135440/2024 - LOHANE PEREIRA CARDOSO, Id. Func. nº 5028374-0. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para LOHANE PEREIRA CARDOSO REZENDE, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/002402/2019 - ANDRÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 5034968-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160136/000074/2020 - PAULO SÉRGIO MODESTO SODRÉ, Id. Func. nº 5032661-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/3951/2019 - FLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA, Id. Func. nº 5028313-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001882/2023 - ALINE DA SILVA ALCANTARA PASSOS, Id. Func. nº 5032813-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/49382/1996 - LEONOR DUARTE DE ALENCAR, Id. Func. nº 2062395-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/01/2020 a 30/12/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.1989\r\n\r\nPÁGINA19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.1989\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/211922/2024 (E-09/5940/850/1989) - ADALBERTO SANTANA, Id. Func. n° 2061544-2\r\n\r\nOnde lê-se: “...no total de 1.128 dias de exercício ....”\r\n\r\nLeia-se: “... no total de 1.131 dias de exercício ....”\r\n\r\nId: 2623085"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2622846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo n° SEI-420001/004072/2024, designando os servidores LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO, ID. Funcional nº 5151323-4, CARLOS ROBERTO DE SAMPAIO, ID. Funcional nº 4268783-7 e NATHALIA DE SOUZA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5093279-9 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2622846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2622929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EGEP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/001779/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.795 de 13 de novembro de 2023, que institui, sem aumento de despesa, a Escola de Gestão Pública no Âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024, e\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS EVENTOS EDUCACIONAIS\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito de atuação da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro - EGEP/RJ, considera-se como evento educacional qualquer ação, presencial ou à distância, que integre programa educacional de formação e capacitação de servidores públicos estaduais, e desde que seja precedida por etapa de planejamento que culmine na seguinte documentação pedagógica:\r\n\r\nI - Projeto de Concepção Pedagógica;\r\n\r\nII - Planos de Disciplina, quando cabível;\r\n\r\nIII - Planos de Aula;\r\n\r\nIV - Material Didático.\r\n\r\n§ 1º - Quando da conclusão de um evento educacional, deverá ser emitido Relatório Final contendo considerações sobre a execução do evento e lições aprendidas.\r\n\r\n§ 2º - A EGEP/RJ determinará as responsabilidades e os requisitos de preenchimento dos documentos citados neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor da EGEP/RJ poderá emitir portarias, com o fim de estabelecer e publicizar as condições e parâmetros de realização dos eventos educacionais sob sua responsabilidade, em consonância com o Modelo de Portaria, Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS EDUCADORES\r\n\r\nArt. 3º - Para colaborar no desenvolvimento dos eventos educacionais, a EGEP/RJ poderá selecionar, com base nas regras estabelecidas nesta Resolução, educadores para exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - Orientador Geral: responsável por supervisionar o evento educacional, coordenar os educadores envolvidos e por garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas;\r\n\r\nII - Orientador Pedagógico: responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica, e por acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica, contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, e avaliar os professores;\r\n\r\nIII - Orientador Administrativo: responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais;\r\n\r\nIV - Tutor Presencial: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais presenciais;\r\n\r\nV - Tutor à Distância: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais à distância;\r\n\r\nVI - Professor: responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba, por ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise, e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - Professor Conteudista: responsável por elaborar ou revisar documentação pedagógica, material didático, ou conteúdo informativo, que poderá ser utilizado pela EGEP/RJ para a realização de eventos educacionais futuros.\r\n\r\n§ 1º - A atuação como educador em colaboração com a EGEP/RJ, independente de nomenclatura, não se confunde com qualquer outra relação funcional existente no âmbito da gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - A EGEP/RJ detalhará as atribuições de cada função de educador através das portarias previstas no Art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os educadores que pertençam ao quadro funcional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, serão denominados educadores internos.\r\n\r\nArt. 5º - Os educadores que não pertençam ao quadro funcional da SEPLAG serão denominados educadores externos.\r\n\r\nArt. 6º - Os educadores farão jus à vantagem pecuniária nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - A quantidade máxima de horas/aula a que farão jus os educadores, de cada evento educacional, será determinada por portaria do Diretor da EGEP/RJ, nos termos do Art. 2º desta Resolução, respeitando os limites de remuneração previstos na Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se hora/aula como 60 (sessenta) minutos de efetivo exercício em atividades ligadas a evento educacional.\r\n\r\n§ 3º - O educador que exercer função de Orientador Geral, Orientador Pedagógico e Orientador Administrativo fará jus a 20% das horas/aula correspondentes a carga horária total do evento educacional.\r\n\r\n§ 4º - Em consonância com o Art. 1º desta Resolução, não farão jus à vantagem pecuniária os servidores que atuarem como palestrantes, ainda que representando a SEPLAG ou a EGEP/RJ, ou que participarem de eventos de divulgação do órgão de lotação.\r\n\r\n§ 5º - A retribuição pecuniária por atividade de instrução interna não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos e à remuneração de servidor público, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A EGEP/RJ promoverá a seleção de educadores internos, através de ato próprio, conforme o Modelo de Edital de Seleção, Anexo II desta Resolução, cabendo à Escola a definição dos requisitos de ranqueamento e seleção dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos citados no caput serão destinados a cobrir a demanda por educadores internos visando os eventos educacionais previstos nas trilhas de aprendizagem elaborados pela EGEP/RJ, para novos cursos que sejam desenvolvidos e para formação de quadro de colaboradores.\r\n\r\nArt. 8º - A EGEP/RJ promoverá a seleção de educadores externos através de edital público, devendo o mesmo tramitar em processo administrativo de seleção específico, seguindo a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Todo processo de seleção possuirá, pelo menos, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - divulgação do Edital;\r\n\r\nII - recebimento de inscrições;\r\n\r\nIII - seleção de candidatos;\r\n\r\nIV - cadastramento dos educadores selecionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de consolidação de estratégia pedagógica, a EGEP/RJ poderá exigir dos educadores selecionados a participação no Curso de Docência da EGEP/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COLABORAÇÃO E PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Uma vez selecionados educadores internos, ou educadores externos integrantes da administração pública estadual, a EGEP/RJ exigirá assinatura de Termo de Compromisso, através do qual o educador ratificará ciência sobre:\r\n\r\nI - a responsabilidade do servidor de observar as vedações de remuneração através da Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, GATAP, conforme disposto no Decreto nº 44.396, de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nII - a responsabilidade do servidor de comunicar, com antecedência, à chefia imediata sobre sua colaboração em eventos educacionais da EGEP/RJ, inclusive sobre a necessidade de compensação de horário caso o evento ocorra em horário de expediente do órgão de lotação;\r\n\r\nIII - a responsabilidade do servidor de garantir que não colaborará, como educador da EGEP/RJ, caso esteja afastado do serviço por motivo de férias, licença prêmio, licença para tratamento médico, respondendo a processo disciplinar ou outro motivo previsto em lei;\r\n\r\nIV - a responsabilidade do servidor em entregar a documentação pedagógica dentro dos prazos exigidos pela EGEP/RJ e por comparecer com pontualidade aos eventos educacionais de sua responsabilidade;\r\n\r\nV - a possibilidade de ser excluído do cadastro de educadores da EGEP/RJ caso apresente documentação ou informação falsa, ou na hipótese de receber avaliação de qualidade insuficiente em eventos educacionais anteriores.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, o educador que obtiver avaliação de qualidade insuficiente, nos termos do inciso V, deste artigo, poderá voltar a ser cadastrado caso apresente novas credenciais de capacitação na área de ensino.\r\n\r\nArt. 11 - Os educadores externos deverão assinar documento de formalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Os educadores serão remunerados, nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024, pelas horas/aula efetivamente exercidas em colaboração com a EGEP/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas com o pagamento de horas/aula para educadores internos correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do atributo \"GATAP SEPLAG\" para pagamento da gratificação mencionada no Art. 3º do Decreto 48.795 de 2023 de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução SEPLAG 269 de 2024, e obedecerá, ainda, às normas que disciplinam os procedimentos para execução da despesa pública estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à EGEP/RJ, na figura do Orientador Administrativo, o início dos trâmites para pagamento dos educadores, bem como a atestação das horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\nArt. 14 - Para pagamento de educadores internos, A EGEP/RJ remeterá processo de pagamento, de acordo com os devidos trâmites processuais, colacionando relação de servidores da SEPLAG, horas/aula efetivamente exercidas e valores devidos para conhecimento e aprovação por parte do Ordenador de Despesas da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 15 - Uma vez aprovada a despesa, o Ordenador de Despesas encaminhará o processo de pagamento de educadores à Superintendência de Recursos Humanos, solicitando a implementação da GATAP na folha de pagamento para os educadores internos.\r\n\r\nArt. 16 - O pagamento de educadores externos ocorrerá nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE PORTARIA EGEP/RJ\r\n\r\nINSTITUI O CURSO \"XXXXX\" E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024.conforme Processo SEI-120001/003599/2023,\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001779/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a xº edição do Curso \"xxxxxx\", que integra a Trilha de Aprendizagem de \"xxxx\", e que tem por objetivo \"xxxxx\".\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Serão oferecidas até \"xx\" vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do endereço {xxxxxx}, que ficará disponível para preenchimento de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 5º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de dd/mm/aaaa, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 8º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\"NOME\"\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nModalidade:\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nCarga horária total prevista:\r\n\r\nTotal de vagas previstas:\r\n\r\nPeríodo previsto:\r\n\r\nFrequência de aulas semanais (quando aplicável):\r\n\r\nCarga Horária Diária (quando aplicável):\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista:\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de Educadores Selecionados\r\n\r\nFunção\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nEducador Selecionado\r\n\r\nForma de Seleção\r\n\r\nCarga Horária Máxima (horas/aula)\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nCadastro de Colaboradores da EGEP/RJ ou Edital de seleção\r\n\r\nEspecífico (nº xxx)\r\n\r\nOrientador Geral Substituto\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nMODELO DE EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA Nº XX\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE EDUCADORES INTERNOS PARA PREENCHIMENTO DE QUADRO DE COLABORADORES DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG. \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGEP/RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização deste edital, destinado a selecionar servidores da SEPLAG/RJ para preenchimento de Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O presente processo de seleção será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da EGEP/RJ, segundo o calendário previsto no corpo deste Edital.\r\n\r\n1.2. O processo em epígrafe objetiva selecionar servidores para preenchimento de vagas de educadores internos, entendidos como servidores públicos estaduais que possuam vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para colaborar nos eventos educacionais da EGEP-RJ, na forma presencial, a distância e híbrida, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\n1.3. O processo seletivo constará de Envio de Currículo, de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.4. O servidor poderá obter informações relativas ao Edital na própria EGEP/RJ, no horário das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, ou pelo endereço eletrônico: coadegeprj@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\n2. DAS FUNÇÕES\r\n\r\n2.1. Os servidores aprovados neste processo seletivo, na condição de educadores internos e participantes do quadro de colaboradores, poderão ser convidados, nos termos da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, a participar dos eventos educacionais da EGEP/RJ para exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - Orientador Geral: responsável por supervisionar o evento educacional, coordenar os educadores envolvidos e por garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas;\r\n\r\nII - Orientador Pedagógico: responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica, e por acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica, contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, e avaliar os professores;\r\n\r\nIII - Orientador Administrativo: responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais;\r\n\r\nIV - Tutor Presencial: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais presenciais;\r\n\r\nV - Tutor à Distância: responsável por prestar suporte aos alunos, auxiliando no progresso acadêmico, e resolução de eventuais dificuldades administrativas ou técnicas, nos eventos educacionais à distância;\r\n\r\nVI - Professor: responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba, por ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise, e por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - Professor Conteudista: responsável por elaborar ou revisar documentação pedagógica, material didático, ou conteúdo informativo, que poderá ser utilizado pela EGEP/RJ para a realização de eventos educacionais futuros.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n3.1. Antes de inscrever-se, o servidor deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.\r\n\r\n3.2. Os interessados deverão realizar o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico \"xxxxxx\" com todas as informações devidas. As informações de cunho profissional e acadêmico serão fundamentais para nortear a seleção dos educadores mais adequados para cada evento educacional a ser realizado.\r\n\r\n3.3. Não há limite de vagas a serem preenchidas para formação do Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ, devendo o servidor, da SEPLAG, interessado iniciar o processo de inscrição através do endereço {xxxxxx}, que ficará disponível para preenchimento de dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa.\r\n\r\n3.4. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer a inscrição.\r\n\r\n3.5. A EGEP/RJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n3.6. O servidor é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário citado no item 3.3.\r\n\r\n3.7. Só será permitida uma única inscrição por CPF, caso seja identificada mais de uma inscrição por candidato, será validado o último formulário enviado.\r\n\r\n3.8. A realização da inscrição não implica certeza de que o servidor irá ministrar aulas. Após o credenciamento, o servidor deverá comprovar a conclusão do Curso de Docência da EGEP/RJ para poder integrar o Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ. Após ser integrado ao Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ, poderá ser convidado a colaborar de acordo com a demanda e oferta de eventos educacionais a serem executados pela Escola. \r\n\r\n4. DO RESULTADO E DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4.1. Os servidores que se inscreverem, realizando o devido preenchimento do formulário citado no item 3.3., serão convidados a participar do Curso de Docência da EGEP/RJ, caso ainda não o tenham concluído, para poder integrar o Cadastro de Colaboradores da EGEP/RJ.\r\n\r\n4.2. O Quadro de Colaboradores da EGEP/RJ será publicado no sítio eletrônico www.egep.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3. A convocação dos servidores selecionados para atuação eventual será realizada de acordo com a disciplina e área de conhecimento na qual esteja habilitado, e na medida da necessidade e conveniência, conforme planejamento acadêmico da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, com aviso prévio ao servidor para que possa informar sua disponibilidade e aceite.\r\n\r\n4.4. A convocação será realizada através de e-mail fornecido previamente pelo servidor no ato da inscrição, não sendo de responsabilidade da Escola eventual erro que prejudique o contato com o selecionado.\r\n\r\n4.5. É de inteira responsabilidade do servidor a atualização dos seus dados cadastrais através do formulário ou de outro meio que a EGEP/RJ venha a divulgar.\r\n\r\n5. DA ATUAÇÃO DOS EDUCADORES\r\n\r\n5.1. Os educadores convocados deverão ter disponibilidade para cumprir a carga horária dos cursos e demais ações educacionais e de pesquisa nas datas e horários especificados, quando da convocação pela EGEP/RJ.\r\n\r\n5.2. Os educadores atuarão seguindo o que está previsto na legislação correspondente ao presente tema, destacando-se, em especial, o Decreto nº 48.795/2023, Decreto nº 44.396/2013, a Resolução SEPLAG nº 269/2024 e a Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, não podendo alegar desconhecimento em relação às regras previstas.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n6.1. O presente edital é válido pelo prazo de 48 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período por meio de Portaria do Diretor da EGEP/RJ. \r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1. A EGEP/RJ adotará as providências necessárias para a perfeita execução desta seleção interna.\r\n\r\n7.2. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Subsecretaria Executiva da SEPLAG.\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nDiretor da EGEP/RJ\r\n\r\nId: 2622929"
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                }
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                    ]
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                        ],
                        "2622893": [
                            "I - Despacho",
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                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2623133": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MVR Nº 001 \r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - MVR, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/020303/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Volta Redonda;\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Itaguaí:\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: P3 do 28º Batalhão de Polícia Militar, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Volta Redonda:\r\n\r\n(i) Titular: Monique de Souza Soares, inscrito no CPF sob o nº 108.710.467-09;\r\n\r\n(ii) Titular: Renato Carlos Machado, inscrito no CPF sob o nº 021.143.337-36; e como \r\n\r\n(iii) Suplente: Lohaine Silva Souza de Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 117.155.527-09.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Itaguaí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - Coronel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPrefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nId: 2623133"
                    ],
                    "2622792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6815 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/039241/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2024 o servidor, CAP PM RG 85.124 Augusto Gomes Couto, ID 4329699-8 e 3º SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel, ID: 4367533-6 em substituição ao 2º TEN PM RG 79.881 Roberto Rossignoli Lopes, ID: 0595135-6 e 2º SGT PM RG 82.800 Jorge Luis da Silva Chagas, ID: 4265925-6 para compor a comissão fiscalizadora da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE-VOLTA REDONDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.124 AUGUSTO GOMES COUTO, ID: 4329699-8\r\n\r\n1º TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID: 0595136-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JÚNIOR, ID: 0595030-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID: 4367533-6\r\n\r\nCB PM RG 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID: 5017759-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622792"
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                    "2622793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6825 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/078746/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de dezembro de 2024, o servidor, MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT`ANNA JUNIOR - ID FUNC. 4259351-4 e 3º SGT PM RG JONATAS ALVES PEREIRA - ID FUNC. 5005324-8 em substituição, MAJ PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA - ID FUNC. 44045638 e 3º SGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO - ID FUNC. 4328215-6 para compor a Comissão de Fiscalização da 16ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT`ANNA JUNIOR - ID FUNC. 4259351-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID FUNC. 2483743-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID FUNC. 4268982-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8\r\n\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622793"
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                    "2622852": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6827 DE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nFINALIZA A ETAPA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO REALIZADA PELO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, DESIGNA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A ETAPA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350003/002897/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998,\r\n\r\n- que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social,\r\n\r\n- que a missão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é melhorar a qualidade de vida no Estado do Rio de janeiro, através da preservação da ordem pública e da garantia dos direitos fundamentais,\r\n\r\n- que a visão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é ser referência em polícia de proximidade, orientada pela gestão e solução de problemas,\r\n\r\n- a necessidade da melhoria do atendimento do serviço de 190 aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 5041 de 12 de Janeiro de 2024 que designa servidores para a implementação e manutenção de Sistema de Gestão da Qualidade baseado na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350487/000059/2024, e\r\n\r\n- a certificação ISO 9001:2015 obtida contemplando todo escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190, comprovada através do certificado SG11816A - IDC.1 emitido pelo Organismo de Certificação BGA Certificadora - AtriumCert em 03/07/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Finalizar a etapa de implementação do Sistema de Gestão da Qualidade realizada pelo Grupo de Trabalho baseado nos requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015 abrangendo todo o escopo de atividades do atendimento do Call Center do 190.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado, a contar do dia 17/12/2024, o Grupo de Trabalho para Coordenação da Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade no âmbito da Secretária de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será conduzido pelo Cel PM Fábio Frias Laviola de Freitas, ID. Funcional nº 32201435, Subsecretário de Comando e Controle, ou na sua impossibilidade, pelo Cel. RR PM George Freitas de Souza, Assessor-Chefe do Gabinete do Subsecretário.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam também designados para a composição do Grupo de Trabalho para a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCel. PM Gilbert dos Santos, ID. Funcional nº 21790248 - Comandante do Centro de Controle Operacional da Policia Militar;\r\n\r\nMaj PM Agdan Miranda Fernandes, ID. Funcional nº 42563003 - Diretor de Infraestrura em Tecnologia;\r\n\r\nCap PM Thiago Ramos de Lima, ID. Funcional nº 43809499 - Coordenador do Sistema de Atendimento de Emergência;\r\n\r\nSD PM Elaine Pinheiro de Souza, ID. Funcional nº 51275589 - Analista de Gestão da Qualidade;\r\n\r\nCarlos Frederico Lobo do Nascimento, ID. Funcional nº 40071863 - Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\n\r\nValesca Santos Ferreira, ID. Funcional nº 513865727 - Analista de Planejamento e Estatística.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - assegurar que o sistema de gestão da qualidade esteja conforme com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2015;\r\n\r\nII - assegurar que os processos entreguem suas saídas pretendidas;\r\n\r\nIII - relatar o desempenho do sistema de gestão da qualidade e as oportunidades para melhoria para a Superintendência de Gestão Integrada da Subsecretaria de Comando e Controle;\r\n\r\nIV - assegurar a promoção do foco no cidadão do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da gestão;\r\n\r\nV - assegurar que a integridade do sistema de gestão da qualidade seja mantida quando forem planejadas e implementadas mudanças no sistema de gestão da qualidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622852"
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                    "2622794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6849 DE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/001910/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de janeiro de 2025 os servidores, 2º Ten PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA - ID FUNC. 2160236-0 e SD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA - ID FUNC. 5143796-1 em Substituição, ao CAP PM RG 82.461 CLAYTON HELAL ALVARENGA - ID FUNC. 4256318-6, SUBTEN PM RG 62.139 SERGIO LUIS DE CASTILHO - ID FUNC. 2499384-0, 1º SGT PM RG 74.901 JEAN LUIZ DO NASCIMENTO VAILLANT - ID FUNC. 2344913-6 e 3º SGT PM RG 89.873 RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4401123-7, para compor a Comissão da 22º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º Ten PM RG 69.527 ADILSON SOUZA DE ALMEIDA - ID FUNC. 2160236-0\r\n\r\nCB PM RG 100.527 AÍAS FELIPE RICARDO - ID FUNC. 5018741-4\r\n\r\nSD PM RG 111.085 ELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA - ID FUNC. 5143796-1 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622794"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6864 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/028508/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de dezembro de 2024, os servidores CB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL-ID FUNC.5029264-1 em substituição ao 1º SGT PM RG 74.140 VALDINEI GONÇALVES RIVA - ID FUNC. 2170385-0 e1º SGT PM RG 70.080 JULIO CESAR SILVA MOURA - ID FUNC. 2294845-7, para compor a Comissão de Fiscalização do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS - ID FUNC. 2196276-6\r\n\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA -ID FUNC.4424074-0\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO -ID FUNC.5027433-3\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL - ID FUNC.5029264-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622795"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6871 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/000074/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, a saber:\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 23603275\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.108 MARCOS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 23895160\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.030 RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, ID FUNC. 23914823\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.777 79.475 DENOIR DE SOUZA LIMA, ID FUNC. 05947405\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID FUNC. 43190472\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622796"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 6879 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/000305/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, em substituição ao servidor TEN CEL RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, lotado na DABST como Gestor do instrumento contratual n° 115/2022, oriundo do Processo SEI-350192/002091/2022, firmado com a empresa DEDETIZADORA FREITAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2025. \r\n\r\nId: 2622939"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6881 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 03 de Janeiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID: 4256392-5 do 28º BPM, como Gestor do instrumento contratual n° 253/2024, oriundo do Processo SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o 1º TEN PM DANIEL RODRIGUES CUPERTINO, ID: 2353276-9 do 28º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOR ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622885"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6882 DE 23 DE JANEIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011939/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de Janeiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 253/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/010953/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: SUB TEN PM ROBERT LEANDRO LOUZADA, ID: 2225386-6, 1º SGT PM JOHNNY MALCON DE OLIVEIRA, ID: 23533882-1 e 1º SGT PM RICARDO MORAES BAQUEIRO, ID: 595114-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622886"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6883 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/000298/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de setembro de 2024, o MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID FUNCIONAL 2448297-8 para substituir o 1º TEN PM RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL 2470005-3, ambos lotados na Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, na função de Gestor do Instrumento Contratual nº 051/2023-DGO, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, instruido através do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000691/2022, ficando a referida Gestão da seguinte forma:\r\n\r\n- MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, Id Func. 2448297-8 - Gestor\r\n\r\n- TEN CEL PM DENT RG 76.848 PATRÍCIA FRANZOTTI MACHADO, Id Func. 2443474-4 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar à Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ - como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6885 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 1101, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII e § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, e tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 PGE-RJ;\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-350008/004224/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEPM Nº 1101, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2622972"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 53.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-350020/041142/2024.\r\n\r\nDARIO DA SILVA MOTTA, Subtenente PM, RG 59.850, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-350021/003076/2024.\r\n\r\nJOSIMAR MORAES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.932, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 17/10/2024. Processo nº SEI-350021/049206/2024.\r\n\r\nMARCELINO JORGE DE SOUSA CASTRO, Subtenente PM, RG 57.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/07/2024. Processo nº SEI-350020/039449/2024.\r\n\r\nMARCIO RICARDO MONTEIRO DE JESUS, Subtenente PM, RG 55.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço, a contar de 11/07/2023. Processo nº SEI-350020/072544/2024.\r\n\r\nROBSON COSTA OROSQHI, 1º Sargento PM, RG 73.748, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/11/2024. Processo nº SEI-350014/026051/2024.\r\n\r\nROGERIO CORREA DE MATTOS, Subtenente PM, RG 65.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17/10/2024. Processo nº SEI-350022/037583/2024.\r\n\r\nWALLACE MOREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Subtenente PM, RG 62.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350016/019285/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nROGERIO PEREIRA VASCOCELOS, Subtenente PM, RG 63.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 29.10.2024. Processo nº SEI-350026/013698/2024.\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO, Subtenente PM, RG 62.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 29.10.2024. Processo nº SEI-350023/026493/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON BORGES BARBOSA, Subtenente PM, RG 47.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 16/10/2024. PROC. Nº SEI-350009/020598/2024.\r\n\r\nMARCIO TITO DOS SANTOS ROCHA, Subtenente PM, RG 41.526, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 40 anos de serviço a contar de 17/12/2024. PROC. Nº SEI-350091/022118/2023.\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 31.191, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 31 anos de serviço a contar de 19/11/2024. PROC. Nº SEI-350009/027401/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para Reformado por idade com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCELSO BORGES PETRILO, Subtenente PM, RG 31.282, a contar de 03/03/2017. PROC. Nº SEI-350009/038148/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI -350023/022380/2024.\r\n\r\nOnde se lê:... JEAN FLAUZINO DOS SANTOS...,\r\n\r\nLeia-se:... JEAN FLAUZINO DOS RAMOS...\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nATO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - NATANAEL SALES FERNANDES, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-46.523). FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 10/12/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/031304/2024.\r\n\r\nATO DE 10 DE JUNHO DE 1983 - LUIZ RICARDO DA MOTA, SOLDADO PM REF, RG-1/06.085. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.11.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV §§ 2º e 5º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21. Processo nº SEI-350009/029046/2024.\r\n\r\nId: 2622908"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/01/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04.04.2024, BRUNO VIEIRA FIGUEIREDO, CAP PM RG 90.862, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40°BPM, designado por ato de 02.08.2023, publicado em D.O. 144 de 04.08.2023. Processo n° SEI-350057/000233/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05.04.2024, RUTILEIA REIS DO NASCIMENTO VITAL ABREU, 1°SGT PM RG 66.023, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40°BPM. Processo n° SEI-350021/017882/2024.\r\n\r\nId: 2623024"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 22 de janeiro de 2025, ANTONILSON DE SOUZA TRAVASSOS, ID. Funcional nº 50913824, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/002317/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de janeiro de 2025, LUANA PELOSI FRANÇA, ID. Funcional nº 51374293, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/001769/2025.\r\n\r\nId: 2622898"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 2º TEN PM RG 107.968 VINICIUS DOS REIS BARRETO, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ªUPP/3ºBPM - Lins, Processo nº SEI-350013/076953/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o 2º TEN PM RG 107.968 VINICIUS DOS REIS BARRETO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 8ªUPP/3ºBPM - Lins, antiga 3ªUPP/3ºBPM - Lins, criada em acordo a publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ n° 208 de 05 de novembro de 2024 e da RESOLUÇÃO SEPM Nº 6678 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no Bol da PM nº 146 - 22 Nov 24, Processo nº SEI-350013/076953/2024.\r\n\r\nId: 2623032"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23 de setembro de 2024, MAJOR PM RR RG 40.735 ROBERTO FRAGA DE SOUZA, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGAL, designado por ato de 20/09/2022, publicado em DOERJ Nº 179 de 26/09/2022 . Processo nº SEI-350034/002135/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, O 2° TEN PM RG 55.490 NELSON DIAS DO NASCIMENTO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGAL. Processo nº SEI-350006/008764/2024.\r\n\r\nId: 2623030"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Dezembro de 2024, CAP PM RG 96.337 FLÁVIA GARONE DA SILVA, das funções de Agente de Bens Móveis de UnidadeAdministrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GCG, designado por ato de 29/12/2022, publicado em DOERJ Nº 007 de 10/01/2023. Processo nº SEI-350074/007831/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2025, O SUBTEN PM RG 64.848 IRAN GOMES DO NASCIMENTO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GCG. Processo nº SEI-350001/000010/2025.\r\n\r\nId: 2622918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/12/2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de setembro de 2024, o 2º TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA - ID 0592992-0, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do Batalhão Tático de Motociclistas (BTM), Processo nº SEI-350014/026033/2024.\r\n\r\nId: 2623021"
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                    "2623066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007052/2022 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MARIA FRANCISCA DA SILVA FILHA, viúva do extinto SD PM RG 59.856 FÁBIO FIGUEIREDO CAMPELLO, falecido em 23 de maio de 2022, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008083/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por LÉA CANDAL FLORINDO, viúva do extinto SUBTEN PM RG 1/13.170 CARLOS ALBERTO DA SILVA, falecido em 05 de fevereiro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2623066"
                    ],
                    "2622853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/015202/2024 - AUTORIZO a cessão do CAP PM RG 85.216 RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, ID. Funcional nº 43267610, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, a contar de 23 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2622853"
                    ],
                    "2622854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/016778/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 83.043 NILCIANO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 42659574, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 38° BPM para a Prefeitura Municipal de Três Rios, para exercer as funções de Secretário Municipal de Ordem Pública e Políticas de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2622854"
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                    "2622949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038048/2024 - AUTORIZO a permanência de cessão do 1° SGT PM RG 74.468 ANDRE DOS REIS INGLESIAS na Prefeitura Municipal de Japeri, para continuar exercendo a função de Coordenador do CIOSP, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2622949"
                    ],
                    "2622834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032636/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOS, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 33.597 JUAREZ DOS SANTOS SOUZA, falecido em 08 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.177,33 (quinze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032680/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA HELENA LACERDA DA SILVA, viúva do Extinto CEL PM RG 52.480 LUIZ ANTÔNIO DE BUSTAMANTE MONTEIRO, falecido em 08 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM + 20% a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 25.438,98 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029516/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NATHÁLIA MICAELA ARAUJO DE SOUZA, viúva do Extinto CB PM RG 103.148 ALEXANDRE SILVA DE LIMA, falecido em 30 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,07 (três mil, seiscentos de dezessete reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029516/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NICOLAS ALEXANDRE BOA VENTURA SILVA DE LIMA, filho do Extinto CB PM RG 103.148 ALEXANDRE SILVA DE LIMA, falecido em 30 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,07 (três mil, seiscentos de dezessete reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031583/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOAQUINA RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/14.816 ORLANDO SECUNDINO PINHEIRO, falecido em 06 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.841,32 (nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032950/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÉCIA OLÍVIA GOMES MONNERAT, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 16.030 GLACI MONNERAT, falecido em 28 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.387,50 (treze mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032535/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de STHEFANY GONÇALVES DOS SANTOS, filha do Extinto SUBTEN PM RG 61.320 LEONARDO COSTA DOS SANTOS, falecido em 02 de outubro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.619,94 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032535/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NICOLLAS LINHARES DUARTE DOS SANTOS, filho do Extinto SUBTEN PM RG 61.320 LEONARDO COSTA DOS SANTOS, falecido em 29 de outubro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.619,94 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031957/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor PEDRO FERNANDES ARAUJO DE ALMEIDA, filho do Extinto 1° SGT PM RG 67.289 JORGE FERNANDES DA SILVA DE ALMEIDA, falecido em 19 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.538,92 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026438/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SONIA NASCIMENTO CARVALHO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 18.057 DILSON DINIZ, falecido em 29 de novembro 2023, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033232/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor VANIA DE SOUZA MENDES, viúva do Extinto TEN CEL PM RG 45.486 MARCUS ALBUQUERQUE GARCIA, falecido em 17 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 29.600,02 (vinte e nove mil, seiscentos reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031443/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor VITOR DA SILVA TENORIO, filho do Extinto 2° SGT PM RG 83.131 VITOR DA SILVA TENORIO, falecido em 31 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.050,44 (cinco mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/031443/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor CLAUDIA SOLIS TENORIO, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 83.131 VITOR DA SILVA TENORIO, falecido em 31 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.050,44 (cinco mil e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032196/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de, MARISA DA SILVA CRUZ DE ARAÚJO, viúva do Extinto SD PM RG 08.662 JOTHENI FERREIRA DE ARAUJO, falecido em 29 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029997/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor TERESA CRISTINA MELO COUTINHO, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 32.250 LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIOT, falecido em 18 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.983,93 (nove mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033502/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de, ROSÂNGELA CARDOSO DOS SANTOS, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 32.281 VANDE LUCIO DOS SANTOS, falecido em 05 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034249/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ROSE MARY COSTA FREITAS, esposa do Extinto SD PM RG 36.435 ANTONIO CARLOS DE MENDONÇA CORDEIRO, falecido em 19 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.654,84 (oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033910/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALEXANDRINA ALVES BARBOSA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 23.476 DANIEL PEREIRA BARBOSA, falecido em 18 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.665,22 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nId: 2622834"
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                    "2622803": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009//024224/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor JOÃO LUCAS RANGEL CURVELLO, filho do Extinto CB PM RG 105.875 RAFAEL CURVELLO DA SILVA COELHO, falecido em 31 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.932,77 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/032683/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em MARIA HELENA CHAVES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/08.814 NELIO CHAVES, falecido em 10 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,46 (nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009//032125/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ZUISLANGE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 22.517 LUIZ INACIO DOS SANTOS, falecido em 24 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009//027023/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor VANEZA DÉBORA PINTO DE OLIVEIRA BEZERRA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 23.395 ODORICO BEZERRA NETO, falecido em 01 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.122,16 (treze mil, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029074/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JANE MONTEIRO GARRAZ, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 15.858 DILSON DA COSTA GARRAZ, falecido em 18 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.136,84 (onze mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033230/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA APARECIDA CARDOSO AMARAL URBANO, viúva do Extinto 2° TEN PM RG 1/10.998 FRANCISCO URBANO NETO, falecido em 11 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.215,50 (quinze mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033187/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SONIA JOSÉ DE MORAIS, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 17.849 MANOEL TELLES NUNES, falecido em 24 de junho de 2024, com a cota de 100% inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.032,18 (oito mil e trinta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/025006/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RENATO BANHOS, filho do Extinto SUBTEN PM RG 49.449 JOSÉ RENATO ALVES BANHO, falecido em 09 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.896,06 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027858/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LENILZA VIEIRA LOPES, viúva do Extinto CB PM RG 23.039 VALDIR CABRAL RACCA, falecido em 20 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,91 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029890/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIANA MORAES DA SILVA SANTOS, viúva do Extinto SD PM RG 107.642 SAINT CLAIR FERREIRA SANTOS, falecido em 20 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.271,17 (três mil, duzentos e setenta e um reais e dezessete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029890/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ÍSIS SAINT CLAIR FERREIRA MORAES, filha do Extinto SD PM RG 107.642 SAINT CLAIR FERREIRA SANTOS, falecido em 20 de agosto de 2024, com a cota de 16,6666%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.090,39 (um mil e noventa reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029890/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LÍVIA SAINT CLAIR FERREIRA MORAES, filha do Extinto SD PM RG 107.642 SAINT CLAIR FERREIRA SANTOS, falecido em 20 de agosto de 2024, com a cota de 16,6666%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.090,39 (um mil e noventa reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029890/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALICE SAINT CLAIR FERREIRA MORAES, filha do Extinto SD PM RG 107.642 SAINT CLAIR FERREIRA SANTOS, falecido em 20 de agosto de 2024, com a cota de 16,6666%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.090,39 (um mil e noventa reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033102/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUAN PABLO RIBEIRO DE BARROS ZANIBONI, filho do Extinto SD PM RG 108.094 ANDERSON GABRIEL ZANIBONI, falecido em 06 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.757,27 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030545/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIEL SILVA MENDES PIAU, filho do Extinto SUBTEN PM RG 52.298 ANDRÉ RENATO MENDES, falecido em 27 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.512,82 (seis mil, quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030545/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRÉA DA SILVA PAIVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 52.298 ANDRÉ RENATO MENDES, falecido em 27 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.512,82 (seis mil, quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2622803"
