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    "2025-01-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 45ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 18 de dezembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 44ª sessão ordinária, de 11 de dezembro de 2024, e da 41ª sessão virtual, de 09 a 13 de dezembro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE POSSE DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nA Presidência, em caráter preliminar, submeteu à apreciação do Plenário, na forma do §3º do art. 263 do RITCERJ, procedimento que estabelece o cerimonial da Sessão Solene de Posse do Corpo Diretivo deste Tribunal, eleito para o biênio 2025/2026. Diante do exposto, convocou sessão que seria realizada no dia 2 de janeiro de 2025, às 11h30min, de forma exclusivamente virtual, ocasião na qual seriam assinados os termos de posse do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário.\r\n\r\nCERIMÔNIA DE BOAS-VINDAS AOS ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nA Presidência, com grande alegria e satisfação, comunicou que naquela oportunidade o Tribunal recebia os cinquenta selecionados para a primeira turma do Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado, uma iniciativa inédita, a primeira turma que se tinha de estagiários de pós-graduação. A Presidência parabenizou-os mais uma vez pela conquista e registrou que esse programa fora concebido para integrar o conhecimento acadêmico às práticas de controle externo, auditoria e gestão pública. Aduziu que o curso de pós-graduação lato sensu em Auditoria, Controle Externo, Gestão Pública e Gestão no setor Público, oferecido pela Escola de Gestão, possuiria carga horária de 450 horas, bem como integraria atividades presenciais, virtuais e desafios práticos. Prosseguiu dizendo que era um curso interdisciplinar com diferentes formações acadêmicas e que tinha certeza que todos os selecionados trariam grandes contribuições para o trabalho do Tribunal, ao mesmo tempo em que sairiam deste programa com um legado enriquecedor. Concluindo, desejou que o período de pós-graduação fosse transformador, muito proveitoso em todos os sentidos e que eles construíssem um futuro ainda mais promissor para o controle externo e gestão pública no Estado e pudessem aproveitar esse curso como oportunidade de crescimento profissional nas respectivas áreas de formação. Por fim, a Presidência desejou que todos fossem muito bem-vindos ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nMENSAGEM DE TÉRMINO DE GESTÃO \r\n\r\nA Presidência comunicou, com um misto de gratidão e reflexão, que presidia naquela ocasião sua última sessão plenária como Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que aquele momento marcava o fim de um ciclo de dois biênios, quatro anos, que tivera a honra de liderar, de 2021 a 2024. Prosseguindo, convidou à memória e à celebração dos avanços conquistados por esta instituição, que desempenhava papel tão relevante na gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. Aduziu que, nesses quatro anos, tivera como meta principal, não apenas modernizar o Tribunal, mas também fortalecer a transparência e a efetividade na administração pública, bem como a valorização dos servidores, a especialização do controle externo com unidades técnicas especializadas por políticas públicas e a institucionalização do diálogo e do consensualismo, pilares fundamentais que guiaram as iniciativas do Tribunal. Continuou dizendo que ao início de cada biênio, publicara-se “as diretrizes da gestão”, que eram publicações estruturantes que nortearam as decisões alinhadas à integridade, à responsabilidade e à inovação. Entre outros marcos significativos, destacou a reestruturação da Secretaria-Geral de Controle Externo, que se organizara em Subsecretarias e Coordenadorias temáticas para cada política pública e essa especialização permitira uma fiscalização mais efetiva, alinhada às necessidades reais da população. Aduziu que, com este olhar, focalizou-se esforços no controle externo de concessões e parcerias público-privadas, que era tema de atuação da Coordenadoria de Auditoria e Desestatização. Acrescentou que outra forte vertente de atuação do Tribunal foram as ações relacionadas à universalização do saneamento básico, com impacto direto na qualidade de vida e no bem-estar da população. Relembrou que houvera eventos que debateram o novo marco legal do saneamento e que fora instituída também a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente. Registrou que na esfera administrativa, criara a Secretaria-Geral da Presidência, que desconcentrou demandas que estavam diretamente atribuídas ao Gabinete da Presidência, bem como também criara a Diretoria Geral de Relações Institucionais de Comunicação, DRC, que aproximara ainda mais o Tribunal dos jurisdicionados. Ressaltou que o compromisso com o diálogo e o fortalecimento das relações institucionais foram reafirmados, por exemplo, no dia 12 de dezembro, com a inauguração da Sala de Apoio aos Municípios, no térreo do Edifício n° 70, um espaço dedicado a promover maior integração e suporte às administrações municipais, muitas vezes com munícipes que vinham de municípios distantes e necessitavam de um espaço para que se acomodassem adequadamente. Destacou também a criação da Sala dos Advogados, um ambiente especialmente projetado para atender os patronos que vinham ao Tribunal em defesa dos jurisdicionados e demais interessados. Frisou outro ponto de grande relevância que fora a retomada das atividades culturais pelo Tribunal, conduzidas pelo Núcleo de Projetos Culturais, reafirmando o papel da instituição como promotora de ações que valorizavam a cultura e o conhecimento. Assinalou que valorização dos servidores se concretizara com iniciativas como a criação da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a CDP, a reformulação da Coordenadoria de Saúde, uma estrutura enxuta e extremamente eficiente e a instituição da medalha de Serviços Meritórios do TCE em 2021, que simbolizava o reconhecimento pelo trabalho dedicado de nossos colaboradores. Afirmou que também reestruturara a Secretaria-Geral de Administração, promovendo uma estrutura organizacional mais harmônica para o atendimento das necessidades administrativas do Tribunal. Ressaltou que o Planejamento Estratégico 2024-2031 fora outro grande passo, com a definição de ações e metas claras, projetando o futuro do Tribunal, com foco na fiscalização eficiente e na melhoria da gestão pública em benefício da sociedade. Aduziu, nesse mesmo espírito, que os concursos públicos realizados garantiram maior qualidade nas auditorias e fiscalizações e demais serviços entregues à população; que, nesses dois biênios, foram realizados concursos para o cargo de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Procurador do Ministério Público junto ao TCE. Destacou, ainda, que fora autorizada a realização de novo certame para o preenchimento de 40 novas vagas de Analista de Controle Externo. Elucidou que, no campo das Relações Institucionais, avançara-se com a criação da Coordenadoria de Relações Institucionais, o estabelecimento de espaços de integração como a Sala da PGE em nas dependências do Tribunal e o fortalecimento do assessoramento parlamentar com a criação da sala do TCE nas dependências da Alerj. Consignou que o consensualismo se consolidou como princípio essencial do TCE e os termos de ajustamento gestão, TAGs, e as reuniões técnicas com os jurisdicionados fortaleceram o diálogo e a orientação, promovendo boas práticas no sentido de um papel orientador do Tribunal de Contas. Ressaltou que outro marco importantíssimo fora o sistema de jurisprudência, uma ferramenta que concentrara os precedentes produzidos pelo Tribunal em uma única plataforma, ampliando o acesso à informação e promovendo ainda mais a transparência. Esclareceu que não poderia deixar de reconhecer que os avanços deram continuidade ao trabalho iniciado pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, cuja competência e parceria foram fundamentais para o sucesso das suas iniciativas. A Presidência afirmou que encerrava aquele ciclo com sentimento de dever cumprido e a convicção de que o Tribunal de Contas do Estado avançara significativamente e que o compromisso com a sociedade e com a excelência na gestão pública, estava mais forte que nunca. Desejou ao Conselheiro Márcio Pacheco, que lhe sucederia, muita sabedoria e serenidade na condução do Tribunal de Contas ao longo do biênio 2025-2026, e que sua gestão fosse marcada por realizações significativas e pelo contínuo fortalecimento desta nobre instituição. Concluindo, a Presidência agradeceu a todos os que participaram daquela jornada, em especial aos seus pares, aos servidores e colaboradores desta Casa, almejando que todos continuassem a honrar a missão de servir ao povo do Estado do Rio de Janeiro com integridade e dedicação. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência comunicou, inicialmente, que faria inversão na ordem da pauta da sessão, a pedido da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, antes mesmo das sustentações orais, para que a referida Conselheira pudesse relatar, com prioridade, o processo de sua pauta de rito sumário, tendo em vista a possível necessidade de se ausentar antecipadamente. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112354-2/2024 (Representação da SGE em face de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tratando de representação formulada pela CAD-Mobilidade e ratificada pelo Subsecretário-Adjunto da Sub-Infraestrutura deste Tribunal, versando sobre possíveis irregularidades no Edital de Concorrência Eletrônica nº 001/2024 (Processo SEI-100001/002298/2023), da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, que tem por objeto “a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), com dedicação exclusiva de mão-de-obra, conforme detalhamento constante no Termo de Referência e seus respectivos anexos”, no valor total estimado de R$ 1.949.489.740,80 (um bilhão, novecentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), com pedido de medida cautelar. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, parabenizou a Presidência pela condução do Tribunal ao longo dos últimos quatro anos, em que se obteve relevantes avanços no controle externo e avanços que refletiam a liderança do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, a Relatora procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, e votou: I - pela revogação da tutela provisória anteriormente deferida na decisão plenária de 27/11/2024, exclusivamente em razão do risco de dano reverso (ou inverso), consubstanciado no perigo de descontinuidade do serviço público de transporte aquaviário; II - pela comunicação, com a máxima urgência, nos termos regimentais, ao atual Secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, por meio de Técnico de Notificações, para que tome ciência desta decisão e observe as seguintes determinações: a) manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, de forma exauriente, acerca de todas as irregularidades aventadas na peça inaugural, considerando, ainda, as manifestações posteriores da Secretaria Geral de Controle Externo e do Plenário deste Tribunal, abordando em especial os tópicos pertinentes às inconsistências relativas às receitas não operacionais variáveis e ao sobrepreço na contratação; b) formule estudo de impacto invalidatório, nos termos do art. 147 da Nova Lei de Licitações, à luz da manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado e da fundamentação deste voto, para subsidiar a decisão administrativa acerca da melhor forma de garantir a continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros, considerando inclusive as consequências práticas da opção administrativa, tendo em vista a proximidade do encerramento do contrato atual, em 11/02/2025, alertando-o, desde já, que as medidas adotadas serão objeto de acompanhamento por esta Corte de Contas nos autos do Processo TCE-RJ nº 102.034-2/24, que cuida de Auditoria Extraordinária de Acompanhamento, cujo objeto desde já fica ampliado; c) informe ao Tribunal a solução administrativa adotada no caso em tela, juntando aos autos os documentos comprobatórios correlatos; III - pela ciência, com máxima urgência ao Exmo. Sr. Governador do Estado, responsável pela direção superior da Administração Pública estadual, ao Procurador-Geral do Estado, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Presidente da AGETRANSP, em razão de suas atribuições constitucionais e legais, para que tenham ciência desta decisão, tendo em vista a proximidade de encerramento do prazo do contrato oriundo das tratativas realizadas nos autos do referido processo judicial, entre o Estado do Rio de Janeiro e a CCR Barcas, para que adotem as medidas que entenderem pertinentes; IV - pela ciência, com máxima urgência, à sociedade empresária BK Consultoria e Serviços Ltda, na pessoa de seu representante legal, oportunizando-lhe a manifestação, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias; V - pela determinação à Secretaria Geral de Controle Externo para que, uma vez cumprida a diligência externa contemplada nos itens supra, adote as seguintes medidas: a) promova reanálise acerca da economicidade da contratação, partindo da mesma metodologia empregada pela Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), qual seja, o Demonstrativo de Formação de Preços (DPF); b) manifeste-se de forma conclusiva acerca das questões apuradas nos autos, inclusive sobre o teor das novas informações protocoladas pela SETRAM na data de 16/12/2024, pronunciando-se de forma expressa no que concerne à apuração de responsabilidades, se for o caso, de modo a subsidiar a prolação de decisão meritória pelo Plenário; c) amplie o escopo do Processo TCE-RJ nº 102.034-2/24, que cuida de Auditoria Extraordinária de Acompanhamento, realizada junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, relativamente ao serviço de transporte aquaviário, com a finalidade de abarcar a análise das medidas implementadas pelo gestor responsável com o intuito de garantir a continuidade da prestação dos serviços de transporte aquaviário de passageiros, a partir da revogação da tutela provisória. Em fase de deliberação, o Tribunal aprovou por unanimidade o voto da Relatora, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo, igualmente, a Presidência parabenizado a excelência de seu voto. Na sequência, a Presidência informou ao Plenário que procederia novamente à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 816444-3/2016 (Contrato da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Meriti Mais Verde Spe Ltda, representada pelo procurador habilitado, Dr. Bernardo Gonçalves Petrucio Salgado, estando presente apenas para acompanhar o relato. Tendo a palavra, a Relatora registrou que, diante das considerações apresentadas pela Conselheira Revisora, estava retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor, porém, apenas nas conclusões, ressaltando que o principal tema em debate no processo era a possibilidade de realização de uma concessão pública comum, regida pela Lei n° 8987/1995, tendo como fonte remuneratória da concessionária recursos oriundos dos cofres públicos, sem a cobrança de tarifa dos usuários. Prosseguindo, a Relatora apresentou uma síntese de sua declaração de voto juntada aos autos, na qual, em primeiro lugar, entendia que a possibilidade de inclusão de subsídios públicos no arranjo remuneratório das concessões comuns se justificava à época da execução da Lei 8987/1995, nos casos de serviços naturalmente deficitários, com o intuído de conciliar a fixação de tarifas módicas e a adequada remuneração das concessionárias. Com a edição da Lei 11.079/2004, que introduziu novas modalidades de concessões especiais, considerava que, caso o gestor público optasse por incluir no arranjo remuneratório recursos provenientes do erário, deveria aplicar a lei das PPPs em sua integralidade, ainda que se reconhecesse a existência de dificuldades práticas no âmbito da administração pública, notadamente para atender às formalidades exigidas pela norma mais recente, sendo necessário frisar que os requisitos previstos na lei visavam garantir uma contratação mais adequada ao atendimento do interesse público primário. Naquele contexto, não vislumbrava a existência de uma discricionariedade do gestor a ponto de permitir uma combinação entre regimes legais, podendo pinçar institutos e requisitos de uma ou outra lei desacompanhada das razões de interesse público para tal medida. Apesar das razões expostas, reiterou que o tema era extremamente complexo, carecedor de um debate mais aprofundado no âmbito desta Corte, revelando-se, portanto, inadequado naquele momento, qualquer sancionamento aos jurisdicionados. Por todo o exposto, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou seu voto e acompanhou a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, apenas nas conclusões. Em fase de deliberação, o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman foi aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado também a declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211372-0/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, estando o Controlador-Geral do Município de Bom Jesus do Itabapoana presente para acompanhar, no qual procedeu à leitura de seu relatório. Tendo a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações. Logo após, a Presidência chamou à deliberação dois processos apensos ao Processo TCE-RJ nº 816444-3/2016, que, por equívoco, não foram deliberados após o principal, quais sejam: Processos TCE-RJ nos 249613-0/2022 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de São João de Meriti) e 813247-2/2016 (Representação da Prefeitura Municipal de São João de Meriti), também de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos quais votou por comunicação com determinações e sobrestamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112333-6/2023 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta de devolução de vista, sem voto-revisor, do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, CNS Nacional de Serviços Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Marcello Rocha de Luna Freire, o qual apenas acompanhou o relato, remotamente, tendo em vista que a sustentação oral já fora realizada em 27/11/2024. Tendo a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, votou por citação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 130923-0/2011 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Sergio Zveiter, e de seu procurador habilitado, Dr. Gabriel Calais Fonseca, o qual estava presente apenas para acompanhar o relato, havendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117014-4/2018 (Relatório de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária realizada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e seus três apensos 105132-4/2012, 112713-5/2012 e 112718-5/2012 (Termos Aditivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foram apregoados o nome da requerente, PROLAGOS S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, representada pelo procurador habilitado, Dr. Gabriel Calais Fonseca, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do feito. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 106803-5/2022 (aposentadoria do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Luis Claudio de Queiroz, e de sua procuradora habilitada, Dra. Gabriela de Souza Paixão Bitencourt. O Relator destacou que se tratava de recurso de embargos de declaração, havendo a Presidência esclarecido que dessa forma não seria possível a sustentação oral, exceto se houvesse algum fato novo a ser apresentado, tendo a procuradora apenas acompanhado o relato. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101265-4/2023 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde) igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ronaldo Marques Gomes, e de seu procurador habilitado, Dr. Bernardo Camacho Martins Costa, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise do processo. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 248010-3/2021 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária Realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Bank of New York Mellon Administração de Ativos, representado pelo procurador habilitado, Dr. Rodrigo Domingues Almeida Reis; Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, representada pela procuradora habilitada, Dra. Giovanna Rodrigues Casarin; e Icla Consultoria Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Victor Aguiar Jacuru. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a Relatora antecipou que o voto apresentado era no sentido de comunicação, sem manifestação quanto ao mérito, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, ausente o Dr. Rodrigo Domingues Almeida Reis, a procuradora, Dra. Giovanna Rodrigues Casarin, ainda assim, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente; tendo o Dr. Victor Aguiar Jacuru declinado de proceder à sustentação oral, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por comunicação, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista dos autos. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 226597-2/2017 (Tomada de Contas instaurada na Câmara Municipal de Mangaratiba), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Rogério Calazans Ouro Alves, André de Mello Costa, Jurandir Borges do Nascimento, Mônica Cristina Dias de Oliveira e Humberto Alves Coutinho, todos atuando em causa própria. Inicialmente verificou-se que estavam presentes apenas a Sra. Mônica Cristina Dias de Oliveira e o Sr. Humberto Alves Coutinho, ausentes os demais requerentes, havendo a Presidência indagado os interessados presentes se havia algum fato novo ou questão de ordem referente ao processo, pois tratava-se de embargos de declaração, e, portanto, não caberia sustentação oral. Diante do exposto, os requerentes, de maneira breve, apresentaram esclarecimentos; havendo o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, retirado o processo de pauta para melhor análise dos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 127 processos: 58 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 44 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 10 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, inicialmente, parabenizou a Presidência pela boa gestão, ao longo de quatro anos, bem como parabenizou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo exercício do cargo de Corregedora-Geral do TCE-RJ. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 278616-4/2015 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de São Fidélis), no qual votou pela recepção como recurso de revisão, não conhecimento, declaração de ilegitimidade passiva, reconhecimento da prescrição da pretensão executória, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Logo após, relatou os Processos TCE-RJ nos 234964-4/2024, 234965-8/2024, 234966-2/2024, 235061-5/2024, 235084-7/2024, 235128-9/2024 (Recursos de Revisão da Câmara Municipal de Teresópolis) e 200406-8/2024 (Recurso de Revisão do Gabinete do Vice-Governador), nos quais votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 110000-9/2024 (Representação em Face de Licitação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por conhecimento, indeferimento, deferimento da tutela provisória e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 212317-5/2023. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 229029-5/2020 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual, em sessão plenária de 09/10/2024, havia retirado seu voto e acompanhado o voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pela irregularidade das contas, imputação do débito, comunicação e expedição e ofício, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 103170-2/2017 (Termo Aditivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), declarando sua suspeição no feito, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto pelo não acolhimento das razões de defesa, conversão em tomada de contas especial ex officio, citação e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 224269-8/2023 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão de 07/08/2024, pelo acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, registrado em sessão plenária de 04/09/2024, pelo acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e comunicação; tendo o Tribunal deliberado, por cinco votos a um, nos termos do voto da Relatora, acompanhando-a o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguimento, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 235922-0/2019 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela rejeição das razões de defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 230747-9/2012 (Termo Aditivo da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual votou pelo acolhimento parcial, afastamento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 108931-6/2024 (Representações em Face de Licitação - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas), havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Prosseguindo, ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 111331-3/2024 (Representações em Face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela procedência parcial, confirmação da tutela provisória, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 106063-1/2024 (Representação da SGE em Face de Licitação - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social), havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 255753-2/2023. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 225445-5/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), no qual votou pelo acolhimento da defesa, regularidade, quitação, comunicação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, parabenizou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela Presidência à frente do TCE-RJ, agradecendo pelos avanços técnicos e institucionais realizados durante a sua gestão. Logo em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 235067-6/2019 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Rio das Flores) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 215462-4/2013 (Recurso de Reconsideração / Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Mangaratiba), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, não conhecimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 101319-8/2018 (Recurso de Embargos de Declaração / Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, indeferimento e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista dos autos. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 106567-5/2023 (Consulta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 103971-2/2016. Logo em seguida, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 210883-2/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Bom Jardim - Exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Vieira de Barros), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212882-2/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macaé - Exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Welberth Porto de Rezende), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das Contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 242603-8/2023 (Consulta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência, desanexação e encaminhamento, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Por fim, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren agradeceu à Presidência pela gestão nos últimos quatro anos o apoio à categoria de substitutos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 100867-1/2023.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, tendo a palavra, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizou a Presidência pela gestão à frente do Tribunal, e, na qualidade de Presidente eleito, desejou ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento uma boa e profícua atividade junto à Corregedoria. Saudou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Corregedora-Geral, e os demais presentes. Logo após, com fundamento no disposto no artigo 3º da Resolução n° 282/2014, a qual submete a decisão plenária à escolha do Conselheiro-Ouvidor do Tribunal, propôs ao Corpo Deliberativo a indicação do nome da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo, para o exercício do mandato de dois anos, que teria início dia 01/01/2025 e término no dia 31/12/2026. Esclareceu que fazia isso para que também pudesse fazer o anúncio da mesma forma na sessão solene que ocorreria no dia 08/02/2024. Prosseguindo, aproveitou a oportunidade também para reafirmar a designação que já houvera feito, em sessão plenária de 06/11/2024, do nome do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, com início no dia 01/01/2025. Retomando a palavra, a Presidência elucidou que a Resolução n° 282/2014, que cuidava exatamente da Ouvidoria, estabelecia que o Ouvidor seria designado pelo Presidente do TCE-RJ dentre os Conselheiros após decisão do plenário. Dessa forma, via como pertinente a proposta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco para que o Plenário decidisse e aprovasse a indicação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins no cargo de Ouvidora e a designação proposta pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco fosse feita formalmente no dia 02/01/2025, por ocasião da sessão, pois já teria havido a aprovação pelo Plenário. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco afirmou que referendaria no dia 02/01/2025, tendo o prazer de fazê-lo novamente. Retomando a palavra, a Presidência indagou aos demais Conselheiros se todos estavam de acordo com a futura designação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o cargo de Ouvidora do Tribunal no biênio a partir de 2025, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Presidência votado. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco agradeceu ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren o importante trabalho de Ouvidor que até então exercia, tendo se manifestado no mesmo sentido o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco em agradecimento ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins agradeceu a confiança do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, bem como dos demais membros, pela sua indicação, esperando poder corresponder às expectativas, principalmente, porque estaria sucedendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que era uma pessoa muito querida pelos servidores que estavam lotados na Ouvidoria. Por fim, agradeceu a todos mais uma vez.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 106567-5/2023 (Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo então Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício PGE/PG-02/BTD nº 133/2023. O Consulente relata que os presentes autos seriam “em razão da necessidade de atender o determinado no Tema 642 STF, que teve origem no RE 1.003.433/RJ, bem como dirimir eventuais dúvidas a respeito da legitimidade para a cobrança de multas lavradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao fiscalizar as contas dos Municípios”. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, com a adoção da seguinte tese: II.1 - nos casos em que o acórdão do TCE-RJ aplicar multa simples ao gestor - estando abrangidas nesse conceito as sanções fundamentadas em todas as situações descritas no art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 -, determinando que o órgão municipal realize a instauração de tomada de contas especial, independentemente de seu resultado, e ainda que haja dispensa de seu encaminhamento, a Fazenda Estadual será o ente competente para sua execução; II.2 - no mesmo sentido, nos processos em que o Tribunal reconhece a prescrição da cobrança de danos ao erário ou a sua impossibilidade fática, em razão do tempo decorrido, competirá à Fazenda Estadual executar as multas simples aplicadas ao gestor, haja vista sua absoluta autonomia em relação ao dano apurado ou em apuração. III - pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 242603-8/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), tratando de Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, por intermédio da qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca da concessão de benefícios de aposentadoria e pensão de servidores que estavam submetidos ao regime celetista, na condição de empregados públicos, em virtude da transmudação para o regime estatutário, por força de Lei Municipal. Para tanto, formulou as indagações a seguir: 1 - se o tempo laborado como empregado público, e a utilização deste no RGPS na concessão de benefícios previdenciários, mantendo o vínculo com o RPPS, geraria direito a concessão de benefícios de aposentadoria/pensão com a exclusão do período de empregado público; 2 - se seria possível a concessão de benefícios previdenciários computando somente o período vinculado ao RPPS, ou seja, a partir do momento que transmudou para o regime estatutário em 01.07.2012, quando houver utilização do tempo laborado como empregado público em benefício concedido pelo RGPS; 3 - se o benefício concedido no RGPS, com a utilização do tempo decorrente de emprego público, acarretaria a vacância e/ou rompimento do vínculo do agente público com a Administração Pública; e 4 - se, em caso de entendimento de vacância e/ou rompimento do vínculo, como se daria o desligamento do agente público. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1. É possível a concessão de aposentadoria computando somente o tempo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ao servidor que tenha utilizado o período laborado como empregado público em benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que preencha os requisitos legais da modalidade de inativação e que o tempo em questão não tenha gerado efeitos jurídicos e financeiros em favor do servidor. No entanto, caso tenha utilizado período em exercício do próprio cargo público no benefício junto ao INSS, não será possível nova aposentação no regime próprio de previdência em razão do mesmo cargo; II.2. A partir da inserção do §14 ao artigo 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria concedida pelo RGPS, com a utilização do tempo decorrente de cargo, emprego público ou função pública, acarreta o rompimento compulsório do vínculo do agente público com a Administração, exceto se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício até 13.11.2019, em vista do disposto no artigo 6º c/c artigo 3º da EC nº 103/2019; II.3. No caso de rompimento do vínculo com o Estado advindo da regra insculpida no artigo 37, § 14 da Constituição da República, deverá ocorrer o desligamento compulsório e imediato do agente público, observados os procedimentos internos da Administração Pública para a operacionalização do mandamento constitucional, por se tratar de nova modalidade de extinção compulsória do vínculo empregatício do servidor ou empregado público filiado ao RGPS, de natureza constitucional-administrativa e não trabalhista. III - pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB Pessoal; IV - pela desanexação e encaminhamento do documento TCE-RJ nº 008.385-8/24 ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, órgão competente para sua apreciação; V. pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-6/2023 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BACELLAR - Acórdão: 85476/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-6/2024 (SEI-260005/000679/2021) - Interessado: LIDIA DE ANDRADE RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 85404/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-5/2023 - Interessado: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA - Acórdão: 85477/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-7/2024 (E-14/001.032446/2019) - Interessado: JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES - Acórdão: 85488/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110009-5/2024 (E-14/003.002275/2013) - Interessado: MARIA CECILIA COURI - Acórdão: 85415/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-9/1986 - Interessado: MARIA MALVINA AMARAL MOURA SÁ - Acórdão: 85479/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109969-0/2024 (PD-04/153.77/2018) - Interessado: ANAIR LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 85502/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110398-4/2024 (SEI-330032/5748/2023) - Interessado: ANTONIO DIAS MENDONÇA - Acórdão: 85416/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110766-5/2024 (PD-04/139.191/2017) - Interessado: DENISE BRUYERE ROLINS LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 85434/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110494-4/2024 (PD-01/021.110/2016) - Interessado: EDSON GOMES - Acórdão: 85433/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-7/2024 (PD-04/136.104/2021) - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO DE ANDRADE MARZANO - Acórdão: 85439/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-6/2024 (SEI-040150/000332/2023) - Interessado: GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO - Acórdão: 85508/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-6/2024 (SEI-040150/000655/2023) - Interessado: JORGE DE CASTRO MENEZES CARVALHO FILHO - Acórdão: 85432/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110478-0/2024 (SEI-1500160432132024) - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIOS - Acórdão: 85490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-0/2024 (PD-04/144.146/2018) - Interessado: LIA MÍRIAN ASSIS DE SOUZA - Acórdão: 85504/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-7/2024 (PD-04/143.10/2019) - Interessado: MARIA GONÇALVES FERRO LUIZ - Acórdão: 85503/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109995-9/2024 (PD-04/139.151/2019) - Interessado: MARIA HELENA BORNEO TAVEIRA - Acórdão: 85509/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-0/2024 (PD-04/147.13/2018) - Interessado: MARIA HELENA MULIN DE ASSIS - Acórdão: 85435/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110769-7/2024 (SEI-1501590062072023) - Interessado: ROBERTO MARIANO RUFINO - Acórdão: 85491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-6/2024 (PD-04/143.47/2021) - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85430/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110008-1/2024 (PD-04/142.300/2021) - Interessado: VILMA CASANOVA ALEXANDRE - Acórdão: 85431/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-4/2024 (E-27/140/214/2019) - Interessado: DINARTH CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 85398/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-4/2024 (270106/000297/2020) - Interessado: SERGIO POLICARPO SENA - Acórdão: 85505/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-5/2023 (030041/003529/2023) - Interessado: KELY LOPES RODRIGUES DE BARROS - Acórdão: 85417/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110579-0/2024 (080014/000508/2022) - Interessado: CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA - Acórdão: 85423/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-6/2024 (030030/008592/2023) - Interessado: CLAUDIA SOARES DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 85421/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-1/2024 (030001/007061/2024) - Interessado: CLAUDIO RAMOS PEIXOTO - Acórdão: 85422/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-5/2024 (030039/001295/2023) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA - Acórdão: 85495/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-2/2024 (030041/002712/2022) - Interessado: EZIO PUREZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110133-2/2024 (030039/004606/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85419/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109929-0/2024 (030038/006685/2023) - Interessado: LUCIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA - Acórdão: 85418/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-5/2024 (030030/000520/2024) - Interessado: MARCIA DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 85494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110519-0/2024 (E-03/007/2538/2019) - Interessado: MIRIAN CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 85493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-1/2024 (030001/000350/2024) - Interessado: PRECIOSA PANTALEÃO DE MELO - Acórdão: 85440/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110517-2/2024 (030030/004596/2022) - Interessado: ZENILDA MARINS GOMES - Acórdão: 85420/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110473-0/2024 (360171/000006/2023) - Interessado: SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES - Acórdão: 85480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-8/2024 (E350572592019) - Interessado: ALEXANDRE ASSUNÇÃO PESSANHA - Acórdão: 85399/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-0/2024 (350009/020896/2024) - Interessado: ANA LÚCIA GUALDA DANTAS MÔRO - Acórdão: 85424/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109633-3/2024 (350044/001836/2021) - Interessado: JACKSON DE SOUZA RUMBELSPERGER - Acórdão: 85481/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-8/2024 (E-35/094/390/2019) - Interessado: MARCELLO DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 85401/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-3/2024 (E-35/026/28/2020) - Interessado: MARCELO DOS ANJOS ROLA - Acórdão: 85400/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109586-4/2024 (E-35/025/52/2020) - Interessado: MARCOS ALEXANDRE GOULART DE CARVALHO - Acórdão: 85402/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-2/2024 (3500530103422023) - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUSA - Acórdão: 85506/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-2/2024 (E-35/034/321/2019) - Interessado: RICARDO JOSÉ SOBREIRA LOPES - Acórdão: 85507/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 130923-0/2011 - Interessado: GRUPO DE AÇAO SOCIAL AFROREGGAE - GAS - Acórdão: 85454/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102639-8/2024 (2022-06105805) - Interessado: ADILSON DE ANDRADE GUEDES - Acórdão: 85498/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-9/2024 (2021/06120179) - Interessado: GENISE DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 85497/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-4/2024 (2023-06041310) - Interessado: GILCILEIA DE OLIVEIRA ALENCAR - Acórdão: 85425/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-5/2022 (2019-101285) - Interessado: LUIS CLÁUDIO DE QUEIROZ - Acórdão: 85462/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-2/2024 (2020-0628091) - Interessado: NEUSA MORAES - Acórdão: 85496/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-8/2024 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Acórdão: 85396/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-4/2024 (04/1000/2020) - Interessado: DIVA DELMINDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85443/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2020 (44/000124/2016) - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 85451/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-2/2024 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 85511/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-0/2024 - Interessado: PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 85467/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-3/2024 (109/2024) - Interessado: ANDREA CARVALHAES MOURA - Acórdão: 85406/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-6/2024 (098/2024) - Interessado: ILCIAS ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 85407/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-9/2024 (813/2020) - Interessado: CARLOS TOSTES LAMONICA - Acórdão: 85499/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-5/2024 (5365/2022) - Interessado: FERNANDA BARRETO PIRACIABA - Acórdão: 85484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-5/2024 (2113/2023) - Interessado: MARTA VALÉRIA FELICISSIMO ARAÚJO - Acórdão: 85408/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-2/2024 (191/2015) - Interessado: CESAR DE SOUZA LIMA - Acórdão: 85428/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-3/2024 (005/2024) - Interessado: JOVENTINA DA SILVA VIANNA - Acórdão: 85437/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-6/2024 (2024.07.33401P) - Interessado: DAVID SILVA RANGEL - Acórdão: 85429/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-7/2024 (2024.04.33349P) - Interessado: ELIANE NISHIJIMA - Acórdão: 85485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-2/2024 (2024.04.33315P) - Interessado: KATIA CRISTINA SANTANA SOUZA - Acórdão: 85487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-0/2024 (2023.04.33025P) - Interessado: LEMOEL DOS SANTOS - Acórdão: 85411/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-7/2024 (2022.03.32242P) - Interessado: LUANA SITATINO BUZZO SILVA - Acórdão: 85486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-5/2024 (2023.04.32994P) - Interessado: SALUIARA MOURAO CALAND DIAS - Acórdão: 85412/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-4/2024 (2022.02.32570P) - Interessado: SILZETE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 85410/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-8/2024 (2024.03.33251P) - Interessado: TÂNIA SALES SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 85409/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-1/2024 (2020.07.30346P) - Interessados: YAN OBELAR SANTOS, YURI OBELAR SANTOS, MAYARA OBELAR SANTOS, THAIS OBELAR DOS SANTOS - Acórdão: 85500/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-9/2024 (026/2024) - Interessado: SANDRA REGINA GOMES DA COSTA E SILVA - Acórdão: 85483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-2/2024 (310729/2024) - Interessado: LICIA CRISTINA DE SOUZA MELO - Acórdão: 85414/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-0/2024 (310676/2023) - Interessado: WEBSTER DE OLIVEIRA - Acórdão: 85413/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-2/2024 - Interessado: WELBERTH PORTO DE REZENDE - Acórdão: 85512/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-4/2024 (074/IPMM/2024) - Interessado: GENILSON DE LIMA VIEIRA - Acórdão: 85426/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-4/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Acórdão: 85468/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 253203-3/2023 (135/23) - Interessado: LEILA VIANA FERREIRA LIMA - Acórdão: 85444/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-5/2018 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Acórdão: 85448/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-5/2024 (2023/08/758) - Interessado: IVANILTON ALMEIDA DE ANDRADE - Acórdão: 85427/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-6/2024 (2023/01/93) - Interessado: REGINA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 85438/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-7/2024 (132/2024) - Interessado: MARCO ANTONIO FERRARI PREVATTO - Acórdão: 85403/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-5/2024 (364/2024) - Interessado: CLAUDIA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85501/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-0/2024 (332/2024) - Interessado: MARIA GEORGINA PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 85441/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 (6.577/2018) - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES - Acórdão: 85463/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-6/2024 (3783/2024) - Interessado: LUIZ CLAUDIO FURTADO DE LIMA - Acórdão: 85442/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-3/2024 (28971/2023) - Interessado: MARCIA VALERIA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 85436/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-4/2015 - Interessado: ADILSON CORDEIRO BARRETO - Acórdão: 85389/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-8/2024 (4753/2017) - Interessado: FÁTIMA DA COSTA ENTRAGO DA SILVA - Acórdão: 85482/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-8/2024 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA TORRES FARES - Acórdão: 85391/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-9/2024 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - Acórdão: 85395/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-7/2024 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA PONTE SOUZA - Acórdão: 85394/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-4/2024 - Interessado: LINDON JONHOSON SILVA DE MELO - Acórdão: 85390/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-5/2024 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES DA COSTA - Acórdão: 85393/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-2/2024 - Interessado: SERGIO MAURO LOUZADA FARES - Acórdão: 85392/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-6/2024 (229/2024) - Interessado: LUIZA HELENA TAVARES NUNES MYRRHA - Acórdão: 85405/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-4/2024 (Varre-SaiPrev 06/24) - Interessado: MARIA MADALENA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85510/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246268-2/2023 (4728/2022) - Interessado: CÉLIA MARIA LOURENÇO DOS REIS - Acórdão: 85489/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-5/2012 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-4/2012 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112713-5/2012 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-3/2024 - Acórdão: 85584/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-2/2017 - Acórdão: 85449/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-9/2024 - Acórdão: 85397/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-1/2023 - Acórdão: 85513/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-8/2024 - Acórdão: 85459/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-5/2023 - Acórdão: 85472/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-2/2023 - Acórdão: 85515/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-1/2024 - Acórdão: 85516/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-4/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-6/2023 - Acórdão: 85461/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-9/2024 - Acórdão: 85445/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-4/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-2/2024 - Acórdão: 85447/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-1/2024 - Acórdão: 85456/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244987-6/2023 - Acórdão: 85478/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242603-8/2023 - Acórdão: 85514/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-2/2024 - Acórdão: 85457/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-2/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-9/2012 - Acórdão: 85582/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-8/2023 - Acórdão: 85450/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-2/2024 - Acórdão: 85460/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-9/2017 - Acórdão: 85473/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-5/2022 - Acórdão: 85475/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-1/2024 - Acórdão: 85470/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-0/2024 - Acórdão: 85471/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-6/2024 - Acórdão: 85469/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-4/2024 - Acórdão: 85458/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-5/2024 - Acórdão: 85446/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-7/2024 - Acórdão: 85474/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Acórdão: 85452/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-2/2016 - Acórdão: 85465/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816444-3/2016 - Acórdão: 85466/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-0/2022 - Acórdão: 85464/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nId: 2623267"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 085451/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229029-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Revisora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 45\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Johny Moraes dos Santos, Assessor de Economicidade da Prefeitura, à época dos fatos, com espeque nos artigos 20, inciso III, alínea “a” e 23, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “a” e 49, §3º, do RITCERJ, haja vista a irregularidade abaixo descrita: IRREGULARIDADE: superfaturamento na aquisição de material escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, JOHNY MORAES DOS SANTOS, ROSENO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME e WAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 125.781,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 570.710,26 (quinhentos e setenta mil setecentos e dez reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Wagner Luiz Rodrigues Turques, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época, Sr. Johny Moraes dos Santos, Assessor de Economicidade à época, e da empresa Roseno Comércio e Serviços Eireli ME, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 24, inciso III, alínea “a”, 26 e 49, do RITCERJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 125.781,91 UFIR-RJ; e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ 267/2016, inclusive com a expedição de ofício à DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, caso a importância não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, JOHNY MORAES DOS SANTOS, TR COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e WAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 77.271,48 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 350.603,89 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e três reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Wagner Luiz Rodrigues Turques, Secretário Municipal de Educação à época dos fatos, Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo à época, Sr. Johny Moraes dos Santos, Assessor de Economicidade à época, e a empresa TR Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda ME, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 24, inciso III, alínea “a”, 26 e 49, do RITCERJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 77.271,48 UFIR-RJ; e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ 267/2016, inclusive com a expedição de ofício à DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, caso a importância não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Wagner Luiz Rodrigues Turques, então Secretário Municipal de Educação, à época dos fatos, com espeque nos artigos 20, inciso III, alínea “a” e 23, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “a” e 49, §3º, do RITCERJ, haja vista a irregularidade abaixo descrita: IRREGULARIDADE: superfaturamento na aquisição de material escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo, à época dos fatos, com espeque nos artigos 20, inciso III, alínea “a” e 23, parágrafo único, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “a” e 49, §3º, do RITCERJ, haja vista a irregularidade abaixo descrita: IRREGULARIDADE: superfaturamento na aquisição de material escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623270"
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                    "2623271": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 085475/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219263-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 45\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18 de Dezembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: AXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Axel Schmidt Grael, Prefeito Municipal de Niterói, no valor de R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, de titularidade FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2623271"
                    ],
                    "2623278": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/01/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n212841-8/2024\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 519/2025\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 20/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 4/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n2ªCAP 9/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n235761-7/2024\r\n\r\nBRUNO GOMES MEIRELLES\r\n\r\nCGC 522/2025\r\n\r\n086.800.597-57\r\n\r\n235764-9/2024\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS THOME\r\n\r\nCGC 534/2025\r\n\r\n916.971.317-00\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 8/2025\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n235767-1/2024\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nCGC 539/2025\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 8/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 16/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n253075-6/2024\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 514/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 14/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 14/2025\r\n\r\n031.349.697-85\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\n2ªCAP 19/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 12/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\n238395-5/2024\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\nCGC 547/2025\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 12/2025\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n222545-8/2024\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 530/2025\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 13/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n2ªCAP 18/2025\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 21/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n109962-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 524/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110732-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 526/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 16/2025\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2623278"
                    ],
                    "2621697": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24998/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211420-0/19\r\n\r\nDORVILLE SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n24997/2024\r\n\r\n222006-4/20\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SERENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n25108/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nELY ROCETTO\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n24645/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nELY ROCETTO\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n24731/2024\r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nELY ROCETTO\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n24835/2024\r\n\r\n214522-1/17\r\n\r\nELY ROCETTO\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n24923/2024\r\n\r\nId: 2621697"
                    ],
                    "2623290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 011/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/02/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA MANSA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.884-6/24\r\n\r\nId: 2623290"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2621696": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n110871-6/24\r\n\r\nAB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n06/11/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n24108/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201646-6/10\r\n\r\nEDILÉA DA SILVA ROZEIRA\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n23517/2024\r\n\r\nId: 2621696"
                    ],
