{
    "2025-01-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2620002": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105799-1/22\r\n\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n23750/2024\r\n\r\n810549-7/16\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA NEGREIROS FILHO\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n26289/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218897-1/20\r\n\r\nJAQUELINE COSTA DA SILVA\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22705/2024\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nDIVA FLORINDO BASTOS\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22728/2024\r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAILTON JOSÉ TABOAS\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24943/2024\r\n\r\n201873-6/21\r\n\r\nHÉLIO RICARDO LEITE PORTO\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n25493/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n235724-0/11\r\n\r\nAILTON JOSÉ TABOAS\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n24952/2024\r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n25544/2024\r\n\r\n202841-3/14\r\n\r\nABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n25549/2024\r\n\r\n213308-9/22\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n25783/2024\r\n\r\n214715-0/17\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\n26466/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105799-1/22\r\n\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n23747/2024\r\n\r\nId: 2620002"
                    ],
                    "2620003": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222980-9/19\r\n\r\nANTÔNIO CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n26219/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101342-4/21\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n21355/2024\r\n\r\n218466-6/24\r\n\r\nMRV SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n23524/2024\r\n\r\nId: 2620003"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2619992": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112571-2/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2619992"
                    ],
                    "2620004": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n202319-4/16\r\n\r\nVITOR IVO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n23563/2024\r\n\r\n828867-5/16\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSES DE NEGÓCIOS\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n26684/2024\r\n\r\nId: 2620004"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2620224": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2025 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.947 - RESOLVE aposentar RICARDO DOS SANTOS GUEDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002527, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2620224"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2619665": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.775-4/2024\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2025\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2025 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: tcerj.tc.br/portalecg/.\r\n\r\nTema: “Inteligência Artificial e o Controle Externo”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 11 de julho de 2025, às 18h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2619665"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2620244": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte quatro, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença da Senhora Deputada Martha Rocha, Presidente e do Senhor Deputado Luiz Paulo, Vice-presidente, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Presidente declarou aberta a quinta audiência pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de agosto de dois mil e vinte quatro, com o tema: Possibilidade de convocação de candidatos aprovados no último concurso realizado pelo RIOPROVIDÊNCIA. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Excelentíssima Senhora Juliana Maria Diniz Cabral Benjó, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Alcione Menezes, Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA e Senhor Marcel Gladulich, Diretor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, informou que estava passando a presidência para o Deputado Luiz Paulo porque precisaria se ausentar por conta de outro compromisso. A seguir, fizeram uso da palavra a Dra. Juliana Benjó e todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre o tema, dando-se um amplo e profícuo debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Por fim, segue o link https://www.youtube.com/watch?v=h2OvJD73Y-E que contém a audiência na íntegra. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, vinte e dois de agosto de dois mil e vinte quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, na sala 1808, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e o Deputado Fred Pacheco, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital em nove de dezembro de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria. Projeto de Lei nº 4946/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Sendo registrado o voto em separado do Deputado Flávio Serafini, CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 1674/2023, de autoria do Deputado Elika Takimoto, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2499/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e registrou que os dois projetos de relatoria do Deputado Luiz Paulo foram retirados de pauta: Projeto de Lei nº 1212/2019 e o Projeto de Lei nº 2678/2023. Por fim, a Senhora Presidente informou que esta foi a última reunião do ano da comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2620244"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2620245": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 584/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 330/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA MARTINS, matrícula nº 433.292-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 661/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 418.301-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 653/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA RIBEIRO GONÇALVES FRANCISCO, matrícula nº 433.293-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 876/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ENEDILSON BARRETO DA SILVA, matrícula nº 417.458-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Cavalcante de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 955/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, matrícula nº 420.560-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 957/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAN DE OLIVEIRA MAIA FILHO, matrícula nº 428.183-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 970/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE LARA DA MOTTA GONÇALVES, matrícula nº 422.367-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1027/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KLARELIS NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 432.358-0, do cargo em comissão de As sessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 855/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA, matrícula nº 433.296-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1026/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 433.295-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Samuel Pessanha Klem da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.01.2025, ROBERTA FORNASIER CORRÊA, matrícula nº 423.822-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 665/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 426.292-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 666/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNÁ LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 667/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ LIMA PAOLINO, matrícula nº 430.401-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PC do B - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Igor Bruno de Freitas Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 854/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES, matrícula nº 420.819-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 942/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OZEIAS DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 433.302-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 999/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 433.294-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Oliveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1009/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 01.01.25, MARIADE FÁTIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAÍSSO, matrícula nº 424.165-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1049/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 433.300-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Gomes de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1052/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITORIA DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 433.303-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 604/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1053/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NORBETO JOSÉ FERNANDES, matrícula nº 433.301-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1059/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO CARLOS BARROS DE QUEIROZ, matrícula nº 432.778-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1060/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO, matrícula nº 433.304-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Felipe Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 545/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 885/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES, matrícula nº 433.901-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 555/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 943/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULINO PISSARRA NOGUEIRA, matrícula nº 433.286-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 557/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 944/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KARINA ROSA DA SILVA RIBEIRO COIMBRA, matrícula nº 433.283-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 559/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 946/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS WENDELL SAMPAIO BENINCASA DE SOUSA, matrícula nº 433.279-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 571/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WELLERSON CLEITON ALVES PENA, matrícula nº 433.277-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Costa Penelas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 580/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 941/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIELL FOLLY PEREIRA, matrícula nº 433.287-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/01/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10173/2024 - ISABELA DE SOUZA BRASIL (alteração do período das Férias)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n24967/2023 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17051/2024 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS (alteração do período das Férias)\r\n\r\n17519/2024 - LEONARDO MENDES DA SILVA \r\n\r\n17876/2024 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\n17830/2024 - CELIANE DO AMPARO SOUZA COSTA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18198/2024 - ALINE DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n18180/2024 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n18065/2024 - DANIEL YOSHIHIKO FERREIRA\r\n\r\n18063/2024 - GRAZIELA BARBOSA CARDIERI\r\n\r\n18062/2024 - JORGE LUIZ MAGNAVITA\r\n\r\n18057/2024 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA \r\n\r\n18029/2024 - LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n18024/2024 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n18021/2024 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n18019/2024 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n18015/2024 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n17929/2024 - RITA DE CASSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n17926/2024 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n17861/2024 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n17860/2024 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n17704/2024 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n17682/2024 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n17585/2024 - KAROLINE FONSECA ROSA \r\n\r\n17578/2024 - ROSA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n17302/2024 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n17159/2024 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n17049/2024 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\n16639/2024 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS \r\n\r\n3359/2024 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 20.12.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18178/2024 - BRUNA CRISTINA DA ROCHA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18205/2024 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n18177/2024 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9662/2024 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n16623/2024 - THALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\n16640/2024 - AMARILDO FELIZARDO SOARES \r\n\r\n16917/2024 - AMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\n17031/2024 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n17048/2024 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n17054/2024 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n17240/2024 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n17267/2024 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES\r\n\r\n17657/2024 - CRISTIANE SANTOS BEZERRA \r\n\r\n17683/2024 - JANAINA NUNES DIAS \r\n\r\n17684/2024 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n17685/2024 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA \r\n\r\n17932/2024 - ELAINE HOTZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n18016/2024 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO \r\n\r\n18018/2024 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\n18020/2024 - MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA.\r\n\r\n18023/2024 - PAULO ROBERTO CHAGAS MURGA.\r\n\r\n18025/2024 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n18026/2024 - VIVIANE NICOLAU DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n18030/2024 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n18032/2024 - ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n18061/2024 - JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.12.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13297/2024 - SONIA PEREIRA ALBERTO NUNES (alteração do período das Férias)\r\n\r\n17517/2024 - BRUNO DA COSTA E SILVA \r\n\r\n17518/2024 - LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA \r\n\r\n17561/2024 - ADRIANA DE SOUZA ABREU \r\n\r\n17928/2024 - CAROLINA FANT ALVES \r\n\r\n18022/2024 - EDUARDO VICENTE EGREJAS.\r\n\r\n18210/2024 - ROBERTO JOSE TRANNIN DE SOUZA \r\n\r\n18267/2024 - SUELI DE JESUS FERREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 02.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n17424/2024 - ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17506/2024 - RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO\r\n\r\n14667/2024 - PATRICIA CUGOLO MALDONADO COSTA\r\n\r\n18523/2024 - KYLCY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18435/2024 - MARCIO DA SILVA CARVALHOI\r\n\r\n15816/2024 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n17458/2024 - LUCIENE BERNARDO CORREA \r\n\r\n17459/2024 - NATALIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n17508/2024 - VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n17521/2024 - SULAMITHA CAVALCANTE ENTCHELMEIER\r\n\r\n17523/2024 - MARIA AMELIA CHAGAS ALVES\r\n\r\n17524/2024 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n17653/2024 - PETRA CROVATO DE LUCCA ALMEIDA SOBRAL\r\n\r\n17712/2024 - MARCELA PEREIRA FARIA\r\n\r\n17725/2024 - PAULO CESAR BASTOS DE MIRANDA \r\n\r\n17788/2024 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n18143/2024 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n18348/2024 - RENATA PEREIRA VELHO \r\n\r\n18377/2024 - IRIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n18452/2024 - CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n18454/2024 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n17772/2024 - JOÃO MIGUEL VILLAS BOAS BARCELLOS\r\n\r\n18260/2024 - ALEXANDRO FERREIRA ROLA \r\n\r\n18317/2024 - BRUNO SANT'ANNA ARAUJO LUIZ \r\n\r\n18375/2024 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n18400/2024 - THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 07.01.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18591/2024 - VALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17185/2024 - LUIS MAURO DE AZEVEDO \r\n\r\n17185/2024 - LUZIMAR INACIO DE SOUZA\r\n\r\n17372/2024 - MATEUS SANTOS DE CASTRO VIANA \r\n\r\n17410/2024 - PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO \r\n\r\n17436/2024 - CAMILA DAFIINY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\n17461/2024 - WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\n17465/2024 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\n17466/2024 - IRENE IONARA DOS ANJOS COUTINHO\r\n\r\n17890/2024 - JULIANE CONCEIÇAO SOUZA SANTOS \r\n\r\n17953/2024 - JOSE GUILHERME URBANO SEIXAS JUNIOR\r\n\r\n17955/2024 - ANTONIO GERALDO RIBEIRO ASSED ESTEFAN\r\n\r\n17956/2024 - TITO LUIZ ARAUJO SCHIAVINI \r\n\r\n17957/2024 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES \r\n\r\n18581/2024 - SILVANIA DE BRITO RAMOS\r\n\r\n18641/2024 - FELIPE DA CUNHA FREITAS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2620245"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2620185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 001/25\r\n\r\nId: 2620185"
                        ],
                        "2618026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ: 07.710.902/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Associação Beneficente Gênesis, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada na sede da Associação, na Rua Otávio Mangabeira, nº 621 - Sobreloja, Jardim América, Rio de Janeiro, RJ, no dia 15 de fevereiro de 2025, às 09h00 em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados (50% mais um) e, em segunda convocação, às 09h30 com qualquer número, para tratar da seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1) Admissão de novos associados;\r\n\r\n2) Eleição da nova Diretoria;\r\n\r\n3) Alteração do endereço da Sede;\r\n\r\n4) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRonaldo Paiva de Matos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2618026"
                        ],
                        "2619790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 82\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 82/2025, de 08/01/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: MINILOGGER IOT HYQUEST SOLUTIONS MODELO ML-IOT/W (TELEMETRIA WIFI)-NCM: 90158090, PLUVIÔMETRO TB7 0.2MM SEM CABO COM CERTIFICADO-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE RELATIVA DO AR HMP60 - C12A0A3A0-NCM: 90258000, PIRANÔMETRO SP-LITE 2 C/ CABO DE 5m-NCM: 90158090, SENSOR DE DETECÇÃO DE GÁS RIKA MODELO RK-120-01C-X-C-2500-NCM: 90271000, Abrigo Meteorológico marca MetSpec modelo RAD 06-NCM: 90159090, TRANSMISSOR DE SAÍDA ANALÓGICA - INDIGO201 - CONF. 0A1A0-NCM: 90258000, HMPX - SONDA DE UMIDADE E TEMPERATURA - CONF. 3A1B1A0A0B0-NCM: 90258000, RADIOSSONDA RS41-SGP-NCM: 90158090, LUZ DE OBSTRUÇÃO - LI10-DCW-PCFL OBELUX-NCM: 85308090, ROTEADOR CELULAR WESTERMO MRD-415-NCM: 85176262, CONECTOR 06WX5698 P/N CA3GD-NCM: 85369090, CONECTOR BINDER P/ CABO 5 VIAS MACHO 99 0437 14 05-NCM: 85369090, CONECTOR LIVRE 4 PINOS (3+PE) COD. CA3LS-NCM: 85366910, TAMPA P/SOQUETE DE PAINEL COD. CA 00 SD3-NCM: 85369090, SOQUETE LIVRE 3+T CA3LD-NCM: 85369030, PLUGUE PAINEL 4 PINOS ( 3 + PE ) CA 3 GS-NCM: 85369090,TAMPA P/PLUGUE DE PAINEL COD. CA00SD1-NCM: 85369090, MODEM ÓTICO ODW720-F1 SM DUPLEX, COM TRANSCEPTOR-NCM: 85176255, DATALOGGER QML201C *Ex tarifário - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 90158090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSU232-NCM: 90159090, GPS ANTENA TRIMBLE COM CABO E CONECTOR SMA (PART NUMBER 66800-52)-NCM: 85177190, CONECTOR MILITAR - 3 VIAS FÊMEA - AEC3106F14S-7S-BR-NCM: 85369090, CONECTOR MILITAR - 4 VIAS FÊMEA - AEC3106F14S-2S-BR-NCM: 85369090, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo HDR V2.0 QST102-3, Ex 088-\"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF.\"-NCM: 90158090, PIRANÔMETRO CMP6 COM CABO DE 10M-NCM: 90158090, TERMOHIGROMETRO - MODELO HMP 155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QML-NCM: 90258000, PLUVIÔMETRO - MODELO RG13 N2NN-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5M-NCM: 90159090, ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DSI486 - RS485-NCM: 90159090, Sensor de velocidade e direção do vento modelo WMT700 2A1A2A003D1A1-NCM: 90158090, TRANSMISSOR DE NÍVEL DCX-22AA, C/ DATALOGGER INTEGRADO-NCM: 90261029, CABO DE MANUTENÇÃO USB MODELO K-114A-NCM: 85442000, CABO DE SERVIÇO PARA O EQUIPAMENTO WXT530 - P/N 220614-NCM: 85442000, CABO DE SERVIÇO USB 219690-NCM: 85442000. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco\r\n\r\nSudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de\r\n\r\n27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2619790"
                        ],
                        "2619848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WELLBORE SERVICOS DE PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ 34.979.036/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WELLBORE SERVICOS DE PETROLEO BRASIL LTDA, registrada sob nº CNPJ 34.979.036/0001-80, localizada a Est Piloto Rommel Oliveira Garcia (Lot Faz B Vista), nº 500, Bairro Imboassica, Macaé/RJ; em atendimento à lei estadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental referente ao ano de 2024 e que o relatório encontra-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 14:00 às 17:00 horas, do dia 04/02/2025 à 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2619848"
                        ],
                        "2612153": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOMACAÉ S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOMACAÉ S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/11/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para operar usina termelétrica a gás natural - UTE TERMOMACAE e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, KM 164 - Fazenda Severina - Barra de Macaé no Município de Macaé, no período de 06/01/2025 a 10/01/2025 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200992/2006)\r\n\r\nId: 2612153"
                        ],
                        "2620049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/12/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 06/01/2025 à 31/03/2025, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/011191/2023)\r\n\r\nId: 2620049"
                        ],
                        "2620085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PSVR SERVIÇOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.074.819/0001-45\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEmpresa PSVR Serviços Medicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.074.819/0001-45, com seu ato constitutivo arquivado no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica (Cartório do 1º. Ofício de Volta Redonda) sob o nº 6008 fls 114/119, Livro A-53 em 24/12/2010, 1ª Alteração sob o nº 671, fls 53/59, livro A-57 em 09/08/2011, 2ª Alteração sob o nº 6431, fls 262-270, livro A-59 em 25/11/2011, 3ª Alteração sob o nº. 7593, fls 63-72, livro A-78 em 15/05/2014, 4ª Alteração sob o nº. 8509, fls 13-22, livro A-93 em 22/06/2016, 5ª alteração sob o nº 9720, fls 95/114, livro A-115 em 11/03/2019 e 6ª alteração sob nº 10276, livro A-125 em 14/09/2020 com sede no endereço Rua 41-C, nº 160, sala 03, bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ. Iniciou suas atividades em 24/12/2010 e por decisão unânime de seus sócios, decidiram pelo seu encerramento por liquida-\r\n\r\nção voluntária em 11/12/2024 a ser arquivada no Registro Civil da Pessoa Jurídica (Cartório do 1º. Ofício de Volta Redonda-RJ). Em 26 de dezembro de 2024. Marcelo Ferreira Villela, Sócio.\r\n\r\nId: 2620085"
                        ],
                        "2620161": [
                            "V - Convocação",
                            "STUDIO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.192.954/0001-10 - NIRE nº 33.2.0920629-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS A SER REALIZADA EM 22 DE JANEIRO \r\n\r\nDE 2025 - ANÚNCIO DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Studio Participações Ltda. (“Sociedade”) a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, na sede da Sociedade, situada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1235, sala 501, Leblon, CEP 22440-035, no dia 22 de janeiro de 2025, às 11 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar (i) a alteração do endereço da sede da Sociedade;\r\n\r\n(ii) a cessão e transferência da totalidade das quotas detidas por Lucas Palermo, Murillo Lopes, Fellipe Freire, Vivian Corradin e Breno Guerbatin, para a sócia Beatriz Oliveira Fortunato; e (iii) a ratificação da escolha do jornal que será utilizado para a realização das publicações legais da Sociedade. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Atenciosamente, PEDRO ANDRÉ SAUER - Administrador. BEATRIZ OLIVEIRA FORTUNATO - Administradora.\r\n\r\nId: 2620161"
                        ],
                        "2620154": [
                            "V - Convocação",
                            "STUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE \r\n\r\nRECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.006.650/0001-60 - NIRE nº 33.2.0842265-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS A SER REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2025 - ANÚNCIO DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Studio Investimentos Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada, em primeira convocação, na sede da Sociedade, situada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1235, sala 501, Leblon, CEP 22440-035, no dia 22 de janeiro de 2025, às 11 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar (i) a alteração do endereço da sede da Sociedade; (ii) a alteração do contrato social para modificar o quórum qualificado de 75% para 50% do capital social; e (iii) a ratificação da escolha do jornal que será utilizado para a realização das publicações legais da Sociedade. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Atenciosamente, PEDRO ANDRÉ SAUER - Administrador. BEATRIZ OLIVEIRA FORTUNATO - Administradora.\r\n\r\nId: 2620154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2618599": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, \r\n\r\nmantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo \r\n\r\nEscolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2° GRAU-SUPLETIVO, ANO LETIVO DE 1979: 2° Semestre, Turma “A”: Rosane da \r\n\r\nSilva Drummond da Costa Oliveira. CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1996, Turma 4I1: Luciane Aparecida \r\n\r\nda Silva. Torna sem efeito a publicação referente a \r\n\r\naluna Luciane Aparecida da Silva, CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano: 1996, publicado no DOERJ de 15/04/1997, Páginas 18, 3ª Coluna. Secretária Escolar:\r\n\r\nMaria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032. SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Cam-\r\n\r\npos Telles Menchise designada no Of. E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2618599"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2620082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nProcesso: nº 760/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 01/2025. Data de Abertura: 23/01/2025 às 10:00h. UASG CISBAF: 926669. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa para confecção de uniformes personalizados para os funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU e das Unidades de Pronto Atendimento - Upas 24h, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Edital e anexos. Plataforma: Portal de Compras do Governo Federal (comprasgov), no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br/. Informações: O edital e respectivos anexos poderão ser baixados no endereço mencionado. Informações complementares poderão ser obtidas no endereço pregoeira@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira\r\n\r\nId: 2620082"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2620037": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E LOCADORES DE \r\n\r\nIMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.821.653/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores associados para comparecerem a nossa Sede, na Av. Graça Aranha, nº 226 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/ RJ, CNPJ 33.821.653/0001-90, a fim de participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28/01/2025 (artigos 48 e 52 do Estatuto), às 15h00min, em 1º convocação, desde que estejam presentes, no mínimo, 100 sócios quites, ou ás 15h30min, em 2º convocação, com a presença de, no mínimo 50 sócios quites, e se, decorridos 60 minutos após a 2º convocação, ainda não tiver sido alcançado o “quorum” mínimo de 50 sócios quites, a Assembléia Geral Ordinária será realizada com “quórum” mínimo de 30 sócios quites (art. 52 do Estatuto). Sendo que só terão direito a voto na Assembléia os sócios quites, no pleno gozo de seus direitos sociais. Constam desta Assembléia Geral Ordinária os seguintes itens da ordem do dia: a) Relatório Anual da Diretoria - Exercício de Janeiro a Dezembro de 2024; b) Balanço Geral e Contas do Exercício de 2024, já com parecer da Comissão de Finanças; c) Previsão Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, já aprovado em reunião do Conselho Deliberativo. d) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2025\r\n\r\nAdriano Carlos de Oliveira\r\n\r\nPresidente da APLIRJ\r\n\r\nId: 2620037"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2620236": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº013\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2024, do Ofício nº 797-M, de 18 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 3980 de 2024 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar e Tia Ju que, “ALTERA A LEI N.º 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A \r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 208, DE 02 DE JULHO \r\n\r\nDE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, TIA JU, QUE “ALTERA A LEI \r\n\r\nNº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL \r\n\r\nNº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, tendente a alterar a Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, regulamentando a cessão onerosa de direitos creditórios tributários e não tributários a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimentos.\r\n\r\nInsta consignar, de início, que os arts. 1º a 10 do projeto tencionam inserir os arts. 172-A a 172-J ao art. 172 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nAo iniciar a análise da proposta legislativa, é de se notar que seu art. 1º é, em grande parte, compatível com a Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024, que regula a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes da Federação, exceto o inciso VIII, §1º e §10 do art. 172-A (a ser inserido na Lei nº 287/79), ao permitirem hi póteses de reconhecimento do crédito contraditórias com o conceito e autorizarem a promessa de cessão futura de obrigações ainda não constituídas, sem delimitação temporal, em desacordo com os parâmetros da legislação complementar.\r\n\r\nNo entanto, a possibilidade de cessão futura compromete a sustentabilidade financeira do erário e a segurança jurídica, já que a referida operação visa à antecipação de recebíveis, normalmente com deságio, podendo ainda caracterizar antecipação de receita em desacordo com os arts. 52, VII, e 167, III e IV da Constituição Federal, além do art. 211, III e IV da Constituição do Estado, bem como do art. 37, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nJá o art. 2º do projeto, em especial os §§4º, 5º, 6º e 7º do art. 172-B, interfere nas competências privativas do Poder Executivo ao pretender criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de Investimentos em Direitos Creditórios, impondo estrutura administrativa específica, incluindo normas de organização, atribuições de servidores de diferentes órgãos e a destinação dos recursos oriundos, em afronta aos arts. 61, §1º, II, “c” e “e” da Constituição Federal e 112, §1º, II da Constituição Estadual e ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Fundo de Investimentos proposto, acompanhado do detalhamento de sua gestão, também incorre potencialmente em violação ao art. 165, caput, III, e § 5º, I, da Constituição Federal, na medida em que impactará a lei orçamentária anual, de iniciativa privativa do Executivo. O problema se agrava com a vinculação da receita do Fundo Orçamentário a fins específicos, conforme previsto no art. 172-B, §6º, I e II, restringindo a flexibilidade na gestão dos recursos públicos pelo Executivo.\r\n\r\nRessalte-se que o Tribunal de Contas da União - TCU já alertou para os riscos associados a operações dessa natureza, determinando a suspensão cautelar dos registros devido aos riscos de assunção de responsabilidade financeira pelo ente público, além de determinar o bloqueio de registros pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nOs artigos 3º a 9º da iniciativa igualmente apresentam vícios de inconstitucionalidade formal e material, especialmente ao interferirem nas competências privativas do Poder Executivo, detalhando aspectos da cessão que são inerentes à organização administrativa e à gestão financeira do Estado, violando os arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e do art. 112, §1º, II, \"d\", da Constituição do Estado.\r\n\r\nO art. 172-C, a ser incluído pelo projeto através do art. 3º, prevê a garantia do Estado pela existência do crédito no momento da cessão, sem respaldo na LC nº 208/2024, em possível contradição com a previsão de ausência de responsabilidade financeira pela operação (art. 172-A, §12), o que pode configurar operação de crédito disfarçada, já que a cessão não é do crédito em si, mas do fluxo financeiro advindo do pagamento. De forma semelhante, o art. 172-I estabelece que o Estado atuará como garantidor perante investidores em caso de alteração ou revogação da lei, desnaturando a noção de cessão definitiva, com potencial ofensa aos arts. 52, VII, e 167, III e IV, da CRFB/88 e 211, III e IV, da CERJ, bem como às Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além do art. 8º, XII da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que proíbe a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia em razão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAlém disso, o art. 172-E impõe que a securitização seja realizada por instituição financeira selecionada por “procedimento competitivo”, o que pode infringir o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Na mesma linha o art. 172-H de termina a obrigatoriedade contratação de assessoria de cobrança para apoiar a Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda Pública, violando a competência privativa do Executivo, o Princípio da Separação de Poderes e as atribuições constitucionais da Procuradoria Geral do Estado, ao dar margem a ingerências indevidas sobre a cobrança da dívida ativa (arts. 131, §3º, c/c 132 da Constituição Federal e 176 da Constituição Estadual).\r\n\r\nQuanto ao art. 10 do projeto, ao pretender incluir o art. 172-J na Lei Estadual nº 287/1979, autoriza a cessão onerosa de “direitos da dívida ativa”, o que pode configurar operação de crédito, em violação aos arts. 52, VII, 167, III e IV da CRFB e 211, III e IV da CERJ. O dispositivo não define o conceito de “direitos da dívida ativa”, inovando na legislação sem respaldo na legislação estadual e federal, afastando-se também dos parâmetros da LC nº 208/2024, que busca descaracterizar a cessão como operação de crédito.\r\n\r\nAssim, mesmo partindo da premissa de constitucionalidade dos demais dispositivos que apenas espelham a LC nº 208/2024, o veto parcial dos artigos indicados resultaria em um texto legislativo confuso e incompleto, comprometendo a segurança jurídica e possivelmente gerando deságio excessivo na operação devido aos riscos jurídicos envolvidos. \r\n\r\nAdemais, o projeto potencialmente viola o regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar nº 159/2017, especialmente ao permitir a inclusão de créditos incertos e ao não delimitar de forma clara os impactos sobre as finanças públicas.\r\n\r\nA ausência de regulamentação mais detalhada da operação, com indicação da forma e abrangência, compromete ainda a segurança jurídica necessária para a implementação e operacionalização da cessão, ao não estabelecer critérios claros sobre governança, controle, transparência e responsabilidades das entidades envolvidas, aumentando o risco de controvérsias e litígios futuros. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2620236"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2620252": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.461 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA secretaria DE ESTADO DA CASA \r\n\r\nCIVIL para O INSTITUTO RIO METRÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/000422/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto Rio Metrópole, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5136523-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2620252"
                    ],