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                    "2622855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002363/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001984/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000440/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000157/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2622855"
                    ],
                    "2622499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002640/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.06.2021, os proventos de WAGNER JOSÉ SALLES PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.196\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/047116/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2024, os proventos de CARLOS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 59.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024485/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2024, os proventos de RAMÃO COSME PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/012921/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2023, os proventos de ALMIR PEIXOTO FREITAS, SUBTEN PM RG 61.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/025959/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2024, os proventos de SIDNEY PEREIRA SANTANA, SUBTEN PM RG 62.539.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/060717/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2024, os proventos de ANTONIO COSME MIRANDA, SUBTEN RG 64.662.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007775/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2024, os proventos de JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA, 1º SGT PM RG 68.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002971/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2024, os proventos de SIZENILDO CARLOS DA SILVA, 2º SGT PM RG 60.363.\r\n\r\nId: 2622499"
                    ],
                    "2622917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000834/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS - CLÍNICA E RADIOLOGIA, para abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 139/2023-DGO, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 45.992.528/0001-22, no valor de R$ 2.749,81 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2622917"
                    ],
                    "2623125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000504/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96), no valor total de R$ 32.491.500,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil e quinhentos reais), referente a aquisição de 110 unidades de veículos parcialmente blindados tipo PickUps, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço n.º 0008/2025/510100-01 \r\n\r\nId: 2623125"
                    ],
                    "2623122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000506/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.104.760/0001-91), no valor total de R$ 12.214.000,00 (doze milhões duzentos e quatorze mil reais), referente a aquisição de 62 unidades de veículos parcialmente blindados tipo sedan, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0007/2025/510100-01.\r\n\r\nId: 2623122"
                    ],
                    "2623149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007519/2024 - AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação e a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 10, §1º, Decreto nº 48.820/2023, em favor da Empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CNPJ: 57.494.031/0001-63), no Valor Total de R$ 9.326.435,54 (nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), visando à Aquisição de Munição comum e de treinamento, destinada a atender às demandas operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme Ata de Registro de Preços nº 00047/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.\r\n\r\nId: 2623149"
                    ],
                    "2622953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000704/2024 - ADJUDICO os LOTES 1, 5, 6, 12 em favor das empresas RECO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.154.389/0001-98, com o valor total registrado de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais), NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ 05.827.947/0001-94, com o valor total registrado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 02.814.280/0002-88, com o valor total registrado de R$ 8.756,40 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), MEDICALDECK COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 12.035.062/0001-18, com o valor total registrado de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61, com o valor total registrado de R$ 20.040,00 (vinte mil quarenta reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 026/24, tipo menor preço por lote cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR no valor total de R$ 163.136,40 (cento e sessenta e três mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), com 19 itens adjudicados .\r\n\r\nId: 2622953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2622866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO BASTOS DA COSTA, identidade funcional nº 565.914-0, matrícula nº 872.139-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360026/000241/2024.\r\n\r\nId: 2622866"
                    ],
                    "2622880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\n*PROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores ALESSANDRO FONTOURA BRAGA, Id. Funcional nº 5710189, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; ALINE BARBOSA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5650461, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; ALOISIO FERREIRA RAMOS, Id. Funcional nº 29466547, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; CLAUDIO JOSÉ SILVEIRA LOPES, Id. Funcional nº 50225910, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; DIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 43727069, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; RODRIGO SOARES ABRAHÃO, Id. Funcional nº 5711428, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário de Polícia; VICTOR PAULUS MOTA DE PAULA E SILVA, Id. Funcional nº 41383745, Oficial de Cartório Policial, à Classe Comissário de Polícia; ANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO, Id. Funcional nº 43730620, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Id. Funcional nº 43728499, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; LÚCIA CABRAL DE MATTOS, Id. Funcional nº 50222414, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; LEANDRO MOUTINHO DE DEUS, Id. Funcional nº 50816195, Oficial de Cartório Policial, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e os servidores DELMIR DA SILVA GOUVEA, Id. Funcional nº 29739772, Delegado de Polícia (1ª Classe); REGINALDO FELIX VALL LLOVERAS, Id. Funcional nº 29469325, Delegado de Polícia (1ª Classe); JACYR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Id. Funcional nº 29263654, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia); MAURÍCIO CARDOSO FILHO, Id. Funcional nº 5657563, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia); WANDA CORREA DA SILVA, Id. Funcional nº 29739241, Oficial de Cartório Policial (Classe Comissário de Polícia); e ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 29713366, Oficial de Cartório Policial (Classe Comissário de Polícia), concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais, na forma dos arts. 2º e 3º, da mencionada Lei nº 423/81, conforme o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-360228/000023/2020, nº SEI-SS 918-00668/2024 e Sindicância Sumária 918-00668/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2025.\r\n\r\nId: 2622880"
                    ],
                    "2623118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VANESSA BARBOSA PEREIRA, Id. Funcional 51488213, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000265/2025.\r\n\r\nId: 2623118"
                    ],
                    "2623116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALDO CARVALHO RIBEIRO, Id. Funcional nº 44391897, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000264/2025.\r\n\r\nId: 2623116"
                    ],
                    "2622800": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nATO DE 13.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000027/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360046/000021/2021 E SS 024-00795/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VITOR DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.733-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622800"
                    ],
                    "2622802": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000025/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 1.878.772-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622802"
                    ],
                    "2622816": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000212/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.663-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622816"
                    ],
                    "2622804": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000025/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI 902-00184/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 1.878.772-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622804"
                    ],
                    "2622812": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nATO DE 28.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000026/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000409/2022 e SS 202-00008/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.022.433-6, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622812"
                    ],
                    "2622901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008324/2024 - DEFERE o pedido de prorrogação do prazo para posse, até dia 31 de janeiro de 2025, de Waldir dos Santos Neves Junior, nomeado para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe, através Decreto 49.425 de 16 de dezembro de 2024, publicado no DOERJ nº 234 de 17/12/2024, com base no art. 7º da Resolução SEPLAG 1378/2015, e em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 14, do decreto 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2622901"
                    ],
                    "2622884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000589/2024 - INDEFERE o requerimento formulado por Leonard Wollmann, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Id funcional nº 5.021.261-3, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 30, indexador 87086488, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008689/2024 - INDEFERE o pedido de concessão de salário família formulado pela servidora Marsol Amanda Sant'anna, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, Id. Funcional 4.385.751-5, por falta de amparo legal, e com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 162, indexador 90977007 e na Manifestação do SDV/DGGP, de índice 90977579, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360127/000017/2023 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor Marcio Serafim Costa, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, I.D. Funcional nº 565.718-0, a contar de 30/08/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002028/2024 - INDEFERE o requerimento formulado por Marco Antonio Roberto da Silva, Oficial de Cartório da classe Comissário de Polícia, Id Funcional nº 2.995.504-1, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL nº 10, indexador 90852367, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001960/2024 - DEFERE o requerimento do servidor Leonardo da Silva Torres, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, Id. Funcional nº 2.947.037-4, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 91381838 e na Manifestação SEPOL/ASSEJUR, índice nº 91380184, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2622884"
                    ],
                    "2622891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000314/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto n° 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20, acolho as manifestações da Autoridade Policial sindicante, cujos fundamentos subscrevo e PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 058-09645/2024. \r\n\r\nId: 2622891"
                    ],
                    "2622938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000315/2025 - PROMOVO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00032/2025 em face do Investigador de Polícia RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO, matr. 955.957-6.\r\n\r\nId: 2622938"
                    ],
                    "2622843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - DCC-LD, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360014/000612/2024.\r\n\r\n1- ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0, Presidente;\r\n\r\n2- MARCOS PAULO DA COSTA LYRA, Comissário de Polícia, ID 565.736-9, Secretário;\r\n\r\n3- CARLOS GUERRA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.077.063-2, Membro.\r\n\r\nId: 2622843"
                    ],
                    "2622860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000136/2025 - Sr(a). RICARDO MOÇO SIRIEIRO, CPF 130.875.027-74, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (quatro mil e duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2622860"
                    ],
                    "2623101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009144/2024 - EVALDO ALVES MATHEUS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565.321-5 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008247/2024 - GIDIANDA SANTOS DE MELO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 4.364.940-8 - período base: 27/09/2019 a 31/10/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360017/002910/2024 - JULIANA ALMEIDA ALVES DOMINGUES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4.329.055-8 - período base: 10/05/2018 a 23/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009978/2024 - LUCIANO JESUS DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2.976.463-7 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009381/2024 - MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2.981.455-3 - período base: 12/06/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009090/2024 - MARCELO SOARES GOMES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4.367.355-4 - período base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360139/000545/2023 - MAURO SANTOS CARMO RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4.196.149-8 - período base: 11/09/2019 a 28/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2623101"
                    ],
                    "2623073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003993/2024 - BARBARA RODRIGUES DE MEDEIROS, Investigador Policial, Id funcional nº 4.364.794-4 - período-base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360024/000517/2024 - RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, Id funcional nº 4.364.969-6 - período-base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2623073"
                    ],
                    "2623098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2024 \r\n\r\nProc. nº SEI-360007/007389/2024 - MIRIAN SILVEIRA CACILHAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.390-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...2.543 dias.\r\n\r\nLeia-se: ......2.451 dias.\r\n\r\nId: 2623098"
                    ],
                    "2623087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000393/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 7, §3º, da Lei 14.133/21, bem como o a§ 1º, art. 7º, do Decreto 48.817, de 24/11/23, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados, especialmente, no art. 22 do Decreto 48.817, de 24/11/23.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados, especialmente, nos arts. 24 e 25 do Decreto 48.817, de 24/11/23.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n079/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de solução composta por 1(uma) plataforma de DNA massivo paralelo com automatizador de amostras e 1(um) equipamento de PCR em tempo real em placa.\r\n\r\nLife Technologies Brasil Com. e Ind. de Produtos para Biotecnologia LTDA\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\nAlípio dos Santos Rocha\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5.074.867-0\r\n\r\nLetícia Loss de Oliveira\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nFabio Bitterncourt da Silva\r\n\r\nGestor\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2623087"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2622914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DINIZ DE LIMA, ID 4253118-7, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210088/001221/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal Potira Pereira do Nascimento, IDF. 4393540-0, RENATO DA CRUZ DE LIMA, IDF. 4253133-0, ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, IDF. 5009860-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/132854/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal Inspetores de Polícia Penal FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID.: 43820565; BRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI, ID.: 50227408; ANDERSON VIEIRA DE SOUSA, ID.: 50008676 e JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, ID.: 43209726, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/127177/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal, FLÁVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA, ID 5091170-8, MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 5134975-2 e JOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JÚNIOR, ID 5000267-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/042282/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 43209238, PABLO LINO DUMIT, ID. 5122274-4, VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID. 50103407 e MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, ID. 2002533-5, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000247/2024.\r\n\r\nId: 2622914"
                    ],
                    "2622976": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nATO DE 21/11/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 25/11/2024 - Processo n° SEI-210001/120148/2024, Tendo em vista que foi realizada uma revisão no abono de permanência concedido no processo citado e considerando o disposto no artigo 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Artigo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, como também nas informações prestadas através das Divisões da Superintendência de Recursos Humanos, DIV/RHDC e DIV/RHDV, do presente administrativo, da servidora: DEIZE REGINA DE MORAES PECLAT, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID Funcional: 19725957 e Matrícula: 817.147-2; faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2622976"
                    ],
                    "2622905": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nATO DE 10/12/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/134144/2024, fica retificado para o símbolo DAI-6 de MONICA DE OLIVEIRA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5121814-3, quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Chefe de Segurança, do Hospital Hamilton Agostinho de Castro, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2622905"
                    ],
                    "2622989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/036160/2024 - BARBARA CHRISTINA ZINIS DE OLIVEIRA, AUXILIAR ENFERMAGEM, ID Funcional: 2035325-1 e Matrícula: 861.392-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 17/12/2024.\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004813/2025 - CLAUDIA CRISTINA CALABRIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID Funcional: 1977416-8 e Matrícula: 817.789-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/002192/2025 - MARIA HELENA MELO GARCEZ, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4196227-3 e Matrícula: 899.361-0 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 5º, CAPUT c/c §1º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/143319/2024 - IRANDIR DOMINGOS LOPES, INSPETOR DE POLICIA PENAL, ID Funcional: 1966204-1 e Matrícula: 819.673-5 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 5º, caput c/c §1º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/141891/2024 - SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4211342-3 e Matrícula: 957.331-2 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º, c/c §1º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/136026/2024 - MARLI ALVES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ID Funcional: 1976784-6 e Matrícula: 817.780-0 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 2º, inciso III da Lei Complementar 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/096451/2024 - JOSÉ FRANCISCO AFONSO BASTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 426959-3 e Matrícula: 931.132-5 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 5º CAPUT c/c §1º e §11º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/109883/2024 - ALFREDO SOARES RIBEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4382630-0 e Matrícula: 963.575-6 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, §21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Artigo 5º CAPUT c/c §1º e §11º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2622989"
                    ],
                    "2622915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003061/2025 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal BRUNO JACKSON BERNARDO - ID 5022747-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002388/2022 - ARQUIVE-SE em face da Inspetora de Polícia Penal ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO - IDF: 4276751-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001524/2021 - SOBRESTA o presente processo, em face do Inspetor de Polícia Penal ADIEL GOMES DOS SANTOS - ID 5082672-7, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2622915"
                    ],
                    "2622921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID: 50294407, em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID: 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000213/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005902/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002964/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006178/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004434/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.01. 2025\r\n\r\nRECONSIDERA a sanção de advertência aplicada ao Inspetor de Polícia Penal ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID.: 5013154-0, conforme consta dos autos do procedimento n° SEI-210001/142492/2024 de Sindicância Sumária nº SEI-210006/003329/2023, devendo o referido procedimento ser arquivado. \r\n\r\nId: 2622921"
                    ],
                    "2622924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2025\r\n\r\nPAGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/087841/2024\r\n\r\nOnde se lê: PRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nLeia-se: PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nId: 2622924"
                    ],
                    "2623084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4338147-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5016189-0, Subdiretor;\r\n\r\nMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 5022896-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4196162-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021.\r\n\r\nId: 2623084"
                    ],
                    "2623090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ARLINDO JOSE DA ROCHA CARVALHO, ID 50276662, por violação ao art.18, III e 26, inciso VII do decreto 40.013/06 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/067543/2024.\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID 50912160, por violação ao art.17, XI c/c art. 26 XXXV do decreto 40.013/06 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/089373/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal JOSE RICARDO LUZ JUNIOR, ID 5012792-6, por violação ao art.26, XXIV do decreto 40.013/06 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/042980/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal VANDER DE PAULA CASTELO BRANCO, ID 2000677-2, por violação ao art.26, XXIV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/042980/2024.\r\n\r\nId: 2623090"
                    ],
                    "2623079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nDesigna, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.; 500982-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/143440/2024.\r\n\r\nDE 15.01.20255\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/142482/2024, referente ao SEI-210001/003047/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006551/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007868/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005790/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID 50127764. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006693/2025.\r\n\r\nId: 2623079"
                    ],
                    "2622923": [
                        "I - Ato",
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-210001/141160/2024\r\n\r\nOnde se lê: Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior\r\n\r\nLeia-se: Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó.\r\n\r\nId: 2622923"
                    ],
                    "2623086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal GILBLANIO ALVES DE LIMA, ID 43818463, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090916/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE LOPES BISSOLI, ID 43935974, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/094487/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RAFAEL VIEIRA RODRIGUES NETO, ID 50301403, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090935/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO BRITO DE AZEVEDO, ID 50302167 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/101169/2024.\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO DA SILVA CRUZ, ID 43928617, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/0318467/2024.\r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, ID 50913069 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/067543/2024.\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 50128094, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/077194/2024.\r\n\r\nId: 2623086"
                    ],
                    "2623110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083207/2024. DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001- 12 as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 04/2024 no valor de: R$ 09.410,25 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/079866/2024. DECIDE pela aplicação COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de Advertência ao contrato nº 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/086107/2024. DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, a penalidade de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento)ao contrato nº 05/2024 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2623110"
                    ],
                    "2622925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/057261/2024 - DECIDE pela aplicação LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ nº 17.820.990/0001-07, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 29/2023 no valor de: R$ 15.101,46 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/045429/2024 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. CNPJ nº 02.102.125/0001-58, a penalidade de Advertência ao contrato nº 18/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083014/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, a penalidade de Advertência ao contrato nº 04/2024 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083169/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 1% (um por cento) ao contrato nº 05/2024 no valor de: R$ 114.016,09 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/058282/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001- 12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 6.344,76 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/111803/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 2% (dois por cento) ao contrato nº 05/2024 no valor de: R$ 228.032,19 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/067010/2024 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS LTDA. CNPJ nº 02.102.125/0001-58 a penalidade de Advertência ao contrato nº 21/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083187/2024 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05 a penalidade de Advertência ao contrato nº 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/082545/2024 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ nº 42.454.330/0001-05 a penalidade de Advertência ao contrato nº 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/081249/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 12.689,52 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083173/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 1% (um por cento) ao contrato nº 05/2024 no valor de: R$ 114.016,09 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/081075/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0010-64 a penalidade de Advertência ao contrato nº 20/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/081087/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 05/2024 no valor de: R$ 11.401,61 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/052480/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0010-64 a penalidade de Advertência ao contrato nº 14/2020 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/100145/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0010-64 a penalidade de Advertência ao contrato nº 07/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/081518/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 04/2024 no valor de: R$ 18.820,50 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/075742/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0010-64, as penalidades de Advertência e Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 19/2023 no valor de: R$ 13.577,81 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/080980/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 89/2023 no valor de: R$ 12.689,52 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/085629/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato nº 05/2024 no valor de: R$ 22.803,22 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2622925"
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                    "2622940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Coronel BM Ref JOSE PASCHOAL DA CRUZ, RG 00.850, Id Funcional nº 670123-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 14/11/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 230/2024, conforme o Processo SEI-270006/027981/2024.\r\n\r\nId: 2622940"
                    ],
                    "2622895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/16 VINICIUS DOS REIS DIAS, RG 53.334 ID. Funcional 5081866, na função de Fiscal, em substituição ao servidor: CAP BMQOC/13 IVAN LEANDRO CAMPOS HIPOLITO SCHNEIDER, RG: 49.138 ID. Funcional 50130200, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 118/2024, Lote 4 Baixadas Litorâneas, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. \r\n\r\nProcesso n° SEI-270007/039459/2024.\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CB BM Q00/14 JUAN PHILLIPE GANDRA MOREIRA, RG 49.414, ID FUNCIONAL 50335880, na função de Fiscal setorial (UNIDADE CBA III-SUL), em substituição ao servidor: 1º SGT BM Q00/00 EDVAN DA SILVA BARBOSA, RG 27.839, ID FUNCIONAL 26787350, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 050/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. \r\n\r\nProcesso n° SEI-270007/031623/2024.\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, as substituições dos servidores relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 077/2023, oriundo do processo SEI-270099/000062/2022, firmado com a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso n° SEI-270006/033326/2024.\r\n\r\nGESTÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:\r\n\r\nSai: Ten Cel BM QOC/96 MARCELO CARLETTI, RG 19.192.\r\n\r\nEntra: Cel BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS, RG: 28273.\r\n\r\nMEMBROS DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSai: Cel BM QOS/Méd/00 ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS, RG: 28273.\r\n\r\nEntra: Maj BM QOS/Méd/02 LEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES, RG: 32218.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nSai: Maj BM QOS/Méd/02 LEONARDO AFONSO CORTEZI RODRIGUES, RG: 32218.\r\n\r\nEntra: Maj BM QOS/Méd/02 CARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE, RG 32303.\r\n\r\nId: 2622895"
                    ],
                    "2622941": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027981/2024 - CONCEDO, a contar de 23 de maio de 2024, ao Coronel BM Ref JOSE PASCHOAL DA CRUZ, RG 00.850, Id Funcional nº 670123-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 618/2024.\r\n\r\nId: 2622941"
                    ],
                    "2623123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001579/2022 - REVOGA PARCIALMENTE O ADJUDICO e HOMOLOGO - Fica REVOGADO o Ato que declarou a empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA (19.877.178/0001-43), vencedora do item 07 - ID 115989 com o valor unitário de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) no processo licitatório n.º SEI-270060/001579/2022 na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 177/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUALAQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA, conforme despacho SEI n.º 91239865, com fulcro no art. 65 da Lei n.º 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001579/2022 - ADJUDICAR e HOMOLOGAR o Item 07 - ID 115989 do processo licitatório n.º SEI-270060/001579/2022 na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 177/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUALAQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS DE UROLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que conforme o despacho SEI n.º 91239865 passou a condição de vencedora a empresa GADALI MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 06.143.957/0001-73) com proposta no valor unitário de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001032/2021 - HOMOLOGAR o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 28/23 R1, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO CIRÚRGICOS ETAPA:3.2, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como vencedora a empresa: M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP (04.541.813/0001-40), Vencedora do ITEM 2 - ID 75366 com o, respectivo valor unitário de R$ 0,31 (trinta e um centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 1,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006444/2024 - ADJUDICAR e HOMOLOGAR o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 22/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS 2.1, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras as empresas: W.A. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (43.232.006/0001-05), ITEM 5 - ID 87086 no valor unitário de R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) e ITEM 14 - ID 183458 no valor unitário de R$ 168,54 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), ITEM 6 - ID 118699 no valor unitário de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais) e ITEM 11 - ID 159883 no valor unitário de R$ 540,11 (quinhentos e quarenta reais e onze centavos); MODENA PRODUTOS E SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (37.174.625/0002-60), ITEM 8 - ID 125513 no valor unitário de R$ 23,28 (vinte e três reais e vinte e oito centavos); ONCO PROD DISTR DE PROD HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0012-98), ITEM 9 - ID 159414 no valor unitário de R$ 3.698,58 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) e ITEM 10 - ID 159415 no valor unitário de R$ 18.492,92 (dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos); e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. (60.318.797/0001-00), ITEM 12 - ID 169607 no valor unitário de R$ 13.575,75 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Restaram FRACASSADOS os Itens 01, 02, 03, 04, 07 e 13.\r\n\r\nId: 2623123"
                    ],
                    "2622973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032883/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 400.547,00 (quatrocentos mil quinhentos e quarenta e sete reais), visando a aquisição de MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA CIRURGIAS VIDEOLAPAROSCÓPICAS E CONVENCIONAIS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 110/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 141/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030747/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 321,60 (trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), visando a aquisição de PREGABALINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034838/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SERVICOS HOSPITALARES E PRODUTOS LTDA, no valor estimado de R$ 3.588,00 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais), visando a aquisição de SISTEMA COLETOR URINA ABERTO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 500/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2622973"
                    ],
                    "2623124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033857/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO_CITRATO DE FENTANILA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 052/2024, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 04/24, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2623124"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2623002": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3596 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/040180/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.272, de 26 de dezembro de 2024 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/040180/2024; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de dezembro de 2024 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 6.272/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 6.272/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.146.274,70\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizadas pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nR$ 32.321,14\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nR$ 9.504,92\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nR$ 3.455,59\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nR$ 6.731,22\r\n\r\n7267975\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nR$ 2.148,72\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nR$ 938,32\r\n\r\n7529384\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nR$ 186.345,54\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 241.445,45\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nR$ 171.012,67\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nR$ 134.593,75\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nR$ 195.577,04\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nR$ 152.429,85\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 653.613,31\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nR$ 18.593,52\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nR$ 338.282,05\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nR$ 30.835,31\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nR$ 20.589,97\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nR$ 11.728,53\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 3.877,14\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nR$ 38.104,09\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nR$ 64.573,48\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nR$ 302.054,96\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nR$ 314.540,67\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nR$ 165.532,71\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nR$ 167.825,77\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nR$ 384.052,30\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nR$ 399.653,75\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nR$ 428.735,59\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nR$ 110.554,55\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nR$ 64.533,00\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nR$ 182.093,37\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nR$ 61.214,12\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nR$ 207.870,22\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nR$ 52.285,89\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 24.148,94\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nR$ 3.915,46\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nR$ 18.159,40\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.335,25\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nR$ 816,20\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nR$ 20.295,80\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nR$ 16.511,63\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nR$ 420.562,08\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.432,20\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\nR$ 691,84\r\n\r\n4336402\r\n\r\nUSB79 SAMU 192 TIH BARIATRICA RIO FARMES\r\n\r\nR$ 844,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.251.215,94\r\n\r\nId: 2623002"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024551/2021\r\n\r\nANA LUCIA PALERMO SANTORO\r\n\r\n297.121-6\r\n\r\n3041933-6\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\n22/02/2021 ATÉ 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005359/2021\r\n\r\nBARBARA CONCEIÇÃO BASTOS DE BRITO\r\n\r\n802.238-6\r\n\r\n1969724-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/02/2019 ATÉ 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017155/2023\r\n\r\nCÉLIA AKIKO NISHIO LEITÃO\r\n\r\n286.137-5\r\n\r\n3126274-0\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n26/10/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001875/2023\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\n299.392-1\r\n\r\n3054646-0\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n19/09/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010066/2024\r\n\r\nDENISE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n802.930-8\r\n\r\n3101093-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024500/2024\r\n\r\nJOÃO BATISTA FABRI\r\n\r\n147.371-9\r\n\r\n3198136-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n15/08/2019 ATÉ 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022850/2024\r\n\r\nLUDMILA COELHO DA SILVA\r\n\r\n809.331-2\r\n\r\n3141900-3\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA EMERGÊNCIA\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016777/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA\r\n\r\n265.950-6\r\n\r\n3234985-8\r\n\r\nMÉDICO (PEDIATRIA)\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039399/2024\r\n\r\nLURIMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n850.639.6\r\n\r\n3241782-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028948/2024\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARTINS SANTOS\r\n\r\n814.570-8\r\n\r\n3086963-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/2023 \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039768/2024\r\n\r\nROSANE DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n915.796-7\r\n\r\n4199200-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n30/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027091/2024\r\n\r\nROSE MARIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n850.952-3\r\n\r\n3035736-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014294/2023\r\n\r\nRUTH DIAS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n298.496-1\r\n\r\n3134599-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2021 ATÉ 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/032263/2024\r\n\r\nVALDACI DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n814.205-1\r\n\r\n3092426-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/09/2022\r\n\r\nId: 2622994"
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                    "2622996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026088/2022 - PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA \r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 15/11/2021.\r\n\r\nLeia se: ..... a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nD.O. 17/04/2024\r\n\r\nPÁG. 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023441/2021 - SERGIO DE CASTRO PAIVA \r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nLeia se: ..... a partir de 07/09/2019.\r\n\r\nId: 2622996"
                    ],
                    "2622997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008390/2024 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação técnica, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa SANDRA CAUMO DE OLIVEIRA ME contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 137/2024, que visa à aquisição de 20 (vinte) macacões de voo, que enquadram-se como equipamento de proteção individual (EPI), confeccionados com tecido especial antichama, e destinam-se ao uso do pilotos, copilotos e apoio terrestre da superintendência de operações aéreas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nId: 2622997"
                    ],
                    "2622998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009419/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor APARECIDA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 30352363/01, no valor de R$ 5.164,25 (Cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos),a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2622998"
                    ],
                    "2622999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026556/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor EDSON FIGUEIRA, ID Funcional nº 3188164-5, no valor de R$ 49.517,12 (quarenta e nove mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2622999"
                    ],
                    "2623000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009937/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor HUMBERTO CURTY SOARES, ID. Funcional nº 3101404-6, no valor de R$ 22.951,24 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2623000"
                    ],
                    "2623001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009455/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MILTON VIVAS GUIMARAES JUNIOR, ID. Funcional 31915744/01, no valor de R$ 68.244,55 (Sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2623001"
                    ],
                    "2622993": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.244 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 363/2024, e Oficio n° 375/2024 - SEI-080001/030919/2024;\r\n\r\n- a nova solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 013/2025 SMS/GAB e 027/2025;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/001455/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2622993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2622845": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001937/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 18.235.740,27 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2622845"