                    "2623256": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "‘DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-3/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-6/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-4/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-3/2017 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-3/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208906-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2623256"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2623372": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 455, de 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nAprova o Guia Operacional de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 294, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031, preconiza que contribuir para a credibilidade das contas públicas, expandir a transparência e fomentar o controle social e contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos são objetivos estratégicos desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o sobredito normativo prevê a ampliação da abrangência da auditoria financeira como iniciativa estratégica do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estabelecimento de guias operacionais vai ao encontro dos aludidos objetivos, além de proporcionar a padronização, o aprimoramento e o alinhamento das práticas de auditoria financeira no TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Guia Operacional de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que segue em anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 22 de janeiro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n** O anexo pode ser encontrado no ícone legislação do portal TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/\r\n\r\nId: 2623372"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2623473": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.019, de 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nAltera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, acerca da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos e Normativos (CPAAN), por meio do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, alterado pelo Ato Executivo nº 26.411, de 30 de outubro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º A Comissão será composta pelos seguintes integrantes, sob a Presidência do Chefe de Gabinete da Presidência:\r\n\r\nTitular: Jones de Azevedo Pelech Junior, matrícula nº 02/004305, Chefe de Gabinete da Presidência e Presidente da Comissão;\r\n\r\nSuplente: Marina de Figueiredo Pongitor, matrícula nº 02/004961.\r\n\r\nTitular: Emerson Maia do Carmo, matrícula nº 02/003464;\r\n\r\nSuplente: Leila Santos Dias, matrícula nº 02/003552.\r\n\r\nTitular: Márcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/003947;\r\n\r\nSuplente: Juliano Oliveira Brandis, matrícula nº 02/004356.\r\n\r\nTitular: Laelio Soares de Andrade, matrícula nº 02/004731;\r\n\r\nSuplente: Victor Henrique Stancati, matrícula nº 02/005074.\r\n\r\nTitular: Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/004555;\r\n\r\nSuplente: Bruno Pereira da Cunha, matrícula nº 02/005207.\r\n\r\nTitular: Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248;\r\n\r\nSuplente: Janaina Lara Simões Ferreira, matrícula 02/004690.\r\n\r\nTitular: Marcio Luiz Ferreira Duran, matrícula nº 02/004268;\r\n\r\nSuplente: Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2623473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2623474": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.286-3/2024 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/25, o pagamento ao servidor aposentado CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, matrícula n° 02/103083, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 364.622,99 (trezentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), a ser pago em 10 parcelas de R$ 36.462,29.\r\n\r\nId: 2623474"
                        ]
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2623502": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDRR Nº 021/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.01.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que o Exmo. Deputado Rosenverg Reis estará afastado, fora do país, no período de 27 de janeiro a 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nCumpre informar que as expensas serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete, mat.421.379-9\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n1303 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDRÉ BARBOSA BRAGA, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1304 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO SÉRGIO GOMES CABRAL, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1305 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUCAS PEREIRA DUARTE SOBRAL, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1306 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WAGNER GRAFFINO DE MEDEIRO, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1307 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDERSON DE SOUZA MELO, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1308 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor DIOGO OLIVEIRA COSTA VILELA, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1309 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE ANDERSON DOS SANTOS SILVA, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1310 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor FELIPE LAMEGO ALVES, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1311 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WESLEY DO NASCIMENTO DA SILVA, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1312 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ALEXANDRE ERVITE MUSSER LIMA, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1313 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor BRAYNER CHAVES INOCÊNCIO, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\n1314 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO, pelos serviços prestados à população Fluminense.\r\n\r\nId: 2623502"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2623503": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA \r\n\r\nPÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e vinte minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia vinte e quatro de outubro do ano corrente, com a presença do Senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; dos Senhores Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, membros efetivos; do Senhor Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico; e do Senhor Deputado Federal Sargento Portugal, como convidado. O Senhor Presidente, declarou aberta a audiência pública para tratar da escala de serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Registraram presença na audiência os seguintes convidados: Sargento Valentim - representando o APASEPPOL; Sargento Ferreira - do grupo Nata das Praças; Ten Nilton da Silva - Representante do SOS Polícia - PMERJ; Sr. André Rios - Advogado; Dr.ª Cynthia Maria - Procuradora Regional do Trabalho - MPT; Samira Torres Shaat - Procuradora do Trabalho - MPT; Cel PM Paulo Roberto das Neves Júnior - Diretor da DGP (Diretoria Geral de Pessoal); Ten Cel Marcelo Henrique Leite Chazan - Subchefe EMG / PM 1 - PMERJ; Major Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araujo - Superintendente de Atividades Especiais - SESP; Sr. Aroldo Neto - Subsecretário Técnico Executivo da Casa Civil; Ten Cel RR Roberto Louzada; Sr. Alex Bolsas - Superintendente Regional do Trabalho/RJ; Sr. Augusto José Lemos de Lima - Auditor Fiscal do Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho/RJ; Sr.ª Gisleine Santos - Advogada e membro da Comissão de Direito Militar - OAB/RJ; Sr.ª Alessandra Wanderley - Presidente da Comissão de Direito Militar - OAB/RJ; Ten Cel Adriano Bulhões - Diretor da DPA - SEPM; Sr. Raul Capparelli Vital Brasil - Audito-Fiscal do Trabalho - Chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ; Cel PM Milton Luiz Fernandes dos Santos - Coordenador de Apoio Externo Institucional - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Sr. Felipe Rocha - representando a ASSINAP (Associação Representativa de Policiais e Bombeiros Militares). Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra para os convidados e para os componentes da mesa, que fizeram suas considerações e questionamentos sobre o tema. Durante a audiência, o Senhor Presidente entregou em mãos ao Senhor Cel PM Paulo Roberto das Neves Júnior, o Ofício CSPAP/SEC nº 129/2024, que solicita ao Comandante Menezes, Secretário Estadual de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a participação dos membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj e do Exmo. Deputado Federal Sargento Portugal na Comissão que estuda as escalas de serviço da PMERJ. Ainda durante a audiência, foi entregue um documento denominado “Estudo Escala/Carga Horária” realizado pelo grupo Nata das Praças. Após amplo debate, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada por mim, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, e pelo Senhor Presidente e, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=_GIxE6G1gUA contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Às 10h20 minutos, do dia 29 de outubro de 2024, declaro abertos os trabalhos da 6ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para tratar da escala de serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara compor à Mesa, convido o deputado federal Sargento Portugal, que já está aqui do meu lado, deputado estadual Marcelo Dino, deputado estadual Carlinhos BNH, que fazem parte da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj; convido ainda o doutor Aroldo, representando a Casa Civil, e convido também o major Leonardo Novo, que está representando o secretário de estado de segurança pública - e agradeço demais a presença do senhor aqui conosco. \r\n\r\nGostaria ainda de recordar que aquelas pessoas que desejarem fazer uso da palavra é só fazerem a inscrição. Ao meu lado esquerdo, direito dos senhores, está o Gabriel ou Rodrigo, e eles então anotarão os nomes daqueles que desejarem fazer uso da palavra. \r\n\r\nTambém agradeço a presença dos assessores de vários deputados, dos assessores da deputada Índia Armelau, que daqui a pouco estará aqui conosco, do deputado estadual Rodrigo Amorim, da deputada estadual Martha Rocha; agradeço também ainda à assessoria do deputado estadual Felipe Soares, muito obrigado pela presença. \r\n\r\nEntão, sem delongas, eu passo a palavra para o deputado federal Sargento Portugal. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGUAL - Bom dia a todos. Eu gostaria de começar aqui agradecendo o convite, deputado Márcio Gualberto, ao meu irmão, Marcelo Dino, ao Carlinhos BNH, a todos os presentes aqui, a todas as autoridades presentes. \r\n\r\nE, Márcio, eu gostaria de, nessa, a gente marca muita reunião, a gente conversa muito com as pessoas, e já se passaram dois anos, praticamente, desde que nós assumimos o nosso mandato, tanto você quanto o Marcelo Dino, já estão aqui há mais tempo, praticamente seis anos, podem me corrigir, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Isso aí.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGUAL - Isso é um assunto que a gente vem falando desde a época do grupo Nata das Praças, por isso que eu fiz questão de, por baixo do meu terno, vir com essa camisa aqui, porque esse que é o maior movimento reivindicatório que foi criado até hoje na segurança pública por falta de representatividade daquele que deveriam nos representar. Se não fosse esse grupo aqui, hoje, a gente estaria na época das cavernas, infelizmente. Mudanças de governo daqui e de lá, mudança de secretário daqui e de lá, um que você se relaciona bem, ou menos, não tão bem quanto o outro, mas o principal aqui, hoje, Márcio, que estão me cobrando, e eu acho que aos nossos comandantes aqui, aos coronéis, com o máximo de respeito, coronel Bulhões, eu tive a honra dele ser, se não me engano, aspirante ou tenente na minha formação no Batalhão de Choque, sofremos juntos lá dentro, foi um excelente instrutor, uma pessoa que eu tenho o máximo de respeito, mas eu acho que todo mundo que está acompanhando a gente, a gente fez questão de compartilhar o link, o Ministério do Trabalho está presente aqui também, é que os trabalhadores da segurança pública, principalmente a Polícia Militar, a gente não aguenta mais. \r\n\r\nNós tivemos uma audiência esses dias, foi até ponto de lembrança, uma audiência que o deputado Marcelo Dino presidiu, em que eu ouvi um coronel, na ocasião, falar da preocupação com a população, mas não com a preocupação com a tropa. A melhor polícia do mundo, que se vocês não tenham dúvida, é a Polícia Militar. A melhor segurança pública que tem é a do Rio de Janeiro, tendo em vista todo o cenário que a gente tem aqui, que a gente passa, cenário de guerra, não tem como ser diferente. Não tem uma pessoa que possa falar que é diferente. \r\n\r\nEm Brasília, todo mundo vem parar para falar comigo de como é o Rio de Janeiro, como é que vocês vivem no Rio de Janeiro, como é que vocês conseguem no Rio de Janeiro, helicóptero blindado, caveirão, território dominado, barricada, mais do mesmo do que vem acontecendo há bastante tempo, mas a preocupação hoje é com o profissional que está ali trabalhando. E tem duas semanas eu encontrei com o governador e levei o mesmo estudo que eu já entreguei para o coronel Menezes há 100 dias - se não forem 100 dias, deve ser mais um pouco. E o próprio coronel Menezes me falou: certo, já finalizamos o estudo e pós-eleição, que a gente sabe que é um momento crítico ali, o efetivo todo empenhado, como o Carnaval, como o Ano Novo, nós já estaríamos entregando para o governador, e isso foi divulgado amplamente em todas as redes. \r\n\r\nEntão, quando passa a eleição, já começa a cobrança, tudo bem, quando é que vem a escala; e, aí, quando é que vai ser apresentado isso? Eu tive a oportunidade de encontrar o governador há duas semanas e falei com ele, deputado Márcio, todos os colegas aqui na Mesa, deputada Índia Armelau, e o governador aceitou, ele aceitou uma proposta que eu tinha falado com ele. Eu falei: nos dê a escala que a gente tanto pede, até respeitando, por mais que alguns não gostem de falar sobre 144 horas mensais, e que os números vão cair. \r\n\r\nAí, vocês devem me perguntar: pô, então, o policial está fazendo corpo mole? Não, não está fazendo o corpo mole, é que ele não aguenta mais. Quando a gente pede a escala, e a gente fala numa escala 12 por 48, é para ele pode recuperar mental e fisicamente. Quando a gente pede para mudar a escala da rádio patrulha, que é a escala de RP, que é a pior escala que vocês possam imaginar, aquele cara que trabalha na rua de vocês, que vocês veem ele todo dia ali, ele não aguenta mais a escala em que ele está assentado, em um regime de escravidão há muito tempo, que é a 12 por 24, 12 por 48. Os nossos colegas que trabalham aquartelados, como Bope, Choque, GAM, BAC, todos esses, 24 por 72. \r\n\r\nEntão, você fala: se entregar isso tudo resolve? Não. Porque tem uma pegadinha no meio disso tudo, que se chama RAS compulsório. Nos foi permitido fazer uns 10 serviços extras por mês, acumulamos 120 horas, então, esse profissional, hoje, além dele trabalhar em uma escala péssima, que ultrapassa várias horas a mais, sem banco de horas, que é uma grande mentira que foi falada em uma audiência pública em Brasília - com todo respeito, eu falo para os coronéis, aqui presentes, o coronel mentiu em uma audiência pública ao falar que a polícia tem banco de horas, porque não tem. Eu tenho 25 anos de polícia e nunca teve banco de horas na minha vida. Acho que até os coronéis aí já trabalharam sem banco de horas. Me perdoem. A gente não deve mentir numa audiência pública em momento nenhum, em lugar nenhum na vida da gente. \r\n\r\nEntão, a gente tem que passar um recado sincero para a tropa. Nós não temos banco de horas, pelo menos para compensar. Possibilidades já foram colocadas em prova, eu acho que pode ser um objeto de discussão, na realidade, eu queria que essa audiência pública fosse um objeto de solução, porque senão é mais do mesmo. E o tempo está acabando, as vidas estão sendo tiradas, mais de 20 colegas já tiraram a própria vida. O que é isso? É o desgaste mental, o cara para tirar a própria vida está no limite. \r\n\r\nEntão, voltando ao ponto, o governador aceitou fazer um projeto de 120 dias em que nós estaríamos nos empenhando ali, mas controlando o RAS compulsório, que está sendo aplicado de forma irresponsável. Irresponsável porque ele tem que ser bem fundamentado - e qualquer um aqui pode me contrariar. \r\n\r\nPara os que estão presentes aqui e não são militares, o que a gente entende como grandes eventos, eleição, Réveillon, Carnaval, eleição, e entubaram na gente também o Rock in Rio, um evento privado em que o polícia trabalha igual um escravo. Se é evento privado, que seja feito por segurança privada, não pela gente. \r\n\r\nSabe o que falta às vezes na gente? É falar que o copo não está cheio, que ele está meio cheio, e quem está completando esse problema aqui somos nós. Várias vezes nós passamos o comando de um lado para o outro e os copos são passados meio cheios, e quem completa somos nós. Mas da forma que nós estamos completando, é como vocês estão ouvindo aqui agora e todo mundo que está acompanhando a gente, é dando jeitinho. A polícia tem que ser feita com gestão, jeitinho é para amador. Na ponta, que recebe o serviço da gente, é a população, que vai cobrar, que vai criticar. \r\n\r\nOntem eu participei de uma reunião em que estavam falando, mas a cabine, quando o policial não está ali dentro, antes de você perguntar se o policial está ali na cabine, procura o que ele está fazendo. Quando alguns falam que o policial está mexendo no celular, procurem saber que jeito que ele está dando, já que o rádio, às vezes, da viatura não funciona e ele está usando o aparelho dele, as redes móveis dele, a internet dele para poder atender melhor a população, sabe? \r\n\r\nQuando vêm falar que nós somos corruptos, eu falo: sério? Somos mais de 50 mil trabalhando, 50 mil em média, se você pegar mil notícias ruins aí no jornal, tem 49 mil pais e mães de famílias do bem. Nós somos honestos. Alguns desvios de conduta aí são apurados pela corregedoria, e que se apurem, que coloquem na rua, realmente, depois do direito ao contraditório e ampla defesa. \r\n\r\nMas falando sobre a escala, Márcio, eu queria que, hoje, como foi convidado e aberto amplamente o convite a todos, uma pena o coronel Menezes não estar aqui, uma pena o coronel Brandão não estar aqui, uma pena o coronel Luciano não estar aqui, mas os que representam aqui, hoje, eu acredito que tenham recebido o estudo, eu acredito que venham aqui para falar para a gente a solução do problema, eu acredito que venham aqui falar quando começa esse projeto que o governo aceitou, o governador aceitou fazer, e que a gente possa dar uma notícia boa à melhor polícia do mundo, que é a nossa Polícia Militar. Porque se a gente sair daqui sem nada, hoje, eu confesso, Márcio, Carlinhos, Índia, Marcelo, o representante da Casa Civil, doutor Aroldo, que eu não sei o que a gente vai falar mais para a tropa. Como é que a gente estimula uma tropa se aquilo que ela mais busca, hoje - olha que a gente não está nem falando de aumento de salário, o policial não está nem falando da reposição inflacionária, por mais que seja um direito dele ali, a segunda parcela, a terceira e a quarta, que não recebeu até agora, mas a escala não gera custo. A escala, para a gente, ela vai se representar, preservar a vida daquele que está defendendo todos vocês. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente tem uma oportunidade aqui grande de falarmos a verdade para todo mundo, de que forma a Polícia Militar vai resolver o nosso problema. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputado federal Sargento Portugal. \r\n\r\nGostaria de agradecer também as ilustres presenças do senhor Augusto José Lemos de Lima, auditor fiscal do trabalho. Muito obrigado pela presença de vossa excelência. A presença do senhor Alex Bolsas, superintendente regional do trabalho. A presença do senhor Raul Vidal Brasil, auditor fiscal do trabalho, chefe da seção de fiscalização do trabalho. Muito obrigado por vossa presença. E ainda agradecer as ilustres presenças, da doutora Cynthia Maria Simões Lopes e doutora Samira Torres Shaat, ambas procuradoras regionais do trabalho. Agradeço também a presença do tenente-coronel Henrique Chazan, do tenente-coronel Roberto Lousada e do doutor major Leonardo Novo, que já está aqui compondo a Mesa conosco. \r\n\r\nPasso a palavra, então, para o Sargento Valentim. \r\n\r\nSó antes, porém, Valentim, também gostaria de agradecer a presença da senhora Liliane Figueiredo, que é subsecretária adjunta de política fiscal da Secretaria de Fazenda, e do senhor Rafael Fialho, assessor legislativo. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. SARGENTO VALENTIM - Bom dia a todos. Bom dia, deputado, Márcio Gualberto, deputados Sargento Portugal, Marcelo Dino, Índia Armelau, Carlinho BNH, doutor Aroldo e major Novo. Temos uma máxima dentro da polícia que diz o seguinte: quando você pede aumento, você não pode ter aumento, porque a tropa é grande. Quando você pede escala, você não pode dar escala porque a tropa é pequena. \r\n\r\nEntão, você chega em uma encruzilhada em que você pergunta: onde isso vai parar? A tropa está doente. Eu acho que um dos motivos é, sim, a escala de serviço, como o Portugal disse. Você tem uma escala de 12 por 24, 12 por 48, e a polícia ainda é obrigada a tirar serviço extra, e, fora isso, ainda complementar sua renda através do RAS. A gente sabe que o cobertor é curto, a gente sabe que, hoje, anualmente, você tem uma perda de 1.500 a 2.000 policiais por ano. É o cara que baixa, é o cara que morre, é o cara que pede para sair. E, ao longo dos anos, você não vê essa reposição. \r\n\r\nEntão, se faz um concurso para 2.000 policiais, deveria se fazer um concurso para 4.000, você tem que repor essa galera que vai embora. Burro bom, carga nele, Carlinhos, então, o policial hoje faz o seu trabalho normal, ele é escalado compulsoriamente. O que o gestor busca com isso? Logico que você tem que oferecer segurança para a comunidade, para a sociedade. Mas qual é o custo que isso está trazendo para o policial? Alguém já parou para pensar? Se são mais de 20 policiais esse ano que cometeram suicídio, será que a causa dessa mortandade não passa por uma escala de serviço? Será que não chegou ao ponto de se humanizar ou de conversar com esse policial? Para se chegar ao ponto. Porque nós, eu vou para 20 anos de serviço, somos os últimos a serem ouvidos; como eu falei, a gente tem um trabalho, que é prover segurança pública. Mas quem é que nos garante a nossa segurança? Quem é que cuida do policial, que hoje está na linha de frente? \r\n\r\nEntão, assim, já tem estudo, há 20 anos que eu estou na corporação, há 20 anos que eu ouço e a gente pede, as pessoas mais antigas até que eu, já fazem um trabalho buscando uma escala melhorada; e a gente não está pedindo nada absurdo. Eu já trabalhei nessa escala 12x24, 12x48, e vou falar para vocês, é massacre. A gente sabe que dentro da corporação você tem vários tipos de escala, aí eu não vou falar se o policial está sendo beneficiado ou não, aí o gestor aplica da forma que ele quiser. Mas acredito também que as outras corporações, com efetivo muito menor do que o nosso, têm uma escala melhor do que a nossa, mil vezes. Ah, Valentim, mas o trabalho do polícia é um trabalho extensivo. Espera aí, mas com 50 mil policiais a gente não consegue ter uma melhora de escala ou pelo menos se propor um estudo de viabilidade e se aplicar essa escala para, sei lá, metade da tropa? \r\n\r\nEntão, acho que existem, sim, esses estudos aí a cada ano, a cada gestão, são aplicados, são apresentados; acredito que, atualmente, o coronel Menezes tem interesse, sim, em mudar essa realidade, mas tem que ser mudada de imediato. Eu acho que o polícia não aguenta, principalmente o praça da corporação, do jeito que está. Essa é a minha fala em relação à escala. \r\n\r\nEm relação ao RAS compulsório, em geral, por que o policial militar é o que ganha menos dentro dessa estrutura de projeto, dentro dessa estrutura de venda de horas para a sociedade ou para o governo? Hoje, nós temos uma divisão, categoria A, categoria B, categoria C. Hoje, um subtenente com 25 anos de polícia, 35 anos, o Gualberto e o Dino, o cara ganha, para fazer 12 horas de serviço, R$ 368, é o RAS. E isso já está perdurando por mais de 10 anos, então, tem uma década em que se trabalha com isso, que se vende. Melhorou? Melhorou. Eu fazia projeto quando o projeto era R$ 135; hoje, você paga R$ 368. \r\n\r\nEu costumo falar para o pessoal que fala assim: pô, Valentim, mas eu faço porque eu preciso. Lógico que você faz porque você precisa, se você não precisasse do RAS, você não estava ali se escravizando fazendo. Mas vale a pena você vender as suas 12 horas por R$ 368? Você tem 12 horas, ou se você for botar na conta, 120 possibilidades de se machucar, 120 possibilidades de ser preso, 120 possibilidades a mais de errar. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui, encarecidamente, aos senhores parlamentares, aos gestores que estão aqui, que isso seja debatido também com muita seriedade. O policial hoje é classificado como categoria C, existem várias alegações: ah, porque é escolaridade e coisa e tal. Mas, dentro da tropa, nessa categoria C, existem vários policiais formados. Será que não seria a hora de apresentar um projeto, de botar ali o sargento, de botar o sub na categoria B, ganhando os R$ 400 ou R$ 444? Será que não seria justo para esse cara que está há mais de 25 anos na polícia? Porque o cara, para ser um primeiro-sargento hoje, ele tem 20, 20 e poucos anos; e por que ele tem que ganhar menos do que os demais? \r\n\r\nEu não vou entrar aqui em rota de colisão para falar que o camarada da instituição A, entrou ali para ganhar mais. Não, a minha intenção não é essa, não é chocar ninguém. Mas eu estou aqui para defender o policial. Sou policial há 20 anos. E há 20 anos que eu vejo que dentro da instituição nós somos menos valorizados que os demais. A segurança pública se faz com Polícia Militar também, ou principalmente com Polícia Militar, com todo o respeito a todas as outras instituições, mas a Polícia Militar se faz presente no 92 Município do Rio de Janeiro 24 horas por dia. E por que nós temos que ser o patinho feio do negócio? Por que nós temos que ser os que ganham menos? Quero que o policial penal ganhe um milhão de reais, quero que o policial civil ganhe um milhão de reais, mas quero que o soldado, sargento, cabo e o sub ganhem um milhão de reais. Nós somos diferentes? Como é que você trata iguais de forma diferente? \r\n\r\nEntão, eu encerro minha fala aqui, peço muita seriedade e que todos aqui se empenhem, que o gestor se empenhe; nós, praças, devemos nos empenhar. E, só para fazer uma observação, uma audiência pública tão séria para tratar de tema tão sério e nós não temos a adesão da tropa. O cara que está sentado em casa, que acha que eu vou fazer por ele, está muito errado. Cada um tem que fazer sua partezinha, cada um tem que botar esse tijolo na construção e ouvir o chamado, principalmente para debater temas importantíssimos, temas do cotidiano que vão mudar ou não a vida desse policial. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sargento Valentim. \r\n\r\nGostaria de agradecer a presença do coronel Paulo Roberto das Neves Júnior, muito obrigado por vossa presença. E a presença da doutora Gislene Santos, advogada, membro da Comissão de Direito Militar da OAB, e também da senhora Alessandra Vanderlei, presidente da Comissão de Direito Militar também da OAB. Agradeço ainda a presença do doutor André Rios e do tenente Da Silva, muito obrigado pela presença dos senhores. \r\n\r\nPasso a palavra nesse momento para o deputado estadual Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Bom dia a todos. Cumprimentar a Mesa aqui na pessoa do presidente Márcio Gualberto, Portugal, Dino, Índia Armelau, todos os membros da Mesa. Bom dia, senhoras e senhores, todos que estão nos acompanhando na TV Alerj. \r\n\r\nA palavra que tem que se usar aqui, o Valentim, o Portugal foi muito feliz na palavra-chave, dizer que a tropa está adoecida. Essa é a principal palavra que a gente tem que usar aqui, a tropa está doente. São vários fatores que ocasionam, cada dia mais, essa doença da tropa aumentar. \r\n\r\nVamos falar de escala, a gente vai lá no início e a gente pega o Rio de Janeiro há anos e anos, que era o Rio de Janeiro menos violento, o Rio de Janeiro onde, quando se via o patamo - que eu posso dizer que eu sou patameiro, né? Eu sou, hoje é Gate, né? Mas eu sou da época do patamo, eu sou patameiro.\r\n\r\nEntão, quando se via o patamo, tinha um respeito pelo patamo. Quando se falava que o Bope chegava na comunidade, até quem não tinha nada a ver entrava dentro de casa com respeito ao Bope. Hoje, não, eles vão para a rua e dão tiro, dão tiro para a Avenida Brasil, mas a imprensa suja, fala que a PM ocasionou os disparos e isso tudo vai adoecendo a tropa, porque quando você chega em casa, vê o seu filho e o seu filho viu uma notícia, a imprensa dizendo que a Polícia Militar ocasionou um tiroteio que feriu um inocente e você vê seu filho falar isso, você fica doente. Quando te pega isso tudo, gente, que a gente vai falar de escala, quando eu trabalhava no patamo, a gente já sofria muito isso, porque nenhum ser humano consegue, Gualberto, Portugal, trabalhar 24 horas atento ao serviço. Vamos parar com essa teoria de que tem 2 horas de descanso, tem 2 horas de almoço, tem 1 hora disso, 1 hora daquilo, esquece. Trabalhava no patamo, rodava o dia inteiro, subia uma favela, subia outra, subia mais outra, trocava tiro de manhã, trocava tiro à tarde, trocava tiro sete horas da noite, nove horas da noite, dez horas da noite, mas, quando dava meia-noite, não tinha jeito, o tique-taque ia parando, o relógio vai parando, o motor começa a ratear. \r\n\r\nAí, Portugal, o cara vai para o descanso; aí tu achas que o cara vai para o descanso e levanta quatro horas da manhã para continuar rodando? Hipocrisia, mentira. É por isso que quando a gente anda no Rio de Janeiro, que a gente começa a escutar a reclamação da população, Gualberto, Dino, Índia, a gente escuta a população reclamar que está tendo muitos assaltos na madrugada e que não tem viatura. Mas sabe por quê, gente? Quando chega a madrugada, o policiamento está esfacelado, o policiamento está destruído. \r\n\r\nEntão, não tem ser humano que vai conseguir prestar um bom serviço se ele não tiver pelo menos os horários dele de descanso, as horas dele respeitadas. E não adianta dizer que vai resolver o problema de segurança do Estado do Rio de Janeiro massacrando a PM. Porque a PM está presente, como o próprio Portugal falou, em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas é ostensivamente, que é o trabalho mais difícil que tem. É o trabalho ostensivo. Quando tem a briga do casal, a PM está lá. Quando tem um atropelamento, a PM está lá. Quando tem uma discussão, a PM está lá. Quando tem uma guerra de facções, a PM está lá. Quando tem um assalto, chama-se a PM. Tudo o que acontece, a polícia que está presente lá é a Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, vocês podem ter certeza, gente, sem desmerecer nenhum outro tipo de força de segurança pública, mas a PM é a polícia mais estressada do Rio de Janeiro. E eu posso falar que a polícia do Rio de Janeiro é a mais estressada do Brasil. Mas, quando se vai julgar, ninguém leva em consideração isso. É bater, massacrar, massacrar, massacrar, massacrar. Isso que a gente falou aqui, que realmente a tropa toda tem que aderir a esse movimento de pedir uma escala digna, é verdade. Você, policial que está em casa, você que passa essa dificuldade toda, que sabe o que é estar na rua e o que é ser cobrado, porque eu elenquei alguns pontos aqui que é principal. A gente, quando não está de serviço, é obrigado a tirar o RAS para complementar a renda; quando não está no RAS, que seja alguma festa, algum evento, se escala a PM no extra; e quando não tem extra, não tem nada, você fala assim: vou ficar em casa. Aí, chega o ofício do batalhão para você ter que depor no fórum, que não respeita nem isso. É um outro problema que acontece, que o Judiciário não trabalha, que nem se preocupa. Vai lá, bota lá para depor e que se dane o policial, não quer nem saber se é o dia de folga dele; também não pode botar no dia de serviço porque tira o policial da rua. É mais um ponto que estou colocando aqui que é massacrado, é aquele que está na ponta lá, é aquele que tem que decidir a vida das pessoas em fração de segundo. Porque quem está com uma arma na mão, gente, são segundos para decidir se você vive ou se você arrisca perder a sua carteira e a sua liberdade. Essa é a vida do policial militar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso que a gente cobra aqui, eu tenho certeza absoluta de que nós vamos avançar com isso. Eu tive uma reunião com o coronel Menezes, que eu quero agradecer por abrir as portas, por abrir esse diálogo que outro comando não teve, esse diálogo com a tropa, com a gente do Legislativo, para nos ouvir; às vezes, a gente vê noticiar aí que a Comissão de Segurança quer se meter na segurança. Não, a gente quer ajudar a achar soluções. \r\n\r\nEntão, o coronel Menezes abriu esse diálogo com a gente, o governador Cláudio Castro também, estive com ele conversando, falando sobre a escala, sobre todos os problemas da tropa, porque a gente aqui no Legislativo recebe todos os dias policiais no gabinete reclamando, contando os problemas deles, porque não têm acesso ao Executivo, então, vêm pedir ajuda para o deputado. E a gente escuta a fala do coronel Menezes, que disse: já fizemos o estudo, entregamos na mão do governador, o governador tem um prazo para avaliar e dar resposta. Quando o governador diz que é viável, então, gente, vamos começar a dar o remédio para essa tropa, vamos começar a curar os nossos amigos, porque são eles que defendem a nossa família, são eles que estão na rua no dia a dia, são eles que estão prontos ali para arriscar a vida por pessoas que nunca viram na vida. \r\n\r\nEu tenho muito orgulho de falar que eu sou policial militar, eu tenho muito orgulho de falar que se a gente vier unido a gente consegue os nossos direitos. E ter uma escala digna é direito. Uma RP, gente, para quem não conhece aqui, quem é policial sabe o que eu vou falar, a RP é o serviço mais importante da Polícia Militar. A RP, a rádio patrulha, é a escola da Polícia Militar, é escola, ali, Valentim, você aprende a fazer tudo, tudo é na RP. Todo policial tem que passar pela RP porque ele aprende o verdadeiro serviço de polícia, não é só o combate. Porque na RP você é policial, você é médico, você é psicólogo. Eu já fiz parto na viatura. Eu, Carlinhos BNH, fiz um parto na viatura. Briga de marido e mulher, você acaba fazendo os dois saírem até para a lua de mel de novo. Esse é o trabalho da RP. E muitas vezes não é reconhecido. E essa escala da RP é desumana. Não tem como o cara trabalhar em uma escala dessa e chegar em um local de dificuldade, de problema, de conseguir estar fora daquele local ali em um ambiente diferente na cabeça dele para tentar resolver. Porque a única forma de você resolver um conflito é você se colocar fora dele e ter a visão de fora, para você tentar auxiliar em um momento de calma, de tranquilidade. E o cara, no limite do estresse dele, não consegue fazer isso. \r\n\r\nEntão, a gente precisa lutar para que essa escala 12x48, 12x72, como falou ali, para aumento não pode ter, porque a tropa é grande; e para melhorar a escala não pode ter, porque a tropa é pequena. Isso não tem cabimento, essa conta não fecha. \r\n\r\nEntão, o que eu peço aqui, gente, peço à corporação, peço à Polícia Militar, peço ao governador Cláudio Castro, que nós estamos sofrendo muito com a segurança pública do nosso estado, a gente fala o tempo inteiro de proteger a população, a gente fala o tempo inteiro de ter uma segurança qualificada. Mas a gente não vai conseguir oferecer isso para a população se o principal que a gente tem, que é a matéria humana, não estiver cuidada, se essa matéria humana não estiver sendo tratada como ser humano. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui para que se olhe com carinho e se comece a curar a nossa tropa. Hoje, o coronel Menezes não está aqui porque tem reuniões da cúpula da segurança, todo mundo reunido, todo mundo está acompanhando tudo o que está acontecendo. A gente precisa, sim, o governo federal, precisa, mas a gente precisa principalmente que o governo do estado cuide da nossa tropa, porque a nossa tropa está adoecida. \r\n\r\nEntão, quem tem o poder de fazer isso, de mudar isso tudo, comece a avaliar dentro do problema, aqui é falando como ser humano, eu estou falando aqui como ser humano, como aquele que vivenciou, que sofreu tudo isso que os colegas estão sofrendo na rua aí. É um se suicidando, os casamentos, as famílias se acabando, porque a esposa muitas vezes não entende o problema do polícia que está na rua; e ele chega em casa muitas vezes sem preparo, com a cabeça descontrolada, ele chega em casa e desconta o problema todo da rua, estresse da rua, em casa. As nossas famílias estão sofrendo, gente, eu escuto isso todos os dias, policial também tem família; e se a gente não tiver pelo menos nosso tempo de saúde mental, não adianta cobrar na rua um trabalho de qualidade porque não vamos conseguir.\r\n\r\nEu estou fazendo um apelo aqui, como ser humano, como policial ser humano, que hoje Deus me abençoou de eu ser um deputado, mas que não tem um dia na minha vida que eu deixe de ser policial militar; em todo lugar que eu falo, eu falo para todo mundo que primeiro: eu sou policial, depois eu sou deputado. Essa dor que eles estão sentindo na rua eu estou sentindo aqui, então, eu estou pedindo sensibilidade do governo, do governador Cláudio Castro, da Polícia Militar para que a gente possa voltar a trabalhar com a nossa saúde mental no lugar, da melhor forma possível.\r\n\r\nEu tenho certeza de que, hoje, não vai ser uma audiência pública só de blá-blá-blá, para gente falar aqui e não resolver, até porque o coronel Menezes já entregou o estudo para o governador Cláudio Castro, Portugal esteve lá com ele, o Dino esteve, a Índia já esteve, o Márcio já esteve, o governador, eu já estive, todos nós já estivemos com ele, agora está na mão do governador olhar com carinho e ver que um dos grandes passos para resolver esse problema mental da nossa tropa é dar o direito a ter uma escala digna.\r\n\r\nIsso é o que eu queria falar, presidente, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nGostaria de pedir que o coronel Paulo Roberto compusesse a Mesa conosco aqui, por favor. Muito obrigado, coronel. \r\n\r\nEntão, como vocês já conhecem a maneira como nós agimos durante a audiência pública, procurando intercalar, passo a palavra agora para o Sargento Ferreira. \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Bom dia a todos. Sou o Sargento Ferreira, do grupo Nata das Praças. Primeiramente, gostaria de agradecer a Deus essa oportunidade de estar aqui; em segundo lugar, ao deputado estadual Márcio Gualberto pelo convite. Gostaria de cumprimentar toda a Mesa, as autoridades presentes. \r\n\r\nVou tentar ser o mais breve possível, em cima de fatos. Decreto 43.538, de 3 de abril de 2012. Artigo 3º, vou pular direto para o primeiro parágrafo: “Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles tomando-se em conta o mês com duração de 30 dias excederem às 144 horas mensais efetivas de turnos regulares.” \r\n\r\nParágrafo 2º: “Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expedientes, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem 40 horas semanais efetivas de expedientes regulares.” \r\n\r\nSenhores, de 1809 a 2012, ano desse decreto, a PMERJ aplicava a escala e a carga horária que bem lhe convinha. Em 2012, vem essa evolução. Por que evolução? Eu sou policial de 2000, antes de 2012 não se pagava hora extra para nossos turnos adicionais, ou seja, tinha uma eleição, eu já cansei de sair de serviço de manhã, o cara volta à noite, hoje tem eleição, você vai dormir na urna, e não se pagava. Onde teve evolução? Evolução que esse decreto, agora, paga a hora extra; mesmo sendo um RAS compulsório, o governo do estado paga. Mas onde tem um equívoco aqui? Se paga, pelo decreto, tudo que exceder 144 horas mensais, coisa que não se faz hoje. O decreto prevê um banco de horas, que até hoje também não foi regulamentado. \r\n\r\nEntão, isso é um equívoco de gestões passadas. Eu quero parabenizar o coronel Menezes pelo diálogo que ele tem aberto com o deputado federal Sargento Portugal, com a Alerj, com o grupo Nata das Praças, de entender. Nós já fizemos a reunião, ele entendeu isso aqui, eu expliquei a ele. Que tudo que se exceder 144 horas mensais, está aqui no decreto, esse decreto não dá margem para interpretação, a não ser que faça um outro, mas o que está vigente é isso. \r\n\r\nEntão, vamos lá, nós temos uma escala bem comum, que é 24x48, ela ultrapassa 96 horas mensais. Se a PMERJ alegar que não tem efetivo - e não tem, eu vou mencionar isso aqui -, então, esse policial militar que trabalha 24x48 já tem que receber no seu contracheque 96 horas mensais de RAS. O nosso problema não é nem tanto a escala, é não pagar o que é devido. \r\n\r\nOutro problema que nós temos é o RAS compulsório. Nós já escrevemos um projeto no gabinete do deputado estadual Marcelo Dino que eventos privados precisam ser pagos. O campeonato de futebol é um evento privado. Carnaval é um evento privado. Rock in Rio é um evento privado. A polícia quer fazer a função de todo mundo e fica difícil para a gente. \r\n\r\nO que a gente perde aqui? Nós escrevemos uma indicação legislativa, a 346 de 2021, em parceria com o gabinete do deputado estadual Marcelo Dino, onde nós pedimos que se cumpram as 144 horas mensais e RAS compulsório só em caso de extrema necessidade. O RAS compulsório tem acabado com a vida do policial militar mais do que a escala. Eu acabei de pegar aqui, agora: um policial militar na escala de 24 por 48 trabalha 2.880 horas ao ano, fora o RAS compulsório. O país que tem a maior carga horária do mundo, segundo aqui a internet, é o México, 2.207 horas. Nós, 2.880 horas e o México 2.207 horas, sendo o país com maior carga horária do mundo.\r\n\r\nEu vou encerrar minha fala, já que tem muita gente para falar aqui, deputado, mas fica esse pedido que seja mais uma vez enviada a mensagem aqui dessa Casa para o governador de que o ideal seria que se fosse feito em lei, para que não haja a possibilidade de mudança. Que sejam estabelecidas 144 horas, que a indicação 346 de 2021, que nós escrevemos no gabinete do deputado estadual Marcelo Dino, seja levada na íntegra. Porque, como já foi falado aqui, o excesso de escala tem tirado a vida do policial militar. O policial militar trabalha cansado, o policial militar está cometendo suicídio, ele está ficando doente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sargento Ferreira.\r\n\r\nGostaria de agradecer a presença do coronel Milton Luiz Fernandes dos Santos, que aqui representa o Tribunal Regional do Trabalho. Muito obrigado por vossa presença aqui entre nós. \r\n\r\nPasso a palavra para o tenente Da Silva, Nilton da Silva. O senhor dispõe de cinco minutos regimentais, por favor, doutor. \r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Boa tarde, Márcio. Mais uma vez, agradeço pelo convite. Agradeço também aos colegas que fizeram o contato comigo e pediram para comparecer a essa audiência pública.\r\n\r\nO movimento SOS Polícia sempre foi de luta e de respeito com todas as autoridades que estão nessa Mesa aí. Já tive vários contatos com o senhor Aroldo Neto sobre a questão nossa da recomposição salarial, que estamos esperando a segunda e a terceira parcela do IPCA de 2017 a 2021, assim como também a nossa Gram, dos nossos veteranos reformados e as nossas pensionistas da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. Eu não poderia deixar essa oportunidade passar de comentar sobre isso e pedir desculpa também ao Márcio Gualberto, o deputado, que na audiência pública sobre a Gram eu estava enfermo e não pude vir, então, as minhas desculpas a toda a Mesa, e a gente vai continuar trabalhando.\r\n\r\nA questão da escala não é uma coisa nova. A gente já vem brigando há muito tempo, inclusive tem um vídeo meu que está circulando aí nas redes sociais que, em 2018, quando o governador Wilson Witzel teve uma reunião no Clube Municipal da Tijuca, entre todos os órgãos da segurança pública, todos os componentes, um pedido que eu fiz a ele, que era para regulamentar a escala 24 por 72, e, por consequência, as demais escalas, porque era uma escala que só, infelizmente, a Polícia Militar está fazendo essa audiência pública para tratar disso, já que o Bombeiro Militar é 24 por 72, Polícia Penal é 24 por 72, o Degase é 24 por 72, todos os demais órgãos da segurança pública a escala é 24 por 72, por que só a Polícia Militar está sendo penalizada com essa escala?\r\n\r\nEntão, eu acho uma penalidade. Porque 24 por 48, conheço o coronel Roberto, comandante, é uma luta antiga, que a gente vem batalhando isso. E sempre tem um argumento que não tem efetivo, nunca tem efetivo, faz concurso dentro da Polícia Militar, quem acompanhou, em 2014, vários concursos para completar as UPPs, quer dizer, tinha-se efetivo e a escala não se alterou. Inclusive, os colegas que eram do interior bancavam uma escala lá de 48 por 96, bancando na segunda folga um RAS compulsório. Essa é outra luta.\r\n\r\nTem que, sim, regulamentar a escala, temos aí um TAC, um termo de ajustamento de conduta, e um dos itens desse TAC, é bom os senhores aí pesquisarem, é a questão da humanização das escalas dos policiais militares. Tanto é que é uma audiência pública para tratar de escala que só tem na Polícia Militar. Outros órgãos da segurança pública não estão questionando essa questão da escala, por quê? Será que nós somos seres humanos muito diferentes deles? Eu, tudo bem, graças a Deus já estou na minha atividade, trabalhei na escala de picadinho - vocês sabem o que era o picadinho? Segunda a domingo, sem folga, das duas às dez, todo dia. E, graças a Deus, evoluiu e isso acabou, mas a escala 24x48 se mantém. E ela não é uma coisa, entendo, difícil de se resolver. Porque várias unidades, assim como vários tipos de policiamento, já têm essa escala 24x72. \r\n\r\nEntão, ela tem que ser extensiva a todos os demais porque todos são policiais militares, todos são praças, estão aí nessa luta. A escala da patrulha, a escala dos expedientes tem que ser revista de uma maneira geral, não só determinados setores manterem a escala 24x72. Aí podem falar: pô, vão tirar a escala? Não, se a gente está questionando aqui a humanização das escalas do serviço policial militar, uma prioridade hoje é a escala.\r\n\r\nE outra questão, que já foi falada aqui, eu também não vou me alongar para não ter discurso repetido, é o RAS compulsório. O RAS compulsório, eu entendo como grandes eventos; e grandes eventos no estado, que eu entendo aí como públicos, é a questão eleição, Carnaval e Réveillon. Os demais, como já foi falado, são atos privados. \r\n\r\nEntão, se discutisse também, senhores deputados, o nosso Carlinho BNH aí está representando a galera, a gente pede isso. Meu ponto aqui, que eu me comprometi a trazer para o pessoal, é essa questão. O TAC, eu soube que tinha servidores, promotores aqui do MP, procuradores de justiça, veio algum aqui? Teve algum?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Nós temos duas procuradoras regionais do trabalho.\r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Ah, tá. \r\n\r\nEntão, passar essa questão desse TAC, desse termo de ajustamento de conduta em relação ao governo do estado, que teve a questão das melhorias nas instituições militares, que a maioria, infelizmente, do estado, insalubre, nós discutimos isso com a deputada Martha Rocha, quando era a presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia, e o TAC aconteceu e está havendo evolução em relação a rancho, em relação a alojamento, que estão se tornando salubres, mas a escala ainda não aconteceu. E a escala que a tropa pede hoje, clama, é a escala humanizada. \r\n\r\nValeu? Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, tenente Nilton da Silva. \r\n\r\nPasso a palavra para o doutor André Rios.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Bom dia a todos. Vou chegar para cá para a deputada me ver, esticou o pescoço ali.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado a esses nobres parlamentares por estarem se debruçando sobre esse tema. E é um tema recorrente, a gente não tem que ficar levantando legalidade do que foi feito em 2012, é bem para lembrar, 2012, através da luta dos bombeiros, 2016, 2018, e o tema é recorrente. E o que é recorrente também é a flagrante ilegalidade do governo do estado em levar sua tropa a uma condição análoga à escravidão. \r\n\r\nEntão, é bom que se aproveite os representantes do Ministério Público do Trabalho, os auditores fiscais, para poder ver essa questão, dessa ilegalidade constante durante décadas, levando o ser humano ao seu limite físico, emocional e psiquiátrico a ponto dele explodir a própria cabeça. Cada cabeça que se explodiu dentro de uma condição dessa, alguém tem que se responsabilizar. O governo do estado está em flagrante delito o tempo todo quando ele leva o seu profissional a um estágio desesperador de tirar a própria vida ou se envolver em uma violência doméstica, porque ele está no momento em que não consegue extravasar. E a única porta de saída que às vezes ele encontra é sair da própria vida; ou então descarregar em cima da mulher, em cima da esposa que está mais próxima ali, ou em cima do filho.\r\n\r\nEu fico grato também à participação do major PM Leonardo Novo, que é um estudioso do assunto, é um cara também que eu respeito muito; e que leve essa questão adiante. O senhor furou a bolha daquela parte operacional, o senhor está vivendo através de números, através de estudos o que a corporação faz com a nossa vida, o que a corporação faz com a nossa família. Não adianta a gente falar de legalidade o tempo todo aqui se o estado é flagrante na ilegalidade, a ponto de um representante da Polícia Militar, gestor de recursos humanos, e em Brasília, em uma Comissão de Segurança Pública, mentir em dizer que todas as unidades respeitam o banco de horas.\r\n\r\nEntão, eu peço aqui que esta comissão se junte com a comissão de Brasília, crie uma comissão mista e comece a responsabilizar, de fato, quem comete essa ilegalidade. O que não pode é o policial militar e a família do policial militar serem penalizados em uma coisa que deveria ser uma política de estado, não uma política de segurança pública em bases eleitorais. Vamos começar a pontuar, vamos começar a responsabilizar quem, de fato, deve responder. E eu acho que esse cenário aqui é válido para levantar a questão, levantar a bola e chutar, mas eu acho que tem que se começar a colocar também para responder legalmente a cada ilegalidade que leva o policial militar e se exceder, muitas das vezes, em alguma ocorrência; ou então estar em um momento emocional tão pujante na cabeça dele que ele confunde uma arma longa com guarda-chuva ou com uma outra coisa, porque ele entra em uma visão de túnel.\r\n\r\nEntão, vocês começam a perceber o mal que o estado está fazendo? O serviço público que o estado está oferecendo? E, muitas das vezes, o policial que senta lá é acometido nesse erro porque ele foi colocado em um ambiente que o adoece. Essa responsabilidade, a gente tem que deixar de ser hipócrita agora em descarregar tudo na figura humana do policial militar. \r\n\r\nEntão, que o Ministério Público do Trabalho, com os auditores do Ministério do Trabalho, levem essa questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, porque a gente não está falando de celetista não, nós estamos falando de direitos. E nós não podemos também ser enquadrados dentro dos direitos humanos? Ou nós estamos fora dessa bolha de proteção?\r\n\r\nEntão, que essa bolha de proteção aumente e leve o policial militar, leve o seu familiar para dentro dessa bolha; e que essa responsabilidade, essa ilegalidade em que o estado continua, ele continua a manter esse status quo, sabendo que tudo isso acontece e não toma nenhuma atitude. Nós vamos convocar 500 audiências públicas, mas se não se imputar responsabilidade a quem de direito, àquele que mente, que foi para Brasília dizendo que o estado tem uma política de banco de horas, quando não tem, quando nós não responsabilizarmos no CPF, a gente vai continuar discutindo, debatendo segurança pública em audiência pública e os policiais vão continuar explodindo as próprias cabeças, o policial vai continuar se envolvendo em uma violência doméstica, sofrendo um acidente de carro, explodindo na rua com a população comum ou errar quando ele é levado ao erro, porque o ambiente dele contribui para a conduta que levou ele a cometer aquele erro. \r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos, desculpe por exceder a palavra, mas nós temos que começar a imputar, de fato, a responsabilidade no CPF de todos os causadores desse mal, da tropa e da sociedade que recebe esse serviço público de péssima qualidade, porque o estado é flagrante na ilegalidade quando ele conhece todos esses sintomas e, mesmo assim, continua com essa conduta delitiva. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra ao deputado estadual Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Bom dia, senhores, bom dia, senhoras. Eu quero, primeiramente, agradecer a Deus essa rica oportunidade de, como soldado da Polícia Militar, estar aqui representando a nossa corporação, o nosso estado.\r\n\r\nEu venho falando muito dessa questão da segurança, mas saudar primeiro aqui o presidente da comissão; o Carlinhos BNH; o doutor Aroldo; o major Novo; o coronel Paulo Roberto; a Índia Armelau; o BNH, meu colega policial militar, falei do Portugal já.\r\n\r\nEu posso falar com grande propriedade porque eu sou policial militar, sou soldado da polícia, como eu falei, e eu sei muito bem falar sobre essa questão da escala. Eu estava conversando aqui com a Índia e com o Portugal, falando que eu cheguei a trabalhar 24 por 24, quer dizer, é surreal. Sou praça de 2001 e a Polícia Militar sempre é a polícia que mais sofre. Conseguimos alguns avanços? Conseguimos. Com relação ao salário, melhorou? Melhorou. Mas tem uma coisa que não tem preço, nada paga: qualidade de vida. E, hoje, se tem uma coisa que o policial não tem é qualidade de vida.\r\n\r\nEu posso falar, enumerar aqui vários momentos que eu passei, principalmente até como deputado; vou falar aqui. O último, quando eu vi um colega morrendo, que morreu lá em Caxias, no Complexo da Mangueirinha, e eu pude, já dei esse testemunho aqui, ver quando a sua esposa começou a beijá-lo, dizendo que ele iria sair dali, daquela cama. E pude ver também o desespero dos colegas que ali estavam trabalhando do lado dele, do tenente que viu quando o primeiro foi morto. E aí é a pergunta que eu faço: o que nós temos feito para melhorar realmente a qualidade de vida dos nossos policiais? Hoje, pensa-se muito, vamos dar o RAS, vamos pagar o RAS. Lógico, isso aí é maravilhoso, mas nós temos que pensar um pouco no policial, na sua família, coisa que não vem acontecendo. E, muitas das vezes, estava conversando com os coronéis, nós somos cobrados, os deputados, seja o Portugal lá em Brasília ou seja a gente aqui no Estado do Rio de Janeiro, as pessoas falando: pô, vocês não fazem porque vocês não querem, vocês não brigam, vocês não lutam. Se nós pudéssemos, eu tenho certeza de que qualquer um que está aqui atrás iria meter a caneta e fazer com que todos tivessem realmente uma escala decente, que eu venho brigando desde o meu mandato passado; está aqui uma indicação, de 2021, número 346, que até hoje a Polícia Militar não me deu uma resposta. Até a presente data a Polícia Militar não me deu uma resposta, fora as outras que eu já fiz. \r\n\r\nEntão, na realidade, hoje, o que nós queremos é sair com uma resposta daqui, não tem como, a gente tem que sair com uma resposta daqui hoje. A tropa não aguenta mais, a tropa está doente. E aí eu começo a falar o seguinte: Bombeiro Militar tem efetivo para ter a escala que tem? Não que eu queira tirar não, pelo amor de Deus, não é isso, eu quero dar que tem exemplos de outras instituições na área de segurança pública que têm uma escala 24x72 e não têm efetivo. Só que sempre quem vai por sacrifício é a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Bombeiro não tem efetivo, a Polícia Civil não tem efetivo, a Polícia Penal não tem efetivo, o Degase não tem efetivo, mesmo com tudo que está ligado, falam que estão ligados à educação, mas para mim estão ligados à segurança pública, estão os dois, e aí não tem efetivo.\r\n\r\nEu fiz dois ofícios aqui para a Polícia Militar. Primeiro, perguntando quanto aumentou o efetivo da Polícia Militar quando se criou o RAS, o Proeis, o Segurança Presente, quando faz o estímulo operacional, quanto aumentou o efetivo? Porque a ligação sempre de não dar a escala é que não tem efetivo, mas o quanto aumentou o efetivo com todos esses, o RAS, o Proeis, que hoje é uma realidade? Eu pedi, fiz essa solicitação para que eu possa ter mais embasamento e entender o quanto nós aumentamos o efetivo diariamente. Quem ganhou foi o estado, porque, na realidade, quando paga o RAS só paga o horário trabalhado, essa é a grande realidade, não paga a folga do policial como paga aquele que está na ativa, vamos dizer assim.\r\n\r\nE aí o Carlinhos falou, com grande propriedade, a escala da RP. A escala da RP é surreal; e normalmente na segunda folga, 12 horas, 12 por 24, ou seja, aí não tem como realmente empenhar o cara. Aí, quando chega na 12 por 48, pega o cara na segunda folga, compulsório. E aí o pior: acho que não tem nenhuma guarnição que prenda mais do que a RP, qualquer coisa, irmão, o cara tem que estar lá depondo. E aí é onde eu proponho, foi pedido aqui pela Casa, já chegou até o governo, o RAS para quando o policial for depor; ou então que na realidade se dê a meritória por lei para ele, para compensar pelo menos isso, que ai você compensa pelo menos esse desgaste que o policial vai ter\r\n\r\nE aí eu vou fazer aqui uma conta para vocês. Eu trabalhei toda a minha vida praticamente 24 por 48, é surreal. As pessoas falam o seguinte: olha só, é muito bom dois dias em casa, maravilhoso. Quando eu entrei, vou ser sincero, eu falei: pô, dois dias em casa é maravilhoso, é top. Só que eu quero falar para vocês que muitas das vezes eu cheguei a trabalhar 30 horas - 30 horas, coronéis. Necessidade de serviço, eu era o “coringa” do quartel. Aí o que acontecia? Bota o Ribeiro. Aí, a RP que eu pegava, eu pegava 8 horas, a RP 10 horas. Ocorrência, e aí eu pergunto: como é que esse cara está mentalmente? Aí, vamos lá, 24 por 48, por mês é de 10 a 11 serviços, isso dá, vou tirar 11, vou botar 10, 240 horas. Multiplicado por 11, que agora - agora - o policial tira férias, de forma compulsória, e eu me lembro muito bem que eu estava com quatro férias acumuladas, que nós podíamos contar em dobro; e fui falar com o coronel, o coronel falou assim: você trabalha onde? Trabalho em tal lugar, coronel. Necessidade de serviço, não vai tirar férias.\r\n\r\nSão arbitrariedades que existem, muitas das vezes, com muito respeito aos coronéis, de alguns coronéis que querem fazer, que hoje já não cabe mais isso, graças a Deus, é uma evolução. E por isso nós estamos reunidos aqui, para evoluir mais e trazer qualidade para esses policiais. O maior problema que existe no Estado do Rio de Janeiro, chama-se segurança pública. Para você ir para a saúde, você precisa de segurança para o lazer, para a educação e tantas outras coisas.\r\n\r\nMas, voltando aqui o raciocínio: em 11 meses, dá 2.640 horas trabalhadas, fora o RAS compulsório. Aí, você vai ver quantos RAS esse cara vai tirar. Essa é a pergunta: quantos compulsórios esse cara vai tirar? E aí você vai ver aqui, nós trabalhamos a mais do que um civil 880 horas por ano, que dá seis meses a mais do que outra pessoa. Somos militares? Entendo, mas nós somos seres humanos. Nós precisamos, na realidade, ter qualidade de vida. \r\n\r\nEntão, isso precisa acontecer, nós precisamos dar uma escala decente, principalmente para RP, que é que mais sofre, que mais apanha. Vai para o PB, aí tem ocorrência, sai do PB. E aí esse cara vai depor na folga e o juiz ainda fala assim: hoje, não, vai voltar outro dia. Todos os policiais sabem disso, parece que eles escolhem quando você está na folga, escolhem quando ele está na folga. Eu me lembro, eu nunca fui depor em serviço. Só na folga, parece que eles escolhem, mas, amém.