                    "2620253": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.462 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE \r\n\r\nMENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000423/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.440, de 18 de dezembro de 2024\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2620253"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2620254": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, \r\n\r\nno período de 11 a 20 de janeiro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000009/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, JULIANA MENEZES COSTA, ID FUNCIONAL N° 5115579-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da\r\n\r\nChefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000061/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIONE DOS SANTOS BARRETO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Messias de Moraes Ouvidor, ID Funcional nº 5140952-6. Processo nº SEI-260001/000044/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FILIPE DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flavio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional nº 5115545-1. Processo nº SEI-260001/000040/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO LUIS SUCUPIRA D'OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2042778-6, para exercer, com validade a contar de 13 de \r\n\r\njaneiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ellen\r\n\r\nCristina Monteiro Pereira de Vasconcellos, ID Funcional nº 4369373-3. Processo nº SEI-260004/000014/2025.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, ID FUNCIONAL Nº 5012080-8, para exercer, com validade a contar de 09 de\r\n\r\njaneiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, do Instituto Estadual do Patrimônio \r\n\r\nCultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Cristina Carvalho da Silva \r\n\r\nSantos, ID Funcional nº 5087005-0. Processo nº SEI-180001/000003/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, \r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133463-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/001961/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133463-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos, anteriormente ocupado por Stephanie de Azevedo Barreto, ID Funcional nº 5089309-2. Processo nº SEI-310001/001961/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, \r\n\r\nSTEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da \r\n\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002844/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5089309-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diogo Bastos Xavier, ID Funcional nº 5121646-9. Processo nº SEI-310003/002844/2023. \r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro \r\n\r\nde 2025, ANDERSON DE PAULA SAMPAIO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51372371, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Articulação Institucional, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150002/000078/2025. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 07/01/2025.\r\n\r\nId: 2620254"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2620250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150002/000897/2024 - \r\n\r\nNÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo formulado por THIAGO GOMES DA COSTA, louvado nas razões expostas pela Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da\r\n\r\ndecisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000254/2024 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2024 - 1086 CONVERJ, \r\n\r\ncelebrado entre a SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL SEIJES/RJ e o INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ, que tem por objetivo o \r\n\r\ngerenciamento, operacionalização e execução das atividades do projeto 60+ Reabilita no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a ampliação, estruturação e operacionalização de mais 100 polos/unidades para \r\n\r\noferecer gratuitamente para pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos termos do \r\n\r\nart. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2620250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2620255": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rodrigues, ID Funcional nº 5072667-6. Processo nº SEI-160001/000005/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025,\r\n\r\nREINALDO AMICHI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5141969-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000362/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51522772, para exercer o cargo em comissão de Diretor de \r\n\r\nUnidade, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto\r\n\r\nnº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51523094, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências\r\n\r\nVoluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51522780, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências \r\n\r\nVoluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Execução de Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.416, de 09 de dezembro de 2024. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5107563-6, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento da Contratação, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliezer \r\n\r\nTiscate dos Santos, ID Funcional nº 5149339-0. Processo nº SEI-150001/000335/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2025, publicado no D.O. de 08/01/2025, que exonerou RICHARD DE SOUZA ENBEL,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51579707, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENNO OLIVEIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Alier de Oliveira Vazquez, ID Funcional nº 1970854-8. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMORIM CASTRO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.462, de 10 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FARIAS BEZERRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.462, de 10 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ADAM ABRANTE DE SOUZA DUARTE \r\n\r\nSEABRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/004186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025,\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51524414, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000134/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VILARES DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Rosemberg Vilares Fritz, ID Funcional nº 5125228-7. Processo nº SEI-420001/000087/2025.\r\n\r\nEXONERAR THAMIRIS REGINA BARBOSA DA SILVA CRUZ,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5153212-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000003/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ABREU RIBEIRO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5157558-2. Processo nº SEI-040009/000010/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO JANNUZZI ABDALA, ID FUNCIONAL Nº 5153956-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por João Victor Dias Alves, ID Funcional nº 5156195-6. Processo nº SEI-220005/000018/2025.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO PEDRO DE ALMEIDA SURIANO, ID FUNCIONAL Nº 5110498-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Eufrásio da Costa Filho, ID Funcional nº 5117742-0. Processo nº SEI-080001/000758/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DA SILVA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4353584-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana de Almeida Castro e Souza, ID Funcional nº 44568274. Processo nº SEI-080001/040227/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2025,\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CERCHIARI, ID FUNCIONAL N° 5118019-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000027/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2025, \r\n\r\nFREDERICO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115551-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000067/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4441874-5, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Heloísa Tavares Martins, ID Funcional nº 0641127-4. Processo nº SEI-260003/000325/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS MARTINS EMERICK, ID FUNCIONAL N° 5141331, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000154/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025,\r\n\r\nCARLOS JOSE RAMOS DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4346099-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras e Serviços de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/026109/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA BALTHAZAR GAUDENCIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de \r\n\r\nPublicações Técnicas, da Gerência de Publicações e Acervo Técnico, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gregory Oliveira Neres, ID Funcional nº 51490552. Processo nº SEI-070002/000010/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BUCHAUL DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 642122-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Magno Tavares Machado, ID Funcional nº 42743613. Processo nº SEI-070002/026031/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Natalia de Oliveira Barbosa Laurindo, ID Funcional nº 51153408. Processo nº SEI-070002/000312/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMAYRE CONCEIÇÃO DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Sicsú Bastos, ID Funcional nº 5154925-5. Processo nº SEI-070002/025081/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DA SILVA LEITE para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanessa do Carmo Rodrigues, ID Funcional nº 5140081-2. Processo nº SEI-180001/000073/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, CAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5107563-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000019/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de janeiro de 2025, ANTONIO CARLOS BATISTA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 51500990, do cargo em comissão de Encarregado de Pintura, símbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000025/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2025, \r\n\r\nFABIO DA SILVA LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5074710-0, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000095/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANE GONÇALVES PEREIRA DOMINGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Ferreira de Lima, ID Funcional nº 51087324. Processo nº SEI-310001/000063/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA PEREIRA CALDAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Borges Goulart, ID Funcional nº 51448149. Processo nº SEI-310001/000043/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA COSTA FREITAS para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Clara de Jesus Serafim, ID Funcional nº 51532018. Processo nº SEI-310001/000067/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MESSIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51533570, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002689/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE PEREIRA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelle Santos Araújo, ID Funcional nº 51265915. Processo nº SEI-310001/000062/2025. \r\n\r\nNOMEAR MELINE DE SOUSA BERRIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Priscila de Oliveira Coutinho, ID Funcional nº 51391325. Processo nº SEI-310001/000065/2025. \r\n\r\nEXONERAR RUBENILTON SANTOS CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51389584, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001094/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51522772, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/0000269/2024.\r\n\r\nEXONERAR IZABELLA DE MELLO CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 51522780, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR VITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51170418, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR VALESCA STUART VILAÇA, ID FUNCIONAL Nº 51523094, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5120250-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Núcleo de Fotografia, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cordovil de Lima, ID Funcional nº 5122513-1. Processo nº SEI-310003/000036/2025.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR AUGUSTO SANCHES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51286700, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000059/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025,\r\n\r\nBRUNO RUMMERT CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4229166-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000451/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025,\r\n\r\nANTÔNIO GUIMARÃES VIEIRA DA CRUZ JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5152397-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000451/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025\r\n\r\n, MARCO ANTÔNIO JANNUZZI ABDALA, ID FUNCIONAL Nº 5153956-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000032/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, \r\n\r\nKAUÊ DA CONCEIÇÃO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5152204-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000034/2025.\r\n\r\nEXONERAR GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2427406-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000069/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2449694-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por George de Oliveira Costa, ID Funcional nº 2427406-2. Processo nº SEI-390002/000069/2025.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2427406-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Márcio Silva Ribeiro, ID Funcional nº 2449694-4. Processo nº SEI-390002/000069/2025.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2449694-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000069/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, \r\n\r\nJORGE MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5157468-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000041/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALUISIO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5024156-7, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000031/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2025, \r\n\r\nTHIAGO TAVARES DE ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 51577470, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000054/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025,\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51389789, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000008/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025,\r\n\r\nRODRIGO GOMES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51200341, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000076/2025.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR FERREIRA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5127242-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Isaac Treiger, ID Funcional nº 5133587-5. Processo nº SEI-240002/000061/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 09/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para FILIPE BRASIL CENTURIÃO DE MEIRELLES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/12/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/12/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260001/000054/2025, fica retificado para 5152492-9, o ID Funcional de DOMINADOR BERNARDO a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/12/1995 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/12/1995 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/099747/2024, fica retificado para 13 de dezembro de 1995, a validade da nomeação de RONALDO DIAS DUARTE, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Educação para fins de regularização funcional da vida do servidor.\r\n\r\nId: 2620255"
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                        "I - Despacho",
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Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1195\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150159/005213/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1196\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112670/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1235\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVO do servidor JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, Id. Func. nº 5100841-6, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000010/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1236\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Func. nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000361/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1251\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES, Id. Func. nº 5036506-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000493/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1252\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor LEANDRO DA CRUZ FARIA, Id. Func. nº 5122499-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000358/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1253\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Func. nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS DE ALMEIDA, Id. Func. nº 4424495-9, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160192/005262/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1254\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Func. nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, Id. Func. nº 3213795-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000388/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1255\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ISAIAS FELIPE DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 5112024-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000422/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1256\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Id. Func. nº 5029843-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000664/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1257\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/177003/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1258\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197756/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1259\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/002346/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1260\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197506/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1261\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160766/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2620012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2620079": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 01 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001437/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001437/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação da Nota de Empenho nº 2024NE02315, entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional: 5154935-2;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2447156-9;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 22/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2620079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2619993": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 36 DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.\r\n\r\nIV - realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 01, de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDanilo Lima Gonçalves\r\n\r\n5109784-2\r\n\r\nFelipe Martins Antunes\r\n\r\n5017691-9\r\n\r\nClara Maria Winter Hughes León\r\n\r\n5123401-7\r\n\r\nIani Torres Leitão\r\n\r\n5129744-2\r\n\r\nLuiza Conti Diederichs\r\n\r\n5089582-6\r\n\r\nId: 2619993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2619949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427401-7, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/000033/2025. \r\n\r\nId: 2619949"
                    ],
                    "2620005": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 595 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409.2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras JULLY COSTA DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 5125415-8, GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5102279-6, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora DEBORAH CRISTINA FERREIRA DA SILVA ID. Funcional nº 5126558-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da contratação NI 027/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, cujo objeto é a \"prestação de serviços de curso de pós-graduação stricto sensu de Mestrado Profissional em Administração Pública, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\", no período de 15/10/2024 a 14/10/2026, constante do Processo Administrativo nº SEI-040010/000011/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2620005"
                    ],
                    "2620115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 421 DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040001/002637/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Soares Aguieiras, ID 5006070-8, lotado na Auditoria Fiscal Especializada Trânsito de Mercadorias de Barreiras Fiscais Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 561799-39, nº 566080-78, nº 563637-67, nº 566079-12, nº 563643-73, nº 563037-82, nº 566086-17, e nº 566083-42.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2620115"
                    ],
                    "2620106": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.057 DE 10 DEJANEIRO DE 2025\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000234/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 1.013, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2024;\r\n\r\n- a sanção aplicada pelo Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 609ª Sessão, realizada em 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- o preceito legal contido no artigo 39, III, IV e V c/c 46, II e artigo 49, todos do Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975; bem como com arrimo no artigo 285, III, IV e V c/c artigos 292, II e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979;\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aplicada a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Analista de Fazenda, identidade funcional nº 4400029-4, CPF 123.871.927-96.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 39, III, IV e V c/c 46, II e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registo da punição nos assentamentos funcionais do servidor, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2620106"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIA DA CONCEIÇAO SILVA, matrícula 624717-5, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 732,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2014, tornando sem efeito o ato datado de 30/12/2024, publicado no D.O. de 02/01/2025. Processo nº SEI-PD-01/017.29/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ISAURA MARIA SARTORIO DA CRUZ PIMENTA DE MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO PEREIRA PIMENTA DE MORAES, matrícula 1304294, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITTA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.941,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2024. Processo nº SEI-040014/063560/2024 e Processo nº SEI-040014/063561/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ORENILDA LOPES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula 192684-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.457,09, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2024. Processo nº SEI-040014/072214/2024 e Processo nº SEI-040014/072222/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VALENTINA DA CUNHA PEIXOTO DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) NELSON PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula 192684-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.457,09, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2024. Processo nº SEI-040014/072214/2024 e Processo nº SEI-040014/072720/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALLANICE COUTO MATTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDISON MATTOS, matrícula 00-0024330-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.664,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.96/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JULIA SUELI MONTEIRO LAZARO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR GOUVEA LAZARO, matrícula 1833094, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.614,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JOANA ALMEIDA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PEDRO DA SILVA, matrícula 623227-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 843,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2015. Processo nº SEI-PD-04/137.242/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARINÉA ANTUNES DE SÁ PICANÇO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR FREITAS PICANÇO, matrícula 193839-8, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.650,28, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2024. Processo nº SEI-040014/072167/2024 e Processo nº SEI-040014/072170/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA FERNANDES MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula 00-0011612-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.202,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/11/2019. Processo nº SEI- PD-04/142.239/2019 e Processo nº SEI-040161/003206/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE ARRUDA FRAGOSO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO XAVIER FRAGOSO, matrícula 00-0114761-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.746,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.90/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA BEATRIZ RODRIGUES DE LA PEÑA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO ROMULO DE LA PEÑA, matrícula 646-0, cargo de INSPETOR DE TRÂNSITO do(a) DETRAN RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.382,23, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-040014/069398/2024 e Processo nº SEI-040014/069399/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS PAULO BATISTA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOAO BATISTA DOS SANTOS, matrícula 11829-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.501,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.186/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VALDECI SANTANA DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) HELIANE MARIA DOS REIS, matrícula 2588945, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 945,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.456/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DOMINGOS CARBUCCI TITILLO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CELESTE RITA VELOZO TITILLO, matrícula 10/5730, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.611,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.98/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA GRAÇA MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR, matrícula 1103771, cargo de COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 12.241,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.93/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MERCIA VALKIRIA ALVES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) MAGALI RODRIGUES PITANGA, matrícula 5158357, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/154.99/2017.\r\n\r\nCONCEDE a EDA NUNES GUERRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO RODRIGUES GUERRA, matrícula 00-0119881-1, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 19.902,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.540/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULA REIS NASCIMENTO CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBSON MARINHO CAVALCANTI, matrícula 764076, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.418,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/154.48/2019.\r\n\r\nCONCEDE a GIOVANNI FERNANDES MARINHO CAVALCANTI, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ROBSON MARINHO CAVALCANTI, matrícula 764076, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.418,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/154.48/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA FRUTUOSO NASSIM MELLEM, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO NASSIM MELLEM, matrícula 00-1005398-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.726,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/01/2021. Processo nº SEI- PD-04/154.20/2021 e Processo nº SEI- PD-04/154.53/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LEDA DE ANDRADE E SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DE PINHO E SILVA, matrícula 040-6, cargo de TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 5.805,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/154.483/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA SOUZA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA, matrícula 00-0030652-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/154.5/2021.\r\n\r\nId: 2620036"
                        ],
                        "2619981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000156/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 020/2022 de NADIA BASTOS MAIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000164/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 313/2013 de MONICA SPITZ GARCIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 3 de setembro de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000168/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 262/2020 de GLORIA MARIA ANSELMO DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2619981"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2620183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000893/2024 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, f, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da TOTAL PASS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.059.627/0001-74, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para contratação de acesso à plataforma TOTALPASS, através de web site ou aplicativo, para atender as demandas da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2620183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2620151": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6817 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011912/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Pessoal - DP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, a saber:\r\n\r\n- 3º STG PM 89.162 PATRÍCIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES ID. FUNC. 4383065-0\r\n\r\n- Func. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA ID. FUNC. 5102470-5\r\n\r\n- Func. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO ID. FUNC. 5014703-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando àapuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. Aindicação para substituição de servidores designados como fiscaisdeverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimentodo mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2620151"
                    ],
                    "2619985": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6829 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/040580/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 101/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14/11/2024, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 101/2024 os servidores,\r\n\r\nGestor de Contrato: Francisco de Assis Moreira dos Reis ID 4266036-0 / DGS.\r\n\r\nGestor Substituto: Diego de Paula Ramos ID 4357428-9 / DGS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: Ricardo do Nascimento Pinto de Souza ID 593623-3 (Fiscal Técnico) DGS. Denise Laurindo da Silva ID 4376656-0 (Fiscal Técnico) DGS.\r\n\r\nEduardo da Conceição Lourenço ID 4208348-6 (Fiscal Técnico) DGS. Jerana Peixoto Carneiro ID 5129243-2 (Fiscal). DGS.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350106/000258/2023, firmado com a empresa Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Diretoria Geral de Saúde (DGS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: infra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria Geral de Saúde (DGS), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2619985"
                    ],
                    "2619882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6830 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EM SUBSTITUIÇÃO ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350006/005732/2024, e na Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, publicada em DOERJ nº 130, de 17 de julho de 2024, que designou o Agente de Contratação e membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021 na SEPM/DEA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 06 de janeiro de 2025, o servidor 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90 para em substituição ao 1º SGT PM 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ, ID 2241265-4, CPF 072.299.577-61, sem prejuízo das atribuições laborais em sua unidade de lotação, atuar como substituto ao Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela lei 14.133/2021, em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor 2º SGT PM 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90, para integrar a equipe de apoio ao Agente de Contratação nomeada pela Resolução SEPM n° 6.129 de 11 de julho de 2024, para exercer as funções previstas nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 2º sgt pm 82.136 MAURÍCIO CÉSAR BASTOS, ID 4249080-4, CPF 086.908.277-90;\r\n\r\nII - cb pm 100.993 RENATO DE ASSIS COELHO, ID 5020173-5, CPF 109.360.827-71;\r\n\r\nIII - func. Civil ALINE MONTENEGRO PINTO NARCISO, ID 4393249-5, CPF: 117.104.537-96;\r\n\r\nIV - func. civil DANIELLE IMBROIS GOMES, ID 5104505-2, CPF 142.307.597-89.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025.\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2619882"
                    ],
                    "2619909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6831 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011935/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: 1º TEN PM RG 55.889 JAILSON MACEDO, ID: 24115240, da Companhia Independente de Músicos, como Gestor do Contrato nº 229/2024, oriundos do Processo SEI-350001/006425/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA. e o 2º TEN PM RG 63.800 WANDERSON CUNHA DOS SANTOS, ID: 24119296, da Companhia Independente de Músicos,, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2619909"
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                    "2619908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6832 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011935/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 229/2024, oriundo do Processo nº SEI-350001/006425/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.694 MARCELO DE CASTRO DA SILVA, ID FUNC. 0590920-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.735 LUCIANO ALVES DE AZEVEDO, ID FUNC. 22020250\r\n\r\n1º SGT PM RG78.032 MAYCON DE FRANÇA MAROTO, ID FUNC. 41405110\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2619908"
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                    "2619939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000451/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/025768/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2619939"
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                    "2620113": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000490/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001453/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2620113"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040122/2024- Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 01.815.999/0001-90 - Processo SEI-350010/040122/2024, no valor de R$ 12.340,00 (doze mil, trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2619932"
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                    "2619934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032201/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, \r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da Empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA - CNPJ: 20.345.162/0001-79- Processo nº SEI-350010/040819/2024, no valor de R$ 99.440,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2619934"
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                    "2619930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032201/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual n° 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA - CNPJ: 20.345.162/0001-79- Processo SEI-350010/032201/2024, no valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2619930"
                    ],
                    "2619946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000475/2024 - REVOGO a cessão dos policiais militares abaixo relacionados, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, a contar de 09 de janeiro de 2025, os quais retornam para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nCB PM RG 103.977 DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.477 OTÁVIO MUCHULI DE AZEVEDO\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.371 CLAUDIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.363 PATRICK SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004290/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 78.872 FELIPE NISTALDO BARRETO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12ºBPM para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 3º SGT PM RG 96.174 ALEX LIMA GONÇALVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000039/2025 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CAP PM RG 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2619946"