                        ],
                        "2623046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2017 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1988 de 09 de dezembro de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo nº SEI-080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 24 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2623046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2622909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6317 DE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6241 DE 21 DE MARÇO DE 2024, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/100664/2018 e o contido no Processo nº SEI-030029/002497/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6241, de 21 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Felipe Arruda de Jesus - ID Funcional nº 5027064-8 (titular);\r\n\r\nGabrielle Dias Jannuzzi - ID Funcional nº 5035797-2;\r\n\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (titular) e\r\n\r\nAna Paula Queiroz Dos Santos - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2622909"
                    ],
                    "2622887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor CRISTIANO TENORIO DA SILVA, Professor Docente I18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 42008530, vínculo 01, matrícula 0912077-5, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/001/1088/2019.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor FERNANDA DA CUNHA NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 4188864-2, matrícula 944882-0, vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/10011765/2008.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor VANDERLEI CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional 35415916, vínculo 01, matrícula 829.462-1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/008/2070/2013.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor STEPHENSON LUIZ DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 30672687, Identidade Funcional 50308599, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/016/4558/2017.\r\n\r\nId: 2622887"
                    ],
                    "2622889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JOSE GONCALVES DE ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional 42738660/01, matrícula 920776-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005621/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELLA ANTUNES MARIA, ID Funcional 43303781/02, matrícula 962658-1, Professor Docente I 30h ex-18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004895/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 39372812/01, matrícula 293628-4, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/002595/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA DA SILVA BERRIEL BATISTA, ID Funcional 50122738/02, matrícula 3066602-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006412/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HENRIQUE CLAUDIO DOS REIS, ID Funcional 36845965/02, matrícula 828514-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005344/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE PARADELLA DOS SANTOS, ID Funcional 42635969/04, matrícula 3037687-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/094645/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE LOPES TEIXEIRA, ID Funcional 36420646/01, matrícula 5023785-8, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/2210433/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINARA MIRANDA DO AMARAL, ID Funcional 39628566/01, matrícula 5023221-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006271/2025.\r\n\r\nId: 2622889"
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                    "2622904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 34245677/01, matrícula 5020897-4, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105100/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LOUYZE MARTINS GOMES, ID. Funcional 43733310/01, matrícula 957575-4, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005175/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HENRIQUE CLAUDIO DOS REIS, ID. Funcional 36845965/01, matrícula 255698-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005355/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHEILA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 35361255/01, matrícula 805401-7, Professor Docente II, 22h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005261/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SARANGELICA FERNANDES DE AZEVEDO MACHADO, ID. Funcional 39342174/01, matrícula 5012085-6, Professor Docente II, 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005594/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HUMBERTO FRANCO DE ARAUJO, ID. Funcional 41775945/03, matrícula 933198-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004959/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL ANTONIO SANTOS YANEZ NETO, ID. Funcional 44160160/02, matrícula 3105578-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/098998/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA DE LIMA SILVA CARVALHO, ID. Funcional 50741349/01, matrícula 3081219-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005891/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, ID. Funcional 41772423/04, matrícula 943140-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005984/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, ID. Funcional 41772423/03, matrícula 920265-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005928/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MILENA DE OLIVEIRA RUSSONI BELLEZA, ID. Funcional 43274056/02, matrícula 961315-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/108406/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDIMAR ZAMBRONI JUNIOR, ID. Funcional 50245155/01, matrícula 3056152-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005326/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAYTON FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID. Funcional 43798985/01, matrícula 960873-8, Professor Docente I, 30 horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007204/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, ID. Funcional 32916450/01, matrícula 5018336-7, Professor Docente I, 40 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006788/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO MANHAES ROCHA, ID. Funcional 43193064/02, matrícula 3055181-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005934/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES, ID. Funcional 40627934/01, matrícula 831297-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006606/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES, ID. Funcional 40627934/02, matrícula 841053-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006595/2025.\r\n\r\nId: 2622904"
                    ],
                    "2623074": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nATO DE 24/01/2025 - PUBLICADO NO DOERJ DE 27/01/2025 - FICA RETIFICADO para o vínculo 3, da ID 4209918-8, de CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO, Prof. Doc. I, designada para exercer a função de Diretor do C.E. Santa Tereza, U.A. 11802310596, Município de Belford Roxo, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/007446/2025.\r\n\r\nId: 2623074"
                    ],
                    "2622913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003471/2024 - HELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional 50177753/01, matrícula 3048059-4, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE-SE que o período concedido da Licença para Participação em Curso de Formação correto é de 15/03/2024 a 30/11/2024 e não como constou no despacho de 11/04/2024, publicado no D.O. de 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2622913"
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                    "2622910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 222 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE SETORIAL TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARUAMA, DESIGNADO PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6302/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030001/034181/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o representante setorial titular anteriormente designado pela Secretaria Municipal de Educação de Araruama, para integrar o Grupo de Trabalho que dispõe a Resolução SEEDUC nº 6.302/2024, na forma a seguir:\r\n\r\nTitular: Evaldo Rodrigues Magalhães, ID Funcional: 1288288, em substituição ao servidor Hudson Pinto Gomes, ID Funcional 6412;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais membros indicados na Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 217 de 13 de novembro de 2024, alterada pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 218 de 04 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6302/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2622910"
                    ],
                    "2623131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002641/2023 - DEFIRO a reassunção de IGOR DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 03 ID. Funcional 51411423, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/10/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103260/2018 - DEFIRO a reassunção PEDRO LUCIO BITTENCOURT, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional 50242695, vínculo 2, matrícula 31054398,nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/09/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-E-03/007/103258/2018 - DEFIRO a reassunção PEDRO LUCIO BITTENCOURT, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional 50242695, vínculo 1, matrícula 30557607,nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/09/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2623131"
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                    "2623076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 27/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097831/2024.\r\n\r\nOnde se lê :... OSANGELA MARIA DE ALMEIDA...\r\n\r\nLeia -se: ... ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2623076"
                    ],
                    "2621981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103373/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I e § 1º da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da EUREKA SOLUCOES PEDAGOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.982.873/0001-23, cujo objeto é a aquisição de Material de Apoio Pedagógico com vistas à continuidade da Recomposição das aprendizagens dos estudantes na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 430.998.247,89 (quatrocentos e trinta milhões, novecentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2621981"
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                    "2622861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013454/2022 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, Relativa ao Convênio nº 63/2013, celebrado em 07/08/2013, com o MUNICÍPIO DE MAGÉ, período de vigência de 12/08/2013 a 12/08/2014.\r\n\r\nId: 2622861"
                    ],
                    "2622942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106736/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA REGINA CAVALHEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18 h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 37940465, vínculo 01, matrícula 0838313-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106075/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACIARA CRISTINA SOARES DA CONCEICAO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 36046361, vínculo 01, matrícula 5022649-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106022/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETH DOS SANTOS LESSA RODRIGUES, Professor Docente I 18horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 32848846, vínculo 01, matrícula 0285554-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105516/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GASPAR, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40471462, vínculo 01, matrícula 0804100-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105277/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA SA E GAMA CARVALHO DA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 37850873, vínculo 02, matrícula 0826068-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104843/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVAM FERREIRA DE LEMOS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 35432470, vínculo 01, matrícula 0838791-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103800/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HEMEMORA MONTEIRO HEMETRIO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40443051, vínculo 02, matrícula 837871-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102845/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MEIRE DA SILVA FRANCO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 33856656, vínculo 01, matrícula 5025334-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102450/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS GONCALVES DO AMARAL, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40008916, vínculo 02, matrícula 833974-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029384/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELLA SOARES DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35605715, vínculo 01, matrícula 5022621-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027242/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA RODRIGUES COSTA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36309133, vínculo 01, matrícula 0828436-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096269/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NORENE LEMOS QUINTES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40089835,vínculo 01, matrícula 0826558-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nId: 2622942"
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                    "2622945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062132/2024 - ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43813941, vínculo 02, matrícula n° 3.054.691-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,5 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 590,29 (quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos) e complementação de R$ 821,71 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011310/2024 - SONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43352022, vínculo 01, matrícula n° 945837-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.381,32 (mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) e complementação de R$ 30,68 (trinta reais e sessenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021219/2024 - ADRIANE ALVES DO CARMO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42533724, vínculo 01, matrícula n° 928.489-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.581,68 (mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000059/2024 - MARISE DE FATIMA FERREIRA GONZAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 39619028, vínculo 02, matrícula n° 958876-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.429,15 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040418/2024 - MARIA ELANIR DAS NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 43179380, vínculo 02, matrícula n° 950673-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4706/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 854,30 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) e complementação de R$ 557,70 (quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046445/2024 - ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 33779554, vínculo 02, matrícula n° 904.242-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.894,08 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005455/2023 - REGINA DE FREITAS GOMES LINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 33265488, vínculo 02, matrícula n° 953314-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.245,36 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018389/2024 - IRIS MARIA CORRADI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 36606340, vínculo 03, matrícula n° 939939-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5058/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 956,47 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e complementação de R$ 455,53 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2622945"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005504/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 19/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAYARA ITZEL PIRES OLMOS, conforme documentos expedidos pela “Instituto Nuevo Amanecer”, situado no Panamá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006178/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 20/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KAREN ALICIA LA CRUZ MEDEIROS, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa 7704 Parroquial Santa Rosa”, situado em Lima, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006417/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 21/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSELINE COROMOTO PEREZ RAMIREZ, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Manuel Atanasio Gimardot”, situado em Maracay, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006428/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 22/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ABEDNEGO MISAEL DA CONCEIÇÃO DANIEL, conforme documentos expedidos pela “Instituto Politécnico de Viana nº 5103”, situado em Viana, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007044/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 23/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EVANDRO SANTA MARINHA DIAS, conforme documentos expedidos pela “Frederic Remington High School”, situado em Whitewater, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007289/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 24/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCISCO JAVIER DOMINGUEZ BENITO, conforme documentos expedidos pela “Liceo Chapero”, situado na Guatemala, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007300/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 25/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO GABRIEL RANGEL DE LIMA E SILVA, conforme documentos expedidos pela “Layton Christian Academy”, situado em Utah, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007308/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 26/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELA GOMES RAMALHO, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária Alves Martins”, situado em Viseu,Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007706/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 27/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YORMAN DAVID DIAZ ANDRADE, conforme documentos expedidos pela “Liceo Nacional Tachira”, situado em San Cristobal, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2623099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 139/2022 de prestação de serviços de apoio operacional de forma contínua, etc. (Lote 02), com a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: CLÁUDIO CÍCERO MILESI, mat. 27.100-7, VLADIMIR DAMIÃO RODRIGUES, mat. 39.739-8 e DIONISIO PINHEIRO GUIMARÃES, mat. 08.070-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008737/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 45/2023 de prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: LUCIO LUIZ DO NASCIMENTO, mat. 33826-9 e EDUARDO GUILHERME BRAZ, mat. 37303-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009990/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 106/2023 de prestação de serviços de locação de camionetas de uso misto, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: LÚCIO LUIZ DO NASCIMENTO, mat. 33826-9 e EDUARDO GUILHERME BRAZ, mat. 37303-5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/029442/2023.\r\n\r\nId: 2622991"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNCA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 146/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/037778/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la Comissão, integrada por PRISCILA RODRIGUES DUARTE ERCOLE, matr. nº 36304-4; RODRIGO GOMES FERNANDES, matr. nº 41540-6; FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES, matr. nº 34912-6, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/051745/2023.\r\n\r\nId: 2623135"
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                        "2623134": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024946/2024 - ACOLHO as Manifestações 78531520 e 79210240 da PGUERJ e a recomendação do Presidente da CINQA. DETERMINO a manutenção da medida cautelar da servidora Renata Schnoor Hartfelder, de acordo com a fundamentação da PGUERJ.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012605/2024 - AUTORIZO a regularização da prorrogação do afastamento para curso de formação - etapa concurso, com vencimentos, de JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 26/09/2024 a 30/11/2024,nos termos do artigo 11, inciso X, do Decreto Lei Estadual nº 220/75 e da Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054304/2024 - AUTORIZO a cessão de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO, Professor Assistente, matrícula nº 31.802-2, ID 25523554, admitido em 06.03.1995, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Saquarema, até 31/12/2025, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2623134"
                        ],
                        "2623138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053242/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 06/01/2025, do candidato BHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, nomeado pela Portaria nº 1347/2024 publicada no DOERJ em 08/11/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052300/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 06/01/2025, do candidato WALLACE PEREIRA DA SILVA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1287/2024 publicada no DOERJ em 08/11/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nDE 25.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002506/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 16/03/2025, da candidata CLAUDIA GONÇALVES PAIVA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Pediatria Geral, nomeada pela Portaria nº 079/2025 publicada no DOERJ em 16/01/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043500/2023 - JOSE SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 05.744-8, ID Funcional 6068189, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 02/08/2023 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 04/04/2024, página 25, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043722/2024 - SANDRA REGINA TONNESEN DA SILVA, matr. nº 24.004-4, ID Funcional nº 6797539, Técnico Universitário, categoria I, com validade a contar de 20/11/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046456/2024 - REGINA MARCONI FRANCO, matr. nº 06.470-9, ID Funcional nº 876909, Professor, categoria Auxiliar, com validade a contar de 30/04/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040272/2024 - MARIA LUIZA COUTINHO GLORIA, matr. nº 25.805-3, ID Funcional nº 2565457-8, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 10/09/2014 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 28/08/2019, página 22, coluna 2.\r\n\r\nId: 2623138"
                        ],
                        "2623137": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.921,05, os proventos mensais de CARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.106-8, ID Funcional 4141852-2, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-260007/006262/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.081,28, os proventos mensais de JOSE ROBERTO MARTINS, Auxiliar Técnico Universitário, categoria III, perfil Manutenção, matr. nº 04.748-0, ID Funcional 25324853, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI E-26/007/5738/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/SGP/2023 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados R$ 11.363,24, os proventos mensais de RUI DO NASCIMENTO TIMOTHEO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 25.541-4, ID Funcional 2535864-2, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-260007/052862/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 7.864,62, os proventos mensais de JANINE BARROZO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.112-7, ID Funcional 32304056, a contar de 06/09/2019. Processo nº SEI E-26/007/3866/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1220/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados R$ 16.820,51, os proventos mensais de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA, Professor, cate goria Assistente, matr. nº 06.052-5, ID Funcional 25474804, a contar de 29/10/2024. Processo nº SEI-260006/037040/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados R$ 17.880,36, os proventos mensais de MARIZA DE PAULA ASSIS, Professor, categoria Assistente, matr. nº 08.243-8, ID Funcional 25435450, a contar de 11/11/2024. Processo nº SEI-260006/026732/2024.\r\n\r\nId: 2623137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2622952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10000/000023/2025 - Nos termos do art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, RATIFICO a despesa autorizada no valor total estimado de R$ 8.058,60 (oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS, relativo às despesas com recarga no cartão eletrônico SINDCARD, para locomoção de extraquadros, durante os meses de fevereiro a dezembro de 2025, de acordo com o Parecer (91564001), o qual foi analisado e ratificado pela Diretora Jurídica (91613483 / 91670274).\r\n\r\nId: 2622952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2623041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6922/2014 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00148409, às fls. 17 (14492959), emitido em nome da empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda., tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.09/2023 - (645025402), atestado por meio do Termo de Quitação de 26/12/2023 (65187871). Convalidada através do documento SEI 91823336.\r\n\r\nId: 2623041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2622928": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000130/2020 - INDEFERO a impugnação interposta por - MRV MRL ROC 01 INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNPJ: 18.783.709/0001-76 contra o AUTO DE INFRAÇÃO SUPMANOT/00155821, que impôs a penalidade de Multa Simples Valor: R$ 5.802,96, tendo em vista que os elementos da defesa não acarretaram argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, conforme considerações da equipe técnica da SUPMA.\r\n\r\nId: 2622928"
                        ],
                        "2623111": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000157/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, da Lei nº 14.133/2024 e suas alterações, em favor da empresa F.AB. ZONA OESTE S.A. 14.863.079/0001-99, para prestação de abastecimento de água e tratamento de esgoto para as unidades da GEOB - GERÊNCIA DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, HORTO FLORESTAL DE GUARATIBA E RESERVA BIOLÓGICA DE GUARATIBA', no valor global de R$ 81.280,60 (oitenta e um mil duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index (91262854).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000148/2025 - RATIFICO a inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA - 01.280.003/0001-99, para prestação de serviço de abastecimento de água para as unidades SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA DE BAIXO PARAÍBA DO SUL E DO PELAG - PARQUE ESTADUAL DO LAGOA DO AÇU'', no valor global de R$ 35.039,94 (trinta e cinco mil trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. (91226597).\r\n\r\nId: 2623111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2622906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000307/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário FRANKLIN QUEIROZ DOS SANTOS SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2622906"
                    ],
                    "2623068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000129/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto FLASHER (CDSV/RJ nº 2261) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003768/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto TUIUIÚ (CDSV/RJ nº 2262) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIONAT SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA., CNPJ 29513685000151, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000128/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOKING (CDSV/RJ nº 2260) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000348/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto AVIZON (CDSV/RJ nº 2264) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000370/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto TEBUCO T NORTO (CDSV/RJ nº 2263) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006658/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto 2,4-D AGCN (CDSV/RJ nº 2265) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 39496730000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004391/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto K-ZON (CDSV/RJ nº 2192) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006268/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto BIO RAIZ NORTOX (CDSV/RJ nº 2250) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2623068"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2622907": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 045 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2025 ENTRE A CEASA-RJ X DEDICA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do Processo n° SEI-E-020004/000570/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Wilson Borges de Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, ID 2146034-5, Elaine de Lima Borges, Chefe do Setor de Administração de Pessoal e Benefícios, ID 5088916-8 e Mariana de Oliveira Rosa da Silva, Chefe do Setor de Pagamento e Encargos Sociais, ID 4419339-4, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 014/2019 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa DEDICA SAÚDE LTDA, referente a contratação de prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional e Serviços de Gestão de dados para o E-Social, eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalho), S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 Monitoramento da saúde do trabalhador e S-2240 Condições Ambientais do Trabalho, com emissão dos eventos do E-Social (SST) do Grupo 2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2622907"
                        ],
                        "2622897": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 046 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU - UNIDADE CEASA DE SÃO GONÇALO, SOB PENA DE LACRE E CANCELAMENTO DA PERMISSÃO DE USO - LEI 6.482/13.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-020004/000103/2025,\r\n\r\n- que muitas são as inscrições imobiliárias (box/lojas/salas/galpões) da Unidade São Gonçalo apresentando dívida de IPTU,\r\n\r\n- que por força do Termo de Permissão Remunerado de Uso - TPRU, é de obrigação do Permissionário manter-se regular com os pagamentos dos tributos (IPTU/TAXAS) incidentes sobre a área que ocupa,\r\n\r\n- a instituição do Programa CONCILIA pela Prefeitura de São Gonçalo, que permite descontos no IPTU, desde que esteja sendo cobrado por meio de ação judicial e cujo prazo de adesão termina em 06 de fevereiro de 2025,\r\n\r\n- a necessidade de regularização da dívida, tanto as que estão ajuizadas (que pode se aproveitar do CONCILIA), como aquelas ainda não ajuizadas,\r\n\r\n- os diversos AVISOS/NOTIFICAÇÕES outrora entregues aos permissionários da CEASA, cobrando medidas para a devida regularização da dívida que não surtiram o efeito desejado, e\r\n\r\n- o previsto na Lei 6.482/13 (Lei CEASA) que permite a CEASA suspender as atividades (lacre da unidade) exercida no local permissionado, bem como cancelar a permissão de uso, caso persista a inadimplência;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder o prazo, até 06 de fevereiro de 2025, para que os permissionários que apresentam dívida de IPTU/taxas, anteriores ao exercício de 2025, correspondente à área que ocupam, adotem as medidas regularizadoras perante o Município de São Gonçalo. §1°. O Permissionário terá o prazo, até 10 de fevereiro de 2025, para apresentar a documentação que comprove a regularização perante a Gerência do Mercado da CEASA São Gonçalo ou a justificativa para a sua não regularização. §2°. Caberá a Gerência da Unidade realizar a confrontação da documentação do pagamento e baixa da dívida na respectiva inscrição imobiliária, bem como analisar e julgar as justificativas acasos apresentados para não acatar a presente Portaria; relatando ao final à direção da CEASA os permissionários e inscrições que não atenderam ao disposto nesta Portaria, seja por falta de pagamento ou justificativa plausível. \r\n\r\nArt. 2º - Persistindo a dívida de IPTU/TAXAS, como relatada pela Gerência da Unidade CEASA SÃO GONÇALO, na forma do § 2º do Art. 1º, a direção da CEASA poderá lavrar o termo de suspensão das atividades e consequente lacre do estabelecimento pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nArt. 3º - Esgotado o prazo de suspensão das atividades sem que também a haja a devida regularização, poderá ser cancelada a permissão de uso com a revogação do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO - TPRU da unidade, na forma do art. 4º da Lei 6.482/13.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria deverá ser publicada no DOE e dela todos os Permissionários terão ciência:\r\n\r\nI - por publicação na Imprensa Oficial; \r\n\r\nII - por entrega direta ao permissionário ou ao seu empregado que se identifica para tal ato e colhendo, na oportunidade, os dados pessoais, a assinatura e data no comprovante de recebimento; \r\n\r\nIII - por afixação em todos os locais de grande circulação, de acesso as áreas e de ampla visualização; IV- por qualquer outro meio a critério da gerência local, como faixas e equipamentos de som. \r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação, que deverá ser realizada imediatamente após a assinatura desta Portaria, em virtude do prazo assinalado, ficará a cargo da Gerência da Unidade e nos casos não previstos no caput, caberá atender para o que preceitua a Portaria PRESI n° 275/2019 (dispõe sobre as formas de entregas de documentos emitidos pela administração aos usuários da CEASA/RJ e dá outras providências). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e deverá ser publicada no DOERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2622897"
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                        "2623142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020002/000032/2025 - Consoante o Ato de Inexigibilidade de Licitação 91925132, RATIFICO a contratação da empresa UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA para o serviço de prestação continuada de fornecimento de vale transporte para o exercício de 2025, no valor de R$ 31.749,77 (trinta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), com fulcro no Artigo 30 da Lei 13.303/16 e Artigo 165 do Regulamento Interno de Licitações da EMATER-RIO.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.01.2025.\r\n\r\nId: 2623142"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020002/000030/2025 - Consoante o Ato de Inexigibilidade de Licitação 91936448, RATIFICO a contratação da empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A para o serviço de prestação continuada de fornecimento de vale transporte para o exercício de 2025, no valor de R$ 462.040,54 (quatrocentos e sessenta e dois mil quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no Artigo 30 da Lei 13.303/16 e Artigo 165 do Regulamento Interno de Licitações da EMATER-RIO.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.01.2025.\r\n\r\nId: 2623143"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020002/000027/2025 - Consoante o Ato de Inexigibilidade de Licitação 91924286, RATIFICO a contratação da empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDCARD para o serviço de prestação continuada de fornecimento de vale transporte para o exercício de 2025, no valor de R$ 30.369,33 (trinta mil trezentos e sessenta e nove mil e trinta e três centavos), com fulcro no Artigo 30 da Lei 13.303/16 e Artigo 165 do Regulamento Interno de Licitações da EMATER-RIO.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27.01.2025.\r\n\r\nId: 2623144"
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                            "I - Despacho",
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                        "2623083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 673 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO AGRICULTOR (A) AGROECOLÓGICO (A) E EM PROCESSO DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA NOS AGROECOSSISTEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO , no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº SEI-020002/000546/2024 e SEI 020002/001680/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR, os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor (a) agroecológico (a) e em processo de transição agroecológica nos agroecossistemas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O reconhecimento ocorrerá por meio da aplicação do IATA - Instrumento de Avaliação da Transição Agroecológica, conforme metodologia descrita no Art. 6º do capítulo III da Resolução Conjunta SEAPPA/SEAS/EMATER-RIO/INEA Nº 16 de 26 de novembro de 2024 e Nota Técnica SEAS/SEAPPA/EMATER-RIO nº 01/2024.\r\n\r\nArt. 3º- A classificação do agroecossistema será definida pelos índices alcançados pelos atributos a partir da caracterização descrita nos Art. 7º ao 10º do Capitulo IV da Resolução Conjunta SEAPPA/SEAS/EMATER-RIO/INEA Nº 16 de 26 de novembro de 2024:\r\n\r\nI - nos agroecossistemas que se encontram na fase inicial da transição agroecológica os membros do Núcleo Social Gestor do Agroecossistema, doravante denominado NSGA, poderão acessar políticas públicas voltadas ao avanço do processo por meio do crédito rural, fomento agropecuário estadual e incentivos financeiros de instituições públicas e privadas. Nessa fase, os membros do NSGA não poderão acessar, como produtores agroecológicos, nenhuma modalidade de mercado institucional, circuitos curtos de comercialização e outros mercados afins;\r\n\r\nII - nos agroecossistemas classificados nas fases intermediária e avançada, com ocorrência de indicadores limitantes à transição conforme os itens 3.9 e 4.4 da Nota Técnica SEAS/SEAPPA/EMATER-RIO Nº 01/2024, os membros do NSGA não poderão acessar as políticas voltadas à oferta de alimentos agroecológicos, mas terão acesso às mesmas politicas públicas descritas no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - nos agroecossistemas classificados nas fases intermediária e avançada, que não apresentam nenhuma restrição relativa aos indicadores limitantes à transição, os membros do NSGA poderão acessar as políticas voltadas à oferta de alimentos agroecológicos nas diferentes modalidades de mercado institucional e/ou circuitos curtos de comercialização, e/ou a todas as formas de comercialização que exijam a oferta de alimentos isentos de resíduos de insumos não permitidos pela agricultura orgânica, além da possibilidade de acesso aos recursos citados no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§1º - O acesso dos membros do NSGA às políticas públicas depende do atendimento às normas que as instituem e regulamentam, e do reconhecimento do IATA pelos órgãos e instituições competentes, conforme o Art. 11º do Capítulo V da Resolução Conjunta SEAPPA/SEAS/EMATER-RIO/INEA Nº 16 de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n§2º - O acesso dos membros do NSGA aos mercados de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, e incentivos de natureza privada como produtores agroecológicos, nos termos do presente artigo, depende do reconhecimento do protocolo de transição agroecológica pela respectiva organização, instituição ou iniciativa privada, de forma voluntária.\r\n\r\n§3º - Para os produtos agroecológicos agroindustrializados deverão ser obedecidos igualmente os critérios legais estabelecidos para cada tipo de produto, como a regularização às normas sanitárias e aos critérios definidos na Instrução Normativa 18 de 2009 - MAPA/MS e na Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.\r\n\r\nArt.4º- Serão considerados limitantes à transição agroecológica nos agroecossistemas os seguintes indicadores, citados no Inciso II do Art. 3º:\r\n\r\nI - uso de fertilizantes químicos não permitidos na agricultura orgânica;\r\n\r\nII - uso de herbicidas;\r\n\r\nIII - uso de agrotóxicos - inseticidas, fungicidas, bactericidas, nematicidas, desfolhantes e outros;\r\n\r\nIV - uso de sementes transgênicas;\r\n\r\nV - a não divisão do trabalho doméstico e de cuidados com crianças e idosos pelo Núcleo Social de Gestão do Agroecossistema - NSGA;\r\n\r\nVI - a não participação das mulheres do NSGA nas decisões de gestão no agroecossistema. (Obs.: \"não se aplica\" quando não houver mulheres no agroecossistema);\r\n\r\nVII - a não participação dos jovens no NSGA e nas decisões de gestão no agroecossistema (Obs.: \"não se aplica\" quando não houver jovens no agroecossistema);\r\n\r\nVIII - o não acesso de crianças e jovens ao ensino formal. (obs.: \"não se aplica\" quando não existirem crianças e jovens no agroecossistemas).\r\n\r\n§ 1º - Nos incisos I ao IV considerar a Lei Nº 10.831/2003 e demais legislações vigentes que tratam da produção de orgânicos.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam definidos como instrumentos de reconhecimento do agricultor(a) agroecológico(a) ou em processo de transição agroecológica:\r\n\r\nI - atestado de Agricultor(a) Agroecológico(a), conforme modelo anexo I;\r\n\r\nII - boletim de Produção Agroecológica, conforme modelo anexo II.\r\n\r\n§1º - Nos agroecossistemas classificados na fase inicial de transição agroecológica, o agricultor(a) terá direito somente ao Atestado de Agricultor(a) Agroecológico(a), conforme inciso I do art.3º;\r\n\r\n§2º - Nos agroecossistemas classificados nas fases intermediária e avançada da transição agroecológica com a ocorrência de indicadores limitantes, o agricultor(a) terá direito ao terá direito somente ao Atestado de Agricultor(a) Agroecológico(a), conforme inciso II do art.3º;\r\n\r\n§3º - Nos agroecossistemas classificados nas fases intermediária e avançada da transição agroecológica sem a ocorrência de indicadores limitantes, o agricultor(a) terá direito ao Atestado de Agricultor(a) Agroecológico(a) e ao Boletim de Produção Agroecológica, conforme inciso III do art.3º.\r\n\r\n§4º - O reconhecimento do agricultor(a) agroecológico(a) será individual e estará exclusivamente relacionado às atividades exercidas no agroecossistema em que foi aplicado o IATA.\r\n\r\n§5º - O Atestado de Agricultor(a) Agroecológico(a) terá validade de hum ano e o Boletim de Produção Agroecológica terá validade de seis meses (180 dias), ambos a partir da sua data de emissão.\r\n\r\n§6º - No Boletim de Produção Agroecológica emitido para os agroecossistemas aptos à comercialização da produção como agroecológica constará a auto declaração do agricultor(a), assumindo o compromisso de comercializar somente a produção relacionada no boletim, e oriunda do agroecossistema em que foi aplicado o IATA.\r\n\r\n§7º - Os instrumentos de reconhecimento do Agricultor(a) Agroecológico(a) não têm força de atestar a sua relação com a terra na unidade de produção.\r\n\r\nArt. 6º- Após a aplicação do IATA, a caracterização e a classificação do agroecossistema, e a assinatura do termo de adesão pelo NSGA, o agricultor(a) estará apto a ser reconhecido por meio dos instrumentos conforme descrito no art. 5º desta portaria.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2623083"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000080/2025 - Conforme atribuição que me foi delegada por meio da PORTARIA FTM SEI Nº 510 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (SEI 90183190) e considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei n° 4.320 de 17.03.1964, Lei Estadual n° 287 de 04.12.1979, e os Decretos Estaduais 41.880 de 25.05.2009, com suas alterações através do Decreto n° 45.478 de 03.12.2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior relacionada ao abono de permanência, cargo em comissão, décimo terceiro salário, GEE auxílio financeiro, complemento salário mínimo federal e remuneração, no valor global de R$ 111.046,32 (cento e onze mil, quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), e Auxilio alimentação pecúnia referentes ao exercício 2024. \r\n\r\nId: 2623126"
                        ],
                        "2623119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/005/419/2014 - ANTONIO AUGUSTO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES, Identidade Funcional 637641-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 13/07/2017 a 12/07/2022. \r\n\r\nId: 2623119"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2623055": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPD/RJ Nº 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕES SOBRE O CALENDÁRIO 2025 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD/RJ.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017 de 02 de abril de 2020, informa o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2025, tendo em vista o que consta no processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n1º - Institui o calendário 2025 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, de forma mensal.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nArt.2º - Havendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderão acontecer reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt.3º - Essa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2623055"
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                    "2621258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000215/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Registro de Preços por menor preço global nº 002/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto objetivando o fornecimento de insumos para fins de combater os efeitos danosos causadores de calamidade pública, nos casos de emergência ou de calamidade, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Para esses casos, o referido objeto visa viabilizar o fornecimento de cestas básicas, garrafas de água, kits higiene e material de limpeza. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 27.929.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e nove mil reais), devidamente distribuídos:\r\n\r\nLOTE 01 - EMPRESA, LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA - R$ 6.849.000,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nLOTE 02 - EMPRESA, ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA - R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nLOTE 03 - EMPRESA, LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA - R$ 3.825.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nLOTE 04 - EMPRESA, LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA - R$ 8.947.500,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLOTE 05 - EMPRESA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA - R$ 7.877.500,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2621258"