\r\n\r\nEntão, hoje, disse que vai se dar uma escala melhor, mas eu quero que a Polícia Militar saia daqui com compromisso com a gente, nós não podemos ter pegadinha. Isso nós não vamos admitir, pegadinha para, mais uma vez, falar que está dando e massacrar os nossos policiais. Estão falando que vão dar uma escala de 12x48, ótimo. 12x24, 12x72, mas sem empenhar nossos policiais na segunda folga, porque aí você está, mais uma vez, massacrando nossos policiais. Nós estamos, mais uma vez, levando nossos policiais para o chicote. E a nossa tropa não aguenta mais, a tropa está cansada.\r\n\r\nEntão, isso é um dos compromissos que eu gostaria, coronel Paulo, que nós saíssemos daqui com esse compromisso. Vai dar escala? Maravilhoso, mas que não coloque uma pegadinha no meio do caminho. Foi pedido 45 dias de prorrogação para que se dê realmente, saiu no BOL 125, de 25 de agosto, página 74. Eu espero que com esses 45 dias que foram pedidos, realmente, a gente possa fazer uma nova audiência ou falarmos sobre isso com uma posição para que os policiais possam ter uma escala decente e sem pegadinha.\r\n\r\nHoje, eu sei, o coronel ontem me ligou, o coronel Menezes, eu quero agradecer ao coronel Menezes, falando que hoje não estaria presente; eu fiz até um vídeo, gostaria muito que ele estivesse presente, mas nós entendemos que, infelizmente, tudo recai sobre a Polícia Militar, o governo federal não vem fazendo o trabalho dele, isso é a grande realidade, o Rio de Janeiro não produz armas, não produz quantidade de drogas suficientes como se vende aí e tudo se recai na Polícia Militar. E ainda vêm os prefeitos abrindo mão de sua posição, que eles têm que assumir esse papel e não assumem, e recai tudo sobre o governo do estado, essa é a grande realidade. E de forma especial recai tudo sobre a Polícia Militar. Você vê aí o que aconteceu lá na Cidade Alta, uma vergonha. E aí ainda sai lá a manchete: por causa da incursão da PM, morrem três pessoas. A culpa é da PM? Se a PM vai lá e luta, é culpa da PM; se não faz, a PM é omissa. Aí a gente tem que entender, na realidade, o que nós queremos.\r\n\r\nE a nossa polícia é a melhor polícia do mundo, eu não tenho dúvida do que eu estou falando, não tem polícia melhor do que essa. Pega aí a SWAT, Scotland Yard, pega quem você quiser, dá um 7.62 na mão dele, dá uma viatura que tem, fala assim, ó: incursiona aqui. Ele vai falar: não vim aqui me suicidar não. Mas a nossa polícia vai e resolve.\r\n\r\nE uma coisa que eu quero chamar atenção, quando o Portugal me chamou para uma audiência pública lá em Brasília, para nós falarmos sobre a questão da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, não sei se Portugal vai lembrar, eu falei: não, tinha vários deputados. Eu quero só chamar a atenção dos senhores a uma coisa: nós não temos que falar do Rio de Janeiro, nós temos que falar do Brasil, o seu estado é o meu no passado, e o meu é o de vocês no futuro. Infelizmente, hoje, a nossa polícia, seja militar, civil, penal ou seja Degase, nós estamos enxugando gelo, porque infelizmente as leis são brandas. E hoje o que nós estamos vendo aí, os policiais, que não estão totalmente estimulados, com medo. Muito bem falou o BNH aqui, os nossos policiais têm medo hoje de agir. Porque ele olha para a família dele e fala assim: será que vale a pena? Eu vou ter apoio do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, da sociedade, da imprensa? Esse hoje é o pensamento do policial. O tiro do vagabundo, ele não está nem aí; o nosso tiro é um tiro legal. E aí o policial fica com medo, como eu escuto muitas das vezes o policial falar: eu poderia até agir, mas, cara, imagine só, se eu der um tiro e errar, o que vai ser da minha vida?\r\n\r\nEntão, hoje, nós estamos discutindo, na realidade, a vida de pessoas, de seres humanos, de heróis que não têm capa, mas heróis que choram, que têm família, que têm sentimento. Hoje eu faço esse apelo ao coronel Paulo, que está representando aqui a Polícia Militar, aos demais coronéis, ao coronel Milton, que está aqui representando a Coordenadoria de Apoio Externo do TRT, está aqui, ó: R$ 100, desde que eu entrei na Polícia Militar em 2001, do auxílio-transporte, reparação nós não recebemos. E aí vou bater em uma tecla em que eu bato constantemente, que nós somos colônias, colônia de Brasília, onde nós mandamos R$ 409 bilhões, mandamos R$ 409 bilhões para Brasília de impostos federais e voltaram para a gente acho que R$ 38,9 bilhões, que são 8% que voltam para a gente, ainda estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Aí o Ferreira me mostrou aqui uma lei, 1.396 de 8 de dezembro de 1988, que fala do efetivo que deveria ser de R$ 60.471,00, iria melhorar bem; mas aí mete um Regime de Recuperação Fiscal, Brasília mete um Regime de Recuperação Fiscal, porque nós temos uma dívida com a gente lá. É um absurdo, isso é o cúmulo do absurdo. E aí é a nossa tropa hoje que está pagando por isso. Falaram muito: menos Brasília e mais estados e municípios. Cadê? Fala para mim. Somos colônia, como o Brasil foi muito tempo de Portugal, e nós estamos sendo de Brasília. Mandamos dinheiro, nós vamos ajudar nossos irmãos? Vamos, aquele que não tem arrecadação, mas primeiro nós temos que ajudar o nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente tem que bater, Portugal já falou muito essa questão lá em Brasília, eu já vi. Nós precisamos ter a união dos demais deputados, as leis têm que ser mais severas, os vagabundos estão perdendo o medo. Guardem o que eu vou falar para vocês, eu venho falando isso constantemente na tribuna, falávamos muito de comunidade, hoje, nós estamos falando de Copacabana, de Barra, de Leblon, de Ipanema. Essa é a grande realidade. Aí você vai ver o policial fazer uma abordagem lá em Ipanema, aí querem arrebentar o policial.\r\n\r\nParabenizar o governador, parabenizar o nosso secretário, que prontamente quando eu liguei falou: negativo, negativo. O maior problema ali em Ipanema e Copacabana é o quê? São os menores, pô. Porque eles sabem como eles vão fazer subterfúgio. E é isso que a nossa tropa precisa, é de apoio para poder atuar. Uma coisa que eu falo sempre: é só deixar a polícia do Estado do Rio de Janeiro trabalhar que ela resolve rápido. Agora, vamos parar com sensacionalismo, vamos parar de vender matéria sempre usando nossos policiais como cortina de fumaça e como cristos para poder arrebentar.\r\n\r\nEntão, é hora, nobres oficiais, de rever essa questão. Provavelmente, tenho uma reunião com o governador, mais uma vez vou estar conversando com ele e levando para ele essa questão tão importante. Salário é bom, mas qualidade de vida é muito importante. E precisamos mais do que nunca dar a esses heróis, verdadeiros heróis, seja o Bombeiro, seja a Polícia Militar, seja o Degase, Polícia Penal, todas as agências, mas hoje nós estamos discutindo a questão realmente da escala da única corporação que não tem uma escala decente, que é a Polícia Militar. E sempre lutei por isso e, hoje, como deputado, é uma honra estar ombreando com todos esses guerreiros aqui para que possamos sim fazer a diferença. E tenho certeza de que - o governador já falou isso comigo, como também ontem o coronel Menezes falou, que nós vamos, sim, se Deus quiser, dar, mas eu peço: escala sem uma pegadinha. \r\n\r\nObrigado. Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, deputado estadual Marcelo Dino. \r\n\r\nPasso a palavra para a doutora Cynthia Maria Simões Lopes, procuradora regional do trabalho.\r\n\r\nA SRA. CYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES - Bom dia, deputado Márcio, Gualberto. Gostaria de, na sua pessoa, cumprimentar todos os integrantes da Mesa e todos os presentes. E dizer que no Ministério Público do Trabalho, estou aqui com a minha amiga Samira Torres Shaat, estamos muito felizes por essa oportunidade de tratar de temas tão relevantes, tão sensíveis à corporação de segurança pública da Polícia Militar.\r\n\r\nNão é o trabalho que adoece, mas as condições nas quais ele é prestado. E, por conta disso, por que que para o Ministério Público do Trabalho é muito importante estar aqui? Porque a questão da escala com o período de descanso é um aspecto fundamental para a manutenção da saúde física e mental de todos os profissionais. Isso em todas as profissões. Igualmente, e com ênfase bastante forte, na questão da Polícia Militar, exatamente pelos pontos que todos os aqui presentes que me antecederam falaram, da questão do trabalho executado pelos senhores, que os senhores não têm tempo, a hora que são chamados têm que cumprir. \r\n\r\nEntão, assim, essa dificuldade de haver um momento de estar com a família, essa desconexão, isso é um aspecto fundamental para a manutenção da saúde mental de todos. Sem o que não existe, não há como falar sobre eficiência, porque é natural que o ser humano, cansado, tenha como executar qualquer atividade de uma forma que seria o ideal.\r\n\r\nNesse contexto, só chamando a atenção que esse termo de ajustamento de conduta que foi mencionado anteriormente não foi firmado com o Ministério Público do Trabalho, então, desse aspecto não vamos falar a respeito porque não foi conosco, mas dizer que, em 2019, o Ministério Público do Trabalho foi procurado pelo Observatório de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, trazendo um assunto bastante delicado, dado o número de depressão e suicídio que vinha acometendo os profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A partir desse momento, nós nos unimos para buscar entender o que é que fazia com que esses profissionais sofressem tanto e levasse a essa situação.\r\n\r\nA partir daí, nós tivemos um contato com todas as corporações de segurança pública, nos apresentando em nome do Ministério Público do Trabalho e dizendo que, naquele momento, nós não estávamos atuando como órgãos de fiscalização e tampouco de investigação. O MPT, nesse momento, se despe desse caráter para vestir um outro atribuído por lei que é necessariamente o papel de articulador social. Para quê? Para uma construção de políticas públicas com as corporações. Para quê? Para buscar a questão da ampliação da rede de atendimento, política de prevenção e entender o projeto voltado também à questão da qualidade de vida do trabalho e valorização dos profissionais de segurança pública, seja interna e pela sociedade, exatamente como muitos falaram aqui, para trazer esse olhar da importância que é o profissional de segurança pública.\r\n\r\nHoje, o Ministério Público do Trabalho já tem termo de cooperação firmado com a Seap, com o Degase, com a Polícia Civil; e a Guarda Municipal nos procurou em um evento pedindo para entrar. Hoje, está sendo discutido, já tratado e elaborado com a Polícia Militar essa possibilidade de firmar um termo de cooperação no sentido de desenvolver essas políticas de prevenção. Mas não é o Ministério Público que vai desenvolver, nós apenas articulamos a instituições parceiras, como a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, que vem com o diagnóstico de penosidade, e, a partir daí, com proposições de estratégias de intervenção. Para quê? Minimizar esse sofrimento que os profissionais estão passando. Evidentemente que nós estamos tratando ainda do efeito, a causa é que é o principal.\r\n\r\nE a questão da escala, efetivamente, entra como um processo de sofrimento. Também entra nesse aspecto, como aspecto de prevenção, o Instituto de Pesquisas, Prevenção e Estudos em Suicídio, com o programa Segurança que Previne, com várias situações, vários produtos deles e que dizem respeito, por exemplo, como oficinas de autocuidado, gestão humanizada, mitos e heróis, com várias questões relacionadas à prevenção. Sempre lembrando que os protagonistas são sempre os integrantes das corporações de segurança pública, o Ministério Público do Trabalho não faz absolutamente nada sem que as corporações estejam efetivamente envolvidas. E, nesse sentido de ampliação, também foi firmado o termo de cooperação com o Hospital São Francisco da Providência em Deus, na Tijuca, para atendimento da parte de psicologia, psiquiatria 24 horas, emergência. Inclusive, a pedido de várias corporações signatárias, foi estendido também a dependentes e aos reformados e já aposentados, dado o índice.\r\n\r\nEntão, existe um cenário que é propício para o adoecimento e eu acho que o ponto principal, nós estamos trabalhando nisso sempre juntas, é o que é que é, o que pode ser feito em construção com todo o corpo das corporações signatárias a desenvolver essa política, porque no Ministério Público não vai ficar a vida inteira, isso não é o papel nosso de acompanhar, mas que deixe dentro das corporações essa formatação, essa semente, porque existe muita gente capacitadíssima dentro das corporações, existem trabalhos belíssimos a serem feitos, e são feitos. \r\n\r\nEntão, assim, é importante utilizar a capacidade de trabalho de tantos profissionais competentíssimos que têm e que nós estamos investindo, conversando e dando a eles esse suporte que é importante. O gestor é fundamental, sem gestor nada acontece. Esse olhar de cuidado para a corporação faz toda a diferença e se sentem acolhidos. E esse trabalho que a gente faz também, estamos investindo agora na questão da qualidade de vida no trabalho, através de uma parceria com a Faepol, para tratar sobre esse aspecto que envolve também questões financeiras, a questão da valorização do profissional pelo olhar da sociedade. É importante, isso traz um sentimento de satisfação. E aí dá para entrar em casa e dizer: nossa, eu tenho muito orgulho do meu pai. E mudar essa visão que, na verdade, a sociedade tem de profissionais, os senhores dão a vida e tem que ser entendido também que são profissionais, são trabalhadores e detentores de todos os direitos, independentemente do regime jurídico a que estão submetidos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra para a doutora Samira.\r\n\r\nA SRA. SAMIRA TORRES SHAAT - Obrigada. Bom dia a todos. Agradeço o convite aqui de estar nessa importante audiência pública e agradeço em nome da pessoa do deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nComo a Cynthia mencionou, esse trabalho que a gente tem desenvolvido em parceria com as corporações - e o coronel Menezes já sinalizou publicamente que vai também aderir a essa parceria, para a gente poder trabalhar a implantação desse Programa de Assistência Ampla Integrada à Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Esse programa tem como objetivo a ampliação da rede de atendimento dos profissionais em questão de psicologia, psiquiatria, a parte de prevenção, qualidade de vida, valorização profissional. É um projeto bastante amplo, mas que valida tudo o que foi dito aqui nessa audiência pública, porque essa experiência que tem sido concretizada está demonstrando para nós, Ministério Público do Trabalho, e para as corporações, que a tropa está realmente adoecida, o nível de suicídio, de tentativas de suicídio, de depressão, de ansiedade é cada vez maior, principalmente no Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro é um dos líderes das notificações de mortes autoprovocadas, junto com São Paulo, Ceará. \r\n\r\nEntão, esse trabalho está validando tudo o que vocês estão dizendo aqui e que as escalas de serviços são, de fato, uma das causas desse adoecimento. É interessante, ouvindo vocês aqui, escala de 24 por 48, a Justiça do Trabalho não valida essa escala para trabalhador celetista da iniciativa privada. Como validar essa escala para trabalhadores da segurança pública, que são submetidos a condições muito mais estressantes? \r\n\r\nEntão, se há anos a Justiça do Trabalho e as autoridades relacionadas à Justiça do Trabalho não validam esse tipo de escala, é inquestionável, não tem como negar que a Polícia Militar não pode ser submetida a uma escala dessa natureza porque não viabiliza o descanso. E para todo mundo é notório que o descanso é essencial para você amenizar o estresse, mas, também, viabiliza uma das coisas que a gente tem percebido nesse projeto, que é o fator de pro teção do contato familiar, da sensação de pertencimento a uma coletividade, que isso só é feito com descanso, no lazer. \r\n\r\nEntão, o nível de adoecimento que a falta de contato com a família, a falta de contato com amigos, a falta de contato com colegas de trabalho em situações outras que não sejam trabalho, a gente pode validar a importância disso ser transformado para que a gente possa mitigar esse nível de sofrimento psíquico que está assolando a categoria. E a gente gostaria de destacar também a cadeia de sofrimento. Quando um policial se mata, quantas pessoas não morrem por dentro junto com aquele policial que se matou? São famílias, são colegas de trabalho, são amigos. É uma cadeia de sofrimento absurda. \r\n\r\nEntão, o estado precisa olhar para isso. É lógico que esse programa nosso aqui está sendo desenvolvido em parceria com as corporações, mas ainda precisa ser implementado como uma política pública, com investimento público. Porque as ações que têm sido feitas até então são com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho, com todo o controle do nosso conselho superior, a partir da identificação de um problema e da identificação que era tão urgente que a gente precisava agir rápido. E agir como articulador social buscando a sociedade civil, buscando parcerias na sociedade civil, como a Cynthia mencionou. Mas a gente precisa que isso tenha uma continuidade. Eu peço o olhar de vocês, do Legislativo e do Executivo, para a importância de a gente transformar esse projeto em que, como a Cynthia falou, a gente não quer ser protagonista de nada. A gente quer trabalhar em parceria, trabalhar em conjunto, para que a gente possa implementar isso como política pública. E o Estado do Rio de Janeiro está sendo pioneiro nessa ação e isso depois ser replicado, se Deus quiser, em outros estados também. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade de estar aqui falando para vocês sobre esse trabalho. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Duas intervenções muito importantes. Muito obrigado. Muito obrigado mesmo. \r\n\r\nPasso a palavra para a deputada Índia. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom dia para todos os presentes. Eu vou pegar uma fala que o deputado Marcelo Dino falou, que o vagabundo não está perdendo o medo, o vagabundo já perdeu o medo há muito tempo e a segurança pública se faz com todas as forças de segurança. Todas. Todos os agentes de segurança pública. Só que aqui o assunto é a Polícia Militar. E, como eu sempre falo, o front é a Polícia Militar. Tanto é que o meu primeiro projeto de lei, onde metade da Alerj quase pediu para participar, é o programa PRAAS(?), que é o Programa de Prestação Gratuita de Assistência Jurídica dos Agentes de Segurança Pública, pensando na Polícia Militar, que é o maior número que responde hoje. Que são excluídos da polícia por não ter um advogado bom. Têm medo de fazer o seu trabalho porque vão responder, vão perder e vão ser excluídos. Então, aqui nessa Casa, a gente trabalha para todos. Assunto Polícia Militar, vamos continuar. Só quero deixar uma coisa bem clara. Valentim falou sobre a questão do RAS ser diferente para determinados. Quando o decreto é feito, não é feito pela Alerj. \r\n\r\nEntrei com uma indicação do governador para que o RAS seja fundindo o B e C e todos recebam o que merecem. Porque aqui, meu marido é polícia penal, o Gualberto é Polícia Civil, mas ninguém quer que ninguém receba mais que ninguém, ninguém seja tratado diferente. Infelizmente, a gente tem um decreto, que foi feito num ano, de bulhufas, que a gente, se tivesse a caneta, já teria modificado há muito tempo. Aí também foi dito a respeito do... Quando vai de testemunha, que o Marcelo até falou, tem uma indicação minha aqui falando que eles têm que receber o RAS quando autores da prisão ou apreensão. \r\n\r\nEntão, aqui, tudo a gente faz indicação e faz lei. O Gualberto tem um monte, o Marcelo Dino tem um monte, eu tenho um monte, mas para a Polícia Militar, porque vocês são maioria e são o nosso front. A gente se preocupa com todos. Só que a questão realmente do psicológico do Policial Militar, eu só tenho uma palavra, vocês me desculpem até aqui a todos, está foda. Suicídio toda hora, casamento acabando, espancamento em casa. \r\n\r\nAh, Índia, então, você tá falando que o cara tá espancando a mulher por conta... Não, não. Quando tem o mau caráter, tem. Mas tu imaginas o cara. Tomar bala todo dia, não pode trabalhar, não tem uma escala que deve, não tem o salário merecido, não tem a glória que tem que ter. Cara, ele vai explodir alguma hora e, geralmente, explode com quem está perto dele, não é quem está longe não. A gente teve um caso de policiais que tiveram que responder porque teve um bando de vagabundo lá que deterioraram um carro, né, acabaram com o carro e os caras cruzaram o braço, porque se se mete, responde, se dá uma porrada no vagabundo, responde. \r\n\r\nEntão, está difícil, cara. Eu não vou me alongar porque todo mundo já falou aqui. Vocês podem ter certeza de que essa Casa trabalha para todos. E coronéis, todos os presentes que são responsáveis, a gente falou com Menezes, o Menezes está só há seis meses no cargo, abraçou, foi o primeiro que abraçou realmente, falou que está em andamento, que é uma coisa que eles querem fazer, sim, que vocês, no caso, querem fazer. E eu quero acreditar nisso. Porque, assim, ninguém aqui está batendo, ninguém quer inimigos de vocês - e não queiram fazer inimigos. Não queiram ter o deputado Portugal como inimigo, Márcio Gualberto como inimigo, Carlinhos BNH como inimigo, nós estamos aqui para somar. E, até então, todas as audiências têm sido amigas. Se a gente não sair daqui hoje com uma resposta, cara, o pau vai cantar, porque não tem mais como levar para frente, não tem como mais cruzar os braços. Eles estão pedindo socorro, vocês não escutam o que a gente escuta. E olha que eu não sou da tropa. Quem é da tropa, ligado diretamente, escuta muito mais que eu. Eu não tenho mais psicológico para viver o que eles estão vivendo. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir um favor aqui. Se coloquem no lugar de todos que são praça, de todos que estão na rua, de todos que estão botando a sua vida em risco por pessoas que não conhecem. Porque é isso que eles estão fazendo. E quando eu falo aqui que não é para fazer política, eu não estou de hipocrisia não. Porque a gente está mexendo com vidas. E não é só a vida do policial não, gente. É a minha vida, a sua vida, a vida dos seus filhos que estão na rua. Se eles deixam de trabalhar, eles cruzam os braços, acabou a segurança do Rio de Janeiro. Vocês estão entendendo? Aqui, pá, acabou, já não é mais questão de política. É questão de vida. \r\n\r\nAh, vocês estão falando só porque chegou na Zona Sul. Não, meu irmão. Eu estou falando porque eu cheguei agora, aqui, num plenário, né, esse ano só. Mas o Márcio já está desde... Entrou em 2018, não é, Márcio? A luta já é antiga, só que agora a gente reuniu. É a primeira vez que uma Comissão de Segurança, tendo como presidente o Márcio Gualberto, consegue fazer tanta evolução na segurança pública. E aqui não tem ego, aqui não tem vaidade. Por isso que a gente luta por todos. \r\n\r\nEntão, por favor, escutem o apelo, porque se a segurança cair, a Polícia Militar cair, o Rio de Janeiro já está indo para o buraco por conta do nosso governo federal, que é a favor de vagabundo. Se a gente não abraçar essa tropa, não vai ter mais o que fazer. Vamos ser reféns das nossas próprias casas e acabou. Entrega o Rio de Janeiro e fica em casa, porque as barricadas estão na rua já. \r\n\r\nEntão, vamos fazer o favor? Todo mundo aqui. Segurança se faz com todos. Vou pedir um favor para todos: não briguem com seus amigos policiais, sejam eles de qualquer área. A polícia está aqui para somar. Eu estou aqui para somar, Márcio Gualberto está aqui para somar, Sargento Portugal está aqui, Carlinhos BNH, todos. Porque o vagabundo, quando ele vê que você é polícia, ele não quer saber de qual área você é, ele vai te matar. \r\n\r\nEntão, se um tem uma carga horária melhor, não vamos reclamar não. Vamos lutar para que vocês também tenham. Se um tem um salário melhor, vamos lutar para que vocês tenham. Eu consegui adicionar a Polícia Penal no RAS. Vocês acham que eu fiquei feliz porque eles estão recebendo mais? Já entrei com a indicação para que todo mundo receba igual. Só que eu não tenho poder. Eu não tenho poder. A indicação faz, a Lei é feita, o nosso PRAAS(?), que foi assistência jurídica para ajudar todos vocês, foi vetado. Ainda não voltou para a Casa para ser votado de novo. \r\n\r\nNão é todo mundo que tem 5, 10 mil para tirar o advogado de casa, porque você atirou no vagabundo, mas, para hoje, para os direitos humanos, o policial tem que esperar ser alvejado para responder?! Está errado! O policial tem que defender a sua vida, a sua casa. Se o vagabundo tocou na cintura de gracinha, vai tomar! Se o cara falou para levantar os braços, é para levantar os braços, e é isso, acabou!\r\n\r\nEntão, por favor, pensem nisso, com todo o carinho que eu tenho pela Polícia Militar, vamos continuar andando de mãos dadas, vamos lutar pelos nossos guerreiros, vamos lutar pelos caras que trabalham no time de vocês. \r\n\r\nÉ isso, Marcio, desculpa, até foi mal. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Índia. \r\n\r\nPasso a palavra para o coronel Paulo Roberto.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Bom dia a todos. Eu sou o diretor-geral de pessoal da corporação e, dentre as várias palavras que foram mencionadas aqui, foi dito que a gente tem que trabalhar com a verdade, não é isso? E eu sempre trabalhei assim, não poderia ser diferente. \r\n\r\nEntão, qual é a realidade de hoje com relação à escala? Primeiramente, o secretário de Polícia Militar, coronel Menezes, quer - ponto - que se verifique, ele criou uma comissão, eu faço parte dessa comissão, está fazendo um estudo para viabilizar essa mudança de escala e isso vai ser feito. \r\n\r\nQual vai ser a escala? A comissão está estudando uma forma de melhorar, de dar mais tempo de folga para o policial militar, mas não pode ser uma canetada, não pode simplesmente hoje pegar uma escala - vou dar um exemplo bem básico para que todos possam entender com números. Se tivermos hoje uma escala de 24 por 48, por exemplo, do policial que está no serviço externo. Essa escala 24 por 48, vamos colocar aqui 12 policiais. No número de 12 policiais, você tem três alas, cada ala com quatro policiais. Uma ala está trabalhando, duas estão folgando. Quando essa escala vira 24 por 72, você criou mais uma ala. Então, em vez de quatro policiais por dia, eu passo a ter três policiais por dia. Em 12, é menos um policial. Em 12 mil, são menos mil policiais na rua por dia. Então, não é simples. \r\n\r\nAgora, é fato, a gente está chegando perto. É recuperação de efetivo, é readequação de certos serviços na Polícia Militar. A gente vai chegar lá. Eu não criei algo de espanto para dizer que é impossível, não. É possível. O comandante já determinou, está bem próximo, a gente já criou a comissão, por isso nós nos reunimos com o pessoal da primeira ação do estado-maior, que é a que lida com a distribuição de efetivos na corporação, com todos os comandantes de CPA, comandantes de área, que trouxeram suas demandas dos seus comandantes, que serviços podem ser abatidos. Serviços que, às vezes, hoje em dia, se tornaram desnecessários. E a gente vai buscando policiais. Atividade-fim, às vezes uma atividade-meio tem policial que é apto, de alguma forma, a gente consegue fazer essa reengenharia, que é o termo que a gente está utilizando. O mais importante: o secretário de Polícia Militar quer. Ele sentou e falou: eu quero que seja feito isso. \r\n\r\nEntão, faremos. Estamos estudando. Só que não é uma escala só. A Polícia Militar tem muitas escalas, tanto externas quanto internas. Sabemos que a questão mais sensível é a RP. A gente sabe disso. A gente tem conversado. A gente conversa. Os deputados às vezes ligam para a gente, a gente conversa, bate papo. É uma demanda que nós também entendemos assim. Está próximo. Essa é a realidade. O mais importante, como eu vou frisar, mais uma vez, o comandante quer: Roberto, vamos sentar aqui, cria a comissão, conversa com todo mundo, chama as pessoas que podem ajudar e, de alguma forma, a gente vai... O comandante vai levar isso ao governador. Porque, na realidade, eu acho que houve uma conversa, mas, efetivamente, a apresentação do trabalho final ainda não foi feita, mas já está bem próxima. Uma publicação no boletim recente, inclusive, que há mencionado isso, que a comissão criada pelo nosso secretário, ele deu mais uns dias para a gente poder finalizar, apresentar tecnicamente, porque ele tem muita responsabilidade. A gente não pode virar uma escala e a gente perder isso no policiamento externo, na falta de efetivo, para a população não sofrer; e nós somos a população. Quando eu estou de folga, quando estou na minha casa, quando estou com a minha família, eu sou a população também. A gente precisa da Polícia Militar ali atuando. E vai continuar. Tenho certeza de que do jeito que o trabalho está sendo feito vai ser suprido naturalmente, vai dar para ajudar os policiais e sem perder a questão da excelência do trabalho da PM. Isso é responsabilidade. Não simplesmente pode virar escala: a partir de amanhã a escala é outra. Não. Calma. Qual é o reflexo? Qual o impacto disso? Mas vai ser feito, o comandante já nos demandou dessa forma.\r\n\r\nEntão, isso que eu tenho para falar para os senhores aqui. Qualquer pergunta que possa ser feita também, eu estou aqui para responder, tá bom? Agora, o mais interessante é isso: a demanda vai ser... Obviamente, que são muitas escalas. Todas as escalas da polícia vão mudar? Não sei. Não é... Algumas precisam ser mudadas? Não. A gente já tem alguma escala de 24 por 72. As escalas são assim. Mas aí, é o nosso Gate, por exemplo. O nosso Gate trabalha no 24/72. Mas todo mundo sabe que o Gate também trabalha, às vezes, em uma segunda folga.\r\n\r\nEntão, a gente está tentando readequar tudo isso. E vai ser feito. \r\n\r\nEu acho que o resultado final pode não ser o resultado que todo mundo imagina que seja, assim, algo absurdo: botar um policial 24/96. Não. É uma coisa que já foge de uma realidade. Mas pasme, tem gente que quer isso: que o policial trabalha num dia folgando quatro. Calma.\r\n\r\nEntão, a gente está estudando. É normal. Não vai agradar todo mundo? Não. Mas, volto a dizer, a sensibilidade com essa questão das RPs, a gente está vendo com carinho, tá? Qual vai ser a escala? Não sei ainda. Isso vai ser apresentado ao comandante. O nosso secretário vai decidir o que ele vai entender que é a melhor forma. E assim, levar o governador. E, aí, é o trabalho dele. O meu trabalho é só dentro da comissão, de conversar e apresentar aquilo que a gente entendeu que é o possível, o possível perto do ideal. Se a gente conseguir aliar alguma coisa parecida com esse equilíbrio, é o que a gente vai fazer. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - Qual é o efetivo diário que é empregado no policiamento? Qual é, e aí puxando uma pergunta do Marcelo, não sei se o senhor vai ter esses números, qual é o efetivo de projeto, de RAS e de Segurança Presente que são empenhados diariamente? \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Aí eu teria que falar, para essa questão específica do RAI e projeto de Segurança Presente, com o coordenador do CProeis. Ele é que tem esses números exatos. Para não ser aliviando aqui, eu poderia até fazer uma estimativa, mas, como são números que precisam ser mais próximos da realidade, ele teria que estar presente aqui, ele não foi convidado. \r\n\r\nAgora, o nosso efetivo hoje da Polícia Militar gira em torno de 46 mil homens; obviamente, estão distribuídos nas escalas. Aí que entra essa questão de a gente tomar muito cuidado que quando a gente divide um efetivo, que, normalmente, ele está quebrado em três, e você cria uma ala nova. É lógico que eu estou generalizando, entre as escalas da polícia, são 24 e 48, mas eu usei, só para exemplificar. Quando a gente tem essa quebra de colocar mais uma ala, você carece de mais policiais.\r\n\r\nO governador já sinalizou um novo concurso da Polícia Militar para 4 mil homens, que vai ajudar bastante, que a gente tem uma perda também mensal e anual muito grande, para tentar equilibrar isso, porque não adianta a gente colocar essa escala em prática e nosso efetivo for se esvaindo, então, vai dificultar na questão do policiamento, mas, como já tem esse concurso em vista, a coisa vai se equilibrar. Eu acho que a gente vai chegar a algo que vai ser satisfatório na ideia.\r\n\r\nO comandante nos deu mais 40 dias para fechar e essa publicação de semana passada. Acredito que mais um mês a comissão esteja apresentando ao secretário de Polícia Militar a definição do que a gente entende que, e aí ele vai submeter a análise dele, ele vai tomar as providências que ele acha que são necessárias, aí entra na parte dele que já não é minha área. É isso que eu falei, ele quer, então, assim, o maior conforto é esse, então eu não estaria falando isso aqui se não fosse verdade. \r\n\r\nEntão, a gente trabalha com a sinceridade, ele quer, ele estabeleceu, tanto que ele estabeleceu essa comissão, e não foi agora, a comissão está estabelecida há algum tempo, só que a gente teve que tratar com todos os policiais, os comandos de policiamento de todo o Rio de Janeiro, inclusive do interior. Teve-se que fazer várias reuniões, conversar com, inclusive, para a informação dos senhores, os brigadas das unidades, para quem não sabe, são os policiais os mais antigos de P1, praças, trouxemos para a comissão também, para que os praças fossem ouvidos.\r\n\r\nEssa comissão está publicada em boletim da PM, para quem tiver curiosidade de verificar, que lá tem nossos policiais, nossos praças, representando não só os praças, mas a expertise que eles têm de muito tempo ali na P1, que lida com o efetivo da polícia, opinando, dando ideia, muitas coisas a gente entendeu porque eles têm expertise, e trouxemos também para a nossa comissão, para o entendimento da gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Ótimo, muito obrigado. \r\n\r\nO Portugal vai fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Coronel, com o máximo de respeito ao senhor. Um tempo atrás aconteceu uma coisa muito grave; e nós estávamos aqui, caminhando, sargento André Rios, Valentim, tenente Da Silva, todo mundo aqui, Sargento Ferreira, nós levantamos uma pauta muito importante quando estávamos discutindo sobre a nossa reforma, que vem da 13.954, virou 9.537, e a não participação do coletivo, para poder ajudar a construir, até porque ninguém falava em Gram, a gente falava em Gret, recomposição, a gente estava falando sobre tudo naquele momento, e eu tive a oportunidade, nem candidato era, nem pensava em disputar a eleição, de levantar uma folha em branco e falar que o que tinha sido escrito não me representava. Com o poder, agora, que me foi confiado, através de um mandato, eu já pedi algumas vezes ao coronel Menezes para participar desse grupo, do grupo de comissão, dessa comissão que foi criada sobre escala.\r\n\r\nEu queria que o senhor, hoje, aqui, como representante do secretário coronel Menezes, incluísse todos os parlamentares dessa Mesa nessa reunião aí com o senhor. Sabe por quê? Porque além daqueles que estão participando, aos olhos de quem vai legislar, a nossa participação é fundamental, porque a gente não tem mais tempo para errar. O que o senhor pode entender como certo, a maioria pode entender como errado. Não estou falando que o senhor está errando. Até porque eu gostei do que eu ouvi, que está sendo feito, mas muito me desanima quando você vê uma publicação sexta-feira pedindo mais 45 dias. Isso, na cabeça de quem nos está nos acompanhando agora, como o senhor mencionou, um novo concurso público, o cara já começa a imaginar: daqui a um ano isso vai sair do papel. E eu acho que, às vezes, a gente tem que ter a humildade de reconhecer que o estudo que foi feito pelo grupo Nata das Praças foi um estudo perfeito sobre escala. Talvez a corporação - e eu não quero acreditar que, por ego, ela faça algo parecido a não ser o idêntico daquele ali. Porque o que vocês vão apresentar vai ser o que a gente escreveu, 12 por 48, 12 por 24, 12 por 72. Quem trabalha na escala é aquartelado, 24 por 72.\r\n\r\nEntão, lá na frente, vocês vão falar no papel o seguinte: nós pensamos nisso aqui. E por que a gente não pode falar, de forma bem humilde, que um grupo composto por mais de 50 mil praças ajudou a escrever isso? Quando é que nós vamos ser lembrados também como autores da nossa história? Eu quero participar da minha história. Eu já entrei para a história como praça eleito, mas agora eu quero mostrar para aqueles que confiaram em mim que esse praça aqui - junto com outro praça, uma esposa de um policial penal, um policial civil, um policial militar - também contribuiu. \r\n\r\nEu acho que está na hora de a nossa instituição abrir a porta para o legislativo antes que aconteça o pior, porque o que vocês apresentaram, se a gente não concordar, a gente vai fazer o quê? Quem garante que o melhor estudo é o de vocês? Eu garanto que o nosso foi colocado em prática nos grupos, e ouviram todo mundo. A gente pediu, quem está satisfeito, isso; quem não está, aquilo ali. A gente ouviu da doutora Samira que a gente já era para sair dessa reunião aqui, hoje, abolindo a 2.448. \r\n\r\nEntão, acho que como representante do coronel Menezes, tem que falar o seguinte: 24x48, independentemente de a gente acabar o estudo, ela tem que acabar, porque o próprio Ministério Público do Trabalho falou que tem que acabar, que é desumana, sabe? Isso não é um lado contra o outro, mas a gente não consegue apertar um pause e falar o seguinte: vamos esperar um próximo concurso, vamos esperar 45 dias, vamos esperar que, hoje você não se mata, não, se mata daqui a 45 dias, porque a insatisfação que vai sair dessa audiência pública aqui hoje, vai ser muito grande. Vai ser muito grande, mas eu queria o compromisso por parte do senhor, com o poder que foi legitimado o senhor hoje, o senhor nos falar. A pergunta que eu faço: a 24x48 vai continuar? Mesmo com a opinião do Ministério Público, que ela tem que acabar?\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - A decisão da comissão vai ser informada ao comandante-geral. Eu fui delegado para isso. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Então, hoje, todo mundo que está acompanhando, saibam que vocês vão continuar sofrendo na 24x48.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Não foi o que eu disse.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Não, não, mas se o senhor não vai acabar com ela agora...\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Não foi o que eu disse.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Vamos continuar com ela ou não, coronel?\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu disse que o que for decidido pela comissão vai ser apresentado a quem me delegou isso, ao comandante-geral. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu ainda sigo o militarismo. O meu comandante me demandou, eu vou fazer um trabalho, a comissão fez um trabalho, vamos apresentar a ele. A partir da apresentação a ele, ele vai entender o que vai fazer. Se ele vai informar os deputados, se ele vai informar o governador.\r\n\r\nE, outra coisa, eu não tive acesso a nenhum trabalho no Nata dos Praças, eu nunca vi nenhum trabalho no Nata dos Praças, nenhum trabalho. Estou sendo verdadeiro. Eu falo isso pela questão profissional. Quem me conhece na polícia sabe que eu não fico jogando conversa fora. Eu nunca vi o trabalho. \r\n\r\nPode ser que alguma coisa aconteça de coincidir? Pode ser, até porque as escalas não têm mil possibilidades de escala. A gente tem duas, três possibilidades de escala. O que é 2448 pode virar 2.472. Se o Nata dos Praças colocou num trabalho que era 24/72, ninguém está usurpando. Tanto que quando cheguei aqui nem falei que eu era o presidente da comissão, estou informando para os senhores, o presidente da comissão sou eu. Eu falo que tem uma comissão estabelecida. Eu não quero honras, não quero louros. Eu quero simplesmente ajudar de forma que a gente faça tanto que eu acabei de dizer, a gente colocou praças para ajudarem a gente. Provavelmente, até algumas coisas já foram faladas aí da comissão, mas a gente tentou fechar o máximo possível, por quê? Eu fui demandado pelo comandante-geral. O comandante-geral me determinou, a gente está fazendo estudo. \r\n\r\nAh, mas se os senhores não se agradarem da escala? O que eu estou fazendo é um trabalho ao comandante-geral daquilo que é possível. A questão de agrado a quem quer que seja é uma coisa relativa. Pode ser também que o senhor fique agradado, verifique, eu não gostei, era isso que eu queria, não sei. Eu não sei o que o senhor pretende, o que o senhor tem de foro íntimo que seria ideal da escala, vamos tentar apresentar algo. \r\n\r\nEu até entendo que talvez muita coisa coincida. Coincidindo, é só os senhores falarem: ó, tivemos uma ideia lá no passado que era muito semelhante. Como o senhor falou, estamos do mesmo lado. Ó, Nata dos praças tinha essa ideia no passado. Que bom que apareceu um comandante-geral, um secretário que criou uma comissão, que o estudo, de certa forma, coincidiu e todos nós somos vencedores, deputado. Sem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Continuando aqui, Márcio, o estudo foi entregue direto ao secretário da Polícia Militar conforme protocolo. Se não chegou até o senhor, vou buscar informação junto ao secretário. O secretário informou que a comissão já tinha finalizado o estudo - isso ele falou para mim -, e que dependia do governador. Procurei o governador, ele está sensível a resolver o nosso problema, entendeu? \r\n\r\nEu reitero o pedido ao senhor aqui que inclua a Comissão de Segurança Pública da Alerj, pelo menos, em uma reunião.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu não tenho competência para isso. O senhor, por favor, fale com o secretário. O secretário que estabeleceu a Comissão, eu não vou, eu não posso... Eu não tenho poderes para incluir ninguém em comissão alguma, senhor. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Bom, então, pelo que o senhor está falando, com o máximo de respeito, coronel, de nada de novo trouxe essa reunião. Infelizmente, só que mais estudo, que mais estudo... \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Não, não, o senhor não entendeu. Quando eu falo que o secretário quer, não está na base de estudo, está na base de “eu quero e vai acontecer”. O senhor não conseguiu interpretar isso. O secretário quer e vai mudar. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Então, mas como o senhor é o presidente, né?\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Sim.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - ...desse grupo de estudo, não tem nenhum esboço, então, de que possa nos falar? \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu poderia até ter, mas eu não tenho autorização para antecipar algo que eu não apresentei ou que eu não apresentei a quem me demandou, que é o meu comandante. Eu não posso fazer isso, deputado. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Desculpa, coronel. Desculpa. Eu peço desculpas a todos que eu compartilhei o link, hoje, que nós teríamos alguma resposta sobre alguma coisa aqui. Me desculpem do fundo do meu coração. Ouvir o que o senhor me falou, entendeu, não traz nenhuma segurança para a gente, nem mesmo para o Ministério do Trabalho, que as coisas vão acontecer. \r\n\r\nO senhor falou num prazo, mas é um prazo em que, meus irmãos, desculpa, eu estou na polícia junto com o senhor, somos policiais da mesma corporação, da mesma instituição, mas a gente pensa de forma muito diferente.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Ah, sim, com certeza.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Eu peço desculpa ao senhor porque quem trabalha na rua, quem trabalha se arrebentando todo dia, quando ele vê uma prorrogação de prazo num BOL, ele sofre a cada dia. \r\n\r\nEntão, hoje, mais uma audiência pública em que a gente se disponibiliza aqui para todo mundo poder participar, todo mundo deixou... Eu deixei de estar em Brasília, hoje, e transformei isso aqui numa missão oficial, dada a importância que eu vejo na escala da vida do irmão meu, que morre todo dia. Eu não vim aqui por acaso, está lá constando nas bases de informação da Câmara de Brasília, que eu estou numa missão oficial. \r\n\r\nEu peço que as senhoras aqui registrem tudo aqui que foi falado hoje, porque, como foi falado pela doutora, 24 por 48 era para acabar agora. A gente era para ter vindo com uma notícia no mínimo seguinte: ó, estamos fazendo estudo, mas 24 por 48 acaba agora. \r\n\r\nE, para você, que está acompanhando em casa, não vai acabar. Para você, que está em casa morrendo todo dia, estressado, cansado, não saímos com resposta nenhuma aqui hoje. Porque a resposta para mim é prazo, dia exato. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - E se ela acabar, deputado? E se, porventura, a escala 24 por 48 acabar? Porque o senhor está falando que ela não vai acabar. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Bom, se ela acabasse hoje, acho que teríamos uma queima de fogos e comemoração para uma grande parte do efetivo, coronel. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Então, agradeço. Vamos ver. Vamos ver o que a comissão decidiu, então. O senhor vai soltar fogos, então.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Isso aí que eu espero. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Coronel, deixa eu só fazer uma pergunta aqui rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Só recordando, Marcelo, que nós ainda temos, tanto você quanto o Sargento Ferreira, quanto o André Rios, o tenente-coronel Henrique Chazan para falar e também o major Leonardo Novo; e o doutor Aroldo, representando a Casa Civil. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei bem breve. Não, sem problema. \r\n\r\nCoronel, assim, eu vou fazer até... Eu entendo, como militar, entendo a limitação, mas eu gostaria de pedir ao deputado Márcio Gualberto, que é o presidente da Comissão de Segurança, para oficiar ao nosso comandante-geral, nosso secretário, pedindo para que a Comissão de Segurança, como o Portugal aqui, como o único deputado que, realmente, vem se debruçando nessa questão da segurança pública, que nós pudéssemos ter uma reunião, participar, porque é muito importante, porque nós somos cobrados muitas das vezes. E uma coisa que eu estava conversando, falando aqui, a questão, às vezes, da vacância. Por exemplo, eu sou de 2001. Quando eu entrei na polícia era 4.000, 4.000, 4.000, tu entravas hoje e no outro dia já estava antigo. \r\n\r\nEntão, na realidade, daqui a pouco a gente vai ter uma quantidade de policiais, que já está acontecendo isso, porque uma boa parte tem, lá que nós chamamos de português, o INSS, aí bota e está indo embora. Daqui a pouco, a gente vai ter uma vacância, uma quantidade de policiais fora muito grande. \r\n\r\nEntão, hoje, quando fala da questão de que a gente tem que estar recompondo, nós vamos recompor sempre a corporação. Isso é uma grande realidade, e, brevemente, vai ser pior ainda. Mas nós precisamos elevar essa escala. \r\n\r\nEntão, assim, de forma muito respeitosa, pedir exatamente para que nós possamos participar realmente, porque o Legislativo está aqui sempre para ajudar o governo, mas também nós estamos aqui para ser escutado, para levar as nossas opiniões, as nossas ideias, porque isso é muito importante. \r\n\r\nSão três policiais que estão aqui, são quatro policiais, mas, falando, hoje, da Polícia Militar, são três policiais que são militares, policiais militares que hoje são parlamentares, que seremos cobrados. Mais uma vez, sabe o que é que vão falar? Vocês não resolveram nada, só contaram história para gente. Essa é a grande realidade. \r\n\r\nEntão, nós precisamos estar ali no meio, entendendo, vendo o que está acontecendo, Gualberto, você, como presidente, para que nós possamos realmente estar ali, ó, BNH, e levar uma resposta, porque a gente fica naquela coisa, sempre de ser... Às vezes, a gente só sabe de algumas coisas quando sai no noticiário. \r\n\r\nEu também estava aqui até para perguntar, como é que está sendo feito, coronel, a questão do RAS compulsório? Porque o cara que faz 48, outro faz 72. Eu vou ser sincero eu não estou muito inteirado, mas, por exemplo, você pode fazer 10 RAS. Aí o cara vai lá e mete 10 RAS, voluntário, rápido: ele vai lá, acelera. Aí, chega no final, ele faz o compulsório?\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Vou passar a palavra aqui para o Chazan, que é da PM1, que trata desse efetivo e passa por ele isso, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN - Bom dia, senhores parlamentares, sou o tenente-coronel Chazan, subchefe do Estado-Maior-Geral PM1, que é a parte do empenho operacional do efetivo da corporação. \r\n\r\nFalando a respeito do RAS, de um modo geral, os policiais militares administram bem o seu empenho no RAS voluntário. Existe uma adesão muito grande dos policiais militares voluntariamente aderirem ao regime adicional de serviço. Nós temos na corporação uma quantidade significativa de vagas, nem todas são preenchidas. Nós verificamos, por exemplo, quando a gente chega à Copacabana, final de semana, nós temos um déficit muito grande nessa adesão. Algumas áreas mais problemáticas do estado, nós não temos adesão. \r\n\r\nEntão, na verdade, o policial militar tem, até, uma certa liberdade para poder escolher o melhor local para ele trabalhar. Voluntariamente, costuma fazer uma boa administração desse tempo dele, tem 120 horas para utilizar de RAS voluntário. Ele já prevendo que, de repente, vai ter um grande evento, tipo Rock in Rio, tipo Car naval, Réveillon, eleições, já faz mais ou menos uma matemática na sua cabeça sabendo que, eventualmente, ele vai ser escalado no RAS compulsório. E aí ele já não executa a quantidade de serviços voluntários, de forma que ele não tenha que, realmente, receber isso através de folga posterior. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas a pergunta é a seguinte: se ele não se programar bem, ele vai entrar no compulsório também? \r\n\r\nO SR. MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN - Se ele não se programar bem, ele vai entrar no compulsório também. Por quê? Porque nós temos determinados eventos onde existe uma quantidade populacional muito grande. \r\n\r\nEntão, nós já temos uma carência muito grande, muitas vezes, com todo o nosso efetivo empenhado, a dificuldade que nós temos de exercer naquele evento a segurança pública. Se não calculou bem, de qualquer maneira, vai ser utilizado no compulsório. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vai pagar um preço. \r\n\r\nO SR. MARCELO HENRIQUE LEITE CHAZAN - Só que, na verdade, muito embora a expressão banco de horas tenha saído das nossas normativas, essa expressão foi suprimida, na verdade, há uma orientação da corporação, no sentido em que o comandante-chefe, o diretor dele, conceda folga proporcional a esse não recebimento do RAS compulsório. Se, eventualmente, isso aconteceu. É muito raro isso acontecer. É muito raro isso acontecer, geralmente, o policial, realmente, ele se programa. Mas, se, eventualmente, acontece isso, nós orientamos os comandantes-chefes e diretores que compensem isso através de folga. Nós não utilizamos mais a expressão “banco de horas”. Essa expressão, realmente, foi suprimida. Mas há orientação de que seja feita essa compensação. Porém, de um modo geral, o policial militar consegue programar bem essa questão do horário dele, das 120 horas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra, então, para o... É uma pergunta, não é isso? Por favor, doutor André Rios. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Bom dia a todos. \r\n\r\nGostaria de perguntar ao chefe gestor de recursos humanos da Polícia Militar, que é o presidente da comissão, se na composição dessa comissão foi levado em consideração os estudos psiquiátricos da saúde mental do agente de segurança pública, do policial militar e os reflexos dentro da sua família; se tem algum profissional de saúde. \r\n\r\nOutra questão que eu queria colocar também, em relação a trazer qualquer escala. A Polícia Militar pode apresentar uma escala que seja 1 por 10, trabalhe 1 e folgue 10; porém, nos 9 ele é escalado compulsoriamente. Gostaria de que o senhor tentasse explicar se tem algum estudo, a partir de 2012, que um decreto que estabeleceu uma certa carga horária, se tem algum estudo no campo da saúde mental de quantos colegas foram cometidos suicídios até o momento de hoje, e se esses números fazem parte do estudo que esta comissão está fazendo. Porque a gente simplesmente falar e modificar números é até fácil fazer, é exato, mas a gente não está lidando com uma ciência exata, estamos lidando com ciências humanas, nós tratamos de vidas humanas; não digo só praças, não, oficiais também são levados ao seu limite. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de salientar se tem a possibilidade de acrescentar esses elementos, esses dados técnicos da parte de saúde e trazer também o Ministério Público do Trabalho para, dentro desse corpo de trabalho, poder fiscalizar, orientar e cobrar quando tiver que cobrar. \r\n\r\nFalo aqui, mais uma vez, que nós estamos falando de números, mas não é exata, não é uma ciência exata quando nós levamos para o campo das humanas. E, levando para o campo das ciências humanas, o profissional está doente, não adianta a gente mexer com números e o profissional continuar sendo inserido nesse ambiente que o adoece e até o provoca a uma conduta delituosa, seja por uma violência doméstica ou se exceder na rua, por conta desse ambiente. O que a corporação, o que esta comissão está fazendo além de trazer um estudo de escala? \r\n\r\nDeputado Portugal, tem que começar a imputar, tem que começar a jogar junto com o Ministério Público do Trabalho, junto com a Alerj e começar a responsabilizar. A Polícia Militar vai vir com uma escala que na cabeça dela, de repente, vai se adequar, mas o ambiente vai continuar sendo escalado compulsoriamente? Não vai faltar efetivo não, desculpa, coronel, porque o colega vai continuar se escalando. \r\n\r\nEntão, se o colega vai continuar se escalando, como bem que colocou ali o coronel do estado-maior, no voluntário não falta efetivo; o que falta, de fato, é pagar quando exceder uma carga horária para a qual o ser humano não é feito para ser inserido num ambiente desse. Quando se tem o major Novo, ele pode trazer estudos internacionais em dizer que lá fora tem uma legislação toda voltada para o ser humano que é inserido num ambiente parecido com o nosso; nós não somos normais. \r\n\r\nEntão, se esses critérios de saúde física e mental não fizerem parte desse corpo do estudo que a comissão está proposta a fazer, a gente tem que começar a imputar a responsabilidade em trazer todos esses atores para poder compor e fazer, de fato, um trabalho eficiente que não dê só folga, mas que ofereça o tratamento de uma coisa que é pungente e é uma bomba relógio programada para explodir a qualquer momento, a qualquer lugar. A sociedade demanda uma resposta. O nosso serviço público é ruim, mas é ruim porque nós estamos em um ambiente de trabalho que nos adoece e é propício a isso. \r\n\r\nObrigado a todos. Eu sou policial também.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Foram várias perguntas e a gente vai tentar... Qualquer coisa que faltar aí é só me lembrar.\r\n\r\nA missão da comissão não é avaliar a questão psicológica do policial. Obviamente, dentro da corporação a gente tem pessoas que estão trabalhando nesse aspecto, e no momento que a gente entende que tem que melhorar a escala, indiretamente a gente está melhorando a condição do policial. Algumas coisas mais graves que às vezes o policial está passando, a gente tem os setores específicos que lidam com isso, até levando ao afastamento desse policial, até de qualquer atividade. \r\n\r\nQuanto à questão do Ministério Público do Trabalho, a gente tem sido demandado. Eu recebo muitos documentos, às vezes, questionando alguma coisa de escala, e a gente tem recebido lá. Eu tenho percebido, de um tempo para cá, de dois meses para cá, que às vezes aparece um documento, algum ofício, e a gente tem respondido. Até não sei se são as senhoras que remeteram lá para a diretora-geral de pessoal, mas isso chegou às minhas mãos e a gente tem respondido. Ou seja, a gente, de certa forma, está sendo monitorado até pelo Ministério Público do Trabalho como forma de trabalhar junto e entender o que a gente pode fazer para melhorar. \r\n\r\nOutra coisa, o amigo falou sobre carga horária. É um termo um pouco perigoso, carga horária, porque dá a impressão de que esse é o único objetivo que procura melhorar a vida do policial. Eu vou dar um exemplo bem claro. Alguém falou do picadinho aí. Seria interessante para o policial trabalhar de segunda a sábado, seis horas por dia? O amigo que falou. Mas vamos lá, estou dando um exemplo bem esdrúxulo. Pelo amor de Deus, daqui a pouco vão dizer: O comandante lá, o coronel da diretoria disse que vai botar... Não é isso que eu estou fazendo, pelo amor de Deus. Estou dando um exemplo. É interessante o policial trabalhar de segunda a sábado, seis horas por dia? É óbvio que não. Isso é desumano. Mas qual é essa carga horária? 36 horas semanais. Está na carga horária? Está. Alguém vai ser louco de estabelecer isso? Não. Que tempo de descanso esse camarada vai ter? É inviável. Ele está lidando com vida, com morte, com troca de tiro, com muita coisa. \r\n\r\nEntão, não é a questão da carga horária, é a questão de a gente apresentar a escala de serviço que seja boa para o policial poder viver com a família dele, ter uma folga. \r\n\r\nCom relação ao compulsório. Nós somos militares. O que a gente não pode é vulgarizar o compulsório. Agora, é inevitável que a gente tem: Réveillon, Carnaval. O que a gente tem que tentar entender é que existem certos momentos em que não tem como abrir mão dos policiais, gente. E ele hoje, diferentemente à minha época de tenente, ele é remunerado, é um compulsório que é remunerado. E, volto a dizer, o que não pode é vulgarizar. Ah, escala no compulsório, aí. Eu entendo. Isso, o comandante está vendo isso tudo, entendeu? Mas dizer que não vai haver compulsório é leviano da minha parte, gente. A gente tem que ser escalado. Tem eventos que são grandiosos demais, entendeu? É isso que a gente tem que tentar chegar a um meio termo, de nunca esquecer da nossa condição de militar e que, em momentos em que se precisa, a gente é escalado. Tanto oficiais quanto praças, entendeu? Não pode é vulgarizar. \r\n\r\nFaltou alguma resposta? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Sim. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Compulsória, André, em dia de... Compulsória na praia com chuva. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Exatamente, coronel. Não quero aqui desrespeitar...\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Não, claro. Pode falar à vontade. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Apesar de eu ter uma prerrogativa de advogado, eu estou dentro do regulamento, já paguei por isso. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu também não estou me posicionando como coronel não, olha. Eu estou me posicionando como alguém que está aqui para responder o que eu puder.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Eu agradeço ao senhor de fato por ouvir praças, praças eleitos, afetos colegas que entendem de segurança pública e dá oportunidade de falar sem ser punido administrativamente. \r\n\r\nMas o que acontece é isso. Sendo vulgarizado o compulsório, o cara para tudo. \r\n\r\nEntão, de fato, por que o secretário hoje não mata no peito, não fala assim, olha: eu vou estabelecer os critérios para estar lá no compulsório? Réveillon, Carnaval, Rock in Rio, embora não concorde, tem que ter. São grandes eventos. Aí, vai escalar o cara numa operação verão chovendo? Não faz sentido nenhum. \r\n\r\nEntão, já que o senhor pontuou essa questão, gostaria de saber se o Secretário tem essa intenção de criar critérios definidos que os comandantes de unidades simplesmente não vão ter o poder ali de mexer ao seu bel-prazer e vulgarizar, como o senhor bem colocou. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Vou te falar uma coisa. Foi até falado aqui acho que por algum deputado, até chegou a comentar sobre o secretário, de ter acesso a ele. Eu, poucas vezes na minha vida, não é porque - ele é da minha turma, o coronel Menezes. Mas não é porque ele é da minha turma não. Ele é tão acessível, ele tenta, ele se preocupa o tempo todo, ele cria comissão para ver se a gente melhora a escala, ele está sempre pronto para recepcionar qualquer tipo de ideia. Ele recebe todo mundo lá, ele recebe os deputados, eles sabem disso. Tem que se levar a ele. Ele é o detentor de toda essa demanda que é apresentada para ele. E aí é ele que pode responder isso. \r\n\r\nAí, se a gente começar nos pormenores, eu não vou ter como aqui falar nada em nome dele, entendeu? Mas uma coisa é certa: ele se preocupa o tempo todo. O tempo todo. Ele reúne agentes, fica buscando melhorias em unidades operacionais, melhoria na escala, como está sendo feito. Essa demora que foi questionada, o que tem que ser feito de forma responsável, foi o que eu falei. Por isso que a escala não está pronta, o trabalho da comissão não está pronto ainda. Ele está praticamente pronto. Eu diria que está pronto. Faltam alguns detalhes e vamos submeter a ele, porque ele tem que falar assim: é isso, é isso que eu quero, está tudo certo. Vai levar provavelmente ao governador esse ato dele, é com ele, não é comigo. A minha missão como diretor-geral pessoal nomeado por ele foi só essa, entendeu? Mas é um camarada que está sempre apto a ouvir, ouvir demandas, se tiver que mudar alguma coisa ele muda, como já mudou várias coisas que favoreceram os policiais, entendeu? Sem problema nenhum. E eu também estou aberto, sou diretor-geral de pessoal, tem acessibilidade também a mim ali, qualquer coisa que eu puder responder, que eu puder ver. \r\n\r\nInclusive, até adiantar aqui para o deputado aquela questão dos cursos dos sargentos, que eu vim aqui na audiência pública, o trabalho foi muito complicado. Por quê? Eu tive que voltar, eu sei que não é o momento, não é a pauta, mas eu queria adiantar. Eu tive que voltar nos concursos de 92, 96, ler boletim, toda aquela... É um imbróglio muito grande. \r\n\r\nEntão, assim, eu já estou finalizando o trabalho para poder apresentar qual foi a decisão nossa lá, o que a gente entendeu, porque ali envolvia jurídica de um ano, jurídica de outro, mudava comandante-geral, então era um imbróglio muito grande. E parecia que assim, a gente, não, aceita o curso do sargento falando de tal, é retroatividade, o troço era muito Complexo. Então, eu tive que estudar coisas da época que eu estava saindo aspirante. Eu sou aspirante de 92, então, foi muito complicado. Mas eu estou dando até essa resposta, já que eu fui chamado à época para essa audiência, eu faço questão de, na presença dos senhores aqui, de dizer que não foi esquecido, não, não ficou para trás, não. É que eu tive muito trabalho mesmo para poder resolver.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Já está praticamente pronto, esse mês eu já estou colocando para frente. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já dá posição essa semana? Ou esse mês? \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Sim, sim, com certeza. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Agradeço isso. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Está bom? \r\n\r\nA SRA. SAMIRA TORRES SHAAT - Eu gostaria, eu pedi a palavra novamente só para esclarecer uma fala nossa, e também deixar claro aqui qual é o papel do Ministério Público do Trabalho nesse momento. A Cynthia mencionou que o TAC, que é o termo de ajuste de conduta sobre jornada, foi firmado com o Ministério Público Estadual, que não se confunde com o Ministério Público do Trabalho. E por que ele foi firmado com o Ministério Público Estadual? Porque a Polícia Militar e os agentes de segurança pública como um todo são submetidos ao regime jurídico estatutário; e o Supremo já disse que essas questões de regime jurídico administrativo ou jurídico estatutário são da competência da Justiça Comum. \r\n\r\nNós, aqui, como o Ministério Público do Trabalho, abarcamos o projeto da saúde mental por acreditar que a gente está tutelando o meio ambiente do trabalho, e não especificamente condições estatutárias. Esse trabalho que tem sido desenvolvido aqui a respeito da saúde mental dos agentes de segurança pública, ele tem esse fundamento. Quando eu mencionei a questão da jornada 24 por 48, eu quis trazer para vocês aqui uma contribuição de como esse tema tem sido tratado na Justiça do Trabalho, que cuida de trabalhadores celetistas. \r\n\r\nEntão, na verdade, a intenção da minha fala foi trazer essa questão a debate para que vocês consigam, todos aqui envolvidos, possam construir uma solução conjunta para essa questão das escalas de serviço. Compreendo a fala do coronel Paulo no sentido de que as alterações vão ter que ser, embora sejam urgentes, têm que ser estudadas para não se deixar de lado a prestação do serviço de segurança pública, mas também chamo a atenção para o fato de que a solução precisa ser urgente porque o número de afastamento por adoecimento psíquico e físico é cada vez maior. \r\n\r\nEntão, essa conta vai chegar, já está chegando e vai chegar. Só esse esclarecimento para que vocês tenham ciência exata do papel do Ministério Público do Trabalho aqui. Esses ofícios cobrando informações certamente vieram do Ministério Público Estadual que firmou esse TAC, não com o Ministério Público do Trabalho, embora a gente esteja aqui trazendo contribuições para que haja essa mudança que está sendo almejada pela categoria e essa mudança que o nosso projeto e a experiência que a gente está promovendo aqui no Rio de Janeiro com as corporações e com esses parceiros que já foram mencionados tem a capacidade de validar. Realmente, as escalas de serviço atuais estão gerando adoecimento psíquico e físico e aí precisa realmente ter esse olhar para essa alteração ser realizada o quanto antes. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, doutora Samira. Aproveitando sua fala, fomos procurados por um caso que se adequa justamente a essa questão. Esse policial, durante o serviço na Polícia Militar, adquiriu uma depressão e aquilo que era considerado uma não adequação aos serviços, uma falta injustificada, enfim, o levou a ser excluído. Só que, durante o processo de avaliação desse policial pelos conselhos de disciplinas existentes, ele apontou que já estava sendo atendido por um psiquiatra e que o psiquiatra daria, mais para frente, um parecer sobre a situação dele. Ele foi excluído, na sequência foi descoberto que a não adequação que ele demonstrava era um quadro de depressão e ele foi excluído. E eu fico imaginando que possam existir vários outros casos em que policiais estão nesse momento com algum transtorno psicológico ou então tenham sido excluídos também por causa desses transtornos e isso não tenha sido vislumbrado, isso não tenha sido identificado a contento. \r\n\r\nEntão, faz muito sentido a fala da senhora e outras falas aqui colocadas e que a Polícia Militar possa levar isso em consideração durante essa avaliação e esse grupo de estudos. \r\n\r\nUm outro ponto que eu também gostaria de salientar é que o policial muitas vezes é considerado um super-homem, ele é considerado uma máquina. Então, bom, essa escala pode continuar porque esse praça pode fazer o serviço de trinta. Mas, isso não é levado em consideração no momento que esse policial mais necessita. E porque eu compreendo também uma demonstração, até mesmo de uma impaciência que foi aqui manifestada, é porque não tem continuidade. Essa questão, esse debate sobre a escala, em torno da escala, ele não é novo. Começou lá atrás, não houve continuidade e, pelo menos, seis anos depois, nós ainda não temos um estudo que possa dizer que, por exemplo, a escala de 24 por 48, é desumana. \r\n\r\nCompreendo, entendo quando o Portugal fica impaciente, mas qual é o prazo? Qual é o prazo? Qual o prazo? Esse prazo ainda não existe. Ainda que eu também perceba, e por uma questão de justiça reconheça, que uma vez que há, da parte do atual secretário, essa boa vontade, isso já é um bom sinal, já é um caminho percorrido. Ótimo. \r\n\r\nMas eu espero, sinceramente, que, pelo menos em novembro, o mais rapidamente possível, nós tenhamos o resultado desse estudo e o fim daquelas escalas que não colaboram para uma melhor qualidade de vida desses policiais. Porque, como a senhora muito bem disse, e a senhora também, nós não estamos lidando apenas com números. Eu sei que é óbvio o que eu vou falar, mas nós estamos lidando com pessoas. E, enquanto esses resultados não saírem, essas pessoas que já estão sofrendo continuarão sofrendo. \r\n\r\nEntão, parafraseando uma frase de um sociólogo que disse que “quem tem fome tem pressa”, uma pessoa que está numa escala dessa sofrendo, ela tem pressa também, porque só ela sabe o que tem passado. \r\n\r\nEntão, feitas essas minhas considerações, passo a palavra para o Sargento Ferreira para que ele possa fazer sua pergunta. \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Coronel, antes de eu fazer a pergunta, eu vou no tema que a gente estava debatendo agora. RAS compulsório. Eu, em Portugal, tive a oportunidade, numa reunião com o coronel Menezes, de externar a ele o seguinte: quando vai ser a eleição? Era um pouco antes da eleição. Ah, 3 de outubro. Quando vai ser o carnaval? Dia tal. Réveillon, 31. Por que não se eliminar de vez o RAS compulsório e colocar o voluntário? Até com tempo hábil. Estamos em outubro, temos o próximo grande evento agora, Réveillon. Não colocar RAS voluntário no Réveillon. Fica só a minha sugestão. Se o senhor quiser falar alguma coisa sobre isso, se tem algum pensamento nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - É porque eu sou diretor-geral de pessoal, então, não é minha incumbência essa questão de RAS compulsório, RAS voluntário, entendeu? Mas, de qualquer forma, o que eu puder falar, o que estiver ao meu alcance... \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Nós falamos com o coronel Menezes sobre isso, que foi até um pouco antes da eleição. Ele falou assim: coronel, quando é que é a eleição? \r\n\r\nEntão, por que a Polícia Militar não se programa 2, 3 meses antes e coloca o RAS voluntário? Eu tenho certeza que vai preencher. Mas, vamos lá. Vou fazer uma pergunta, agora, para o senhor. \r\n\r\nO senhor falou que a gente tem muita escala, a gente tem umas 10 aqui. Só a escala de 24 horas, nós temos 4. 24/48, 24/72 e as duas em dobro. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Tem até aquelas do interior, 48/96.\r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Que é a escala pedida, você sabe disso. Você é antigo, sabe que essa escala lá do interior é a escala que os próprios policiais pediam para ser assim. 48 por 96. Na época que era mais difícil chegar a Angra, aqueles lugares mais longínquos. \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Então, vamos lá. Vamos ver se o senhor vai concordar comigo. Hoje, nós temos praticamente 3 QPMP. É o zero, que é o combatente, que sou eu, o senhor, é o cara que trabalha no rancho, é o cara que trabalha na guarda, é o P1, é (não compreendido), todo mundo é QPMP-zero, combatente. Temos músico e saúde. Praticamente, eu acho que em voga só temos esses três, o senhor concorda? \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Eu não entendi a sua pergunta. Você falou do nosso quadro, zero. \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Sobre a QPMP da Polícia. Zero que é o combatente, sou eu, o senhor, é o músico e saúde. Eu não vejo mais nenhuma hoje em uso. Tem corneteiro, tem outras coisas, manutenção, rádio. Eu não vejo mais nenhuma em uso. A pergunta que eu faço para o senhor. O senhor falou assim, não, tem que ver que nós temos muitas escalas, muitas escalas. Eu discordo de ter uma escala diferente para o Gate e para a guarda, por exemplo, sendo que todo mundo é QPMP zero. \r\n\r\nEntão, fica também a nossa sugestão aqui, que a escala que a polícia adotar, provavelmente será 24/72, apesar dela ser de 192 horas, mas com a hora de descanso ela vai se adequar a 144 horas. Eu deixo também a sugestão, a gente não criar muitas escalas, abolir principalmente as ruins, 12 por 36. 12 por 36 dá 180 horas. Adotar 12 por 48, 24/72, em algum momento a 12/24, 12/72. O que eu deixo aqui, que eu discordo se a gente tem muitas escalas. Nós conversamos, não, tem que ver que são serviços diferentes, mas todo mundo tem mesmo a QPMP. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Mas, meu amigo, é muito diferente você querer comparar a guarda do quartel, que o cara nas 24, ele tem descanso nas 24, o camarada do Gate, amigo, que está entrando agora na comunidade.\r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Sim, eu nunca trabalhei na guarda não, mas já trabalhou no Gate. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Que é isso, cara, não tem como comparar não. \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - É, mas eu acho que a gente tem que começar a abolir as piores. Essa é a sugestão, até porque o cara que está na guarda, a hora que ele quiser, ou se ele adequar, ele pode ir para o Gate, e do Gate ele pode parar na guarda. \r\n\r\nEntão, assim, nós temos, vamos dizer assim, a gente está na mesma linha de largada. A gente não acha justo continuar 24/48, por exemplo para a guarda.\r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Mas por que a gente está brigando por uma escala melhor para RP? Por quê?\r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Porque é uma das que mais se sacrifica. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Ué, mas agora valeu o critério? É porque é diferente, é porque o sofrimento do camarada da RP é diferente. \r\n\r\nEntão, você agora acabou concordando comigo. É diferente. Entendeu? \r\n\r\nO SR. SARGENTO FERREIRA - Mas eu acho que as escalas ruins, as piores vão... Precisam... \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR - Vamos brigar por isso. Fica tranquilo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra, então, para o major Leonardo Novo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO NOVO O. A. DE ARAÚJO - Bom dia a todos. Cumprimentando o deputado Gualberto, cumprimento os demais parlamentares. É um prazer muito grande estar aqui na condição de policial, pesquisador e hoje exercendo a função de superintendente de atividades especiais da Secretaria de Segurança. A Secretaria de Segurança está muito atenta a essas questões, mesmo dentro da sua função institucional de integração entre as forças. Está tão atenta que, no comando passado, a questão da parceria no tocante à psicologia estava com algumas dificuldades e a gente conseguiu desatar o nó e eu acredito que em breve esse convênio vai sair porque a condição psicológica do policial é o mais importante. \r\n\r\nÉ muito importante a gente entender que essa discussão parte de um conflito muito latente de bens jurídicos. E quando a gente trata de bens jurídicos, eu como jurista, a gente tem que ponderar. A ponderação é sempre muito importante, deputado. De um lado tem a vida do policial, a vida é o bem jurídico mais importante. De outro tem a prestação de serviço de segurança pública. \r\n\r\nEntão, essa ponderação a gente vai ter que ter muito cuidado, mas, como eu disse, a vida é o bem jurídico mais importante e a nossa tropa está morrendo. A tese do meu mestrado é a vitimização policial. Se, por um lado, o interesse público da segurança é importante, a vida do meu policial tem que estar em primeiro lugar. Por quê? Porque é ele que presta esse serviço. E a análise da escala de serviço, deputado, ela não tem que passar somente pela área 1, que é a área de pessoal, ela tem que passar pela área 3, que é a área de operações, porque os estudos indicam que o problema da Polícia Militar, comparativamente, não é efetivo, e sim efetividade. Por quê? Porque nós ainda exercemos um policiamento arcaico, que os Estados Unidos já realizavam na década de 1920, chamado policiamento semialeatório. Ou seja, eu identifico a mancha criminal e coloco o policiamento em cima. E o policiamento é finito. O policiamento acaba. O que tem de mais moderno no mundo chama-se policiamento orientado para a solução do problema, onde com menos homens eu tenho maior efetividade. Então, eu não tenho que tratar o policial apenas como um número, eu tenho que dar capacidade para esse homem responder às demandas sociais, e isso passa pela escala. Em estudos comparados, eu nunca vi escala 12 por 24, não, 12 por 72, nunca vi essa escala. Mas a realidade, eu também nunca vi a do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, isso tem que ser ponderado. Santa Catarina, por exemplo, a escala é 12 por 24, 12 por 48. São Paulo é uma escala unificada, como meu companheiro aí destacou muito bem, 12 por 36. Mas a realidade do Rio de Janeiro tem que ser levada em consideração. E tem um ponto interessante, secretário, deputado, a vitimização policial, todos os estudos indicam que 75%, 85%, elas acontecem na folga. A gente foca na vitimização policial de serviço. E essa vitimização, muitas das vezes, ela ocorre pelo mau policiamento, pelo emprego inadequado. E, também, porque o policial está desatento, porque está cansado. Então, todos esses fatores têm que ser ponderados e levados em consideração. A vitimização policial é o maior mal que existe hoje. A gente não pode se acostumar e a gente não pode normalizar com o fato de a gente perder um companheiro. E, aí, quando eu falo “companheiro”, eu não faço nenhuma distinção. Eu acho que essa distinção é o que nos mata entre praças e oficiais. Porque de onde eu venho, de onde eu passei boa parte da minha carreira, essa distinção não existe. Eu, como oficial, fiquei 72 horas no Complexo do Alemão, junto com a minha tropa. Todos os outros. Essa distinção, muitas das vezes, ela leva a gente ao fracasso. Porque na folga, independente de eu ser oficial, que é o meu caso, major, o coronel falou muito bem aqui, eu vou ser executado da mesma forma. Vou ser executado da mesma forma. \r\n\r\nEntão, a gente tem que discutir tecnicamente. Eu, como policial e cientista, eu acredito na ciência. É o que eu acredito. É no trabalho técnico, é no trabalho científico, e eu acho que esse tem que ser o caminho. Eu, como mestre, como doutorando, eu sempre tenho que basear os meus estudos na ciência. E a vida do meu policial tem que estar em primeiro lugar. \r\n\r\nA Secretaria de Segurança - vou ser bem breve, deputado, até pelo estender da hora, e com a permissão do coronel mais antigo -, dizer que a Secretaria de Segurança está muito atenta. O coronel Menezes, secretário, meu comandante, está muito atento, foi muito sensível a partir do momento da apresentação do secretário Victor a essas demandas; e que, de fato, se por um lado eu nunca vi uma escala de 12 para 72, porque de fato ela vai comprometer o policiamento, mas a 24 para 48 também eu nunca vi, ela não existe essa escala, porque o policial que banca 24 horas - e aqui vários companheiros bancaram -, ele perde no mínimo 36 horas para se recuperar, então ele vai ter 36 horas de recuperação com 12 horas de convívio social com a sua família e isso aí gera uma série de problemas.\r\n\r\nEntão, o debate é muito mais amplo, os fatores são sinérgicos: é a escala de serviço, são as condições de trabalho, é a legislação, é a pressão da mídia e de muitas outras autoridades em cima desse profissional e da própria população. A secretaria, ela está atenta, a secretaria é um elo de conexão, ela é um elo de ligação para que a gente consiga chegar no denominador comum e o caminho é único, o único caminho é esse, deputado, é o debate, mas sempre com a questão científica, com parâmetros. \r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, major Leonardo Novo, parabéns também pela sua fala. \r\n\r\nPasso a palavra para o doutor Aroldo. \r\n\r\nO SR. AROLDO NETO - Bom dia a todos, a todas, cumprimentando o presidente desta Comissão de Segurança Pública, deputado Márcio Gualberto, deputado estadual Carlinhos BNH, deputado estadual Marcelo Dino, deputada Índia Armelau e deputado federal Sargento Portugal. \r\n\r\nPrimeiro, é importante assegurar o compromisso muito claro do governo do estado em relação à rigidez mental do agente de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e, para isso, uma série de medidas vem sendo adotadas ao longo de 2024 para fortalecer as tropas tanto no âmbito da Polícia Militar quanto da Polícia Civil e da Polícia Penal. A Polícia Civil, por exemplo, que agora, no início de outubro, o governador autorizou a ampliação de 1.588 vagas para o concurso de inspetor de Polícia Civil de 2021. O governador anunciou a ampliação de 2.000 vagas do concurso de 22 da Polícia Militar, autorizou a abertura de concurso público na Polícia Penal esse ano. Uma série de medidas para esse fortalecimento vem sendo adotadas. \r\n\r\nEm relação ao que vem sendo feito para a mudança, para a reestruturação da escala de serviço da Polícia Militar, já restou mais do que claro que essa escala de 24 por 48 não é exequível, não funciona. Agora, qual vai ser a escala resultante desse trabalho é a resposta que todos aqui esperam. E estamos num processo de conclusão em que a Polícia Militar, ao apresentar o relatório final consignando quais serão as escalas decorrentes desse processo, o governo vai implementar. Por isso que é importante haver essa parcimônia, a integração com o Parlamento para discutir os meandros dessa reestruturação de escala de serviço é importante, a expectativa de ter isso até o final agora do mês de novembro já me pareceu bastante claro aqui por parte do presidente da comissão, do coronel Paulo Roberto. E uma vez recepcionando esse conteúdo na Casa Civil, trabalharemos de maneira integrada junto à segurança pública para “procedimentalizar” aquilo que é uma expectativa da tropa. E, aí, não fazendo distinção em relação à praça, a oficial - é um ganho para a sociedade, o fortalecimento da qualidade de trabalho do Policial Militar é um ganho para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro e é isso que a gente busca. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, doutor Aroldo, parabéns também. \r\n\r\nPasso a palavra para o último inscrito desta audiência pública, o tenente-coronel Roberto Louzada. \r\n\r\nO SR. ROBERTO LOUZADA - Boa tarde, deputado Márcio Gualberto, a quem eu cumprimento, e cumprimento a todos neste plenário. Vou iniciar por tópicos. \r\n\r\nO deputado Marcelo Dino e a deputada Índia Armelau falaram que o bandido está perdendo o medo. Palavras minhas, após a edição da ADPF 635, o bandido está mandando no Estado do Rio de Janeiro, está implementando o medo. \r\n\r\nE, falando da escala proposta aí, eu acredito que a 24 por 72 seria uma escala ideal. Como o coronel Paulo Roberto falou, escala aceitável, chegando ao aceitável. Eu acredito que seria uma escala ideal. \r\n\r\nEle falou de serviços que poderão ser abatidos. A modernização não atingiu a Polícia Militar, sobretudo nas escalas de serviços. Se tem alguns serviços que são pertinentes ao militarismo de caserna e já não se aceita mais na Polícia Militar. E isso causa um desequilíbrio muito grande porque o policial que está na rua no serviço de 24 horas e aquele policial da RP, a qual a abreviatura, ao invés de ser radiopatrulha, eu trago para relações pública porque ele vai de zero a cem na distribuição da sua adrenalina quando atravessa uma criança na escola e um segundo depois se vê acuado pelos marginais da lei. \r\n\r\nE ao coronel Paulo Roberto, eu falo: já temos aí uma divergência muito grande de escala porque não sei de onde saiu a escala de dia sim, dia não para o expediente, onde alguns policiais que trabalham interno no expediente trabalham tão somente 20 horas média por semana. Nós temos um subtenente debulhando alho no rancho, quando tem unidades que não precisam mais de rancho. Esses podem vir para a tropa e colocar essa escala. O Sargento Valentim falou aqui de, quando se pede aumento, o efetivo é grande; quando se fala de escala, o efetivo é pequeno; porque não há um equilíbrio, não há uma justiça na distribuição de escala. \r\n\r\nOutra coisa, coronel: 7º Batalhão, 18º Batalhão, tivemos dois policiais que entraram na polícia e foram até a passagem para inatividade como ordenança. Eu falo de ordenança porque, sinceramente, não vejo mais por que existir esse tipo de serviço. Lá no gabinete dos subsecretários administrativo e operacional, na mesma sala, a menos de cinco metros, tem duas ordenanças; no 19º Batalhão e no BPTUR, lado a lado, duas ordenanças. Ordenança, no ano passado, era um profissional que atendia todas as demandas do comandante, chegava às cinco da manhã, saía às dez da tarde. Hoje, me desculpe, ordenança, às vezes, liga para quem deve as ordens e diz que está com problema, vai chegar mais tarde; e quando, às vezes, a autoridade precisa estar mais tempo no aquartelamento, dispensa ordenança porque ordenança vai para a faculdade, tem filho, tem uma série de coisas, provando que não há mais por que existir esse tipo de serviço.\r\n\r\nEntão, aquele que mais sofre, engraçado, tem a maior escala, ou melhor, tem a escala mais apertada. Isso traz problema porque aquela hora de descanso não é atendida pelo próprio ser humano como descanso, que já tem atenção para voltar para casa, preocupado em retornar para o serviço, e se ele trabalha hoje 24 por 48, ele, na realidade, não trabalha 24 por 48. O máximo que eu posso, no meu pensamento, chegar é que ele trabalhe 36 por 36, porque, dependendo do deslocamento dele, ele ocupa muita hora de folga. Por exemplo, ninguém que trabalha no 23º Batalhão mora no Leblon. Nenhum policial. E, voltando, ombreando com o deputado Sargento Portugal, eu acho que, até exagerando, permita-me, deputado, essa mudança não seria para hoje, seria para ontem. Obrigado. \r\n\r\nAqui que termino a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, tenente-coronel. \r\n\r\nTambém gostaria de agradecer a presença de todos os concursados da Polícia Militar do ano de 2014. Espero que, o mais brevemente possível, vocês possam ser aproveitados porque, no entendimento da Alerj, como já demonstrado, e de boa parte do governo do estado, vocês têm esse direito. \r\n\r\nO SR. - Pedir para o pessoal teu, da equipe, imprimir o requerimento dele para o coronel poder levar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sim.\r\n\r\nEu também gostaria de dizer, Sargento Portugal e os demais membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que eu estarei entregando, nesse momento, às mãos do coronel Paulo o pedido, a solicitação que foi feita aqui pelos senhores, quanto da possibilidade de representantes da comissão e, inclusive, o senhor, de alguma maneira, participarem e tomarem conhecimento dessa comissão, desse grupo de trabalho que foi feito pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para melhorar a escala da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, vou entregar, ness’e momento, ao coronel Paulo. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DOCUMENTO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Meus irmãos, agradeço a presença de todos os senhores aqui hoje, nessa audiência pública, às senhoras procuradoras, às representantes da OAB, a todos os policiais aqui presentes, às autoridades que estão representando o governo do estado - a Secretaria da Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Estado da Casa Civil - aos parlamentares, muito obrigado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a presente audiência. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nId: 2623503"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 802/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1668/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILTA LUIZA APOLINARIO, matrícula nº 433.368-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1807/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 27.01.2025, FELIPE NOGUEIRA MENDES, matrícula nº 308.384-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1892/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA, matrícula nº 412.352-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1893/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO BARBOSA, matrícula nº 412.352-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1926/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DA SILVA MAIRA, matrícula nº 433.369-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1932/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.01.2025, FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 421.559-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1928/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.442-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2024, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento a Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03**************\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente, BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.01.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor do Instituto de tecnologia da Informação do Espírito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n965/2015 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Universidade Federal Fluminense-UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18955/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autori zar a prorrogação do contrato administrativo nº 01/2022 e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e a empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UFRJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nA MESA DIRETORÁ, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12968/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16465/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10293/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3162/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n17732/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UFRJ, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.02.2025\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°s: 2969/2017; 3048/2020; 2459/2023; 1181/2023; 490/2023; 437/2023; 594/2023; 2540/2023; 3956/2024; 3746/2024; 3161/2024; 3159/2024 e 3082/2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 25/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1° do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1887/2025 - DEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.01.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16611/2024 - IGOR MANHAES CUSTÓDIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo. \r\n\r\n*(Omitido no D.O de 25/01/2025.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.01.2025 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n17785/2024 - CHARLES DE SOUZA \r\n\r\n18378/2024 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA \r\n\r\n1342/2025 - CARLOS VINÍCIUS NOGUEIRA CABRAL \r\n\r\n1208/2025 - JULIO CESAR VIANNA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1125/2025 - MARCELO GERVASIO DE MAGALHÃES \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 23.01.2025 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n327/2025 - ISABELA ALMEIDA DO AMARAL \r\n\r\n411/2025 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA \r\n\r\n412/2025 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n413/2025 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA \r\n\r\n787/2025 - MARCELA PEREIRA FARIA \r\n\r\n926/2025 - CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA \r\n\r\n975/2025 - CARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n1025/2025 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n16899/2024 - FLAVIA DA SILVA SANTANA \r\n\r\n1526/2025 - LUIZ ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO \r\n\r\n1528/2025 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO \r\n\r\n1566/2025 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA \r\n\r\n1569/2025 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JÚNIOR \r\n\r\n17251/2024 - NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n17784/2024 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n18034/2024 - ANDERSON SILLIS DA COSTA \r\n\r\n18374/2024 - ANDRE LUIS RIBEIRO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2623504"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2623249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEUROSPACE CLÍNICA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.086.750/0001-87\r\n\r\nEXTRATO DA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nDe NEUROSPACE CLÍNICA MÉDICA LTDA, CNPJ 33.086.750/0001-87, assinada por Cristiane Marins Ferreira, Sócia Administradora, em 1 de outubro de 2024, em que altera endereço da sede para Rua do Imperador, 264, bloco 2, sala 1001 - Petrópolis - RJ; Transforma a EIRELI em LTDA (art. 1052 da Lei 10406/2002); Reduz seu capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conf. Inc. II, art. 1082, Lei 10406/2002; Reduz as cotas sociais de cem mil cotas para cinco mil cotas. Alteração registrada no RCPJ-RJ sob o CNS-Matr. 093245-278355 em 05/12/2024.\r\n\r\nId: 2623249"
                        ],
                        "2623279": [
                            "V - Convocação",
                            "PIEDADE TÊNIS CLUBE\r\n\r\nCNPJ 42.222.810/0001-32\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca sócios proprietários para Assembleia Geral Ordinária, à realizar-se no dia 14/02/2025, na sede do clube, para eleger o Conselho Deliberativo, vinte membros efetivos e dez membros suplentes, para o triênio 2025 a 2027, 1ª convocação às 20h e 2ª convocação às 20:30h, com qualquer número de presentes.\r\n\r\nId: 2623279"
                        ],
                        "2623387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.941.244/0001-92 - NIRE: 33.20721700-6 \r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Opus Gestão de Recursos Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.941.244/0001-92 (“Sociedade”), vem informar que, em 27/01/2025, foi aprovada na 62ª alteração do contrato social da SOCIEDADE a redução do capital social em R$ 2.677.860,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), sem o cancelamento de quotas, passando o capital social da Sociedade de (i) R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais), divididos em 114.000 (cento e quatorze mil) quotas, com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, para (ii) R$ 8.722.140,00 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e quarenta reais), divididos em 114.000 (cento e quatorze mil) quotas, \r\n\r\ncom valor nominal de R$ 76,51 (setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) cada uma, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código \r\n\r\nCivil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá \r\n\r\nser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 29/01/2025.\r\n\r\nId: 2623387"
                        ],
                        "2623052": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDÚSTRIAL -\r\n\r\nDEPARTAMENTO REGIONAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAI/RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0001-52\r\n\r\nAVISO SENAI-RJ 01/2025\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO EMITIDA EM NOME DA UNIDADE FIRJAN\r\n\r\nSENAI-RJ TRÊS RIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDÚSTRIAL - DEPARTAMENTO\r\n\r\nREGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAI/RJ.\r\n\r\nO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDÚSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SE NAI/RJ, entidade de ensino profissionalizante, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Graça Aranha no 1, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.848.688/0001-52, por intermédio da Unidade Firjan SENAI Três Rios, neste ato representado, na forma de sua COGECOR1, por seu Diretor Regional, expede o presente AVISO, para divulgação e conhecimento público, de que a Declaração, de 01 de julho de 2022, que atesta que o Centro de Educação e Tecnologia Integrado da Construção Civil - LEMC - SENAI CETICC, situado no endereço na Av. Tancredo Neves, no 5600 - Bairro América - Aracaju/SE, cadastrado com o CNPJ 03.795.415/0005-10, está em conformidade com os critérios e requisitos estabelecidos na Norma ABNT NBR 17025:2017, no que diz respeito a realização dos ensaios de Blocos cerâmicos segundo ABNT NBR 15270:2017-1, Blocos cerâmicos segundo ABNT NBR 15270:2017-2, e Concreto de Cimento Portland - Preparo, controle, recebimento e aceitação segundo ABNT NBR 12655/2015, NÃO É VÁLIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nDiretor Regional\r\n\r\nSENAI-RJ\r\n\r\nId: 2623052"
                        ],
                        "2623287": [
                            "V - Convocação",
                            "AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 21.684.101/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nDA AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios da sociedade AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Jorge Curi, nº 550, bloco A, sala 236, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, no dia 10 de fevereiro de 2025, em primeira chamada às 16h, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em segunda chamada às 16h30, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) promover a reformulação do contrato social da Sociedade com a adoção de regras de opção de compra de quotas, definição de procedimento para exclusão de sócios e outros ajustes gerais, para modernização das regras de governança da Sociedade. Encontra-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade uma sugestão de redação de alteração do contrato social para análise e discussão na assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nRafael Dias de Almeida; Guilherme Iso de Agostini Cohen; Carlos Eduardo Lopes Nunes; Carlos Augusto Rabello de Mattos; Alexandre Luiz Britto de Carvalho\r\n\r\nId: 2623287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 003/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 11293/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 003/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2623200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 17/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 32.164/2024. Data/Hora 12/02/2025 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2623410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90006/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso n.º 31.996/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de descartáveis, material de higiene e limpeza, que atendam de forma ampla às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 10/02/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2623411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2623264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, montagem e entrega do material escolar devidamente montado para formação de módulos padronizados com logo marca do Município de Três Rios e da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT, a serem distribuídos para os alunos das escolas da rede Municipal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nàs 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na \r\n\r\nPlataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagi na=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2623264"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2623505": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.481 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, \r\n\r\nVAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000982/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e cargo em comissão, vago, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo e saldo a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.470, de 17/01/2025\r\n\r\n966,81\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nVaga de Dec. 49.470, de 17/01/2025\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Logística III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nId: 2623505"
                    ],
                    "2623507": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.482 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-150001/002415/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial como plataforma de envio à União das informações financeiras e funcionais referentes aos servidores estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nI - gerir, coordenar e articular, em conjunto com os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os procedimentos necessários ao envio das informações ao eSocial;\r\n\r\nII - adequar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, para possibilitar a concentração das informações de folha de pagamento dos servidores públicos estaduais;\r\n\r\nIII - gerir a execução dos processos, parametrizar e manutenir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e o Sistema de mensageria eSocial Techne, para a contínua e correta transmissão dos dados das Tabelas Iniciais, dos Eventos não Periódicos e Periódicos;\r\n\r\nIV - reportar às unidades de recursos humanos, aos setores administrativo, financeiro e contábil, ou equivalentes, quaisquer desconformidades encontradas a fim de que sejam sanadas, de forma a viabilizar melhorias sistêmicas e promover novas parametrizações de acordo com atualizações do eSocial. \r\n\r\nArt. 3º - Compete aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - registrar, mensalmente, no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, todas as informações de remuneração realizados a servidores públicos;\r\n\r\nII - operacionalizar, validar e transmitir as informações dos seus agentes públicos ao eSocial;\r\n\r\nIII - realizar a atualização periódica dos dados cadastrais dos seus agentes públicos junto ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, assegurando a contínua geração de dados para suprir as Tabelas Iniciais e os Eventos Não Periódicos e Periódicos;\r\n\r\nIV - adequar os processos e procedimentos internos à legislação e ações exigidas pelo eSocial, a fim deque sejam executados nos prazos e termos estabelecidos nos cronogramas mensais da folha de pagamento do Poder Executivo;\r\n\r\nV - sanar as desconformidades reportadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§1º - A operacionalização do eSocial pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual é atribuição das respectivas unidades de recursos humanos, dos setores administrativo, financeiro e contábil, ou equivalentes, devendo o titular da pasta designar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, os servidores responsáveis pela sua execução.\r\n\r\n§2º - Os órgãos e entidades Estaduais devem adotar medidas necessárias para o envio das informações ao eSocial dos agentes públicos ligados aos Projetos aos quais eles gerenciam, em razão da não integração sistêmica ao banco de dados de pessoal próprio do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§3º - Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência adotar as medidas necessárias ao envio das informações relacionadas aos servidores públicos inativos e aos pensionistas ao eSocial.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Secretário de Estado da Casa Civil baixar os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2623507"
                    ],
                    "2623508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.483 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/000084/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n43888585\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA \r\n\r\n51217201\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50938282\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50998285\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2623508"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2623511": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, \r\n\r\nLOANA PESSANHA SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 44169906, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000105/2025.\r\n\r\nId: 2623511"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2623512": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MEJDALANI FOLLAIN para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.481, de 28 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CAVALCANTI BARROS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosana Canela Barradas, ID Funcional nº 5124480-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DA SILVA RAPOSO para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gelbert Sarmento Carvalho, ID Funcional nº 5143085-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000867/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LANNES SPYERE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lélia Maria Fiuza Furtado, ID Funcional nº 5125822-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000171/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA BONAVITA DA COSTA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Janaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional nº 5101199-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/000180/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LAMENHA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 50218310, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Michele Mariana Vieira Ferreira Santos, ID Funcional nº 51261359. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000047/2025.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Nunes de Lima, ID Funcional nº 51579278. Processo nº SEI-220001/000052/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087476-4, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Medicamentos, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Charbele Vinco Santos, ID Funcional nº 5139402-2. Processo nº SEI-080001/002277/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, \r\n\r\nGABRIELE SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087476-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002277/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ MESQUITA SOARES para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pâmela Conceição Lopes Panasco, ID Funcional n° 5100744-4. Processo nº SEI-030001/006556/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MOREIRA MACHARETH SALEÃO para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Couto Branco, ID Funcional nº 5137060-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/008124/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de janeiro de 2025, ROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 5017961-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/001022/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5132501-2, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta Gonçalves Ramalho, ID Funcional nº 5017961-6. Processo nº SEI-030002/001022/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2025, \r\n\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5132501-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/001022/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366903-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, ID Funcional nº 4434304-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4434304-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID Funcional nº 4366903-4. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALYSON SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Melany Marcele de Mattos, ID Funcional nº 51326590. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4465333-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marina Cameron Nova, ID Funcional nº 51352222. Processo nº SEI-070002/001796/2025. \r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51515822, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4366903-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE CARVALHO REINOL, ID FUNCIONAL Nº 44342888, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Loureiro Dias Paiva, ID Funcional nº 5148542-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LOUREIRO DIAS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5148542-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090702-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia, da Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA MONTEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139490-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA CABRAL MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 44614896, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Outorga de Recursos Hídricos, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULA DE CARVALHO REINOL, ID FUNCIONAL Nº 44342888, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO MEDEIROS TITO, ID FUNCIONAL Nº 5143196-3, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Romário Silva de Cerqueira, ID Funcional nº 22731563. Processo nº SEI-070002/000981/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CABRAL MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 44614896, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wellington Martins da Silva, ID Funcional nº 51515822. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LOUREIRO DIAS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5148542-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Serviço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paula de Carvalho Reinol, ID Funcional nº 44342888. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA PINTO SERRALVA, ID FUNCIONAL Nº 5088194-9, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA GALDINO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51425190, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR MELANY MARCELE DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51326590, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARINA CAMERON NOVA, ID FUNCIONAL Nº 51352222, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001796/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FRANCO MACHADO LOURENÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jaciara Ferreira Guimarães, ID Funcional nº 51171139. Processo nº SEI-020001/000352/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUSA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51409364, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raul Fontes Rochet, ID Funcional nº 51539713. Processo nº SEI-310001/000217/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, ALESSANDRA RUSSO MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51488272, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000060/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARA LUCIA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, ID FUNCIONAL N° 5072120-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000144/2025.\r\n\r\nEXONERAR DELCIO SACHINI, ID FUNCIONAL Nº 51189780, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000147/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5121944-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000144/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIONATAN RIBEIRO CASTRO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Cristiano do Nascimento Lira, ID Funcional nº 5136518-9. Processo nº SEI-050001/000057/2025. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA MATTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51444003, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000145/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA QUINTÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mauricio Jose Feo, ID Funcional nº 51445077. Processo nº SEI-330001/000135/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2025, publicado no D.O. de 28/01/2025, que nomeou LUANA DE MORAIS SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Leonardo Bruno Afonso, ID Funcional nº 5153174-7. Processo nº SEI-490001/000065/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA DO NASCIMENTO VERAS, ID FUNCIONAL Nº 4442336-5, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Alessandro Pitombeira Carracena, ID Funcional nº 5124716-0. Processo nº SEI-240001/000028/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, THAISSA DO NASCIMENTO VERAS, ID FUNCIONAL Nº 4442336-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000028/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 26/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/006727/2025, fica retificado que FERNANDA TORRES CUSTÓDIO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nAssessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 27/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000131/2025, fica retificado para 50870521, o ID Funcional de CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2623512"
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                    "2623506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000403/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Luciana Lattanzi Mota Menezes, ID Funcional nº 34718664, vínculos 1 e 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, junto a Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com validade a contar de 02/01/2025, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003059/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa, ID Funcional nº 39320979, vínculo 01, matrícula 0825623-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, junto a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000352/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Viviane Machado de Carvalho, Professora, ID nº 43722849, vínculo 02, matrícula nº 0966735-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000164/2025 - AUTORIZO, em confor-\r\n\r\nmidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O.\r\n\r\nde 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2623506"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, como Membras Titulares e ATILA SANTANA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL EM CAMPO AO LONGO DA BACIA DO RIO GUAPIAÇU-MACACU”, de que trata o Processo \r\n\r\nSEI- 150017/005346/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.550-00. Contrato CEDAE n° 004/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2623324"
                        ],
                        "2623325": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nDESIGNA ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamenro I, como Presidente, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato \r\n\r\nWELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE REPARO EM 01 (UM) MOTOR SÍNCRONO 600 HP, 01 (UM) MOTOR SÍNCRONO 710 HP E 02 (DOIS) MOTORES DE INDUÇÃO 1800 CV DAS ELEVATÓRIAS DO BRG E ARG”, de que trata o Processo \r\n\r\nSEI- 150017/005556/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.553-00. Contrato CEDAE n° 009/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2623325"
                        ],
                        "2623501": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 422\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-420001/003971/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com efeitos na forma do art. 6º.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5700 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 5701.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 5701.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.549.704,65\r\n\r\nPrestação de Serviço e Material de Consumo\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n20.040.000,00\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n53.589.704,65\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizado o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), desde que seja constatado que os valores a serem liquidados correspondem a compromissos devidamente vinculados ao Plano de Trabalho do exercício anterior.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 3º- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6630/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao executante enviar junto aos relatórios trimestrais e final, a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º- A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - relação de pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZDA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO 2025\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓRGÃO EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCNPJ: 40.015.416/0001-06\r\n\r\nEndereço: Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/n. Prédio anexo. 4º andar - Laranjeiras\r\n\r\nCEP: 20071-004\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nDDD/Telefone: (21) 2333-3407\r\n\r\nUA / UG: 570100\r\n\r\nNome do responsável: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.:\r\n\r\nCargo: Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nFunção: Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 5102952-9\r\n\r\nÓRGÃO CONCEDENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro\r\n\r\nCEP: 20.071-004\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDDD/Telefone: 2332-0332\r\n\r\nUA / UG: 263100\r\n\r\nNome do responsável: GLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo: Presidente Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nFunção: Presidente Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 2919137-8\r\n\r\n2- JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Operação Lei Seca foi deflagrada no Estado do Rio de Janeiro em março de 2009 em função do elevado número de mortes no trânsito, o que faz do Brasil o 4º país no mundo, atingindo um número equivalente a 40.000 mortes por ano em todo o País.\r\n\r\nA OLS objetiva com suas ações de educação e fiscalização, contribuir para a mudança de comportamento da sociedade fluminense, diminuindo o número de mortes e lesões no trânsito, resultante da combinação álcool e direção.\r\n\r\nExecutar na forma preconizada pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, a fiscalização de trânsito incutindo como foco principal, retirar das vias públicas os condutores que sejam flagrados sob a influência de álcool e/ou que estejam com a capacidade psicomotora alterada.\r\n\r\n3 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA, que englobam os custos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\n\r\n3.1 - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nATIVIDADE: As ações desencadeadas pela Operação Lei Seca envolvem toda a sociedade, considerando os conceitos de mobilidade no trânsito, mas principalmente condutores de veículos automotores, além dos demais integrantes do trânsito, que se desloquem no dia a dia pelas vias do Estado do Rio de Janeiro. Isso se dá por tratar-se de uma operação que vislumbra a execução de atividades no sentido de promover a segurança no trânsito, conforme delineado acima. As despesas abrangem gastos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2025\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2025\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaço\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.670.000,00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 28.549.704,65\r\n\r\nR$ 20.040.000,00\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nR$ 53.589.704,65\r\n\r\nId: 2623501"
                        ],