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                    "2619858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020462/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2024, os proventos de ANTÔNIO FERNANDO DA COSTA SILVA, CEL PM RG 21.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024010/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2024, os proventos de SERGIO SARDINHA, CEL PM RG 52.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000553/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, CEL PM RG 54.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013207/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2008, os proventos de ADEMIR JOSÉ DE SANTANA, 1º TEN PM RG 26.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023251/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2024, os proventos de JAIME ALVES DE LIMA, SUBTEN PM RG 41.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012937/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2024, os proventos de ROBSON LUIS VICENTE LAURINDO, SUBTEN PM RG 42.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020992/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2024, os proventos de AGUINALDO OLIVEIRA BRUM, SUBTEN PM RG 51.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/023443/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2024, os proventos de WASHINGTON LUIS LOURENÇO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016835/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2024, os proventos de FRANCINETE BRASIL CORREA LOMEU, SUBTEN PM RG 56.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000721/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2024, os proventos de MARCO ANTÔNIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/050830/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2024, os proventos de MARCELO JOSÉ DA SILVA ROSA, SUBTEN PM RG 58.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016534/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos de ANTONIO MARCOS LIMA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 58.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/041851/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2024, os proventos de FRANK WILLIAN CABRAL MARTINS, SUBTEN PM RG 59.454. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/050333/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2024, os proventos de LARRY MARINHO VICTORIO, SUBTEN PM RG 60.784. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/047028/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2024, os proventos de FABRÍCIO BARBOSA BATISTA, SUBTEN PM RG 61.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/047022/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2024, os proventos de JUAREZ DA CONCEIÇÃO PEIXOTO, SUBTEN PM RG 61.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/024829/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2024, os proventos de VANDERLEI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/038286/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2024, os proventos de RICARDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 61.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/038534/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2024, os proventos de LEANDRO MARTINS CASACA, SUBTEN PM RG 62.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2024, os proventos de RENATO PEREIRA DAS NEVES, SUBTEN PM RG 63.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020191/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de EDUARDO DE LIMA, SUBTEN PM RG 63.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/035669/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2024, os proventos de JOSUÉ FRANCISCO DIAS, SUBTEN PM RG 64.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/020587/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2024, os proventos de CARLOS ALBERTO PAULA DOS REIS, SUBTEN PM RG 64.765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010498/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2024, os proventos de JOÃO MARCIO COUTINHO, SUBTEN PM RG 64.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/044820/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2024, os proventos de LUIZ CLAUDIO DE MELLO CARVALHO, SUBTEN PM RG 65.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020400/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2024, os proventos de GILBERTO DE SOUZA MOUZINHO FILHO, SUBTEN PM RG 65.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012557/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2024, os proventos de ANTÔNIO WAGNER DA SILVA ALEXANDRE, 1º SGT PM RG 79.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017905/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2024, os proventos de ADEMIR NASCIMENTO DE CASTRO, 2º SGT PM RG 22.933.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023050/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2024, os proventos de ADALBERTO LEITE LIMA, CB PM RG 08.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011368/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2024, os proventos de DJALMA DA CONCEIÇÃO, SD PM RG 1/05.619.\r\n\r\nId: 2619858"
                    ],
                    "2619859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001989/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2024, os proventos de LUIZ ANDERSON DE SOUZA SARAIVA, SUBTEN PM RG 53.736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009081/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2024, os proventos de VALTAIR VIEIRA SAMPAIO, SUBTEN PM RG 57.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033937/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2024, os proventos de LUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 58.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014967/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2024, os proventos de AILTON DA CONCEIÇÃO SANTOS, SUNTEN PM RG 58.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/026599/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2024, os proventos de ADRIANO MARQUES DUTRA, SUBTEN PM RG 59.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000320/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 59.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/004923/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2024, os proventos de WALMIR DOS SANTOS PORPHIRIO, SUBTEN PM RG 60.117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001422/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2023, os proventos de PAULO SERGIO TORRES DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/046182/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.10.2024, os proventos de ROBERTO SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 61.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016664/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000139/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2024, os proventos de ADILSON DE ALMEIDA SIQUIERA, SUBTEN PM RG 63.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/035920/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2024, os proventos de PAULO SERGIO GOMES CABRAL, SUBTEN PM RG 63.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040152/000563/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.1992, os proventos de AVELINO TORRES NETO, 3º SGT PM RG 11.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004984/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.1989, os proventos de CLEMENTINO AUSTNISBERG FERREIRA, 3º SGT PM RG 15.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048798/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2024, os proventos de HERNANI BARBOSA LOPES, 3º SGT PM RG 68.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007013/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2024, os proventos de PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA, 3º SGT PM RG 83.045.\r\n\r\nId: 2619859"
                    ],
                    "2619860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005732/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de FELISBERTO CARLOS PINHEIRO, SUBTEN PM RG 55.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/016762/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2024, os proventos de VALERIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 56.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/047386/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2024, os proventos de MAURICIO HENRIQUE BAENSE, SUBTEN PM RG 57.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019386/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2024, os proventos de RENATO MOURA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.299.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033924/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de QUAERENS DA SILVA RAMALHO, SUBTEN PM RG 58.420.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001284/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 59.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007677/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2024, os proventos de VIVALDO GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019932/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2024, os proventos de LEONARDO GALDINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.506.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/026914/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2024, os proventos de EDMAR MIGUEL DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042346/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2024, os proventos de ALEX SANDRO GONZAGA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 62.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033045/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de CARLOS ALBERTO TELES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/006864/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de RENATO BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010500/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2024, os proventos de LUIZ MOREIRA CABRAL NETO, SUBTEN PM RG 65.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/054167/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2024, os proventos de SERGIO ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 65.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011579/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2024, os proventos de ELCIO ANTÔNIO CORRÊA, 1º SGT PM RG 1/04.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003899/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2024, os proventos de MARCELO GALVÃO DA SILVA, 1º SGT PM RG 70.856.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/041454/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2024, os proventos de WELLINGTON DA SILVA GOMES, 1º SGT PM RG 77.071.\r\n\r\nId: 2619860"
                    ],
                    "2619916": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 7 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/039758/2024 noticiando que a empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ/MF nº 33.618.090/0001-38 cometeu infração em virtude da não entrega medicamentos oncológicos Grupo E.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar medicamentos oncológicos Grupo E perpetradas pela empresa ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ/MF nº 33.618.090/0001-38, situada na Rua Ciprestes, 7839, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59067-560.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/039758/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2619916"
                    ],
                    "2620196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010979/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 060/2024 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Viaturas Caracterizadas Tipo Sedan, para atender as necessidades da SEPM, em favor da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.104.760/0001-91), no valor total de R$ 24.428.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2620196"
                    ],
                    "2620028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000855/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 1035/2023, que tem como objeto a prorrogação de Prazo Contratual sem aplicação de Reajuste (Aquisição e o fornecimento dos gases medicinais: oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar medicinal, nitrogênio, óxido nitroso, óxido nítrico, dióxido de carbono, hélio e mistura gasosa, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato) em favor da Empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ 67.423.152/0001-78.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/01/2025.\r\n\r\nId: 2620028"
                    ],
                    "2619931": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350010/031206/2024 noticiando que a empresa MEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 29.562.351/0001-78 cometeu infração em virtude da não entrega integral do objeto - Refrigeradores Freezer - nos termos do Contrato n.º 275/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar da não entrega integral do objeto - Refrigeradores Freezer - perpetrada pela empresa MEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 29.562.351/0001-78, situada na Rua São Francisco, 395, Ribeirão da Divisa, Porto Real, RJ, CEP: 27.570-000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/031206/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2619931"
                    ],
                    "2620162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/045197/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, através do Pregão Eletrônico (SRP) Pregão Eletrônico 98/2023 FUNESBOM, à empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90, perfazendo o valor total de R$ 3.878,00 (três mil oitocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2620162"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2620080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor ROGÉRIO MENEZES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial de 4ª classe, Identidade Funcional nº 5.083.523-8, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360009/005252/2024.\r\n\r\nId: 2620080"
                    ],
                    "2620081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora GISELE VIEIRA FIGUEIREDO VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Identidade Funcional nº 4.397.412-0, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-360008/002829/2024.\r\n\r\nId: 2620081"
                    ],
                    "2619390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BIANCA DUARTE MALITO, CPF - 14417832706, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.403 de 03 de dezembro de 2024 c/c Decreto nº49.398 de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-360008/000006/2025.\r\n\r\nId: 2619390"
                    ],
                    "2619386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCIO DA SILVA LIMA, CPF - 08713337750, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.403 de 03 de dezembro de 2024 c/c Decreto nº49.398 de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-360008/000008/2025.\r\n\r\nId: 2619386"
                    ],
                    "2618610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUANA PELOSI FRANÇA, CPF - 17363782792, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.403 de 03 de dezembro de 2024 c/c Decreto nº49.398 de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-360008/000005/2025.\r\n\r\nId: 2618610"
                    ],
                    "2619381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BRUNO PEREIRA MACHADO, CPF - 10434320781, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.403 de 03 de dezembro de 2024 c/c Decreto nº49.398 de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-360008/000012/2025.\r\n\r\nId: 2619381"
                    ],
                    "2619394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RHAYSSA DA SILVA RANGEL, CPF - 15276308705, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.403 de 03 de dezembro de 2024 c/c Decreto nº49.398 de 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-360008/000009/2025.\r\n\r\nId: 2619394"
                    ],
                    "2619999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor RODRIGO NEVES VASCONCELLOS FERREIRA, Investigador Policial, mat. 955.984-0, ID. Funcional nº 43650031, por violação às normas do artigo 14, inciso IV do DL 218/75, nos autos da SAD 404-00069/2024. Processo nº SEI-360025/001269/2024.\r\n\r\nId: 2619999"
                    ],
                    "2619721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004159/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00081/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2619721"
                    ],
                    "2619903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000691/2024 - LUIZ FERNANDO CARVALHO GUIDINE, Inspetor de polícia, Id funcional nº 5.022.012-8 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/008314/2024 - AUREO LOYOLA LIMA MAFRA, Papiloscopista Policial - 2ª classe, Id funcional nº 4.218.465-7 - período base: 10/08/2015 a 07/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2619903"
                    ],
                    "2619905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000102/2024 - CONCEDO à CAMILA MEIRELLES PEGORIM, Delegado de Polícia - 2ª classe, ID. Funcional nº 5.023.139-1, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 28/12/2024 a 26/01/2025.\r\n\r\nId: 2619905"
                    ],
                    "2620084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002897/2024 - FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2.971.145-2 - períodos base: 13/06/2014 a 11/06/2019; 12/06/2019 a 09/06/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000753/2022 - ANA PAULA CARVALHO MOTA RODRIGUES, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 4.400.822-8 - período base: 03/12/2015 a 30/11/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360106/000055/2022 - RONALDO ANDRADE CAVALCANTE, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.023.147-2 - períodos base: 29/08/2009 a 27/08/2014; 28/08/2014 a 26/08/2019; 27/08/2019 a 24/08/2024, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2620084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2620168": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1051 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-210070/000011/2023 e SEI-210001/069727/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA CLASSE II\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n2º\r\n\r\n50002554\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n27/01/2011\r\n\r\n09a 3m 18d\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE III PARA CLASSE II\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n2º\r\n\r\n50002554\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\n3a\r\n\r\n27/01/2011\r\n\r\n05a 0m 23d\r\n\r\n09/12/2024\r\n\r\nId: 2620168"
                    ],
                    "2620144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ADRIANO MORAES DA CUNHA, ID 414057-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002994/2023.\r\n\r\nId: 2620144"
                    ],
                    "2619601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912038, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/137040/2024.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009524, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jefferson de Jesus Oliveira, ID Funcional nº 50912038. Processo nº SEI-210001/137040/2024.\r\n\r\nId: 2619601"
                    ],
                    "2619581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30.12.2024\r\n\r\nNOMEIA JACSON JOSE SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715834, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Luis do Amaral, ID Funcional nº 51218089. Processo nº SEI-210001/108045/2024.\r\n\r\nId: 2619581"
                    ],
                    "2619568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/133609/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131540, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, ID Funcional nº 50229001. Processo nº SEI-210001/133609/2024.\r\n\r\nId: 2619568"
                    ],
                    "2619597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.01.2025\r\n\r\nEXONERA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131540, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/133630/2024.\r\n\r\nNOMEIA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, ID Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210001/133630/2024.\r\n\r\nId: 2619597"
                    ],
                    "2620052": [
                        "I - Ato",
                        "5SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LILIANE CONCEIÇÃO DIAS ID: 50007041, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/087513/2024.\r\n\r\nId: 2620052"
                    ],
                    "2620111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2025\r\n\r\nPAGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\n20.11.2024\r\n\r\nSEI-210001/141160/2024\r\n\r\nOnde se lê: COORDENADOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nLeia-se: Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2024\r\n\r\nPAGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\nOnde se lê:. SEI-210001/118786/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/130109/2024\r\n\r\nId: 2620111"
                    ],
                    "2620034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 05/11/2024\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815235, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50753703, Subdiretor;\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43931812, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50276212, Chefe de Administração;\r\n\r\nNELSON DE SOUZA NETO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012860-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO GOMES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42524881, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 437150-8, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009524, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SOUZA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50126830, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Uni dade Prisional. Processo nº SEI- 210007/000157/2024.\r\n\r\nId: 2620034"
                    ],
                    "2620112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nAPLICO a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO CLEYSSON BATISTA NOBREGA, ID 5012881-7, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nºSEI-210001/082648/2024.\r\n\r\nDE 19.12.2024\r\n\r\nAPLICO a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal JORDANNIEL TERTULINO GOMES, ID 5010017-3, por violação ao art. 26 inciso XI do decreto 40.013/06 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/050298/2024\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, IDF 50011901, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, IDF 50827677, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON DE ARAÚJO DE SOUZA NETO, IDF 50125974, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE, IDF 50212249, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal WILSON LEONARDO FEITOSA DA SILVA, IDF. 50753630, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/036767/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal ASTOLFO LUIS BARREIROS, IDF: 4252827-5, por violação ao artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/036767/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO LIMA AMBRÓSIO, IDF. 5029917-7, por violação ao artigo 6º inciso XI e art. 7ª inciso II da resolução 994/23. Art. 17, inciso XIII, art.18, incisos III e V, art. 26 incisos XXXIII e XXXV do decreto 40.013/2006 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/050838/2024.\r\n\r\nAPLICO a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LEAL NOGUEIRA, IDF: 2010052-3, por violação ao art. 7º inciso II da resolução 994/23. Art. 17, inciso III e XIII, art.18, inciso V, art. 26 inciso XXXV do decreto 40.013/2006 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/050838/2024.\r\n\r\nId: 2620112"
                    ],
                    "2620026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082391/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2620026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2620064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 03 de outubro de 2024: (Processo nº SEI-270006/000713/2025)\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/08 VALESCA COSTA BOMFIM, RG 41.882, Id Funcional 4339101-0.\r\n\r\nId: 2620064"
                    ],
                    "2620067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, o Major BM RR JEDIAEL MARCELINO, RG 07.255, Id Funcional 2634214-6, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 29/10/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 215/2024, conforme o Processo SEI-270007/039910/2024.\r\n\r\nId: 2620067"
                    ],
                    "2619998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003352/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 024/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS - ETAPA 6, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), com os seguintes valores unitários: LOTE 01, R$ 290,78 (duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos) - Id.: 122598; LOTE 02, Id. 26235 - R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), Id. 34028 - R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), Id. 65997 - R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), Id. 66634 - R$ 57,97 (cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), Id. 66994 - R$ 54,62 (cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), Id. 67170 - R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), Item Id. 79649 - R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), Id. 79269 - R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), Id. 79271 - R$ 28,36 (vinte e oito reais e trinta e seis centavos) e Id. 77168 - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); LOTE 04, R$ 290,94 (duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) - Id.: 162534; LOTE 05, Id. 33140 - R$ 44,98 (quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), Id. 70352 - R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), Id. 148861 - R$ 236,24 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), Id. 150791 - R$ 8,04 (oito reais e quatro centavos), Id. 84579 - R$ 143,92 (cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e Id. 136177 - R$ 56,54 (cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e o LOTE 07, Item Id. 16989 - R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos), Id. 68417 - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), Id. 107718 - R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) e o Id. 53815 - R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Restaram DESERTOS os LOTES 03 e LOTE 06.\r\n\r\nId: 2619998"
                    ],
                    "2619888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1281 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA, NA FORMA DO ANEXO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC), APLICÁVEL A MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como a Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e o que consta no Processo nº SEI-270001/003929/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, na forma do Anexo, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), aplicável a militares da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário ao regulamento de que trata o artigo anterior, especialmente a Portaria CBMERJ nº 1222 de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO À PORTARIA CBMERJ Nº 1281 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é a execução temporária de atividades de natureza militar, de interesse da Corporação, pelo militar veterano nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal, destinada a aumentar a flexibilidade do emprego de pessoal no CBMERJ, seja pela necessidade de suprir deficiência temporária no quantitativo de efetivo ou a fim de permitir a execução de atividades, de natureza de Bombeiro Militar, por militares possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A contratação de militares prestadores de tarefa por tempo certo tem caráter voluntário e temporário, devidamente justificadas pela necessidade de serviço, a serem exercidas, exclusivamente na atividade-meio da Corporação, por militares veteranos habilitados ou disponíveis para o seu exercício, nomeados após processo seletivo calcado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.\r\n\r\n§ 3º - Para fins exclusivos de aplicação da Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, considera-se como atividade-meio da Corporação, as atividades nas áreas de correição prisional, inteligência, comando e controle operacional, condução e operação de viaturas administrativas, serviços técnicos, saúde em geral, ensino e instrução, banda sinfônica, rancho, defesa civil, recolhimento de cadáveres, desastres nucleares e ambientais, assim como todas as outras não relacionadas, diretamente, com a missão institucional do CBMERJ no que concerne à prestação de socorro.\r\n\r\n§ 4º - Em caráter excepcional, em complementação ao parágrafo anterior, outros serviços de atendimento à população, de menor complexidade, assim expressamente reconhecidas pelo Comando da Corporação poderão ser considerados como atividade-meio.\r\n\r\n§ 5º - A critério do Comandante-Geral do CBMERJ e por indicação do órgão interessado, a PTTC poderá ser autorizada no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REGULAMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A PTTC, aplicável a militares da Reserva Remunerada, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), prevista na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, fica regulamentada de acordo com as disposições contidas no presente Anexo.\r\n\r\n§ 1º - A PTTC a que se refere o caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais, devendo a distribuição da carga horária adequar-se à realidade, rotina e necessidade do setor onde o veterano esteja empregado.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão exercer a Prestação de Tarefa por Tempo Certo os Bombeiros Militares:\r\n\r\nI - que estejam no exercício de cargo em comissão, inclusive no âmbito da SEDEC ou CBMERJ;\r\n\r\nII - que se encontram reformados por força de decisão judicial ou em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência;\r\n\r\nIV - que estiverem respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, ou ainda tenham sido condenados em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe;\r\n\r\nV - praças classificadas no comportamento “insuficiente” ou “mau” quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nDE VETERANOS\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Comissão Especial para Contratação de Veteranos (CECV), para que, sob a presidência do Chefe de Gabinete, possa deliberar, analisar e julgar todos os processos de avaliação e seleção com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de todos os militares veteranos que porventura venham se inscrever para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Serão membros efetivos da referida Comissão, além do seu Presidente:\r\n\r\nI - Diretor-Geral de Finanças; e\r\n\r\nII - Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\n\r\n§ 2º - A CECV deverá registrar em ata, todas as deliberações relativas a cada processo de militar veterano (seleção, nomeação, prorrogação de nomeação e exoneração), referentes à PTTC (lotação, regime de trabalho).\r\n\r\n§ 3º - O processo documental ao qual se refere o parágrafo anterior, ficará arquivado na Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Competirá à CECV:\r\n\r\nI - aprovar o Edital de Processo Seletivo;\r\n\r\nII - elaborar o resultado parcial com a avaliação individual do voluntário;\r\n\r\nIII - receber recursos protocolados tempestivamente na forma estabelecida pelo Edital;\r\n\r\nIV - julgar os recursos recebidos;\r\n\r\nV - elaborar o resultado final com a avaliação individual do voluntário;\r\n\r\nVI - zelar pela fiel observância das leis, normas complementares e premissas do Comando da Corporação em todas as fases do processo seletivo e no curso da PTTC;\r\n\r\nVII - analisar os pedidos de prorrogações realizados pelas Organizações de Bombeiros Militares (OBM); e\r\n\r\nVIII - analisar os pedidos e ocorrências que ensejam nomeação, exoneração e alteração de lotação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO QUANTITATIVO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 5º - O efetivo fixado para a PTTC deverá estar de acordo com o previsto no art. 5º, da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - A OBM interessada na utilização de veteranos para PTTC encaminhará à Chefia de Gabinete, observando-se a cadeia de comando, solicitação para abertura de vagas em sua respectiva OBM.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente com a solicitação de que trata este artigo deverá conter, além da justificativa da necessidade que subsidiará a contratação, a identificação da tarefa na qual o veterano será empregado.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa inicial de vagas disponíveis por OBM será publicada com o Edital de abertura do processo seletivo, salvo quando, por interesse da Administração, o Edital compreenda apenas formação de cadastro de reservas.\r\n\r\nArt. 8º - Após concluído o processo seletivo, os Bombeiros Militares veteranos que não foram eliminados comporão o cadastro de reservas para PTTC, que será devidamente publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º - Para nomeações, utilizando-se o cadastro de reservas, deverá:\r\n\r\nI - o resultado final do processo seletivo ter sido publicado em menos de 04 (quatro) anos da data de nomeação;\r\n\r\nII - ser obedecida a ordem final de classificação, de acordo com a tarefa que se pretende preencher; e\r\n\r\nIII - ser apresentado novo atestado médico, expedido há menos de 30 dias, comprovando que se encontra em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual se voluntariou.\r\n\r\n§ 2º - O cadastro de reservas de que trata este artigo servirá para atender eventual remanejamento de vagas, demanda superveniente das OBMs ou vacâncias oriundas de exoneração.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao veterano inscrito no cadastro de reservas manter atualizado, na DGVP, o seu endereço físico, eletrônico e telefone de contato, para eventual notificação quanto à possibilidade de nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação da Tarefa por Tempo Certo terá a duração inicial de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) períodos iguais e consecutivos.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo de Prestação da Tarefa por Tempo Certo definido no caput deste artigo, o militar veterano não mais poderá ser reconduzido, salvo depois de decorrido um novo prazo de 01 (um) mês de intervalo e mediante aprovação em novo processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitido ao veterano, prestador de tarefa por tempo certo, ultrapassar, de qualquer modo, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de tarefa por tempo certo ou a idade superior a 72 anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O processo seletivo simplificado para atuação na PTTC será realizado conforme as disposições da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, as deste Regulamento e demais prescrições específicas do Edital.\r\n\r\nArt. 11 - As funções dos militares veteranos serão equivalentes ao posto ou graduação, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para a função de Assessor, os Oficiais veteranos;\r\n\r\nII - para a função de Assistente, as Praças veteranas.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins do disposto neste Regulamento são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - formação escolar - ensino médio: consiste na formação de ensino médio (antigo segundo grau), etapa final da educação básica, de formação geral ou técnica;\r\n\r\nII - formação acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado);\r\n\r\nIII - formação complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas), com carga horária mínima de 30h (trinta horas);\r\n\r\nIV - experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais na unidade para a qual se inscreveu, com indicação do período de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - A pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e inclui os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, enquanto pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\nArt. 13 - Os bombeiros militares veteranos interessados em participar do processo seletivo para a PTTC deverão, no prazo estabelecido no edital, se manifestar promovendo o requerimento de inscrição.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição será realizado em formulário específico anexo ao edital ou por meio eletrônico, contendo no mínimo:\r\n\r\nI - declaração do seu currículo, através da identificação pessoal, experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar;\r\n\r\nII - indicação da(s) opção(ões) de OBM para Prestação da Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\nIII - indicação expressa da tarefa, dentre as descritas no edital, a que pretende concorrer a uma vaga;\r\n\r\nIV - documento de identificação pessoal com foto (cópia);\r\n\r\nV - boletim que comprove a situação atual da inatividade (cópia);\r\n\r\nVI - atestado médico, expedido há menos de 30 dias, comprovando que se encontra em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para a qual está se voluntariando;\r\n\r\nVII - comprovantes, considerados válidos pelo edital, da experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar declarada no seu currículo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada como experiência profissional a comprovação de atividade realizada por, pelo menos, 06 (seis) meses consecutivos, devendo o edital regular as faixas de pontuação conforme os períodos de experiência profissional.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com as especificidades da função e os critérios estabelecidos pelo edital.\r\n\r\n§ 4º - As informações fornecidas pelos veteranos, no requerimento de inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à CECV o direito de excluí-lo da seleção se a documentação for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção.\r\n\r\n§ 5º - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n§ 6º - A título de preservar a melhor instrução do processo, o CBMERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais.\r\n\r\n§ 7º - O não cumprimento integral das determinações constantes no presente, ou do Edital de abertura do processo seletivo, implicará na eliminação do candidato do certame.\r\n\r\nArt. 14 - Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos, quando:\r\n\r\nI - de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - o candidato não cumprir todos os requisitos deste Regulamento e os demais requisitos mínimos informados no Edital;\r\n\r\nIII - o candidato não cumprir os prazos e fases previstos no cronograma do edital.\r\n\r\nArt. 15 - Competirá à CECV, após o término do período de inscrições:\r\n\r\nI - avaliar toda a documentação apresentada no momento da inscrição, nos termos deste Regulamento e do edital, com vistas a observar o preenchimento dos requisitos objetivos;\r\n\r\nII - atribuir nota objetiva, conforme critérios e valores numéricos preestabelecidos no edital.\r\n\r\nParágrafo Único - O indeferimento da inscrição, com base no inciso III, § 2º do art. 2° deste Regulamento, poderá ser fundamentado em inspeção de saúde específica, ou em peças do processo de reserva remunerada e reforma, ou ainda por isenção de Imposto de Renda (IRFP) constante do contracheque.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, homologado pela CECV, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nI - maior pontuação no conceito;\r\n\r\nII - maior pontuação de experiência profissional na unidade de inscrição;\r\n\r\nIII - menor tempo de inatividade;\r\n\r\nIV - idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 17 - Contra o resultado parcial do processo seletivo, o voluntário não selecionado ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso, fundamentando suas razões, no prazo e forma estabelecido no Edital.\r\n\r\n§ 1º - Compete à CECV analisar, conhecer e julgar os recursos interpostos.