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                    "2623061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2024 DO CEPD/RJ.\r\n\r\nAo décimo dia do mês de junho de 2024, com início às 14h15min foi realizada a quarta reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) de 2024. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Ten CBMERJ Adriana Carvalho (SES); Inspetora Alessandra Valle (DDPA); Major Adriano (SEPM); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Adriano Araújo (FGB); Tenente Emanoel Sabóia (SES); Luiz Henrique (FIA); Dra. Raquel Chrispino (TJRJ); Thaiana Alexandre, Nathalia (Detran); Daniel Sanchez (Inst. Anjos da Liberdade); Diego Portela (CICV). Pauta: Definição de critérios para participação da sociedade civil e retomada das decisões sobre o regimento interno. Após as apresentações iniciais, deu-se início à reunião de junho do comitê. A Secretaria-Executiva informa que houve uma reunião interna na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de todos os conselhos e comitês que tem no estado para fomentar e definir a participação da sociedade civil em todos os colegiados, sendo de suma importância ter esta participação. Entretanto, é preciso solicitar às instituições da sociedade civil os documentos necessários para sua validação, como Inscrição Social (se houver), ata de criação da instituição, cópia da identidade do responsável legal, dentre outros que serão elencados e informados pela Secretaria-Executiva. Essas informações deverão constar no novo documento do regimento interno. Hoje temos, como instituições da Sociedade Civil, o Fórum Grita Baixada, O Instituto Anjos da Liberdade, o Programa Desaparecidos do Disque-Denúncia e como convidado o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. A Secretaria-Executiva dá início à leitura da parte da minuta que trata da participação da sociedade civil no colegiado, tendo como texto-proposta - “É vedada a participação de qualquer entidade, instituição, organização e movimento, rede ou associação que se enquadrem em ao menos uma das situações descritas a seguir: tenha sede fora do estado do Rio de Janeiro, com exceção de conselhos profissionais ou órgãos internacionais de Direitos Humanos que tenham atuação no estado do Rio de Janeiro; que tenha finalidade lucrativa e/ou seja ligada na área de segurança privada; que seja considerada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada e julgada pela prática de infração penal, exceto os casos previstos no artigo 64 do Código Penal. Cabe ressaltar que instituições da sociedade civil, para fins do CEPD, foram divididos em duas categorias: Redes e Associações de Mães e Familiares de Desaparecidos (que teriam um pouco menos de obrigatoriedade na questão documental), e Movimentos, ONGs, Instituições e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Aqui é importante que essas instituições atuem na área de proteção dos direitos humanos ou ainda de preferência a prevenção ao desaparecimento de pessoas, mas como a gente sabe que é um tema que não tem muitas instituições, então foi aberto o leque para proteção dos direitos humanos, com pelo menos uma das atividades a seguir: que tenha ações ou projetos de prevenção, ao desaparecimento de pessoas ou à proteção de direitos, com foco em grupos em situação de vulnerabilidade, crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos, população LGBT, mães de pessoas desaparecidas, entre outros; que tenham feito atividades de sensibilização e formação de profissionais de segurança pública ou da assistência social que contribuam para o aprimoramento da atividade profissional, estimulando sua qualificação e interlocução com a sociedade no tema dos Direitos Humanos e/ou a realização de estudos diagnósticos ou pesquisas cientificas aplicadas no campo dos Direitos Humanos ou da Segurança Pública, este último voltados especificamente aos casos de desaparecimento de pessoas, especialmente no que se refere à gestão e desenvolvimento de políticas públicas na área de desaparecidos, controle social do crime, da violência, prevenção e redução da violência, ampliação da proteção dos direitos a vítimas e/ou tenha feito assessoria técnica no desenvolvimento e na avaliação de políticas públicas de Direitos Humanos, e/ou que tenha realizado atividade de mobilização ou campanhas em tema diretamente relacionado aos Direitos Humanos, e/ou ações e projetos que desenvolvam estímulos de metodologia de mediação de conflito intrafamiliar, principalmente com mulheres, crianças e adolescentes. Ou seja, o “leque” já é bem maior para garantir uma participação efetiva da sociedade civil no colegiado. Essas atividades (as que se encaixarem) deverão ser comprovadas mediante apresentação de relatórios, registros fotográficos, matérias jornalísticas, declarações de órgãos públicos, organismos internacionais ou o que a instituição tiver que comprove sua atuação em algum dos campos citados, sendo passível, neste caso, de discussão com os membros efetivos. Além das exigências acima, os membros selecionados pela instituição para participarem como titulares e suplentes não poderão ocupar cargo político em nenhuma esfera (federal, estadual e municipal), devendo indicar substituto em caso de candidatura eleitoral. Será elaborada ficha de inscrição para participação da sociedade civil com as devidas exigências: A cópia do Estatuto Social da Entidade, Instituição e Organização, a cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a cópia da Ata da Assembleia de Fundação da Entidade, Instituição e Organização, a cópia da Ata de Eleição da Atual Diretoria, com indicação nominal de seu representante legal. A indicação formal firmada pelo representante legal da entidade dos membros titulares suplentes que participaram desse processo, cópia da identidade e do CPF desse representante legal da instituição ou organização e do titular e suplente que indicados pela instituição no processo seletivo. Relatório das atividades realizadas pela entidade, instituição ou organização, comprovando sua atuação nas áreas informadas anteriormente. Para as Redes e Associações de Mães e Familiares de Desaparecidos terá ficha de inscrição distinta, solicitando a indicação formal firmada pelo representante da associação dos titulares e suplentes, cópia da identidade e CPF dos representantes e dos indicados, declaração formal firmada pelo representante da instituição de que se encaixa na categoria “sem fins lucrativos”, da idoneidade da associação e seu representante e breve relatório indicando a atuação na área de proteção dos Direitos Humanos e/ou atividades voltadas para o desaparecimento de pessoas. Da mesma forma, os indicados não poderão ocupar cargo político em nenhuma esfera (federal, estadual ou municipal) e indicar substituto em caso de candidatura eleitoral. Todos os casos serão analisados pela Secretaria-Executiva com vistas ao CEPD e não existe limite de associações que possam participar do colegiado, desde que se encaixem nos itens previstos acima. Todos os documentos deverão ser entregues na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no endereço Praça Pio X, nº 55, 6º andar diretamente à Secretaria-Executiva do CEPD ou pelo endereço de e-mail desaparecidos@sedsdh.rj.gov.br. Todas as associações que estiverem aptas serão publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como participação no CEPD, sem qualquer custo para o Estado. O representante da FIA opina sobre a importância de haver espaço para empresas de comunicação no CEPD, porque abre espaço e possibilidades de divulgação do tema. Outro ponto questionado pelo representante é se haverá mudança de um comitê propositivo para deliberativo, para, principalmente, poder deliberar sobre campanhas a serem realizadas sobre o tema do desaparecimento de pessoas. A Secretaria-Executiva informa que alterar o comitê para deliberativo seria difícil porque teria de alterar o decreto de criação do CEPD, e estamos discutindo a questão do regimento interno. Outro ponto apresentado pela Secretaria-Executiva de impedimento para esta mudança é a própria natureza de um comitê ser propositivo de políticas públicas e não deliberativo, pois esta categoria deve ser preenchida por uma estrutura de conselho, onde deve haver eleições periódicas para escolhas das instituições participantes, além dos órgãos de Governo. Retornando à questão da participação da sociedade civil, foi sugerido que seja aberto um edital de chamamento público para instituições de Direitos Humanos da Sociedade Civil, que podem contribuir com a pauta de pessoas desaparecidas, mesmo as que não estejam hoje trabalhando com o tema, porque pode estimular que a causa seja trabalhada por estas instituições. Quanto à participação de empresas de comunicação, a Secretaria-Executiva informou que seria algo a verificar com o departamento jurídico da Secretaria de Direitos Humanos, por não conhecer, na estrutura de conselhos e comitês, participação parecida. Até mesmo porque essas empresas tem fim lucrativo e isso seria um impeditivo de participação efetiva em um comitê público. Talvez estas empresas possam ser convidadas para participar de alguma reunião ou de grupos de trabalho com a finalidade de divulgar a temática dos desaparecidos, mas se tornar membro efetivo não seria possível. O representante do Fórum Grita Baixada informou que teria uma preocupação com esta mudança porque não é uma organização com CNPJ própria, não tem personalidade jurídica própria, embora já venha trabalhando com a temática do desaparecimento de pessoas desde 2018 e tenha mais de 12 anos de atuação na questão da segurança pública. Por ser um fórum de entidades e ativistas, não são consideradas uma instituição, apesar de estar passando por um processo de transição para Associação da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Fica a dúvida se essa mudança seria retroativa, para as instituições que já compõem o CEPD ou seria algo para as novas instituições que deverão entrar. São questões importantes para serem levadas em consideração, pois pode atrapalhar os trabalhos que já vem sendo desenvolvidos e seria um prejuízo muito grande deixar de contribuir para o CEPD neste momento devido a estas questões burocráticas, sendo um comitê, como já foi falado anteriormente, mais flexível que um conselho de estado. Outra perda seria a falta de representatividade da Baixada Fluminense, porque hoje o FGB seria o único representante da região no CEPD. A Secretaria-Executiva responde que são questões importantes que serão levadas adiante, mas que já antecipa que nada impediria a participação das instituições já presentes no colegiado, devido o fato de serem instituições já pertencentes aos quadros do CEPD, mas que tal mudança no regimento interno daria um pouco mais de institucionalidade ao comitê, com a publicação de todos os membros, inclusive os convidados da Sociedade Civil com participação contínua e presente, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O representante do CICV diz que o regimento interno já tem uma parte que fala sobre convidar outros membros, e que isso abrangeria de maneira genérica o que está sendo discutido nesta reunião, sendo a parte que considera mais importante é a maleabilidade para a participação de associações de mães de desaparecidos. Com a fala, o representante dos Anjos da Liberdade diz que a própria Comissão Estadual de Direitos Humanos, em seu regimento interno, prevê a participação da sociedade civil sem constituição, desde que seja avaliada por duas outras da sociedade civil há mais de dois anos e permite também a participação de órgãos de classe, por exemplo, o Conselho Estadual de Psicologia, Conselho Estadual de Medicina e o Conselho Estadual de Enfermagem. Entretanto, acha que é importante ter a identificação dos membros, até mesmo porque se trabalha no CEPD com dados genéricos que são sensíveis. Considera importante ter essa classificação até para evitar promoções políticas ou de outra natureza. Outra sugestão que deu foi de verificar a possibilidade de se trabalhar com inteligência artificial ligada às câmeras de vigilância para localizar desaparecidos, da mesma forma que se faz com foragidos. A Secretaria-Executiva informa que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro está em tratativas com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o sistema de reconhecimento facial para localização de pessoas desaparecidas. Após as considerações finais, encerrou-se a 4ª reunião ordinária do CEPD. Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\n\r\nId: 2623061"
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                    "2623062": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2024 DO CEPD/RJ.\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de maio de 2024, com início às 14h15min, foi realizada a terceira reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Ten. CBMERJ Adriana Carvalho (SES); Dra. Patrícia Hauer (MPRJ); Insp. Alessandra Valle (DDPA); Luiz Henrique Oliveira, Claudia Melo (FIA); Dra. Roberta Barrouin (TJRJ); Dra. Maria Julia Miranda (DPRJ); Dra. Nalayne Pinto (UFRRJ); Flora Beatriz, Nathalia (DETRAN); Daniel Borges (Instituto Anjos da Liberdade); Viviane Fernandes (Disque-Denúncia); Diego Portela (CICV); Ewerton Rocha (SEEDUC; Convidado: Marcos Paulo (TCE). Pauta: Revisão do Regimento Interno do CEPD e atualização sobre a auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Após as apresentações iniciais, deu-se início à reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. O primeiro informe da Secretaria-Executiva foi sobre o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, realizado no dia 25 de março, e que também é o Dia Estadual de Conscientização sobre o Desaparecimento de Pessoas, duas atividades importantes para a causa dos desaparecidos. Após, informou que foi recebida uma comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificarem uma série de atividades e questões voltadas à política de pessoas desaparecidas, sendo uma delas a formação e os trabalhos realizados pelo Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas e pelas instituições que o compõe. Não se trata de uma questão de verbas para a política, a princípio e como é de se esperar por ser o tribunal de contas, mas uma Comissão Interna de Segurança Pública e Cidadania que fazem análise de políticas públicas voltadas aos direitos humanos, como feito no ano passado com a pauta de políticas para mulheres, e para verificar como o TCE pode auxiliar na elaboração de uma política mais robusta. Enviaram um questionário para que pudéssemos responder sobre o CEPD, e explicamos que não se trata de um conselho, que tem uma natureza diferente, com periodicidade de dois em dois anos para eleição das instituições participantes, mas que em um comitê são elencadas as instituições chave e com o caráter de permanência para a elaboração de políticas públicas. Foram encaminhadas a eles as atas anteriores, publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o decreto de criação do comitê. Também foi solicitado o regimento interno do CEPD, porem informamos que este documento ainda está em construção com a participação ativa dos membros do comitê e ainda não finalizado, sendo um dos motivos para retomarmos as discussões e propostas de pautas e atividades para estarem presentes no documento. Foi explicado que um dos motivos para o documento não estar pronto era que as instituições precisariam de mais insumos sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas e das instituições que trabalham com o tema, e que para isso foram feitas reuniões onde as instituições explicaram as atividades realizadas e a forma de comprometimento com a política por meio do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, para que todos estivessem na mesma condição de propor os trabalhos a serem realizados pelo colegiado. Além da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o TCE também encaminhou questões para a Secretaria de Saúde e de Polícia Civil, esta última em especial a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). A representante da Secretaria de Saúde informou que, inclusive, está provocando mais a instituição em relação à temática do desaparecimento de pessoas, e realizará uma atividade com assistentes sociais lotados nas unidades próprias e pré-hospitalares, atividade que será realizada no dia do Assistente Social, mas será aberta também para médicos e enfermeiros. Será uma palestra sobre a importância da atividade multissetorial na saúde sobre o tema do desaparecimento de pessoas, no dia 24 de maio. Teremos a participação da Dra. Raquel Chrispino do Tribunal de Justiça que falará sobre a importância da documentação básica no SUS, o Inspetor Alexandre Trece do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP) com a questão do óbito e desaparecimento e o Promotor André Carvalho do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Rio de Janeiro (PLID/MPRJ) sobre a importância do Sinalid nas unidades de saúde. A representante da UFRRJ informou que na Prefeitura de Nova Iguaçu existe um projeto de extensão com dois psicólogos para atendimento às mães e familiares de desaparecidos, e que é um projeto da universidade com a prefeitura de Nova Iguaçu. Outro ponto de preocupação elencado pelo grupo foi o fato da não informação de localizado para dar baixa nas estatísticas de desaparecidos, que a ausência desse dado pode prejudicar a elaboração de políticas públicas, onde foi informado pela Secretaria-Executiva que quando os desaparecidos são localizados pelas forças de segurança é feito um registro de ocorrência de encontro, e automaticamente se dá baixa na estatística. Porém, quando é caso do desaparecido ser localizado pela família ou retorno espontâneo, cabe ao familiar comunicar na delegacia o encontro, e muitas vezes isso não acontece. O que é necessário fazer, nesses casos, são campanhas para que conscientizem a população da importância do retorno na delegacia para informar o encontro. Foi informado, também, que na Secretaria de Direitos Humanos e na Fundação para a Infância e Adolescência sempre é recomendado aos familiares, nesses casos, que eles retornem à delegacia para informar o fato do encontro. Entretanto, muitos relatam que não retornam devido ao mau atendimento recebido no ato do registro do desaparecimento. O representante da FIA complementou que continuam em contato com todos os familiares de desaparecidos para verificar se teve alguma atualização e continuar com seu atendimento psicossocial, inclusive os casos que atingiram maior idade para dar encaminhamento ao poder público e atualizar os registros de desaparecimento deste ou desta jovem. Quanto ao decreto, o representante da FIA sugeriu a inclusão das associações de mães e familiares de desaparecidos para que pudesse ter representação não governamental além de instituições de direitos humanos da sociedade civil. A Secretaria-Executiva complementa informando que o novo decreto deverá ser mais “enxuto”, pois da maneira que foi elaborada a minuta lembra muito a construção de um conselho, e não precisa ser desta forma, não precisa constar periodicidade e eleição de membros. Foi passada a palavra para o convidado do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Paulo, que explicou que na atual gestão do presidente Rodrigo Nascimento se especializaram no controle externo de políticas públicas, onde foram criadas várias coordenadorias que analisam e atuam sobre diversas funções públicas (Coordenadoria de Segurança Pública, Cidadania, Saúde, Educação, Assistência Social etc.), onde o trabalho é justamente fazer um levantamento por meio de auditorias operacionais para verificar a dimensão da eficácia e efetividade desta política e outros trabalhos atinentes a função constitucional do TCE. Com isto, deram início ao Programa de Auditoria Governamental (PAG) com um trabalho de planejamento preliminar e agora estão na fase de execução. Fizeram um mapeamento das instituições importantes para o desenvolvimento da política e levarão para as autoridades destas instituições o conhecimento adquirido e sugestões de melhoria da política. O mesmo relatório será levado ao Conselho Superior Tribunal para ser votado antes de enviado às instituições. É um trabalho colaborativo com a participação de todos os atores envolvidos na política, neste caso, de pessoas desaparecidas. A primeira preocupação que tiveram era se o comitê estaria em funcionamento ou não, o que foi prontamente apresentado pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos todos os documentos comprovando o pleno funcionamento, e posteriormente, será entregue este relatório aos gestores das instituições com os apontamentos do TCE para melhoria da política, se necessário. Voltando ao tema do regimento interno, sugeriu-se a criação de um grupo de trabalho específico para elaborar uma minuta e posteriormente retornar ao colegiado para discutir o documento e fazer as devidas alterações, se necessário. Os membros do GT Regimento Interno foram elencados (Marcio Carvalho (SEDSODH), Adriana Carvalho (SES), Diego Portela (CICV), Daniel Sanchez (Anjos da Liberdade), Alessandra Valle (DDPA)). Outro ponto importante comentado na reunião foi sobre a diferença dos casos de desaparecimento de pessoas e de quebra de vínculo familiar, sendo este último o caso de uma pessoa procurar por seus familiares por não ter mais contato e vínculo com eles. Não se trata necessariamente de um caso de pessoa desaparecida, apesar de ser feito busca em todos os canais disponíveis para verificar se existe algum registro de ocorrência de busca pela pessoa, em que pudesse ter um contato familiar, mas quando não há, não se enquadra necessariamente em uma questão de desaparecimento, apesar de haver programas de busca de familiares pela Defensoria Pública, e estes casos são encaminhados para a instituição. Nas delegacias também existe a possibilidade da pessoa fazer um registro de ocorrência de fato atípico, sendo um procedimento diferente do registro de desaparecido. O fato atípico vai para a delegacia distrital, ele não é elaborado para fazer diligência e busca, não precisa de investigação e fica acostado no sistema para se, quando alguém consultar o nome da pessoa constará o fato atípico. O representante da FIA informou que existe um programa na instituição chamado “Procuro Minha Família”, que é voltada para casos de crianças e adolescentes que não constam dados de desaparecimento mas que estão em busca de seus familiares, e nestes casos que são bem complexos, informou que sempre se respaldam na Vara da Infância e Adolescência e Juventude, na Defensoria e no Ministério Público, porque muitos casos podem ser de crianças vítimas de violência ou crianças que tem até benefícios, como deficientes. Por isso tem de se ficar muito atento a esses casos, é um cuidado imenso. Em casos de crianças e adolescentes é preciso ter o respaldo da Vara da Infância que dá a possibilidade de verificar toda a situação, a identificação dos familiares, o que vai muito além da questão do convívio, como nos casos de adultos. Encaminhamentos: montar o grupo de whatsapp para as reuniões do GT Regimento Interno, onde será disponibilizada a minuta que será trabalhada pelo grupo. Com esta última fala, foi encerrada a reunião do CEPD. Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\n\r\nId: 2623062"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2024 DO CEPD/RJ.\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de março de 2024, com início às 14h15min, realizou-se a segunda reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas - CEPD - de 2024. Participantes: Maria Jovita Nocchi Vieira - Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Raquel Chrispino (TJRJ); Maria Julia Miranda (DPRJ); Adriana Carvalho, Emanoel Saboia (SES); Patricia Hauer (MPRJ); Roberta Barruan (TJRJ); Diego Portela (CICV); Gislaine Keppe (DPRJ); Alessandra Vale (DDPA); Daniel Borges (Anjos da Liberdade); Nalayne Pinto (UFRRJ, Thayana Alexandre, Flora Beatriz, Nathalia (DETRAN); Luiz Henrique (FIA); Pauta: Discussão sobre as pautas elencadas na última reunião. Após as apresentações, deu-se início a reunião do CEPD recapitulando a reunião extraordinária onde foi discutida a possibilidade do colegiado sugerir ao Governo Federal o uso do SINALID (Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos) como o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, onde foi apresentado pelo representante do PLID que tal pauta já havia sido discutida, mesmo que sem resolução, pelo Comitê Nacional de Desaparecidos. Outro ponto discutido foi a proposta de projeto de lei sobre o desaparecimento forçado, onde foi informado que o Comitê não tem ingerência para elaboração de projetos de lei, podendo elaborar uma minuta recomendação para que seja enviada aos parlamentares, para que aprofundem o estudo para criação de uma lei desta natureza. O CEPD, por estar associado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, faz parte do Executivo, e não tem em suas atribuições o exercício de elaboração de leis. Em relação à proposta de criação do Grupo de Trabalho (GT) Pesquisa, a representante da UFRRJ se colocou à disposição, juntamente com o representante do Fórum Grita Baixada (FGB), a fazer este tipo de levantamento. O ideal seria ter membros do CEPD à frente dos grupos de trabalho para que possa haver uma distribuição que não prejudique o tempo de trabalho em suas instituições, mas que seria muito proveitoso para os trabalhos do Comitê. A pauta discutida sobre o Sistema Prisional também foi sugerido que utilizassem o SINALID como ferramenta de busca por pessoas desaparecidas dentro da unidade prisional, pois muitos dão entrada sem documentação e podem constar na base de desaparecidos. Jovita informa que, em relação ao Sinalid, está agendando uma reunião com a Assistência Social do Estado e dos Municípios para que possam utilizar a ferramenta em unidades hospitalares, abrigos e etc., para que possa aumentar sua utilização e, consequentemente, a localização de pessoas desaparecidas. A representante da UFRRJ complementa a informação sobre a discussão a respeito do Sinalid como cadastro estadual que possa alimentar um cadastro nacional de pessoas desaparecidas, e conclui que chegou-se a finalização da discussão da importância do cumprimento da lei que determina a criação deste banco de dados no estado e nacionalmente, e foi informado ao colegiado pelo representante do PLID que foram organizados grupos de trabalho no Governo Federal passado onde fizeram várias propostas, mas que não foram devidamente encaminhadas para a criação deste banco nacional, e completou que, apesar dos esforços do Ministério Público, o Sinalid não é um banco de dados que atende de fato todo o território nacional, todas as ocorrências de desaparecimento de pessoas do Brasil. Ele não é de fato um cadastro que aglutine todas as secretarias e organismos nacionalmente. Mas no caso do Rio de Janeiro, esta reunião que foi feita mês passado foi para compreender qual a dimensão da adesão ao Sinalid no Rio de Janeiro, e foi informado que existe uma adesão significativa, ainda que não total, com a assistência social, a área de saúde e a segurança. Ela complementa que existem dois bancos de dados que podem ser utilizados para a questão da pesquisa no Rio de Janeiro, que seria o Sinalid e o banco de dados do Programa SOS Criança Desaparecida da FIA, que são bancos bem estruturados. Em um segundo momento, discutiu-se em que medida o CEPD pode auxiliar para que o Sinalid tenha maior adesão no estado para, depois, mapear um diagnóstico sobre o perfil de desaparecimentos no Rio de Janeiro que possa servir de base para a elaboração de políticas públicas, inclusive a possibilidade de se pensar um projeto de lei que identificasse as diferentes formas de desaparecimento nos registros de ocorrência policial. A representante do Tribunal de Justiça, Dra. Raquel Chrispino, complementa que, em sua experiência de trabalho na área de documentação básica, sabe que bases de dados governamentais são muito importantes e que são necessários para inspirar políticas públicas, sendo que alguns deles são a própria política pública. O próprio sistema é estrutural para a política pública, enquanto alguns outros são alimentados para que possamos inspirar a política pública. Por exemplo o SINASC (Sistema Nacional de Nascido Vivo) e o SIM (Sistema de Informação de Mortalidade), eles são importantes para que sejam anotadas as casualidades da morte dos brasileiros para que o Ministério da Saúde possa elaborar políticas públicas para a saúde no Brasil. O Sistema Nacional de Adoção, ele não é só um sistema de lançamento de dados para fins de controle, para ver se os juízes estão trabalhando direito no Brasil ou não; ele, na hora que se lança os dados de uma criança apta para adoção e de uma pessoa que quer adotar, possam, em todo o Brasil conseguir estabelecer metas de adotantes de um estado para outro, prestando um serviço para o usuário que alimenta o sistema. Complementa ainda que vem trabalhando com sistemas governamentais há bastante tempo desde que começou a trabalhar com esta pauta, e que percebe que alguns sistemas só “pegaram” quando eles começaram a prestar o serviço para o usuário, começou a ter vantagem para ele, porque o usuário que alimenta, e se ele achar que está alimentando para ser fiscalizado, prefere não alimentar. Se ele olhar o sistema como um trabalho a mais, o sistema não vai pegar porque ele não verá como algo útil a ele. Participa que, com o SIIAD (Sistema de Identificação e Informação de Adolescente), ajudou muito proximamente para que seja alimentado para que, quando houvesse denúncia de maus tratos ou tortura de um menino, a justiça pudesse imediatamente saber em que local este menino está e não ter somente uma planilha em Excel como acontecia antigamente. O SIIAD é uma base de dados que começou a “pegar” quando o DEGASE percebeu que os juízes poderiam marcar a audiência de apresentação com o menino pelo sistema e que eles poderiam se organizar com o transporte para levar todos os adolescentes para as audiências no estado inteiro por meio do SIIAD. Então, começaram a ver o sistema como um meio que auxilia o próprio trabalho, que ajude no seu cotidiano, e isso faz com que o sistema não seja visto com antipatia. Dito isto e pensando no SINALID, se for feito outra base de dados serão dois trabalhos a serem feitos para a mesma finalidade, e fica a pergunta de que até quando essa base de dados nacional vai retornar para o usuário final em serviço prático, de busca, de ser amigável, acolhedor e de permitir que se ache alguma coisa? O SINALID já considera como amigável. Entretanto, é muito difícil você manter uma base e fazer um apoio de consulta a essa base. É o que acontece com o SINALID. É realmente difícil porque pode-se perder o acesso ao promotor, e ele tem de fazer o acesso de novo. Então, quem mantem a base tem o trabalho de fazer o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da sua base de consulta. É muito difícil o Governo Federal fazer isso acontecer. Opinou que gosta do SINALID se tornar a base prevista em lei, só que ele surgiu antes da lei. A lei se refere a uma outra base, mas porque não pensar o SINALID como esta base? Porque ele é do Ministério Público? Nesse caso, vamos à colonialidade nossa de cada dia. Cada um ter a sua caixinha, cada um quer ser dono de uma base da dados. Quem é dono de base de dados no Brasil é o mais poderoso, e aí começa uma briga. Mas como o ótimo é inimigo do bom, considera que o SINALID é excelente para quem usa, porque é fácil de se alimentar e consultar. A base tem de ser vista pelo usuário ou prestador de serviço como algo para facilitar o seu trabalho. A sugestão é se criar outra base que ela tenha interoperacionalidade com as bases existentes ou, ao menos, o SINALID. Essa seria uma saída que abreviaria ao menos uma década o nosso trabalho. Pois ter uma base nova, para se conseguir eficiência tecnológica, se tornar amigável e com muitos acessos e ser uma base de informações que serão úteis ao usuário pode levar muitos anos para acontecer, então a gente atrasaria a pauta do desaparecimento durante uns 10 anos. Se a gente pegasse o Sinalid ou tornasse o Sinalid uma base do Estado brasileiro, ancorada na MP, mas com uma gestão partida, com vários partícipes, talvez, pudesse ter uma perspectiva melhor do que começar do zero e atrasar a política em mais dez anos, o que prejudicaria muito os familiares de desaparecidos. Uma boa entrada nesta pauta do Sinalid seria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que para nossa sorte tem o conselheiro Pablo Barreto do Ministério Público Federal, que inclusive trabalhou com Raquel Dodge, que foi quem nacionalizou e criou o Sinalid como base nacional, e as pautas do POP Rua e Idosos estão hoje com ele. E a sugestão da representante do TJRJ no Comitê seria aproximar o contato com o conselheiro Pablo Barreto e expor esta ideia do Sinalid como base nacional de desaparecidos. O representante da associação da Sociedade Civil Anjos da Liberdade tomou a palavra e informou que uma das preocupações em relação a manutenção do Sinalid como base nacional seria os custos, porque para aumentar a base do Sinalid no MP terá um custo maior de servidor e de manutenção. Seria importante ter um termo de cooperação técnica e também um termo de divisão de custos com o Governo Federal para essa manutenção, para além do MP. A representante do MPRJ informa que já foi tentado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro uma parceria via termo de cooperação técnica sem custos para a utilização do Sinalid pelas instancias estaduais e não foi obtido sucesso, que essa parceria não é tão simples de ser obtida. A Secretaria-Executiva informa que tentará contato com a representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Yara Buono, para verificar se existe algum relatório conclusivo das discussões do Comitê Nacional de Desaparecidos do governo anterior com as resoluções sobre a questão do cadastro nacional de pessoas desaparecidas, e verificará a possibilidade de participação em uma reunião do CEPD para conhecer nossas pautas e as discussões sobre o uso do Sinalid como esta base. Outro ponto importante para confirmar com ela seria a discussão sobre a unificação dos registros de ocorrência policial nos estados do Brasil, onde teria um modelo de boletim de ocorrência nacional, e isso para os casos de desaparecidos seria fundamental, porque o desaparecido pode estar em outro estado, e tendo as características dele apresentadas no RO e tendo a possibilidade de visualização pelas forças policiais de forma nacional resolveria muito mais casos de desaparecidos, principalmente os localizados em óbito. A representante da Polícia Civil discorre sobre a importância de ter o Sinalid integrado ao sistema da polícia, ou até mesmo outro sistema que for utilizado como cadastro estadual, porque seria inviável ter um policial nas delegacias exclusivamente para cadastrar os casos nesse portal, o ideal seria ter a integração com o sistema que já existe para registrar as ocorrências e alimentar o cadastro estadual e até mesmo o cadastro nacional. Isto evitaria falhas na utilização do sistema. Hoje, no Rio de Janeiro existe o Portal de Desaparecidos, que é alimentado pela Polícia Civil por todos os registros de menores de idade. Mas casos de adultos, é humanamente impossível um servidor ficar consultando todos os registros de desaparecimento que entram no dia para inserir, para procurar foto, para verificar se a pessoa tem autorização para divulgação daquela imagem, porque isso é muito importante. Não basta eu querer divulgar a foto da pessoa, eu preciso de uma autorização para divulgação dessa imagem. Porque muitos casos são saída voluntária do lar. E a gente tem o direito de ir e vir. Então é preciso resguardar de que a pessoa está dando uma autorização para a divulgação dessa imagem. A pessoa maior é capaz, não é interditada. Este portal não serviria de base porque não consta a totalidade de pessoas desaparecidas do estado, somente aquelas em que se consegue a autorização do familiar em caso de adultos, ou os casos de menores. Em relação ao Alerta Amber, foi informado que será via parceria do Ministério da Justiça com a Meta (Facebook e Instagram) onde a Dra. Ellen está preparando uma minuta do que é importante para informar, da importância da retirada dos casos quando localizados, e de quem será a responsabilidade na inserção e retirada destes casos do sistema, e essa é a mesma preocupação em relação aos cadastros estaduais e nacional. Quando a pessoa é localizada em óbito, por exemplo, é um outro tipo de registro, é de encontro, mas encontro de desaparecidos morto, é uma outra estatística. Quando é desaparecido é realizado um VPI (Verificação de Procedência de Informações), que pode se transformar em um inquérito de homicídio, ocultação de cadáver, e nestes casos entra em outra estatística. Por isso o trabalho é minucioso e precisa ser feito com todo cuidado. Outro ponto discutido foi sobre a declaração de ausência e a certidão de morte presumida, onde foi informado sobre a atuação entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro no campo da orientação e o Tribunal de Justiça no campo da decisão judicial em relação aos casos, para se trabalhar similar à dobradinha entre as duas instituições aos casos de registro tardio, que resultou em uma política muito mais facilitada para pessoas sem documentação hoje no Rio de Janeiro. É uma demanda que precisa ser ajustada entre Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, em que está se pensando em um provimento orientador para auxiliar nas decisões judiciais, para orientar os juízes na questão de morte presumida e declaração de ausência nos casos de pessoas desaparecidas. Na realidade, a previsão de declaração de ausência como exterior morte presumida normalmente é feita quando uma pessoa tem patrimônio, só que, na realidade, quando se percebe, existe a necessidade de declarar ausência para regular determinadas relações jurídicas, como por exemplo, a guarda de filhos. Hoje, nossa legislação não dá conta das múltiplas relações jurídicas que envolvem a família e a pessoa desaparecida. O ideal é sempre passar para o Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública, onde pode ser até utilizado como um casos paradigmático. O representante do Instituto Anjos da Liberdade informou que eles fazem também o atendimento jurídico para estes casos de declaração de ausência, mas que é importante ter essa interlocução com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para dar celeridade aos casos, e se colocou à disposição para estar com as instituições quando receberem casos novamente. Com esta última palavra, finalizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas de março de 2024. Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\n\r\nId: 2623063"
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Após as apresentações, o representante do PLID, André Cruz, deu início a sua fala sobre o Sinalid. Ele começa informando que não trouxe uma apresentação porque o colegiado já teve uma apresentação sobre o sistema no ano anterior, e que estaria mais a disposição para esclarecer dúvidas. Informou que trouxe apenas um pequeno conteúdo introdutório para esclarecer a questão do Cadastro Estadual. Inicia informando que o Sinalid nada mais se trata do que um sistema de tecnologia com três segmentos. O primeiro segmento seria criar uma política pública para desaparecimento de pessoas, porque não existia no Brasil em meados de 2017 e 2018. Era necessário estabelecer uma política pública que pudesse minimamente dar conta do fenômeno. Então, foi feito um acordo de cooperação técnica entre diversos Ministérios Públicos do país para olhar para o fenômeno com uma estrutura de governo, em várias esferas. Foi feito um levantamento sobre o problema e o que os estados, municípios e governo federal deveriam ter como mínimas estruturas para dar cabo do problema. Apresentamos o Sinalid em diversos estados demonstrando como proposta para implementar e atender aos casos de pessoas desaparecidas, auxiliar na sua localização. O que existia em quase todos os estados da federação dizia respeito à Polícia Judiciária Investigativa, que faz a investigação, mas isso não é uma política pública em si. “O governo que diz que tem uma delegacia não tem uma política pública”. Ele tem uma delegacia. Pelo menos na concepção do Ministério Público, que é criar um compromisso entre os entes. Foi sempre apresentada a proposta do Sinalid e ninguém é obrigado a aderir. Agora, na ausência de políticas públicas chegou-se à conclusão que o Sinalid seria razoável de ser aderido. “O Ministério Público olha para problemas, identifica possíveis soluções e aponta essas soluções para governos”. Então, todas as reuniões e trabalhos que o Ministério Público participa na questão de desaparecidos, tem de se olhar para este mapa (Sinalid) e ver onde a proposta se encaixa e como se faz essa proposta virar realidade. Nada é aleatório. O outro segmento se chama Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID), que é o local onde trabalho (André Luiz). E o que é este programa? Ele surgiu a partir do acordo que o MP fez com ele mesmo, via Conselho Nacional entre 2017 e 2018, onde foi colocado que um dos compromissos seriam os ramos do Ministério Público Brasileiro que aderirem ao presente acordo, teriam de criar as questões de cada MP em suas estruturas administrativas que integrariam o Sinalid. Daí vem a obrigação de integrar nas esferas estadual e municipal, bem como entidades privadas e representantes da sociedade civil envolvidos na atividade relacionada ao fenômeno social de desaparecimentos, situações correlatas ao Sinalid. A cooperação firmada pelos partícipes consistirá em promover a criação e expansão do SINALID, sistema idealizado com a finalidade de criar uma única estrutura nacional, respeitada unidade, visibilidade, independência, autonomias institucionais de todos, voltados a localização e identificação de pessoas desaparecidas, submetidas ao tráfico de pessoas envolvidas em fenômenos correlatos. Seria a criação de um cadastro nacional de pessoas desaparecidas e submetidas ao tráfico de seres humanos, isso sendo pensado em 2017, uma discussão que vem de muito longe. Tinha como escopo estimular a participação de entidades públicas, privadas, representantes da sociedade civil envolvidos com colaboradores, promover ações de divulgação do sistema nacional de identificação de desaparecidos. Esse é o compromisso do MP em perseguir uma política pública de desaparecidos onde temos a Polícia Judiciária Investigativa e alguns pequenos atores do poder público engajados, como vocês da Superintendência de Pessoas Desaparecidas. Com isso, o programa do Plid se propôs a promover e realizar ações de capacitação e ações de desenvolvimento do sistema com os atores envolvidos e capacitados, ou seja, se propôs a ser um catalisador deste processo. Desde 2012 existe uma resolução no MP que institui o Plid, e existem algumas obrigações específicas relacionadas ao programa. São coisas que estão previstas, um acordo de cooperação com dois objetivos específicos: tentar identificar eventuais violações de direitos difusos coletivos e individuais, para a construção e aperfeiçoamento de políticas públicas sobre o tema. Esse é o Plid. Se a necessidade for a existência de uma plataforma que sirva de cadastro, damos toda a assessoria e acesso ao sistema para que possa funcionar como tal. Apesar do Sinalid ser um software que o Ministério Público mantém com orçamento próprio. Para que os governos possam ter mecanismos e ter a possibilidade de ter um mecanismo eletrônico capaz de suprir essas necessidades. Identificou-se que não se iria conseguir alcançar o objetivo da política pública ampla se não fosse através de uma plataforma de tecnologia. Foi apresentado um exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que discutia sobre um sistema eletrônico de execução unificada, uma história bem similar ao Sinalid, onde se falava que “as vantagens intrínsecas à utilização de um sistema único, das quais se destacam o exercício de direitos, a racionalização de trabalho dos órgãos de execução e a economia de recursos bastaria para justificar sua adoção em todos país, disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça”. Claro que se precisa pensar em questões como segurança de dados, mas existe um programa que usa essa plataforma para se trabalhar. Já existe. E não há nada de extraordinário nisto, foi planejado para ser assim. Abriu-se a palavra para o colegiado, onde a Secretaria-executiva opina que deu para entender bastante a apresentação e ver que se trata mais do que um sistema, mas um organograma da política pública, que pode ser discutida a nível nacional na questão de pessoas desaparecidas. Em seguida, teve uma breve atualização sobre as reuniões que o representante do Plid participou com a antiga gestão de Brasília, onde foram formados 16 grupos de trabalho que discutiram bastante sobre a questão do cadastro nacional de pessoas desaparecidas e gerou um bom relatório, mas que com a mudança de gestão, não houve atualização no novo governo, talvez estando ainda em fase de transição. Mas afirma que não adianta ter um cadastro nacional sem uma política pública robusta. A representante da UFRRJ pergunta qual o percentual de instituições que alimentam o Sinalid hoje no Rio de Janeiro, e quanto falta para chegar a 100%, e ainda, de que forma o Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas poderia estimular que os órgãos e setores importantes tenham adesão ao Sinalid. O representante do Plid informa que hoje o Sinalid conta com boas colaborações. Informou que além dos casos que eles recebem, no Plid fazem o cadastro dos casos enviados pelo Disque-Denúncia, por terem um pouco mais de facilidade para isso. Informou que hoje trabalham com cinco eixos de informação e de tratamento dos casos, tudo para obter informações de desaparecimento e alimentar o cadastro que é nacional. Todas as informações de desaparecimento de pessoas que recebem vai para dentro do sistema. Outro eixo vai tratar de pessoas vivas não identificadas que podem ser pessoas desaparecidas, outro eixo trata de pessoas falecidas identificadas e outro para falecidas não identificadas, para bater com os dados do sistema e verificar se não constam como desaparecidas. Isso possibilita que um corpo que dê entrada no IML de Belo Horizonte seja confrontado com os dados do sistema de um desaparecido do Rio de Janeiro. Se configurar a comparação, entramos em contato com os familiares para informação. Agora, para chegar a 100% de adesão é uma questão de estratégia, verificar os segmentos que são necessários e abordá-los. Informou que o programa tem tentado esta articulação e que, nos últimos dois anos, tiveram um crescimento de 100% na adesão comparando com os dados anteriores. Hospitais tem colaborado mais, etc. Discutiu-se sobre as mudança de governo que inviabilizam que projetos que estavam sendo tocados sejam finalizados e colocados em funcionamento, e que isso foi o que aconteceu com a questão do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas que já estava bem estruturado depois de dois anos e meio de intensas reuniões. Não há uma continuidade e, mesmo que o novo governo monte novamente os grupos de trabalho, sem haver uma transição de qualidade só vai servir para as novas pessoas ouvirem tudo novamente e começar da estaca zero. E isso para os familiares de desaparecidos e para quem já vem trabalhando no tema é desastroso. A sugestão dada pelo representante do Plid é para que as pessoas que já vem trabalhando com o tema incluam o Sinalid nas suas palestras e capacitações. O representante do FGB concorda que fazer um debate sobre cadastro nacional sem o contexto de uma política pública nacional é um diálogo totalmente infértil. Ter um cadastro não significa ter uma política robusta que possa atender aos familiares e ao próprio caso de desaparecimento. O cadastro deveria fazer parte de uma política já estruturada para que pudesse ter maior amplitude, alcance, eficácia e integração. Daí que cabe a importância deste comitê, ele opina, já que no Rio de Janeiro não há outra instância que pense e elabore política pública sobre desaparecidos do que as instituições presentes nesse colegiado. Aponta também uma questão que tanto o FGB quanto as universidades estão focadas no segmento “desaparecimento forçado”, entendendo como todo aquele que tem o envolvimento direto ou conivência de agentes públicos, notadamente policiais militares, civis e outros agentes que não de forças de segurança, como vereadores e políticos em geral que tem certo envolvimento com grupos paramilitares. A pergunta que faz para o Sinalid: como ele está sendo pensado para este segmento? Após a pergunta, o representante do FGB reitera também que sabe que o sistema não tem como prever e antecipar todas as dinâmicas, mas já que o Brasil foi condenado pelo Comitê Interamericano de Direitos Humanos em relação à chacina de Acari, porque não tem uma lei nacional para enfrentar este problema? A dúvida então é se o Sinalid tem alguma particularidade, algo que dialoga especificamente com o desaparecimento forçado ou trata do desaparecimento de forma geral, somente? André do Plid informa que não há a necessidade de um acordo de cooperação para que as instituições colaborem com o Sinalid tanto na pesquisa quanto na inclusão de pessoas desaparecidas no sistema. O Sinalid já foi criado para esta finalidade, ser utilizado pelas instituições. Claro que para órgãos do governo é importante ter este tipo de documento para assegurar que a política continue sendo realizada, que continuará a cumprir com seu objetivo. Mas não é necessário que o Governador assine qualquer acordo, nem as pastas. Para o Ministério Público isso é totalmente desnecessário. Em relação ao custo, o Sinalid terá sido mais barato e melhor quanto mais gente ele alcançar. Indica também que todas as informações que são colhidas no Sinalid podem ser separadas dentro do sistema, por exemplo, quantitativo de pessoas vivas, separação entre os casos de vivos e em óbito. Por exemplo, tem 1918 pessoas vivas dentro do sistema, que eu preciso saber se a família sabe onde essa pessoa está. Já é um trabalho a se fazer. Entre as pessoas falecidas, separar entre as identificadas e não identificadas, o que também dá pra segmentar isso pelo sistema. Pegar esses dados e cada um deles, em separado, será um trabalho diferente a ser feito, mas todos com o intuito de localizar um desaparecido. O Plid está tentando resolver esses problemas, mas é necessário muito mais agentes públicos. E para isso é necessária essa aproximação com as instituições, que é algo que fazemos constantemente no Plid. Essa é a maneira que o Plid encontrou para tentar se aproximar desses atores, mas pode ser que o Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas tenha outra abordagem, outro método administrativo para esse mesmo fito. Outro ponto a ser considerado no Sinalid é a abertura para Organizações Não Governamentais (ONGs), como por exemplo o Disque-Denúncia, que é uma ONG mas é quase governo, atua em parceria com a polícia em diversas situações. Mas pode haver casos que o sistema não pode ser muito aberto para ONGs justamente por se tratar de casos que a polícia esteja investigando, e não pode ser aberto demais. Essa é uma preocupação do Plid, e a gente fica tentando equilibrar da melhor maneira possível. Por isso se trabalha com “níveis de acesso”. E nem mesmo o Ministério Público pode dar acesso amplo e irrestrito a policiais, e isso não é uma regra do MP, é uma regra da polícia. Se o policial da 22ª DP não pode ter acesso aos registros de ocorrência policiais da 23ª DP por uma regra interna da Polícia Civil, o Sinalid não pode dar a ele o acesso aos dois. A polícia pode, ela pode fazer o que quiser, mas o Ministério Público não pode, neste caso específico. Em casos de desaparecidos, a única delegacia que tem acesso a todos os registros de ocorrência é a DDPA, nenhuma outra tem. O Sinalid foi feito para ser uma plataforma multi-institucional, onde deve prevalecer o respeito entre as instituições, cada um dentro de seu segmento. Em relação às instituições que preenchem e utilizam o Sinalid há o consenso que falta articular com os Secretários Municipais para se alcançar uma rede com 100% de utilização, principalmente na área de saúde, mas hoje já se tem um percentual bastante grande de hospitais que colaboram cotidianamente com o programa, mas geralmente alimentados pelos assistentes sociais desses hospitais. Se o Comitê tem a capacidade de convidar os secretários municipais de saúde para serem apresentados ao Sinalid poderá tem uma abrangência maior de uso. O ideal seria que as próprias Secretarias de Saúde gerenciassem o acesso ao Sinalid. Em relação aos dados e tipos de desaparecimento que são alimentados no Sinalid foi informado que todos os tipos são alimentados e estão disponíveis, inclusive o desaparecimento forçado, entretanto, toda vez que se esbarra em alguma informação que parece sensível ou não conveniente, somente consta a informação necessária no sistema, o restante é suprimido até mesmo devido ao sigilo da investigação e/ou para não colocar ninguém em risco. Essas informações ficam “guardadas” em um local de acesso restrito, este é o protocolo do Plid, existem diretrizes de responsabilidade que precisam ser levadas em consideração sempre. Proposta: Foi proposto pelo representante do Plid que o CEPD se debruçasse sobre todo o sistema do Sinalid, revisitando toda a tipologia de desaparecimento que tenha sido elencada pelo sistema, verificando se algo precisa ser corrigido, iniciar um processo construtivo onde, depois de, por exemplo, seis meses de trabalho, ter algo que possa ser entregue para o Brasil inteiro e servir como um cadastro nacional, a proposta é melhorar algo que já está pronto e não criar algo do nada, e que nunca sai do papel. Um processo que seria validado pelas instituições que fazem parte do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Sem mais para se discutir, termina a reunião extraordinária do CEPD.Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\n\r\nId: 2623064"