                        "2623235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014191/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não gozadas, em favor do ex-servidor RENATO DA SILVA VICENTE, Id. Funcional nº 5094355-3, que foi detentor do cargo ASSESSOR, e, RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 12/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 858,88 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2623235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2623188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 04 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/0001452025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determinam que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000145/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como Gestores e Suplentes para comporem as Comissões de Gestão e Fiscalização dos Contratos e seus aditivos em substituição aos designados anteriormente, na forma da listagem do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, especialmente nos artigos 12 e 13 da referida norma, bem como os artigos 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nSEI-15/001/009196/2019\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nSEI-15/001/016462/2019\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n016/2021\r\n\r\nSEI-150001/003094/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n053/2021\r\n\r\nSEI-420001/001165/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n055/2021\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n062/2021\r\n\r\nSEI-420001/001306/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n064/2021\r\n\r\nSEI-420001/001422/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nSEI-420001/000072/2022\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-420001/001492/2021\r\n\r\nGestor: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nSEI-420001/000055/2022\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nSEI-150001/006791/2020\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n010/2022\r\n\r\nSEI-420001/000374/2021\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n013/2022\r\n\r\nSEI-420001/000891/2022\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n017/2022\r\n\r\nSEI-150001/010776/2022\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\n018/2022\r\n\r\nSEI-420001/000210/2022\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n020/2022\r\n\r\nSEI-420001/001470/2022\r\n\r\nestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n021/2022\r\n\r\nSEI-420001/002084/2022\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n022/2022\r\n\r\nSEI-420001/002083/2022\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n023/2022\r\n\r\nSEI-420001/002196/2022\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-150001/025731/2022\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-420001/002545/2022\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nSEI-420001/001412/2023\r\n\r\nGestor: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nSuplente: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nSEI-420001/002171/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nSEI-420001/003250/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nSEI-420001/003346/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nSEI-420001/002653/2023\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nSEI-420001/003049/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nSEI-420001/002124/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nSEI-420001/001597/2023\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n006/2024\r\n\r\nSEI-420001/000698/2024\r\n\r\nGestora: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\n007/2024\r\n\r\nSEI-420001/000917/2024\r\n\r\nGestora: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes id Funcional nº 5140637-3\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes - Id. Funcional: 5117607-6\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-420001/003561/2024\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-420001/002674/2024\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-150001/006308/2021\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-150001/008873/2022\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-150001/009807/2022\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nSEI-420001/001827/2023\r\n\r\nGestora: Marcella Andrade Vilar Saá - Id. Funcional: 5154935-2\r\n\r\nSuplente:Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0\r\n\r\nId: 2623188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 756 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 586, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815, DE 24 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no Processo nº SEI-040007/000083/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os incisos XV, XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 6º, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais - SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Especializadas de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os incisos XIV, XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 27, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27. Compete à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias e das Auditorias Fiscais Regionais de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os incisos XIV, XV, XVI e XVII e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 37, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\n\r\nXV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet;\r\n\r\nXVI - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXVII - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As atualizações e retificações a que se refere o inciso XIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.\r\n\r\n§ 4º - Será divulgada, por meio de Portaria SUT, relação sumária das alterações e das retificações referidas no § 3º.\r\n\r\n§ 5º - Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIV do caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a ser aprovado por Portaria SUT.\r\n\r\n§ 6º - A participação da Superintendência de Tributação nas atividades previstas nos incisos XVI e XVII se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores indicados na forma do § 6º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam acrescentados os incisos XV e XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 43, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - Compete à Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência;\r\n\r\nXVI - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Arrecadação nas atividades previstas nos incisos XV e XVI se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam acrescentados os incisos XIV e XV e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 50, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura e de servidores designados pela chefia imediata, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas, sempre que estes exigirem informações decorrentes da experiência operacional e das atribuições próprias dos órgãos da Superintendência e que as respectivas soluções normativas repercutirem sobre atividades de sua competência.\r\n\r\nXV - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais nas atividades previstas nos incisos XIV e XV se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita, podendo as atividades incluírem colaboração com a SUBPOT na elaboração de estudos e levantamentos econômico-tributários.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n\r\nArt. 6º - Ficam acrescentados os incisos IX e X e, em substituição ao Parágrafo único, os §1º e §2º, ao art. 54, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - Compete à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS: (...)\r\n\r\nIX - participar necessariamente, e de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, dos trabalhos conduzidos pela SUBPOT voltados para o aprimoramento normativo e para a criação de normas relativas a benefícios ou incentivos fiscais;\r\n\r\nX - participar de forma oficial, inclusive por meio das coordenadorias de sua estrutura, das atividades coordenadas pela SUBPOT de representação do Estado do Rio de Janeiro junto aos órgãos técnicos nacionais que tratam da evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais, em especial a COTEPE/ICMS e o ENCAT.\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - A participação da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS nas atividades previstas nos incisos IX e X se dará por meio da indicação, por parte de seu titular, de servidores a ela vinculados, e que estejam em efetivo exercício, devendo ser a indicação submetida à aprovação do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores indicados na forma do § 2º deverão ter sua carga de tarefas reduzida, no órgão em que exercem suas atividades, enquanto durar o serviço realizado em colaboração com a SUBPOT, a fim de possibilitar a sua adequada dedicação a este.”\r\n\r\nArt. 7º - O capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido de seção XI, que conterá os seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Seção XI \r\n\r\nDa cooperação com a SUBPOT para aprimoramento e criação de normas\r\n\r\nArt. 59 - Nos trabalhos de aprimoramento e de criação de normas realizados mediante a participação de servidores em exercício nos órgãos da SSER, caberá o registro formal, de maneira conjunta, dos resultados das atividades, por meio documental e com utilização de canal de comunicação institucional a ser determinado pela SUBPOT, que também poderá convocar os servidores para participarem de reuniões que se façam necessárias, bem como estabelecer metas de prazo para alcance dos escopos pretendidos.\r\n\r\nArt. 60 - As equipes constituídas por servidores da SUBPOT e da SSER, e que tenham como objetivo o aprimoramento e a criação de normas, serão consideradas Grupos de Trabalho para todos os fins relativos à legislação funcional, conforme regulamentação específica das duas Subsecretarias.\"\r\n\r\nArt. 8º - O art. 2º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVIII - analisar e buscar soluções normativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro; (NR) (...)\r\n\r\nXIV- estudar, propor ao Secretário de Fazenda, desenvolver e gerenciar projetos de pesquisa relativos ao aprimoramento das normas de política tributária; (NR) (...)\r\n\r\nXX - acompanhar, analisar, elaborar estudos técnicos, estratégias e propor planos de ações e comunicações quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal puderem afetar a política tributária ou as receitas do estado do Rio de Janeiro; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A forma de cooperação com os setores econômicos e com contribuintes, para fins de cumprimento das competências previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, poderá ser regulamentada por ato normativo do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\n§ 5º - O exercício das competências institucionais previstas no caput deste artigo não contempla como atividade o assessoramento jurídico do Secretário ou Subsecretário Geral de Fazenda quando da proposição de soluções legislativas voltadas para aprimoramento ou implementação de política tributária.\"\r\n\r\nArt. 9º - O art. 3º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...):\r\n\r\nVI - submeter ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e as receitas públicas estaduais;\"\r\n\r\nArt. 10 - O art. 4º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nII - promover a normatização mediante a coordenação, planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico tributária;\r\n\r\nIII - analisar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos normativos formalizados pela Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais terão como objetivo a implementação e a produção de efeitos de propostas de política tributária estadual.\"\r\n\r\nArt. 11 - O art. 5º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...):\r\n\r\nXX - auxiliar na estimativa da receita pública estadual, para fins de confecção de projetos de PPA, LDO e LOA. (NR)\r\n\r\n§ 1º - O conhecimento econômico-tributário gerado pela Superintendência de Estudos Econômicos pressupõe a utilização de metodologia embasada em valores agregados e em indicadores econômicos, com a finalidade de contribuir para avaliações macroeconômicas em matéria de política tributária ou política fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Não é o escopo dos estudos e dos relatórios técnicos referidos no caput deste artigo a avaliação de comportamento individualizado de contribuinte, exceto quando relacionada à finalidade de construção de política tributária ou de política fiscal.”\r\n\r\nArt. 12 - O art. 6º, do capítulo II, do anexo único, da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nX - fornecer suporte estratégico e operacional aos gestores da Subsecretaria no cumprimento de metas e de prazos institucionais;\r\n\r\nXI - participar ativamente na elaboração e na revisão do planejamento estratégico da Subsecretaria;\r\n\r\nXII - fomentar a integração e a comunicação eficaz com as demais áreas da Secretaria de Fazenda, bem como demais instituições;\r\n\r\nXIII - estabelecer e documentar procedimentos operacionais padrão para as atividades administrativas e de suporte;\r\n\r\nXIV - gerenciar a documentação produzida pela Subsecretaria, assegurando o arquivamento adequado e a disponibilidade de informações para consulta e tomada de decisões;\r\n\r\nXV - representar o Subsecretário em eventos, reuniões e demais atividades quando designado pela gestão, assegurando a disseminação adequada das diretrizes e políticas institucionais.”\r\n\r\nArt. 13 Ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - o inciso XIX do art. 45, do capítulo II, do anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022\r\n\r\nII - os incisos IV, IX, XII, XIII e XXI do art. 2º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023;\r\n\r\nIII - os incisos VI, IX, X e XIV do art. 4º, do anexo único da Resolução nº 507, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 14 - Revoga-se a Resolução SEFAZ nº 586, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário Em Exercício\r\n\r\nId: 2623247"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 757 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 714/2024 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA DISCIPLINAR O CÁLCULO DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP), QUANDO A ALÍQUOTA DO ICMS É AD REM, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000009/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aplicabilidade do regrado pela Resolução SEFAZ n° 714 de 10 de outubro de 2024 tem sido objeto de questionamentos diversos e que para o adequado esclarecimentos seriam necessárias alterações complexas no texto da norma que entraria em vigor em prazo breve;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ n° 714 de 10 de outubro de 2024:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário Em Exercício\r\n\r\nId: 2623248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 30 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I, VII, VIII, IX, E XII, TODOS DA PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 26 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria SUBADM/SEFAZ nº 05 de 06 de outubro de 2022 que cria subunidades integrantes da REDEPATRI e designa encarregados de bens móveis e seus substitutos, no âmbito da SEFAZ, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040182/000143/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I, VII, VIII, IX e XII, todos da Portaria SEFAZ/SUBADM Nº 26, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024, e sendo designados os respectivos Encarregados de Bens Móveis e seus Substitutos, integrantes da REDEPATRI SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências dos Encarregados de Bens Móveis e dos seus Substitutos são aquelas definidas no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, e na Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, ficando estes responsáveis pelo zelo e guarda dos bens móveis das Subunidades colocados sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS POR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SUBADM\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nSERGIO GABRIEL DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n5121116-5\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\nDIVISÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDIVSEG\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPRH\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nDJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5087127-7\r\n\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n4318480-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ZELADORIA\r\n\r\nDIVZEL\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nFABIO LOPES\r\n\r\n5086327-4\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5087363-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA \r\n\r\n5074061-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n5106628-9\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n4391246-0\r\n\r\nEQUIPE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nEQMANUT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nROBSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4416412-2\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n543423-8\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nREFRIG\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nJOSÉ COSMO DE ALEXANDRE\r\n\r\n51552620\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n543423-8\r\n\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nDIVALMX\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nBRUNA CAMILA BARRETO FLORES\r\n\r\n14189468-8\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDIVTRANSP\r\n\r\nSÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nDIÓGENES PORTELLA CALDAS\r\n\r\n5093449-0\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n5108696-4\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nDIVARQ\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\nMAICON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4414640-0\r\n\r\nIGOR PATRICK ALVES DA SILVA\r\n\r\n5130994-7\r\n\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\n\r\nDMR\r\n\r\nMÉIER / NITERÓI\r\n\r\nEDWILSON SABINO DA SILVA\r\n\r\n5090741-7\r\n\r\nRUBENS JOSE MUNIZ\r\n\r\n1959188-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nEDNA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5005247-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA \r\n\r\n5074061-0\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSAACG\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nMARIO SERGIO EUGÊNIO MENDES\r\n\r\n4390041-0\r\n\r\nPATRICK PINTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n5122059-8\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nDJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5037517-2\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n5133295-7\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nRGF\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n\r\n4334790-8\r\n\r\nJEAN PIERRE BARROS BORSARI\r\n\r\n5025630-0\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - SUBCONT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBCONT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5091552-5\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1931457-4\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - SUBCINT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nTHAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5094746-0\r\n\r\nMANUELLA GUERREIRO BARATA\r\n\r\n5119622-0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DO TESOURO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO - SUBTES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n4425269-2\r\n\r\nMARLON HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5076692-9\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DO CONSELHO \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES - CCSEFAZ\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCCSEFAZ\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nPATRICIA SILVA AFFONSO\r\n\r\n4316822-1\r\n\r\nJULIANA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5014005-1\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nDE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCTCE\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nEMMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5127953-3\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n5127955-0\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA - SUBGERAL\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nVAGO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nJOANNA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n5102263-0\r\n\r\nJULLY COSTA DA SILVA MENDES\r\n\r\n5125415-8\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nFUNEAF\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n5033381-0\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n71487012\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA \r\n\r\nDA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SUBTIC\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nEQUIPE DE TELEFONIA\r\n\r\nEQTEL\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n5156588-9\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n50254880\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nGUSTAVO DARZE DA SILVA\r\n\r\n5129088-0\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSUPGD\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4343834-2\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n4419178-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPINFRA\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n5156588-9\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n50254880\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA\r\n\r\nSUPSIS\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\n5129573-3\r\n\r\nVALDECI PINTO DA SILVA\r\n\r\n5082711-1\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SUBJUR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DE FAZENDA\r\n\r\nASSJUR\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nANDREA ACHIR CUNHA\r\n\r\n5107499-0\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DO COUTO\r\n\r\n5036891-5\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO \r\n\r\nSUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CE/CSFT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA/CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCONSETIC/CONSSFT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nJESSICA SILVA FELIX\r\n\r\n4421333-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nDIVAC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n5028096-1\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nAUDFE 02\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n4428638-4\r\n\r\nEMERSON VIEIRA PAIVA FILHO\r\n\r\n5107786-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nAUDFE 07\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWAGNER BARROSO DA COSTA\r\n\r\n4332346-4\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4427401-7\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAUDFE 10\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n1957203-4\r\n\r\nSYLVIA REGINA RANAURO\r\n\r\n1946033-3\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12\r\n\r\nAUDR 64.12\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDÉBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n4347583-3\r\n\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n\r\n5018989-1\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nAUDFE 05\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSÔNIA REGINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1956896-7\r\n\r\nANNA CLARA VIEIRA DA HORA\r\n\r\n5130161-0\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUDFE 06\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n5019664-2\r\n\r\nÍRIS TEIXEIRA GOMES CORREIA\r\n\r\n1940785-8\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAUDFE 12\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n\r\n5014069-8\r\n\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n\r\n5018942-5\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nAUDFE 15\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDANIEL GOMES DE SÁ\r\n\r\n5028151-8\r\n\r\nJOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR\r\n\r\n5006001-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAUDFE 04\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5097545-5\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2711524-0\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAUDFE 03\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n\r\n50057316\r\n\r\nLEANDRO SIMÔES MARTINS SOARES\r\n\r\n4428566-3\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nAUDFE 01\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n433587-9\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n1956995-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nAUDFE 11\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1944246-7\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5115004-2\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nCOOPLAN\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4366533-0\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E TRIBUITÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nSUPBF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nBÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4329137-6\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n5006066-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSUPFINF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA\r\n\r\n5013433-7\r\n\r\nLARISSA LINDA MARTINS ALVES\r\n\r\n5110989-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSUPAR\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5006056-2\r\n\r\nDIANA HORA DA SILVA\r\n\r\n5006355-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSUPACT\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1956256-0\r\n\r\nLUCÉLIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n3215791-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSUPTRIB\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nKATIA REGINA GONÇALVES BORGES\r\n\r\n41946811-3\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n5009952-3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBEREC\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n\r\n4342359-0\r\n\r\nBRUNA BEATRIZ DANIEL\r\n\r\n4376916-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSUPCIEF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5006397-9\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5000373-9\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nJRF\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nGILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4272865-7\r\n\r\nDAVID PEÇANHA BACON\r\n\r\n5018950-6\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAUDFE 08\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nMATHEUS MENDES S. GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5028073-2\r\n\r\nFRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1948582-4\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nAUDFE 09\r\n\r\nCENTRO - RJ\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n2555025-0\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4427429-7\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.15 / AUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09\r\n\r\nPOST 64.15 / AUDR 64.09\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n5647762\r\n\r\nISABEL LEOCADIA SILVA DIAS\r\n\r\n1956645-0\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - CAPITAL 64.17\r\n\r\nPOST 64.17\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1956831-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CENTRO SUL FLUMINENSE 03.01\r\n\r\nAUDR 03.01\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR\r\n\r\n1949884-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - LAGOS 07.01\r\n\r\nAUDR 07.01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n5018906-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 10.01\r\n\r\nAUDR 10.01\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5019111-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nAUDR 17.01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5018987-5\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 20.01\r\n\r\nAUDR 20.01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nEDUARDO RANGEL\r\n\r\n5018959-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOROESTE FLUMINENSE 22.01\r\n\r\nAUDR 22.01\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - METRPOLITANA 33.01\r\n\r\nAUDR 33.01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMIGUEL MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n1947114-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 34.01\r\n\r\nAUDR 34.01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n\r\n5028903-9\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 39.01\r\n\r\nAUDR 39.01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nFELIPE SOARES CARIUS\r\n\r\n4389199-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SERRANA 58.01\r\n\r\nAUDR 58.01\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\n1950492-6\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MÉDIO VALE DO PARAÍBA 63.01\r\n\r\nAUDR 63.01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n4194482-8\r\n\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n4417190-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nPOSTCF01\r\n\r\nNHANGAPI\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\n5028109-7\r\n\r\nFÁBIO MARTINS PATITUCCI\r\n\r\n4428453-5\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nPOSTCF02\r\n\r\nMORRO DO COCO\r\n\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2039497-7\r\n\r\nJOÂO LUIS DE OLIVEIRA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\n5019030-0\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPOSTCF03\r\n\r\nLEVY GASPARIAN\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n5019071-7\r\n\r\nTÂNIA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n4324822-5\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nAUDR 24.01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n5028999-3\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPOST 47.01\r\n\r\nPÁDUA\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n5014050-7\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPOST 48.01\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n\r\n1952196-0\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nPOSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - TRÊS RIOS\r\n\r\nPOST 60.01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n\r\n5020104-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - SEDE\r\n\r\nAUDFE 08 - SEDE\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO FONTES NEGRILO\r\n\r\n4331619-3\r\n\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n4398755-9\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - SEDE\r\n\r\nAUDFE 09 - SEDE\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\n5033376-3\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n43387780\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nPOR SUBUNIDADE DA SUBSECRETARIA \r\n\r\nDE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPOT\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA LIMA\r\n\r\n5101300-2\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n1938921-3\r\n\r\nId: 2623201"
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Fica instituída a Demanda Digital de Serviço (DDS) como forma oficial para registro, atribuição, execução, controle e gestão das tarefas funcionais internas desempenhadas pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT), no exercício de suas competências previstas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507/2023, e cujo procedimento deverá observar as disposições previstas nesta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As demandas digitais de serviço serão criadas, atribuídas, executadas, geridas e encerradas por meio do Sistema de Demandas Digitais de Serviço da SUBPOT (SISDDS/SUBPOT), sistema eletrônico que estabelecerá, de forma automática, numeração única e inalterável para cada demanda. \r\n\r\n§ 1º - O SISDDS/SUBPOT deverá ser empregado sem prejuízo da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para as finalidades precípuas deste último.\r\n\r\n§ 2º - A implementação e o funcionamento do SISDDS/SUBPOT deverão seguir os princípios da transparência, rastreabilidade e segurança da informação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos gestores dos órgãos integrantes da estrutura da SUBPOT:\r\n\r\nI - gerar a DDS no SISDDS/SUBPOT;\r\n\r\nII - estabelecer escopo e prazo para as tarefas da DDS;\r\n\r\nIII - atribuir a DDS aos servidores responsáveis;\r\n\r\nIV - acompanhar, avaliar e aprovar a execução das tarefas atribuídas, de acordo com os escopos e os prazos definidos.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser delegadas a servidores lotados na assessoria de gestão, no exercício das competências previstas nos incisos I, II e IX do art. 6º do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 507/2023.\r\n\r\nArt. 4º Os servidores em exercício funcional na SUBPOT devem:\r\n\r\nI - realizar as tarefas de sua responsabilidade em conformidade com os escopos e com os prazos consignados na DDS;\r\n\r\nII - acessar o SISDDS/SUBPOT com a frequência necessária para atender às demandas que estejam sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - Os prazos definidos para a execução da DDS poderão ser reduzidos ou aumentados, desde que haja aprovação pelos respectivos gestores.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de aumento de prazo deverá ser justificado e orientado ao resultado de maior eficácia na realização das tarefas desenvolvidas na DDS.\r\n\r\nArt. 6º - As demandas digitais de serviço serão classificadas pelos critérios de complexidade, impacto e urgência, que poderão ser considerados na definição do respectivo prazo de execução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se:\r\n\r\nI - complexidade: critério que avalia o grau de dificuldade das tarefas, considerando os recursos necessários, a interdependência das atividades e a coordenação exigida para a execução da demanda de serviço digital (DDS);\r\n\r\nII - impacto: critério que mede as consequências das tarefas sobre operações internas e externas, com efeitos diretos nos resultados organizacionais e no cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nIII - urgência: critério que considera a necessidade de execução em prazos reduzidos, especialmente quando a conclusão da demanda até uma data específica é imprescindível para evitar sua inviabilidade ou a ocorrência de prejuízos decorrentes de exigências legais, contratuais ou operacionais.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de inoperância do SISDDS/SUBPOT, a DDS deverá ser gerada em formato impresso, para posterior digitalização pela respectiva superintendência, com utilização de numeração única na série “A” e deverá conter:\r\n\r\nI - a assinatura do superintendente;\r\n\r\nII - a assinatura de recebimento de demanda pelo servidor atribuído.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os servidores em exercício na SUBPOT deverão participar de capacitação obrigatória, com o objetivo de assegurar o uso adequado e eficiente do SISDDS/SUBPOT.\r\n\r\n§ 1º - A capacitação será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta portaria.\r\n\r\n§ 2º - Novos servidores que ingressarem na SUBPOT deverão ser capacitados no prazo de até 15 (quinze) dias após o início de suas atividades.\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído o monitoramento periódico da utilização do SISDDS/SUBPOT, mediante a elaboração de relatórios trimestrais que avaliem:\r\n\r\nI - a quantidade de demandas geradas, executadas e encerradas no período;\r\n\r\nII - o cumprimento de prazos estabelecidos nas demandas digitais de serviço;\r\n\r\nIII - a adequação do sistema às necessidades funcionais da SUBPOT;\r\n\r\nIV - possíveis falhas ou inconsistências no uso do sistema.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios deverão ser submetidos pelos gestores à análise do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais para proposição de melhorias ou de ajustes nos procedimentos previstos nesta portaria.\r\n\r\n§ 2º - Anualmente, recomendações decorrentes do monitoramento serão encaminhadas pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais aos gestores responsáveis para implementação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2623433"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 697 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 2/2025, de 23 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-040006/003096/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4900 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2623284"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de fevereiro de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74979 - Processo nº E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530..\r\n\r\nRecurso nº 77010 - Processo nº E-04/072804/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP nº 128.341.\r\n\r\nRecurso nº 77424 - Processo nº SEI-E-04/211/010552/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SEI-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Felipe Costa Ferreira, OAB/SP nº 402.665.\r\n\r\nRecurso nº 79455 - Processo nº E-04/211/009570/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 80657 - Processo nº SEI-040040/000469/2022 - Recorrente: MERCEARIA GAROTA PRINCIPAL DE SANTISSIMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80890 - Processo nº SEI-040044/000330/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: PAULO CÉSAR ZUMPANO, OAB/DF 64.025.\r\n\r\nRecurso nº 80891 - Processo nº SEI-040044/000334/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80996 - Processo nº SEI-040036/000245/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2623422"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nCONCEDO a AMANDA DE MOURA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ALAN COSME NUNES DE FREITAS, matrícula 00-0192449-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 4.555,98, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2021. Processo nº SEI-040150/000067/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ALLANA BRANDÃO DE FREITAS, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ALAN COSME NUNES DE FREITAS, matrícula 00- 0192449-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.277,99, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2021. Processo nº SEI-040150/000067/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ANA VITÓRIA MARQUES DE FREITAS, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ALAN COSME NUNES DE FREITAS, matrícula 00- 0192449-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.277,99, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2021. Processo nº SEI-040150/000067/2022.\r\n\r\nCONCEDO a JOAO BATISTA PEREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE SANTIAGO PEREIRA, matrícula 1401207, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.221,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.220/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NEUZA BASTOS FIGUEREDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO ARRUDA FIGUEREDO, matrícula 9341-9, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 65.132,14, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2023. Processo nº SEI-040150/000587/2023.\r\n\r\nCONCEDO a REYNALDO LUIZ VALADARES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA ALICE ORNELLAS DE CASTRO VALADARES, matrícula 1573849, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.650,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.436/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JUELITA DOCEL VALERIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO DIAS VALERIO, matrícula 295136-6, cargo de AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 733,20, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.110/2018.\r\n\r\nCONCEDO a ANIZIA MARIA DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON FERRAO DA SILVA, matrícula 952143, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.456,58, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.430/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MIGUEL ARAUJO FERRAO DA SILVA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) ADILSON FERRAO DA SILVA, matrícula 952143, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.456,58, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.430/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ZENITE SANTOS SANCHES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAYME SANCHES DE SOUZA, matrícula 623759-8, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 772,86, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.8/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ALEXANDRE SIMOES DE SANT ANNA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELSA VIANA SOARES, matrícula 10028, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 52.704,95, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2023. Processo nº SEI-040150/000487/2023.\r\n\r\nCONCEDO a GABRIEL MOREIRA RESTUM, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) ALMANIR DA SILVEIRA RESTUM, matrícula 52796-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.616/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CARMEN DOLORES LOPES BAPTISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS DA SILVA BAPTISTA, matrícula 1001686-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.60/2021.\r\n\r\nCONCEDO a RITA DE CASSIA ELIAS BENEDETTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALOYSIO AGUIAR BENEDETTI, matrícula 2607042, cargo de TECNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.234,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.137/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARNETE ASSIS DOS SANTOS MIRANDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN IGLEZIAS DE MIRANDA, matrícula 4529-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.275,95, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.214/2021.\r\n\r\nCONCEDO a AMYS DE MIRANDA CORTES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIME SERRADO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 278649-9, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.016,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.581/2020.\r\n\r\nId: 2623233"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 19/11/2024, ELSO CORREA DE SA, MOTORISTA, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA, ID funcional n° 19642261, vínculo 1, matrícula n° 196.197-8, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-210001/109672/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 07/12/2024, NIVALDO DA COSTA RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO PENITENCIARIA, ID funcional n° 43341268, vínculo 2, matrícula n° 969.278-1, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-210001/087417/2024.\r\n\r\nId: 2623276"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do Processo Administrativo SEI-220011/001030/2022, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2024/2026, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, correspondente ao período de 03/2024 a 19/12/2025, celebrado com a empresa CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 24.812,95 (vinte e quatro mil, oitocentos e doze reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2623441"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2622063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2025\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE SOUZA BASTOS, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Sidnei Marcelo de Oliveira Torres, Id. Funcional nº 24275476, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/000006/2025.\r\n\r\nId: 2622063"
                    ],
                    "2622690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCELO AMORIM ARÊDES, CEL PM RG 57.377 - ID. Funcional 22069410, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCELO MARTINS DA SILVA, CEL PM RG 53.555, ID. Funcional 23165553, com validade a contar de 01 de novembro de 2024. Processo n° SEI-350009/039796/2024.\r\n\r\nId: 2622690"
                    ],
                    "2623265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nIRAN MONSORES RIBEIRO, Subtenente PM, RG 62.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 21.10.2024. Proc. nº SEI-350007/021991/2024.\r\n\r\nId: 2623265"
                    ],
                    "2623238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004682/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 5.967 de 12 de junho de 2024, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços de manutenção predial preditiva, a ser executado sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 42.697 de 16 de novembro de 2010 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa CETEST RIO LTDA - CNPJ: 39.128.525/0001-42 - Processo n° SEI-350010/004682/2024, no valor de R$ 183,39 (cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2623238"
                    ],
                    "2623178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000384/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023, este Diretor Geral Eventual, Ordenador de Despesas, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custear a Despesa para o pagamento de Diária no País, no Programa de Trabalho: 02.061.0141.2004 - Op. do Poder Judiciário 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 - Ações Estratégias e de Tecnologia da Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil e/ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar.\r\n\r\nId: 2623178"
                    ],
                    "2623156": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 473 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 90602348, autuada no bojo do Processo nºSEI-350006/010571/2024, dando conta de que a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.748.454/0001-00, que assinou o Contrato nº 141/2024 index 87445339, cujo objeto contratual é aquisição de bebedouros industriais de coluna elétricos, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada não entregou o objeto contratado, na quantidade e prazos especificados no cronograma de execução do contrato, conforme mencionado no index 62791043, violando, assim, à Cláusula Terceira do Contrato nº 141/2024, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.748.454/0001-00, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o Maj PM RG 77.578 JAÍLSON DE OLIVEIRA CHARLES, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 87445339 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623156"
                    ],
                    "2623158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 474 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº89366054, autuada no bojo do Processo nº SEI-350169/003632/2023, dando conta de que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 031/2023 DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada não entregou o objeto contratado, na quantidade e prazos especificados no cronograma de execução do contrato, conforme mencionado no index 62791043, violando, assim, à Cláusula Tercira do Contrato nº 031/2023, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas. \r\n\r\nArt. 2º- Fica designado a 3º SGT PM RG 93.087 JAQUELINE BARBOSA PINTO, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 87855253 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623158"
                    ],
                    "2623159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 475 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 90516123, autuada no bojo do Processo nºSEI-350006/009179/2024, dando conta de que a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.214.056/0001-19, que assinou o Contrato nº 001/2023 DLP, oriunda do Pregão Eletrônico nº 087/2022, cujo o objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (LOTE 01). Cumpre mencionar, que a contratada realizou o pagamento do mês de outubro de 2023 com atraso, violando, assim, às Cláusulas quarta e décima Terceira do Contrato nº 001/2023, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.214.056/0001-19, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, da DCMUN, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 90516123 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623159"
                    ],
                    "2623160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 476 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 90408987, autuada no bojo do Processo nº SEI-350006/008480/2024, dando conta de que a empresa TAGG SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.695.642/0001-55, que assinou o Contrato nº 041/2023 DLP, referente a Ata de Registro de Preços nº 0009/2023/510100-02, cujo o objeto é o fornecimento de refeições para todos os internos da unidade prisional da SEPM, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada não entregou a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, violando, assim, às Cláusulas quarta e décima Terceira do Contrato nº 041/2023, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa TAGG SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.695.642/0001-55, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, da DCMUN, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 90276828 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623160"
                    ],
                    "2623166": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 478 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº89366054, autuada no bojo do Processo nº SEI-350169/003632/2023, dando conta de que a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, que assinou o Contrato nº 765/2023 DLP, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada não prestou o serviço no endereço constante no requerimento de Credenciamento e não proveu os serviços ora contratados com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho, violando, assim, às Cláusulas quarta e décima segunda do Contrato nº 765/2023, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.125/0001-10, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 96.586 PABLO DE ANDRADE PEREIRA, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 90276828 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623166"
                    ],
                    "2623167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 479 DE 06 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 90265701, autuada no bojo do Processo nºSEI-350006/011702/2024, dando conta de que a empresa SMART MG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.022.161/0001-00, que assinou o Contrato nº 090/2024, cujo objeto é a aquisição de veículos para o CENTRO DE CAPACITAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO (CCPP/PROERD), conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que a contratada não entregou o objeto contratado até o término do prazo de 120 dias consecutivos a contar do recebimento da nota de empenho e na forma contratada, uma vez que o prazo limite de entrega era até o dia 05/11/24, violando, assim, à Cláusula Primeira e Décima Terceira do Contrato nº 090/2024, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa SMART MG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.022.161/0001-00, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a 1º SGT PM RG 80.813 RENATA ALVES DA COSTA, da DMSA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 90265701de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2623167"
                    ],
                    "2623169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000875/2023 - SUBSTITUO o encarregado 3º SGT PM RG 97.565 DAVI SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA, da DCMUN, pelo 3º SGT PM RG 95.504 LEONARDO DA SILVA BRITO, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI Nº 255 DE 14 DE AGOSTO DE 2023, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 008/2022-DLP, por parte da Empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09, atendendo aos ditames precógnitos no Manual da PGE/RJ, para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nId: 2623169"
                    ],
                    "2623168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 20/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/003289/2023 - CONCEDO a encarregada do Processo Administrativo Sancionatório de PORTARIA SEPM Nº 466 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, 3º SGT PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA, da DAbast, 30 (trinta) dias de prorrogação de prazo, a contar do dia 24 de janeiro de 2025, para conclusão dos trabalhos do referido PAS. \r\n\r\nId: 2623168"
                    ],
                    "2623261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003618/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de assinatura de licenças de softwares autodesk e contratação de serviços especializados em implantação de tecnologia Bim, através do Pregão Eletrônico 045/2024 (SEPM) em favor da empresa: MPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 66.582.784/0001-11, o valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2623261"
                    ],
                    "2623175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000708/2024 - ADJUDICO o item 01 em favor da empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME (CNPJ: 10.201.443/0001-02), com o valor total registrado de R$ 6.362.806,80 (seis milhões trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 040/24, tipo menor preço por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES no valor total de R$ 6.362.806,80 (seis milhões trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2623175"
                    ],
                    "2623197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005203/2024 - ADJUDICO os itens 1, 2, 3, 4, 5, 18, 20 em favor da empresa NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ 51.151.880/0001-38, com o valor total registrado de R$ 388.999,50 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), os item 19 em favor da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor total registrado de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), os itens 6, 8, 10, 11, 14, 15, 17 em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.925.587/0001-02, com o valor total registrado de R$ 595.081,40 (quinhentos e noventa e cinco mil oitenta e um reais e quarenta centavos), os itens 7, 9, 12, 13 em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 13.123.772/0002-43, com o valor total registrado de R$ 607.181,39 (seiscentos e sete mil cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 10/24, tipo menor preço por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO - DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS no valor total de R$ 1.595.812,30 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2623197"
                    ],
                    "2623417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015348/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2019, os proventos de RUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013673/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de WALME DE CASTRO ECARD, SUBTEN PM RG 57.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010480/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de EDUARDO DE ANDRADE ABRANTES, 1º SGT PM RG 62.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014741/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2021, os proventos de LUIZ ANTONIO DA SILVA XAVIER, 1º SGT PM RG 63.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/015349/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA, 1º SGT PM RG 66.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003324/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de EDSON NUNES FRANCISCO, 3º SGT PM RG 41.344.\r\n\r\nId: 2623417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2623177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.959.965-2, matrícula nº 853.026-3, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Complementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 19/01/2025. Processo nº SEI-360008/000115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, identidade funcional nº 4.177.282-2, matrícula nº 888.544-4, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/008016/2024.\r\n\r\nId: 2623177"
                    ],
                    "2623211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005449/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor GUSTAVO FIGUEIRA RODRIGUES, Perito Legista, ID. 4137793-1, em razão da ocorrência de prescrição, com base na manifestação da Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 491/2024 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2623211"
                    ],
                    "2623280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000028/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor global de R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2623280"
                    ],
                    "2623165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/009735/2024 - ALDIR MAGALHAES BORGES, Inspetor de Polícia, Id funcional nº 2.983.085-0 - período-base: 02/02/2017 a 31/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/000164/2025 - BÁRBARA DA COSTA BARBOSA, Investigador Policial, Id funcional nº 4.364.954-8 - períodos-base: 28/09/2014 a 26/09/2019 e 27/09/2019 a 24/09/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/008636/2024 - GEUDSY ABIB DA SILVA, Auxiliar policial de Necropsia, Id funcional nº 2.999.173-0 - períodos-base: 28/09/2014 a 26/09/2019 e 27/09/2019 a 24/09/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360020/000868/2024 - NATÁLIA FERREIRA MAGANO, Inspetor de Polícia, Id funcional nº 5.033.002-0 - períodos-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 25/07/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2623165"
                    ],
                    "2623272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 -2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007372/2024 - NORBERTO THOMAZ LAUAND, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.009-8.\r\n\r\nOnde se lê: - ...MARCELO ROCHA DA SILVA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional n° 4.251.127-5 - período base: 04/12/2015 a 01/12/2020...\r\n\r\nLeia-se: - ...NORBERTO THOMAZ LAUAND, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.009-8 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024...\r\n\r\nId: 2623272"
                    ],
                    "2623406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000164/2024. Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa M. F. PASSAGLI LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.407.647/0001-02, no valor global de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).\r\n\r\nId: 2623406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2621928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.01.2025\r\n\r\nEXONERA GILBER DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816360, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/139282/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827553, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Gilber de Souza Cardoso, ID Funcional nº 42816360. Processo nº SEI-210001/139282/2024.\r\n\r\nId: 2621928"
                    ],
                    "2623077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nEXONERA JOCIMAR COUTINHO DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43368336, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/131562/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20024452, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jocimar Coutinho de Castro, ID Funcional nº 43368336. Processo nº SEI-210001/131562/2024.\r\n\r\nId: 2623077"
                    ],
                    "2623181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nNOMEIA ERIC VALTAREIJO DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51541238, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Aparecido Barbosa, ID. Funcional nº 43368905. Processo nº SEI-210001/135430/2024.\r\n\r\nId: 2623181"
                    ],
                    "2623176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nEXONERA RAQUEL TONETTE MARTINS DOS SANTOS, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000830/2025.\r\n\r\nNOMEIA CAMILA DO CARMO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raquel Tonette Martin dos Santos, ID Funcional nº 51513579. Processo nº SEI-210001/000830/2025.\r\n\r\nId: 2623176"
                    ],
                    "2623059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nEXONERA EDGAR CORREA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369073, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/138107/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO GONCALVES DA LUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714757, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edgar Correa Neto, ID Funcional nº 43369073. Processo nº SEI-210001/138107/2024.\r\n\r\nId: 2623059"
                    ],
                    "2623109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nEXONERA ALEX SANDRO RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50817450, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaProcesso nº SEI-210001/121659/2024.\r\n\r\nNOMEIA DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928641, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sandro Ribeiro de Souza, ID. Funcional nº 50817450. Processo nº SEI-210001/121659/2024.\r\n\r\nId: 2623109"