\r\n\r\n§ 2º - Julgados os recursos, com a finalização do processo de seleção, a CECV deverá tornar público, em DOERJ, o resultado final no processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 18 - O candidato que manifestar o interesse em desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 19 - Após a finalização do processo de seleção, a CECV publicará o cadastro de reservas em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 20 - A nomeação, após o regular processo seletivo simplificado, possui caráter sui generis, de modo voluntário e temporário, assemelhando-se às nomeações para cargo em comissão, cuja finalidade está voltada ao exercício de atividades descritas nos parágrafos 3° e 4°, do artigo 1° deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A data de início do desempenho da Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelo militar veterano será aquela da publicação do Ato em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 21 - As nomeações para a PTTC condicionam-se:\r\n\r\nI - à aceitação prévia e voluntária, por parte do militar veterano;\r\n\r\nII - ao cumprimento, pelo militar veterano nomeado, do regime de trabalho ou expediente estabelecido pela OBM, na qual for nomeado para prestar a tarefa;\r\n\r\nIII - a seleção no processo seletivo simplificado, com a devida publicação do resultado no DOERJ;\r\n\r\nIV - ao cumprimento das demais exigências da presente regulamentação e no Edital.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nArt. 22 - A OBM que desejar prorrogar a nomeação do militar veterano deverá submeter o mesmo à inspeção de saúde e solicitar a referida prorrogação, à CECV, na pessoa de seu presidente, com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da nomeação ou prorrogação a que se referir, devendo obrigatoriamente ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - justificativa para a prorrogação;\r\n\r\nII - cópia dos Cartões de Frequência;\r\n\r\nIII - comprovação do gozo de férias;\r\n\r\nIV - Termo de Aceitação assinado pelo veterano;\r\n\r\nV - cópia do boletim contendo a inspeção de saúde do veterano.\r\n\r\nArt. 23 - A proposta de prorrogação deverá ser processada e atender, no que couber, aos mesmos procedimentos elencados no Capítulo VII do presente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja prorrogada a nomeação do militar veterano, a CECV deverá providenciar a elaboração do ato de prorrogação da nomeação pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA EXONERAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - O militar veterano nomeado, ou que teve prorrogada a sua Prestação de Tarefa por Tempo Certo, poderá ser exonerado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - a pedido, neste caso o militar veterano deverá notificar à administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nII - ex-officio:\r\n\r\na) por término do período de nomeação ou prorrogação;\r\n\r\nb) por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da Corporação, a qualquer tempo;\r\n\r\nc) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal, a qualquer tempo;\r\n\r\nd) quando julgado incapaz definitivamente para o serviço nomeado, ou ficar afastado por mais de 120 dias a cada 12 meses, por motivo de saúde;\r\n\r\ne) quando for enquadrado no parágrafo único, do artigo 35, da presente regulamentação;\r\n\r\nf) quando atingir o limite previsto no § 2º, do artigo 9º, da presente regulamentação;\r\n\r\ng) por falta de desempenho/produtividade no exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - O militar veterano somente torna-se dispensado de suas funções com a publicação do Ato de exoneração, salvo se houver autorização da CECV. A não observância deste parágrafo poderá importar na abertura de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 25 - A vaga deixada pelo militar veterano exonerado poderá, a critério da CECV e atendendo as premissas do Comando-Geral da corporação, ser ocupada pelos candidatos do cadastro de reservas, conforme artigo 8° deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PRÓ-LABORE\r\n\r\nE BENEFÍCIOS\r\n\r\nArt. 26 - O militar da Reserva Remunerada poderá prestar tarefa por tempo certo no CBMERJ, mediante recebimento de adicional “Pró-Labore”, correspondente ao posto ou graduação do militar, de acordo com o Anexo da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, quando nomeado para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - Adicional “Pró-Labore” integral quando houver concluído mensalmente toda a jornada de trabalho regulamentar.\r\n\r\n§ 2º - O militar veterano nomeado também fará jus aos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - adicional de férias, correspondente a 1/3 do adicional de “Pró-Labore”;\r\n\r\nII - décimo terceiro salário correspondente ao adicional de “Pró-Labore”.\r\n\r\n§ 3º - O referido adicional tem caráter indenizatório, não se incorpora aos proventos de inatividade e não acarreta contribuições previdenciárias.\r\n\r\nArt. 27 - Com a publicação da nomeação ou prorrogação de nomeação, a CECV providenciará a devida comunicação à Diretoria-Geral de Finanças para que esta efetive, para o respectivo período, o lançamento do adicional de “Pró-Labore”, em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 28 - Com a publicação da exoneração, a Diretoria-Geral de Finanças deverá, imediatamente e independente de qualquer comunicação, efetivar a exclusão do lançamento do adicional de “Pró-Labore”, em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 29 - Além do “Pró-Labore” previsto na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a nomeação não deverá acarretar ônus de qualquer outra natureza para o Estado, inclusive em decorrência de mudança de residência ou da necessidade do deslocamento do militar veterano nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 30 - O acompanhamento do desempenho do trabalho realizado pelo militar veterano nomeado é atribuição do Comandante, do Chefe ou do Diretor da OBM, onde o mesmo exerce suas atividades, devendo controlar seu Cartão de Frequência Mensal, bem com elaborar as folhas de alterações semestrais.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda documentação citada neste artigo, e demais informações relevantes no curso da prestação de tarefa por tempo certo, deverão ser primeiramente encaminhados à CECV, na pessoa do seu Presidente, que decidirá da necessidade de convocar reunião extraordinária da Comissão para fins de controle e arquivamento em pasta específica do militar veterano.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Comandante, o Chefe ou o Diretor da OBM, onde o militar veterano presta a sua tarefa, verificar a incidência nos casos previstos no inciso II do artigo 24.\r\n\r\nArt. 32 - Em qualquer caso cabe às autoridades mencionadas no artigo anterior solicitar à CECV, na pessoa de seu Presidente, a qualquer tempo e com a devida justificativa, a exoneração do militar veterano.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá em última análise ao Comandante-Geral decidir sobre as solicitações de que trata este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 33 - O militar veterano nomeado deverá utilizar traje condizente com a natureza de suas atividades, a ser regulado pelo Comandante-Geral do CBMERJ através de ICGs.\r\n\r\nParágrafo Único - Em quaisquer hipóteses dos trajes possíveis, será obrigatório o uso de identificação, no mínimo com o posto ou a graduação, seguido de abreviaturas indicativas de sua situação de inatividade, sucedido pelo seu nome e demais informações que sejam necessárias à plena identificação do militar e sua condição de prestador de tarefa por tempo certo.\r\n\r\nArt. 34 - As férias serão concedidas pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OBM onde o militar veterano prestará a tarefa após os 12 (doze) meses iniciais de atividade, e as seguintes, obrigatoriamente, após o período de prorrogação.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver acúmulo de férias regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - O militar veterano nomeado fará jus às férias remuneradas de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à DGF, com antecedência de 40 (quarenta) dias, as férias do militar veterano para o pagamento deste benefício.\r\n\r\n§ 4º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à CECV o mês em que o militar veterano gozou férias, bem como o período correspondente.\r\n\r\nArt. 35 - O militar veterano exercendo a Prestação de Tarefa por Tempo Certo terá direito aos seguintes períodos de afastamento total de serviço, nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\n\r\nI - luto;\r\n\r\nII - núpcias;\r\n\r\nIII - férias regulamentares;\r\n\r\nIV - paternidade;\r\n\r\nV - dispensa por prescrição médica;\r\n\r\nVI - licença especial para os adotantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos em virtude de dispensa por prescrição médica, quando superiores a 30 (trinta) dias e até 120 (cento e vinte) dias, pelo período de 12 meses, poderão resultar em exoneração, ficando a critério de conveniência da CECV, ouvido o Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar veterano.\r\n\r\nArt. 36 - Ao militar veterano nomeado para a PTTC será vedado:\r\n\r\nI - concorrer à substituição temporária;\r\n\r\nII - ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação para tal fim, exceto após deliberação da CECV;\r\n\r\nIII - exercer a sua tarefa fora da estrutura organizacional do CBMERJ, ressalvado o disposto no § 5º, do artigo 1°deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 37 - É obrigatório o preenchimento diário de assinatura no Cartão de Frequência Mensal, por parte do militar veterano nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 38 - Os militares da Reserva Remunerada nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo obedecerão, no que for pertinente a esta situação, as disposições previstas na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), bem como as demais regulamentações publicadas através de ICGs ou notas em boletim interno da Corporação.\r\n\r\nArt. 39 - Será de responsabilidade da CECV o arquivamento de inscrições, seleções e demais atos correlatos, assim como os processos de nomeação, prorrogação e exoneração.\r\n\r\nArt. 40 - As inscrições que ainda não foram submetidas à apreciação da CECV deverão ser descartadas, devendo o militar veterano interessado se enquadrar às determinações da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 41 - A competência para aplicar as prescrições do Decreto nº 3.767, de 4 de dezembro de 1980 - RDCBMERJ, originária e inicialmente incumbe ao Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar veterano, sem prejuízo das demais autoridades elencadas nos itens 1 a 4 do artigo 10 do citado regulamento.\r\n\r\nId: 2619888"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027165/2024 - CONCEDO, a contar de 30 de setembro de 2024, ao 1º Tenente BM Ref QOS/Enf/08 JEAN CARDOSO FERREIRA, RG 44.486 CBMERJ, Id Funcional 4184721-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 532/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039910/2024 - CONCEDO, a contar de 14 de maio de 2024, ao Major BM Ref JEDIAEL MARCELINO, RG 07.255, Id Funcional 2634214-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 586/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031450/2024 - CONCEDO, a contar de 09 de abril de 2024, ao Subtenente BM Ref JOSÉ JOAQUIM MENDONÇA DOS SANTOS, RG 04.765, Id Funcional 2669196-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 569/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026223/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, à LILIANE DA SILVA LEAL, CPF: 060.111.517-10, beneficiária de Pensão Militar do ex-Cabo BM Ref ALCERY FERREIRA LEAL, RG 852.306, Id Funcional 92325-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 579/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/089521/2020- CONCEDE, a contar de 06 de maio de 2016, em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 078188-04.2020.8.19.0001, ao Subtenente BM Refo Q01/87 JULIO CESAR GONÇALVES, RG 09.996, Id Funcional 2021043-4, CPF: 808.523.787-34, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, data em que passou para a inatividade conforme o Processo E-27/142/0081/2015, tudo de acordo com o Ofício PGE/PG7 nº 2239/2024, que fixou em 05.12.2024 como data de início dos efeitos da referida decisão judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018314/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00%, à Sra. MARCIA HELENA DA SILVA PEREIRA, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref LUIZ FERNANDO DE ALVARENGA DUARTE, RG 30.705, Id Funcional 3231564-3, CPF 997.214.577-87, falecido em 26 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048989/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. IZABEL CARDOSO DOS REIS GOMES, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref MOACYR RIBEIRO GOMES, RG 3.238, Id Funcional 225446-8, CPF: 321.994.497-34, falecido em 10 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043520/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VILMA TOSTES DE FREITAS, cônjuge do ex-Cabo BM Ref FRANCISCO FREITAS, RG 0.735, Id Funcional 78707-8, CPF: 100.790.927-72, falecido em 05 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020538/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS NEVES PEREIRA DIOGO, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref MOISES DIOGO, RG 217.945, Id Funcional 569534-1, CPF: 264.638.577-34, falecido em 25 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033001/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota 50%, à Sra. TEREZA ROSA GONCALVES TEIXEIRA, cônjuge do ex-Subtenente BM Q05/00 LUIZ FELIPE ARAUJO TEIXEIRA, RG 27.759, Id Funcional 2684014-6, CPF: 092.219.987-62, falecido em 12 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2620066"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012799/2024 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da concessionária EPAC-ESBA - Estruturadora de Projetos, Participações, Concessões, Consultoria em Engenharia e Saneamento Básico e Ambiental LTDA EPP (CNPJ 07.487.303/0001-20), no valor de R$ 17.889,72 (dezessete mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), visando contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição; com fulcro no art. 74, da Lei nº 14.133/21, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2620015"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, RG 13.725 CBMERJ, Id Funcional 0026312956, CPF 822078797-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/051642/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/97 - EVANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, RG 20.741 CBMERJ, Id Funcional 0026873478, CPF 030266537-48, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/048561/2024.\r\n\r\nId: 2620042"
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                    "2620043": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-270004/002300/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de outubro de 2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de novembro de 2024...\r\n\r\nId: 2620043"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002129/2024\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n198.190-1\r\n\r\n3187405-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n26/01/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001267/2023\r\n\r\nCARMEN REGINA AMORIM DA SILVA AYROSA\r\n\r\n808.980-7\r\n\r\n3234913-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018126/2024\r\n\r\nELEONORA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n288.540-8\r\n\r\n3188461-0\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022295/2024\r\n\r\nELIZABETH CICARONE COELHO\r\n\r\n297.533-2 \r\n\r\n3102404-1\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017129/2023\r\n\r\nELIZABETH VARELA LANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n802.826-8\r\n\r\n3015275-5\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL \r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026769/2023\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\n803.306-0\r\n\r\n3086956-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008037/2023\r\n\r\nJARBAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n265.330-1\r\n\r\n3122025-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009297/2023\r\n\r\nKATIA SERRA AYRES CRAVEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n814.066-7\r\n\r\n3029405-3\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA \r\n\r\n14/01/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025106/2024\r\n\r\nLIBERACI LOPES NETTO\r\n\r\n851.163-6\r\n\r\n3131908-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002980/2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA CYRILLO\r\n\r\n260.906-3\r\n\r\n3173885-0\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n07/01/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025818/2023\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VIDAL ANDERSON\r\n\r\n262.128-2\r\n\r\n3173344-1\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA \r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000195/2022\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\n297.093-7\r\n\r\n3008005-3\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005055/2023\r\n\r\nSIMONE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n298.865-7\r\n\r\n3095471-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005085/2023\r\n\r\nVALERIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n298.248-6\r\n\r\n3077536-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014088/2024\r\n\r\nVANIA FARIA DE VILHENA TORRES\r\n\r\n803.475-3\r\n\r\n3131277-2\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026163/2024\r\n\r\nVANILDA MONTEIRO ROSA\r\n\r\n813.777-0\r\n\r\n3134792-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011080/2023\r\n\r\nWANDERLEA VILETE FELIX\r\n\r\n286.823-0\r\n\r\n3034305-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nId: 2620120"
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                    "2620121": [
                        "I - Despacho",
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                    "2620123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4110 DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/000513/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gustavo Mayer, S/Nº - Vila Três - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0030-37\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/000289/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n002/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2620123"
                    ],
                    "2620124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 412 DE 03 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 056/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-080001/025878/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Ronald Luiz Marinho Garcia - ID: 5102787-9.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos os servidores Jorge Luiz Muniz da Silva - ID: 5122531-0 e Jurema Cristina Soraia Lyra - ID: 4271154-1.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2025 e revo gadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2620124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620009": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-08000/000852/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral no valor de R$ 3.012,68, em favor de ANDREA LUCHESSI DA COSTA GOMES, da ex-servidora Isaura de Jesus Luchessi, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21172676, falecida em 10.09.2024, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.012,68, referente ao óbito da ex-servidora Isaura de Jesus Luchessi, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21172676, falecida em 10.09.2024, em favor de ANDREA LUCHESSI DA COSTA GOMES, parecer nº 94 (Assjur/Iaserj/2024).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.01.2025. \r\n\r\nId: 2620009"
                        ],
                        "2620010": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080003/000583/2024 - ELIEZER MEIRELLES DE SOUZA, Id Funcional nº 21251150 - CONCEDO 03 meses de licença-especial, período base de 21.02.2018 a 19.02.2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.01.2025.\r\n\r\nId: 2620010"
                        ],
                        "2619913": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2001/2025 - EXONERA, a pedido, LUCIANA DE FARIA CARDOSO, Id. Funcional n° 5144457-7, a contar de 09/01/2025, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E RH do Centro de Especialidades Pavão Pavãozinho/Cantagalo - Atendimento Médico Especializado - AME da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/000771/2025.\r\n\r\nId: 2619913"
                        ],
                        "2619599": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1997/2025 - EXONERA NARA FRANCO GALVÃO, Id Funcional n°5127860-0, a contar de 06/01/2025, do cargo de livre provimento de Assessor III, da Coordenação de Licitação - Gerência Administrativa/DAF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/000135/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1998/2025 - NOMEIA BRUNO HENRIQUE BARBOSA LIMA E CIRNE, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor III, da Coordenação de Licitação - Gerência Administrativa/DAF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/000135/2025.\r\n\r\nId: 2619599"
                        ],
                        "2619754": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1999/2025 - EXONERA ANACLARA FAGUNDES DE SOUZA CARVALHO, Id Funcional n° 5138786-7, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/000712/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2000/2025 - NOMEIA SAMARA MAIA SILVA, CPF nº 160.323.677-54, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/000712/2025.\r\n\r\nId: 2619754"
                        ],
                        "2620178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000200/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 00512/2024, no valor de R$ 4.222.179,72 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa APPA SERVIÇOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de asseio e limpeza em todas as dependências do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO DONA LINDU, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67712110, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2025.\r\n\r\nId: 2620178"
                        ],
                        "2620179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/011736/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 01617/2024, no valor de R$ 30.839.124,84 (trinta milhões, oitocentos e trinta e nove mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais a serem executados no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69395058, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2025.\r\n\r\nId: 2620179"
                        ],
                        "2620180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012468/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 04434/2024, no valor de R$ 2.139.826,80 (dois milhões, cento e trinta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), em favor da empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA MARÉ (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69500521, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2025.\r\n\r\nId: 2620180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2620188": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6316 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS PARA 30 HORAS DOS PROFESSORES DOCENTES I DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/000061/2025, o estabelecido pela Lei nº 9.364, de 20 de julho de 2021 e a necessidade de adequação ao Decreto Estadual nº 49.026, de 02 de abril de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto estabelecer o Processo Seletivo Interno (PSI) que será adotado para viabilizar a migração da carga horária do cargo de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, cuja ação observará os critérios a seguir:\r\n\r\nI - Identificação da necessidade da migração, considerando-se, prioritariamente, o funcionamento das unidades escolares de Educação Integral da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - Verificação das disciplinas com maior carência e dificuldade de provimento nas modalidades do Ensino Regular, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) bem como nas unidades indígenas, socioeducativas e prisionais;\r\n\r\nIII - Manifestação de vontade do professor na alteração da jornada de trabalho;\r\n\r\nIV - Inscrição no presente PSI, que será realizado com isonomia e transparência.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor deverá manifestar expressamente o interesse na migração e o compromisso de permanecer nos Quadros de Servidores da SEEDUC por período não inferior a 4 (quatro) anos após a migração, através do preenchimento do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O Processo Seletivo Interno (PSI) será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, sendo regido por esta Resolução e pelas eventuais publicações a ela relacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Processo Seletivo Interno (PSI) será realizado em etapa única, de caráter classificatório e eliminatório, considerando a experiência como regente de turma e a avaliação de títulos, podendo ocorrer a qualquer tempo sempre que houver necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de vigência do presente Processo Seletivo Interno (PSI) se encerrará ao término do ano letivo de 2025, podendo haver novo PSI nos anos subsequentes, de acordo com a oportunidade e a conveniência da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO QUANTITATIVO DE MIGRAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O quantitativo de migrações disponibilizadas observará a necessidade de professores de acordo com estudos elaborados pela Coordenadoria de Controle e Alocação de Professores (COOCAP), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Conforme autorizado pelo Decreto Estadual nº 49.026/2024, o presente Processo Seletivo Interno (PSI) tem por objetivo a migração da carga horária de até 5.000 (cinco mil) cargos de Professor Docente I de 18 (dezoito) horas para 30 (trinta) horas, referente ao quantitativo previsto para o ano letivo de 2025.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS\r\n\r\nArt. 6º - Constituem pré-requisitos à migração da carga horária:\r\n\r\nI - Ser professor efetivo do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro em exercício, preferencialmente, nas unidades escolares de Educação Integral da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - Estar disposto a complementar a carga horária em outra unidade escolar com vaga para ampliação, se necessário;\r\n\r\nIII - Ter a situação de acumulação de cargos públicos regularizada e publicada em Diário Oficial;\r\n\r\nIV - Não ter sofrido penalidade disciplinar grave (suspensão) nos últimos cinco anos;\r\n\r\nV - Não estar em regime de carga horária reduzida;\r\n\r\nVI - Não estar readaptado;\r\n\r\nVII - Não estar usufruindo afastamento/licença, com ou sem vencimentos;\r\n\r\nVIII - Não estar cedido a órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem vencimentos, nos termos do Decreto Estadual n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019;\r\n\r\nArt. 7º - Servidores que possuem 2 (dois) cargos de Professor Docente I - 18 horas poderão fazer a migração da carga horária em apenas um vínculo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - A inscrição deverá ser efetivada por meio eletrônico, a ser divulgado no sítio da Secretaria de Estado de Educação, e permanecerá disponível por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§ 1° - O período de inscrição será iniciado 10 (dez) dias após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Durante todo o período de inscrição, será permitida a retificação dos dados informados.\r\n\r\nArt. 9º - No momento da inscrição, o candidato deverá indicar o número de sua identidade funcional, seguida do vínculo para o qual deseja concorrer.\r\n\r\nParágrafo único: A escolha do vínculo resultará na informação automática da disciplina de ingresso, bem como do município e Regional de sua lotação para os quais estará concorrendo, exclusivamente, não cabendo alteração decorrente de movimentações.\r\n\r\nArt. 10 - A classificação dos candidatos aptos à migração da jornada, dentro do quantitativo estabelecido por esta Resolução, obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:\r\n\r\nI - ter atuado no regime de ampliação da jornada de trabalho por meio da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), a partir de 2012, ano da implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), considerando todos os vínculos na SEEDUC, ativos ou não - 0,5 ponto para cada ano de atuação.\r\n\r\nII - maior tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação, referente apenas ao vínculo que pretende realizar a migração, considerando somente uma das alíneas que mais o favoreça:\r\n\r\na) Até 10 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 4 pontos;\r\n\r\nb) De 11 a 15 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 5 pontos;\r\n\r\nc) De 16 a 20 anos letivos, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 6 pontos;\r\n\r\nd) De 21 anos letivos em diante, de efetivo exercício em unidade escolar da SEEDUC - 7 pontos;\r\n\r\ne) Estar em efetivo exercício em unidade escolar de Educação Integral - 8 pontos.\r\n\r\nIII - maior nível de formação acadêmica no qual o candidato se encontra, considerando o título uma única vez:\r\n\r\na) Pós-graduação Lato Sensu na área da Educação - 1 pontos;\r\n\r\nb) Mestrado na área da Educação - 2 pontos;\r\n\r\nc) Doutorado na área da Educação - 2,5 pontos;\r\n\r\nd) Pós-doutorado na área da Educação - 3 pontos.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de empate entre candidatos, fica estabelecido como critério de desempate o servidor mais idoso.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de comprovação do disposto no inciso I, o candidato deverá anexar apenas 01 (um) contracheque para cada ano informado na inscrição, onde conste o recebimento/vantagens de GLP (rubrica 2000 - GRAT AMPL JORNADA TRAB LOT PR) referente ao respectivo ano de exercício.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de comprovação do disposto no inciso II, o candidato deverá providenciar Declarações de efetivo exercício, expedidas pelas unidades escolares de atuação, independente do tempo de lotação.\r\n\r\n§ 4º - Fica dispensado de apresentar a comprovação prevista na alínea “a” do inciso III, o candidato que possuir Enquadramento por Formação (nível - D), publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 5º - Fica dispensado de apresentar a comprovação prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso III, aqueles que recebem Adicional de Qualificação por Mestrado ou Doutorado, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 11 - O candidato será responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, sendo desclassificado e eliminado do Processo Seletivo Interno (PSI) em caso de não conformidade das informações apresentadas.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato será classificado, sistemicamente, de acordo com o somatório dos pontos atribuídos à experiência e aos títulos informados no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 13 - O resultado da ordem classificatória será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, a fim de dar publicidade ao Processo Seletivo Interno (PSI) e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato será eliminado do Processo Seletivo Interno (PSI) em caso de não conformidade das informações apresentadas e na hipótese de não comparecimento no prazo estabelecido no art. 20 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 15 - A convocação para apresentação de documentos será realizada por meio de publicação em Diário Oficial, bem como por correspondência eletrônica automática para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, obedecendo rigorosamente a lista classificatória obtida de acordo com o que consta no art. 12 desta Resolução, conduzida pela Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional (COOSEPA), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato, quando convocado, deverá se apresentar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no prazo máximo de três dias, a contar da data da publicação, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, preenchidos e assinados, momento no qual será autuado processo administrativo individual para análise e posterior publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato deverá apresentar a publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas.\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de desclassificação, o candidato terá o prazo de 8 (oito) dias, contados da data de sua apresentação à Regional ou de ciência da desclassificação, para interposição de recurso administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo sido indeferido o recurso apresentado, o candidato terá o prazo de 3 (três) dias, contados da data da ciência do indeferimento do recurso, para interpor pedido de reconsideração.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EFETIVAÇÃO DA MIGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Concluídas as etapas anteriores, a Coordenadoria de Seleção Externa e Processo Admissional (COOSEPA), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação adotará as medidas necessárias visando à publicação da relação dos professores aptos à migração.\r\n\r\nArt. 19 - Após publicação em Diário Oficial da convocação para migração, o professor deverá comparecer à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas de sua lotação, no prazo máximo de três dias, momento no qual será apresentado o quadro de carência para fins de alocação dos oito tempos referentes à migração.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que possua acumulação lícita de cargos públicos deverá comprovar a disponibilidade e compatibilidade de horários em ambos os vínculos.\r\n\r\nArt. 20 - Será adiada a efetivação da migração quando o candidato estiver licenciado, passando a contar como data de validade o dia posterior ao término do afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Exclui-se do disposto no caput deste artigo as professoras em gozo de licença gestante/aleitamento.\r\n\r\nArt. 21 - Caso recuse a alocação em unidade escolar e turmas dentro das vagas ofertadas, o professor perderá automaticamente a possibilidade de migração da jornada, cedendo a vez a outro candidato, respeitada a lista classificatória.\r\n\r\nArt. 22 - Após concluídas as etapas da migração, a Coordenadoria de Direitos e Vantagens (COODIV) e a Coordenadoria de Controle e Alocação de Professores (COOCAP) ambas da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Se cretaria de Estado de Educação, serão responsáveis por atualizar e acompanhar a nova carga horária do professor nos sistemas SIGRH e Conexão Educação, respectivamente.\r\n\r\nArt. 23 - No processo individual citado no art. 16 desta Resolução, será providenciado o apostilamento do Ato de Investidura pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - Não serão concedidas licença para trato de interesses particulares e licença para estudos ao professor que migrar sua carga horária, antes de se cumprir o previsto no Parágrafo único do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - A migração de que trata esta Resolução tem caráter definitivo, conforme previsto no art. 1° do Decreto Estadual nº 49.026, de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 26 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução, das instruções específicas para a migração e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos porventura surgidos serão resolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA CADASTRAL DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:_____________________________________________________FILIAÇÃO:__________________________________________________DATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ ESTADO CIVIL:___________________________________\r\n\r\nRG:____________________________ ÓRGÃO:___________- DATA DE EXPEDIÇÃO: ____/____/____\r\n\r\nCPF: _______________________________ PIS/PASEP:________________________________________\r\n\r\nNATURALIDADE: _____________________________ ESCOLARIDADE:________________________\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR:____________________________ ZONA:______ SEÇÃO:________ UF: _____\r\n\r\nCNH Nº:__________________________ CATEGORIA:_____ VALIDADE: ____/____/_____ UF: _____\r\n\r\nCARTEIRA DE TRABALHO Nº: _________________________ SÉRIE: _________________ UF: _____\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA: ____________________________ SÉRIE: ____________ UF:_____\r\n\r\nENDEREÇO:_______________________________________________________ Nº:_____\r\n\r\nCOMPLEMENTO: ____________________ BAIRRO:____________________ CEP:________________\r\n\r\nMUNICÍPIO:_______________________________________________UF:_____\r\n\r\nNº DE DEPENDENTES:______________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE: ( )____________________________ TELEFONE: ( )____________________________\r\n\r\nCELULAR: ( ) _____________________________ \r\n\r\nE-MAIL PESSOAL:_____________________________________________________\r\n\r\nREGIONAL DE ORIGEM DA MATRÍCULA:________________________________________________\r\n\r\nDECLARO estar ciente que após a migração para 30 (trinta) horas deverei permanecer nos Quadros de servidores da SEEDUC pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nEm atenção ao Art. 4º do Decreto nº 49.026 de 02 de Abril de 2024 DECLARO:\r\n\r\n( ) Utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição\r\n\r\n( ) NÃO utilizar a rubrica referida no caput como parte integrante de minha remuneração de contribuição.\r\n\r\n___________________________, ______ de _______________________ de ______________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS\r\n\r\nNOME:_______________________________________________________\r\n\r\nID. FUNCIONAL: ________________________ MATRÍCULA: ________________ VÍNCULO: ______\r\n\r\nPelo presente, DECLARO nos termos dos artigos 3º e 271, do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\n- Exerço outro cargo, emprego ou função de natureza pública:\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nNome do cargo:_______________________________________________________\r\n\r\nÓrgão:______________________________________________________\r\n\r\nEsfera: ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual\r\n\r\nIdentidade Funcional/ Matrícula:______________________________________________________\r\n\r\nCarga Horária do Cargo:________________________________________________________\r\n\r\nProcesso de Acumulação dos Cargos:___________________________________________________\r\n\r\nData da publicação da licitude em Diário Oficial: _________________________________________\r\n\r\n- Percebo proventos de aposentadoria acumulável com o cargo em que tomarei posse?\r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nNome do cargo:________________________________________________________\r\n\r\nÓrgão:______________________________________________________\r\n\r\nEsfera: ( ) Municipal ( ) Federal ( ) Estadual\r\n\r\nIdentidade Funcional/ Matrícula:______________________________________________________\r\n\r\nCarga Horária do Cargo:_______________________________________________________\r\n\r\nProcesso de Acumulação dos Cargos:___________________________________________________\r\n\r\nData da publicação da licitude em Diário Oficial: _________________________________________\r\n\r\nDECLARO, ainda, estar ciente de que responderei no âmbito Penal e Administrativo por qualquer inexatidão quanto à ocupação de cargo público ou emprego sujeito à legislação trabalhista, cargo em comissão ou função gratificada em Òrgãos da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal de qualquer dos Poderes do Estado, ou em entidades da Administração Indireta sejam Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de economia Mista e Fundação Pública, tendo ciência também de que não há amparo legal para ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal, quando haja compatibilidade de horários nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n___________________________, ______ de _______________________ de ______________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2620188"