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Após as apresentações iniciais, a Vice-presidente do CEPD, Jovita Belfort, solicita que a representante da DDPA, Inspetora Alessandra Valle, apresente o livro infantil sobre desaparecimento de crianças que lançou, que é um maravilhoso para atuar na prevenção em escolas e similares. A representante da UFRRJ informa que junto com o Fórum Grita Baixada, realizaram um mapeamento de desaparecimentos forçados na baixada fluminense. No ano de 2024 continuarão com a pesquisa, farão o lançamento do livro, que é o relatório da pesquisa de 2021 a 2023, no dia 2 de abril, na Livraria Folha Seca, no dia 02 de abril às 17 horas. Informou que continuam com a emenda parlamentar dos deputados Glauber Braga e Pastor Henrique Vieira, e estão mobilizando mediadores locais na Baixada Fluminense para levar o filme e o livro para serem discutidos em diferentes municípios que compõem a região metropolitana do Rio de Janeiro. Daniel Sanches informa que não se encontra mais como representante do CEDCA, mas gostaria de continuar acompanhando as reuniões do CEPD como Sociedade Civil, já que é representante do Instituto Anjo da Liberdade, e informa que o Instituto está à disposição do Comitê para os trabalhos que forem desenvolvidos, principalmente se tiver demanda que precise judicializar. É chamado a atenção do CEPD que em março já teremos a Semana de Mobilização Nacional de Busca e Proteção da Criança Desaparecida, e que este mês de fevereiro é muito curto, mas que o Comitê poderia apresentar alguma atividade nesta semana que vai de 25 a 30 de março. Jovita ressalta a importância das Assessorias de Comunicação das instituições estarem conectadas para poderem pactuar ações em conjunto para esta semana nacional, para não haver sobreposição de eventos. O representante do FGB opina que o CEPD precisa traçar estratégias para esta semana nacional, seja com um seminário, um debate mais profundo. O Secretário-Executivo do CEPD informa que a Superintendência de Pessoas Desaparecidas escreveu um projeto de atuação para a Semana de Mobilização Nacional de Busca e Proteção da Criança Desaparecida, até mesmo para o contingenciamento de verbas para distribuição de kit-lanches para crianças em uma atividade na Central do Brasil, nos moldes do evento realizado em 2023, mas que possa agregar falas das instituições representantes do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas, até mesmo como um fortalecimento do comitê. Após essas falas, foi apresentada a ata da última reunião com os pontos elencados de proposta de trabalho para o ano de 2024. Como são muitas propostas, não vai dar para trabalhar todos concomitantemente, sendo proposto como metodologia passar uma a uma e elencar qual seria a primeira a se trabalhar. Posto isso, definiu-se a urgência de falar sobre a Semana de Mobilização Nacional somente após o que for deliberado pelas assessorias de comunicação das instituições. O primeiro bloco elencado foi a criação de um cadastro estadual com profissionais de tecnologia da informação ou um aplicativo para compartilhamento de casos de desaparecidos com imagem. Foi proposto inicialmente o SINALID funcionar como cadastro estadual e até mesmo nacional para o caso de pessoas desaparecidas, pois já estava acontecendo esta discussão a nível federal. Os representantes da SEDSODH informaram que a Secretária de Direitos Humanos e o Secretário de Policia Militar entraram em contato, dando continuidade a uma aproximação que a Jovita já tinha feito anos atrás. Eles deram continuidade e será feito um trabalho em conjunto entre as instituições. Os casos desaparecidos que forem atendidos pela Coordenadoria de Pessoas Desaparecidas serão encaminhados para a polícia, que irá utilizar o sistema de reconhecimento de imagem. A FIA também está nesse processo, mas como a FIA tem uma especificidade por ser criança, tem uma certa diferença em relação ao uso da imagem, Foi feito um teste nesse carnaval, onde foi encaminhados para eles 26 dos casos de desaparecidos atendidos em 2024, para que a Polícia possa cruzar com o banco de dados de reconhecimento facial, auxiliando na localização da pessoa. Ao identificar o local que a pessoa está, aciona-se o batalhão da região ou segurança presente da região, se houver, para já fazer uma abordagem. Foi explicado a questão do cuidado dessa abordagem, porque não é uma questão de crime, é outro tipo de abordagem, está sendo também implementado e discutido com a polícia diretamente com o secretário da Polícia Militar, que está sendo bastante solícito e preocupado com o tema do desaparecimento. Em relação ao Cadastro Único, foi informado que continua-se acreditando que o SINALID seja a melhor ferramenta que possa auxiliar ou até mesmo suprir a necessidade deste cadastro, a nível nacional. Foi informado que muitos estados estão aderindo e alimentando o SINALID, e que a ferramenta tem potencial para trazer muita efetividade nessas trocas de informações. Mas para isso, é necessário que várias instituições aderissem e alimentassem o sistema, principalmente nas áreas de saúde e assistência social. Não há, então, a necessidade de ficar criando ferramentas quando já se tem uma tão efetiva, com tantos dados disponíveis. E o André mesmo fala, “para que a gente vai ficar criando coisas se a gente já tem algo que vai suprir uma necessidade?” Você pode ter ajustes, ajustar uma coisa ou outra. Mas ali tem todos os dados de desaparecidos, tem a foto do desaparecido, tem o registro de ocorrência, tem o relato da família, tem o contato da família, tem todas as questões importantes para o desaparecimento de pessoas que tem ali no SINALID. Dra. Nalayne da UFRRJ opina que não precisa criar outro dispositivo. “A gente sabe que na política existe essa questão de “deixar marcado que foi eu que criei, né? Mas a gente já tem uma ferramenta que é super útil, ela é super viável para ser esse cadastro”. Então, no caso, nesse tópico, é porque o cadastro é uma coisa, mas essa atuação com a polícia não é bem um cadastro, é uma outra linha de atuação aqui que está se fazendo para ajudar na localização também. E o SINALID também funciona nessa forma, ajudar na localização, mas também já é um cadastro e ele tem uma abrangência muito maior, porque ele não necessita do registro de ocorrência, ele aborda todos os tipos de desaparecimento, então acredita-se que realmente o comitê pode até tentar fortalecer a ideia da utilização do SINALID como cadastro do que ficar tentando criar a roda de novo, criar outra roda. O SINALID é o que temos hoje, é o único banco de dados nacional. Ele é fundamental, porque nós temos a lei do cadastro nacional, mas pelo que a gente tem acompanhado nos últimos anos, esse cadastro não vai sair nem tão cedo, né? A gente tem comissão, tem lei, tem decreto, mas nada aconteceu. Então ele é o único instrumento nacional que temos e com um esforço muito grande do Rio de Janeiro para constituí-lo. A única ponderação que cabe discutir aqui é que é o metodológica. Ele, para se tornar de fato o nosso instrumento, o nosso cadastro, a gente precisa que os diferentes órgãos o utilizem, para que metodologicamente ele tenha validade científica. Então a gente precisa fazer de fato uma campanha para que os diferentes órgãos, instituições estatais e não estatais utilizem. E aí sim a gente vai ter um sistema mais robusto que não só nos auxilie na localização de pessoas, mas também como banco de dados de informações para que nós tenhamos informações, por exemplo, do perfil de quais pessoas ou idades mais desaparecem, em que territórios acontecem maior número de desaparecimentos. Então esse tipo de pesquisa que nós também precisamos ter de informações sobre territórios, perfis, populações, só acontecerá se o Banco de Dados for alimentado pelos diferentes órgãos. Então eu não sei no Rio de Janeiro se todas as instituições alimentam ele. Então essa é a primeira pergunta que a gente tem que fazer no nosso comitê aqui. Todos os órgãos aqui representados alimentam-se SINALID? Esse é o primeiro desafio. Porque aí, assim, eu sei que nacionalmente... Vai ser difícil a gente conseguir que nos diferentes estados ele seja um banco fundamental, mas no Rio a gente pode conseguir. Pode conseguir porque ele nasceu no Rio, porque a gente tem muitas instituições aqui no nosso comitê e porque a gente concorda que ele é um banco que está mais estruturado para nós utilizarmos. Então nosso primeiro desafio é fazer com que todas as instituições alimentem o SINALID, pelo menos no Rio de Janeiro”. Um dos problemas do Sinalid que foi elencado é a possibilidade de vários órgãos cadastrarem o mesmo caso, se não fizerem pesquisa prévia para verificar se já não houve o lançamento. Para evitar isso, é importante que a instituição que lançar repetido, ao perceber, encaminhe informação para o e-mail do PLID solicitando a retirada da duplicidade. Outro ponto em relação ao Sinalid que foi levantado é que se faz parte de um tipo de convenio tem de estar prevista a capacitação para as instituições. Outro ponto importante é reforçar a divulgação para que cada vez mais instituições estejam utilizando o Sinalid. O representante do CEDCA sugeriu que fosse cruzado o banco de dados de crianças desaparecidas com o SINPIA dos Conselhos Tutelares, para verificar se existe alguma denúncia de abuso no caso das crianças desaparecidas. Se tivesse uma integração entre estes bancos de dados poderia facilitar na elaboração de políticas públicas mais efetivas. Foi informado que o Sinalid consegue anexar outros sistemas, o que só depende de uma pequena análise técnica. Outra coisa que foi sugerida é a realização de uma campanha junto ao Conselho Nacional de Justiça sobre o uso do Sinalid para buscas e cadastro de desaparecidos. Fica como encaminhamento convidar o André Cruz do PLID novamente para dar alguns esclarecimentos maiores sobre a possibilidade de se utilizar o Sinalid como cadastro estadual. Este é um banco de dados fundamental para se realizar qualquer tipo de pesquisa sobre pessoas desaparecidas e embasar a elaboração de políticas públicas. Em relação a atividade realizada no Centro de Comando e Controle do Estado, a Secretaria-Executiva do CEPD atualiza o colegiado sobre o trabalho realizado nesta questão, principalmente durante o carnaval, de identificação de desaparecidos por meio do uso das câmeras nos policiais militares e nas câmeras espalhadas pela cidade para controle urbano. Também deu-se início a tentativa de elaboração de um aplicativo de integração de toda rede de busca de pessoas desaparecidas, capitaneado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Outro ponto discutido foi o início da pesquisa sobre perfil de pessoas desaparecidas proposta pela representante da UFRRJ, e da importância da presença do Sinalid neste estudo. “A base da pesquisa seria se a gente tiver no nosso comitê um diagnóstico de quais são as idades, os bairros ou os municípios do Rio, o gênero dos que mais desaparecem, acho que a gente consegue montar um perfil, isso nos ajuda a fazer divulgação, inclusive. Então por exemplo, me pediram para fazer o diagnóstico juventude negra viva? um item de desaparecimentos lá. E aí, com os dados do SINALID e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a gente identificou que homens, jovens e negros são os que mais desaparecem. Então, esse tipo de dado é importante saber em que territórios, qual o perfil, qual a idade, qual a cor, qual o gênero. Acho que a gente podia fazer isso no Rio de Janeiro. É isso que eu estou propondo, que a gente ao longo de um, dois anos... consiga ter um grande mapeamento do perfil dos territórios, das características do desaparecimento no Rio de Janeiro, que nos ajuda a pensar política pública, é isso”, afirma a representante da UFRRJ. Foi proposta uma reunião extra para convidar o André Cruz do Sinalid e falarmos tanto da questão da pesquisa quanto do banco de dados de desaparecidos. No tema elencado sobre o desaparecimento no sistema prisional, foi sugerida a participação do Dr. Tiago Jofilly, que já é membro do GT Óbito e Desaparecidos, e poderia ter uma palavra sobre esta questão. Foi proposto que tivesse uma reunião do CEPD presencial, onde pudesse ser passado o filme Desova, produzido pela Quiprocó filmes em parceria com o Fórum Grita Baixada, e fazer um debate sobre o filme, já que fala muito sobre o desaparecimento forçado na Baixada Flu minense. Sem mais para discutir, termina-se a primeira reunião do CEPD de 2024.Processo SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CEPD/RJ\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Executivo CEPD/RJ\r\n\r\nId: 2623065"
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Processo nº SEI-310001/004997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o que foi deliberado pelo pleno, na assembleia ordinária nº 320ª do dia 26/11/2024, o cronograma das reuniões da Mesa Diretora, Reunião Ordinária e Comissões Temáticas em formato Presencial e/ou Hibrida deste Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, situado na Praça Cristiano Ottoni S/Nº, Prédio D. Pedro II, 6º andar, sala 645 - Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.221-250.\r\n\r\nI - Calendário das Reuniões da Mesa Diretora do CEAS/RJ que acontecerão todas as penúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo.\r\n\r\nMÊS \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n18\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n24 - 5ª F\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n20\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n17\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n22 \r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n19\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n23\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n21\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n18\r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n09 \r\n\r\n10 às 13h.\r\n\r\nOBS: Devido ao feriado, no mês de abril a reunião acontecerá na quinta feira\r\n\r\nII - Calendário das Reuniões Ordinárias que acontecerão todas as últimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. \r\n\r\nMÊS \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n27\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n24\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n29\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n26\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n30\r\n\r\n09h30 às 14h \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n29 - 4ª F\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n25\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n16\r\n\r\n09h30 às 14h\r\n\r\nOBS: Devido ao feriado, no mês de outubro a reunião acontecerá na quarta feira\r\n\r\nIII - Calendário das Comissões Temáticas que acontecerão todas as antepenúltimas terças-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas:\r\n\r\n- Comissão de acompanhamento do Municípios (Manhã)\r\n\r\n- Comissão de acompanhamento da Política e Transferência de Renda (Tarde)\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORARIO manhã)\r\n\r\nHORÁRIO (Tarde)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n11\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n08\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n10\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n15\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n12\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n11\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n02\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nIV - Calendário das Comissões Temáticas que acontecerão todas as antepenúltimas quintas-feiras de cada mês, conforme calendário descrito abaixo. São elas:\r\n\r\n- Comissão de Orçamento e Financiamento. (Manhã)\r\n\r\n- Comissão de Legislação e Normas (Tarde)\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO(manhã)\r\n\r\nHORARIO ( Tarde)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n13\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n17\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n15\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n12\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\n14 h. às 17 h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n17\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n14\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n18\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n13\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n04\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n14h. às 17 h.\r\n\r\nArt. 2º - Calendário sujeito a alteração conforme calendário do CNAS. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social \r\n\r\ndo Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2623093"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO \r\n\r\nLÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS \r\n\r\nE INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CELGBTI+/RJ Nº 04 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ (CELGBTI+RJ), no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/005014/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o acordo com os Conselheiros, foi deliberado na Reunião Ordinária de 27 de março de 2022, de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segundas semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n1º - Instituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+/RJ para o ano de 2025.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nFEVEREIRO \r\n\r\n13/02/2025\r\n\r\nMARÇO \r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\nABRIL \r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nMAIO \r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nJULHO \r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\n11/09/2025\r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\nDEZEMBRO \r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2623051"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623146": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001329/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. Ângela Maria Dias Moreira Souza, referente ao falecimento do senhor Luiz de Souza, ex-servidor pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 21356467, ocorrido em 25/08/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2623146"
                        ],
                        "2622927": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000124/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.134,00 (mil, cento e trinta e quatro reais), conforme especificado na folha de pagamento de pessoal de janeiro de 2025 (Doc SEI 91737157 e 91737484), referente aos valores devidos aos valores devidos aos servidores no exercício de 2024.\r\n\r\nO reconhecimento da referida dívida está devidamente fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2622927"
                        ],
                        "2623129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/001050/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor dos servidores RONI GONÇALVES GOMES, ID.: 51282666 e VITÓRIA DINIZ GOMES, ID.: 51481502, no valor total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente à despesa de concessão de diárias do exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2623129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2623150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR/DGAF Nº 69 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL, RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no Processo nº SEI-050001/000027/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil, de acordo com os Incisos 1º, 5º e 7º do Artigo 23, dos Artigos 24, 54 ao 59 e 79 do Decreto nº 49.289, de 17/09/2024, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos de localizações, avaliações e baixas de vida útil dos bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nVALTER DA COSTA FILHO - ID: 4274942-5\r\n\r\nISAAC BRUNO DA SILVA COSTA - ID: 5109144-5\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - A comissão, designada pelo Art. 1º desta Portaria, deverá nos termos do Decreto nº 49.289/2024, realizar levantamentos das localizações, do estado de conservação, atualizações dos valores líquidos e baixas de vida útil, de acordo com os Artigos 20, 21, 63, 64, 68, 76, 77 e 79, dos bens móveis das Subunidades de Controle sob a responsabilidade desta SETUR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 30/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2024\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2623150"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2623050": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002679/2024 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestado à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no total de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias para a servidora Adriana Paulo de Carvalho, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5144764-9, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2623050"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2622201": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000061/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2622201"
                    ],
                    "2623027": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000405/2024 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000003/2025 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2623027"
                    ],
                    "2623121": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000019/2025 – Vinculação de Placas Particulares – POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2623121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2623117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000866/2024 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, no valor de R$ 758,70 (setecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), em favor do servidor Alexandre Mauro Prado, ID nº 5.128.514-2, referente à diárias de viagem, ocorrida entre os dias 04 e 05/12/2024, para participação em reuniões junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2623117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2622981": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 67 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos n° SEI-120001/009763/2020 e n° SEI-370001/000021/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato nº 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n\r\nII - vigência data de início: 01/01/2025 - término: 31/12/202\r\n\r\nIII - de/concedente:\r\n\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nIV - para/executante:\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - crédito PT: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n\r\nND. 3390\r\n\r\nFonte 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.165,51 (cem mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2622981"
                    ],
                    "2623132": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 68 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos nºs SEI-370001/000022/2025 e SEI-15001/012818/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos zero km, automotores, categoria de serviço tipo hatch ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor branco ou prata, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 77cv ~ 130cv, consumo gasolina 18,0 km/L ~ 11,8 km/L de acordo com a tabela Phev/Inmetro, direção hidráulica sistema eletro assistido; câmbio transmissão manual; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e travas elétricas nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis, cintos laterais traseiros retráteis, jogo de tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados da cor do veículo, roda mínimo aro R14; distância entre eixos de 2,370mm a 2,638mm; porta - malas com capacidade acima de 250L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões e o que mais for necessário á locação de veículos novos, objeto do Contrato nº 017/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2025 - término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 42.604,39 (quarenta e dois mil seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\n\r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2623132"
                    ],
                    "2623147": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 69 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme os Processos nºs SEI-370001/000022/2025 e SEI-15001/012818/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXEUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo marca/modelo zero Km, automotor, categoria: representação, tipo sedan, ano de fabricação e modelo do ano corrente ou posterior, cor preta, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 150cv ~ 190cv, consumo gasolina 18,0 Km/L ~ 11,8 Km/L, de acordo com a tabela Pbev/Inmetro, câmbio transmissão automática; ar condicionado; ar quente; freio ABS com EBD nas 04 (quatro) rodas; airbag duplo frontal; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas; desembaçador de vidro; cintos de segurança dianteiros retráteis de três pontos, cintos laterais traseiros retráteis de três pontos, tapetes, protetor de cárter, para-choques pintados na cor do veículo, roda mínimo aro R16 de liga leve; distância entre os eixos de 2600 mm a 2720 mm, película de proteção solar g35 com chancela; porta-malas com capacidade acima de 440L e abertura por sistema elétrico interno; rádio AM/FM/CD Player, e acessórios obrigatórios, licenciamento, seguro, manutenção preventiva, preditiva e corretiva, revisões, e o que mais for necessário, objeto do Contrato nº 010/2022 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2025 - término: 31/12/2025 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2101.04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas -\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 47.335,20 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\n\r\nBrasília, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2623147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2622894": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SECC/SUBCOM Nº 16 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-480002/000212/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 29/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUO: 22330 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 6432.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2622894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2622977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000061/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, referente ao RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DA CESSÃO DA SERVIDORA DIANNE ARRAIS CORTES, ASSISTENTE SOCIAL, NO PERÍODO DE OUTUBRO À DEZEMBRO/2024 E 13º SALÁRIO/2024, no valor de R$ 16.068,47 (dezesseis mil, sessenta e oito reais e qaurenta e sete centavos), conforme planilha juntada aos autos no índex nº 91384719, bem como o relatório de sindicância contido no index nº 91756032, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2622977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2622841": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 041 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-510001/000007/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Subsecretária Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 42590426, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - emitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 038 de 02 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2622841"
                    ],
                    "2622823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 042 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-510001/000085/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e \r\n\r\n- decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID. \r\n\r\nI - presidente do Comitê: Thiago Muniz Cordeiro de Almeida, Assistente, Id.: 5145899-3.\r\n\r\nII - representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\n\r\nIII - representante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\n\r\nIV - representante da área de Administração e Patrimônio: Thiago Gonçalves Pereira, Id.: 5116746-8.\r\n\r\nV - representante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2622823"
                    ],
                    "2622959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 045 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-170026/001654/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Construtora Sérgio Porto LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GUARARAPES, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID. Funcional: 5143087-8;\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID. Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Inneco - ID. Funcional: 5141764-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Gabrielly da Costa Gabriel - ID. Funcional: 5117298-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 006 de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2622959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2622954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000378/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA (09.137.728/0001-34), no valor de R$ 56.048,90 (cinquenta e seis mil, quarenta e oito reais e noventa centavos) para a contratação de serviço de Subscrição de Licenças de Antivírus para Estações de Trabalho, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, constante no processo Nº SEI-240001/000378/2024, por adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024 (88605905), do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2622954"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2623028": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, STEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA, Id. Funcional nº 99992809, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAI-4, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2623028"
                    ],
                    "2623029": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 25/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/085104/2024 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro art. 24, inciso XI, e art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor da sociedade empresária ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.021.736/0001-60), no valor total de R$ 1.059.159,60 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para a elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio).\r\n\r\nId: 2623029"
                    ],
                    "2623047": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079642/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, no valor total de R$ 288.564,72 (duzentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativo ao Fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para as regionais: Niterói (1ª PR) e seu Posto Avançado, sito em São Gonçalo; Petrópolis (7ª PR); Macaé (9ª PR); Campo dos Goytacazes (10ª PR) e seu Posto Avançado, sito em Itaperuna; Cabo Frio (12ª PR) e Angra dos Reis (6ª PR).\r\n\r\nId: 2623047"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2622962": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 009/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a F. ROBERTO FERRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de reparo em 01 (um) motor síncrono 600 HP, 01 (um) motor síncrono 710 HP E 02 (dois) motores de indução 1800 CV das ELEVATÓRIAS DO BRG E ARG.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005556/2024 (Pregão CEDAE nº 0052/2024).\r\n\r\nId: 2622962"
                            ],
                            "2622960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 024/2022 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registrar a alteração do valor originalmente contratado para R$ 2.538.061,77 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), o que se faz em função das sucessivas modificações na alíquota do ICMS e promover a 1ª rerratificação, com acréscimo e supressão quantitativa.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.546,05 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002633/2022 (Ata de Registro de Preços do PRODERJ n° 0001/2021/403200-01).\r\n\r\nId: 2622960"
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                            "2622961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 149/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RAIZ CONSULTORIA HIDRICA E AMBIENTAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008228/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 641/2022).\r\n\r\nId: 2622961"
                            ],
                            "2622963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0002/2025\r\n\r\nOBJETO: Serviço de estudo técnico e projetos básicos para recuperação de comportas e diques a montante da CAPTAÇÃO DE IMUNANA AO LONGO DO RIO GUAPIAÇU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/02/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/007095/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2622963"
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                            "2623056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Belford Roxo Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139741/2024.\r\n\r\nId: 2623056"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2622869": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.151.746\r\n\r\n39.238.340/0001-90\r\n\r\nSGA INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/014/1532/2014\r\n\r\n51004197\r\n\r\nId: 2622869"
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                        "2622870": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.434.640\r\n\r\n05.064.564/0001-01\r\n\r\nCORDEIRO BARROSO PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/014/100524/2018\r\n\r\n51004231\r\n\r\nId: 2622870"
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                        "2622871": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/001506/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n07.694.366/0001-57\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FIRENZE\r\n\r\nE-04/007/100724/2018\r\n\r\n51003444\r\n\r\nId: 2622871"
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                        "2622872": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/001476/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n35.800.937/0001-26\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL\r\n\r\nE-04/007/001231/2013\r\n\r\n51001904\r\n\r\n35.800.937/0001-26\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL\r\n\r\nE-04/007/1564/2015\r\n\r\n51003666\r\n\r\nId: 2622872"
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                        "2622873": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/001501/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n68.664.101/0001-09\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO A TORRE A CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nE-04/007/3004/2013\r\n\r\n51004645\r\n\r\nId: 2622873"
                        ],
                        "2622874": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/000209/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n42.248.955/0001-02\r\n\r\nMOTEL FINA FLOR LTDA\r\n\r\nE-04/008/432/2014\r\n\r\n51004023\r\n\r\nId: 2622874"
                        ],
                        "2622875": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/000978/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.145.556\r\n\r\n29.354.008/0001-38\r\n\r\nSO RETRO RIO DIVISÃO HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nE-04/045/234/2014\r\n\r\n51002001\r\n\r\nId: 2622875"
                        ],
                        "2622876": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/000989/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.627.235\r\n\r\n05.914.226/0001-11\r\n\r\nVELEPLAST IND. E COMERCIO DE PLASTICOS VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nE-04/012/1536/2014\r\n\r\n51002555\r\n\r\nId: 2622876"
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                        "2622877": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040006/000992/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n08.787.490/0001-20\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO SUNVIEW RESIDENCE SERVICE\r\n\r\nE-04/007/005206/2017\r\n\r\n51003459\r\n\r\nId: 2622877"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623127": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e L.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de mão de obra de recepção, condutor de veículos e limpeza com fornecimento de materiais de limpeza e de higiene, bem como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000869/2024.\r\n\r\nId: 2623127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2623114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a Realização de Estágios Não Remunerados de Estudantes, na modalidade Obrigatória.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE: Serviço Social.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo n° SEI-350009/002846/2025.\r\n\r\nId: 2623114"
                        ],
                        "2622950": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ: 27.748.454/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bebedouros Elétricos para atender as necessidades da Academia Dom João VI - APM da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.289,18 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/011880/2024, Ata de Registro de Preço nº 0153/2024/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2622950"
                        ],
                        "2622946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 163/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.798,24 (trinta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n74680\r\n\r\n6 - CASSETE HISTOLOGICO PROCESSAMENTO TECIDO, MATERIAL: POLÍMERO DE ACETAL (POM), COR: BRANCA, FORMATO FURO: RETANGULAR, TAMPA: REMOVIVEL, DIMENSAO TAMPA: 30 MM, DIMENSAO BASE: 40 MM, FACE FRONTAL: 45°, FEIXE INFILTRACAO: N/D, FORMA FORNECIMENTO: N/A Código do Item: 6642.067.0001 (ID - 74680) MARCA: CRAL PLAST\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-30.000 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,1944\r\n\r\nR$ 9.720,00\r\n\r\nun\r\n\r\n20.000 total=50.000\r\n\r\n10\r\n\r\n25823\r\n\r\n10 - CORANTE HEMATOXILINA, APLICACAO: MICROSCOPIA, ASPECTO: LIQUIDO, PESO MOLECULAR: 302,29 G/MOL, FORMULA MOLECULAR: C16H14O6Código do Item: 6820.019.0001 (ID - 25823) MARCA: RENYLAB\r\n\r\nml\r\n\r\nFUNESPOM-60.000\r\n\r\nR$ 0,1748\r\n\r\nR$ 10.488,00\r\n\r\n11\r\n\r\n28006\r\n\r\n11 - CORANTE PARA CITOLOGIA, APLICACAO: EA-36, METODO: PAPANICOLAU Código do Item: 6820.013.0001 (ID - 28006) MARCA: RENYLAB\r\n\r\nml\r\n\r\nFUNESPOM- 36.000\r\n\r\nR$ 0,0919\r\n\r\nR$ 3.308,40\r\n\r\n12\r\n\r\n122126\r\n\r\n12 - CORANTE PARA CITOLOGIA, APLICACAO: ORANGE G, METODO: PAPANICOLAU Código do Item: 6820.013.0003 (ID - 122126) MARCA: RENYLAB\r\n\r\nml\r\n\r\nFUNESPOM- 36.000\r\n\r\nR$ 0,0530\r\n\r\nR$ 1.908,00\r\n\r\n13\r\n\r\n27101\r\n\r\n13 - EOSINA, ASPECTO: PO, COR: AMARELO, FORMULA MOLECULAR: C20H6BR4NA2O5, PESO MOLECULAR: 691,86, APLICACAO: MICROSCOPIA Código do Item: 6810.285.0001 (ID - 27101) Complemento do Item O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (um) frasco de 25 gramas. MARCA: INLAB/NACIONAL\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 12\r\n\r\nR$ 31,9900\r\n\r\nR$ 383,88\r\n\r\n18\r\n\r\n82467\r\n\r\n18 - LAMINULA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 24 X 50 MM, ESPESSURA: 0,17 MM Código do Item: 6640.121.0017 (ID - 82467) Complemento do Item Deverá ser de 01(uma) caixa com 100 unidades MARCA: CRAL PLAST \r\n\r\ncx\r\n\r\nFUNESPOM- 900 HUPE/UERJ- 300\r\n\r\nR$ 9,1583\r\n\r\nR$ 10.989,96\r\n\r\nTotal= 1.200\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 164/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRITMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 156.023,50 (cento e cinquenta e seis mil vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n72868\r\n\r\n14 - ETANOL, PESO MOLECULAR: 46,07, PUREZA: 99,5%, APLICACAO: PARA ANALISE Código do Item: 6820.033.0003 (ID - 72868) Complemento do Item O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (um) frasco de 1.000 ml. MARCA: BRIT\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 1.440\r\n\r\nR$ 17,6000\r\n\r\nR$ 25.344,00\r\n\r\n15\r\n\r\n139422\r\n\r\n15 - FORMOL, TIPO: TAMPONADO, TEOR: 10% V/ V, FAIXA PH: 6,5 a 7,5, APLICACAO: CONSERVANTE Código do Item: 6860.099.0008 (ID - 139422) MARCA: BRIT\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 2.400 HUPE/UERJ- \r\n\r\nR$ 12,6400\r\n\r\nR$ 58.144,00\r\n\r\n2.200TOTAL= 4.600\r\n\r\n21\r\n\r\n59718\r\n\r\n21 - PARAFINA, ASPECTO FISICO: LENTILHAS, FUNCAO: INCLUSAO HISTOLOGICA E/OU HISTOTECNICA, SOLUBILIDADE: INSOLUVEL EM AGUA, SOLUVEL EM XILOL Código do Item: 6850.035.0005 (ID - 59718) MARCA: BRIT\r\n\r\nG\r\n\r\nFUNESPOM- 240.000 HUPE/UERJ- 429.000\r\n\r\nR$ 0,0295\r\n\r\nR$ 19.735,50\r\n\r\nTOTAL= 669.000\r\n\r\n23\r\n\r\n28609\r\n\r\n23 - XILOL, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, COR: INCOLOR, FORMULA MOLECULAR: C8H10, PESO MOLECULAR: 106,17 G/MOL, ODOR: CARACTERISTICO Código do Item: 6810.183.0001 (ID - 28609) MARCA: BRIT\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 600 HUPE/UERJ- 720 \r\n\r\nR$ 40,0000\r\n\r\nR$ 52.800,00\r\n\r\n720 Total= 1.320\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 165/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.433,68 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n61836\r\n\r\n1 - ACIDO ACETICO/ETANOICO, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA MOLECULAR: CH3COOH, PESO MOLECULAR: N/D, PUREZA: 99,8%Código do Item: 6860.002.0002 (ID - 61836) MARCA: ACS\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 24\r\n\r\nR$ 61,6400\r\n\r\nR$ 1.479,36\r\n\r\n3\r\n\r\n146082\r\n\r\n3 - ACIDO NITRICO, APLICACAO: PARA ANALISE, ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA MOLECULAR: HNO3, PESO MOLECULAR: 63,012g/mol, FORMA FORNECIMENTO: LITRO Código do Item: 6810.203.0006 (ID - 146082) MARCA: NEON\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 12\r\n\r\nR$ 268,2700\r\n\r\nR$ 3.219,24\r\n\r\n4\r\n\r\n81307\r\n\r\n4 - AMONIA, APLICACAO: PARA ANALISE Código do Item: 6810.201.0003 (ID - 81307) Complemento do Item Solução de hidróxido de amônio, NH4 OH, PM: 35,05, teor de NH3: 24-26%. Forma de fornecimento: frasco de 1 litro. MARCA: ACS\r\n\r\nL\r\n\r\nFUNESPOM- 12\r\n\r\nR$ 37,3400\r\n\r\nR$ 448,08\r\n\r\n5\r\n\r\n183632\r\n\r\n5 - CAIXA, ACONDICIONAMENTO, MATERIAL: CAIXA DE PAPELAO PARA ARQUIVO DE BLOCOS DE PARAFINA, CAPACIDADE: 130 BLOCOS DE PARAFINA, COR CAIXA: N/A, TAMPA: COM TAMPA, GRADUACAO: N/A, ACESSORIOS: N/A, TAMANHO: 23 X 21,5 X 5,5 CM, 5 \r\n\r\nUN\r\n\r\nDIVISORIAS INTERNAS COM TOTAL DE 6 ESPACOS PARA BLOCOS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.149.0007 (ID - 183632) Complemento do Item Caixa para arquivo de blocos de parafina, com capacidade para 130 blocos de parafina ou mais, em distribuição linear, sem sobreposição..\r\n\r\nFUNESPOM- 150\r\n\r\nR$ 8,5800\r\n\r\nR$ 1.287,00\r\n\r\nMedidas aproximadas: 23 x 21,5 x 5,5 cm. MARCA: ALLKBOX.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.955,20 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n120156\r\n\r\n17 - LAMINA MICROSCOPIA, TIPO: FOSCA, MATERIAL: VIDRO, DIMENSAO: 25 X 70 MM, BORDA: LAPIDADA, ESPESSURA: 1,2 A 1,4 MM Código do Item: 6640.123.0017 (ID - 120156) Complemento do Item O valor unitário a ser cotado deverá ser de 01 (uma) caixa com 50 unidades. MARCA: CRALPLAST\r\n\r\nCX\r\n\r\nFUNESPOM- 840\r\n\r\nR$ 8,2800\r\n\r\nR$ 6.955,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.570,00 (trinta e um mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\n54043\r\n\r\n19 - NAVALHA DESCARTAVEL PARA MICROTOMO, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, BORDA: REVESTIDA COM UMA COMBINACAO DE CERAMICA E TEFLON (PTFE), DIMENSAO (C X L): 80 MM X 14 MM Código do Item: 6519.170.0001 (ID - 54043) MARCA: KASVI\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.500,00 HUPE/UERJ- 1.000\r\n\r\nR$ 11,5100\r\n\r\nR$ 28.775,00\r\n\r\nTotal= 2.500\r\n\r\n22\r\n\r\n59019\r\n\r\n22 - PORTA LAMINA MICROSCOPIA, MODELO: TAMPA COM TRAVA DE ROSCA, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 3 LAMINAS Código do Item: 6640.007.0003 (ID - 59019) MARCA: FIRSTLAB.\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 4.000 HUPE/UERJ- 300 \r\n\r\nR$ 0,6500\r\n\r\nR$ 2.795,00\r\n\r\nTotal= 4.300\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos do laboratório de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.060,00 (dezoito mil sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000922/2024.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n104402\r\n\r\n16 - GOMA, TIPO: DAMAR, ASPECTO: SOLIDO, COR: BRANCO AMARELADO, SOLUBILIDADE: INSOLUVEL EM AGUA, FAIXA DERRETIMENTO: 85 ~ 125 ° CELSIUS, APLICACAO: PECAS ANATOMICAS Código do Item: 6860.114.0001 (ID - 104402) MARCA: DAJOTA\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 6.000 HUPE/UERJ-\r\n\r\nR$ 0,6700\r\n\r\nR$ 12.060,00\r\n\r\n12.000 total= 18.000\r\n\r\n24\r\n\r\n65195\r\n\r\n24 - BALSAMO DO CANADA, APRESENTACAO: SINTETICO PRONTO PARA USO, ASPECTO: LIQUIDO VISCOSO MARRON, APLICACAO: MICROSCOPIA, EMBALAGEM: FRASCO 100 ml Código do Item: 6820.089.0001 (ID - 65195) MARCA: ACS\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 120\r\n\r\nR$ 50,0000\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nId: 2622946"
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                        "2622826": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Interinstitucional nº 1/2023\r\n\r\nPARTES: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer, no âmbito de suas atribuições, o compromisso de ampliar a qualificação de todos os envolvidos em procedimentos administrativos, inquérito civis e criminais, negócios jurídicos em que tenha havido assistência de advogados ou defensor público e processos ético-disciplinares, que possam ser judicializados ou que sirvam como prova documental, para que, sempre que possível, obtenham, além dos dados padrões de qualificação, os endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular, com a indicação do funcionamento de Short Message Service (SMS) e de aplicativos de mensagem instantânea, tais como WhatsApp e Telegram, além da eventual anuência expressa para recebimento de citação, notificação e intimação por meio deles em processo judicial de qualquer natureza.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.10.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350019/024591/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/0090/2024 - Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Interinstitucional nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro - MPERJ, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Os Tribunais que, junto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), compõem o Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), aderem ao Termo de Cooperação Interinstitucional nº 01/2023, que dispõe sobre o Acordo de Cooperação Judiciária Interinstitucional entre o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais, obrigando-se a dar-lhe cumprimento em seus exatos termos.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.02.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: SEI-TJ nº 2023-06138831 e Processo n° SEI-350019/024591/2024.\r\n\r\nId: 2622826"