                    ],
                    "2623164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nEXONERA DENIS PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377564, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120253/2024\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43929508, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Denis Pereira da Silva, ID. Funcional nº 43377564. Processo nº SEI-210001/120253/2024.\r\n\r\nId: 2623164"
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                    "2623171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nEXONERA LARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296132, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003438/2025.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42191645, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Larissa Teixeira da Silva, ID Funcional nº 50296132. Processo nº SEI-210001/003438/2025.\r\n\r\nId: 2623171"
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                    "2622990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298157, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20374135, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298157. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4321143-7, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50910639, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4321143-7. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910639, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4321143-7, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910639. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196159-5, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298157, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão Diretor, símbolo DAS 7, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros, Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196159-5. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 570819-2, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196159-5, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 570819-2. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 23489820, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235, com validade a contar de 24 de janeiro 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127179, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368727, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19672055, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de MÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 23489820. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nEXONERA PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Uni dades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128736. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELIÉZER DA SILVA CORRÊA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50105884, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária sem aumento de despesas, em substituição MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658. Processo nº SEI-210001/009604/2025.\r\n\r\nId: 2622990"
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                    "2623419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/064/001049/2019 - CONCEDE a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FREDERICO DE ARAUJO COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911813, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2623419"
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                    "2623180": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nATO de 17/12/2024 - Publicado no DOERJ de 09/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/116120/2024, fica retificada para \"em substituição de RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, ID Funcional 43378773\", a quem se refere o presente Ato de nomeação de ANDERSON LUIS PEREIRA, ID Funcional 50910850 do cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2623180"
                    ],
                    "2623192": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nATO DE 23/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/008785/2025, fica retificado para 23 de janeiro de 2025, a validade do ato de exoneração MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/008785/2025, fica retificado para 23 de janeiro de 2025, a validade do ato de exoneração DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42699924, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/008785/2025, fica retificado para 23 de janeiro de 2025, a validade do ato de nomeação MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182658, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2623192"
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                    "2623418": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO - Inspetor de Polícia Penal - ID 43368727, Diretor, a contar de 24/01/2025;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50002341, Subdiretor, a contar de 24/01/2025;\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43929508, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43714811, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MARQUES DA SILVA BRUN - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50279360, Chefe de Seção de Manutenção, a contar de 27/01/2025\r\n\r\nMERLYN MANA - Inspetora de Polícia Penal - ID. 16716086, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARQUES FRAGA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50101544, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50279823, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES - Inspetor de Polícia Penal -ID.44072627, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50753843, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/011066/2025.\r\n\r\nId: 2623418"
                    ],
                    "2623257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 17.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004841/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-NH), a favor do servidor ANDERSON DE ARAÚJO DE SOUZA NETO, ID.: 50125974 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004851/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-NH), a favor do servidor LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE, ID. 50212249 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/013177/2024.\r\n\r\nDE 21.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007689/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-EB), a favor do servidor CIRIO MARTINS PINTO, ID: 4354733-8.nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/070805/2024.\r\n\r\nId: 2623257"
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                    "2623254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/081440/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001- 12 as penalidades de Advertência ao contrato nº 04/2024 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/080178/2024 - DECIDE pela aplicação COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05, a penalidade de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) ao contrato nº 10/2019 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2623254"
                    ],
                    "2623310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082592/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053424/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2623310"
                    ],
                    "2623262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2004983-8, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371575-3, Subdiretor;\r\n\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50028863, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371483-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEONARDO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50300350, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nHENRY WAISSMANN, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51222485, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO ALVES DA GAMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299140, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLAZARO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4412443-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2623262"
                    ],
                    "2623253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: ALEX SANDER DA SILVA SURIANO Inspetor de Polícia Penal, ID:5091063-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID.5091821-0, Subdiretor;\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO - Inspetor de Polícia Penal - ID.42382518-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR Inspetor de Polícia Penal - ID. 5009880-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50008706, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nGUSTAVO MORAES BRASIL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1973642-8, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/089702/2024.\r\n\r\nId: 2623253"
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                    "2623355": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135615/2024 - ANA PAULA BARBOSA, ID 43717616, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/07/88 a 18/08/88, 17/07/96 a 09/06/97, 21/07/97 a 09/02/00, 02/10/00 a 01/02/02, 02/02/02 a 31/03/02, 01/06/02 a 30/06/02, 01/08/02 a 31/10/02, 04/11/02 a 05/05/03, 01/01/05 a 31/01/05, 09/02/05 a 31/07/05, 01/11/05 a 31/01/06, 01/03/06 a 30/11/06, 01/08/07 a 04/09/07, 01/04/09 a 31/08/09 e 01/10/09 a 30/11/09, no total de 2.974 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141770/2024 - AURELIO DA SILVA ROCHA JUNIOR, ID 20008759, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 05/09/96 a 30/06/97 no total de 296 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141905/2024 - WASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA, ID 51540118, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 12/08/24, no total de 4.514 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134746/2024 - JOEL DAMASIO ASSUNÇÃO, ID 50910469, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no período de 08/06/17 a 26/10/17, no total de 141 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135826/2024 - FABIO ADRIANO NOVAES DA SILVA, ID 50910787, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/00 a 16/06/02, 05/12/06 a 31/12/06, 01/12/07 a 31/03/08, 21/09/09 a 19/03/10, 30/03/10 a 20/12/10, 01/01/11 a 30/04/12, 15/05/12 a 16/11/15 e de 01/12/15 a 31/07/16, no total de 3.800 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141195/2024 - IGOR DE LIMA MARTINS, ID 51538598, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 28/08/14 a 13/08/2024, no total de 3.639 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138781/2024 - MAGNO MACEDO BORGES, ID 51539837, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 01/03/01 a 29/02/08, no total de 2.557 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139038/2024 - LEANDRO DE OLIVEIRA, ID 51539772, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/11/01 a 12/08/24, no total de 4.641 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138537/2024 - LEANDRO MACHADO DA PENHA, ID 51539780, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 14/04/11 a 12/08/2024, no total de 4.870 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138065/2024 - FELIPE FALCAO ANDRADE AFFONSO, ID 50127420, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/08/03 a 05/05/07, 20/11/07 a 30/11/07, 02/01/08 a 31/07/09 e de 07/06/10 a 06/12/12, no total de 2.859 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135599/2024 - CRISTIANO SOARES DA SILVA, ID 51541289, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 13/08/2024, no total de 5.308 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135160/2024 - MARCELA GOMES DA ROCHA, ID 50296264, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/00 a 16/06/02, 05/12/06 a 31/12/06, 01/12/07 a 31/03/08, 21/09/09 a 19/03/10, 30/03/10 a 20/12/10, 01/01/11 a 30/04/12, 15/05/12 a 16/11/15 e de 01/12/15 a 31/07/16, no total de 3.800 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127945/2024 - GESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR, ID 51217970, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/97 a 31/03/97, 01/05/00 a 31/05/00, 13/08/07 a 30/11/08, 01/01/09 a 31/03/09, 01/05/09 a 31/05/09, 01/07/10 a 30/04/11, 01/02/12 a 27/01/13, 12/07/13 a 03/06/14 e de 01/12/14 a 31/07/17, no total de 2.601 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124530/2024 - DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, ID 42191645, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/10/97 a 31/05/99, 01/07/99 a 29/08/99, 01/11/03 a 29/02/04, 01/04/04 a 31/05/04, 01/07/04 a 31/07/04, 01/09/04 a 31/01/04, 01/01/05 a 30/06/05 e de 01/07/05 a 26/09/05, no total de 1.117 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130144/2024 - ALEX DE ALMEIDA PEBA, ID 19794312, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/06/86 a 29/04/88 e de 01/02/90 a 31/05/92, no total de 1.548 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.017/08 - JOÃO GILBERTO PASSOS, ID 19942389, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/04/94 a 02/07/94, 01/04/96 a 27/11/97 e de 05/08/98 a 18/09/01, no total de 1.835 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098054/2024 - DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, ID 20099819, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/86 a 01/01/87 e de 29/05/89 a 17/07/95, no total de 2.298 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 09/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/001789/2025 - LUCIANA DE SOUZA RESENDE, ID 50826093, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/92 a 03/01/93, 01/08/95 a 10/02/96, 01/03/14 a 30/11/00, 01/02/14 a 31/08/16 e de 11/07/16 a 10/01/17, no total de 2.991 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/01/2025\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/071276/2024 - JOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ID 5707994, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para os seguintes períodos: 25/09/87 a 18/03/88, 19/03/88 a 09/12/91, 12/01/93 a 10/02/93, 01/06/93 a 15/12/93, 05/05/98 a 16/11/98, 01/04/99 a 21/07/00, 02/10/00 a 16/01/02 e de 19/02/02 a 26/08/02, no total de 3.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/12/2019\r\n\r\nDE 25/11/2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/095297/2024 - JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, ID 19942826, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Rio de Janeiro, no período de 18/11/86 a 07/08/97, no total de 3.916 dias de efetivo exercício, desprezado o período de 08/08/97 a 05/03/01, por ser concomitante.\r\n\r\n*republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2004\r\n\r\nId: 2623355"
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                    "2623321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nAO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006.98/2016 - FERNANDO DA SILVA PIMENTA - ID. 43211135 Mat. 939.852-0, Inspetor de Polícia Penal - Classe 2 - ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, com triênio de 20%, conforme a Divisão de Direitos e Vantagens reconheceu no processo SEI-210001/099160/2024 e considerando a fundamentação da aposentadoria nos termos do processo judicial 0286142-25.2017.8.19.0001 Processo n° SEI-140001/026230/2023 que garantiu proventos integrais com paridade, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012 e da Redação original do artigo 11 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/06/2016. \r\n\r\nId: 2623321"
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                    "2623413": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 106ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de janeiro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/011034/2025\r\n\r\nATA 106/25. Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela substituta eventual da Secretária Executiva do CPERJ Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 105ª (17.01.2025). A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Lucas P. Castellar Pinto; César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Wagner de Oliveira; Claudia Maria Pires da Mota; Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Rita Cid V. M. G Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes, Roberto de Assis A. Conceição e Fátima Elisabeth S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Calendário de inspeção do mês de janeiro 2025. Após manifestações do Colegiado, ficou acordado na realização de novas inspeções nos dias 30.01.2025 e 06.02.2025. Item 4. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no dia 20.12.24 no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira. - Equipe de Inspeção: conselheiras Marta Cristina P. A. Martins, Rayssa C. Vieira, Tatiana Pollo Flores. A equipe de fiscalização da Inspeção solicitou que o relatório seja apresentado na próxima sessão, o que foi acolhido pelo Colegiado. A Conselheira Marta Cristina Pires A. Martins relatou ao Colegiado sobre as condições de saúde de algumas internas daquela unidade e nesse sentido, a presidente solicitou que a situação seja informada à Secretária da SEAP, bem como à Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária para providências cabíveis. Item 5. Apresentação do voto do relator no pedido de comutação de pena e Livramento Condicional NOME : HUGO ANDRADE DE ALMEIDA - RELATOR: CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o voto apresentado pelo conselheiro César Augusto S. Kuner quanto ao pedido de comutação de pena e livramento condicional. Continuando, a presidente passou para o Item 6. Ofício 227/2025/GABPR40-TPF de 09/01/2025 - Denúncia representação (Pedido de Relaxamento de prisão do Sr. Gabriel Monteiro) para ciência do Colegiado - Conselheira Tatiana Pollo Flores. A conselheira Tatiana Flores deu ciência ao Colegiado sobre o pedido contido na denúncia representação e após longo debate entre os conselheiros restou acordado, por unanimidade, que não cabe ao Conselho Penitenciário se manifestar quanto ao pedido de relaxamento de prisão preventina. Item 7. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela substituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6.181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021), Ligia Guimarães G. Moreira que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica M. Dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Dimantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Elisabeth R. Félix e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nLIGIA GUIMARÃES G. MOREIRA\r\n\r\nSubstituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2623413"
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                    "2623414": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 107ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de janeiro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/011062/2025\r\n\r\nATA 107/25. Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela substituta eventual da Secretária Executiva do CPERJ Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 106ª (21.01.2025). A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. G Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Fátima Elizabeth de Souza Silva. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os seguintes membros suplentes, Rayssa costa Vieira; Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no dia 20.12.24 no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira. - Equipe de Inspeção: conselheiras Marta Cristina P. A. Martins, Rayssa C. Vieira, Tatiana Pollo Flores. A Conselheira Rayssa C. Vieira fez breve comentário do relatório e em seguida passou a palavra a conselheira Marta Cristina Pires A. Martins que apresentou problemas relatados pelas internas da unidade prisional em relação ao banho de sol, reposição de produtos de higiene, alimentação e a presença de insetos, baratas, percevejos e ratos. Prosseguindo, a equipe de fiscalização expôs aos conselheiros alguns pontos relevantes verificados durante a inspeção, tais como: - existência de cela especial as detentas com curso superior; - espaço de assistência religiosa com púlpito com sinal cristão e cadeiras contendo o nome da Assembléia de Deus, descaracterizando o local como espaço inter-religioso; - alimentação fornecida na UP em desacordo com o Termo de Referência do Contrato de fornecimento de alimentos, tanto no que tange à qualidade quanto à quantidade. Após longo debate sobre o assunto e alteração de alguns itens sugeridos pelo colegiado, restou deliberado pelo encaminhamento do relatório à Secretária da SEAP/RJ, bem como às autoridades competentes para ciência e adoção de providências cabíveis. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. A presidente do CPERJ comunicou ao Colegiado que há uma solicitação em andamento à SEAP/RJ da possibilidade de o Conselho Penitenciário ter um e-mail institucional, de modo a gerar um link próprio para as sessões virtuais do órgão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela substituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6.181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021), Jacqueline de Carvalho Corrêa que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Secretária Executiva Gessica M. Dos Santos Mesquita (férias) e os conselheiros (as) Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Sônia Regina Soares de Oliveira e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 22/01/25: Rayssa Costa Vieira (suplente), Fátima Elisabeth (suplente); Dia 23/01/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Fátima Elisabeth (suplente); Dia 24/01/25: Eduardo Costa Linhares (efetivo).\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nSubstituta eventual da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2623414"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/SECC Nº 03 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-210002/000180/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Matéria Legal de interesse do Órgão, no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 24/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39 - serviços de terceiros/pss. jurídica\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2623366"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017042/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008261/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é AQUISIÇÃO ANUAL DE APARELHOS DE FISIOTERAPIA ETAPA II, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2623435"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: Processo n° SEI-270136/031175/2024.\r\n\r\nA contar de 13 de setembro de 2024\r\n\r\n- Subten BM Q00/00 CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS, RG 27.357, Id Funcional 0006136834; e\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/02 LUIS CLAUDIO CAETANO QUINTANILHA, RG 31.948, Id Funcional 0006148433.\r\n\r\nId: 2623204"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3597 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002431/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 16/12/2024, no bojo do Processo TCE-RJ n. 105.678-7/2020, conforme consta no Processo SEI-080002/003941/2023;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/003941/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do sobrepreço apurado na contratação e na entrega de insumos em divergência ao contratado no âmbito do Contrato n° 009/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Na execução do procedimento da tomada de contas deverão ser considerados os tópicos descritos no item 6 da parte dispositiva da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida em 16/12/2024, no bojo do Processo TCE/RJ 105.678-7/2020, conforme documentado no processo administrativo SEI-080002/003941/2023.\r\n\r\nArt. 2º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2623450"
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                    "2623345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3598 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE EQUIDADE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/039701/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 230, de 07 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 2.168, de 05 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, o Valoriza GTES-SUS;\r\n\r\n- A Orientação Técnica nº 04/2024 do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que dispõe sobre diretrizes/instruções para a elaboração de estratégias que promovam e ampliem os debates e ações de equidade de gênero, raça, etnia e enfrentamento das diversas formas de violências, preconceitos e discriminações no contexto do trabalho no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Estadual de Equidade no âmbito da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Sistema Único de Saúde, cuja composição será publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê tem como objetivos promover, fomentar, compartilhar informações e acompanhar ações, estratégias e dispositivos para implementação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das(os) Trabalhadoras(es) no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS, que deverão estar articuladas com as ações de gestão do trabalho e de gestão da educação em saúde:\r\n\r\nI - participar, em seu território, de iniciativas intersetoriais e interinstitucionais, relacionadas à equidade de gênero, à raça, à etnia e à valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n\r\nII - acompanhar o desenvolvimento de ações programáticas e políticas, instituídas pelo Ministério da Saúde, referentes a equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n\r\nIII - estimular, apoiar, participar e promover eventos, debates, pesquisas e ações a respeito da equidade de gênero, raça, etnia e valorização das(os) trabalhadoras(es) do SUS;\r\n\r\nIV - apoiar a produção de recomendações e outros documentos técnicos orientadores para estruturação da equidade, no que concerne ao trabalho no SUS;\r\n\r\nV - elaborar o Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê será composto pelas seguintes representações:\r\n\r\nI - um(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nII - um(a) representante titular e um(a) suplente da Superintendência de Educação em Saúde;\r\n\r\nIII - um(a) representante titular e um(a) suplente da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos;\r\n\r\nIV - um(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Vigilância em Saúde.\r\n\r\nV - um(a) representante titular e um(a) suplente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde; do segmento Atenção Primária.\r\n\r\nVI - um(a) representante titular e um(a) suplente da Atenção Especializada;\r\n\r\nVII - um(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/RJ;\r\n\r\nVIII - um(a) representante titular e um(a) suplente da Ouvidoria/RJ;\r\n\r\nIX - 03 (três) representações de Instituições de Ensino Superior, sendo:\r\n\r\na) representantes de 02 (duas) Instituições públicas federais de ensino superior, sendo um(a) titular e um(a) suplente de cada Instituição;\r\n\r\nb) um(a) representante titular e um(a) suplente de Instituição pública estadual de ensino superior.\r\n\r\nX - 05 (cinco) representações de Movimentos Sociais, sendo uma representação de cada segmento (gênero/sexualidade, raça, etnia), com um(a) titular e um(a) suplente de cada representação:\r\n\r\na) um(a) representante titular e um(a) suplente do Conselho Estadual de Saúde (CES) do segmento de trabalhadores;\r\n\r\nb) um(a) representante titular e um(a) suplente da Mesa estadual de Negociação do SUS;\r\n\r\nc) um(a) representante titular e um(a) suplente da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual (CIES) que sejam representantes de CIES;\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS e a respectiva suplência serão exercidas de forma compartilhada pelos representantes(as) da Superintendência de Recursos Humanos e da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação dos integrantes do Comitê Estadual de Equidade da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevância pública.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2623345"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3599 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA OFERECER RESPOSTA CÉLERE E ARTICULADA AOS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS NO RELATÓRIO FINAL DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - COE E ÀS CONSTATAÇÕES APONTADAS PELA EQUIPE DO SERVIÇO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS NO RIO DE JANEIRO NO RELATÓRIO FINAL DA VISITA TÉCNICA Nº 6049.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/002794/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o encerramento dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, ativado pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024, para o enfrentamento em saúde pública relacionada a infecção por HIV pós transplante de órgãos;\r\n\r\n- as propostas de encaminhamentos finais que constaram no Relatório elaborado pelo colegiado do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE;\r\n\r\n- a existência de não conformidades identificadas no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049, elaborado pelo Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, cuja finalidade foi verificar a ocorrência dos eventos adversos graves relacionados ao transplante de pacientes que receberam órgãos infectados de doadores positivos para o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV);\r\n\r\n- a importância de oferecer respostas rápidas e eficazes às não conformidades detectadas, com o objetivo de corrigir as falhas identificadas e garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes;\r\n\r\n- a necessidade de implementar medidas administrativas eficazes para aprimorar o controle e mitigar os riscos associados à execução do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o compromisso com a melhoria contínua da qualidade no Sistema Único de Saúde, com ênfase na transparência, no monitoramento constante e na implementação de boas práticas que visem à segurança do paciente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para oferecer resposta célere e articulada aos encaminhamentos finais propostos no Relatório Final do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, bem como às constatações, apontadas pela equipe do Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Rio de Janeiro, no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho Multidisciplinar:\r\n\r\nI - tomar as providências administrativas necessárias para atender aos encaminhamentos propostos pelo colegiado do Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública - COE, conforme detalhado em seu Relatório Final;\r\n\r\nII - identificar as não conformidades apontadas no Relatório Final da Visita Técnica nº 6049;\r\n\r\nIII - planejar, organizar, coordenar e propor as medidas a serem adotadas para sanar as fragilidades apontadas, indicando o responsável pelo cumprimento;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios sobre o andamento das ações corretivas e preventivas adotadas, apresentando os resultados das intervenções e propondo ajustes ou novas medidas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores a seguir discriminados:\r\n\r\nI - Fernanda Moraes Daniel Fialho Rodrigues, Id. Funcional nº 3137524-3, representando a Subsecretaria Geral;\r\n\r\nII - Tarcila Gonçalves Duro, Id. Funcional nº 3112385-6, representando a Subsecretaria de Auditoria e Controle;\r\n\r\nIII - Caio Antonio Mello Souza, Id. Funcional nº 5086482-3, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nIV - Fabrício de Souza Oliveira, Id. Funcional nº 4368359-2, representando a Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\nV - Helen Keller Saraiva e Silva Barreto, Id. Funcional nº 3147137-4, representando a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nVI - Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id. Funcional 4249360-9, representando a Fundação Saúde;\r\n\r\nVII - Fernanda Couto Jordy Macedo, Id. Funcional nº 4339038-2, representando a Fundação Saúde;\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação do Grupo de Trabalho Multidisciplinar será de responsabilidade da representante da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar, como consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Grupo de Trabalho Multidisciplinar serão agendadas conforme a necessidade estabelecida pela Coordenadora.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2623429"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3600 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FACE AO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DECLARADO PELA MUNICIPALIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/001422/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA/CF/004/2025 de 15 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto municipal de calamidade financeira n° 7.412 de 06 de janeiro de 2025 do município de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Lei municipal nº 4.433, de 14 de janeiro de 2025, que reconhece o estado de calamidade financeira no município de Cabo Frio;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.238, de 23 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ em 27 de janeiro de 2025, que referendou a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 855, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira.\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Cabo Frio, que declarou estado de calamidade financeira, conforme Decreto municipal nº 7.412, de 06 de janeiro de 2025, reconhecido pela Lei municipal nº 4.433, de 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem o objetivo de apoiar o financiamento dos serviços de saúde local, viabilizando a continuidade daqueles considerados essenciais, a fim de assegurar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O valor do repasse financeiro será de R$ 30.850.835,85 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), montante equivalente ao somatório de 04 (quatro) tetos financeiros mensais de Média e Alta Complexidade - MAC e 04 (quatro) tetos financeiros mensais do Piso de Atenção Primária- PAP, do município de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor estabelecido no caput será transferido do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em 04 (quatro) parcelas de R$ 7.712.708,96 (sete milhões, setecentos e doze mil, setecentos e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nFontes: 1.500.100 / 1.761.122 / 1.500.107\r\n\r\nND: 3340.41.01\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa aprovada.\r\n\r\nArt. 8º- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município na forma estabelecida nesta Resolução se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde Sr(a).____________________, CPF nº_________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2623476"
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                    "2623335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026032/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 236/24, para aquisição do medicamento ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.159.142,40 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2623335"
                    ],
                    "2623334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018053/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 201/24, para aquisição do medicamento FINGOLIMODE 0,5 MG - CÁPSULA (item 01), em favor da empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.199.878,08 (três milhões, cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2623334"
                    ],
                    "2623338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/012010/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3134923-4, no valor de R$ 1.234,65 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2623338"
                    ],
                    "2623333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038235/2024 - THEREZIL BONATES DA CUNHA, Médico, Id. Funcional nº 32345364 - Vínculo 02. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nId: 2623333"
                    ],
                    "2623332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/137/2018 - KATIA MACHADO VAN MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 813.402-5, ID. n° 554310-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004). Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.109,49; Média Apurada - R$ 1.345,77; proporcionalidade 7.920/10.950 (dias). Subtotal R$ 802.49; Parcela única Piso Regional Lei n° 7.898/18 - R$ 1.193,36 a partir de 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000730/2022 - LUZIA APARECIDA DE ALMEIDA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 298.587-7, ID nº 3196966-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 3.390,86; Percentual de Direito (82%); Prop. 11.554/10.950. Total - R$ 2.780,51, a partir de 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2623332"
                    ],
                    "2623331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3358/2016 - GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.636-2, ID nº 890.423-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 999,37; Incorporação de Chefia - Símbolo DAI-5 (Lei n° 530/82) R$ 45,00; Total R$ 2.709,99, a partir de 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020437/2021 - JORGE ARMANDO RAMOS SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.253-2, ID nº 3145345-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio 45% (Lei 1608/1990) - R$ 347,19; Total - R$ 1.118,73, a partir de 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2623331"
                    ],
                    "2623330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029312/2023\r\n\r\nANGELA REGINA BAPTISTA\r\n\r\n261.900-5\r\n\r\n3122044-4\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA \r\n\r\n19/12/2018 ATÉ 26/02/2020\r\n\r\nId: 2623330"
                    ],
                    "2623327": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nATO DE 30/06/2016 - HUGO SOUSA COSTA, Médico, matrícula nº 207.509-1, ID. n° 3039715-4, Classe “A”. Republicando - se o despacho de 19/09/2017, publicado no D.O. de 02/10/2017. Fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base o art. 3° da E.C. n° 47/2005, tendo em vista o Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contido no processo 102.214-0/2022, Ofício PRS/SSE/CGC n° 20630/2022. Vencimentos-base (Lei n° 6842/2014) atribuída ao Cargo - R$ 1.665,62; Triênio (60 %) (Lei n° 1608/90) - R$ 999,37; Total: R$ 2.664,99, a partir de 01/12/2016. Processo nº SEI-E-08/008/496/2016.\r\n\r\nATO DE 11/02/2020. PUBLICADO NO D.O DE 13/02/2020 - LIGIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 191.341-7, ID. n° 3006313-2, Classe “A”. Retificando-se o despacho de 11/02/2020, publicado no D.O. de 13/02/2020. Ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C n° 47/2005. Vencimentos-base (Lei n° 6842/2014) atribuída ao Cargo - R$ 609,74; Triênio (60 %) (Lei n° 1608/90) - R$ 365,84; Incorporação de chefia - DAS-6 (Lei n° 530/82) R$ 100,00; Total: R$ 1.075,58, a partir de 13/02/2020. Processo nº SEI-E-08/604477/2005.\r\n\r\nId: 2623327"
                    ],
                    "2623328": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nATO DE 06/02/2023. PUBLICADO NO D.O DE 08/02/2023 - REGINA DE FÁTIMA DUARTE SILVA, Odontólogo, matr. nº 261.662-1, ID. n° 1969167-0, Classe “A-XII”. Retificando-se o despacho de 06/02/2023, publicado no D.O. de 08/02/2023. Ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C n° 90/2021. Vencimentos-base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuída ao Cargo - R$ 4.068,42; Triênio (60 %) (Lei n° 1608/90) - R$ 2.441,05; Total: R$ 6.509,47, a partir de 08/02/2023. Processo nº SEI-080001/029333/2021.\r\n\r\nId: 2623328"
                    ],
                    "2623329": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.245 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através Ofício SMS/GAB nº. 012/2025;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/001452/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 23/01/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2750 de 24 de maio de 2022 - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2365 de 06 de agosto de 2021 e 2498/2021 Prorroga O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2.199 de 23 de dezembro de 2020 - Enfrentamento À doenças crônicas e Agravos não transmissíveis - DANT\r\n\r\nIV - Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\nV - Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n\r\nVI - Resolução SES nº 3209 de 28 de novembro de 2023 Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023\r\n\r\nVII - Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Janeiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n\r\nVIII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nIX - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021\r\n\r\nX - Resolução SES nº 1788 de 31 de janeiro de 2019 institui confinnciamento estadual para ampliação do acesso à Atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do SUS;\r\n\r\nXI - Resolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nXII - Resolução SES nº 1860 de 03 de junho de 2019 que Reestruturar o Cofinanciamento Estadual para a ampliação do acesso à Atenção Ambulatorial em Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nXIII - Resolução SES n.º2974 de 22 de março de 2023 Contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2023\r\n\r\nXIV - Resolução SES nº 2.429, de 09 de setembro de 2021. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2021\r\n\r\nXV - Resolução SES nº 2.712, de 6 de maio de 2022. Estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2623329"
                    ],
                    "2623342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4119 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-08/116040/1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntocárdio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Manoel Teles, nº 1130, Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.336.039/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116040/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ encontra-se vinculado a outra empresa.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2623342"
                    ],
                    "2623343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4120 DE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/002393/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 4068 de 06/11/2024, publicada no D.O. nº 211 de 08/11/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Aranha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, Nº 70 e 74 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.504.995/0007-00\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/027125/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n609/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2623343"
                    ],
                    "2623344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 420 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Dayse Muller Fernandes - ID 5001812-4, como Gestor do Contrato nº 064/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos para registro eletrônico de ponto (REP) com leitor biométrico e insumos necessários à aferição da frequência (entrada e saída) dos servidores lotados na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, que estão sob o regime do decreto nº 44.843/2014 (gratificação de produtividade), referente ao processo administrativo nº SEI-080001/010085/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Rafael Luiz Rodrigues Gomes - ID nº 4196002-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos os servidores Renato de Almeida Filho - ID 3155243-9 e Valéria Pereira Viana - ID 5137129-4.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de janeiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2623344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/020027/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 05175/2024, no valor de R$ 9.570.648,60 (nove milhões, quinhentos e setenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial - lote 2, no Pronto Atendimento 24h de Nova Iguaçu I (Cabuçu), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 80501719, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2623309"
                        ],
                        "2622850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2018/2025 - NOMEIA FABRÍCIO DE FREITAS LIMA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/002157/2025.\r\n\r\nId: 2622850"
                        ],
                        "2622883": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2016/2025 - NOMEIA MARIANA SILVA TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/002146/2025.\r\n\r\nId: 2622883"
                        ],
                        "2623383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002261/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 29.588.941,16 (vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2623383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2623288": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6319 DE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ PARA ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO SEEDUC Nº 001/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições institucionais previstas no art. 148, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/094868/2024 e Processo nº SEI-030001/001754/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê para Acompanhamento Estratégico da Execução do Contrato SEEDUC nº 001/2025, que tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado para apoiar os gestores na melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem dos estudantes das 2ª e 3ª séries do ensino médio da Rede Estadual do Rio de Janeiro, por meio da implementação de ações interligadas, codependentes e instrumentalizadas por Sistema Integrado, com foco na otimização de processos administrativos e pedagógicos que impactam diretamente nos resultados educacionais, quais sejam: gestão estratégica, gestão da matrícula e do fluxo escolar, otimização do esforço docente, gestão da aprendizagem que abarca a avaliação da aprendizagem, formação continuada para os profissionais da educação, e banco de boas práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Os representantes titulares e suplentes do Comitê de que trata o art. 1º serão indicados pelo dirigente máximo dos seguintes órgãos públicos:\r\n\r\nI - secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII - secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - secretaria de Estado de Planejamento;\r\n\r\nIV - chefia de Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - controladoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nVI - ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A indicação de que trata o caput será feita diretamente para a Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que providenciará a formalização e publicação da lista com os nomes dos indicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao representante indicado pela Secretaria de Estado de Educação realizar a coordenação dos trabalhos do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Secretaria de Estado de Educação prestar o apoio técnico e secretariar os trabalhos dos representantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê desempenhará suas atribuições pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da lista com os nomes dos indicados, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e aprovação da Secretária de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do coordenador dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo das reuniões do Comitê será de 04 (quatro) representantes e o quórum de aprovação de maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador dos trabalhos do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, bem como especialistas com notório conhecimento na área educacional para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 3º - As atividades desempenhadas pelos representantes do Comitê não afetam e nem se sobrepõe à gestão e fiscalização administrativa do Contrato SEEDUC nº 001/2025.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos e os relatórios da atuação do Comitê serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, até 90 dias após a finalização do seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º - O trabalho desempenhado pelos representantes do Comitê e pelos convidados será considerado prestação de serviço público relevante, sem remuneração.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2623288"
                    ],
                    "2623183": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6320 DE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo nº SEI-030029/016139/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP Filinto Müller - Brasil-China, criado pelo Decreto nº 16.660, de 30 de janeiro de 1975, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1975, localizado à Avenida República do Paraguai, s/nº., Sarapuí, município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio (regular).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, em vista do contido no art. 3º da Resolução SEEDUC nº 6.203, de 27 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2623183"
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                    "2623243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/01/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor ÁLVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43878628, vínculo 2, matrícula nº 3051312-1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/96. Processo nº SEI-E-03/014/3372/2016.\r\n\r\nId: 2623243"
                    ],
                    "2623240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2025, ZÉLIA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3458793-4/1, da função de Diretor do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 11802307503, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/01/2021, publicado no DOERJ de 29/12/2020. Processo nº SEI-030001/001879/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID 4349121-9/1, Diretor Regional Administrativo, da Regional Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, com validade a contar de 02/01/2025, do C.E. José Maria de Brito - Brasil-Japão, U.A. 11802307503, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001879/2025.\r\n\r\nId: 2623240"
                    ],
                    "2623424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAYLON ADAME DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5080967-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108513/2024.\r\n\r\nId: 2623424"
                    ],
                    "2623357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor KLEIDER DE ALMEIDA FONSECA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 5496691, vínculo 01, matrícula n° 0294392-6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-030038/000044/2020.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Identidade Funcional nº 5650763, vínculo 03, matrícula nº 911972-8, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/001/5989/2015.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor PABLO MANUEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43867421, vínculo 02, matrícula 3083527-6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/008/1950/2018.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor MARCUS NEVES BARONI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional n° 43923003, vínculo 1, matrícula n° 09673120, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/008/609/2017.\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor AMILSEN DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43573312, vínculo 01, matrícula n° 0952428-1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/006/3720/2014.\r\n\r\nId: 2623357"
                    ],
                    "2623291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109354/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/12/2024, publicado no D.O. de 02/01/2025, que autorizou Dispensa de Ponto da servidora JOILZA RANGEL, Id. Funcional nº 3778250-9, no período de 16 a 24 de janeiro de 2025 para participar da Feira de Educação BETT Londres 2025 e Delegação de Líderes Governamentais, em Londres, tendo em vista a delegação de competência prevista no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nId: 2623291"
                    ],
                    "2623425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097482/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 03/12/2024 e 04/12/2024, em face da servidora HOZANA BEATRIZ LEITE CABRAL, Professor Docente I 18h, ID. 13026038, vínculo 01, matrícula 3084646-3, pela participação no “IX Encontro Nacional da Rede Acesso Mais Seguro para Serviços Públicos Essenciais (AMS)”, promovido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Fortaleza (CE), para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000192/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 03/02/2025, em face de ANDRESSA VENIZ DA SILVA, Professor Docente I, 18h, Id. Funcional nº 50093614, vínculo 01, matrícula nº 3034452-7, com vistas à participação no curso de Mestrado em Educação, Cultura e Comunicação da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense.\r\n\r\nId: 2623425"
                    ],
                    "2623251": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 404 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CONDE PEREIRA CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/002070/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla Luciana de Araújo Pinto Vargas, ID Funcional nº 3950278-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Conde Pereira Carneiro, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Maria de Fátima do Pinho Pimentel, ID Funcional nº 3655025-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 407 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/105830/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rizocleide Santos Gonçalo, ID Funcional nº 560026-0, para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Vanusa Gloria Cruz Baptista, ID Funcional nº 3626537-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 408 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/105812/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Viana Ribeiro, ID Funcional nº 4178930-0 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 165 Brigadeiro Sergio Carvalho, em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Luiz Claudio Pontes, ID Funcional nº 42126410.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 31/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2623251"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003473/2020 - MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE, Identidade Funcional 50076663/01, matrícula 3031847-1, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000137/2021 - JACQUESON MARTINS LIMA, Identidade Funcional 43362338/01, matrícula 946026-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo, no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014743/2024 - SAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA, Identidade Funcional 19402260/01, matrícula 835588-5, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Executivo, no período de 10/12/2024 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000982/2021 - LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 41980719/04, matrícula 3029925-9, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Executivo, no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000983/2021- LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 41980719/03, matrícula 964680-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Executivo, no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.\r\n\r\nId: 2623157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000946/2023 - ANGELO BARBOSA SOARES, Identidade Funcional 41885163/02, matrícula 942827-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 31/01/2025 a 30/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104311/2018 - JOCELINO PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 43700403/01, matrícula 956686-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 24/12/2024 a 23/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/172/2019 - VIVIANE AMBROSIO FALEIRO, Identidade Funcional 50242334/01, matrícula 3055713-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 12/01/2025 a 11/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008131/2022 - ALESSANDRA TAVARES DE SOUZA PESSANHA BARBOSA, Identidade Funcional 50269240/01, matrícula 3059602-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 25/12/2024 a 24/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004483/2022 - NAYARA EMERICK LAMB, Identidade Funcional 50183516/01, matrícula 3047670-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 11/01/2025 a 10/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106564/2024 - ANA PAULA SOUZA COLATINO LEORDE, Identidade Funcional 43246575/01, matrícula 938852-1, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que o período concedido da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular correto é de 12/01/2025 a 11/01/2027 e não como constou no despacho de 02/01/2025, publicado no D.O. de 03/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005690/2022 - FERNANDA TAVARES FERREIRA, Identidade Funcional 50147595/02, matrícula 3086921-8, Professor Docente I 30h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Interesse Particular, no período de 11/01/2025 a 10/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090066/2024 - PATRICIA MAIA PEREIRA, Identidade Funcional 42733332/01, matrícula 916456-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Interesse Particular, no período de 22/01/2025 a 01/02/2027.\r\n\r\nId: 2623179"