                    ],
                    "2620119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MANOELA MARIA GONÇALVES LOUREIRO LIMA ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 5075717-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109466/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID 3544063-5/1, da função de Secretário do C.E. Rainha Vitória, U.A. 11802307534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108818/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEIDE HELENA BRÁZ RIBEIRO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 5141250-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 11802305582, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107146/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZANGELA RIBEIRO GONÇALVES D' AVILA, Prof. Doc. II, ID 4033497-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Anchieta, U.A. 11802308563, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000816/2025.\r\n\r\nId: 2620119"
                    ],
                    "2620000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio a servidora ADRIANA BARBOSA, Professor Docente II, referência 1, nível A, Id. Funcional nº 5483280, vínculo 01, matrícula nº 0281205-5, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/1106/1994.\r\n\r\nEXONERA ex-officio a servidora PALOMA FERREIRA DA HORA SIAS, Professor Docente I 16h, nível C, referência 3, matrícula nº 0973630-7, Id. Funcional nº 44173997, vínculo 01, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/002/4863/2015.\r\n\r\nId: 2620000"
                    ],
                    "2619900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUÍS CARLOS DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392636-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 11802313504, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106659/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43926363272863-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Cecilia Jardim, U.A. 11802313504, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/106659/2024.\r\n\r\nId: 2619900"
                    ],
                    "2619918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000968/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço, por atualização do endereço da Instituição de Ensino EXTERNATO LAGOAS, mantida por ZV LAGOAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO-EPP, CNPJ: 31.835.234/0001-82, anteriormente localizado no Endereço: RUA 9, S/Nº - QUADRA 29 - LOTE 939, BAIRRO: APOLLO III, MUNICÍPIO: ITABORAÍ/RJ e CEP 24.800-000. Por alteração do nome da Rua, passando a se denominar RUA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, S/Nº - QUADRA 29 - LOTE 939 - BAIRRO: MARAMBAIA, MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.727-166, com vigência a partir de 17/01/2017, sob o registro COOIEMII.CAD04.002814.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006514/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por COP REDE DE ENSINO LTDA, CNPJ: 07.664.366/0001-04, Endereço: Alameda São Boaventura, 824 Fonseca/Niterói CEP: 24.120-191.Tipo Societário: COP REDE DE ENSINO LTDA em substituição a: COLÉGIO OPÇÃO. Com vigência a partir de 03/02/2022, sob o registro COOIEBL.CAD03.002777.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006268/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO 18 DE MAIO, mantida por COLÉGIO JEFFERSON SUZANO LTDA, CNPJ: 07.039.139/0001-98, Endereço: RUA LINO TEIXEIRA, Nº 138, RIACHUELO, RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: INGRID DA SILVA ISIDORO, CPF: ***.473.**7-92 em substituição a MARIANA DE SOUSA SALES, cadastrado pelo: Portaria SEEDUC/SIBIT/AUT nº 644 de 28/05/2015, com vigência a partir de 02/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002786.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004932/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP - FREGUESIA, mantida por SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA - ME, CNPJ: 05.144.418/0011-68, Endereço: LADEIRA DA FREGUESIA, 196, FREGUESIA - JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO e CEP 22.760-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO: LEONARDO DE ALMEIDA FREITAS, CPF: ***..44.**3-87, em substituição a JÉSSICA BARROS DOS SANTOS, cadastrado pelo: Processo SEI 030038/003160/2021, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002785.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072039/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO 1º DE MAIO, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDAIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ: 11.649.003/0001-83, Endereço: RUA GENERAL CANABARRO, 536, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGELICA RUA CUNHA PINHEIRO, CPF: ***.037.**7-15 em substituição a FLAVIA CORRÊA NATAL, cadastrado pelo: D.O DE 23/11/2021, com vigência a partir de 02/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002805.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030001/080527/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA, CNPJ: 33.298.811/0001-70, Endereço: Rua Conde de Baependi, 65 a 69, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-14. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): GISELLE MACHADO NUNES, CPF: ***..22.**8-07 em substituição a Denis Luis Drago, cadastrado pelo: E-03/07.297/2001, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002799.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058367/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0026-01, Endereço: Avenida Almirante Ary Parreiras, 73 - Icaraí/Niterói, CEP 24.230-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, CPF: ***.397.**7-34 em substituição a Waleria Conde Costa Vieira, cadastrado pelo: Diário Oficial de 16/09/2024, p. 23 - 3ª coluna, com vigência a partir de 15/05/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARA REGINA OLIVEIRA DAS SILVA MELO, CPF: ***.970.**7-49, em substituição a José Tavares Frias Junior , cadastrado pelo: Diário Oficial de 16/09/2024, p. 23 - 3ª coluna, com vigência a partir de 15/05/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002790.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000194/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEC NAPOLEÃO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CRISTINA NAPOLEÃO EIRELI, CNPJ: 03.749.142/0002-25, Endereço: RUA ARRAIAS, 51, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): KÁTIA GOMES DA SILVA, CPF: ***.744.**7-47, com vigência a partir de 04/02/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002798.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029742/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCACÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO, mantida por FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ: 60.701.521/0064-81, Endereço: Rua Haddock Lobo, 253, Tijuca, Rio de Janeiro e CEP 20.260-141. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA, CPF: ***.699.**7-54 em substituição a LUCIANA NASSIF CAVICHIOLI, cadastrado pelo: 038.DG.52603.481.0083.1018, com vigência a partir de 08/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002731.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005789/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO 18 DE MAIO, mantida por COLÉGIO JEFFERSON SUZANO LTDA, CNPJ: 07.039.139/0001-98 , Endereço: Rua Lino Teixeira, 138, Riachuelo, Rio de Janeiro, CEP 20.970-007. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARCELLE GOUVEIA REIS MACEDO, CPF: ***.431.**7-78 em substituição a NÍZIA APARECIDADE ALMEIDA, cadastrado pelo: 038.DG.65951.198.0110.0814, com vigência a partir de 10/10/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002732.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007903/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ARTE E CARINHO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL REGIÃO OCEÂNICA LTDA, CNPJ: 07.978.173/0001-28, Endereço: Rua Vinte e Cinco, 869 - Itaipu/Niterói CEP 24.342-790.. Representante Legal: IVAN PEDRO DA SILVA, CPF: ***.354.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: PATRÍCIA VIEIRA DA SILVA, CPF: ***.452.**7-40. Com vigência a partir de 12/06/2017, sob o registro COOIEBL.CAD03.002819.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/012/148/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CPM CONCURSOS, mantida por CENTRO PREPARATORIO MAXIMUS LTDA-ME, CNPJ: 10.918.054/0001-94, Endereço: Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 80, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.623-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Cristina Schuenck de Faria Nunes, CPF: ***.805.**7-44 em substituição a Andrea Moraes Braune, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 749, com vigência a partir de 22/01/2019, Diretora Substituta: Miriam Flavia Medeiros de Araujo, CPF: ***.725.**4-47 em substituição a Cristina Schuenck de Faria Nunes, cadastrado pelo: Oficio DICA nº 749, com vigência a partir de 22/01/2019. Secretária Escolar: Viviane Santos Martins, CPF: ***.305.**7-95 em substituição a Maiara Inimá de Oliveira Assis, cadastrado pelo: 0014.SE.62126.194.0089.0118, com vigência a partir de 22/01/2019. Sob o registro COOIESII.CAD06.002815.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089586/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino MR1, mantida por INSTITUTO MAHARA DE EDUCAÇÃO LTDA S/S, CNPJ: 09.546.632/0001-20, Endereço: Rua General Castrioto, 212 - Parte E, 236 Barreto/Niterói CEP 24.110-256.. Representante Legal: MANUELA COSTA SERRANO FREIRE ARAGÃO, CPF: ***.417.**7-39, JOSÉ CARLOS SERRANO FREIRE, CPF: ***.031.**7-72. Com vigência a partir de 11/02/2020, sob o registro COOIEBL.CAD03.002530.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065182/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEFEC Centro de Educação e Formação Espaço Criança, mantida por CEFEC Centro de Educação e Formação Espaço Criança Ltda ME, CNPJ: 23.026.707/0001-72, Endereço: Av. Antão Bernardes, nº 419, Goiabal, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Camilla Maria Furtado Pereira, CPF: ***.365.**7-70 em substituição a Nair Maria Cadinha Furtado, cadastrado pelo Reg.031.SE.84602.172.0142.0216, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002493.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065182/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEFEC Centro de Educação e Formação Espaço Criança, mantida por CEFEC Centro de Educação e Formação Espaço Criança Ltda ME, CNPJ: 23.026.707/0001-72, Endereço: Rua Antão Bernardes, nº 419, Goiabal, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora Substituta: Nair Maria Cadinha Furtado, CPF: ***.846.**7-00 em substituição a Shirlei Esteves Martins Viana, cadastrada pelo Reg. 031.DS.26880.172.0141.0216, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002453.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/043885/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto de Educação Aquarela, mantida por Instituto de Educação Aquarela Ltda - ME, CNPJ: 05.433.125/0001-29, Endereço: Rua Basileu José Leal, nº 95, Lages, Paracambi/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Daniela Alfano Raposo de Melo, CPF: ***.340.**7-60, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIECS.CAD06.002639.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2025.\r\n\r\nId: 2619918"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1552\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004341/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLÁVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1;MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO - ID. 4429158-2;, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI030038/004341/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 07 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1553\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-03/015/1467/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 4280586-4;MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID. 36952508-2; LUCIENNE DE CASTILHO M. FONSECA CARVALHO - ID 4326398-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-03/015/1467/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1554\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/080931/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO - ID. 4280586-4; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/080931/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.526\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/077488/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ARIADNE REIS GOMES, ID 4368435-1, PATRÍCIA DE FÁTIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID 1375852-7 e LORIMAR COSTA OLIVEIRA, ID 4326446-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/077488/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2619919"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1313/2014 - JULIO COSME FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID Funcional 39672077/1, mat. 08329914, período base de 15/09/2018 a 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006272/2023 - ANDRÉ DOS SANTOS BRILHANTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 32879431, mat.08371692, Período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202589/2004 - ALICE DE FÁTIMA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 39637530/1, mat. 08369654, período base de 21/06/2019 a 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/08293/1999 - MÁRCIA KARLA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35507721, mat. 50232743, período base de 01/09/2019 a 17/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043964/2024 - WANISSE LILIAM COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36278947/1, mat.08374761, Período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202914/2008 - VALÉRIA DUTRA MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32976135, mat. 08369605, período base de 26/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203893/2004 - SOFIA ARMAN LOIS, Prof. Doc. I, ID Funcional 33016887/1, mat. 08385643, período base de 05/09/2019 a 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1779/2015 - ERICA NETTO SOBREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41379756/6, mat.0926180-1, Período base de 06/02/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1780/2015 - ERICA NETTO SOBREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41379756/5, mat. 09118266, período base de 01/02/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000113/2020 - KÁTIA HELENA BARROS REIS PEREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional 32846827/1, mat. 5007509, período base de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611475/2007 - ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, Prof. Doc. II, ID Funcional 5741351/1, mat. 50094150, períodos base de 19/07/2007 a 18/07/2012, de 19/07/2012 a 27/10/2017 e de 28/10/2017 a 07/11/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101220/2024 - AUTRAN ROLEMBERG LIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36485187, mat. 08395931, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, de 29/12/2009 a 28/12/2014, de 29/12/2014 a 28/12/2019 e de 29/12/2019 a 28/12/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2619896"
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                        "I - Portaria",
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                    "2620191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1534 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1453 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI 030022/016742/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.941.743/0001-07\r\n\r\nCONTRATO: 013/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1; \r\n\r\nII - ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID 4068619-1; e \r\n\r\nIII - SIMONE ALVES BARBOSA, ID 5009240-5. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1534 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1453 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/016742/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.941.743/0001-07\r\n\r\nCONTRATO: 013/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1; \r\n\r\nII - ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID 4068619-1; e \r\n\r\nIII - SIMONE ALVES BARBOSA, ID 5009240-5. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1535 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1463 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/005247/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.951.766/0001-40\r\n\r\nCONTRATO: 024/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de 04 (quatro) equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES,\r\n\r\nID 5018126-2;\r\n\r\nII - BRUNO TEIXEIXA FREIRE,\r\n\r\nID 5009386-0; e\r\n\r\nIII - VITOR HUGO BASTOS DA SILVA,\r\n\r\nID 5009370-3\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1536 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1454 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/001133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: MR COMÉRCIO DE CONCERTINA, MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.875.672/0001-34\r\n\r\nCONTRATO: 010/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação de concertina com fornecimento de material para atender a necessidade de segurança deste Departamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9; \r\n\r\nII - ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID 5017974-8; e \r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1537 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1449 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/011121/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME\r\n\r\nCNPJ: 13.502.796/0001-22\r\n\r\nCONTRATO: 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e \r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1538 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1456 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/000159/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nCONTRATO: 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 37 veículos tipo minivan, 15 veículos de porte médio tipo Hatch, 02 veículos caminhoneta tipo van a diesel, 06 veículos caminhoneta tipo pick-up cabine dupla, 04 veículos caminhoneta tipo Pick-up cabine simples e 10 veículos padrão modelo Sedan.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3; \r\n\r\nII - ALEXANDRE SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1539 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1458 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/016967/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.083.148/0001-13\r\n\r\nCONTRATO: 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos “BODY SCANNER” de inspeção não intrusiva de pessoas por raios-x, com fornecimento de peças, em 05 (cinco) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nI - FÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - PATRIC COELHO LOPES, ID 5009323-1; e\r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1540 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1450 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\nCONTRATO: 017/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no complexo Ilha do Governador, e mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nCOOSIP\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA, ID 1982371-1\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ, ID 5015613-6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS (TITULAR / SUBSTITUTO)\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0 /\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID 5009690-7\r\n\r\nCENSE ADB\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312-4 /\r\n\r\nFILIPE LOPES ARAÚJO, ID 5132553-5\r\n\r\nCENSE CJLA\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA, ID 5115827-2 /\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA, ID 4212227-9\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1 /\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT, ID 4200063-7\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNATHÁLIA DA ROCHA AVELAR, ID 5017913-6 /\r\n\r\nJÉSSICA NOGUEIRA FAGUNDES, ID 5026303-0\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7 /\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1541 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1451 DE 12 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo n° SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\nCONTRATO: 018/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos infectantes dos tipos A1, A4, B e E, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no complexo Ilha do Governador, e mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nCOOSIP\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA, ID 1982371-1\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ, ID 5015613-6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS (TITULAR / SUBSTITUTO)\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0 /\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID 5009690-7\r\n\r\nCENSE ADB\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312-4 /\r\n\r\nFILIPE LOPES ARAÚJO, ID 5132553-5\r\n\r\nCENSE CJLA\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA, ID 5115827-2 /\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA, ID 4212227-9\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1 /\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT, ID 4200063-7\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nNATHÁLIA DA ROCHA AVELAR, ID 5017913-6 /\r\n\r\nJÉSSICA NOGUEIRA FAGUNDES, ID 5026303-0\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7 /\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2620191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/004/0629/2015 - Bernardo Calil Machado Netto, ID. Funcional nº 4377519-5, Cargo Técnico Administrativo Nível Superior. Período base 04/05/2015 a 18/05/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2620027"
                        ],
                        "2620136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2025 - NOMEIA JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35958-8, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação entre a UERJ e a Câmara do Comércio e Indústria Brasil Korea. Processo nº SEI-260007/029584/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2025 - REINTEGRA THALLES BRENNER FONSECA RICARDO, matr. nº 38.303-4, ID funcional 50354175, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, lotado na DINFO/DIT, conforme determinação judicial nos autos do Processo nº 0140834-50.2020.8.19.0001, tornando sem efeito a Portaria nº 254/SGP/2020, publicada em DOERJ de 16/06/2020, pág. 22, col. 2. Processo nº SEI-260006/021162/2024.\r\n\r\nId: 2620136"
                        ],
                        "2620137": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 18.12.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1384/2024 - EXTINGUE a Comissão Especial constituída pela Portaria 483/SRH/2018. Processo nº SEI-E-26/007/102882/2018.\r\n\r\nId: 2620137"
                        ],
                        "2620138": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 10/2025 - APOSENTA CARMOSINA RIBEIRO RODRIGUES, matr. nº 30.659-7, ID Funcional 25752740, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/050530/2024.\r\n\r\nId: 2620138"
                        ],
                        "2620140": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2024\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 047/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ROBERTO ESPORCATTE, matr. nº 32.365-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/046743/2024:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ HERMÓGENES ROCCO SUASSUNA - UERJ; \r\n\r\nALEXANDRE ANTÔNIO CUNHA ABIZAID - FMUSP\r\n\r\nDALTON BERTOLIM PRÉCOMA - PUC/PR \r\n\r\nEVANDRO TINOCO MESQUITA - UFF\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES - UERJ;\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA - UFF.\r\n\r\nId: 2620140"
                        ],
                        "2620141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058932/2024 - TADEU DINIZ FERREIRA, matr. nº 27.866-3, ID: 25646311, com validade a contar de 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000580/2025 - CELIA REGINA LOPES DO NASCIMENTO, matr. nº 33.571-1, ID: 25539728, com validade a contar de 05/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000465/2025 - RICARDO LEDO CHAVES, matr. nº 30.509-4, ID 25521578, com validade a contar de 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000881/2025 - MARIA RUTH MACHADO FELLOWS, matr. nº 33.662-8, ID: 38567636, com validade a contar de 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059018/2024 - MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-1, ID: 25399012, com validade a contar de 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000624/2025 - ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE, matr. nº 33.874-9, ID: 9236252, com validade a contar de 06/01/2025.\r\n\r\nId: 2620141"
                        ],
                        "2620139": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 592/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 13.167,10 os proventos mensais de ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, matr. nº 31.562-2, ID funcional 32393172, Técnico Universitário Superior, perfil Analista de Sistemas, a contar de 28/05/2024. Processo nº SEI-260007/059774/2023.\r\n\r\nId: 2620139"
                        ],
                        "2620013": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 371 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2024 - UENF E TENNESSINE INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006437/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 050/2024 - UENF e TENNESSINE INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente a serviços de manutenção preventiva/corretiva com aquisição de peças do difratômetro de raios X de bancada modelo AXRD, marca PROTO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\n- Carlos Mauricio Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9 (Gestor);\r\n\r\n- Afonso Rangel Garcez de Azevedo, ID Funcional nº 4366963-8 (Fiscal);\r\n\r\n- Gustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2620013"
                        ],
                        "2620014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051988/2003 - MÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 2694575-4. AVERBE-SE o período de 01/01/1980 a 31/12/1981, num total de 478 dias de efetivo exercício prestados ao Instituto Federal Fluminense Campus Bom Jesus do Itabapoana, como Aluno Aprendiz, tornando sem efeito o despacho de 24/08/2004, publicado no D.O. de 03/09/2004.\r\n\r\nId: 2620014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2620135": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1810 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PERANTE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000066/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 14, da Instrução Normativa RFB Nº 1984, de 27 de outubro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alter Lopes de Moraes, Id. Funcional nº 5146197-8, CPF 132.442.987-96, da Assessoria de Transporte Aquaviário desta Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, como representante legal da Pasta perante a Receita Federal do Brasil e junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), objetivando a realização de importações para atendimento das demandas desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2620135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006826/2024 - Com base no parecer da área técnica (90524347) e da Assessoria Jurídica (90529783) AUTORIZO a empresa FLAY TUR TRANSPORTE VIAGEM E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.816.358/0001-65 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento nas modalidades de Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-699 e utilizando o veículo de placa LMA 5E03, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001670/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90725666), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003279/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°89400563).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003307/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 90698577).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003623/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90693331).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005875/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (90734297), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005876/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (90740785), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007507/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°90704067).\r\n\r\nId: 2620187"
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                        "2619880": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 543 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO ÂMBITO DA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP nº 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, conforme a LGPD,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100003/000233/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CANDIDA CRISTINA VAZ DA SILVA REIS, ID. Funcional nº 5149290-3, como Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agetransp, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como do Decreto Estadual nº 48.891/2024, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n§ 1° - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - A Encarregada Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da Agetransp para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato da Encarregada Setorial deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no site da Agetransp.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências elencadas nas normas vigentes de privacidade e proteção de dados pessoais, além de outras regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a Encarregada Setorial exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e submeter ao Conselho Diretor da Agência, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas\r\n\r\na) planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes; e\r\n\r\nc) monitoramento contínuo, com a análise e reporte dos resultados.\r\n\r\nII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da Agência com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIII - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\nIV - promover a cultura de privacidade no âmbito da Agência.\r\n\r\nArt. 3º - A Encarregada Setorial responderá diretamente à Presidência da Agetransp, na forma dos arts. 2º, 23, III, e 41 da LGPD, vedado o exercício de atividades relacionadas às áreas demandadas, em especial aquelas afins à Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RAFAEL GARCIA DA MOTTA, ID. Funcional nº 5113921-9, como Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Agetransp, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação da Agência;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade desta Agência Reguladora;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito da Agetransp;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação no âmbito da Agetransp;\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito desta Agência.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor FRANCISCO MATHEUS MARTINS SOARES, ID Funcional nº 5146452-7, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes no âmbito da Agetransp, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria deverá ser atualizada conforme novas normas, regulamentos e legislações sobre proteção de dados pessoais e de segurança da informação sejam publicados, com vistas a garantir sua conformidade e validade contínua.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas a Portaria nº 512, de 21 de maio de 2024 e a Portaria nº 517, de 11 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2619880"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 545 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100003/001039/2024, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2024, firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Ana Beatriz Pereira - ID. Funcional nº 5023727-6 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n2 - Itala Zanazi Mello - ID. Funcional nº 5142643-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Vanessa Ferreira Santos - ID. funcional nº 5150346-8 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Kamille Rosa Motta, ID. Funcional nº 5142623-4, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2619915"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 548 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL E CONTINGÊNCIAS - PAEC PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta do Processo nº SEI-E-12/004.209/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na 12ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 05/12/2024 (90356075), e\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abrir a Consulta Pública nº 01/2025 para receber contribuições acerca da minuta de resolução que estabelece o plano de ação emergencial e contingências - PAEC, para as concessionárias e permissionárias reguladas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que poderá, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica de Informática, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP (www.agetransp.rj.gov.br) e nos demais canais de comunicação, nos quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nESTABELECE O PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL E CONTINGÊNCIAS - PAEC, PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos incisos II, V e VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regular a obrigatoriedade de apresentação anual do PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL E CONTINGÊNCIAS - PAEC, por todas Concessionárias e Permissionárias reguladas pela AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, para todas as Concessionárias e Permissionárias reguladas pela AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - Emergência: situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;\r\n\r\nII - Contingência: uma eventualidade, um acaso ou um acontecimento que tem como fundamento a incerteza de que pode ou não ocorrer;\r\n\r\nIII - Documentos Operacionais: documentos aplicados às atividades de operação e/ou manutenção das Concessionárias que estabelecem, de forma padronizada, como determinada tarefa ou conjunto de tarefas deverá ser executada e os responsáveis pela execução. São considerados documentos operacionais, mas a estes não se limitando: procedimentos, instruções, protocolos, rotinas, normas, regulamentos, manuais, planos e programas sempre que versarem sobre assuntos de operação e manutenção;\r\n\r\nIV - Homologação: ato do Conselho Diretor apto a certificar que determinado documento operacional está de acordo com os quesitos constantes de documento normativo emitido pela Agência; \r\n\r\nV - Registro: ato da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA de indexar e armazenar, em banco de dados específico, Documento Operacional encaminhado à Agência em atendimento à determinação de ato normativo;\r\n\r\nVI - Comunicação de Registro: ato da Presidência de informar à Concessionária, através de ofício, que determinado documento operacional por ela encaminhado à Agência, por força de documento normativo, encontra-se registrado;\r\n\r\nVII - Declaração de Validade: documento encaminhado à Agência em que a Concessionária declara que o PAEC do ano anterior está vigente e sem alterações;\r\n\r\nVIII - Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC: documento operacional que contém um conjunto de diretrizes e informações que visa à adoção de procedimentos lógicos, técnicos e administrativos, estruturados de forma a propiciar respostas rápidas e eficientes em situações de emergência e contingência com a finalidade de evitar, ou mitigar, as suas consequências negativas, tais como:\r\n\r\na) O atendimento de emergência às vítimas;\r\n\r\nb) A imediata proteção dos equipamentos e instalações;\r\n\r\nc) A redução do transtorno operacional aos usuários do sistema;\r\n\r\nd) A minimização do tempo de resolução e retorno à normalidade operacional do sistema.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, contemplará, de forma detalhada, todas as potenciais situações de risco já identificadas que possam vir a ocorrer, em todas as áreas operacionais e lindeiras e que poderão influenciar, de alguma forma, na operação do Sistema.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, abrangerá a estrutura de resposta aos acidentes e incidentes operacionais e não operacionais e internos e externos que provoquem cenários de emergência e/ou contingência na operação do sistema da Concessionária, mesmo aqueles não previstos de forma específica.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, considerando o serviço prestado por cada Concessionária ou Permissionária, contemplará os seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - Objetivos;\r\n\r\nII - Campo de aplicação; \r\n\r\nIII - Definições e siglas;\r\n\r\nIV - Identificação, análise e avaliação dos perigos internos e externos ao sistema de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\na) Infraestrutura e equipamentos;\r\n\r\nb) Ação de terceiros;\r\n\r\nc) Eventos climáticos naturais;\r\n\r\nd) Queda de poste, pórtico, CLP, Painel de Mensagem Variável (PMV), Backlight ou estruturas afins;\r\n\r\ne) Atentado a bomba;\r\n\r\nf) Manifestação popular;\r\n\r\ng) Chuva, vento e neblina de grande intensidade.\r\n\r\nV - Procedimentos de resolução para cada um dos perigos detectados, incluindo:\r\n\r\na) Ações a serem tomadas;\r\n\r\nb) Responsáveis pelas ações;\r\n\r\nc) Áreas Internas da Concessionária a serem acionadas;\r\n\r\nd) Órgãos externos a serem acionados;\r\n\r\ne) Autoridades a serem informadas;\r\n\r\nf) Informações a serem transmitidas aos usuários do sistema;\r\n\r\ng) Informações a serem transmitidas à mídia.\r\n\r\nVI - Comitê de Gestão de Crises (tempo real):\r\n\r\na) Integrantes;\r\n\r\nb) Acionamento do comitê.