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                        "2623102": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 245/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 245/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.501.230, 1.700.212 e 1.760.232. Programa de Trabalho: 06.302.0002.2978, 06.122.0002.2297, 02.061.0141.2004 e 06.122.0002.8055, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021. Decidido no Processo Administrativo n° SEI-350169/003706/2023.\r\n\r\nId: 2623102"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2622979": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 70.813,16 (setenta mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.455.591,27 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III, Art. 58, §2º, e Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000012/2023.\r\n\r\nId: 2622979"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 72.367,13 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e treze centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.397.005,70 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III, Art. 58, §2º, e Art. 65, §8º, da Lei Federal n.º 8.666 de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000015/2023.\r\n\r\nId: 2622980"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 04/25 - SRP - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para procedimentos hemoterápicos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/02/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 454.566,29 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis Reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/008412/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2622627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 06/25 - SRP - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos - Subgrupo anti-infecciosos gerais para uso sistêmico PARTE I\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/02/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.035.447,54 (dez milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/005803/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2622629"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 07/25 - SRP - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO Testes Laboratoriais de Hematologia, Coagulação, Microbiologia, Emergência Cardíaca e Urinálise com a cessão em regime de comodato de equipamentos automatizados\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/02/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.731.005,92 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, cinco Reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350010/015156/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2622630"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 09/25 - SRP - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de videolaringoscópios e broncoscópio flexível.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/02/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 234.646,11 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis Reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/015291/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2622632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico 008/2024, processo nº SEI-360343/000252/2023, critério de julgamento menor preço por lote, realizado no dia 06 de novembro de 2024, às 11:00 horas, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), na forma estabelecida no edital e seus anexos, com valor total estimado de R$ 28.536.287,77 (vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 23/01/2025, adjudicou e homologou o objeto às empresas (i) EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME (CNPJ 05.805.527/0001-07), Lote 1 - R$ 2.197.850,00 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais); (ii) INNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME (CNPJ 13.411.926/0001-11), Lote 2 - R$ 3.694.000,00 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais), Lote 5 - R$ 4.170.000,00 (quatro milhões, cento e setenta mil reais), Lote 6 - R$ 2.591.149,89 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos); (iii) CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA ME (CNPJ 22.476.982/0001-25), Lote 4 - R$ 2.774.135,74 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro reais, cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), Lote 3 - R$ 3.681.306,45 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos); MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, com o valor de R$ 8.060.000,00 (oito milhões e sessenta mil reais); valor total final de R$ 19.108.442,08 (dezenove milhões, cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2622798"
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                        "2623054": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 026-00592/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-026-00592/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n026-00592/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada na 26ª DP, objetivando apurar ato de bravura, que resultou, na data de 01/03/2023, na praia de IPANEMA, após atividades de investigação, monitoramento e ação policiais, na prisão do criminoso A.S.V., vulgo “GORDÃO”, responsável por comandar roubos, adulteração e revenda de veículos, nas zonas norte e oeste, utilizando-se como base o COMPLEXO DO LINS.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n42120721\r\n\r\nRODRIGO DIAS SANTOS\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHAMILTON YUBI BARROS NUKARIYA\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n29861810\r\n\r\nCLAUDIO GOMES ARRUDA\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BUSCH\r\n\r\n24201430\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVINICIUS MORGADO DA COSTA\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDAYWISON RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFABIO CRAVEIRO LIMA\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n43732453\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRAPHAEL PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBRUNO LUIZ MARIANO LIMA\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRONEY ALVES SOUZA\r\n\r\n2978074\r\n\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025\r\n\r\nId: 2623054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O Departamento-Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 405-00163/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-405-00163/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n405-00163/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada na DRACO-IE, objetivando apurar ato de bravura que resultou, na data de 07/06/2024, na Comunidade do RODO, após investigação, atividades inteligência e ação policiais, na localização e prisão do criminoso R.P.G.E, vulgo “PIPITO”, sucessor de L.A.S.B., vulgo “ZINHO”, considerado chefe da maior milícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como na prisão de seus 2 comparsas, C.N.M. e L.P.L.B.. Ao resistir a prisão, o criminoso R.P.G.E. foi alvejado, vindo a óbito no hospital.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n29407311\r\n\r\nEDUARDO MURILO DANTAS SAMPAIO\r\n\r\n29939224\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\n5650380\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBRUNO CESAR SALERMO\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJULIA BIANCHI REIS INSUELA\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGUILHERME TOLOMEI\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLUIZ PAULO NUNES BARBOSA\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIGOR AMARAL SANTOS SILVA\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUÍNO\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MIGON ARCHANJO\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDANIEL DAVI SILVA FRÓES\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFELIPE ANDRADE DE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFERNANDA VERONESI DANTAS\r\n\r\n50795449\r\n\r\nTHALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMARCOS PETERS NOGUEIRA\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMICHELLE CASTRO BOURGUINGNO LUDOF\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n43922805\r\n\r\nRAFAEL ALVES RODRIGUES\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n43924387\r\n\r\nALTIVO ALEIXO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n43732135\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSERGIO NUNES DE FREITAS\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFILIPE QUINTANA\r\n\r\n50834290\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOMÉ\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n50982397\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\n41384059\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIGOR SEKIGUCHI D´ANDREA\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDANIELA ROSSI THOMÉ\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLUISMAR CORTELETTI LEITE\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEDUARDO HERDY BASTOS DA SILVA\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHYRLLANNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMARCIA DE MENDONÇA A DE SOUZA\r\n\r\n29167094\r\n\r\nALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025\r\n\r\nId: 2623072"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, FAZ PUBLICAR a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 908-01978/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-908-01978/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n908-01978/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRFA, objetivando apurar ato de bravura decorrente da ação policial realizada na Comunidade de Parada de Lucas, em 19/05/2023, que, após ataque de criminosos e consequente confronto armado, resultou no resgate de uma família sequestrada, na prisão dos criminosos: C.C.R.; R.S.C. vulgo “BOMBA”; F.Q.A. vulgo “PR”; W.S.S.; R.S.J. vulgo “BOXEADOR”; S.R.F. vulgo “SAMUCA”; e J.A.S.B. vulgo “j” que estavam fortemente armados, bem como na apreensão de fuzis, granadas, carregadores, munições e drogas.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MIGON ARCHANJO\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAKAO DE MODENA HIGASHI\r\n\r\n50332341\r\n\r\nALLAN NEVES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRODRIGO PENNA GOMES\r\n\r\n50224620\r\n\r\nODILON PECLAT GUIMARÃES\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIGOR SEKIGUCHI D´ANDREA\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE FERNANDES MACHADO\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRODRIGO MARTINS BARBOZA\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJOÃO PAULO URURAHY PADUA FRANCO\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n5711061\r\n\r\nADRIANO SANTANA MAIA\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRAPHAEL CRUZ HOHLENWERGER\r\n\r\n50228536\r\n\r\nTHIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHEIDER DARLON COSTA DA SILVA\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLUIS HENRIQUE PASSOS DA SILVA\r\n\r\n50835750\r\n\r\nTHIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFELLIPE TAUNAY LOUREIRO QUEIROZ DE SANTIAGO ANDRADE\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025\r\n\r\nId: 2623088"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 23/01/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/002038/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), em cumprimento ao previsto no artigo 55 da LC nº 204/2022, bem como o previsto na Resolução SEPOL nº 720/2025, serão destinadas ao presente certame o total de 23 (vinte e três) vagas, sendo 15 (quinze) destinadas ao critério de antiguidade e 8 (oito) destinadas ao critério de merecimento. \r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA - VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA - VALIDADE DE 29/09/2022”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nD. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJosé Ribeiro Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n35.03.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n35.01.21\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n35.01.16\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Moura Paiva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n40.04.12\r\n\r\n40.04.12\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n36.11.27\r\n\r\n36.11.27\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n47,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n44,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n41,75\r\n\r\n22º\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n49,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n25º\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJosé Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n48,50\r\n\r\n27º\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n41,75\r\n\r\n28º\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n45,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n40,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n45,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n48,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n50,25\r\n\r\n34º\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n51,75\r\n\r\n35º\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n50,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n07.05.00\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n46,00\r\n\r\n37º\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n07.04.18\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n35.01.03\r\n\r\n33,00\r\n\r\n38º\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.02.20\r\n\r\n35.02.20\r\n\r\n35.02.20\r\n\r\n35.02.20\r\n\r\n38,25\r\n\r\n39º\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40º\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio José de Carvalho Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n39,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n37,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n38.09.21\r\n\r\n39.07.30\r\n\r\n32,50\r\n\r\n44º\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n31,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n35.00.18\r\n\r\n53,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n36,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n38,75\r\n\r\n48º\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n35,00\r\n\r\n49º\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n48,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n51,50\r\n\r\n52º\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n54,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJosé Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n55º\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n50,50\r\n\r\n56º\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n46,75\r\n\r\n57º\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n38.06.07\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n48,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n47,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n44,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n47,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n51,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n37,00\r\n\r\n63º\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n43,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n67,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n60,75\r\n\r\n66º\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29.03.08\r\n\r\n49,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n48,50\r\n\r\n68º\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n26.06.12\r\n\r\n50,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n46,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n35.09.10\r\n\r\n40.07.18\r\n\r\n40.07.18\r\n\r\n36,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n46,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n34.00.04\r\n\r\n38.07.03\r\n\r\n38.07.03\r\n\r\n28,75\r\n\r\n73º\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n42.00.05\r\n\r\n46.00.21\r\n\r\n29,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n40.04.19\r\n\r\n40.04.19\r\n\r\n28,75\r\n\r\n75º\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n39.10.19\r\n\r\n40.10.19\r\n\r\n31,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJosé Roberto Assad\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n41,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n78º\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n27,25\r\n\r\n79º\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n37,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n31,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n24,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n85º\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n37,25\r\n\r\n86º\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n27,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n39.11.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n89º\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Jonny Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n36,75\r\n\r\n90º\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n47.00.03\r\n\r\n32,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n51,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n31,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n38.00.23\r\n\r\n38.00.23\r\n\r\n49,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n26,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n37,75\r\n\r\n96º\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n39,50\r\n\r\n97º\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n54,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n39.06.27\r\n\r\n44.09.05\r\n\r\n36,50\r\n\r\n99º\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n39.04.03\r\n\r\n39.04.03\r\n\r\n43,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJosé Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n54,00\r\n\r\n101º\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n102º\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n37,50\r\n\r\n103º\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJosé Alves Vieira Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n43,50\r\n\r\n104º\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n38.09.21\r\n\r\n39.04.20\r\n\r\n45,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n44,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n35,75\r\n\r\n107º\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n49,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n40,00\r\n\r\n110º\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n42,25\r\n\r\n111º\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n41,00\r\n\r\n112º\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n34,25\r\n\r\n113º\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n38,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n45,00\r\n\r\n115º\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n40,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n39,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n29,50\r\n\r\n118º\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n43,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n37.08.11\r\n\r\n37.08.11\r\n\r\n15,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n27.05.06\r\n\r\n27.06.20\r\n\r\n50,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n50,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n42,50\r\n\r\n123º\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n35,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n47,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n41,75\r\n\r\n127º\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n28,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n42,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n20.05.26\r\n\r\n36,25\r\n\r\n130º\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n45,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n58,25\r\n\r\n133º\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n45,75\r\n\r\n134º\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24,50\r\n\r\n135º\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n06.01.30\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n33,00\r\n\r\n136º\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n37.11.21\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n32,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n34.03.14\r\n\r\n41.09.28\r\n\r\n41.09.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n138º\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35,25\r\n\r\n139º\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n35.02.17\r\n\r\n55,75\r\n\r\n140º\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n40.06.05\r\n\r\n40,75\r\n\r\n141º\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n35.08.25\r\n\r\n13,00\r\n\r\n142º\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n28,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n44,00\r\n\r\n145º\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n33,50\r\n\r\n146º\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n43,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n43,25\r\n\r\n148º\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n36,75\r\n\r\n150º\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n35,00\r\n\r\n151º\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n39,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32,00\r\n\r\n153º\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n35,50\r\n\r\n154º\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n34.10.14\r\n\r\n34.10.14\r\n\r\n37,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n31,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n36,75\r\n\r\n157º\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n27,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n159º\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n38,75\r\n\r\n160º\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n41.00.13\r\n\r\n44.01.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n161º\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n38.00.15\r\n\r\n38.10.24\r\n\r\n37,25\r\n\r\n162º\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n35,25\r\n\r\n163º\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n54,00\r\n\r\n164º\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n38,75\r\n\r\n165º\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n49,75\r\n\r\n167º\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n168º\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n38,50\r\n\r\n169º\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n34,25\r\n\r\n170º\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n37,25\r\n\r\n171º\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n48,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n35,25\r\n\r\n174º\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n30.04.06\r\n\r\n45,25\r\n\r\n175º\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n35,00\r\n\r\n176º\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n48,75\r\n\r\n177º\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n39,25\r\n\r\n178º\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n43,75\r\n\r\n179º\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n44,00\r\n\r\n180º\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n24.03.13\r\n\r\n36,25\r\n\r\n181º\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n31,75\r\n\r\n182º\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n37,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n41,25\r\n\r\n184º\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n38,25\r\n\r\n185º\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n50,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n41,75\r\n\r\n187º\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n45,50\r\n\r\n188º\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n43,00\r\n\r\n189º\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lúcio de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n45,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araújo Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n44,75\r\n\r\n191º\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n48,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n38,50\r\n\r\n193º\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n51,00\r\n\r\n194º\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n42,75\r\n\r\n195º\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n44,50\r\n\r\n196º\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n54,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n49,00\r\n\r\n198º\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n05.11.15\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,75\r\n\r\n199º\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araújo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n38.02.00\r\n\r\n42.01.03\r\n\r\n46,25\r\n\r\n200º\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n23,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n47,75\r\n\r\n202º\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n203º\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n25,00\r\n\r\n204º\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n43,25\r\n\r\n205º\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n37,75\r\n\r\n206º\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n39.08.24\r\n\r\n37,50\r\n\r\n207º\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n29,00\r\n\r\n208º\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n42,00\r\n\r\n209º\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n25,50\r\n\r\n210º\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n35,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32,25\r\n\r\n212º\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n40,00\r\n\r\n213º\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n41.09.24\r\n\r\n42.09.15\r\n\r\n26,50\r\n\r\n214º\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.06.16\r\n\r\n31,50\r\n\r\n215º\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.06.13\r\n\r\n23,25\r\n\r\n216º\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.00.21\r\n\r\n28,00\r\n\r\n217º\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n21,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n27,75\r\n\r\n219º\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n30,75\r\n\r\n220º\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n221º\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n21,50\r\n\r\n222º\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34,50\r\n\r\n223º\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n30,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n41,75\r\n\r\n226º\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n35,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n30,00\r\n\r\n228º\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n30,50\r\n\r\n229º\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n37,25\r\n\r\n230º\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n40.08.04\r\n\r\n40.08.04\r\n\r\n42,50\r\n\r\n231º\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n40.10.07\r\n\r\n41,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n36.11.20\r\n\r\n33,50\r\n\r\n233º\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n42,25\r\n\r\n235º\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n28,75\r\n\r\n236º\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n36,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n41,50\r\n\r\n238º\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n50,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n35,50\r\n\r\n240º\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n42.01.28\r\n\r\n43.00.00\r\n\r\n29,75\r\n\r\n241º\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n38,50\r\n\r\n242º\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n36.03.05\r\n\r\n36.03.05\r\n\r\n27,00\r\n\r\n243º\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.11.25\r\n\r\n39,50\r\n\r\n244º\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n32,00\r\n\r\n245º\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n42,25\r\n\r\n246º\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n38.10.26\r\n\r\n38,50\r\n\r\n247º\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n42,25\r\n\r\n248º\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n34,00\r\n\r\n249º\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n43,00\r\n\r\n250º\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n27,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n44,00\r\n\r\n252º\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n37,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n32,50\r\n\r\n254º\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n45,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelbe *\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n-15,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n257º\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27,50\r\n\r\n258º\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n32,00\r\n\r\n259º\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n32,50\r\n\r\n260º\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n31,50\r\n\r\n261º\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n22.03.30\r\n\r\n41,50\r\n\r\n262º\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n33,00\r\n\r\n263º\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n34,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n41,25\r\n\r\n265º\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n51,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n48,75\r\n\r\n267º\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n39,00\r\n\r\n268º\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n43,25\r\n\r\n269º\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n30,00\r\n\r\n270º\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n35.10.15\r\n\r\n36.05.24\r\n\r\n34,25\r\n\r\n271º\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n33.07.19\r\n\r\n25,75\r\n\r\n272º\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n31,00\r\n\r\n273º\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n34,50\r\n\r\n274º\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n24,00\r\n\r\n275º\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n21,50\r\n\r\n276º\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n21,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n36,25\r\n\r\n279º\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n280º\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n30,75\r\n\r\n281º\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n33.06.13\r\n\r\n23,00\r\n\r\n283º\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n40.03.12\r\n\r\n40.03.12\r\n\r\n35,00\r\n\r\n284º\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n27,50\r\n\r\n285º\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.23\r\n\r\n32.04.23\r\n\r\n32.04.23\r\n\r\n32.04.23\r\n\r\n21,75\r\n\r\n286º\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n34,00\r\n\r\n287º\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n37,50\r\n\r\n288º\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n31,25\r\n\r\n289º\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n290º\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n291º\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n29,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n31,75\r\n\r\n293º\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n50,50\r\n\r\n294º\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n34,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n24,00\r\n\r\n296º\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n41,00\r\n\r\n297º\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n32,75\r\n\r\n298º\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n41.05.21\r\n\r\n41.05.21\r\n\r\n25,50\r\n\r\n299º\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n46,25\r\n\r\n300º\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n33,25\r\n\r\n301º\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n27,50\r\n\r\n302º\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n35,25\r\n\r\n303º\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n12,50\r\n\r\n304º\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n40,00\r\n\r\n305º\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n27,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n30,50\r\n\r\n307º\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n29,00\r\n\r\n309º\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n33,50\r\n\r\n310º\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n35,25\r\n\r\n311º\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n39.04.23\r\n\r\n31,25\r\n\r\n312º\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n47,00\r\n\r\n313º\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n39,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n26.09.16\r\n\r\n30,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n35,75\r\n\r\n316º\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.09.18\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n42,00\r\n\r\n317º\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n51,50\r\n\r\n318º\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n40,00\r\n\r\n319º\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n40,50\r\n\r\n320º\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n54,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n44,50\r\n\r\n322º\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29,50\r\n\r\n323º\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n45,00\r\n\r\n324º\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n41,25\r\n\r\n325º\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n42,00\r\n\r\n326º\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37,75\r\n\r\n327º\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n39,25\r\n\r\n328º\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n33,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n26,25\r\n\r\n330º\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n53,50\r\n\r\n331º\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n47,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n53,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n32,75\r\n\r\n334º\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n48,25\r\n\r\n335º\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n34.09.14\r\n\r\n48,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n04.10.01\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n337º\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n04.07.04\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n18,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n40.09.24\r\n\r\n40.09.24\r\n\r\n40.09.24\r\n\r\n41.10.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n19,00\r\n\r\n340º\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n19,00\r\n\r\n341º\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n20,25\r\n\r\n342º\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31,75\r\n\r\n343º\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n20,75\r\n\r\n344º\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n30,25\r\n\r\n345º\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n17,50\r\n\r\n346º\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n29,25\r\n\r\n347º\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n19,50\r\n\r\n348º\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n31.06.19\r\n\r\n21,75\r\n\r\n349º\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n41.11.04\r\n\r\n42.10.03\r\n\r\n17,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n40.04.23\r\n\r\n41.04.15\r\n\r\n35,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n33,25\r\n\r\n352º\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n28,25\r\n\r\n353º\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30,00\r\n\r\n354º\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n26,00\r\n\r\n355º\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n18,50\r\n\r\n356º\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n24,00\r\n\r\n357º\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n18,75\r\n\r\n359º\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n31,50\r\n\r\n360º\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n43,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n24,00\r\n\r\n362º\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n23,00\r\n\r\n363º\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n26,25\r\n\r\n364º\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n20,25\r\n\r\n365º\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n25,75\r\n\r\n366º\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n22,50\r\n\r\n367º\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n33.01.28\r\n\r\n33.01.28\r\n\r\n33,00\r\n\r\n368º\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n25.11.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n26.01.28\r\n\r\n27.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n35.00.12\r\n\r\n35.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n34.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n24.10.23\r\n\r\n24.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n20.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n413º\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n414º\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n415º\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n416º\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n417º\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n418º\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n419º\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n04.05.07\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n420º\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n421º\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n422º\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n423º\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n424º\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n425º\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n426º\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n427º\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n428º\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n429º\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n430º\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n431º\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.03.16\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n19.08.25\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n432º\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n04.02.28\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n433º\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n434º\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n435º\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n436º\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n437º\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n32.04.25\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n438º\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n439º\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n440º\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n441º\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n40.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n442º\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n36.10.12\r\n\r\n37.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n443º\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n444º\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n445º\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n446º\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n37.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n447º\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n448º\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n449º\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n44.08.19\r\n\r\n44.08.19\r\n\r\n44.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n450º\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n39.01.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n451º\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n452º\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n453º\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n454º\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n455º\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n30.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n456º\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n32.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n457º\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n458º\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n459º\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n460º\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n36.00.17\r\n\r\n36.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n461º\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n462º\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n463º\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n464º\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n465º\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n466º\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n467º\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n468º\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n469º\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n470º\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n471º\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n472º\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n473º\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n474º\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n475º\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n476º\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n477º\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n478º\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n479º\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n480º\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n481º\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n482º\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n483º\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n484º\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n485º\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n486º\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n487º\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n488º\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n489º\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n490º\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n491º\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n492º\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n493º\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n494º\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n495º\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.06.14\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n36.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n496º\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n03.06.14\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n497º\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n03.06.14\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n498º\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n03.06.07\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n499º\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n03.06.07\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n500º\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n03.06.03\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n501º\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n03.06.03\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n502º\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n35.05.17\r\n\r\n35.05.17\r\n\r\n35.05.17\r\n\r\n35.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n503º\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n504º\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n505º\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n34.01.10\r\n\r\n35.10.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n506º\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n507º\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n36.00.19\r\n\r\n36.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n508º\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n509º\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n510º\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n511º\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n40.00.00\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n512º\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n513º\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n514º\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n515º\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n516º\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n517º\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n518º\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n519º\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n37.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n520º\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n521º\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n522º\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n523º\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n524º\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n525º\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n526º\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n527º\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n528º\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n529º\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.03.08\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n530º\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n531º\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n532º\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n533º\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n534º\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n535º\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n23.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n536º\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n537º\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.01.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n538º\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n539º\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n540º\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.05.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n541º\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n542º\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n543º\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n544º\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n545º\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n546º\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n547º\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n548º\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n549º\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n550º\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n551º\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n552º\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n553º\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n554º\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n555º\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n556º\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n557º\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n558º\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n559º\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n560º\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n21.07.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n561º\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n562º\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n563º\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n564º\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n565º\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n566º\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n567º\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n568º\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n569º\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n570º\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n571º\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n572º\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n573º\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n574º\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n575º\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n576º\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n577º\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n578º\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n579º\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n40.08.23\r\n\r\n40.08.23\r\n\r\n40.08.23\r\n\r\n40.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n580º\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n37.06.16\r\n\r\n40.07.26\r\n\r\n40.07.26\r\n\r\n40.07.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n581º\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n582º\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n583º\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n33.