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Processo nº SEI-030001/007438/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADAISA LOYOLA BECHARA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 38419661, vínculo 02, matrícula 838.043-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/107453/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA ROCHA MACHADO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 34056270, vínculo 01, matrícula 5.025.612-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/106614/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MORAES MATOS, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 38287048, vínculo 01, matrícula 5.013.483-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/106700/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 34520449, vínculo 01, matrícula 5.023.137-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/101871/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CLAUDIO DIAS, Encarregado, nível I, Identidade funcional 33246289, vínculo 01, matrícula 5.010.225-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/101535/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRLANDA MARIA DE CAMPOS LIMA, Professor Docente II 22horas, nível B, referência 7, Identidade funcional 40138399, vínculo 02, matrícula 239.995-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/094065/2024. Processo nº SEI-030001/094044/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36582360, vínculo 01, matrícula 5.251.942-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/008446/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA SILVA INACIO, Merendeira, nível I, Identidade funcional 36268224, vínculo 01, matrícula 5.000.721-0, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030036/004078/2023\r\n\r\nAPOSENTA MONICA HOLANDA DOS SANTOS, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 34585834, vínculo 01, matrícula 815.112-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030036/008543/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DINA MARQUES LEMOS, Professor Docente II 22horas, nível A, referência 6, Identidade funcional 34381848, vínculo 01, matrícula 1.169.426-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/044001/2024.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 19318839, vínculo 01, matrícula 5.002.996-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/033768/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIENE DE SOUSA RONDON, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional 36035785, vínculo 02, matrícula 918.402-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/024372/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045256/2024. - VALERIA CORREA GUEDES.\r\n\r\nOnde se lê: ...com eficácia a contar de 18/07/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...com eficácia a contar de 17/07/2024...\r\n\r\nId: 2623304"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021510/2024 - LUIZ SANT ANA FILHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 44212151, vínculo 02, matrícula 3.031.864-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.232,96 (mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) e complementação de R$ 179,04 (cento e setenta e nove reais e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021004/2024 - DAVID GENUNCIO FILHO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 5614724, vínculo 02, matrícula 891.451-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.566,07 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020931/2024 - HELENA BATISTA MOTHE DUARTE GOMES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 41883543, vínculo 03, matrícula 926.188-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.398,57 (mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) e complementação de R$ 13,43 (treze reais e quarenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020927/2024 - HELENA BATISTA MOTHE DUARTE GOMES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 41883543, vínculo 02, matrícula 914.487-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.434,79 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020725/2024 - JUSSARA DA CONCEICAO BAPTISTA GAMA, Servente, nível I, Identidade Funcional 34087397, vínculo 01, matrícula 5.016.024-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.155,34 (mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 256,66 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020728/2024 - MARCELO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I 30horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 50325540, vínculo 01, matrícula 3.067.511-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.186,45 (dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017974/2024 - CRISLLA RODRIGUES DA ROSA REZENDE, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 43929745, vínculo 01, matrícula 967.026-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.382,81 (mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) e complementação de R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020730/2024 - MARIA DE LURDES MADSEN, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33440050, vínculo 01, matrícula 5010272-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.156,71 (mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) e complementação de R$ 255,29 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014795/2024 - ANTONIO DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 34906967, vínculo 01, matrícula 845.560-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.123,63 (dois mil cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004441/2023 - MARINALVA MENDES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5607841, vínculo 03, matrícula 914882-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6177/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.360,87 (mil trezentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 51,13 (cinquenta e um reais e treze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014433/2024 - CARMEN LUCIA MARTINS AREAS, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 32892179, vínculo 01, matrícula 831.911-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8727/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.070,56 (dois mil e setenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021003/2024 - CHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42096863, vínculo 02, matrícula 927.969-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.371,17 (mil trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos) e complementação de R$ 40,83 (quarenta reais e oitenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2623305"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094621/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA LAETARE, mantida por G & A INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA EPP, CNPJ: 09.416.269/0001-28, Endereço: Rua Bouganville, nº 59 - Geribá - Armação dos Búzios/RJ - CEP 28.950-000. Nome fantasia: ESCOLA LAETARE em substituição a: Instituto Dominus de Educação. Com vigência a partir de 07/12/2021, sob o registro COOIEBL.CAD03.002852.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005479/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, mantida por CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTON'IOLI GOMES LTDA-ME, CNPJ: 36.505.017/0001-48, Endereço: Rua Inglaterra, nº 121- B - Jardim Caiçara - Cabo Frio/RJ, CEP 28.910-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MARIA HELENA VILAS BÔAS COURA, CPF: ***.299.**7-68 em substituição a Aldileia Mesquita Veiga Fonseca, cadastrado pelo: 030.SE.06708.148.0457.0821, com vigência a partir de 01/08/2022, MARIA LUIZA MORAIS PEREIRA, CPF: ***.000.**7-52 em substituição a Maria Helena Vilas Bôas Coura, cadastrado pelo: SEI-030030/005479/2023, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002800.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003096/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA, mantido por ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE - DEMAIS, CNPJ: 30.406.169/0001-07, Endereço: RUA VEREADOR ALCEU LANNES TINOCO, Nº 186, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-RJ, CEP 28.380-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): IZABEL MARIA ALONSO SILVA, CPF: ***.280.**7-68 em substituição a MARÍLIA APARECIDA GONÇALVES, cadastrado pelo: 003.DS.61587.169.0078.1217, com vigência a partir de 01/07/2022. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002885.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003464/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Pio XII, mantida por Sociedade Educação e Caridade, CNPJ: 92.812.049/0062-89, Endereço: Av. Meriti, 265, Vila Kosmos - Rio de Janeiro- CEP- 21220.200.. Representante Legal: Maria Josefa Flores Soares, CPF: ***.021.**6-91, Iris Pozzoco, CPF: ***.300.**0-53. Com vigência a partir de 10/11/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000968.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003464/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Pio XII, mantida por Sociedade Educação e Caridade, CNPJ: 92.812.049/0062-89, Endereço: Av. Meriti, 265- Vila Kosmos- Rio de Janeiro- RJ CEP- 21220200.. Representante Legal: Maria Rizete Soares Maia, CPF: ***.831.**1-20. Com vigência a partir de 10/11/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000969.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002765/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Educacional CLM , mantida por Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ: 07.995.217/0001-28, Endereço: Rua Divisória, 48- Bento Ribeiro- Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Pâmela Xavier Santos de Lima, CPF: ***.722.**7-88, em substituição a Celso da Costa Rodrigues, cadastrado pelo: E-03/007/3112/2015, com vigência a partir de 23/11/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000461.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001023/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Pio XII , mantida por Sociedade Educacional e Caridade, CNPJ: 92.812.049/0062-89, Endereço: Av. Meriti, 265, Vila Kosmos, Rio de Janeiro/RJ, CEP- 21220200. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Solange Maria da Silva, CPF: ***.83*..**7-.96 em substituição a Mirian de Lourdes Silva Araújo, cadastrado pelo: E-03/007/121/2018, com vigência a partir de 08/01/2018, Maria Rejane dos Santos, CPF: ***.297..**7-.90, em substituição a Solange Maria da Silva, cadastrado pelo: E-03/007/121/2018, com vigência a partir de 17/02/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001855.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002986/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CERC, mantida por Centro Educacional Rosa Chamma, CNPJ: 05.857.270/0001-37, Endereço: Av. Braz de Pina, 1424 - Vila da Penha- Rio de Janeiro/ RJ. Dados da Equipe Técnico Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Marcilene da Costa Gomes, CPF: ***.472.**7-88 em substituição a Simone Alves da Silva Garcia, cadastrado pelo: Of. CDIN 854/2010, com vigência a partir de 31/03/2022. Sob registro COOIEMIII.CAD 06.000532.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005975/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Brincar e Sonhar, mantida por Centro de Educação Magalhães LTDA, CNPJ: 31120681/0001-55, Endereço: Rua Henrique Ferreira, 859- Bento Ribeiro, RJ- CEP- 21550555. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Fabiana de Magalhães Ramos de Barros, CPF: ***.279.**7-88 em substituição a Thaissa Cristine Machado de Carvalho Sarpi, cadastrado pelo:, com vigência a partir de 01/10/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000707.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2623259"
                    ],
                    "2623323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6825/2017 - ELCINÉIA AGUIAR CABRAL DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32614659, mat. nº 0804967-8, período base de 10/01/2017 a 16/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280391/1999 - GISELDA BARBOSA PIRES, Servente, ID. Funcional 36498459, mat. nº 5002969-3, período base de 21/06/2019 a 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1451/2017 - CELIA REGINA FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34752900, mat. nº 0838975-1, período base de 30/08/2014 a 05/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203323/2006 - LUIS EDUARDO MARTINS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36639141, mat. nº 5021480-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002870/2025 - JANE INNOCENCIO DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36570753, mat. nº 0841372-6, períodos base de 12/02/2001 a 11/06/2006 e de 16/09/2009 a 15/10/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006668/2025 - QUELE DE CAMPOS MONTERIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44111517, mat. nº 0970846-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006646/2025 - ELAINE CRISTINA ZACARIAS DA COSTA GOULART, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50079239, mat. nº 3056164-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006637/2025 - MARISA ESTEVES FERREIRA DE MIRANDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34082239, mat. nº 5007912-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2623323"
                    ],
                    "2623412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001656/2023 - CORDÉLIA MENDES FERREIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 38416956, mat. 8332041, período base de 23/10/2019 a 05/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001672/2022 - FERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO, Analista Executivo 40h, ID Funcional 44285094, mat. 30414908, período base de 04/07/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006521/2025 - LEDIANA TRAJANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42068029, mat. 09351669, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2623412"
                    ],
                    "2622818": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°629\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000800/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2622818"
                    ],
                    "2622759": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 630\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000808/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2622759"
                    ],
                    "2622824": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 631\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000813/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2622824"
                    ],
                    "2623155": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°633\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000987/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2623155"
                    ],
                    "2623203": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 634\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/001023/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2623203"
                    ],
                    "2622827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012399/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2622827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2623442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 174 DE 07 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS CARGOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo n.º SEI-260001/000327/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadores de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias ;\r\n\r\nX - assinar termo de doação e recebimento de bens móveis na forma da legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete:\r\n\r\nI - a emissão de ofícios direcionados a qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\nII - atestar relatórios direcionados à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de férias e pagamentos de atos relacionados;\r\n\r\nIV - exonerar e nomear servidores em cargos comissionados;\r\n\r\nV - solicitar a cessão e devolução de servidores;\r\n\r\nVI - instaurar sindicância, tomada de contas e demais atos correicionais.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a Assessora, símbolo DAS7, cargo atualmente ocupado por Danyelle Duboc de Jesus de Seixas Corrêa, Id. Funcional 5120952-7, para tramitar processos administrativos internamente;\r\n\r\nArt. 3º - As competências estabelecidas na presente resolução devem observar os limites da Lei nº 5.427/2009;\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SECTI N.º 170 DE 17 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/01/2025.\r\n\r\nId: 2623442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 745 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº SEI-260002/000213/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2025 - Data de Término: 31/01/2025;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.894.838,34\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nId: 2623469"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044240/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade a Lei n° 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, no valor de R$ 350.000,00. Objeto: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, com fulcro no art. 25, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044244/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade a Lei nº 8666/93, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, no valor de R$ 900,00. Objeto: Contratação de serviços de gás encanado para o imóvel localizado na Rua Santa Alexandrina, 288 Rio Comprido RJ - Exérc. 2025. \r\n\r\nId: 2623289"
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                        "2623396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2025 - DESIGNA MARIANA VASCONCELOS DE CASTRO, matr. n 42.067-9, ID: 51457938, como substituta de TACIANE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 38.429-7, ID: 50372920, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador-NPROTEC, símbolo CC-08, código 3114, durante o período de 06/01/2025 a 14/02/2025, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/000299/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2025 - DESIGNA TATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9, ID: 44310900, como substituta eventual de PATRICIA GOMES FERREIRA DA COSTA, matr. nº 41.962-2, ID: 51426170, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Estágio e Bolsas, símbolo CC-07, código 689, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/056070/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2025 - EXONERA ANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.082-9, ID: 51332060, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor PGUERJ de Apoio Destacado, símbolo CC-05, código 998, a contar de 06/01/2025. Processo nº SEI-260006/001984/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2025 - DESIGNA LEANDRO MARTINS DA SILVA, matr. nº 41.053-0, ID: 51331594, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Artes, símbolo FG-03, código 2001, a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-260006/001725/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2025 - DISPENSA CARLA LOBATO MARQUES WOELBERT PEREIRA, matr. nº 35.402-7, ID: 43965059, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do SREV, símbolo FG-01, código 1056, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/059026/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/2025 - DISPENSA POLYANNA BANELLI FERNANDES NEF, matr. nº 37.484-3, ID: 44622384, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DAF Apoio SIDES, símbolo FG-04, código 3035, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/059026/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 071/2025 - DESIGNA POLYANNA BANELLI FERNANDES NEF, matr. nº 37.484-3, ID: 44622384, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do SREV, símbolo FG-01, código sequencial 1056, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/059026/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 072/2025 - DESIGNA ANA CAROLINA RIBEIRO, matr. nº 41.054-8, ID: 51336677, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado DAF Apoio SIDES, símbolo FG-04, código 3035, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/059026/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2025 - DESIGNA RAUL PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 40.997-9, ID: 51331446, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/059026/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/2025 - RECONDUZ HORACIO FEDERICO SÍVORI, matr. nº 37.532-9, na função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e a SEDSODH, visando à realização de ação de combate à discriminação LGBTI+. Processo nº \r\n\r\nId: 2623396"
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                        "2623397": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 16.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047073/2024 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de ALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 40.206-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 26/11/2024 a 25/11/2026, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045370/2022 - AUTORIZO a prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MARIANA FRICKS DE FREITAS, matr. nº 39.412-2, Técnico Universitário II / Técnico Audiovisual, para o período de 01/01/2025 a 31/12/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 310001/000083/2025 - AUTORIZO a cessão de LOANA PESSANHA SALDANHA, matr. nº 35.757-4, Técnico Universitário II / Assist. Adm, ID funcional, 4416990-6, admitida em 03/10/2011, para exercer o cargo de assessora na Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002117/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ, matr. nº 40.174-5, Professor Adjunto, no período de 23/02/2025 a 01/03/2025, para participação no evento “Seminário em Ciência de Dados e Humanidades Digitais no Grupo de Base de Dados do Laboratório de Informática em Imagens e Sistemas de Informação da Universidade Claude Bernard Lyon\", em Lyon, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000111/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, Professor Titular, no período de 08/01/2025 a 19/01/2025, para participação no evento “Escola de verano e reunião de pesquisa\", em Santiago, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052885/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA, matr. nº 33.061-3, Professor Titular, no período de 24/11/2024 a 28/11/2024, para participação no evento “25° Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais\", em Fortaleza, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001885/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSE GERALDO TELLES RIBEIRO, matr. nº 38.486-7, Professor Adjunto, no período de 09/03/2025 a 14/03/2025, para participação no evento “XX International Symposium on Dynamic Problems of Mechanics (DINAME 2025)\", em Águas de Lindóia-SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001547/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA DE PINA, matr. nº 38.806-6, Professor Adjunto, no período de 23/02/2025 a 01/03/2025, para participação no evento “HORIZON-MSCA-2024-DN: Doctoral Networks\", em Bruxelas, Bélgica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000358/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34.612-2, Professor Associado, no período de 14/01/2025 a 20/01/2025, para participação no evento \"Seminario Internacional la Universidad de la Empresa y el Foro de Administración Pública Global 2025\", em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003805/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARIA CARLOTA ENRICI, TUS/Bióloga, matr. nº 32.585-2, ID: 25566172, admitida em 08/10/1996, para continuar exercendo suas atividades no Parque Estadual do Desengano, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA/RJ, até 31.12.2025, nos termos do Decreto Estadual nº 40.767/2007, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003630/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 08/10/2018, de CARLOS EDUARDO CARVALHO MENDES, TUS/Programador Visual, matr. nº 38.395-0, ID: 50372670, admitido em 16/03/2015, para continuar exercendo suas atividades nesse Órgão, até 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046818/2024 - AUTORIZO a cessão de CAMILLA DA SILVA DIAS, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 37.204-5, ID: 44600488, admitida em 01/11/2013, para exercer suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2623397"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 157/2025 - NOMEIA LEANDRO RODRIGUES NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 43.024-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Atendimento Educacional Especializado - CAP. Processos nº SEI-260006/019838/2024 e nº SEI-260006/052157/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 158/2025 - NOMEIA CLEITON BATISTA DE OLIVEIRA, matr. nº 43.025-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Atendimento Educacional Especializado - CAP. Processos nº SEI-260006/019838/2024 e nº SEI-260006/052158/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 159/2025 - NOMEIA LUCIANA DE BARROS OLIVEIRA, matr. nº 43.026-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Atendimento Educacional Especializado - CAP. Processos nº SEI-260006/019838/2024 e nº SEI-260006/052160/2024.\r\n\r\nId: 2623404"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 009/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de MAURICIO TRAPA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 32.075-4, ID 6075576, vínculo 1, com lotação no DEFP/IFHT, ocorrido em 28/11/2024. Processo nº SEI-260006/056855/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 125/2025 - EXONERA, a pedido, PILLAR DE SIQUEIRA FERREIRA BARROS, matr. nº 37.871-1, ID funcional 44647190, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na HUPE/SCCEST, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/01/2025. Processo nº SEI-260006/059025/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 126/2025 - EXONERA, a pedido, YURI ZAMPIERE LOPES, matr. nº 35.237-7, ID funcional 43841104, vínculo 01, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na FAF/FAF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/12/2024. Processo nº SEI-260006/000293/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 127/2025 - EXONERA, a pedido, ISABELA FIGUEIREDO, matr. nº 38.220-0, ID funcional 5632528, vínculo 3, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE/SECLI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/07/2022. Processo nº SEI-260006/053693/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 128/2025 - EXONERA, a pedido, ALBERTO JOSÉ FILGUEIRAS GONÇALVES, matr. nº 38.580-7, ID funcional 50373315 vínculo 1, Professor Adjunto, lotada no DPCD/PSI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/05/2023. Processo nº SEI-260006/050437/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 129/2025 - EXONERA, a pedido, MARA LÚCIA REIS MONTEIRO, matr. nº 37.409-0, ID funcional 44624131, vínculo 1, Professor Associado, lotada no DEF/DEF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/12/2024. Processo nº SEI-260006/055341/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 130/2025 - EXONERA, a pedido, CARLOS EDUARDO DO PRADO, matr. nº 38.477-6, ID funcional 50371479, vínculo 1, Professor Adjunto, lotado na DLL/LNEO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/01/2025. Processo nº SEI-260006/001146/2025. \r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 131/2025 - EXONERA, a pedido, OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39.293-6, ID funcional 50780255, vínculo 01, Técnico Universitário II/Inspetor de Alunos, lotado no CAP/CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/12/2024. Processo nº SEI-260006/058933/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 132/2025 - EXONERA, a pedido, RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, matr. nº 42.327-7, ID funcional 51484781, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na SR-1/DEP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/12/2024. Processo nº SEI-260006/000637/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 133/2025 - EXONERA, a pedido, JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, ID funcional 51395592, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na SGP/COATEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-260006/058872/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 134/2025 - EXONERA, a pedido, ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 41.303-9, ID funcional 51364964, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, lotada no HUPE/SFISIO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-260006/057802/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 135/2025 - EXONERA, a pedido, CAROLINA ROCHA FORTES DA SILVA, matr. nº 42.412-7, ID funcional 51492873, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no CAP/CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/12/2024. Processo nº SEI-260006/056877/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 136/2025 - EXONERA, a pedido, FLÁVIA TOMAZ COELHO RODRIGUES, matr. nº 42.115-6, ID funcional 51447304, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada na SGP/SENF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2025. Processo nº SEI-260006/058311/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 137/2025 - EXONERA, a pedido, EDCARLOS GOMES DA SILVA, matr. nº 41.144-7, ID funcional 51351269, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado na SGP/DEPPAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-260006/058925/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 138/2025 - EXONERA, a pedido, BRUNO GIORNO, matr. nº 42.595-9, ID funcional 51332809, vínculo 2, Técnico Universitário Superior/Químico, lotado no QUI/QUI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2025. Processo nº SEI-260006/000710/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 145/2025 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de JULIO CESAR RIBEIRO TEIXEIRA RODRIGUES, matr. nº 35.225-2, ID: 31083277, vínculo 03, com lotação na PPC/PPC, ocorrido em 02/07/2024. Processo nº SEI-260006/031096/2024.\r\n\r\nId: 2623399"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 109/2025 - JORGE FERNANDES CAPELA, matrícula nº 42.896-1, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... Técnico em Eletrotécnica,”; leia-se: “... Técnico em Eletrônica,”. Processo nº SEI-260006/045425/2024.\r\n\r\nId: 2623405"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/SRH/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 1.916,54 os proventos mensais de KARLA DE ASSIS GONCALVES DA SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 34.849-0, ID Funcional 563441-5, a contar de 08/11/2018. Processo nº SEI- E-08/006/100216/2018.\r\n\r\nId: 2623400"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores docentes relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057604/2024 - LEONARDO CAMPOS INOCENCIO, Professor Adjunto, matr. nº 42.767-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056850/2024 - CRISTINA JARDIM BATISTA, Professor Assistente, matr. nº 42.721-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057362/2024 - NIVALDO RIBEIRO VILLELA, Professor Adjunto, matr. nº 36.011-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057055/2024 - LUCIANA BANDEIRA BARCELOS, Professor Adjunto, matr. nº 41.329-4.\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054306/2024 - PAULA ROCHA RIBEIRO, ID: 16295366, matr. nº 42.849-0, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente ARTUR ROCHA SABBADIM, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 91194735.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000877/2025 - DENISE BARROS VIANNA, ID:: 30490561, matr. nº 35.209-6, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento da dependente MARIA ALVES DE MORAES, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 91180814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045386/2024 - TÚLIO POSSATI DE SOUZA, ID: 51358514, matr. nº 41.184-3, Técnico Universitário Superior / Médico, para acompanhamento do dependente THOMAS EZEQUIEL POSSATI, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 91452495.\r\n\r\nId: 2623401"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000178/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARIA HELENA DA CUNHA, referente às despe sas com o funeral de ROBERTO LUIZ FERREIRA, matr. nº 04.992-4, falecido em 25/12/2024.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053174/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por IGOR DE SOUZA CIDRINI GONÇALVES, matr. nº 42.628-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 21/12/1999 a 26/12/1999, totalizando 6 dias de exercício e à Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO no período de 27/12/1999 a 09/07/2024, totalizando 8.953 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044315/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RENAN ERICK MARQUES DOS SANTOS, matr. nº 41.119-9, à Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 07/02/2022 a 30/08/2022, totalizando 205 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057102/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por HELIO ALVES GONÇALVES, matr. nº 41.560-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/12/1988 a 13/08/1989, 01/08/1991 a 30/10/1991, 02/01/1992 a 31/01/1992, 11/02/1992 a 06/05/1992, 12/04/1993 a 06/08/1996, 23/09/1996 a 31/05/1999, 09/08/1999 a 18/03/2000, 01/03/2001 a 06/04/2001, 01/03/2010 a 06/04/2010, 15/04/2010 a 02/12/2010, 13/10/2011 a 03/10/2012, 18/01/2013 a 17/04/2013, 06/06/2014 a 19/12/2014, 11/02/2015 a 15/02/2016, totalizando 4.188 dias de exercício; e à Empresa Gerencial de Projetos Navais, no período de 05/03/2002 a 19/05/2009, totalizando 2.632 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000138/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por IVONALDO DA SILVA GOMES, matr. nº 31.446-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1990 a 11/08/1993 e de 01/09/1993 a 07/09/1994, totalizando 1.354 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2623402"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 149/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/005146/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la Comissão, integrada por TIAGO DA CUNHA FERREIRA, matr. nº 383042; ANA CAROLINA TEIXEIRA REGO, matr. nº 376186; ANDRÉ LUIZ VIDAL ANASTACIO SOARES DA SILVA, matr. nº 419077, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/003550/2025.\r\n\r\nId: 2623398"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1976 DE 28 DE JANEIRO 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001647/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda, Médico - Coordenador Clínico - Matrícula nº 37.901-6;\r\n\r\nGabriela Melamed Krawczenko, Nutricionista - Coordenadora Administrativa - Matrícula nº 34.470-5;\r\n\r\nMarcela Alvim Lopes Parente Martins, Nutricionista - Matrícula nº 34.142-0;\r\n\r\nJaqueline Carvalho Peixoto, Nutricionista - Matrícula nº 36.534-6;\r\n\r\nAna Lúcia de Azevedo de Moura, Farmacêutica - Matrícula nº 32.567-0;\r\n\r\nNeize Lúcia de Andrade, Enfermeira - Matrícula nº 36.525-4;\r\n\r\nCristiane Cariús de Oliveira, Médica - Matrícula nº 42.982-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2623444"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 373 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE - CSCD DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005265/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a designação de membros da Comissão Setorial de Carreira Docente - CSCD do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nOlga Lima Tavares Machado, ID Funcional nº 641331-5 - Professora Titular - Presidente - Indicada pela Diretora do CBB;\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha, ID Funcional nº 641479-6 - Representante dos Professores Titulares - Mandato Eletivo;\r\n\r\nAndréa Cristina Vetö Arnholdt, ID Funcional nº 641211-4 - Representante dos Professores Titulares - Mandato Eletivo;\r\n\r\nAna Eliza Zeraik, ID Funcional nº 5115588-5 - Representante dos Professores Associados - Mandato Eletivo;\r\n\r\nJorge Hernandez Fernandez, ID Funcional nº 4323192-6 - Representante dos Professores Associados - Mandato Eletivo;\r\n\r\nDenise Saraiva Dagnino, ID Funcional nº 641490-7 - Representante Suplente dos Professores Associados - Mandato Eletivo.\r\n\r\nArt. 2º - Os mandatos dos representantes eleitos terão a duração de 03 (três) anos, a contar de 30/11/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2623448"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2024 - Obra da sobrecobertura metálica para o Solar do Colégio/Arquivo Público de Campos dos Goytacazes/RJ situado na Rodovia Sérgio Viana Barroso, nº 3060, Campos dos Goytacazes/RJ. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica alterada a dotação orçamentária para o corrente exercício de 2025 (Fonte de Recurso e Programa de Trabalho) da cláusula 15ª do citado Contrato, na forma a seguir: Onde se lê: Fonte de Recurso: 2.501.230, Programa de Trabalho: 12.364.0442.1045; Leia-se: Fonte de Recurso: 2.501.230 e 1.500.100, Programa de Trabalho: 12.364.0442.1045 e 12.364.0442.2819. O presente ato tem sua validade a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-260002/002639/2024.\r\n\r\nId: 2623364"
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                            "I - Despacho",
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                        "2623447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005777/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 90.004/2024, itens 02; 03; 04; 05; 14; 23; 29; 30; 31 à empresa QUALY COMERCIAL LTDA. pelo valor total de R$ 4.677,37 (quatro mil e seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), itens 06 e 13 à empresa REAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. pelo valor total de R$ 621,66 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), itens 07; 08; 12; 21; 22; 24; 26 à empresa SOLABOR PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. pelo valor total de R$ 3.941,24 (três mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), itens 09 e 25 à empresa ZARALAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. pelo valor total de R$ 1.316,25 (hum mil e trezentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), itens 17 e 18 à empresa ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA pelo valor total de R$ 1.628,00 (hum mil e seiscentos e vinte e oito reais) e item 11 à empresa JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA pelo valor total de R$ 4.671,00 (quatro mil e seiscentos e setenta e um reais), referente à aquisição de vidraria para atender às necessidades da UENF. Os itens 01; 15; 16; 19; 20; 27 e 28 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005779/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 90.003/2024, itens 01; 02; 03; 07; 08; 09; 10; 11; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19 e 20 à empresa DIAG SOLUTION ARTIGOS MEDICOS LTDA pelo valor total de R$ 2.404,77 (dois mil e quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos) e itens 04; 05 e 06 à empresa REAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., pelo valor total de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente à aquisição de discos antibiograma para atender às necessidades da UENF. O item 12 restou FRACASSADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005783/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 90.002/2024, item 1 (único), referente à prestação de serviços gráficos para atender às necessidades dos Campi UENF, cujo objeto foi adjudicado/homologado pelo valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) à empresa D B S ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2623447"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de\r\n\r\nTransportes e Mobilidade Urbana": {
                        "Atos": {
                            "2623367": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007019/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (85909648).\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009391/2024 - Com base no parecer da área técnica (89878356), APROVO o modelo de planta nº DPO-983, requerido por COMIL Ônibus S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar condicionado\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17.230 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nComprimento: 12.500 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010173/2024 - Com base no parecer da área técnica (89913946), APROVO o modelo de planta nº 015.14718, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster modelo Apache Vip V, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Mercedes-Benz OF-1619 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nComprimento: 11.360 mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1 PPD e 29 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e sem ar condicionado.\r\n\r\nId: 2623367"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623415": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 69 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 34/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014445/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 34/2024, referente à \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\", a cargo da empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Júlia de Araujo Soares Moreira, ID: 5154537-3, para a gestão do contrato; Silvia Bahadin Moreira, ID 4461238-9; Guilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4, para a fiscalização, e Alcides Pissinatti , ID 2150387-7, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 22 de Janeiro de 2025\r\n\r\nJOSE ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2623415"
                        ],
                        "2623300": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000869/2025 - RATIFICO a dispensa, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2024 e suas alterações, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A inscrita sob o CNPJ/MF 61.074.175/0001-38, com vistas à contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PATRIMONIAL CONTRA INCÊNDIO, DANOS ELÉTRICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL (COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS) PARA COBERTURA DE IMÓVEL UTILIZADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - GERLAB'', no valor global de R$ 6.679,58 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), por dispensa de licitação, nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index (91539787).\r\n\r\nId: 2623300"
                        ],
                        "2623374": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025596/2024 - RATIFICO a dispensa, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS inscrita sob o CNPJ/MF 61.198.164/0001-60, com vistas à contratação de 'PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PATRIMONIAL CONTRA INCÊNDIO, DANOS ELÉTRICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL (COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS) PARA COBERTURA DE IMÓVEL UTILIZADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ARARUAMA/RJ''', no valor global de R$ 606,33 (seiscentos e seis reais e trinta e três centavos), por dispensa de licitação, nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index (91524278).\r\n\r\nId: 2623374"
                        ],
                        "2623385": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000861/2025 - RATIFICO a dispensa, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS inscrita sob o CNPJ/MF 61.198.164/0001-60, com vistas à contratação de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PATRIMONIAL CONTRA INCÊNDIO, DANOS ELÉTRICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL (COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS) PARA COBERTURA DE IMÓVEL UTILIZADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - AVENIDA VENEZUELA”, no valor global de R$ 281,92 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), por dispensa de licitação, nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index (91540497).\r\n\r\nId: 2623385"
                        ],
                        "2623394": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000136/2022 - INDEFERE a impugnação interposta por - RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA CNPJ: 10.334.260/0001-57 contra o Auto de Infração SUPMAEAI/00157574, que impôs a penalidade de multa simples, tendo em vista que os elementos da defesa não acarretaram argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, conforme considerações da equipe técnica da SUPMA.\r\n\r\nId: 2623394"
                        ],
                        "2623403": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-07/002.104505/2018- INDEFERE a impugnação interposta por - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, contra o Auto de Infração SUPMAEAI/00153363, que impôs a penalidade de multa simples, tendo em vista que os elementos da defesa não acarretaram argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, conforme considerações da equipe técnica da SUPMA.\r\n\r\nId: 2623403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2623255": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC/SUBCOM Nº 17\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020001/000312/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 23/01/2025 término: 31/12/2025;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA;\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA;\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL- SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 1301. 20.122.0002.2010;\r\n\r\nFonte: 1.500.100;\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2623255"
                    ],
                    "2623298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003416/2020 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2623298"
                    ],
                    "2623285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000114/2025- AUTORIZO a inclusão do produto MADISON (CDSV/RJ nº2267) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OXON BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 07224503000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005023/2024- AUTORIZO a inclusão do produto MELIUS (CDSV/RJ nº 2266) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2623285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000569/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2024, em favor da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.595,76 (dez mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviço, comuns e contínuos, através de pessoa jurídica, que atuará como agente de integração na administração de programa de estagiários.\r\n\r\nId: 2623311"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 045 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2025 ENTRE A CEASA-RJ X DEDICA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000570/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2623432"
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                        "2623206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 676 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000083/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a CS BRASIL FROTAS S.A de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Id. 5134779-2\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Id: 2022536-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Agenor Augusto M. Cunha - Id. Funcional nº 2692533-8.\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Id. Funcional n° 2692217-7\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Id. Funcional nº 2692098-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2623206"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 686 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 02-0002/000126/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão Permenente de Licitação, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\n- PRESIDENTE: Rosilene Vasconcelos da Costa, ID: 2697351-0\r\n\r\n- SUPLENTE: José Wellington Cabral de Alencar, ID: 5134779-2\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar, ID: 5134779-2\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceicao Gomes Moura, ID: 5157613-9\r\n\r\n- Thamyres Santos de Andrade, ID: 5092693-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2623427"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2623471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000197/2025 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor dos servidores relacionados abaixo no valor total de R$ 11.408,05 (onze mil quatrocentos e oito reais e cinco centavos), de forma específica a seguir:\r\n\r\nID\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nREFERENTE\r\n\r\nVANT.\r\n\r\nDESC.\r\n\r\nLIê_DEA\r\n\r\nLIê_FOLHA\r\n\r\n20236654\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MENDES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n688,41\r\n\r\n20236654\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MENDES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n688,41\r\n\r\n20236654\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MENDES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n688,41\r\n\r\n32171048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n202\r\n\r\nDECIMO TERCEIRO\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n105,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n105,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.814,20\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n370,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n370,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n555,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n555,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n555,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n185,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.144,07\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.144,07\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n260,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.144,07\r\n\r\n51224356\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2112\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.829,03\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.829,03\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.991,78\r\n\r\n51224356\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n41,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.991,78\r\n\r\n51224356\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n503\r\n\r\nINTEGRAL\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n489,25\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n489,25\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.991,78\r\n\r\n51290367\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA REGINA PECANHA GIRATI\r\n\r\n205\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151,79\r\n\r\n-R$ \r\n\r\n151,79\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.263,74\r\n\r\n51339579\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MARêUES MONTENEGRO LOPES\r\n\r\n2112\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n184,19\r\n\r\n-R$ \r\n\r\n184,19\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.325,80\r\n\r\n51339579\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MARêUES MONTENEGRO LOPES\r\n\r\n2112\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n53,65\r\n\r\n-R$ \r\n\r\n53,65\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.325,80\r\n\r\n51339579\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MARêUES MONTENEGRO LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n43,55\r\n\r\n-R$ \r\n\r\n43,55\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.325,80\r\n\r\n51468360\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH GONCALVES MACIEL DA SILVA\r\n\r\n2112\r\n\r\nE18/1050/01 C COM\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.554,84\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.554,84\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.753,99\r\n\r\n51468360\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH GONCALVES MACIEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n25,81\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n25,81\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.753,99\r\n\r\n51468360\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH GONCALVES MACIEL DA SILVA\r\n\r\n503\r\n\r\nINTEGRAL\r\n\r\n01/12/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n215,05\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n215,05\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.753,99\r\n\r\nId: 2623471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2623292": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 055 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2024 A 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025. SEI 310001/004907/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025 a se realizar em 17 dezembro de 2024 à 17 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n\r\nArt. 3° - Nomear os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber: Glauce Pinto (SEDSODH) \r\n\r\nCristiane Cabral (URECE) \r\n\r\nCinthya Freitas (ADVERJ) \r\n\r\nClaudia Araújo (Gabinete Civil)\r\n\r\nArt. 4º - Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Para habilitar-se como candidata ao CEPDE/RJ na presente eleição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata, e endereço de e-mail para o preenchimento de comunicação da comissão eleitoral;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social; \r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV - cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV - cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\nVI - indicação formal. Firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - cópia do RG e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\n\r\nVIII - relatório das atividades realizadas pela entidade nos 02(dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência. \r\n\r\nParágrafo Único - No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original ou cópia autenticada, para autenticação das cópias pela comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 6º 6º Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abrangem 2(dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos.\r\n\r\n§1º - Não será admitida a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida mais de 01(uma) vez para o cargo. \r\n\r\n§2º - É vedada a indicação à pessoa física de seu representante, que já tenha sido reconduzida 01(uma) vez para o cargo, ainda que, representando outra entidade. \r\n\r\nArt. 7º - O cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme Art. 3º, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 20525/96. \r\n\r\nArt. 8º - O CEPDE/RJ preencherá, excepcionalmente, 01 (uma) vaga, na área de deficiência auditiva. \r\n\r\nArt. 9º - O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela comissão eleitoral, se dará no dia 17 de janeiro de 2025, de 14h às 17h. (online) através da plataforma Google Meet. \r\n\r\nParágrafo Único - A eleição será feita por voto simples, exercida pelos respectivos conselheiros que compõe o colegiado do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz. \r\n\r\nParágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de empate será declarada a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\n\r\nArt. 12 - A documentação a que se refere o Art. 1º deverá ser entregue no CEPDE/RJ, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 17 de dezembro à 17 de janeiro de 2025 no horário de 10h às 17h.\r\n\r\n§1º - No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a ficha de inscrição.\r\n\r\n§2º - Não serão aceitas as inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - Após a entrega da documentação a comissão eleitoral terá até o dia 24 de janeiro de 2025 para análise;\r\n\r\nParágrafo Único - o resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail, cepderj@sedsdsdh.rj.gov.br; Watts App em afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE/RJ será até dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 15 - Os recursos serão analisados até o dia 5 de fevereiro de 2025 e o resultado será divulgado as entidades no mesmo dia acima citado, será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail, WhatsApp e afixado na sede do CEPDE/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para encaminhar oficio ao CEPDE/RJ contendo os nomes do Titular e mail telefone e do Suplente e-mail e celular, e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\nArt.17 - A posse dos novos conselheiros ocorrerá em 12 de fevereiro de 2025; data que iniciará o mandato de gestão de 2024/2025.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral. \r\n\r\nArt.19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2024\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ\r\n\r\nEXERCÍCIO 2023/2025\r\n\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA: ( ) AUDITIVA\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: ________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nA INSTITUIÇÃO E ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nE-MAIL: _______________________________________________________\r\n\r\nTELEFONES: ___________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: _______________________________________________________ ___________\r\n\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) CANDIDATA\r\n\r\n_____________________________, ___ __________ 2024\r\n\r\nLocal / Data\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL:\r\n\r\nId: 2623292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623391": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 720 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII E QUALIS PROJETOS E OBRAS LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;\r\n\r\n- o disposto na forma dos arts. 47 a 52 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; - o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-310003/000370/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 01/2025, celebrado com a empresa QUALIS PROJETOS E OBRAS LTDA, tem por objeto prestação de serviços com empresa especializada em projeto de segurança contra incêndio e pânico, visando à emissão do laudo de exigências e posterior aprovação e certificação junto ao Corpo de Bombeiros, para atender as unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, de acordo com o art.117 da Lei Federal n° 14.133/2021, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, e pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5155957-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO\r\n\r\n5088997-4\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 23 de janeiro de 2025, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro em 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 719 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A GLOBALMOB QUE MENCIONA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis à ma téria e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-310003/001629/2024;\r\n\r\n- o ato de inexigibilidade de licitação ratificado e publicado em DOERJ de 17 de janeiro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização da Execução do Contrato com a empresa GLOBALMOB - SOLUÇÕES PARA MOBILIDADE S/A, CNPJ n.º 48.102.539/0001-88, em conformidade com Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nG E S TO R\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID Funcional nº\r\n\r\nGLOBALMOB - SOLUÇÕES PARA MOBILIDADE S/A, CNPJ n.º 48.102.539/0001-88\r\n\r\nFernando César Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n21334846\r\n\r\nCássia Pinheiro Mendes\r\n\r\n39253040\r\n\r\nCarlos Alberto Fernandes\r\n\r\n21334668\r\n\r\nLuis Claudio Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n21334471\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no Estado do Rio de Janeiro.Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 21 de janeiro de 2025, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2623391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2622411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0001281/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 917.714,29 (novecentos e dezessete mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), referente ao Projeto “CLARA GOUVEIA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL ANO 2”, do proponente TM ESPORTES LTDA - CNPJ nº 41.302.235/0001-15.\r\n\r\nId: 2622411"
                    ],
                    "2622937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0001453/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), referente ao Projeto “RIO SAIL GP 2025”, do proponente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA - CNPJ nº 17.543.402/0001-35.\r\n\r\nId: 2622937"
                    ],
                    "2623202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002111/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: LLE Ferragens Ltda. - Helinho Importação e Exportação de Ferragens Ltda. \r\n\r\nProjeto: Audax Rio - Cariocão 2024 e Brasileirão Série D\r\n\r\nProponente: Grêmio Osasco Audax Esporte Clube\r\n\r\nCNPJ: 07.406.799.000 1-60\r\n\r\nValor Total: R$ 280.185,77 (duzentos e oitenta mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2623202"
                    ],
                    "2623207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000839/2024 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0140-05, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2025”, do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2623207"
                    ],