\r\n\r\nVII - Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária;\r\n\r\nVIII - Programa de Treinamentos Teóricos e Práticos para implantação e posterior reciclagens periódicas dos procedimentos do Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC;\r\n\r\nIX - Programa de Exercícios Táticos com os órgãos internos envolvidos e, quando possível, com a participação dos órgãos externos;\r\n\r\nX - Forma de avaliação dos resultados dos Exercícios Táticos e correções necessárias nos procedimentos e treinamentos (lições aprendidas);\r\n\r\nXI - Suporte Básico do Plano:\r\n\r\na) Conjunto de plantas/mapas de edificações, instalações e equipamentos, com ênfase em:\r\n\r\ni. Rotas de fugas;\r\n\r\nii. Saídas de emergência;\r\n\r\niii. Localização de materiais de salvatagem;\r\n\r\niv. Localização de materiais de combate a incêndio;\r\n\r\nv. Localização de materiais de primeiros socorros e de transporte de acidentados;\r\n\r\nvi. Localização de pontos fixos de telecomunicações (telefonia e rádio);\r\n\r\nb) Listagem de nomes e respectivo contato institucional de funcionários da Concessionária que devem ser acionados ou informados;\r\n\r\nc) Listagem de nomes e respectivo contato institucional de ocupantes de órgãos públicos que devem ser informados;\r\n\r\nd) Listagem de localizações, contatos e formas de acionamento de órgãos externos tais como:\r\n\r\ni. Polícia Militar;\r\n\r\nii. Polícia Civil;\r\n\r\niii. Corpo de Bombeiros;\r\n\r\niv. Defesa Civil;\r\n\r\nv. Corpo Marítimo de Salvamento;\r\n\r\nvi. Hospitais;\r\n\r\nvii. Unidades de Pronto Atendimento - UPAs;\r\n\r\nviii. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;\r\n\r\nix. Outros;\r\n\r\ne) Empresas ou Instituições, com os respectivos contatos, capacitadas a fornecer serviços e/ou equipamentos tais como:\r\n\r\ni. Geradores;\r\n\r\nii. Guindastes;\r\n\r\niii. Bombas de sucção;\r\n\r\niv. Outros.\r\n\r\nf) Listagem contendo todos os procedimentos para atendimento das Resoluções e Normativos estabelecidos pela AGETRANSP, correlatas ao tema em tela.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Controle deve conter a listagem atualizada dos ocupantes dos cargos referenciados no PAEC e os seus respectivos contatos.\r\n\r\nArt. 6º - A Concessionária deverá apresentar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, seu respectivo Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, para homologação pelo Conselho Diretor - CODIR, e Registro pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA.\r\n\r\n§ 1º - No caso de não haver ocorrido qualquer alteração no Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, do ano anterior, bastará a Concessionária declarar, por meio de Carta específica, a validade do plano referente ao exercício anterior já homologado e registrado pela Agência anteriormente.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja alteração, a Concessionária deverá apresentar o novo Plano de Ação Emergencial e Contingências- PAEC, indicando os pontos modificados, suprimidos ou acrescidos.\r\n\r\n§ 3º - O primeiro PAEC deverá ser apresentado a esta AGETRANSP em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 4° - Durante o período de análise do PAEC pela AGETRANSP, considera-se válido o plano apresentado pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 7º - A Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, deverá analisar o Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, de cada Concessionária ou Permissionária, emitindo Nota Técnica de Estudo, consubstanciando o resultado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do Plano.\r\n\r\n§ 1º - Na análise do Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, será verificado o atendimento do prazo de entrega previsto e se o Plano atende os demais aspectos constantes na presente Resolução, considerando as peculiaridades de cada concessão ou permissão.\r\n\r\n§ 2º - Após a manifestação da CATRA, caso seja necessária a modificação do PAEC apresentado, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias à Concessionária para as alterações do PAEC.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Diretor deverá manifestar-se, quanto à homologação do Plano, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da Nota Técnica de Estudos elaborada pela CATRA;\r\n\r\nParágrafo Único - Após a manifestação do CODIR, caso seja necessária a modificação do PAEC apresentado, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias à Concessionária para as alterações do PAEC.\r\n\r\nArt. 9º - O Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, deverá ser encaminhado à Agência em documento assinado digitalmente.\r\n\r\nArt. 10º - À Presidência caberá emitir a Comunicação de Registro do Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC para a Concessionária ou Permissionária.\r\n\r\nArt. 11 - A Fiscalização exercida pela CATRA relativa ao Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, consistirá em verificar a aplicação do respectivo Plano, bem como a fiscalização dos treinamentos.\r\n\r\n§ 1º - Após a homologação do primeiro PAEC apresentado pela Concessionária, será concedido o prazo de 06 (seis) meses para a adequação da estrutura operacional e os treinamentos dos funcionários.\r\n\r\n§ 2º - O prazo poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, mediante justificativa técnica da Concessionária, encaminhada por Carta, que será avaliada pela CATRA e Deliberada pelo Conselho Diretor na primeira Reunião Interna imediatamente posterior ao pleito da Concessionária.\r\n\r\nArt. 12 - A existência de um Plano de Ação Emergencial e Contingências - PAEC, não elimina a necessidade de a Concessionária priorizar todas as ações preventivas possíveis para que acidentes ou incidentes não venham a ocorrer.\r\n\r\nArt. 13 - O não cumprimento dos prazos concedidos sujeitará a concessionária às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. advertência;\r\n\r\nII. pena de multa, no valor de até 39.672 (trinta e nove mil seiscentos e setenta e dois) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, o valor da penalidade monetária constante do inciso II será duplicado.\r\n\r\n§ 2º - O valor de referência da UFIR-RJ para efeitos de elaboração do Auto de Infração, será aquele em vigor no momento do descumprimento apurado.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução AGETRANSP Nº 22, de 27 de agosto de 2014.\r\n\r\nId: 2619929"
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                        "2620163": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1536 DE 13\r\n\r\nDE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO DUQUE DE CAXIAS - 09/01/2023 - BO SV14392023. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001205/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/01/2025.\r\n\r\nId: 2620163"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2620016": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022994/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrita sob o CNPJ 07.797.967/0001-95, com vistas à contratação de ''ASSINATURA DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS QUE SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS DESENVOLVIDO PARA AUXILIAR NA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS'', no valor global de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 89660219.\r\n\r\nId: 2620016"
                        ],
                        "2620077": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11748/2017 - NOME: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151302, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 13 de novembro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a MULTA SIMPLES.\r\n\r\nId: 2620077"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000168/2023 - INDEFIRO a impugnação apresentada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE (32.504.706/0001-87), face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158830, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 14.105,44, tendo em vista que a autarquia municipal não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2620190"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-07/002.104436/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por MAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00151946, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 33.917,03, uma vez que a autuada agiu em desacordo com a condição de validade n° 70 da Licença de Instalação (LPI N° IN043516), bem como pelo lançamento de material particulado na atmosfera, proveniente de fonte móvel, em transgressão aos artigos 81 e 91 da Lei Estadual 3.467/2000.\r\n\r\nDE 13/08/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/001081/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por COMVEL DE VASSOURAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP, face ao Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158420 que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 26.397,12, tendo em vista que a empresa autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2620069"
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                        "2620025": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/504265/2012 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor José Felix dos Santos, Id. nº 2149005-8, cargo de Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 23/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nId: 2620025"
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                        "2620175": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/023722/2024 - WILSIMARA ANTUNES FERREIRA, Químico, matrícula nº 0390470-3, ID funcional nº 4348081-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 09/08/2011, relativo aos períodos de 02/09/1985 a 03/03/1986; 05/09/1994 a 04/12/1994; 05/12/1994 a 18/01/1995; 19/01/1995 a 29/11/2002; 01/07/2004 a 20/05/2005; 01/02/2006 a 30/08/2008; 01/05/1994 a 31/08/1994; 01/01/2003 a 31/05/2003; 01/07/2003 a 30/06/2004 e 21/05/2005 a 31/10/2005, no total de 5.237 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro. Desprezando o período de 01/05/2005 a 20/05/2005 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2012.\r\n\r\nId: 2620175"
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                        "2620083": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.198/2019 - CANCELA a Licença de Operação sob nº IN050712 em nome de CHC DO BRASIL TÁXI AÉREO S.A, para realizar a atividade de manutenção e reparação de aeronaves destinadas à locação e serviço de táxi aéreo, em um hangar de 1402,72 m³, inserido na área interna do aeroporto de Macaé, georreferenciado segundo as coordenadas 22°20'20.85\"S e 41°45'40.70\"O SIRGAS 2000, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2620083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2620116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005022/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto KASHMIR(CDSV/RJ nº 2256) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005828/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto STRATIOMIP(CDSV/RJ nº 2255) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PROMIP MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA, CNPJ 08256226000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006560/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUFOS-WYN 880(CDSV/RJ nº 2253) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa WYNCA DO BRASIL LTDA, CNPJ 41515908000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006156/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA, CNPJ 64858525000226, (SDA 176), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006121/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto PUSHER(CDSV/RJ nº 2251) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006396/2024- AUTORIZO a inclusão do produto CABLAR(CDSV/RJ nº 2252) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04136367000198, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2620116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2619881": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 383 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nNATÁLIA XAVIER PEREIRA DA COSTA - ID:51569655\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ID: 51489619\r\n\r\nJADE DA SILVA BARROS - ID: 51387581\r\n\r\nSILAS DE ANDRADE - ID: 51365375\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, substituindo em especial Resolução SECEC Nº 348 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no dia 25/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2619881"
                    ],
                    "2619885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 384 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000923/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2023, instituída pela Resolução SECEC nº 381 de 9 de dezembro de 2024, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNatalia Xavier Pereira da Costa, ID 5156965-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJade da Silva Barros, ID 5138758-1\r\n\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque, ID 5148961-9\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 5120872-5\r\n\r\nArt. 3º - Cláudia de Araújo Viana ID 3705005-2, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2619885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2619982": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1461 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ N° 1432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 180021/327/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1432 de 26 de novembro de 2024, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/327/2024, do Processo n° SEI 180002/000607/2024, designando LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID n° 2712771-0, como fiscal e suplente, em substituição de MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA MONTVANI, ID nº 5127468-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2619982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2619839": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA Nº 05\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária N° 05 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial e on-line). A reunião teve início ás 10hs 20min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, 02 (dois) suplentes a saber:\r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Presidente CEAS/RJ, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Débora Severo Carvalho, hoje na titularidade, da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Alessandra Celita Couto e Camilla Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). \r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente solicitou que os conselheiros se apresentassem para confirmar o quórum. Quórum confirmado. Logo após iniciou a reunião. 1.Aprovação Pauta nº 05. A Vice-Presidente Marcella perguntou ao conselho se todos estão de acordo com a pauta única para apresentação da reforma da lei de criação do CEAS/RJ. Pauta Aprovada. 2. Discussão e Aprovação das Alterações da Lei de Criação do CEAS/RJ. A comissão de legislações e normas iniciou a apresentação, representadas pela Dra. Gislaine, Claudia e Adilso. Inicialmente a Claudia falou que a base do trabalho foi a atual lei de criação do CEAS/RJ fazendo comparativo com a Resolução n° 100/2023 do CNAS, com objetivo de inovar e atualizar, incluindo as novidades da regulamentação. Dra. Gislaine disse que a minuta consta alguns títulos para facilitar o entendimento por questões didáticas. Em seguida, a Vice-Presidente Marcella apresenta proposta de, no primeiro momento, de apresentar a minuta da lei de criação para depois, discutir as manifestações destacadas pelo Pleno, sendo necessário anotar os destaques para no momento oportuno fazer as devidas contribuições. Proposta Aprovada. Nesse caso, a Claudia inicia a apresentação realizando toda a leitura da minuta da lei de criação. Logo após, a comissão solicita a manifestação do conselho para discutir os destaques. Celita apresenta o primeiro destaque, na ementa da lei: palavra “criar”, uma vez que, a proposta seria para “alterar” a lei de criação e não “criar”. Claudia disse que a proposta da comissão seria “reformar” a lei de criação, tendo um sentido mais amplo, pois houve inclusão de aspectos relevantes na lei, além de alteração e atualização. Neste momento o conselho realizou um breve debate, sobre as considerações pertinentes referente a proposta apresentada pela comissão. Achiles questiona sobre o formato técnico da minuta apresentada. Celita sugere que, nesta reunião o conselho discuta apenas os destaques da lei para otimizar o tempo. Nathalia demonstra preocupação sobre a continuidade desse trabalho, após a posse dos novos conselheiros. Dra Gislaine se compromete em colaborar com a nova gestão na qualidade de convidada. Nesse caso, a Vice-Presidente Marcela propõe a continuidade dos destaques apresentados pelo conselho, a fim de avançar com o trabalho. Achiles apresenta o segundo destaque, no artigo segundo, inciso primeiro. Para trocar a palavra “participar” pela palavra “aprovar”, uma vez que, o conselho aprova a política de assistência social, conforme a NOB-SUAS/2012. Adilso apresenta nova proposta para incluir a palavra aprovar e manter a palavra participar, vejamos: “participar da formulação e aprovar a Política Estadual de Assistência Social e fiscalizar a observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação.” Marcela coloca a nova proposta em regime de votação. Proposta Aprovada. Na oportunidade, Achiles apresenta o terceiro destaque, no artigo segundo, inciso segundo. Para incluir a palavra aprovar, uma vez que, o conselho aprova a questão orçamentária, conforme a NOB-SUAS/2012. Claudia apresenta nova redação para melhor adequação do texto. Vejamos: “participar da formulação e aprovar a Política de Assistência Social, o Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, acompanhando a gestão e zelando pela manutenção, ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos(as) os(as) destinatários(as) da Política.” Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Vania apresenta o quarto destaque, no artigo segundo, inciso terceiro. Para incluir a resolução da política nacional do SUAS. Achiles apresenta nova proposta para incluir, de acordo com a normativa em vigor. Em seguida, a nova proposta foi colocada em regime de votação. Aprovado. Claudia apresenta o quinto destaque, no artigo segundo, inciso quarto. Para retirar a esfera nacional e distrital e manter a esfera estadual e municipal. Incluir de acordo com a norma vigente e retirar a CIT. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Achiles apresenta o sexto destaque, no artigo segundo, inciso quinto. Para retirar todo o inciso quinto e incluir no regimento interno. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Achiles apresenta o sétimo destaque, no artigo segundo, inciso sétimo. Para retirar a redação, atuando na formação de políticas. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Vania e Achiles apresentam o oitavo destaque, no artigo segundo, inciso oitavo. Para incluir de acordo com as normativas em vigor. Adilson apresenta nova proposta para manter a redação anterior, citando a legislação de referência. Em seguida, ambas as propostas foram colocadas em regime de votação. Votação empatada. Simonin desempata, votando a favor da proposta, de acordo com a normativa em vigor, uma vez que, se houver mudança na lei o texto pode ficar desatualizado. Aprovada a proposta da Vania e Achiles. Após, Celita apresenta o nono destaque, no artigo segundo, inciso décimo. Para manter o texto até LOAS e retirar todo o restante. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Claudia apresenta o décimo destaque, no artigo segundo, inciso doze. Para retirar a palavra respectivos e incluir programas e benefícios, ficando nessa ordem: programas, projetos e benefícios. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita e Achiles apresentam o décimo primeiro destaque, no artigo segundo, inciso quatorze. Para revogar todo o inciso. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Claudia apresenta o décimo segundo destaque, no artigo segundo, inciso dezesseis. Para retirar, nos conselhos municipais. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Achiles apresenta o décimo terceiro destaque, no artigo segundo, inciso dezessete. Para retirar, as contas do FEAS e incluir, o resumo das atas das assembleias e resoluções do CEAS. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita apresenta o décimo quarto destaque, no artigo segundo, inciso dezoito. Para incluir, de acordo com a normativa em vigor e retirar a parte inicial, ficando nessa ordem: prestar assessoramento aos conselhos municipais de acordo com a normativa em vigor. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, Celita apresenta o décimo quinto destaque, no artigo segundo, inciso vinte e dois. Para incluir, disposto nas normativas em vigor. Em seguida foi colocado em regime de votação. Aprovado. Após, o conselho decidiu em comum acordo, continuar esse trabalho na próxima reunião da comissão de legislação e normas.\r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Segunda Secretária Dulcineia agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião extraordinária ás 13hs 14min. Eu Melissa Barbosa, advogada, assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pelo Presidente, desta Assembleia Extraordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, a minuta da lei de criação, com as devidas alterações e as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/000049/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nMELISSA BARBOSA\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nId: 2619839"
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                    "2619840": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA N° 06\r\n\r\nAo trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 06 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: \r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sra. Nathalia Guimarães da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Fernando dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, representando a Sociedade Civil, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Alves Ponte do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Silvana de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Melissa Barbosa (Advogada - Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: A reunião teve um único ponto de pauta: Resposta ao Relatório da CGU. A Presidente Dulce iniciou a reunião, confirmou o quórum e passou a palavra para Vânia apresentar o relatório elaborado pela equipe da Secretaria Executiva. Vânia iniciou sua apresentação, informando que os conselheiros Achiles, Celita e Silvana enviaram suas colaborações sendo incluídas no relatório para deliberação. Melissa esclarece que a Celita adaptou suas contribuições ás respostas da Secretaria Executiva e por este motivo que só constam as contribuições dos conselheiros no relatório. Vale lembrar que, o relatório foi devidamente apresentado e arquivado na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Logo após, Vânia inicia sua apresentação, realizando a leitura do relatório com destaque aos pontos que serão debatidos. No item 1. Foi aprovado a resposta do Achiles, conforme relatório em anexo. No item 1.2. Foi aprovado a resposta do Achiles, com a contribuição da Celita, referente a lista de presença dos representantes do COEGEMAS, que compareceram a cinco reuniões no ano de 2023, conforme relatório em anexo. No item 1.3. Foi aprovado uma adaptação entre as resposta do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 2. A Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Nesse caso foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 2.2. Celita e Achiles reiteram a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 2.3. Celita reiterou a resposta da Secretaria Executiva. Entretanto foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 2.4. Foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 3. Achiles reiterou a resposta da Secretaria Executiva. Portanto foi aprovado a resposta da Celita, conforme relatório em anexo. No item 4. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 5. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 5.2. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria executiva. Porém, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles, Celita e Silvana, conforme relatório em anexo. No item 5.3. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Entretanto, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 6.0. Celita reiterou a resposta da equipe da Secretaria Executiva. Portanto, foi aprovado uma adaptação entre as respostas do Achiles e Celita, conforme relatório em anexo. No item 6.2. Celita e Achiles reiteram as respostas da equipe da Secretaria Executiva. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 6.3. Celita apresenta uma adaptação na resposta da equipe da Secretaria Executiva. Achiles Reitera. Aprovado, conforme relatório em anexo. No item 6.4. Celita apresenta uma adaptação na resposta da equipe da Secretaria Executiva. Achiles Reitera. Aprovado, conforme relatório em anexo. Por fim, na conclusão foi aprovada a conclusão apresentada pela Celita, conforme relatório em anexo. \r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidenta Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada, atualmente assistente jurídico do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, assinada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros e ratificada também, pelo Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; José Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/000049/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2619840"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2619997": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/200462/1995 - ANTONIO CARLOS SOUZA SIMÕES, Assistente Administrativo, ID Funcional n° 5803799, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 01/03/2008 a 28/02/2023, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-22/200462/1995 - ANTONIO CARLOS SOUZA SIMÕES - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período base de 02.04.1994 a 01.03.2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200462/1995 - ANTONIO CARLOS SOUZA SIMÕES - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 03/04/1994 a 02/04/1999 e 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 01/03/2003 a 29/02/2008.\r\n\r\nId: 2619997"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-23/200345/2010 - Francisco Manoel Marcondes Soares, matrícula 18040956, ID Funcional n° 21401047, Técnico Nível Superior - Engenheiro, Grupo V, Nível 5. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 14/02/2011, assim discriminado: Vencimentos (Leis n° 4.795/06) = R$ 2.835,00; 40 % de triênio (Lei n° 1.608/90) = R$ 1.134,00 e Direito de Pessoal (Art.220, Dec. 2479/79) = R$ 75,00.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 12/05/2011.\r\n\r\nId: 2619988"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIA, Advogado, ID Funcional nº 21425060, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 24/11/2015 a 23/11/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2010\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ... CONCEDO 09 meses de licença prêmio relativa ao período de 26/06/1981 a 23/11/2005;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ... CONCEDO 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 26/01/1981 a 25/06/1986, 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 09/08/1994 a 08/08/1999 e 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 24/11/2000 a 23/11/2005.\r\n\r\nD.O DE 21.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2014\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ... CONCEDO 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 23/11/2005 a 22/11/2010;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ... CONCEDO 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo 24/11/2005 a 23/11/2010.\r\n\r\nD.O DE 18.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ...CONCEDO 03 meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 23/11/2010 a 13/11/2015;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201118/2010 - JORGE LUIZ REZENDE CORREIAS ... CONCEDO 03 meses de licença prêmio relativa ao período 24/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nId: 2620167"
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                "Atos": {
                    "2619944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002828/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório (90095271), APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 004/2024 (Converj nº 1032) \r\n\r\nConvenente: Confederação Brasileira de Surf (CBSURF)\r\n\r\nCNPJ: 02.995.720/0002-40\r\n\r\nObjeto: Rio Surf Festival\r\n\r\nValor Total: R$ 2.612.590,30 (dois milhões, seiscentos e doze mil quinhentos e noventa reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2619944"
                    ],
                    "2619895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000001/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Sem Barreiras - Ano I\r\n\r\nProponente: Associação Latina de Desenvolvimento Esportivo, Cultural e Ambiental - ALDEeA\r\n\r\nCNPJ: 07.517.922/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 1.415.679,02 (um milhão, quatrocentos e quinze mil seiscentos e setenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2619895"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2620108": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nDESIGNA o Assessor, LUAN ISAC LOURENÇO GOMES, ID Nº 5128059-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete desta Controladoria Geral do Estado, no período de 13/01/2025 a 01/02/2025. Processo nº SEI-320001/000051/2025.\r\n\r\nId: 2620108"
                    ],
                    "2619994": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/0047.033/1995 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço de efetivo exercício prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, total de 1.032 dias (2 anos 10 meses e 2 dias) para a servidora DENISE GOMES VALÉRIO, Id Funcional 19436726, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. Desprezando-se o período de 23/09/1994 a 28/09/1994 por ser concomitante com o Estado.\r\n\r\nTornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 161, PARTE I de 24/08/1995, PÁG. 12, COLUNA 3.\r\n\r\nId: 2619994"
                    ],
                    "2620072": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002034/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 4371686-5, referente ao período aquisitivo de 15/12/2019 a 12/12/2024.\r\n\r\nId: 2620072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2619917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada pelo Ato de 08 de novembro de 2024, publicado no DOERJ de 27/11/2024, página 29, 1ª coluna, contados da data da publicação. Processo nº SEI-400001/000781/2024.\r\n\r\nId: 2619917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2620061": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 33 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2024, CELEBRADO ENTRE A SERGBE A EMPRESA, AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostona Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-370001/000501/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 16/2024, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. , que tem por objeto a prestação de locação de veículos, para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 36 (trinta e seis reais) meses, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7,\r\n\r\npara a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor CHRYSTIAN IVAN DE SOUZA BENEVIDES, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidor RENATO SANTANA DA SILVA Id. Funcional nº 5150078-7, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto. \r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos\r\n\r\nconcernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2620061"
                    ],
                    "2620062": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 34 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2024, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no Processo nº SEI-370001/000495/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 17/2024, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa CS BRASIL FROTAS, que tem por objeto a prestação de locação de veículos, para atender a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, pelo período de 36 (trinta e seis reais) meses, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor CHRYSTIAN IVAN DE SOUZA BENEVIDES, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de titular; e a servidor RENATO SANTANA DA SILVA Id. Funcional nº 5150078-7, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos\r\n\r\nconcernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2620062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2619983": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1375 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Tecnologia da Informação constante do despacho sob o indexador SEI nº 91027707- Processo n° SEI-330003/000064/2025.\r\n\r\n- o exposto no Processo n° SEI-170002/000527/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 698 de 04 de abril de 2022 (30956970), cujo objeto consiste na Comissão para Gestão e Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CLARO S/A (index 30450896), constante do Processo SEI nº 170002/000527/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DANIEL ALVES DE BARROS, ID Funcional nº 5149113-3, em substituição ao servidor PAULO CESAR CAMPOS SIMONELLI JUNIOR, ID Funcional nº 5109448-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nSergio Azevedo da Silva, ID Funcional nº 5093817-7\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDaniel Alves de Barros, ID Funcional nº 5149113-3\r\n\r\nBruno Ferreira Oliveira Neves, ID Funcional nº 5092822-8\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2619983"
                        ],
                        "2620101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/01/25\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE DEZEMBRO/24 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 746/24\r\n\r\nProcesso n° SEI-330003/000069/2025\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7892\r\n\r\n05.103.... 5870\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5590\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5911\r\n\r\n05.100.... 7155\r\n\r\n05.103.... 5870\r\n\r\n05.105.... 9538\r\n\r\n05.205.... 4998\r\n\r\nId: 2620101"
                        ],
                        "2620055": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2024, GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA, ID Funcional 5121690-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/006937/2024.\r\n\r\nId: 2620055"
                        ],
                        "2620056": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 91 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER Nº 52, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330032/000500/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER n.º 52, de 22 de janeiro de 2024, que criou Comissão Permanente de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passará a ter a seguinte composição, sem prejuízo das funções dos servidores designados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nLuiz Felipe Cizino da Silva - ID Funcional nº 5135311-3;\r\n\r\nRodrigo da Silva Costa, ID Funcional nº 5131330-8;\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID Funcional nº 5035470-1.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCledson dos Santos Cunha - ID Funcional nº 4145068-0;\r\n\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima - ID Funcional nº 5101048-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria DER nº 52, de 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2620056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2619980": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 907 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001386/2022 e o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os arts. 1º e 2º da Portaria AGENERSA nº 835, de 19 de dezembro de 2023, passando a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato nº 015/2022 OBJETO - Locação de veículos - prestação de serviços de locação de veículos de serviço, incluindo motorista, sem combustível.\r\n\r\nFiscal (Presidente): Wallace Almeida dos Santos - ID 4186034-9\r\n\r\nFiscal: Bruno Demenciano Santos - ID 5144901-3\r\n\r\nFiscal: Douglas Elisiario da Silva - ID 5144783-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Daniel Tavares do Nascimento - ID 5144782-7 como Gestor do Contrato e Rodrigo Martins Carvalho - ID 5144899-8, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2619980"
                        ],
                        "2620103": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2025 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51449129, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 18/12/2024. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2620103"
                        ],
                        "2620046": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-E-22/007.750/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4715\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. \r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4815 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. RECURSO.\r\n\r\nId: 2620046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2619897": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON Nº 205 DE 08 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, tendo em vista o conteúdo do Processo Administrativo n° SEI-E-15/002/272/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designação dos membros para Comissão de Gestão de Carreiras, a teor do Art. 30 da Lei Estadual n° 5.738/2010; e\r\n\r\n- a exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão;\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Carreiras os seguintes membros:\r\n\r\n- ALAN LEANDRO DOMINGOS, ID 4400001-4, como representante da SEPLAG;\r\n\r\n- RENATO BALDIN DE MIRANDA ANDRADE, ID Nº 5135294-0, como membro dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão do PROCON/RJ;\r\n\r\n- HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID n° 5024280-6, como membro dos servidores públicos efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão será exercida pelo servidor Henrique Rocha Pereira das Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PROOCON/RJ n° 11, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRADiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2619897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2619936": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 5165 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, Processo n° SEI-140001/017075/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2025, o Regulamento dos Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto ma terial, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado 1ª, 2ª, 3ª ou 13ª Procuradoria Regional).\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição em valor a ser definido no respectivo Edital, exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e aos candidatos com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição, em relação aos candidatos com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição dos candidatos com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e indígenas e uma destinada aos candidatos com deficiência. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Processos Seletivos anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 32 - As atividades do estágio serão desenvolvidas em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço. \r\n\r\nArt. 33 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e socie dade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2619936"