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n584º\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n585º\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n586º\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n32.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n587º\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n588º\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n32.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n589º\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n590º\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n591º\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n37.05.05\r\n\r\n37.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n592º\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n593º\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n594º\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n595º\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.01.12\r\n\r\n30.01.12\r\n\r\n30.01.12\r\n\r\n30.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n596º\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n24.07.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n597º\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n33.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n598º\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n599º\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n600º\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n601º\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n602º\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n603º\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n604º\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n605º\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n606º\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n607º\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n21.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n608º\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n37.08.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n609º\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n610º\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n611º\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n612º\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n613º\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n614º\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n615º\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n616º\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n617º\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n618º\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n619º\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n620º\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n621º\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n622º\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n623º\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n624º\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n625º\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n626º\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n20.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n627º\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n628º\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n629º\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n630º\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n631º\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n632º\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n633º\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n634º\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n635º\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n636º\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n637º\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n638º\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n35.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n639º\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n32.05.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n640º\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n641º\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n642º\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.10.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n643º\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.05.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n644º\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n645º\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n646º\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n22.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n647º\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n18.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n648º\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n649º\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro *\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n650º\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n651º\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n652º\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n37.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n653º\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n654º\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n655º\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n656º\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n657º\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n658º\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n659º\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n660º\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n661º\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n662º\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n663º\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n40.01.13\r\n\r\n40.01.13\r\n\r\n40.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n664º\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n50.08.26\r\n\r\n50.08.26\r\n\r\n50.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n665º\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n666º\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n38.02.23\r\n\r\n38.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n667º\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n668º\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n669º\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n670º\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27.09.10\r\n\r\n30.11.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n671º\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n33.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n672º\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n673º\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n674º\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n675º\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n676º\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n677º\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.04.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n678º\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n679º\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n680º\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.10.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n681º\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n682º\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n683º\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n684º\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n685º\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n686º\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n687º\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n688º\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n689º\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n690º\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n691º\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n692º\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Nunes Veloso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n693º\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n694º\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n695º\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n696º\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n697º\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n698º\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n699º\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n700º\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n701º\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n702º\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n28.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n703º\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n704º\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n705º\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n706º\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n707º\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n12.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n708º\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n40.07.22\r\n\r\n40.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n709º\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n710º\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n711º\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n35.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n712º\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n713º\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n714º\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n715º\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n716º\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n717º\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n718º\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n719º\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n720º\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n721º\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n722º\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz B. de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n723º\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n724º\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n725º\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n30.11.00\r\n\r\n39.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n726º\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n727º\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n728º\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n729º\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n23.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n730º\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n731º\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n732º\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n733º\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n734º\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n735º\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n736º\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n737º\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n738º\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n739º\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n740º\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n741º\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n742º\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n743º\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n744º\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n745º\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n746º\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n747º\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n748º\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n749º\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n750º\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n751º\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n752º\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n753º\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n754º\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n755º\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n756º\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n757º\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n758º\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n759º\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n760º\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n761º\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n762º\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n763º\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n764º\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n765º\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n19.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n766º\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n767º\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n768º\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n769º\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n770º\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n771º\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n772º\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n773º\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n774º\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n775º\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n19.03.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n776º\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n777º\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n778º\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMaurício da Costa Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025.\r\n\r\nId: 2622975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 26/01/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/003261/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), em cumprimento ao previsto no artigo 55 da LC nº 204/2022, bem como o previsto na Resolução SEPOL nº 718/2025, será destinada ao presente certame o total de 1 (uma) vaga, sendo destinada ao critério de antiguidade.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis *\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge de Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n09.11.27\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2622882"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n**\r\n\r\n2º\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n***\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n4º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n5º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n6º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n7º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n8º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n10º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n11º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n13º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n14º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n15º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n16º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndré Luis Pereira\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n17º\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n18º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n19º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n20º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n21º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n***\r\n\r\n22º\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n***\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n14.03.28\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n***\r\n\r\n24º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n***\r\n\r\n25º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n***\r\n\r\n26º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araújo\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n***\r\n\r\n27º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n***\r\n\r\n28º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n29º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n***\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Ribeiro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n32º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n***\r\n\r\n33º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n34º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n35º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n36º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n37º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n14.09.11\r\n\r\n***\r\n\r\n38º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n39º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n***\r\n\r\n40º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n***\r\n\r\n41º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n***\r\n\r\n42º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n***\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2622881"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório à 3ª Classe, na validade de 21/04/2023 em cumprimento ao despacho de 23/01/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/003259/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 79 (setenta e nove) vagas, sendo, 53 (cinquenta e três) destinadas ao critério de antiguidade e 26 (vinte e seis) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL 4ª CLASSE- VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n19º\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n23º\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n25º\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n26º\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n27º\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n28º\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n29º\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n30º\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n31º\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n32º\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n33º\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n34º\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n35º\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n36º\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n37º\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n38º\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n39º\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n40º\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n42º\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n43º\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n44º\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n45º\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n46º\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n47º\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n48º\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n49º\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n50º\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n51º\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n52º\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n53º\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n54º\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55º\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56º\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n57º\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n58º\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n59º\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n60º\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Americo Angelo Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n61º\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n62º\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n63º\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n06.08.30\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n64º\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n65º\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n06.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n66º\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n67º\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha*\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n16.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n68º\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n\r\n02.03.13\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n06.06.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n69º\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n02.03.11\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n06.05.20\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n70º\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n06.04.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n71º\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n72º\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.10.00\r\n\r\n06.10.00\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n09.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n73º\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n74º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n75º\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n76º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n06.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n77º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n78º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n79º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*)Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**)Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***)Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2025\r\n\r\nId: 2622920"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.800.324,16 (nove milhões, oitocentos mil trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.833.983,04 (treze milhões, oitocentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000076/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ n. 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.132.523,84 (quatorze milhões, cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000077/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ n. 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.132.523,84 (quatorze milhões, cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000078/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 04. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.693.456,96 (quinze milhões, seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000079/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ n. 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.254.053,20 (doze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cinquenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000080/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.350.156,96 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000083/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 e filial inscrita no CNPJ n. 09.239.320/0010-64.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.411.665,92 (dezessete milhões, quatrocentos e onze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000085/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.830.071,68 (quinze milhões, oitocentos e trinta mil, setenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000087/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. - com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial inscrita no CNPJ n. 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.499.729,12 (onze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000088/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADAS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.906.424/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.278.026,50 (doze milhões, duzentos e setenta e oito mil vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000081/2023.\r\n\r\nId: 2623092"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 191/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 002).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,1% CREME - 10G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 148.998,24 (cento e quarenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002667/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 191/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA LTDA (vencedora do item 003).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (TOBRAMICINA 3,0 MG /ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). \r\n\r\nITEM DESERTO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002667/2023.\r\n\r\nId: 2623003"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 203/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.074.193,00 (dois milhões, setenta e quatro mil cento e noventa e três reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017609/2024.\r\n\r\nId: 2623004"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0024/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 182/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 001, 002 e 003).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30 MG, DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 50 MG E DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 70 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 803.368,44 (oitocentos e três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº 080017/003193/2023.\r\n\r\nId: 2623005"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 195/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AMANTADINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 459.186,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016724/2024.\r\n\r\nId: 2623006"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA, CARBAMAZEPINA e FENITOINA SODICA) - Itens: 1, 4 e 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.155,50 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE BIPERIDENO e LORIDRATO DE CLORPROMAZINA) - Itens: 2 e 7, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 64.966,40 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - Item: 3, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.316,05 (quinze mil, trezentos e dezesseis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CARBONATO DE LITIO e DIAZEPAM) - Itens: 5 e 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.962,00 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA e DIAZEPAM) - Itens: 6 e 9, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.474,14 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 007/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos psicotrópicos industrializados (DIAZEPAM (DOSAGEM: 5 MG/ML, VOLUME: 2ML)) - Item: 10, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.259,20 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2767/2024 (Doc. SEI nº 83154887) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 90484855). Processo Administrativo SEI-080002/005871/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025.\r\n\r\nId: 2623044"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 04763/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de INSUMOS (CATETER BALÃO) - Itens: 1 e 2, insumos necessários para suprir a demanda dos Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e demais Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.999.999,64 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00067. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. Parecer 3868/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 88464227) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 90531106. PROCESSO N° SEI-080002/000504/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 04763/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOTECHNOLOGY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de INSUMOS (CATETER BALÃO) - Item: 3, insumos necessários para suprir a demanda dos Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e demais Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 222.271,14 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quatorze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00068. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2025. Parecer 3868/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 88464227) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 90531106. PROCESSO N° SEI-080002/000504/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 017/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 04763/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de INSUMOS (CATETER BALÃO) - Item: 4, insumos necessários para suprir a demanda dos Serviços de Hemodinâmica e Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e demais Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00069. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. Parecer 3868/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 88464227) e Autorização do Ordenador de Despesa SEI Nº 90531106. PROCESSO N° SEI-080002/000504/2024.\r\n\r\nId: 2623045"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 324/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: A retificação do anexo deste Contrato, que se refere a última proposta atualizada da CONTRATADA, e das Cláusulas Quinta (Preço) e Sexta (Pagamento). FUNDAMENTO: art. 136, caput da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento, 22/01/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/010672/2024.\r\n\r\nId: 2623035"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA e CLORETO DE SODIO, GLICONATO SODIO, ACETATO SODIO, CLORETO DE POTASSIO, CLORETO DE MAGNESIO - Itens: 1 e 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.289,50 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIVA FARMACEUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.000,00 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA 10 e 15 MG - Itens: 5 e 6), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.761,60 (dezesseis mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (UNDECILATO DE TESTOSTERONA - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.036.373,70 (um milhão e trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (TIAMAZOL - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 125.912,88 (cento e vinte e cinco mil novecentos e doze reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA E PRODUTO PARA SAÚDE - (VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA - Item: 9), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 111.637,01 (cento e onze mil seiscentos e trinta e sete reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1989/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 80469253) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89747403). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002109/2024. \r\n\r\nId: 2623042"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007013/2025\r\n\r\nAndréa Barboza Santos - 1997\r\n\r\n2 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\nENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006861/2025\r\n\r\nAlessandra da Conceição Lopes - 1998\r\n\r\n3 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006046/2025\r\n\r\nFrederico Luís Cabral - 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002539/2025\r\n\r\nLiliane Paulo dos Santos - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004776/2025\r\n\r\nBeatriz de Freitas Lopes-2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007723/2025\r\n\r\nClaudemi Alves Lourenço-1996\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002570/2025\r\n\r\nLeila Cristina Marcelino de Carvalho - 2011\r\n\r\n8- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008425/2025\r\n\r\nCamila Lopes Dias - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004382/2025\r\n\r\nMarilene Alves de Oliveira Rodrigues - 2005\r\n\r\n9- COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107866/2024\r\n\r\nMaria do Carmo Gomes Monteiro da Cunha - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001622/2025\r\n\r\nIsabelle Soares Severo - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004230/2025\r\n\r\nAna Paula dos Santos Silva - 1988\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003997/2025\r\n\r\nNathalia Goulart Rodrigues Lydio - 2005\r\n\r\n12 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004777/2025\r\n\r\nThaís Costa Batista de Melo - 2002\r\n\r\n13- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107845/2024\r\n\r\nEvandro Lacerda Almeida - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005463/2025\r\n\r\nMarcelo do Nascimento Barbosa - 2002\r\n\r\n14- Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004112/2025\r\n\r\nPedro Henrique Mendonça Gomes - 2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003714/2025\r\n\r\nAntonia França de Souza - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001724/2025\r\n\r\nLucas Fernandes da Silva - 2016\r\n\r\n15- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006780/2025\r\n\r\nPatricia da Silva Ferreira - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108024/2024\r\n\r\nAline Candido Soilo Oliveira Santos - 2005\r\n\r\n16 - COLÉGIO FLUMINENSE DE ÉDEN - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106621/2024\r\n\r\nNizia Rodrigues da Silva - 1993\r\n\r\n17 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108739/2024\r\n\r\nElisane Rosa do Rosario -1989\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005213/2025\r\n\r\nDiego Francisco Macharete Gonçalves - 2002\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106672/2024\r\n\r\nNelson Ubirajara da Silva - 1977\r\n\r\n20 - CEJAC RIO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007424/2025\r\n\r\nNathalia Franco de Souza - 2020\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006729/2025\r\n\r\nJakeline dos Santos Silva Barbosa - 2012\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005142/2025\r\n\r\nCamily Vitoria Siqueira Lopes - 2021\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000411/2024\r\n\r\nJocerlei Medeiros de Macedo - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- SISTEMA ÚNICO DE ENSINO- Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101092/2024\r\n\r\nRyan Cordeiro Ferreira - 2019\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006067/2025\r\n\r\nRebeka Mariamne da Rocha Miranda - 2018\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001197/2025\r\n\r\nDenilson Barbosa Fagundes - 1986\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007228/2025\r\n\r\nIsadora Silva Camargos - 2021\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106756/2024\r\n\r\nDaniel de Castro Rangel - 2022\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005227/2025\r\n\r\nBreno Gabriel Tarradt Foligno - 2019\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107142/2024\r\n\r\nPedro Henrique Figueiredo da Silva - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107822/2024\r\n\r\nCauan Muniz Gomes - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003782/2025\r\n\r\nLucas Riquelme Soares Rocha - 2019\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002484/2025\r\n\r\nJúlia Maria Marçal da Silva - 2009\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003556/2025\r\n\r\nGustavo Souza Rocha - 2019\r\n\r\n10 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003456/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Nogueira da Silva - 2021\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMAMA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007905/2025\r\n\r\nAlessandra Correia da Silva Costa - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002507/2025\r\n\r\nMiguel Braz de Freitas - 2014\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002507/2025\r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira dos Santos - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003617/2025\r\n\r\nLarissa de Souza Saraiva - 2014\r\n\r\n15 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008379/2025\r\n\r\nDaniel Silva Silveira Júnior - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de PABLO SANTANA NOVAES VENTURA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/107267/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2020 / 1º ANO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005611/2025\r\n\r\nLucas Daniel de Carvalho Nunes\r\n\r\nOnde se lê: INSTITUTO EDUCACIONAL COELHO PERES - Valença\r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO EDUCACIONAL COELHO PERES - Vassouras\r\n\r\nId: 2623100"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, Área de Ginecologia e Obstetrícia com ênfase em Obstetrícia Geral, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/025546/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nCarolina Carvalho Mocarzel\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,38\r\n\r\n9,42\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana do Valle Graça\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,43\r\n\r\n3\r\n\r\nDayana da Silva de Araujo\r\n\r\n8,03\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,86\r\n\r\nId: 2623089"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Campus Cabo Frio, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/049198/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA, COGNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nÁrea: Psicologia do Desenvolvimento\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Leonel Peluso\r\n\r\n100,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nBrunno Ewerton de Magalhães Lima\r\n\r\n98,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuisa Braga Pereira\r\n\r\n98,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarolina Aita Flores\r\n\r\n98,0\r\n\r\n5º\r\n\r\nCleber Ribeiro de Macedo\r\n\r\n93,0\r\n\r\n6º\r\n\r\nVanessa Travassos Ribeiro dos Santos\r\n\r\n88,9\r\n\r\n7º\r\n\r\nKatia Ovidia Jose de Souza\r\n\r\n77,0\r\n\r\nId: 2623139"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia, na área de QUÍMICA, Subárea de Físico-química. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 5024 - bloco B, sala 5003, Maracanã. Processo nº SEI-260006/002822/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no(a) Faculdade de Oceanografia (FAOC/UERJ), área: OCEANOGRAFIA FÍSICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://oceanografia.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Faculdade de Oceanografia (FAOC) (Rua São Francisco Xavier, 524 - 4° andar - Bloco E - Sala 4018 Maracanã - CEP 20550-013- Rio de Janeiro/RJ). Processo nº SEI-260006/001557/2025.\r\n\r\nId: 2623140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/015878/2024, TORNA PÚBLICA a eliminação do(a) candidato(a) DANIEL RODRIGUES FIDELIS DA SILVA, 28º classificado(a), por desistência da vaga, e convoca em substituição o(a) candidato(a) JORGE LOPES GOMES JUNIOR, 29º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) VIVIAN MENDONÇA DE AZEREDO, matrícula 409.730, conforme EXONERAÇÂO no DOERJ do dia 18/03/2024 pag. 27 col. 3, portaria 347/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2622955"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / HEMATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260008/000014/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) JULIANO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, 1º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) ANA CAROLINA DE ALMEIDA SILVEIRA, 3º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) RENATA LYRIO RAFAEL BAPTISTA, matr.: 35.490-2, id funcional: 44023723, conforme exoneração no Doerj do dia 29/09/2022, pág 22, col 01. Portaria 246/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260008/000014/2023.\r\n\r\nId: 2622967"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/009483/2024, TORNA PÚBLICO o pedido de final de fila do(a) candidato(a) DANIEL DE SOUZA CUNHA, 425º classificado(a), e convoca em substituição o(a) candidato(a) PEDRO HENRIQUE NUNES PIRES, 433º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2622956"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2022, no Diário Oficial de 06/04/2022, por parte da Administração, visando: a) Registrar a Fonte de Recurso nº 1.500.100 para o Contrato nº 001/2022, conforme apontado pela Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO (SEI nº 91693038).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nId: 2622851"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 001/CENTRAL/2024, cujo o objeto do presente instrumento é prestação de serviços de Agente de Integração, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008, para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio, a estudantes de nível superior no âmbito da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, por mais 12(doze) meses, a partir de 29/01/2025 até 29/01/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24(vinte e quatro) meses, com fundamento no art. art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 497.670,00 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000066/2024.\r\n\r\nId: 2622864"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual Nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que, conforme autorização do Ordenador de Despesas, foi reaberta a Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Assessoramento Técnico em Desenvolvimento Institucional visando o apoio e a elaboração do Planejamento Estratégico 2025 - 2028, incluindo todas as etapas de planejamento e elaboração, desta AGETRANSP.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000871/2024.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2623113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2024 - PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓ RICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). OBJETO: O presente ACORDO estabelece a mútua cooperação entre os Partes com o objetivo de promover e orientar ações de ordenamento na área do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS, sua zona de amortecimento, e na Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil - APABR, protegendo os sítios arqueológicos existentes no local, especificamente no trecho objeto da Ação Civil Pública n° 5002755-76.2024.4.02.5108, garantindo aos usuários o acesso livre e franco à Praia das Conchas e à Ilha do Japonês, compatibilizando-o com o ordenamento territorial costeiro do Município de Cabo Frio e com as normas e restrições contidas nos Planos de Manejo das unidades de conservação citadas. VALOR: Não se aplica PRAZO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/011682/2023.\r\n\r\nId: 2623120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2622916": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO BLOCOS DE CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS PÓS RECURSO\r\n\r\n59947\r\n\r\nCARNAVAL DELAS - BLOCO MULHERES DE CHICO 2025\r\n\r\n48.625.440 PATRICIA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n48.625.440/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63957\r\n\r\nBLOCO DO ILARIÊ\r\n\r\nDAYANE PALADINO PEREIRA 99595591068\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n27.315.840/0001-08\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64057\r\n\r\nBLOCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64066\r\n\r\nCAIÇARA DE BARRA DE SÃO JOÃO - LOBO MAU 2025\r\n\r\n48.626.271 LEANDRO DE MORAES TRIERVAILER\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n48.626.271/0001-83\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64248\r\n\r\nBLOCO SAMBA DAS MULHERES\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA BESSA 163.319.257-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n49.000.261/0001-09\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64366\r\n\r\nFLOR DA LIRA DE BANGU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS DE BANGU E ADJACENCIAS FLOR DA LIRA\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64785\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL PIRANHAS NÃO MORRERAM - CARNAJUPA 2025\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n62067\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64454\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - 51 ANOS DE HISTÓRIA E TRADIÇÃO: A CARMEM MIRANDA DO AMIGO FLAVIO AZULÃO\r\n\r\n50.601.092 FLAVIO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n50.601.092/0001-33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59947\r\n\r\nCARNAVAL DELAS - BLOCO MULHERES DE CHICO 2025\r\n\r\n48.625.440 PATRICIA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n48.625.440/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63840\r\n\r\nBLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64778\r\n\r\nDESFILE DO FOGO NA CUECA\r\n\r\n53.742.650 RODRIGO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n53.742.650/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA DEINABILITAÇÃO\r\n\r\n62067\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63336\r\n\r\nSAMBALHAÇO - RISOS, CIRCO E SAMBA\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63957\r\n\r\nBLOCO DO ILARIÊ\r\n\r\nDAYANE PALADINO PEREIRA 99595591068\r\n\r\n27.315.840/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64248\r\n\r\nBLOCO SAMBA DAS MULHERES\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA BESSA 163.319.257-16\r\n\r\n49.000.261/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64470\r\n\r\nBLOCO QUEM AMA CUIDA\r\n\r\nWALTER MENDES GUIMARAES04249393712\r\n\r\n30.595.505/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA DEINABILITAÇÃO\r\n\r\n64065\r\n\r\nFOLIÕES DA ABRACES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS\r\n\r\n14.359.782/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64465\r\n\r\nNUMA VIAGEM AO REINO DE NETUNO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DE TINGUA\r\n\r\n44.837.903/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA C\r\n\r\n6. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63904\r\n\r\nIº CARNAFOLIA DE RUA DO BOI MARAJÁ - NINGUÉM SEGURA ESSE BOI!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63951\r\n\r\nDESFILE 2025- SAMBANDO COM CIDADANIA! VIVA AS CRIANÇAS!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64057\r\n\r\nBLOCO BOI PERNAMBUCO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64066\r\n\r\nCAIÇARA DE BARRA DE SÃO JOÃO - LOBO MAU 2025\r\n\r\n48.626.271 LEANDRO DE MORAES TRIERVAILER\r\n\r\n48.626.271/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64785\r\n\r\nBLOCO DE CARNAVAL PIRANHAS NÃO MORRERAM - CARNAJUPA 2025\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA DEINABILITAÇÃO\r\n\r\n64454\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - 51 ANOS DE HISTÓRIA E TRADIÇÃO: A CARMEM MIRANDA DO AMIGO FLAVIO AZULÃO\r\n\r\n50.601.092 FLAVIO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n50.601.092/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A.1\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64366\r\n\r\nFLOR DA LIRA DE BANGU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS DE BANGU E ADJACENCIAS FLOR DA LIRA\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64343\r\n\r\nO MELHOR CARNAVAL DA BAIXADA\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2622916"