                    "2623195": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000302/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda -- Ampla Energia e Serviços S/A -- Claro NXT Telecomunicações S/A.\r\n\r\nProjeto: Circuito das 4 Estações - 2 Etapas 2023\r\n\r\nProponente: Tática - Marketing Esportivo Eireli\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 4.053.625,33 (quatro milhões, cinquenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2623195"
                    ],
                    "2623315": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 447 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-300001/000115/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/000148/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 01/2023 e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Gabriela Cristina da Silva Rosa - ID funcional 5129649-7.\r\n\r\nSuplente: Antara Morri - ID funcional 5116921-5.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Técnico: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes - ID funcional 5156676-1.\r\n\r\nFiscal Setorial: Monalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3.\r\n\r\nFiscal Administrativo: Eduardo Batista Cezar - ID funcional: 5155010-5.\r\n\r\nSuplente: Vitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 501541-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2623315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2623154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR/DGAF N° 70 DE 16 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇAO, RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no Processo nº SEI-050001/000026/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação, Art. 5º do Decreto nº 44.489/2013, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nISAAC BRUNO DA SILVA COSTA - ID: 5109144-5\r\n\r\nSAMUEL GUILHERME RUSSELL JUNIOR - ID: 50883470\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - A comissão, designada pelo Art. 1º desta Portaria, deverá nos termos do Decreto nº44.489/2013 e das Portarias CGE nº 179/2014, 187/2015, 189/2015 e 195/2016, realizar levantamentos e atualizações dos valores dos bens móveis e imóveis de todas as Subunidades de Controle sob a responsabilidade desta SETUR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2623154"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2623445": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 343 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aderência às normas internacionais e as boas práticas nacionais de auditoria interna governamental,\r\n\r\n- o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capatibility Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), bem como o plano de ação para implementação do nível 2 de capacidade, em atendimento à Portaria AGE nº 13, de 10 de outubro de 2023,\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 25, de 25 de outubro de 2024, que aprovou o Referencial Técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-320001/000168/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Política de Comunicação no âmbito da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Comunicação tem como objetivo apresentar, de forma objetiva, a operacionalização da comunicação por parte da Auditoria Geral do Estado com as partes interessadas.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Comunicação encontra-se disponível no Portal da Controladoria Geral do Estado, www.cge.rj.gov.br, menu 'Auditoria' e na Plataforma de Controle Interno, link https://rci.cge.rj.gov.br/t/politica-de-comunicacao/.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2623445"
                    ],
                    "2623449": [
                        null,
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000136/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no total de 6542 (seis mil quinhentos e quarenta e dois) dias para o servidor: RAFAEL MENEZE, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5155173-0, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2623449"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2623451": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000046/2025 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.829,98 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) na UG 060100 e R$ 22.327,90 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos) na UG 210600, competência 2024, constante na folha de pagamento de pessoal de Janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2623451"
                    ],
                    "2623440": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000058/2025 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES OU IMPREVISÍVEIS, em favor do servidor DOUGLAS DE CARVALHO BORGES, Id Funcional nº 5006172-0, com base no art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV c/c art. 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil e noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2623440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2623153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 58 DE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). s\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/006742/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO MALLET LARIO, ID Funcional 5118497-4, Diretor Geral de Administração e Finanças (DGAF), para responder, interinamente, e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria Executiva (SUBEXE), no período de 03/02/2025 a 17/02/2025 em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2623153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002353/2023 - Considerando as informações dessa Diretoria (91895038) e a Ordem de Paralisação n°001/2025, com a anuência da empresa contratada (91845204), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 06/01/2025, do Contrato nº 036/2024, firmado com a empresa PROJEÇÃO CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé\".\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001050/2024 - Considerando as informações dessa Diretoria (91627541) e a Ordem de Paralisação n°001/2025, com a anuência da empresa contratada (91474660), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 06/01/2025, do Contrato nº 021/2024, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, n° 25, Ramos, no município do Rio de janeiro\".\r\n\r\nId: 2623237"
                        ],
                        "2623230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001894/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior no valor total de R$ 20.663,57 (vinte mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente ao ressarcimento dos meses de Novembro e Dezembro/2024 conforme index (91841849) do servidor LUIZ GUSTAVO ARAÚJO FERREIRA, cedido à esta EMOP-RJ, a contar de 03/07/2024.\r\n\r\nId: 2623230"
                        ],
                        "2623199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 213 DE 27 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 211, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DE TRANPORTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000007/2025; e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria n° 211, de 16 de janeiro de 2025, que designa servidores para o exercício de gestão de transportes do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2623199"
                        ],
                        "2622621": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 21 de janeiro de 2025, MICHELE VEIGA DE SÁ, Id funcional 5023824-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Sergio de Silos Mello.- Id Funcional 2018316-0 - Processo nº SEI-330002/002860/2025.\r\n\r\nId: 2622621"
                        ],
                        "2623205": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/006121/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/006121/2023, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/006122/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/006122/2023, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/006123/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/006123/2023, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2623205"
                        ],
                        "2618277": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000840/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA nº 007/2023, em favor da DP BARROS PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, pelo valor total de R$ 50.499.924,56 (cinquenta milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2618277"
                        ],
                        "2623275": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004388/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/004388/2024, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2623275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2623172": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 49 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEH Nº 84 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO Nº 40.604 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000043/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 40.604 de 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que passa a ter a composição constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025 \r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nTitular: Luiz Antônio da Silva Santos\r\n\r\nSuplente: Alexandre de Andrade\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes\r\n\r\nSuplente: Jose Carlos Costa Simonin\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nTitular: Halene Cristina Dias de Armada\r\n\r\nSuplente: Gabrielle Damasceno da Costa\r\n\r\nREPRESENTANTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nTitular: Reginaldo Jardim Ferreira\r\n\r\nSuplente: Carmen Guillén y Viñas\r\n\r\nREPRESENTANTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nTitular: Waldemir d'Avila Peixoto\r\n\r\nSuplente: Dalva Lúcia Silveira Guimarães\r\n\r\nREPRESENTANTE DA CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES - CMPRJ\r\n\r\nTitular: Eliane de Jesus Queiroz\r\n\r\nSuplente: Marcelo Braga Edmundo\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA - MNLM\r\n\r\nTitular: Maria de Lourdes Lopes\r\n\r\nSuplente: Noêmia Magalhães\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO POR MORADIA POPULAR NO RIO DE JANEIRO - UMP-RJ\r\n\r\nTitular: Felipe Ferreira Nin\r\n\r\nSuplente: Lívia Maria da Silva Cantuária\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS\r\n\r\nTitular: Guilherme da Costa Pereira da Silva\r\n\r\nSuplente: Renan Gustavo Carvalho Pereira\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PROJETO RUAS\r\n\r\nTitular: Agatha de França Simões de Miranda\r\n\r\nSuplente: - \r\n\r\nREPRESENTANTE SINDUSCON-RJ\r\n\r\nTitular: Claudio Kawa Hermolin\r\n\r\nSuplente: Alexandre Millen Grzegorzewski\r\n\r\nREPRESENTANTE CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ\r\n\r\nTitular: Carlos Augusto Abreu\r\n\r\nSuplente: Daiane Domingos dos Santos\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nTitular: Everaldo Zonta\r\n\r\nSuplente: Caio Peixoto Chaim\r\n\r\nId: 2623172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2623220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000034/2025 - AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A DESPESA no processo em favor da empresa INOVE CAPACITACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 42.004.082/0001-92, com fundamento no art. 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando participação de 03 (três) servidoras da Secretaria de Estado da Mulher no Curso presencial CURSO PRÁTICO: OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR ETP, NOVO MÓDULO DE PESQUISA DE PREÇOS, GERENCIAMENTO DE RISCO, TR, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PREGÃO ELETRÔNICO, DISPENSA ELETRÔNICA E CONTRATOS\", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, no Rio de Janeiro - RJ, no valor total de R$ 7.470,00 (sete mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000034/2025 - RATIFICO o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa INOVE CAPACITACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 42.004.082/0001-92, com fundamento no art. 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando participação de 03 (três) servidoras da Secretaria de Estado da Mulher no Curso presencial \"CURSO PRÁTICO: OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR ETP, NOVO MÓDULO DE PESQUISA DE PREÇOS, GERENCIAMENTO DE RISCO, TR, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PREGÃO ELETRÔNICO, DISPENSA ELETRÔNICA E CONTRATOS\", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, no Rio de Janeiro - RJ, no valor total de R$ 7.470,00 (sete mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2623220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2623395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 43 DE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nI - Felipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\n\r\nII - Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\n\r\nIII - Anderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\n\r\nIV - Edmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\n\r\nV - Geruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\n\r\nVI - Lorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\n\r\nVII - Thiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\n\r\nVIII - Matheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 5147699-1;\r\n\r\nIX - Danilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 39, de 07 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2623395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2623377": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nContrato n° 07/2023 - Objeto: Reajuste contratual - Previsão contratual: Cláusula Nona do contrato de prestação serviço de locação de veículos - Contratada: Haddad Rent a Car Locadora Ltda - CNPJ: 00.104.659/0001-98 - Alteração contratual: Altera-se a Cláusula nona do contrato que passa a viger com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - (VALOR DO CONTRATO) O valor mensal da contratação inicialmente era de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) pelo prazo de 36(trinta e seis) meses. Conforme o reajuste contratual de 2024, o contrato sofrerá o seguinte efeito financeiro. O valor para a ser aditivado será R$ 5.988,96 referente ao ano de 24 e mais 13 meses até o final da vigência 31/01/2026 no valor de R$ 6.488,04 perfazendo um total de R$ 12.477,00, sendo o mensal fixado em R$ 11.299,08 (a partir de janeiro/2024), conforme cálculos no processo. Processo n° SEI-240002/000017/2023.\r\n\r\nId: 2623377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2623286": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2025, BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA, Id. Funcional n.º 5135491-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000093/2025. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025, DANIEL CLEMENTE MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Ribeiro Ferreira. Processo nº SEI-490001/000093/2025.\r\n\r\nId: 2623286"
                    ],
                    "2623430": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088493/2024 - RECONHEÇO a dívida relacionada à Folha de Pagamento da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO do ano 2023, nos termos da planilha inserta no presente processo.\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094097/2024 - RECONHEÇO a dívida relacionada à Folha de Pagamento da PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO do ano 2024, nos termos da planilha inserta no processo SEI-140001/000820/2024.\r\n\r\nId: 2623430"
                    ],
                    "2623409": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 08/01/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/000604/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2623409"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2623189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 004/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros, para atender a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas (Operação Foco), nos termos da tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009133/2024.\r\n\r\nId: 2623189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623217": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma Eletrônica nº 0008/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos plásticos em polipropileno ou poliestireno Oxi-Biodegradável - Capacidade de 200 ml.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/02/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/008838/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2623217"
                            ],
                            "2623218": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0003/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) retroescavadeiras e 01 (uma) escavadeira.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/02/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004676/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2623218"
                            ],
                            "2623363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E VIA CAMPO GRANDE M.S. SERVIÇOS CLÍNICOS E PSICOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/004305/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150037/000290/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 018/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLIMEDITRAN - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/100782/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 020/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E MEDI-TRAN CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/011086/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E PSIMED RECREIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/163166/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 041/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA SILVA JARDIM EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/162088/2024. \r\n\r\nId: 2623363"
                            ],
                            "2612978": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 103/2020. PARTES: DETRAN/RJ E INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO-IBAP/RJ OBJETO: Prorrogar por 12 meses e reajustar em 4,261580%, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado do período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com efeitos a partir de 17/09/2024. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.396.066,23 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, sessenta e seis reais e vinte e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02732. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI E-16/060/003199/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 474/2024. PARTES: DETRAN/RJ E COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua Haddock Lobo, junto e antes do nº 70 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, área denominada AR-400C, com Matrícula no RGI sob o nº 1862 - 2-D (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 4527 - 2-J (Rua Haddock Lobo, nº 52); Matrícula nº 14500 - 2-AH (Rua Haddock Lobo, nº 54); Matrícula nº 4766 - 2-I (Rua Haddock Lobo, nº 58); Matrícula nº 35886 (Rua Haddock Lobo, nº 60/62); Matrícula nº 35887 (Rua Haddock Lobo, nº 66); Matrícula nº 2375 - 2-C (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 17213 - 2-AA (Rua Haddock Lobo, nº 48); Matrícula nº 1821 - 2C (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 12725 -2-AC (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 1670 - 2-D (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 1871 - 2-C (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 1915 - 2-C (Rua Haddock Lobo, nº 50); Matrícula nº 4765 - 2-I (Rua Haddock Lobo, nº 56), com área de 2.956,40 m². PRAZO: 60 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.504.038,20 (dois milhões, quinhentos e quatro mil, trinta e oito reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02687. GESTORES: Felipe Ferreira de Lima, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5113050-5, como gestor e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Identidade Funcional nº 4436875-5, como gestora substituta. FISCAIS: Aline Monteiro de Jesus, Diretora de Divisão, Identidade Funcional nº 4400149-5, Alexandre Coelho, Assistente III, Identidade Funcional nº 5114105-1, Katia Regina do Carmo, Assistente III, Identidade Funcional nº 2041366-1, como fiscais e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Identidade Funcional nº 4205409-5, como fiscal substituta. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 51 c/c o art. 74, V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150157/001654/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 475/2024. PARTES: DETRAN/RJ E COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua do Catete, lado ímpar, junto e antes do nº 347, esquina com Rua Machado de Assis - Catete/RJ, área denominada AR-202, com Matrícula no RGI's sob o nº 15.433 (Rua do Catete, nº 331); Matrícula nº 41.842 (Rua do Catete, nº 337/337 \"A\"); Matrícula nº 51.018 (Rua do Catete, nº 325); Matrícula nº 51.003 (Rua do Catete, nº 329); Matrícula nº 51.019 (Rua do Catete, nº 327), com área de 2.924,42 m². PRAZO: 60 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.259.277,60 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02688. GESTORES: Felipe Ferreira de Lima, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5113050-5, como gestor e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Identidade Funcional nº 4436875-5, como gestora substituta. FISCAIS: Aline Monteiro de Jesus, Diretora de Divisão, Identidade Funcional nº 4400149-5, Alexandre Coelho, Assistente III, Identidade Funcional nº 5114105-1, Katia Regina do Carmo, Assistente III, Identidade Funcional nº 2041366-1, como fiscais e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Identidade Funcional nº 4205409-5, como fiscal substituta. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 51 c/c o art. 74, V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150157/001664/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 476/2024. PARTES: DETRAN/RJ E COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua do Catete, lado ímpar, junto e depois do nº 311, esquina com Rua Machado de Assis - Catete/RJ, área denominada AR-203, com Matrícula no RGI sob o nº 378228 (Rua do Catete, nº 319); Matrícula nº 16.694 (Rua do Catete, nº 321); Matrícula nº 363599 (Lojas A, B, C, D e E, situadas na Rua do Catete, nº 323), com área de 632,80 m², com área coberta na ordem de 334,5 m². PRAZO: 60 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.692.402,00 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02689. GESTORES: Felipe Ferreira de Lima, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5113050-5, como gestor e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Identidade Funcional nº 4436875-5, como gestora substituta. FISCAIS: Aline Monteiro de Jesus, Diretora de Divisão, Identidade Funcional nº 4400149-5, Alexandre Coelho, Assistente III, Identidade Funcional nº 5114105-1, Katia Regina do Carmo, Assistente III, Identidade Funcional nº 2041366-1, como fiscais e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Identidade Funcional nº 4205409-5, como fiscal substituta. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 51 c/c o art. 74, V, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150157/001662/2022. \r\n\r\nId: 2612978"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 146/2021. PARTES: DETRAN/RJ E CONSÓRCIO MERCORIO. OBJETO: Prorrogar por 12 meses, reajustar em 6,331430%, referente ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado do período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2024 e restabelecer o quantitativo suprimido na celebração do 2º Termo Aditivo, em virtude de restrições orçamentárias. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 73.077.742,51 (setenta e três milhões, setenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE02793. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III, c/c 65, inciso I e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Acórdão TCU n° 66/2021 - Plenário. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160059/000870/2020. \r\n\r\nId: 2614603"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 001/2025.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais, para atender as demandas da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza predial, fornecimento de uniformes, fornecimento de materiais de higiene e limpeza e equipamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 233.374,68 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000965/2024.\r\n\r\nId: 2623208"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/047460/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.552.465\r\n\r\n39.713.987/0001-27\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nE-04/014/000516/2014\r\n\r\n51004239\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.552.465\r\n\r\n39.713.987/0001-27\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA\r\n\r\nE-04/014/000516/2019\r\n\r\n51004239\r\n\r\nId: 2623184"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 119/2024 ao Contrato 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.186,22 (dezoito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00073. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/070649/2024.\r\n\r\nId: 2623231"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/01/2025 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220003/000848/2024\r\n\r\nOBJETO: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025 ENTRE CODIN E L.F.O PERES MANUTENÇÃO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO SEI-220003/000869/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO SEI-220003/000848/2024\r\n\r\nId: 2623299"
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve CONVOCAR, para admissão em emprego público, o candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listados abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nTOBIAS ROMAN SAVI\r\n\r\n5° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possam ser admitidos, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2623174"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 246/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 246/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.501.230, 1.700.212 e 1.760.232. Programa de Trabalho: 06.302.0002.2978, 06.122.0002.2297, 02.061.0141.2004 e 06.122.0002.8055, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350169/003706/2023.\r\n\r\nId: 2623103"
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                        "2623182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a HBR AVIAÇÃO S.A sob o CNPJ nº 07.418.547/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção de aeronaves 1ª e 2º nível dos modelos as 350 e ec 45 pertencentes ao GAM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.419.260,15 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo de vigência do termo aditivo por 12 (doze) meses com vigência de 02/02/2025 a 01/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001904/2020.\r\n\r\nId: 2623182"
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                        "2623161": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00135.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - CNPJ: 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de alto custo, vedolizumabe injetável de 300 mg.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.756,14 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 2º Sgt PM RG 84.192 João Carlos de Oliveira Junior - Id. Funcional: 4268745-4;\r\n\r\n3º Sgt PM RG 94.675 Wallace Jonas Rodrigues de Sousa - Id. Funcional: 4423838-0.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350002/013416/2024.\r\n\r\nId: 2623161"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2623407": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa M.F. PASSAGLI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva de 2 (dois) equipamentos de luz forense, denominado MINI-CRIMESCOPE MCS400, da marca Spex/Horiba, com fornecimento de Bulbos (lâmpadas) e fusíveis da fonte de luz MCS 400 (CRIMESCOPE MCS-400W).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 14.000,00 (catorze mill reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000164/2024.\r\n\r\nId: 2623407"
                        ],
                        "2623281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE00014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de capacitação para 05 (cinco) servidores da Secretaria de Polícia Civil no evento \"Masterclass Gestão e Fiscalização de Contratos Implementação e Utilização da Conta Vinculada”.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 18.450,00 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DO EMPENHO: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 74, I da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000028/2025.\r\n\r\nId: 2623281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2623301": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M. N. I. - TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.355.915/0001-82;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2024 relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 155.376,96 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210002/000285/2022.\r\n\r\nId: 2623301"
                        ],
                        "2623302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 11.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.862.779,04 (onze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2623302"
                        ],
                        "2623303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.637.386,24 (seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2623303"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2623436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nadadeiras curtas de salvamento.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/02/2025, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/02/2025, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 857.587,97 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000234/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de ração canina.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/02/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/02/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 130.552,20 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017042/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição anual de aparelhos de Fisioterapia Etapa II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/02/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/02/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.417,85 (setenta mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008261/2024.\r\n\r\nOs Editais e Erratas encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2623436"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2623349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (NAN COMFORT 2).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 60.079,60 (sessenta mil setenta e nove reais e sessenta centavos) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: (02)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 208/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015292/2024\r\n\r\nId: 2623349"
                        ],
                        "2623350": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza predial, para a unidade Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, no período de 02 a 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.985,20 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040108/2024.\r\n\r\nId: 2623350"
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                        "2623351": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza predial, para a unidade Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, referente a dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.122,62 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000095/2025.\r\n\r\nId: 2623351"
                        ],
                        "2623352": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza predial, para a unidade Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, no período de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.122,62 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040109/2024.\r\n\r\nId: 2623352"
                        ],
                        "2623354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2024\r\n\r\nPARTES: celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, e o COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, inscrito no CNPJ nº 31.997.489/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório para alunos do curso de TÉCNICO DE ENFERMAGEM para até 30 alunos por semestre no HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - HEGV, e para até 10 alunos por semestre no HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde, portadora da identificação funcional nº 31375243, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES-RJ nº 3.289, de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, Parte I, de 03 de abril de 2024 e a representante legal da Instituição de Ensino Desiré Alves Ramos, REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO, portador (a) da ID Funcional nº 4349017-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-080001/032365/2024.\r\n\r\nId: 2623354"
                        ],
                        "2623353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912520626/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04/02/2025 até 04/02/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 699.999,96 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, II da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021985/2020.\r\n\r\nId: 2623353"
                        ],
                        "2623346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2024, Processo nº SEI-E-08/001/6304/2017, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL FORMULA NUTRICIONAL ISENTA DE LEUCINA, ISOLEUCINA E VALINA INDICADA A PACIENTES COM LEUCINOSE COM MAIS DE 01 ANO DE IDADE (MSUDMED B), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2623346"
                        ],
                        "2623347": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 008/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo nº SEI-080001/002422/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2623347"
                        ],
                        "2623348": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a INSTITUIÇÃO INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, inscrito no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 004/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo nº SEI-080001/002448/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2623348"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 656.932,50 (seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (AZACITIDINA - Item: 3), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.688.338,24 (dois milhões seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (SULFATO DE BLEOMICINA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 310.876,50 (trezentos e dez mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (CISPLATINA - Item: 5), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nProcesso Administrativo SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (FOSFATO DE FLUDARABINA - Item: 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 994.489,80 (novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (DOXORRUBICINA - Item: 7), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 439.317,12 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e dezessete reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (MERCAPTOPURINA e TIOGUANINA- Itens: 9 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 165.704,40 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 110/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS - (RASBURICASE - Item: 10), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 132.582,10 (cento e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2846/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83424699) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 89640211). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/005179/2024. \r\n\r\nId: 2623313"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar 33082251, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: 1º SEMESTRE: Vera Jandaira da Silva de Azevedo, ANO 2023: 1º SEMESTRE: Camilly Lima dos Santos, ANO 2023: 2º SEMESTRE: Andréia Luiza da Silva, ANO 2022: 1º SEMESTRE: Ághata da Silva Bomfim, Malu Rodrigues da Cruz, ANO 2022: 2º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva Costa Lisboa, Millena Nunes Santos, Thaina dos Santos Nunes, ANO 2021: 1º SEMESTRE: Joseane Lucia da Silva Assumpção, ANO 2021: 2º SEMESTRE: Carolayne Santos Lima, Gilberto Santos da Cruz, ANO 2020: 1º SEMESTRE: Leonardo do Nascimento Junior, ANO 2020: 2º SEMESTRE: Johnatan dos Santos Lemos, Tomas Luan da Silva, ANO 2016: 1º SEMESTRE: Isabelle de Oliveira Nascimento, ANO 2011: 1º SEMESTRE: Rafael Serqueira da Silva, ANO 2007: 2º SEMESTRE: João Manoel de Oliveira Baptista, ANO 2005: 2º SEMESTRE: Sérgio Nogueira dos Santos. Diretor: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI- 030001/005258/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2010/1º SEMESTRE, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Maria José Bezerra dos Reis.\r\n\r\nLeia-se: Maria José Bezerra. \r\n\r\nId: 2623245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA, Censo Escolar 33106657, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Patrícia da Costa Moreira; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Richard Raian Santos Assunção; ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Inara Cristina da Silva Lima, Vicência Raquel Celestino dos Santos. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 29/09/2023, página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/004765/2025.\r\n\r\nId: 2623416"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional dos candidatos aprovados no 9º Curso de Formação, conforme itens 14.3 e 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nAnexo único\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADOPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima *\r\n\r\n1006407\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAndrea Ferreira da Silva Hentzy\r\n\r\n1008411\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDeiviane da Silva Oliveira\r\n\r\n1021585\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEmelie Laina Henriques\r\n\r\n1068291\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRejana Jose Alves\r\n\r\n1068441\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nChristiane Cortes Amaral\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJosiane Viana Machado\r\n\r\n1042648\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nKarina Carneiro da Silva Costa\r\n\r\n1044352\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSandra Rangel de Souza Miscali\r\n\r\n1074724\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLucimara Azevedo Contílio Guimarães\r\n\r\n1050482\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nElisabete Regina Logate da Cunha\r\n\r\n1025501\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVinícius Rodrigues Prado\r\n\r\n1083326\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAna Carmen Mota Pinheiro Marinho\r\n\r\n1005473\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJussara Lopes Rocha\r\n\r\n1044209\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMarina Pimentel Machado\r\n\r\n1058200\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFernanda Pinheiro Lima Fernandes\r\n\r\n1030373\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* por força de processo judicial nº: 0933142-59.2023.8.19.0001\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, PARA A PESQUISA SOCIAL, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no 9º Curso de Formação, para a entrega de documentação para a realização da Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nOs candidatos aprovados no 9º curso de formação, listados no anexo único, deverão comparecer para entrega das certidões para Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, no dia e horário determinado, especificado abaixo. \r\n\r\nDATA: 03/02/2025 às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111 Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nD O C U M E N TO S:\r\n\r\n1 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais a serem requeridas junto aos Ofícios Distribuidores da Comarca de sua residência.\r\n\r\n2 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, que pode ser obtida pela internet no sítio: https://balcaojus.trf2.jus.br/balcaojus/#/consultar-certidao.\r\n\r\n3 - Certidão Negativa de Penalidades Administrativas do órgão a que estão subordinados os candidatos que forem Servidores ou Empregados Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima *\r\n\r\n1006407\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAndrea Ferreira da Silva Hentzy\r\n\r\n1008411\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDeiviane da Silva Oliveira\r\n\r\n1021585\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEmelie Laina Henriques\r\n\r\n1068291\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRejana Jose Alves\r\n\r\n1068441\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nChristiane Cortes Amaral\r\n\r\n1015938\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJosiane Viana Machado\r\n\r\n1042648\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKarina Carneiro da Silva Costa\r\n\r\n1044352\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSandra Rangel de Souza Miscali\r\n\r\n1074724\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLucimara Azevedo Contílio Guimarães\r\n\r\n1050482\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nElisabete Regina Logate da Cunha\r\n\r\n1025501\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPedagoga\r\n\r\nVinícius Rodrigues Prado\r\n\r\n1083326\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Carmen Mota Pinheiro Marinho\r\n\r\n1005473\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nJussara Lopes Rocha\r\n\r\n1044209\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nMarina Pimentel Machado\r\n\r\n1058200\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nFernanda Pinheiro Lima Fernandes\r\n\r\n1030373\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n* por força de processo judicial nº: 0933142-59.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2623186"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nComunicamos aos interessados que o PE Nº 01/2025, referente ao Processo nº SEI-260004/000124/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de sinalização interna e externa, marcado inicialmente para o dia 28/01/2025 às 10h30min (hora de Brasília-DF), conforme publicado no DOERJ de 03/01/2025, na página 18, fica suspenso sine die.\r\n\r\nId: 2622935\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 28/01/2025."
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 91277464/2025\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais a FAETEC figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos recursos em trâmite nos tribunais superiores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-14/3315/2004.\r\n\r\nId: 2623384"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL (DPSI), ÁREA DE PROCESSOS GRUPAIS E DE COMUNICAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato FELIPE SALVADOR GRISÓLIA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/021316/2023.\r\n\r\nId: 2622820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa S&B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 322,80 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 156/2022 - Processo Administrativo nº SEI-260008/001185/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/013644/2024.\r\n\r\nFica a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 68,40 (sessenta e oito reais e quarenta centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 322/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/006675/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015458/2024.\r\n\r\nFica a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 397/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/007500/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/015448/2024.\r\n\r\nFica a empresa TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA, ou apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no contrato nº 406/HUPE/2022 - Processo Administrativo nº SEI-260008/001217/2020 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/016415/2024.\r\n\r\nId: 2623379"
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                            "2623443": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ARC FONTOURA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto na Ata de Registro de Preços nº 043/2024-D - Edital de Pregão Eletrônico nº 196/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/013427/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/014791/2024.\r\n\r\nId: 2623443"
                            ],
                            "2623370": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G001/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e QUARTIC ADVISORY.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000528/2025.\r\n\r\nId: 2623370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 9912517568 \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/01/2025 até 12/01/2026.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 539.616,00 (quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009819/2020.\r\n\r\nId: 2623369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO N° 81/2024 AO CONTRATO INEA 26/2021. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: \"O presente termo tem por objeto a retificação no que tange a aplicação do reajuste do termo aditivo dos serviços contratados no âmbito do Contrato nº 26/2021, que trata da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL”. Ademais, além de promover a alteração das disposições originalmente estabelecidas na Cláusula Terceira (Do Reajuste) do Termo Aditivo nº 35/2024 - INEA, conforme descrito a seguir:\" Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA (DO REAJUSTE): PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho), firmado em março/2024, com efeitos a partir de março/2024, compreendendo o período de março/2024 a fevereiro/2025, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002917/2020.\r\n\r\nId: 2623162"
                            ],
                            "2623191": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPLAJCON/01024910 emitido em 27/05/2024, Processo nº SEI-070002/021400/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HILL MOTEL LTDA CNPJ: 28.784.023/0001-53 ENDEREÇO: Rod. Amaral Peixoto S/N, Km73 - Bacaxá - Saquarema \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2623191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2623269": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 028/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.089.930,00 (seis milhões, oitenta e nove mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006295/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2024.\r\n\r\nId: 2623269"
                        ],
                        "2623318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 029/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2023, relativo à aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.010.255,00 (dois milhões, dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006212/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2024.\r\n\r\nId: 2623318"
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                        "2623376": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Rio Claro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 903.886,00 (novecentos e três mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006542/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2024.\r\n\r\nId: 2623376"
                        ],
                        "2623428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 033/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 033/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Araruama e Iguaba Grande, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.480.825,44 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006208/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2024.\r\n\r\nId: 2623428"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2623365": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais, sendo 15 (quinze) unidades monocromáticas e 02 (duas) unidades coloridas, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, sem ônus para a CONTRATANTE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, e Lei Federal 13.303/16. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000651/2024.\r\n\r\nId: 2623365"
                            ],
                            "2623408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a GIGANET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de Serviços de Telecomunicações para implementação, operação e manutenção de um link de acesso à internet na velocidade de 100 Mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do contrato, mediante implantação de link de comunicação de dados a ser instalado na no Mercado Produtor, Rodovia Teresópolis / Nova Friburgo 130 - KM 47,5 - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.828,00 (três mil oitocentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000606/2024.\r\n\r\nId: 2623408"
                            ],
                            "2623423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 075/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CASA GM DE LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 075/2013, referente ao Box 28, do Pavilhão 32 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 98,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/701/2013.\r\n\r\nId: 2623423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2623295": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 16/2024 \"HIP HOP NAS ESCOLAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE OFICINAS RELACIONADAS AO MOVIMENTO HIP HOP EM AMBIENTES ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, em virtude da eliminação de 01 (um) proponente suplente na fase de habilitação para contratação. Processo nº SEI-180001/003143/2024.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente na inscrição.\r\n\r\nO proponente terá das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. PROPONENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n66559\r\n\r\nFESTIVAL ESCREVENDO UMA NOVA HISTÓRIA- OFICINAS HIP-HOP\r\n\r\n57.426.795 EMANUELY LIMA MATOS\r\n\r\n57.426.795/0001-11\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67044\r\n\r\nCIRCUITO TEIA HIP-HOP\r\n\r\n28362074 SERGIO VIEIRA VOLOTAO\r\n\r\n28.362.074/0001-97\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n67044\r\n\r\nCIRCUITO TEIA HIP-HOP\r\n\r\n28362074 SERGIO VIEIRA VOLOTAO\r\n\r\n28.362.074/0001-97\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2623295"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/001/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa OITICICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de curadoria para exposição \"O Teatro Aberto de Aderbal Freire-Filho\", no Teatro Glaucio Gill, por CESAR OITICICA FILHO.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00056.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002430/2024.\r\n\r\nId: 2623185"
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                            "2623297": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/025/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PARANOID FILMES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, sendo destinado exclusivamente para as atividades de produção, figurino e maquiagem para os dias 28 e 29 de janeiro e 17, 18 e 19 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) correspondente a 05 (cinco) diárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, que serão pagos através de bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000128/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0007/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALEXANDER MONTEZANI BRAGA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização de \"CURSO DE TEATRO\", todos os sábados, das 9h às 13h, sendo das 9h às 11h a turma infantil e das 11h às 13h a turma para adolescentes e adultos, pelo período de fevereiro a julho de 2025. \r\n\r\nVALOR: 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002656/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/043/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OFÉLIA PEREIRA FERRAZ \r\n\r\nOBJETO: A autoriza a utilização de seções do livro - a serem enviadas por e-mail, em formato .JPG - \"Estudos de Literatura\" (Rio de Janeiro: Gimnasio, 18 de setembro de 1926), de autoria de Fábio Luz, IP: 50499-8, medidas: 22,5 x 15,0 cm, 257 p., contendo dedicatória do autor para Antônio Parreiras. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002367/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0016/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"COMÉDIA 3 EM 1\", no dia 18.04.2025, sexta-feira, às 20h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002651/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0022/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do \"DEPOIS DOS 40, NEM CAVALO AGUENTA\", no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, às 19h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002652/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0008/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"O Noviço\", no dia 22.03.2025, sábado, às 19h30min. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002613/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0013/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do \"TRIBUTO A ELTON JHON\", no dia 26.04.2025, sábado, às 19h30. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/002435/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0017/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"FILHOTES CANINOS\", que acontecerá no dia 29 de junho de 2025, domingo, às 16h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos, que serão recolhidos através de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI 180002/000084/2025.\r\n\r\nId: 2623297"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/002/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAÚJO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento retificar o caput da cláusula primeira do TPUT nº 180022/002/2025, a fim de constar que o espetáculo será realizado no dia 17.05.2025, sábado, às 17h. \r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002649/2024.\r\n\r\nId: 2623312"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 171/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cristiane Bezerra da Motta Sá.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001308/2024.\r\n\r\nId: 2623268"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 172/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e José Almir Acunha Seixas. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001321/2024.\r\n\r\nId: 2623274"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 170/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Claudia Curio Saber Loureiro. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001306/2024.\r\n\r\nId: 2623266"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000226/2025.\r\n\r\nId: 2623392"
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                        "2623393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITA E A PREFEITURA MUNICIPAL de Japeri. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000267/2025.\r\n\r\nId: 2623393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 055/2023. PARTES: DER/RJ e JCS INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA: OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO NA RODOVIA RJ-158, TRECHO ENTRE RJ-194/A1 (PONTE DA BOIA / ITAOCARA) - ENTRE RJ-234 (ANGELIM / SÃO FIDÉLIS), COM UMA EXTENSÃO DE 11,20KM, PRAZO: 18 (dezoito) meses. VALOR TOTAL: R$ 44.877.978,78 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-330022/000577/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2023.\r\n\r\nId: 2505351"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 19/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do CONJUNTO HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS, BAIRRO CAVALCANTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002114/2021.\r\n\r\nId: 2623375"
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                        "2623382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 31/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do CONJUNTO RESIDÊNCIAL VICENTE DE CARVALHO/RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003402/2021.\r\n\r\nId: 2623382"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 41/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO - PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003399/2021.\r\n\r\nId: 2623362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Provisória conforme contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Obra emergencial de contenção nas localidades: Estrada dos Expedicionários e Rua Carlos de Souza Fernandes, município de Nilópolis/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 140, inciso I, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/000104/2024.\r\n\r\nId: 2623371"
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                        "2623368": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, §1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000496/2022.\r\n\r\nId: 2623368"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel Próprio Estadual.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/PGE-RJ e a Associação dos Produtores de Cachaça do Estado do Rio de Janeiro/APACERJ (AUTORIZATÁRIA).\r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso temporário do imóvel, antigo Convento do Carmo, atual Centro de Cultura da PGE-RJ, situado na Rua Primeiro de Março, s/nº. Praça XV, Centro, RJ, especificamente a Ala dos Achados Arqueológicos, lateral à sala de exposições no andar térreo, para apresentação da exposição “História da Cachaça”, administrado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVALOR: A autorização temporária de uso será outorgada a título gratuito à AUTORIZATÁRIA.\r\n\r\nPRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE USO: De 10/02/2025 a 30/04/2025, sendo a mostra de curta duração, a ser realizada no período 18/02/2025 a 26/04/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 49-A da Lei Complementar nº 08, de 25/10/1977, dispositivo com a redação dada pela Lei Complementar nº. 126, de 17/04/2009, bem como pelas demais normas legais, em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083777/2024.\r\n\r\nId: 2623293"
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                        "2623380": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 15/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de agosto de 2025 e término previsto para 31 de julho de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.148,56 (dezoito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/027186/2019.\r\n\r\nId: 2623380"
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                        "2623250": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5.124, de 04.09.2024, faz saber aos interessados que o 16º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado será realizado no dia 23 de fevereiro de 2025, domingo. Processo n° SEI-140001/060006/2024.\r\n\r\nId: 2623250"
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