                    ],
                    "2620050": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.167 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5°, do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 2° da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002, e o disposto no Processo nº SEI-140001/001676/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., da 9ª PR - Macaé para o Posto Avançado da 1ª PR - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado por ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 13 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2620050"
                    ],
                    "2620053": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.168 DE 10 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada provisoriamente a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\nPG11 - 1ª PR NITERÓI \r\n\r\n13/01/2025 a 30/05/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n13/01/2025 a 10/03/2025\r\n\r\nArt. 2º - Com o término das vigências estabelecidas no art. 1° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2620053"
                    ],
                    "2619935": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5166 DE 09 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4916, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme Processo n° SEI-140001/001655/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida ao exercício de 2025 a vigência da Resolução PGE nº 4916, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2619935"
                    ],
                    "2620057": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, ANDREA BRETAS DE OLIVEIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 44212348, da Assessoria Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral para a Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2620057"
                    ],
                    "2620054": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, do cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., da 9ª Procuradoria Regional - Macaé, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE CORBINEAU, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871445, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Adjunto, Símbolo D.G., do Posto Avançado da 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 5.167 de 09 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 13 de janeiro de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 28/04/2023, que colocou à disposição RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955005, à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2620054"
                    ],
                    "2620099": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/045268/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 24/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA, cujo objeto é o fornecimento de licença de uso do software ContratosGov, com todas as suas funcionalidades, para utilização de 40 (quarenta) usuários simultâneos, incluindo manutenção e suporte técnico, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nSubstituta: \r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora, ID nº 31040659\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, Técnica Processual, ID nº 50255576\r\n\r\nId: 2620099"
                    ],
                    "2620170": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/32236/1995 - MARCIA LATGE MANNHEIMER - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922606-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 03/03/2012 a 01/03/2017 e 02/03/2017 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/006269/2004 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922376-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 13/02/2017 a 11/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000144/2020 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 868007-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/09/2019 a 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017589/2024 - INGRID LEYEN GERBASI - Analista Processual, Classe C, Padrão I - Id. Funcional nº 43911650. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2620170"
                    ],
                    "2620035": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/058341/2024 - Em razão do exposto no documento SEI de índice 90306950, e considerando a inexecução total do contrato e a regularidade do procedimento sancionatório, APLICO à VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ: 31.548.811/0001-55) as sanções de multa administrativa, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na forma da cláusula vigésima primeira, alínea 'b' e parágrafo quarto do contrato e do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93; e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da cláusula vigésima primeira, alínea 'c' e parágrafo quinto do contrato e do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93. Adicionalmente, DECLARO a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato PGE-RJ nº 10/2024, com fundamento na cláusula vigésima do instrumento contratual e no artigo 78, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2620035"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2620006": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 132/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CAIXA DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 23/12/2024 a 23/12/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013899/2024.\r\n\r\nId: 2620006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2619987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0005/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colunas para análise em GC-MS e LC-MS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/01/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/003492/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2619987"
                            ],
                            "2620193": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 561/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Tráfego e Trânsito de Maricá Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/139011/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 563/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito Cordeirense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150030/000273/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Renova Arraial do Cabo Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/168451/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Praia Grande Exames Médicos e Psicológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/168441/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Renova 01 Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/162058/2024.\r\n\r\nId: 2620193"
                            ],
                            "2620011": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2025, em cumprimento ao processo SEI-150016/004900/2025, procedeu-se à eliminação de 40.543 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e três) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil.\r\n\r\nId: 2620011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2620153": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VITÓRIA DE ALMEIDA ROÇAS PINHO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2023. \r\n\r\nPRAZO: 02/01/2025 até 08/03/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000180/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/01/2025.\r\n\r\nId: 2620153"
                        ],
                        "2619990": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o Processo nº SEI-040006/000175/2025.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/002199/2013\r\n\r\n51001337\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/100334/2019\r\n\r\n51008038\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/100192/2019\r\n\r\n51008051\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/100191/2019\r\n\r\n51008050\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/100164/2018\r\n\r\n51007305\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/100165/2018\r\n\r\n51007306\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/002200/2013\r\n\r\n51001336\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/002202/2013\r\n\r\n51001338\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/002198/2013\r\n\r\n51001335\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/003113/2014\r\n\r\n51004623\r\n\r\n42.610.477/0001-39\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO - ACEGRI\r\n\r\nE-04/091/003111/2014\r\n\r\n51004621\r\n\r\nId: 2619990"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2620044": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária SELMA FERREIRA FRANCO, portadora do ID 4317988-6 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@riopreviden cia.rj.gov.br para ciência da redução no valor do seu benefício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-PD-04/142.152/2018.\r\n\r\nId: 2620044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2619886": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e o INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA.\r\n\r\nOBJETO: Este presente TERMO tem como objeto a resilição do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços de capacitação para pessoas em condição de vulnerabilidade social, com destaque para jovens, mulheres, idosos e pessoas em situação de rua, utilizando a metodologia by necessity de empreendedorismo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000429/2024.\r\n\r\nId: 2619886"
                        ],
                        "2619889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Servi ços-SEDEICS e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-IBAP.\r\n\r\nOBJETO: Este presente TERMO tem como objeto a resilição do Contrato nº 004/2024, relativo à consultoria em assessoria técnica, capacitação, mentoria e instrutoria em gestão pública, bem como elaboração de ações e/ou premiações voltadas à promoção da economia solidária, desenvolvimento sustentável e negócios de impacto social e ambiental integrado, acesso a mercados, equidade de gênero, conjuntura econômica e desenvolvimento setorial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000173/2024.\r\n\r\nId: 2619889"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2619892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: PUBLIX HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, CNPJ: 27.583.607/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fixador externo sistema angular / rotacional, sistema: kit fixador externo circular truelock, material estrutura: alumínio e aço cirúrgico, esterilidade: não estéril, indicação: indicação adulto e pediátrico e em reconstruções e alongamentos complexos, composição: composto de anéis, semianeis, arcos, passador de fio com ranhuras, porta pinos, parafusos, barras rosqueadas em aço, compressor e distrator pré-montado, dobradiças, corretor de angulação, fio de kirschner e pinoscomplemento “ aceita-se similares ao truelock; cada conjunto inclue 03 anéis, 06 pinos de schanz e 04 fios olivados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 233.685,94 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000699/2024 (PE 029/2024).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n102760\r\n\r\nFixador externo sistema angular / rotacional, sistema: kit fixador externo circular truelock, material estrutura: alumínio e aço cirúrgico, esterilidade: não estéril, indicação: indicação adulto e pediátrico e em reconstruções e alongamentos complexos, composição: composto de anéis, semianeis, arcos, passador de fio com ranhuras, porta pinos, parafusos, barras rosqueadas em aço, compressor e distrator pre-montado, dobradiças, corretor \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 9.736,9142\r\n\r\nR$ 233.685,94\r\n\r\nDe angulação, fio de kirschner e pinoscomplemento “aeita-se similares ao truelock; cada conjunto inclue 03 anéis, 06 pinos de schanz e 04 fios olivados”. Marca: shangai carefix medical instrument (quantum) / implantec / sartori /\r\n\r\nId: 2619892"
                        ],
                        "2620029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n°1035/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ 67.423.152/0001-78. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e o fornecimento dos gases medicinais: oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar medicinal, nitrogênio, óxido nitroso, óxido nítrico, dióxido de carbono, hélio e mistura gasosa, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato. \r\n\r\nPRAZO: 12/01/2025 à 11/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.066.500,00 (um milhão, sessenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000855/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/01/2025.\r\n\r\nId: 2620029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2620023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.926.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa para efetuar a troca do nome do Presidente da Fundação Santa Cabrini e incluir os níveis de capacitação de colaboradores e gerenciamento de mão de obra apenada do Contrato nº 08/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza predial sem fornecimento de material para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea 'a', do inciso I, do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e na cláusula Décima Primeira, no parágrafo oitavo e décimo segundo da cláusula nona do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210056/001607/2021.\r\n\r\nId: 2620023"
                        ],
                        "2619904": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 163/2023 CRED 02/21.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NOVACLIN CLÍNICA GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/01/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.783,27 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003168/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Renovação ao Contrato nº 189/2023 CRED 3.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 16/01/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 224.483,01 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003497/2024.\r\n\r\nId: 2619904"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2620130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de meta de produção e a correspondente alteração do Termo de Referência, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/031649/2024, e a inclusão de fonte de recursos na CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/2021, nos termos dos despachos acostados no processo SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nId: 2620130"
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                        "2620125": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/031801/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual de Saúde (HE Alberto Torres + HE Prefeito João Batista Cáfarro + UPA São Gonçalo I (UPA Colubandê).”\r\n\r\nId: 2620125"
                        ],
                        "2620126": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-120001/003842/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2620126"
                        ],
                        "2620127": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR, CNPJ nº 08.850.962/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/011779/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2023, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2620127"
                        ],
                        "2620128": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE (IMAPS), CNPJ nº. 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/006455/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazaré, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2620128"
                        ],
                        "2620129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDA CIÊNCIA a OSS INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAUDE - IABAS, inscrito no CNPJ sob o Nº CNPJ: 09.652.823/0001-76, do andamento do processo de Tomada de Contas SEI-080010/001387/2021 que instaurou a Resolução Nº 2451. A Resolução supracitada recebeu a Decisão Monocrática proferida pelo Relator Conselheiro Substituto TCE-RJ, em 04/12/2024, inserida nos autos do Processo TCE/RJ 106.496-2/2024.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/039463/2024 em especial 89907050e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno .\r\n\r\nA resposta para este Aviso ou maiores esclarecimentos podem ser enviados ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2620129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência imediata de recursos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001258/2022.\r\n\r\nId: 2620021"
                            ],
                            "2620159": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/016695/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 7222/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS COM BOMBAS INFUSORAS EM COMODATO, para as unidades sob Gestão Avançada da Fundação Saúde do RJ (IECAC, HEMORIO, IEDE, HEAN, HECC, HEER, IETAP, HESM, IEDS, HEAL, UPA SEAP, HMULHER, HERCRUZ, HTO BAIXADA, HTO DONA LINDU, HEGV), a fim de atender os pacientes internados que precisam de nutrientes essenciais à melhora de sua enfermidade e não conseguem realizar sua alimentação totalmente via oral. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.924.856,00 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE14713. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025 Parecer nº 3840/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 88366955) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 90241916.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 001/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 599 (quinhentos e noventa e nove) BOMBAS INFUSORAS compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas enterais para as unidades sob Gestão Avançada da Fundação Saúde do RJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HEAN, HECC, HEER, IETAP, HESM, IEDS, HEAL, SEAP, HMULHER, HERCRUZ, HTO BAIXADA, HTO DONA LINDU, HEGV, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência do contrato ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/016695/2024 e no Contrato n° 002/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. \r\n\r\nId: 2620159"
                            ],
                            "2620181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 510/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02313/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial (lote 5) no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (SEAP). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.162.329,40 (doze milhões, cento e sessenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE14224. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 3625/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 87382672) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 89845590. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012768/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 451/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02619/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) NOVA IGUAÇU I - CABUÇU (LOTE 1). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.871.859,92 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE12197. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2242/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 81618230) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 87091519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014462/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2024.\r\n\r\nId: 2620181"
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                            "2620182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 522/2024. Pregão Eletrônico N° 84/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico em especialidades pediátricas no Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, conforme descrito no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 65 (83185450) e a Proposta em doc. SEI 85489751. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.599.887,04 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE14450. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 2106/2024/FS/DIRJUR (81093924) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 89825878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007349/2024.\r\n\r\nId: 2620182"
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                            "2620160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2126/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3127 (SEI-84661725). VALOR TOTAL: R$ 266.641,98 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020572/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2208/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3216 (SEI-85065290). VALOR TOTAL: R$ 502.953,17 (quinhentos e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022168/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2722/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3956 (SEI-88823705). VALOR TOTAL: R$ 47.408,96 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027017/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2951/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/10/2024 a 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4255 (SEI-89985041). VALOR TOTAL: R$ 70.755,09 (setenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028258/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2958/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/11/2024 à 10/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4251 (SEI-89959645). VALOR TOTAL: R$ 34.689,67 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029089/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3001/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2024 à 29/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4290 (SEI-90138652). VALOR TOTAL: R$ 125.024,54 (cento e vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028808/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3028/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4345 (SEI-90308060). VALOR TOTAL: R$ 894.123,01 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027290/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2880/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de seringa, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4158 (SEI- 89643113). VALOR TOTAL: R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025225/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2896/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4184 (SEI-89708962). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028947/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2994/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Irajá, Engenho Novo, Itaboraí, Campos dos Goytacazes, Santa Cruz, Botafogo, São Pedro da Aldeia, Tijuca, Maré, Ilha do Governador e Copacabana, no período de 01/11/2024 à 01/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4323 (SEI-90187732). VALOR TOTAL: R$ 508.562,62 (quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028988/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2025.\r\n\r\nId: 2620160"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, Censo Escolar 33049742 - torna público os nomes dos concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Carlos Richard dos Santos Costa, Fernanda Adonias da Silva Cruz, Maycon Luiz Santana da Silva. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12, Secretário Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Batista de Oliveira, ID. Funcional nº 4368334-7 e Veronica de Lima Alves, ID. Funcional nº 4188199-0. Processo nº SEI-030001/001360/2025.\r\n\r\nId: 2620048"
                        ],
                        "2619996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL N°05 DE 2025 SELEÇÃO DE ESTÁGIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, CONFORME PROCESSO N° SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE, e da Divisão de Estudos, Pesquisas e Estágio, torna público que estarão abertas as inscrições para Seleção de Estágio Obrigatório, Não Remunerado, na modalidade presencial, que será regido pelo disposto no presente Edital.\r\n\r\nEstágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.\r\n\r\nEm conformidade com a Lei 11.788 de 25/09/2008, Art. 2º, § 1º, o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária, é requisito para aprovação e obtenção de diploma.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - Este edital consiste na regulamentação para o processo seletivo e o ingresso de estudantes na modalidade de estágio obrigatório não remunerado, tendo validade durante o período do ano letivo de 2025, podendo estender por mais um ano.\r\n\r\n1.2 - A seleção para estágio será regida por este edital e suas possíveis modificações.\r\n\r\n1.3 - A contratação do seguro de acidentes pessoais do estagiário, como previsto pelo Art. 9º, § 1º, ficará sob a responsabilidade da instituição de ensino, posto o caráter de estágio obrigatório de que versa este edital.\r\n\r\n1.4 - A Comissão Organizadora é composta pela equipe da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio - DIVEPE/ESGSE e presidida pela diretora da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE.\r\n\r\n1.5 - A Comissão Avaliadora ficará responsável pela realização do processo seletivo, sendo composta por representantes das Coordenações do DEGASE, através de suas divisões e demais setores pertinentes.\r\n\r\n1.6 - A materialização da inscrição implica no conhecimento e na tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n2. DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\n2.1. - O processo seletivo regido por este edital destina-se apenas a discentes regularmente matriculados e frequentes nos cursos de graduação, de instituições de\r\n\r\nensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação/MEC, para atuar junto às vagas disponibilizadas.\r\n\r\n2.2 - Serão ofertadas vagas para estágio obrigatório nas áreas de Biblioteconomia, Farmácia, Musicoterapia, Odontologia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.\r\n\r\n3. DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS E DA CARGA HORÁRIA\r\n\r\n3.1 - A disponibilidade de vagas será por área de atuação e distribuída por áreas territoriais (polos).\r\n\r\n3.2 - As vagas poderão ser ampliadas caso haja novas solicitações durante a vigência deste edital, sendo preenchidas cumprindo a sequência do Cadastro de Reserva de Vagas.\r\n\r\n3.3 - Os candidatos não selecionados para as vagas dispostas preencherão, por ordem de pontuação, o Cadastro de Reserva de Vagas, e poderão ser convocados para assunção da vaga conforme desistência dos candidatos ou abertura das novas vagas.\r\n\r\n3.3 - A carga horária semanal poderá variar de acordo com cada área de atuação, podendo variar entre 12 e 30 horas semanais, conforme a Lei 11.788/2008.\r\n\r\n3.4 - A carga horária diária não poderá exceder 6 horas, de acordo com a Lei 11.788/2008.\r\n\r\n3.5 - São no total 74 vagas existentes, assim distribuídas, de acordo com as áreas de atuação e as áreas territoriais:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nTotal: 07 VAGAS\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n05 vagas\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nMUSICOTERAPIA\r\n\r\nTotal: 07 VAGAS\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n05 vagas\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nTotal: 04 VAGAS\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Nova Friburgo\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nTotal: 14 vagas\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n07 vagas\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Nova Friburgo\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nTotal: 20 vagas\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n10 vagas\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\n03 vagas\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\n04 vagas\r\n\r\nPolo Macaé\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Niterói (Niterói e S. Gonçalo)\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nTotal: 16 VAGAS\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n09 vagas\r\n\r\nPolo Niterói (Niterói e S. Gonçalo)\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Macaé\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\n01 vaga\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nTotal: 4 VAGAS\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n02 vagas\r\n\r\n1. DA RESERVA DE VAGAS PARA COTAS:\r\n\r\n1.1 - Ficam reservados 10% (dez por cento) das vagas para pessoa com deficiência.\r\n\r\n1.2 - Ficam reservados 30% (trinta por cento) das vagas para pessoas negras (pretos ou pardos).\r\n\r\n1.3 - Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis).\r\n\r\n1.4 - Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas indígenas.\r\n\r\n2. AS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 - As inscrições serão realizadas no período compreendido entre as 8:00 h da manhã do 10 de janeiro às 23:59h do dia 19 de janeiro de 2025.\r\n\r\n2.2 - Poderão se inscrever os estudantes de graduação dos cursos das áreas de atuação do item 3.5, regularmente matriculados em Faculdades e Universidades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação/MEC.\r\n\r\n2.3 - As inscrições serão gratuitas, e serão realizadas em duas etapas:\r\n\r\na) Etapa 1: preencher o formulário (Google Forms) com os dados solicitados, através do link https://forms.gle/43yCQYx53N7iAU488.\r\n\r\n§ I) No ato da inscrição, durante o preenchimento do formulário, o candidato deverá escolher a área profissional para qual deseja concorrer, ficando vinculado à opção escolhida.\r\n\r\n§ II) No ato da inscrição, durante o preenchimento do formulário, o candidato deverá especificar a área territorial cuja vaga pretende concorrer, ficando vinculado à opção realizada.\r\n\r\n§ III) No ato da inscrição, durante o preenchimento do formulário, o candidato deverá especificar se deseja concorrer às vagas reservadas para as cotas mencionadas nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4.\r\n\r\n§ IV) Após as 23:59h de 19 de janeiro de 2025 não será mais possível acessar o formulário de inscrição.\r\n\r\nb) Etapa 2: enviar por email as documentações solicitadas, através do endereço eletrônico: estagio.esgse@novodegase.rj.gov.br.\r\n\r\n§ I) As documentações solicitadas são:\r\n\r\n1. Identidade (RG) do candidato;\r\n\r\n2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;\r\n\r\n3. Comprovante de Residência;\r\n\r\n4. Documento comprobatório de vínculo com o curso de graduação da\r\n\r\nUniversidade, comprovando o período concluído em 2024.2 ou a ser cursado em 2025.1. Serão aceitos: Declarações ou histórico escolar.\r\n\r\n4.1 Para os candidatos estudantes de Serviço Social, é obrigatório ter cursado as disciplinas referentes a fundamentos histórico teórico -metodológicos do Serviço Social I e II e ética profissional, sendo necessário o envio de documento de comprovação deste critério.\r\n\r\n5. Carta de intenção, com no máximo 2 laudas, justificando o interesse em participar da experiência de estágio na socioeducação;\r\n\r\n6. Documentação comprobatória para a vaga por cota, conforme descrito nos itens 5, 6, 7 e 8.\r\n\r\n§ II) A confirmação da inscrição será enviada para o e-mail do candidato após o envio das documentações.\r\n\r\n2.4 - Para efetuar a inscrição é imprescindível a apresentação de todas as documentações solicitadas, ficando indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos e exigências do presente Edital.\r\n\r\n2.5 - A ESGSE/DEGASE não se responsabiliza por formulários de inscrição e documentações que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores e aparelhos telefônicos, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n2.6 - A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição e o termo de compromisso de estágio, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas informações fornecidas pelos candidatos.\r\n\r\n3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1 - Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pela vaga reservada no item 4.1 deverão marcar esta opção no formulário e enviar, por email, junto com os demais documentos, o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, com validade de até 180 dias (seis meses).\r\n\r\n4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS\r\n\r\n4.1- Os (as) candidatos (as) negros (as) que optarem pela vaga reservada no item 4.2 deverão marcar esta opção no formulário e enviar, por email, junto com os demais documentos, a Autodeclaração de Pessoa Negra, conforme modelo disponível no anexo II, devidamente preenchida e assinada. O modelo da Autodeclaração também estará disponível no site da www.novodegase.rj.gov.br/esgse.\r\n\r\n5. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS TRANS\r\n\r\n5.1 - Os candidatos trans/travestis que optarem pela vaga reservada no item 4.3 deverão marcar esta opção no formulário e enviar, por email, junto com os demais documentos, a Autodeclaração de Pessoa Trans e Travesti, conforme modelo disponível no anexo III, devidamente preenchida e assinada. O modelo da Autodeclaração também estará disponível no site da www.novodegase.rj.gov.br/esgse.\r\n\r\n6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\n6.1 - Os (as) candidatos (as) indígenas que optarem pela vaga reservada no item 4.4 deverão marcar esta opção no formulário e enviar, por email, junto com os demais documentos, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), emitido pela Fundação Nacional do Índio OU Declaração de Reconhecimento por Liderança Indígena.\r\n\r\n7. DA SELEÇÃO\r\n\r\n10.1.- O processo seletivo seguirá o cronograma disposto no quadro do ANEXO 1.\r\n\r\n10.2 - Após o encerramento das inscrições, será realizada a análise das documentações enviadas pelos candidatos.\r\n\r\n10.3 - Os candidatos que estiverem com as documentações dentro dos critérios descritos neste edital serão listados, respeitando a área profissional e áreas territoriais indicadas no ato da inscrição.\r\n\r\n10.4 - Essa listagem será encaminhada para as Coordenações/setores do DEGASE responsáveis por cada área de atuação profissional, que ficarão responsáveis pela realização do processo seletivo para o preenchimento das vagas.\r\n\r\n10.5 - O processo seletivo será realizado em três etapas:\r\n\r\na) análise da trajetória profissional, na qual serão avaliadas:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPontuação máxima de cada item\r\n\r\nTer concluído pelo menos metade do seu curso de graduação.\r\n\r\nELIMINATÓRIO\r\n\r\nExperiências e afinidades com os conhecimentos gerais (da infância e juventude, políticas públicas, socioeducação, entre outros)\r\n\r\n5,0\r\n\r\nExperiência com os conhecimentos específicos\r\n\r\nde cada área.\r\n\r\n5,0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nb) análise da Carta de Intenção do candidato, enviada no momento da inscrição, na qual serão avaliadas:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPontuação máxima 2,0 cada item\r\n\r\nInteresse pelo campo de estágio\r\n\r\nProximidade com o tema da socioeducação\r\n\r\nCoerência textual\r\n\r\nCapacidade de argumentação\r\n\r\nAdequação ortográfica\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nc) Instrumento de avaliação oral\r\n\r\n§ I) As Coordenações/setores de cada área têm autonomia para estruturar esse instrumento conforme suas especificações.\r\n\r\n§ II) Essa etapa poderá ser realizada de maneira presencial ou remota e consistir numa entrevista individual ou coletiva, por meio de dinâmica de grupo, de acordo com as especificidades das áreas dispostas no quadro 3.5.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPontuação máxima 2,5 cada item\r\n\r\nMotivação/Interesse\r\n\r\nAfinidade com a área de atuação profissional\r\n\r\nAfinidade com o tema da socioeducação\r\n\r\nCapacidade de comunicação\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 Pontos\r\n\r\n9.6 - Cada etapa dos instrumentos avaliativos contabilizará 10 pontos. A nota final do candidato consistirá na média do resultado das três etapas (Análise da trajetória curricular + Carta de intenção + Entrevista), somados e divididos por 3. Os candidatos\r\n\r\nque conseguirem nota a partir de 5,0 estarão aprovados e abaixo de 5,0 reprovados. A ordem de classificação será definida a partir das notas alcançadas.\r\n\r\n9.7 - Cabe a cada Divisão/Coordenação responsável por cada área profissional informar aos candidatos, data, local para a realização da terceira etapa do processo seletivo, especificando qual o instrumento avaliativo que será utilizado. O não comparecimento do candidato na data prevista para a aplicação do instrumento avaliativo de cada área de estágio acarretará na reprovação do candidato.\r\n\r\n10. DOS RESULTADOS\r\n\r\n10.1 - Após o processo de seleção será divulgada no endereço eletrônico www.novodegase.rj.gov.br/esgse a listagem com o resultado preliminar dos candidatos aprovados por classificação. Os candidatos aprovados não classificados dentro do número de vagas irão compor o banco de reservas e poderão ser chamados durante a vigência do presente edital.\r\n\r\n10.2 - O candidato que desejar interpor recurso em face do resultado preliminar disporá de dois dias úteis para fazê-lo, após a publicação do resultado parcial, conforme o cronograma disposto no ANEXO 1.\r\n\r\n10.3 - Os recursos deverão ser solicitados através de Formulário Google Forms, conforme o link https://forms.gle/AQ6rjcmTz26rzVLe7 .\r\n\r\n10.4 - Após a análise dos recursos interpostos será divulgado o resultado final do processo seletivo no endereço eletrônico mencionado no item 9.1, na data prevista no cronograma do quadro ANEXO 1.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Seleção de Estágio.\r\n\r\n11.2 - A sede da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire está a disposição para dirimir dúvidas e esclarecimentos, estando localizada na Estrada das Canárias, 569, portão “B” - Galeão - Ilha do Governador - CEP: 21.941-480 e através do endereço eletrônico estagio.esgse@novodegase.rj.gov.br.\r\n\r\n11.3 - Os candidatos selecionados serão convocados para apresentação da documentação referente à assunção da vaga e assinatura do termo de compromisso, bem como para a participação no Curso de Ambientação para novos estagiários;\r\n\r\n11.4 - O início do estágio contará a partir da data de entrega do termo de compromisso devidamente assinado por todas as partes.\r\n\r\n11.5 - Este edital terá validade até 30 de dezembro de 2025, podendo ser estendido por mais 01 ano.\r\n\r\n11.6 - A homologação do presente edital é de competência do DEGASE.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\nEtapa 1 e 2:\r\n\r\nFormulário\r\n\r\nhttps://forms.gle/43yCQYx53N7iAU4 88\r\n\r\nEmail:\r\n\r\nestagio.esgse@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\n10/01/2025 à 19/01/2025\r\n\r\nPeríodo de convocação para seleção e\r\n\r\naplicação dos\r\n\r\ninstrumentos avaliativos\r\n\r\nCada setor de estágio irá informar o local de aplicação através do email\r\n\r\ne/ou telefone informado no Formulário de Inscrição.\r\n\r\n22/01/2025 à\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\nwww.novodegase.rj.gov.br/esgse\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\nPeríodo de recurso\r\n\r\nhttps://forms.gle/AQ6rjcmTz26rzVLe 7\r\n\r\n20/02/2025 e\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\nPeríodo de Análise dos recursos\r\n\r\nA ser realizado pelas Divisões e Coordenações responsáveis pelas\r\n\r\náreas de estágio.\r\n\r\n24/02/2025 e\r\n\r\n25/02/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\nfinal\r\n\r\nwww.novodegase.rj.gov.br/esgse\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nPeríodo de entrega de documentação para\r\n\r\n10/03/2025 à\r\n\r\nassunção da vaga e\r\n\r\nestagio.esgse@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nrealização do curso de\r\n\r\nambientação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CARTA DE INTENÇÃO\r\n\r\n1. O formato da carta deverá seguir os seguintes padrões:\r\n\r\na) Cabeçalho: PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO / CARTA DE INTENÇÃO\r\n\r\nb) Informações do candidato: Candidato (a); Área Profissional; Território/região; Ampla Concorrência ou Cotas.\r\n\r\nc) Endereçamento à Comissão Avaliadora;\r\n\r\nd) Texto único, com no máximo 2 laudas, espaçamento simples, Letra Times New Roman 12;\r\n\r\ne) Data e assinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\n2. O conteúdo da carta deverá conter:\r\n\r\na) Breve apresentação do(a) candidato(a);\r\n\r\nb) Quais as motivações ou justificativas para participar de uma seleção de estágio no DEGASE.\r\n\r\nc) Responder como o estágio irá contribuir para sua formação.\r\n\r\nd) Contar brevemente sua trajetória profissional, com foco nas experiências ou participações em atividades ligadas direta ou indiretamente à socioeducação (acadêmicas ou não).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO CANDIDATOS NEGROS (AS), PRETOS (AS) E/OU PARDOS (AS)\r\n\r\nEu___________________________, RG___________________________, CPF__________________________________, me autodeclaro negro(a) de cor (preta ou parda), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o fim específico de atender aos critérios estipulados no o Edital nº 05/2025 para o processo seletivo de estágio obrigatório e não remunerado do Departamento Geral de Ações Socioeducativos. Declaro, ainda, ter ciência de que a prestação de informações falsas apuradas posteriormente ensejará a eliminação do processo seletivo e a anulação do vínculo de estágio, caso já tenha iniciado. Ressalto que a autodeclaração goza da presunção relativa de veracidade, que terá validade somente para este processo seletivo público e que o enquadramento ou não na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____, de _________2025.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Candidato(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO DE IDENTIDADE TRANS: TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANSGÊNERO\r\n\r\nEu_______________,RG_______________, CPF___________, declaro minha identidade trans (travesti, transexual ou transgênero), com o fim específico de atender aos critérios estipulados no o Edital nº 05/2025 para o processo seletivo de estágio obrigatório e não remunerado do Departamento Geral de Ações Socioeducativos. Declaro, ainda, ter ciência de que a prestação de informações falsas apuradas posteriormente ensejará a eliminação do processo seletivo e a anulação do vínculo de estágio, caso já tenha iniciado. Ressalto que a autodeclaração goza da presunção relativa de veracidade, que terá validade somente para este processo seletivo público e que o enquadramento ou não na condição de pessoa trans não configura ato discriminatório de qualquer natureza. Afirmo ainda que o nome utilizado no preenchimento acima e também na ficha de inscrição é aquele que deve ser utilizado, mesmo que seja distinto de meu registro civil, vedando o uso de outra identificação. As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade.\r\n\r\nId: 2619996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2619986": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 25/01/2025 e término em 24/01/2026. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.956.240,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000715/2023.\r\n\r\nId: 2619986"