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Processo nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nOs 80 (oitenta) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição. \r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 23 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59587\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2025\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63358\r\n\r\nPINTO SARADO!...PRONTO PARA O CARNAVAL!\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63351\r\n\r\nTAMO! JUNTÃO!...É CARNAVAL 2025!\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 01361231718\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63942\r\n\r\nBLOCO VAMO ET\r\n\r\nSACADA CULTURAL LTDA\r\n\r\n33.417.044/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64446\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA 2025 - UMA HOMENAGEM A ELIS REGINA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64485\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64629\r\n\r\nVEM COMIGO CACHAÇADA - CACHAÇADA DE OURO\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42.513.927/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63991\r\n\r\nPANELA DA FOLIA\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31.761.275/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64219\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO H ROMEU PINTO\r\n\r\n52.544.022 MARCELO SANTOS LEITE\r\n\r\n52.544.022/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63240\r\n\r\nBLOCO AFRO LÚDICO KEKERE INFÂNCIAS\r\n\r\nANA C M DE ALMEIDA\r\n\r\n39.883.671/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63973\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ - CARNAVAL 2025\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64893\r\n\r\nO ZÔOBLOCO E A MEMÓRIA AFETIVA DE TODAS AS IDADES\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n59228\r\n\r\nBLOCO EXAGERADO 10 ANOS - UMA HISTÓRIA ROMÂNTICA\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n60231\r\n\r\nBLOCO NOITES DO NORTE\r\n\r\nCARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63375\r\n\r\nBLOCO DO BACALHAU NA VARA\r\n\r\n50.390.743 ALINE GONCALVES ROSARIO\r\n\r\n50.390.743/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63985\r\n\r\nDESFILE D'AGUAS 2025\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64552\r\n\r\nALELUIA DO BLOCO PEGA REX NA CASA CARNAVAL\r\n\r\nPRONTO RJ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64625\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO TUMCURÁ\r\n\r\nTAISSA DE MATTOS MACHADO 08703970795\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64662\r\n\r\nA ROCHA DA GÁVEA\r\n\r\nCEREJA MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.393.235/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64812\r\n\r\nBLOCO EMPOLGA ÀS 9\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61216\r\n\r\n\"O BONDE VOLTOU, VAMOS PASSEAR E SAMBAR NOS TRILHOS DE SANTA TERESA\"\r\n\r\n55.730.674 GABRIELA LAURINDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55.730.674/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63278\r\n\r\nPROJETO BADALO\r\n\r\nANGELA MANCINI 54655331704\r\n\r\n41.947.644/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64497\r\n\r\nBLOCO TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 03 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63346\r\n\r\nBAFO DA ONÇA NO CARNAVAL 2025!\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BAFO DA ONÇA\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63880\r\n\r\nVEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64310\r\n\r\nDAS FAVELAS DO RIO PARA O MMUNDO\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22.746.601/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO -36 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64416\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI ZULU 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64462\r\n\r\nA ESCOLHA DO SAMBA DO BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS CARNAVAL 2025\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64524\r\n\r\nBLOCO SAMBALANÇO 2025\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54.406.816/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64609\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - A JORNADA RESILIENTE DE MARILZA CELESTINO SANTANA: UMA MULHER QUE BRILHA COMO OURO NA PASSARELA DA VIDA\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12.956.839/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64773\r\n\r\nCARNAVAL D0 BLOCO DA INCLUSÃO 2025\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64898\r\n\r\nDO PASSADO AO FUTURO: 55 CARNAVAIS DE GLÓRIA COM O BOI KPETA\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64852\r\n\r\nBLOCO BOI TRADIÇÃO\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29.881.387/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63690\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - É TOURO, É BOI, É GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64424\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - FOLCLORES E LENDAS DA PLANÍCIE GOITACA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO FOLCLORICO BOI PIMENTA\r\n\r\n13.245.588/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63111\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63990\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64582\r\n\r\nCARNAVAL DO CORAÇÃO: A FOLIA DAS EMOÇÕES\r\n\r\n52.817.972 ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64051\r\n\r\nBLOCO LADEIRA ABAIXO- 2025\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54.399.646/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64531\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOBE MAIS 2025\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64182\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO PARÓKIA DE CABO FRIO\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA CARRICO PORTO\r\n\r\n35.028.845/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64495\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO EDUCAÇÃO FÍSICA DO BRASIL APRESENTA: CARNAVAL DAS CORES E MOVIMENTOS\r\n\r\n38.120.979 JOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64113\r\n\r\nBLOCO FILHOS DO ÁLCOOL 34 ANOS\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32.531.873/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64726\r\n\r\nCARNAVAL E FUTEBOL: QUANDO AS DUAS PAIXÕES SE ENCONTRAM NA AVENIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA TORCIDA FLACARMO\r\n\r\n22.219.831/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n60552\r\n\r\nBLOCO NIGHT BOYS FOLIA - UM MAR DE ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30.657.447/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64068\r\n\r\nARRASTÃO DO SAMBA, BREGA 10 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64453\r\n\r\nVIRA COPOS RITMOS E RAÍZES\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64515\r\n\r\nUNIDOS DO CAMPO BELO ARRASTA PÉ EM 2025\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63068\r\n\r\nIº CARNA-RUA DO BOI BEIRA RIO - VAMOS BRINCAR DE BOI!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13.508.465/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63858\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64218\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - NO JOGO DE CINTURA DO PODER, MULHERES GUERREIRAS FAZEM ACONTECER, PATRÍCIA CORDEIRO, HOJE NOSSA ESTRELA É VOCÊ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64329\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI K BRUNCO 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64725\r\n\r\nBONECA DO WALDIR - O SIMBOLISMO DE 40 CARNAVAIS\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64885\r\n\r\n9º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64167\r\n\r\nPIABINHAS DA ALDEIA: CARNAVAL RURAL PARA AS CRIANÇAS\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64537\r\n\r\nLÁ VEM O BLOCO DA MANGUEIRA, REVIVENDO O CARNAVAL E A TRADIÇÃO DA ROSEIRA E DA MULINHA\r\n\r\n19.901.288 ADENILSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n19.901.288/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64550\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NOIS\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51.222.540/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63748\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGO - 2025\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64429\r\n\r\nMERGULHANDO NA FOLIA, A FURIOSA DÁ UM BANHO DE ALEGRIA\r\n\r\nLAIS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.479.291/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63034\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64905\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025: BATORÉ - O GUARDIÃO DO CARNAVAL DE GRUSSAÍ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64574\r\n\r\nDESFILE DO MARRECO DE VILA GENI 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 04 VAGAS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64861\r\n\r\nBLOCO ORQUESTRA SAMBAQUI\r\n\r\n52.941.494 BEATRIZ RODRIGUES FLORES\r\n\r\n52.941.494/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64520\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796341\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64651\r\n\r\nBLOCO GIRÔ - CORTEJO DE CARNAVAL\r\n\r\n4075365751\r\n\r\n40.363.387/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64848\r\n\r\nBLOCO HOMENS DA CAVERNA\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES BARBOSA 76432343704\r\n\r\n18.857.531/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA C - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 5 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64503\r\n\r\nCORTEJO AFRO DA FEBARJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63175\r\n\r\nCARNAVAL DA SEBASTIANA - DESFILES DE BLOCOS 2025\r\n\r\nSEBASTIANA ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS DE RUA DO RIO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61197\r\n\r\nARRASTA RIO!..COLETIVIDADE ESSÊNCIA DO CARNAVAL!\r\n\r\nARRASTA RIO - LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n52.832.381/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64406\r\n\r\nAPOIA CORETO! - APORTE FINANCEIRO AOS DESFILES CARNAVALESCOS DOS BLOCOS DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63570\r\n\r\nA LIGA DO CENTRO NA BOEMIA DA LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA C - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO -09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63765\r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO DE VALENÇA- 2025\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64209\r\n\r\nCARNAVAL EM ANGRA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61897\r\n\r\nLIBCAR - O CARNAVAL É PARA TODOS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64668\r\n\r\nCARNAVAL DAS RAÍZES - A FESTA DO POVO CARDOSENSE\r\n\r\nORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VIDA ATIVA\r\n\r\n11.056.104/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64877\r\n\r\nCARNAVALIZANDO ONDE VOCÊ ESTÁ!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64303\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DE MIRACEMA\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64631\r\n\r\nHOJE TEM BLOCOS NA RUAS ! É CARNAVAL!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63417\r\n\r\nCIRCUITO DE CARNAVAL CAMPOS FOLCLORE FOLIA - BLOCOS CARNAVALESCOS E BOIS PINTADINHOS DE SAMBA.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64159\r\n\r\nDUAS BARRAS: O CARNAVAL DA FAMÍLIA\r\n\r\nLIGA BIBARRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.831.646/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59587\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2025\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60231\r\n\r\nBLOCO NOITES DO NORTE\r\n\r\nCARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63240\r\n\r\nBLOCO AFRO LÚDICO KEKERE INFÂNCIAS\r\n\r\nANA C M DE ALMEIDA\r\n\r\n39.883.671/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63375\r\n\r\nBLOCO DO BACALHAU NA VARA\r\n\r\n50.390.743 ALINE GONCALVES ROSARIO\r\n\r\n50.390.743/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63973\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ - CARNAVAL 2025\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63991\r\n\r\nPANELA DA FOLIA\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31.761.275/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64446\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA 2025 - UMA HOMENAGEM A ELIS REGINA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64625\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO TUMCURÁ\r\n\r\nTAISSA DE MATTOS MACHADO 08703970795\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64662\r\n\r\nA ROCHA DA GÁVEA\r\n\r\nCEREJA MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.393.235/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64812\r\n\r\nBLOCO EMPOLGA ÀS 9\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n59228\r\n\r\nBLOCO EXAGERADO 10 ANOS - UMA HISTÓRIA ROMÂNTICA\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 14.4\r\n\r\n61216\r\n\r\n\"O BONDE VOLTOU, VAMOS PASSEAR E SAMBAR NOS TRILHOS DE SANTA TERESA\"\r\n\r\n55.730.674 GABRIELA LAURINDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55.730.674/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A ; SUBITEM 14.4\r\n\r\n63278\r\n\r\nPROJETO BADALO\r\n\r\nANGELA MANCINI 54655331704\r\n\r\n41.947.644/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63351\r\n\r\nTAMO! JUNTÃO!...É CARNAVAL 2025!\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 01361231718\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63358\r\n\r\nPINTO SARADO!...PRONTO PARA O CARNAVAL!\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63942\r\n\r\nBLOCO VAMO ET\r\n\r\nSACADA CULTURAL LTDA\r\n\r\n33.417.044/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA C\r\n\r\n63985\r\n\r\nDESFILE D'AGUAS 2025\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64219\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO H ROMEU PINTO\r\n\r\n52.544.022 MARCELO SANTOS LEITE\r\n\r\n52.544.022/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64485\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64497\r\n\r\nBLOCO TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64552\r\n\r\nALELUIA DO BLOCO PEGA REX NA CASA CARNAVAL\r\n\r\nPRONTO RJ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64629\r\n\r\nVEM COMIGO CACHAÇADA - CACHAÇADA DE OURO\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42.513.927/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64893\r\n\r\nO ZÔOBLOCO E A MEMÓRIA AFETIVA DE TODAS AS IDADES\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n9. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64310\r\n\r\nDAS FAVELAS DO RIO PARA O MMUNDO\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22.746.601/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63346\r\n\r\nBAFO DA ONÇA NO CARNAVAL 2025!\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BAFO DA ONÇA\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n63880\r\n\r\nVEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n11. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60552\r\n\r\nBLOCO NIGHT BOYS FOLIA - UM MAR DE ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30.657.447/0001-07\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64051\r\n\r\nBLOCO LADEIRA ABAIXO- 2025\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54.399.646/0001-12\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64167\r\n\r\nPIABINHAS DA ALDEIA: CARNAVAL RURAL PARA AS CRIANÇAS\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64495\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO EDUCAÇÃO FÍSICA DO BRASIL APRESENTA: CARNAVAL DAS CORES E MOVIMENTOS\r\n\r\n38.120.979 JOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64515\r\n\r\nUNIDOS DO CAMPO BELO ARRASTA PÉ EM 2025\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64524\r\n\r\nBLOCO SAMBALANÇO 2025\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54.406.816/0001-49\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64574\r\n\r\nDESFILE DO MARRECO DE VILA GENI 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64773\r\n\r\nCARNAVAL D0 BLOCO DA INCLUSÃO 2025\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64905\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025: BATORÉ - O GUARDIÃO DO CARNAVAL DE GRUSSAÍ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n12. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63034\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n63068\r\n\r\nIº CARNA-RUA DO BOI BEIRA RIO - VAMOS BRINCAR DE BOI!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13.508.465/0001-08\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n63111\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63690\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - É TOURO, É BOI, É GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63748\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGO - 2025\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63858\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63990\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64068\r\n\r\nARRASTÃO DO SAMBA, BREGA 10 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; ANEXO 08; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64113\r\n\r\nBLOCO FILHOS DO ÁLCOOL 34 ANOS\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32.531.873/0001-17\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64182\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO PARÓKIA DE CABO FRIO\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA CARRICO PORTO\r\n\r\n35.028.845/0001-70\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64218\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - NO JOGO DE CINTURA DO PODER, MULHERES GUERREIRAS FAZEM ACONTECER, PATRÍCIA CORDEIRO, HOJE NOSSA ESTRELA É VOCÊ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64329\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI K BRUNCO 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 14.4\r\n\r\n64416\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI ZULU 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 14.4\r\n\r\n64424\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - FOLCLORES E LENDAS DA PLANÍCIE GOITACA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO FOLCLORICO BOI PIMENTA\r\n\r\n13.245.588/0001-95\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64429\r\n\r\nMERGULHANDO NA FOLIA, A FURIOSA DÁ UM BANHO DE ALEGRIA\r\n\r\nLAIS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.479.291/0001-67\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64453\r\n\r\nVIRA COPOS RITMOS E RAÍZES\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64462\r\n\r\nA ESCOLHA DO SAMBA DO BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS CARNAVAL 2025\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n64531\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOBE MAIS 2025\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA ESUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 2.1.2 SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64537\r\n\r\nLÁ VEM O BLOCO DA MANGUEIRA, REVIVENDO O CARNAVAL E A TRADIÇÃO DA ROSEIRA E DA MULINHA\r\n\r\n19.901.288 ADENILSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n19.901.288/0001-01\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4 ; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64550\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NOIS\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51.222.540/0001-50\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.5.2 ALÍNEA B\r\n\r\n64582\r\n\r\nCARNAVAL DO CORAÇÃO: A FOLIA DAS EMOÇÕES\r\n\r\n52.817.972 ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64609\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - A JORNADA RESILIENTE DE MARILZA CELESTINO SANTANA: UMA MULHER QUE BRILHA COMO OURO NA PASSARELA DA VIDA\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12.956.839/0001-87\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64725\r\n\r\nBONECA DO WALDIR - O SIMBOLISMO DE 40 CARNAVAIS\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64726\r\n\r\nCARNAVAL E FUTEBOL: QUANDO AS DUAS PAIXÕES SE ENCONTRAM NA AVENIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA TORCIDA FLACARMO\r\n\r\n22.219.831/0001-91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64852\r\n\r\nBLOCO BOI TRADIÇÃO\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29.881.387/0001-14\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64885\r\n\r\n9º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64898\r\n\r\nDO PASSADO AO FUTURO: 55 CARNAVAIS DE GLÓRIA COM O BOI KPETA\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n13. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64520\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796341\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64651\r\n\r\nBLOCO GIRÔ - CORTEJO DE CARNAVAL\r\n\r\n4075365751\r\n\r\n40.363.387/0001-65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64848\r\n\r\nBLOCO HOMENS DA CAVERNA\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES BARBOSA 76432343704\r\n\r\n18.857.531/0001-60\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64861\r\n\r\nBLOCO ORQUESTRA SAMBAQUI\r\n\r\n52.941.494 BEATRIZ RODRIGUES FLORES\r\n\r\n52.941.494/0001-02\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61197\r\n\r\nARRASTA RIO!..COLETIVIDADE ESSÊNCIA DO CARNAVAL!\r\n\r\nARRASTA RIO - LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n52.832.381/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63175\r\n\r\nCARNAVAL DA SEBASTIANA - DESFILES DE BLOCOS 2025\r\n\r\nSEBASTIANA ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS DE RUA DO RIO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64406\r\n\r\nAPOIA CORETO! - APORTE FINANCEIRO AOS DESFILES CARNAVALESCOS DOS BLOCOS DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63570\r\n\r\nA LIGA DO CENTRO NA BOEMIA DA LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea i.2\r\n\r\n64503\r\n\r\nCortejo Afro da FEBARJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea a\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64209\r\n\r\nCARNAVAL EM ANGRA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64303\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DE MIRACEMA\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64631\r\n\r\nHOJE TEM BLOCOS NA RUAS ! É CARNAVAL!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n18. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n61897\r\n\r\nLIBCAR - O CARNAVAL É PARA TODOS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; ANEXO 08\r\n\r\n63417\r\n\r\nCIRCUITO DE CARNAVAL CAMPOS FOLCLORE FOLIA - BLOCOS CARNAVALESCOS E BOIS PINTADINHOS DE SAMBA.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n63765\r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO DE VALENÇA- 2025\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64159\r\n\r\nDUAS BARRAS: O CARNAVAL DA FAMÍLIA\r\n\r\nLIGA BIBARRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.831.646/0001-60\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64668\r\n\r\nCARNAVAL DAS RAÍZES - A FESTA DO POVO CARDOSENSE\r\n\r\nORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VIDA ATIVA\r\n\r\n11.056.104/0001-34\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA C\r\n\r\n64877\r\n\r\nCARNAVALIZANDO ONDE VOCÊ ESTÁ!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I ; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2622934"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO BLOCOS DE CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 04 (quatro) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as Regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital, em virtude da inabilitação de 04 (quatro) proponentes na fase de habilitação para contratação, conforme publicação de 05 de dezembro de 2024, e da eliminação de 18 (dezoito) proponentes que não cumpriram o item 12 da Chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nOs 04 (quatro) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição. Os proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n62067\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PÕE NA QUENTINHA?\r\n\r\nSONIA DE MELO SOUZA\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n64065\r\n\r\nFOLIÕES DA ABRACES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS\r\n\r\n14.359.782/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n64465\r\n\r\nNUMA VIAGEM AO REINO DE NETUNO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DE TINGUA\r\n\r\n44.837.903/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n64454\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - 51 ANOS DE HISTÓRIA E TRADIÇÃO: A CARMEM MIRANDA DO AMIGO FLAVIO AZULÃO\r\n\r\n50.601.092 FLAVIO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n50.601.092/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 1 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64244\r\n\r\nCARNAVAL 2025 - BLOCO DINOS A/C\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS\r\n\r\n42.501.699/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - 02 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64318\r\n\r\nBLOCO DA FELICIDADE\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - 01 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63670\r\n\r\nGUARDIÃ DOS MARES E SENHOR DAS MATAS: UNIÃO SAGRADA PELO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - VAGAS REMANESCENTES GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E II - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - 01 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64243\r\n\r\nDESFILE DO CARNAVAL 2025 - A SIMPLES VIDA DO POVO DA ROÇA: VIVA O HOMEM E A MULHER DO CAMPO\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI ARRASTAO\r\n\r\n11.437.263/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nId: 2622930"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2622844": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEEDH/RJ, QUE DISPÕE SOBRE A ASSEMBLEIA PARA A ELEIÇÃO DE 14 (QUATORZE) VAGAS ABERTAS A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2024/2026.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Decreto nº 46.275, de 05 de abril de 2018, que institui O COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (doravante denominado “CEEDH/RJ” ou “Comitê”), fica convocada a Assembleia de Eleição para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEEDH/RJ para o biênio 2025/2026, conforme deliberado em reunião extraordinária em 10 de junho de 2024 e conforme o Processo nº SEI-310001/003436/2024, nos termos a seguir:\r\n\r\n1. Dos Objetivos:\r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo regular os procedimentos relativos ao processo eleitoral para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o 2024/2026, na forma do art. 3º, inciso XV, do Decreto Estadual Nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 14 (quatorze) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um representante titular e um suplente.\r\n\r\n1.3 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2. Das Condições para Participação:\r\n\r\n2.1 - Para os efeitos do art. 3º, XV, do Decreto Estadual Nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018, poderão participar do presente processo eleitoral para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEEDH/RJ, as instituições que, cumulativamente:\r\n\r\nI - tenham atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital;\r\n\r\nII - possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n2.2 - É vedada a participação no processo eleitoral, como eleitor e/ou candidato, de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nII - tenha sede fora do território estadual;\r\n\r\nIII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n3. Da Inscrição no Processo Eleitoral:\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - cópia do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nII - cópia da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nIII - indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma de seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação;\r\n\r\nIV - relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos, conforme item 3.2;\r\n\r\nV - declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização não está enquadrado nas vedações do subitem 2.2;\r\n\r\n3.1.1 O pedido de inscrição e os documentos listados no item 3.1 deverão ser entregues no período que se estende de _ a _ de 2024, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, na Praça Cristiano Otoni, s/n, 7º Andar, sala 734.\r\n\r\n3.1.2 Além da entrega presencial dos documentos listados no item 3.1, deverão os mesmos ser encaminhados por via eletrônica, através do endereço eletrônico comite.educacao@sedsdh.rj.gov.br\r\n\r\n3.1.3 - Caso a sede da entidade representativa da sociedade civil esteja a mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros do local da inscrição, será facultada a entrega de documentos apenas por via eletrônica, devendo toda a documentação ser enviada através do endereço eletrônico comite.educacao@sedsdh.rj.gov.br até às 23h59 do dia limite das inscrições, estando sujeita à conferência da documentação original ou autenticada até as 2 (duas) horas que antecederem o início da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n3.2 - O relatório de que trata o inciso IV do item 3.1 não poderá ser genérico, devendo comprovar objetivamente a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares.\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, fora do prazo estabelecido ou dos meios previstos nos subitens anteriores.\r\n\r\n3.4 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 2.1, 2.2 e 3.1 deste edital, a participação na Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.\r\n\r\n4. Das Vagas:\r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 14 (quatorze) vagas para entidades representativas da sociedade civil no Comitê, em conformidade com o inciso XV, do art. 3º, do Decreto Nº 46.275/2018, com redação dada pelo Decreto Nº 46.515 de 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n4.2 - Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, as vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 7 (sete) vagas para organizações civis da comunidade científica, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que atuem com ensino, estudo ou pesquisa em direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nII - 7 (sete) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, não incluídas no inciso acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos de que tratam os incisos I ou II do item 4.2 definido a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.2 - Em caso de haver mais de uma vaga remanescente, a primeira será redistribuída na forma do subitem 4.2.1 e as seguintes alternadamente entre os segmentos dos incisos I e II do item 4.2.\r\n\r\n4.3 - As organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\r\n\r\n5. Da Comissão Eleitoral:\r\n\r\n5.1 - A Assembleia de Eleição para as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos será coordenada pela Comissão Eleitoral. A Comissão é composta por 5 (cinco) membros, formada por representantes dos órgãos do Comitê, conforme o Decreto 46.275, eleitos em Assembleia, ocorrida no dia 18 de julho de 2018.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital.\r\n\r\n6. Da Análise e da Homologação das Inscrições:\r\n\r\n6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\n6.2 - O edital de chamamento público, bem como o resultado final da seleção dos membros da sociedade civil serão divulgados ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n6.2.1 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n6.3 - A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informações falsas, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 2.2 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6.3.1 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do deferimento ou indeferimento, que devem ser enviados para o endereço eletrônico comite.educacao@sedsdh.rj.gov.br, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n6.3.2 - Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6.3.3 - Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição.\r\n\r\n6.3.4 - Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 2 (dois) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.\r\n\r\n6.3.5 - A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico.\r\n\r\n6.4 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 6.2.\r\n\r\n6.5 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n7. Da Assembleia de Eleição:\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos ocorrerá no dia data a ser definida pela comissão eleitoral, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada na Praça Cristiano Otoni, s/n, Auditório do 7º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n7.2 - O CEEDH/RJ não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição, conforme artigo 4º do Decreto nº 46.275, de 05 de abril de 2018.\r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1 deste Edital.\r\n\r\n7.3.1 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7.3.2 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital.\r\n\r\n7.3.3 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n7.4 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n7.5 - A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n7.5.1 - Cada entidade cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dois candidatos, sendo um voto para cada uma das categorias de que trata o 4.2 deste edital.\r\n\r\n7.5.2 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial.\r\n\r\n7.5.3 - A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.\r\n\r\n7.5.4 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate do item 8 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7.6 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n7.6.1 - Do resultado provisório da eleição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, que devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.\r\n\r\n7.6.2 - Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8. Dos Critérios de Desempate:\r\n\r\n8.1 - Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia de Eleição, respeitados os critérios descritos no item 4.2, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n8.2 - Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes.\r\n\r\n8.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta uma nova votação, tendo como critério de desempate o tempo de atuação das entidades na área e relevante representatividade social.\r\n\r\n9. Da Homologação da Eleição:\r\n\r\n9.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I deste Edital através da ata da eleição.\r\n\r\n9.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n10. Disposições Gerais:\r\n\r\n10.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n10.2 - É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, localizada na Praça Cristiano Otoni s/n, sala 734 - 7º andar, aos cuidados da Comissão Eleitoral, ou poderá ser solicitado através do e-mail: comite.educacao@sedsdh.rj.gov.br .\r\n\r\nAnexo I - Calendário de eventos.\r\n\r\nAnexo II - Formulário de inscrição.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2024\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\nAté 2024\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\nAté 2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as seis vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2024/2026\r\n\r\nPosse dos membros do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2024/2026.\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2024/2026\r\n\r\nAté 2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras \r\n\r\nou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO: CEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL DO CEEDH/RJ:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nRG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado;\r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização;\r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\n( ) Relatório de atividades, dos anos 2022 e 2023, que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos;\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos e não está enquadrado nas vedações deste edital;\r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, dos representantes, titular e suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2024\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2024\r\n\r\nId: 2622844"
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                            "2622944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Renovação Contratual Referente ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do valor contratual tendo em vista portaria FSC nº 471 de 25 de janeiro de 2024 que atualiza os valores da remuneração dos gerenciados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.304,40 (trezentos e cinquenta e sete mil trezentos e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autoriza o art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021.\r\n\r\nId: 2622944"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002585/2024, instaurado no DOERJ de 06/11/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Cargo: ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde, ID: 5010163-3, CPF: 099.842.177- 44, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2623141"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1371/2025 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023 - “Contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. Nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº LF 13303/2016, RLC EMOP-RJ de 2018 e o RSRP de 2021”, sofreu alterações, as alterações, encontra-se disponível no site da EMOP-RJ, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica remarcado para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2623091"
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                            "2622970": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003656/2023 - RECONHEÇO a dívida decorrente da cessão da servidora Daniela Ribeiro Fernandes, oriunda do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, referente às despesas salariais do mês de dezembro de 2023, no valor total de R$ 4.564,26 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado na manifestação da Comissão Especial de Sindicância Para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores (índex 87926551), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 91422833) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 90727100), observando o disposto no art. 18, do Decreto nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015, Decreto nº 45.478/2015 e Resolução SEPLAG nº 110/2008.\r\n\r\nId: 2622970"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 029/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Visão Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 10/02/2024, sem Renúncia de Reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, parágrafo II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000394/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2548586"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses, a contar de 15/01/2025, no valor de R$ 7.763.496,82 (sete milhões, setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021686/2024.\r\n\r\nId: 2622969"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, TORNA PÚBLICO a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Café), através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, observadas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência . Cujo o aviso do PED correspondente AVISO DE PED - 35698.\r\n\r\nData da divulgação : 28/01/2025.\r\n\r\nData de abertura da sessão: 31/01/2025 às 09:00 h.\r\n\r\nData de encerramento da disputa: 31/01/2025 às 14:00 h.\r\n\r\nPesquisa de Preços: 00291/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/002314/2025.\r\n\r\nId: 2623067"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 017/2023, referente a contratação de empresa para Obra de Construção de Passarela de Pedestres em Concreto Pré-Fabricado e Projeto Executivo na RJ-104, Km 21.3, Passarela Próximo a Escola Municipal Roberta Maria Sodré De Macedo. No Município de Itaboraí no Estado do Rio De Janeiro, Processo n° SEI-330032/003519/2023.\r\n\r\nId: 2508749"
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                            "2622911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS (SEI-E-19/014/72/2014): QUADRA 02: Vanessa Teixeira da Silva - lote 13 unid. 1A; Valcir Pereira Lopes - lote 24 unid. 1A; Abda de Azevedo Lopes - lote 24 unid. 2A; Serafim da Silva Mauricio - lote 33; Márcia de Miranda Lima - lote 35 unid. 1A; Marco Antônio dos Santos e Simone Ataide de Souza dos Santos - lote 36 unid. 1A; QUADRA 03: Clementina Francisca Rosa - lote 08 unid. 1A; Luiza Rodrigues de Lacerda - lote 10 unid. 1A; Lucilia Francisca - lote 14 unid. 2A; Regina Célia Francisco - lote 14 unid. 3A; João Paulo Francisco - lote 14 unid. 4A; José Aris Silva - lote 15 unid. 1A; Marcos Antônio Dias dos Santos - lote 19; Margarete Pereira Ferreira da Silva - lote 20; Merci Teixeira de Lacerda - lote 23 unid. 1A; Glaucia Lopes Correa - lote 25; QUADRA 04: Natividade Boaventura Lopes Edmundo - lote 02 unid. 1A; Maria do Carmo Carvalho Dantas - lote 03 unid. 1A; Jorge Luiz Pereira de Souza - lote 09 unid. 1A; Alexandre Olimpio Pinto - lote 10 unid. 1B; Matilde Menegildo - lote 11; Everaldo Alves dos Santos - lote 16 unid. 1A; Geremias Cinquini - lote 18 unid. 1A; Felipe de Oliveira Lima - lote 20 unid. 1A; Natalia de Oliveira Santos - lote 20 unid. 2A; Waldir Coutinho da Silva - lote 22 unid. 1A; Monique Miguel Bezerra - lote 26 unid. 1A; Ivone de Mello e Silva - lote 34 unid. 1A; Carlos Alberto Mello - lote 35 unid. 1B; QUADRA 05: Alcinéia da Costa Jeronymo Antonio - lote 13; Aldeci dos Santos Costa e Silvia Maria de Fontes Costa - lote 15 unid. 1A; Antônio Bezerra Sousa - lote 18; Luciana Gomes da Silva Delfino dos Santos - lote 20 unid. 1A; Vitória Silva Lopes - lote 22 unid. 1A; Andréa Cristina dos Santos Aguiar da Silva e Sebastião Gomes da Silva Filho - lote 24; Maria Vilma Miguel Rodrigues - lote 30 unid. 1A; Tereza Cristina Silva dos Santos - lote 31; Marilene Gonzaga Barros Geraldo - lote 35 unid. 1A; Damiao Cinquini - lote 36 unid. 1B; Silvia Maria Felix - lote 37 unid. 1A; Daniela de Jesus Félix - lote 37 unid. 2A; QUADRA 06: Antonio Lemos Pereira Neto - lote 04 unid. 1A; Elisângela Berriel Duarte - lote 17 unid. 1A; Moises da Silva Ferreira - lote 18 unid. 1A; Ana Paula Ferraz de Moraes - lote 23 unid. 1A; QUADRA 07: Neuza Rangel dos Santos - lote 01; QUADRA 08: Jose Bernardo Costa - lote 05 unid. 1A; Itamar Santos do Nascimento e Cintia Marques Pereira - lote 07 unid. 1A; Erasmo Silva Carneiro - lote 10 unid. 3A; José Cicero da Silva Júnior - lote 14 unid. 1A; Maria Luzanira da Silva Ribeiro - lote 16 unid. 1A; Marco Antonio de Moraes Santos - lote 18 unid. 1A; Davi Lemos Pereira - lote 19 unid. 1A; QUADRA 09: Edneide Barbosa da Rocha - lote 12 unid. 1A; Jocilena Marques Costa da Silva - lote 22; QUADRA 10: Maria de Fatima Mendes Nunes - lote 09 unid. 1A; Nubia Suely Filgueiras da Silva - lote 20; Vilma Mendes Nunes - lote 26 unid. 1A; Cristiane Pereira da Silva - lote 38 unid. 2A; José Maria Frotté Abranches - lote 38 unid. 3A; QUADRA 11: Alecir Garcia de Lacerda - lote 02; Tania Aparecida Sampaio da Silva e José Ricardo da Silva - lote 09; Robson Luiz Ferreira Lopes - lote 10; Maria Tereza Amorim Moreira e Silva - lote 11 unid. 1A; Raquel Maciel Pinto - lote 12 unid. 1A; Leonan Pinto da Silva - lote 12 unid. 1B; Rayane de Abreu Pereira - lote 13; Thiago Hubner de Almeida - lote 14; Jose Edson Ferreira de Oliveira - lote 18; Roberta Rodrigues Batista - lote 21; Maria José da Silva Loureiro - lote 33 unid. 1A; Josimar Silva dos Santos - lote 33 unid. 1B; Lucicleide Felix Nascimento - lote 36 unid. 1A; Jociara Pereira dos Santos - lote 37 unid. 2A; Antonio José Corrêa - lote 39 unid. 1A; José Antonio da Silva - lote 42 unid. 2A; QUADRA 12: Bruna Ribeiro de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Ana Paula Vicente de Freitas - lote 02; Noemia Barboza de Alvear - lote 15 unid. 1A; João Vicente da Silva Dantas e Rosane Barbosa de Alvear Dantas - lote 19 unid. 1A; Zilcéa Chagas - lote 22 unid. 1A; Paula Aparecida Nolasco Fernandes - lote 26 unid. 1B; Rosemeri Maria de Souza - lote 28; Elias José de Souza - lote 29; Rosângela Maria de Souza Lima - lote 30; Kétsia de Oliveira Carvalho - lote 50 unid. 1A; Rosilene de Oliveira - lote 50 unid. 2A; QUADRA 13: José Vadilson Rodrigues Pimenta - lote 01; Mayara Manoelly de Oliveira e Max William Oliveira dos Santos e Mauricio Oliveira de Souto - lote 15 unid. 1A; Suellen Caroline de Oliveira - lote 15 unid. 1B; Vânia Fernandes Braga - lote 30; Leonardo Bragança - lote 35 unid. 1A; Willian dos Santos Bragança - lote 35 unid. 2A; QUADRA 14: David Vieira Pereira - lote 07 unid. 1A; Solange Vieira Pereira - lote 07 unid. 2A; Shirleine Vieira de Mattos - lote 08; Eliane Bernardo Costa - lote 13; Oseas Pereira Ferreira - lote 14 unid. 1A; Robervan Gonçalves da Silva - lote 24; Lucas da Silva Gonçalves - lote 25 unid. 1A; Nilton Lima Vieira - lote 51 unid. 1A; QUADRA 15: Maridalva Batista Rosa - lote 08; Valquiria Marcia de Sousa - lote 10; Silas José de Almeida - lote 11; Karine da Rocha Mazzucchelli Leite e Felipe Ribeiro Melo - lote 15 unid. 6A; Luis Carlos de Sousa - lote 38 unid. 1A; Reginaldo Barbosa de Alvear e Jeane Pinto Monteiro - lote 40 unid. 1A; Luana Soares de Oliveira - lote 42 unid. 1A; Sandra de Almeida Gomes - lote 43 unid. 2A; Ilton de Souza - lote 43 unid. 3A; Maria Das Graças Gomes - lote 45; Luiz Claudio Azeredo - lote 46; Lúcia Maria da Cruz Silva - lote 47; Robson Vannucci - lote 48; QUADRA 16: Valdirene Castelo de Melo Machado - lote 03; Marcos Aurelio de Sá Gomes - lote 17; Ana Paula Passos da Silva Lima - lote 19 unid. 1A; Maria de Fátima Pereira da Silva - lote 20 unid. 1A; Katrynni Kemilly Augusto da Silva - lote 23 unid. 1A; QUADRA 17: Vera Lucia de Oliveira Bragança - lote 01 unid. 1A; Celma Das Neves Gomes - lote 04; Alaide Rodrigues de Lima Mariano da Silva - lote 15 unid. 1A; Benedita Pedrosa - lote 28 unid. 1A; Ailton Sebastião de Lima - lote 28 unid. 2A; QUADRA 18: Ana Maria Rodrigues - lote 14; QUADRA 19: Shirley Miranda Arigony - lote 10 unid. 1A; Vera Lúcia Cardoso de Almeida - lote 15; Dagma Virgolino - lote 18 unid. 1A; Paulo Feijó do Nascimento - lote 27 unid. 2B; Alcides Trajano de Melo - lote 29 unid. 1A; Mauriceia Leal - lote 31; QUADRA 20: Carlos Eduardo Rodrigues de Moura - lote 01 unid. 1A; Rosylene Rosa Dourado - lote 19 unid. 1A; Sara da Silva Wilson - lote 20 unid. 1A; Alba Valéria Garcia Lima Moura - lote 21 unid. 2A; QUADRA 21: Andressa de Farias Pereira - lote 06 unid. 1A; Marcela Narciso Baptista - lote 12 unid. 1A; Carla Erica Ribeiro da Silva - lote 17 unid. 1A; Cirlene da Silva Clarimundo - lote 17 unid. 2A; Larissa dos Santos Lopes e Nei Teodoro Lopes Filho - lote 18 unid. 1A; Andréia Azeredo - lote 18 unid. 2A; Monique Ferreira de Jesus Garcia - lote 25 unid. 2A; Marcele Vitória Costa - lote 26 unid. 1A; José Carlos Folena e Ana Paula Barcelos de Oliveira - lote 35 unid. 1A; Nilda dos Santos Soares e Joaquim Soares - lote 37 unid. 1A; Sandra Macedo Gomes - lote 40 unid. 1A; QUADRA 22: Valdeir Soares Azeredo - lote 02 unid. 1A; José Domingues Ferreira - lote 15 unid. 1A; Aparecida Venancio de Brito Ferreira e Délio de Araújo Ferreira - lote 15 unid. 1B; Pedro Aleixo do Carmo e Mateus Barbosa do Carmo - lote 16; Lidiana Lima da Silva Pereira e Millena Vitória da Silva Pereira e Miguel Fernando da Silva Pereira - lote 19; Jonni de Castro Braga e Regina Celia Bento da Cunha Braga - lote 27; QUADRA 23: Rafaela Barbosa da Rocha - lote 37 unid. 1A; QUADRA 24: Edinalva Soares de Oliveira da Silva e Ailton Cosme Martins da Silva - lote 17 unid. 1A; Nilzete Maria de Oliveira e Edinaldo Soares de Oliveira - lote 17 unid. 2A; Claudia Reis dos Santos - lote 21 unid. 1A; Maria Carolina Reis dos Santos da Silva - lote 21 unid. 1B; Roberta de Azeredo Mattesco - lote 21 unid. 2A; QUADRA 25: Venina Maria Das Graças Honorato - lote 03 unid. 1A; QUADRA 26: Jose Marcos Florentino Faticati - lote 04 unid. 1A; Rosiane Florentino Faticati - lote 05 unid. 1A; Rose Mary Pereira Costa - lote 07; Patricia Paulo Pagane dos Santos - lote 13 unid. 1A; Francisco de Assis Cândido da Silva - lote 14 unid. 1A; José Maurício Loura e Maria Neusimar da Conceição Loura - lote 15; Alessandra Sales Martins - lote 16 unid. 1A; Marcos Antonio Batista de Carvalho - lote 16 unid. 2A; Rosemere da Silva Caldas - lote 19 unid. 1A; Rosângela da Silva Caldas - lote 19 unid. 2A; Rogério Francisco da Silva Caldas - lote 20; Marilene Márcia da Conceição Horsts - lote 21 unid. 1A; Mauro Vitor Horsts - lote 22; Jaqueline Pereira Costa - lote 31; Isaac Silva de Carvalho - lote 33 unid. 1A; Nailde de Souza da Silva - lote 37 unid. 1A; QUADRA 27: Mauricio Justino Ds Silva - lote 03 unid. 1A; Danilo Justino da Silva - lote 03 unid. 1B; Eliete da Conceição Faticati - lote 09 unid. 1A; Dimar Pagane Neves - lote 24 unid. 1A; Gilmar de Freitas Bastos - lote 29 unid. 1A; Ligia Paula de Azeredo Reis - lote 30 unid. 2A; Valéria Vieira da Costa - lote 35 unid. 1A; Lais Vieira de Oliveira - lote 35 unid. 2A; QUADRA 30: Rafael Pereira da Silva - lote 02 unid. 1A; QUADRA 32: Fidelis José Das Flores Neto - lote 02 unid. 1A; Antonio Ribeiro de Oliveira - lote 23 unid. 1A; Maria Gorete dos Santos - lote 25 unid. 1A; Camila Carvalho Bastos - lote 26; Jéssica Karine Andrade de Lima - lote 30 unid. 1A; Esthefany Karina Andrade de Lima - lote 30 unid. 2A; QUADRA 34: Damiana Felipe da Silva - lote 10 unid. 1A; Alexander Felipe da Silva - lote 10 unid. 1B; Luana Felipe dos Santos Lima - lote 12 unid. 1A; QUADRA 35: Maria José Souza de Carvalho - lote 54 unid. 1A; Janaína Martins de Oliveira - lote 63 unid. 1B; Weslhey de Souza Costa - lote 63 unid. 2A; Ailton Carlos da Cruz - lote 64 unid. 1A; Manoel Candido Tolentino - lote 71 unid. 1A; Marilza Pereira Ferreira - lote 71 unid. 2A; Thaislani Gaiba Salles - lote 71 unid. 3A; Eliana Aparecida Machado - lote 72 unid. 1A; Eva Miranda de Freitas Machado - lote 72 unid. 1B; QUADRA 37: Rosilaine de Souza de Jesus - lote 27 unid. 1A; Elinalva Tavares da Silveira - lote 29 unid. 1A; Janaina Lopes de Lima da Mata e Jair Francisco da Mata - lote 38 unid. 1A; QUADRA 38: Eliana Vaneli Ribeiro - lote 13 unid. 1A; QUADRA 39: Osmar Alberto dos Santos e Isabel dos Santos - lote 05 unid. 2A; Alessandra Conceição Costa Guedes - lote 11 unid. 1A; Ana Cristina Ferraz de Moraes - lote 14 unid. 1A; Luciana Lopes de Sá da Silva e Marcelo Celestino da Silva - lote 23; Ana Lucia Neves - lote 32 unid. 1A; Arlete Miguel Siqueira - lote 36 unid. 1A; Paula Bruna Fonseca Siqueira - lote 36 unid. 2A; Risoleide Maria Macena Silva e Vascon Cidraque da Silva - lote 45 unid. 1A; Jainisa Neves dos Santos - lote 51 unid. 1A; Valdomiro Vidal de Oliveira - lote 52 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE RUA PRADO JUNIOR (SEI-E-19/014/705/2014): QUADRA 02: Antonia de Fatima da Silva Marinho - lote 08; Ana das Dores Martins de Oliveira - lote 17 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS (SEI-E-19/014/72/2014): QUADRA 06: Orival Gomes Ferreira - lote 19 unid. 1A; Lígia Gomes Ferreira Geraldo - lote 20 unid. 1A; Lídia Gomes Ferreira Manhães - lote 28 unid. 1A; QUADRA 10: Débora da Silva Pessôa - lote 15 unid. 1A; Aline Thomaz Ramos - lote 38 unid. 1A; QUADRA 12: Monique da Silva Rodrigues - lote 26 unid. 1A; QUADRA 15: Tatiane de Lima Souza - lote 43 unid. 1A; QUADRA 19: Marcio de Miranda Lima - lote 01 unid. 1A; QUADRA 23: Willian Flausino de Almeida e Wellington Flausino de Almeida - lote 06 unid. 2A; QUADRA 34: Sonia Silva de Freitas - lote 13; QUADRA 39: Gleyssão Wilson Sá Silva Pedro - lote 41.\r\n\r\nTermos de Rescisão de Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO MOINHO (SEI-330020/000459/2022): QUADRA 13: Marcos Alexandre Gomes de Assumpção - lote 33 (TARPM 7506/2024); QUADRA 19: Jose Lourenço da Silva Junior - lote 03 (TARPM 7596/2024).\r\n\r\nId: 2622911"
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