                            ],
                            "2619907": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO CODERTE nº 01/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para atender às necessidades da CODERTE, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso - Art. 34 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nNÚMERO DO EDITAL NO SIGA: 35542.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/01/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11.00.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/01/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11.00.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/01/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10.00. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11.00.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da CODERTE www.coderte.rj.gov.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo telefone nº (21) 2332.5037 ou pelo e-mail: cpl@coderte.rj.gov.br. Processo nº SEI-100004/000488/2024.\r\n\r\nId: 2619907"
                            ],
                            "2620155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 017/2023, relativo ao fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.270.637,50 (quatro milhões, duzentos e setenta mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000273/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2025.\r\n\r\nId: 2620155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2620109": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência administrativa da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração da Plataforma Digital Operacional de Monitoramento e Avaliação Socioambiental da Baía de Guanabara e Região Costeira do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no PLANO DE TRABALHO - PEC-25511 (em anexo) a ele associado.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 6.868.213,14 (seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil duzentos e treze reais e quatorze centavos), considerando o prazo total da sua vigência\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 40 (quarenta) meses, contado da data da sua assinatura, sendo que o prazo de execução dos serviços é de 36 (trinta e seis) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, após divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000893/2024.\r\n\r\nId: 2620109"
                        ],
                        "2620165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 13º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e o CONSÓRCIO SCC - SONDOTÉCNICA - COBRAPE - CH2M. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da planilha de previsão de reajustamento (R12-A7), em função da celebração do 12º período de reajuste após a assinatura do contrato e até o 7º Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Sem Valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2620165"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2620047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/024039/2024.\r\n\r\nId: 2620047"
                            ],
                            "2620058": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO N° 89/2024 AO CONTRATO INEA 47/2022. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO TTS-DIRRAM-ACL OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 47/2022, relativo ao “TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, CADASTRAMENTO, VISTORIA TÉCNICA, AVALIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE BENFEITORIAS EM APOIO ÀS INTERVENÇÕES FISICAS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - INEA”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: R$ 18.331.527,53 (dezoito milhões, trezentos e trinta e um, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). PRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/01/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/002902/2022.\r\n\r\nId: 2620058"
                            ],
                            "2619933": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024465, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/014380/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME SDJ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.839.611/0001-89. ENDEREÇO: RUA MARIA JOSE, 642, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024162, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/011578/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA JM TERRA LTDA EPP. CNPJ/CPF Nº: 06.207.711/0001-18. ENDEREÇO: AVENIDA SANTOS DUMONT, 3001 SOBRELOJA, PIABETÁ, MAGÉ/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024255, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/012060/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DESENTUPIDORA GIULLIELLE LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 12.304.455/0001-80. ENDEREÇO: RUA BASÍLIO DA GAMA, 11, SALA 306, ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/01129377, em 18/04/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/012559/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PALHETA PECUARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.460.680/0001-08. ENDEREÇO: RUA GÉRSON FERREIRA - N° 136 - RAMOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024422, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/012233/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A. CNPJ/CPF Nº: 05.468.184/0021-86. ENDEREÇO: AVENIDA RAIMUNDO DE FARIAS, 87, SALA 1008, CENTRO, ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137996, em 07/10/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/020650/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICO. CNPJ/CPF Nº: 40.195.026/0001-57. ENDEREÇO: AVENIDA BARTOLOMEU MITRE, 990 - LEBLON - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024275, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/012066/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME DSJ DESENTUPIDORA SOLLAR DE JACAREPAGUÁ LTDA. CNPJ/CPF Nº: 00.624.746/0001-76. ENDEREÇO: RUA NERVAL DE GOUVEIA, 363, LOJA 21, CASCADURA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2619933"
                            ],
                            "2619890": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ N° 01.797.600/0001-95 ENDEREÇO: ESTRADA SERRAMAR (RJ 142), KM 16, BARRA DO SANA - CASIMIRO DE ABREU - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133364, em 17/01/2024. Processo nº SEI- E-07/002.442/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. CNPJ/CPF Nº: 29.115.458/0001-78. ENDEREÇO: ESTRADA RIBEIRÃO, KM 01- RIBEIRÃO - CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135570, em 29/05/2024. Processo nº SEI- E-07/002.14178/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.412.792/0001-60. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 30,5, FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO- CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n GEFISNOT/01134927, em 25/04/2024. Processo nº SEI-070002/002921/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 16.903.745/0001-09. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES SN LOTE 02 - CIDADE JARDIM MARAJOARA - JAPERI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135038, em 02/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.7574/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALUSA ENGENHARIA S.A. CNPJ/CPF Nº: 58.580.465/0001-49. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO MANHÃES NETO, KM 2 CANAL DAS FLEXAS - BARRA DO FURADO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134102, em 05/03/2024. Processo nº SEI- E-07/002.471/2020\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A. CNPJ/CPF Nº: 09.444.865/0001-11. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3500 - BLOCO TORONTO 1000 - SALAS 502/503 - BARRA DA TIJUCA-RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156741 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 09 setembro de 2021, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008656/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EVALDO RUY LIBÉRIO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 297.143.547-49. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO BURLE MAX, 2069, LOTE 57, BARRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134108, em 05/03/2024. Processo nº SEI-E-07/002.8753/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/CPF Nº: 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: RUA MIGUEL PEREIRA S/N - CENTRO - JAPERI. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000410/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADEMIR ALVES DE PAULA CPF N° 623.991.957-87, ENDEREÇO: Rua Show de Estrelas, 500, Praia Âncora - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160142 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 61,106,16 em 19 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.143/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292, CENTRO, RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2619890"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024043, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/010972/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.041.638/0001-57. ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 262, LOJA A, TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do recebimento da Notificação N° SUPBGNOT/01138059. Processo nº SEI-070007/000433/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESQUADRIA E VIDRACARIA CANAA LTDA CPF/CNPJ: 15.219.585/0001-02 ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL EWERTON XAVIER N° 0 - QD 00D, LT 13 - SERRA GRANDE - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2619995"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134136, em 06/03/2024. Processo nº SEI-E-07/002.13018/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.337.122/0001-27. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 41.222 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPLAJNOT/01137766 emitida em 21/09/2024, Processo nº SEI-070002/018334/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ DE CARVALHO LAVOURINHA CPF Nº 247.007.897-00 ENDEREÇO: Estrada Pinga-Pinga s/n, Zona Rural - Rio Bonito \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01138899 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/023859/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EBAZAR.COM.BR LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.007.331/0206-81. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO DE SOUZA E MELO, 1590, CORDOVIL, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01138488 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/021316/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: G3 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.297.956/0001-09. ENDEREÇO: RUA JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA, 145, LOTE 06, SÃO CAETANO, RESENDE - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01138735 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/022601/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRUTICOLA IRMAOS FAISAO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.025.328/0001-86. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 19001 - PAVILHÃO 34, BOX 30 A 38, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137868 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/018846/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 13.900.417/0002-33. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM 298,8, POLO INDUSTRIAL, RESENDE - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137526 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/016374/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. CNPJ/CPF Nº: 66.471.517/0002-58. ENDEREÇO: AVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, 285, CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01139063 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/024541/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.628.825/0020-20. ENDEREÇO: ESTRADA RIO D'OURO, 800, LOTE 2 LTM 33840, PAVUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01138473 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/021330/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.263.849/0006-49. ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO E BARROS NUNES, 3720, RETIRO, VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137849 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/018583/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: C&C CASA E CONSTRUÇÃO S.A. CNPJ/CPF Nº: 63.004.030/0041-83. ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA, 3000, PAV 1, LOJA 1135, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2619991"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135693, em 10/06/2024. Processo nº SEI-070002/012858/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GUILHERME JOSE MACHADO LOPES. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 110.291.517-33. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOÃO PINHEIRO, 631 - PIEDADE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134762, em 17/05/2024. Processo nº SEI-070002/008212/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARIO FERNANDO MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 748.577.977-04. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA PARIS, 584 - BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135703, em 10/06/2024. Processo nº SEI-070002/012937/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADILSON PEREIRA LETTE. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 090.885.857-41. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ASSIS CARNEIRO, 429 - PIEDADE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135703, em 10/06/2024. Processo nº SEI-070002/012937/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADILSON PEREIRA LETTE. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 090.885.857-41. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ASSIS CARNEIRO, 429 - PIEDADE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura da notificação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/016238/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RRF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 44.620.937/0001-35. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 7700, LOJA 111, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2620194"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é aquisição de ração para primatas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ R$ 717.120,00 (Setecentos e dezessete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/014445/2024.\r\n\r\nId: 2620100"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161271\r\n\r\nNOME: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA CNPJ/CPF N° 00.240.568/0001-80 ENDEREÇO: AVENIDA OL 1B, S/N, QUADRA C - LOTE 10 A 19 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09. PROCESSO N° SEI-070002/011470/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161166\r\n\r\nNOME: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA CNPJ/CPF N° 03.299.417/0001-95 ENDEREÇO: RUA BRASÍLIA, N° 85 MUNICIPIO: NDAIAL INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47. PROCESSO N° SEI-070002/019581/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161168\r\n\r\nNOME: RFW TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 25.302.507/0001-20 ENDEREÇO: RUA CARLOS MARTINS FIGUEIREDO, Nº 231 MUNICIPIO: IUNA INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 27.721,42. PROCESSO N° SEI-070002/019977/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161251\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. CNPJ/CPF N° 18.201.378/0001-19 ENDEREÇO: RUA DA UNIÃO, 11, ANDAR PARTE MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38. PROCESSO N° SEI-070002/010834/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161205\r\n\r\nNOME: ANDRADE DEMOLIÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 19.696.881/0001-55 ENDEREÇO: RUA LUCIDIO LAGO, SALA 405 - PARTE MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47. PROCESSO N° SEI-070002/019488/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161157\r\n\r\nNOME: SIDNEY BATISTA DA SILVA LOPES CNPJ/CPF N° 698.790.367-00 ENDEREÇO: CAMINHO DO OUTEIRO, Nº 43 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO N° SEI-070002/013236/2024.\r\n\r\nId: 2619927"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01138021\r\n\r\nNOME: PARQUE DA SERRA DA CANECA FINA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 32.536.922/0001-04. \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA JÚLIO SANTORO, 365, CANECA FINA, GUAPIMIRIM- RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica o PARQUE DA SERRA DA CANECA FINA notificado que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00157089, foi analisado pelo Conselho Diretor e conforme a decisão da 700ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do Inea realizada em 25/09/2024, e foi DEFERIDA, ficando determinado a ANULAÇÃO do Auto de Infração n° GEFISEAI/00157089. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070007/000656/2021.\r\n\r\nId: 2619884"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01134032 DE 19/03/2024\r\n\r\nNOME: YACAN DO BRASIL ALTO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ/CPF: 05.266.491/0001-30. \r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE: ESTRADA MURY, S/N RIO DAS FLORES \r\n\r\nMUNICIPIO: NOVA FRIBURGO - RJ \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.S.ª notificada de que foi indeferida a impugnação apresentada por YACAN DO BRASIL ALTO AGRONEGÓCIOS LTDA, em face do Auto de Infração UPMAEAI/00149733. Nos termos do art. 25 da Lei 3467/00, caberá a apresentação de recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento desta publicação. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.12499/2017.\r\n\r\nId: 2620086"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161174\r\n\r\nNOME: A. J. L. TAVARES TRANSPORTES - ME CNPJ/CPF N° 12.302.695/0001-45 ENDEREÇO: RUA OTÁVIO MANGABEIRA, 902, APT 102 - PARTE MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N° SEI-070002/019367/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161131\r\n\r\nNOME: THADEU SANTOS PARAGUAI CNPJ/CPF N° 108.349.547-02 ENDEREÇO: RUA CLEVELÂNDIA, 13 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento PROCESSO N° SEI-070002/012853/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161163\r\n\r\nNOME: 1000 DE PIABETÁ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA CNPJ/CPF N° 08.910.004/0001-19 ENDEREÇO: RUA SOLDADO EUGÊNIO DURVAL, N° 170 - LOJA MUNICIPIO: MAGÉ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/018846/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161249\r\n\r\nNOME: EMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S/A CNPJ/CPF N° 19.157.650/0010-64 ENDEREÇO: CAMPO SÃO CRISTÓVÃO MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/011463/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00160768\r\n\r\nNOME: :Águas de Figueira Ltda CNPJ: 11.538.131/0001-43 ENDEREÇO: Lote 40, Quadra 28 - Pernambuca - Arraial do Cabo. INFRAÇÃO: Artigo 87 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 40.818,31 PROCESSO Nº SEI-070002/009649/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161461\r\n\r\nNOME: AGAE TRANSPORTES E COMÉRCIO S.A CNPJ/CPF N° 43.998.509/0001-88 ENDEREÇO: AVENIDA FERNANDO DE MATTOS, 270, SALA 104 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/019266/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161464\r\n\r\nNOME: SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF N° 46.277.612/0003-99 ENDEREÇO: AVENIDA NOVA YORK, 544 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/011612/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161252\r\n\r\nNOME: COUT RIO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 16.731.401/0001-51 ENDEREÇO: RUA MANOEL MARTINS PEREIRA, 60, LOTE 89 QUADRA 07 MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/010971/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161274\r\n\r\nNOME: PREMAG SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 29.152.196/0002-00 ENDEREÇO: RODOVIA SANTOS DUMONT, 49, BR 116 KM 111,5 MUNICIPIO: MAGÉ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/011535/2024.\r\n\r\nId: 2619893"
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                            "2619901": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161250\r\n\r\nNOME: CABRAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ/CPF N° 10.819.412/0001-01 ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR ROBERTO SILVEIRA, 518 MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/010187/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161472\r\n\r\nNOME: HENRIQUE BARANDIER BERANGER CNPJ/CPF N° 124.445.637-35 ENDEREÇO: ESTRADA DO PORTO VELHO DO CUNHA, S/Nº (LIGHT PROX) MUNICIPIO: CARMO INFRAÇÃO: Artigo 52 E 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.083,71 PROCESSO N° SEI-070002/018070/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161210\r\n\r\nNOME: TRANSLUNA TRANSPORTE DE AGUA LTDA CNPJ/CPF N° 00.086.817/0001-24 ENDEREÇO: RUA EULINA, 117 MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070002/013032/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160883\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº - MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Por apresentar manifesto de transporte de resíduos e rejeitos MTR nº 2107055825 de 24/04/2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes , com fulcro no Art. 81 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.258,56. PROCESSO N° SEI-070007/000771/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160872\r\n\r\nMRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Por apresentar manifesto de transporte de resíduos e rejeitos MTR nº2107055956 de 24/04/2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes, com fulcro no Art. 81 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.258,56. PROCESSO N° SEI-070007/000761/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161201\r\n\r\nNOME: LUCILIA ROCHA DE OLIVEIRA BORGES CNPJ/CPF N° 006.881.286-88 ENDEREÇO: PRAIA SECA, S/Nº, RJ-106, FRENTE POSTO BR MUNICIPIO: SAQUAREMA INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.884,66. PROCESSO N° SEI-070029/000251/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161200\r\n\r\nNOME: CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N° 42.407.445/0001-30 ENDEREÇO: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 190 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09. PROCESSO N° SEI-070002/012028/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161197\r\n\r\nNOME: GIVANILDO GONÇALVES RIBEIRO CNPJ/CPF N° 033.111.294-90 ENDEREÇO: RUA ODILON MARTINS DE ANDRADE, Nº 370 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/007744/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161196\r\n\r\nNOME: LEANDRO GALHARDO CNPJ/CPF N° 749.507.382-91 ENDEREÇO: RUA ALBATROZ, QD 20, LOTES 710 E 711 MUNICIPIO: MARICÁ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N° SEI-070002/011508/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161501\r\n\r\nNOME: ANDRÉA CASTELO BRANCO CNPJ/CPF N° 570.175.817-68 ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE WANDENKOLK, 72 APTO 301 MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO N° SEI-070002/017042/2023.\r\n\r\nId: 2619901"
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                            "2619925": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160993\r\n\r\nNOME: Pousada Vila Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 18.358.568/0001-44. ENDEREÇO: Rua Bingen Nº 786. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: Nº SEI-070002/010318/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00160861\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Por apresentar manifesto de transporte de resíduos e rejeitos MTR nº2107055880 de 24/04/2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes, com fulcro no Art. 81 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.258,56. PROCESSO N° SEI-070007/000760/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161176\r\n\r\nNOME: ALPHA LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ/CPF N° 02.606.844/0001-06 ENDEREÇO: RUA CARLOS SEIDL, Nº 01306 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/019442/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161125\r\n\r\nNOME: LENON NASCIMENTO DA SILVA (LAVA JATO) CNPJ/CPF N° 180.668.847-61 ENDEREÇO: RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 420, COMUNIDADE CHACRINHA MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO NFRAÇÃO: Artigo 85 E 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 27.102,09 PROCESSO N° SEI-070002/013230/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161286\r\n\r\nNOME: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP CNPJ/CPF N° 08.239.521/0001-08 ENDEREÇO: ESTRADA CORONEL PEDRO CORREIA, N° 103, LOT 80 PAL 25500 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/011550/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161175\r\n\r\nNOME: ALUMINI ENGENHARIA S/A CNPJ/CPF N° 58.580.465/0034-07 ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N, SALA 207 MUNICIPIO: ITABORAÍ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.319,39 PROCESSO N° SEI-070002/019446/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161118\r\n\r\nNOME: MADEIRA NOBRE DE MAGÉ LTDA CNPJ: 04.470.675/0001-55 ENDEREÇO: Rua Pio XII, N° 1072, Figueira, Magé/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação n° SUPBGNOT/17941, recebida em 19 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO N° SEI-070002/017859/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161164\r\n\r\nNOME: AFERMOTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA EPP CNPJ/CPF N° 39.260.187/0001-06 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 2051, LOTE 25 A MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/019221/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00160998\r\n\r\nNOME: Mon Recoin Club. CNPJ/CPF N° 29.671.377/0001-54. ENDEREÇO: Avenida Gal. Marciano Magalhães, 1327. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: Nº SEI-070002/010317/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161273\r\n\r\nNOME: COMPEL CONSTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS ELÉTRICOS LTDA CNPJ/CPF N° 28.365.252/0001-33 ENDEREÇO: AVENIDA IMBOASSU, N° 47 MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.700,45 PROCESSO N° SEI-070002/012290/2024.\r\n\r\nId: 2619925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2620090": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a DEDICA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, e serviços de gestão de dados do E-social, incluindo o serviço de mensageria de SST E-2210, E-2240, por meio do ambiente do E-social visando atender as necessidades da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.862,64 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, e Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000570/2024.\r\n\r\nId: 2620090"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2619899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 27/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003192/2024\r\n\r\nOnde se lê:. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nLeia-se:.\r\n\r\nPRAZO: 50 (cinquenta) dias a partir da publicação em Diário Oficial \r\n\r\nId: 2619899"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2620149": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:\r\n\r\nRelação de Processos Enc. folha negativo 1° Edital 2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310003/001212/2024\r\n\r\nAMARO GOMES CESARIO \r\n\r\n42728410/1\r\n\r\nSEI-310003/001213/2024\r\n\r\nFABIO DE SOUZA TEIXEIRA \r\n\r\n50863991/3\r\n\r\nSEI-310003/001214/2024\r\n\r\nGABRIELA AZEVEDO LOPES\r\n\r\n51373459/1\r\n\r\nSEI-310003/001215/2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA MACHADO \r\n\r\n51230496/1\r\n\r\nSEI-310003/001216/2024\r\n\r\nROBERTA MANHÃES DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n51367645/2\r\n\r\nSEI-310003/001217/2024\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DIAS \r\n\r\n51373700/1\r\n\r\nSEI-310003/001218/2024\r\n\r\nSANDRA MARA DE OLIVEIRA REIS \r\n\r\n51424550/1\r\n\r\nId: 2620149"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2620131": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 083/2022, relativo à “Prestação de serviço continuado de Vigilância Patrimonial Armada, com uso de arma letal, arma não letal de eletrochoque, radiotransmissores, para atender à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 661.883,63 (seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003740/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2620131"
                        ],
                        "2620132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à “Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos (Obras de Arte Especial de Engenharia) e Iluminação Pública para melhoria de estrutura viária - Demob II - Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2620132"
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                        "2620133": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 047/2022, relativo à “Recuperação da Pavimentação do acesso ao Polo Urbano e Agro Industrial, com elaboração do projeto executivo, no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único e art. 193, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2620133"
                        ],
                        "2620134": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à “Macrodrenagem do Canal Vasquinho, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2620134"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2619979": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.397.588,00 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001975/2024.\r\n\r\nId: 2619979"
                            ],
                            "2542241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 05/2024. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Engeum Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação Emergencial de Empresa para Execução de Obras de Contenção na Rodovia Rj-133, no Trecho entre os Municípios de Mendes e Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.955.200,69 (trinta e três milhões novecentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009425/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2024.\r\n\r\nId: 2542241"
                            ],
                            "2620076": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de armazenamento de documentos em caixas de arquivo, tipo “box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/01/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 569.731,20 (quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006906/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2620076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2620142": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 54º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 5165, de 09 de janeiro de 2025, para a Sede, 1ª, 2ª, 3ª, e 13ª Procuradorias Regionais. PROCESSO SEI-140001/090003/2024\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 13 de janeiro a 24 de fevereiro de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br . \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - sala 207, Centro - Rio de Janeiro (RJ) que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até 26 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições, não sendo possível sua emissão pelo smartphone. \r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 23 de janeiro de 2025, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo: \r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida; \r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência; \r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência; \r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente; \r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso); \r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos; \r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família: \r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual; \r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA); \r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco; \r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior. \r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital. \r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e aos candidatos com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação aos candidatos com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1- A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição dos candidatos com deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI - VAGAS: \r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 5165/2025.\r\n\r\nVII.1.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.1.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar a declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 54º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2620142"
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                        "2620091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.213,76 (dois mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 20/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/084909/2024.\r\n\r\nId: 2620091"
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                        "2619699": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 01/2025.\r\n\r\nOBJETO: Locação de tapumes, com instalação e desinstalação, incluindo todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessárias à completa execução dos serviços, com portões em duas folhas, dobradiças, corrente e cadeado inclusos, ao redor do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e no Centro Cultural da PGE-RJ (antigo Convento Nossa Senhora do Carmo).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/01/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/01/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062717/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2619699"
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