{ "2025-01-31": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2623814": [ "IB - Ata", "Ata da 01ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 08 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos oito dias de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nNa sequência, da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, procedeu-se ao relato do Processo TCE-RJ nº 211619-6/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Fidélis - exercício de 2023), sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Henrique Alcântara, no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Município, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente) solicitou a palavra e registrou que queria, em seu nome, saudar o Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco de uma maneira muito simples e sincera, do fundo do coração, e desejar-lhe tantas coisas,contudo nada seria suficiente. Assim, desejou apenas que ele tivesse muito desejos, desejos grandes e que eles pudessem movê-lo a cada minuto ao rumo de sua eterna felicidade. Com muito prazer e do fundo do seu coração desejou-lhe isso. O senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren também desejou-lhe boa sorte e um bom trabalho, tendo agradecido ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pelos quatro anos. A seguir, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco aproveitou a sessão mais uma vez para estender seu agradecimento especial ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo importante papel junto à Corregedoria. Manifestou o seu agradecimento à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por, como dissera o Governador Cláudio Castro, ter enfrentado neste Tribunal um grande desafio e à luz do que S. Exa. como o vosso trabalho, enaltecera esse Tribunal, esperava também poder seguir os vossos passos, assim como o do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que antecedera a todos. Afirmou serem todos um time e que queria muito caminhar em unidade à luz do que S. Exa. produzira, e à luz do que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também produzira, juntamente com os demais conselheiros, que eram fundamentais, tendo ainda estendido sua gratidão às palavras do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e a todos os procuradores também, o seu fraterno abraço. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento também cumprimentou S. Exa. pela posse no cargo de Presidente do Tribunal, desejando-lhe pleno êxito em sua gestão e colocando-se à disposição naquilo que estivesse ao seu alcance para colaborar nesse êxito em toda a sua gestão. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2623814" ], "2623829": [ "IB - Ata", "Ata da 572ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima segunda sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nInicialmente, tendo a palavra, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou a presença do Desembargador eleito e nomeado Guilherme Braga Pena de Moraes, que acompanhava a sessão plenária, destacando que o referido Desembargador era um grande acadêmico que pertencera aos quadros do Ministério Público e um grande professor que lhe honrara com a sua presença, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco aduzido que se tratava de um dos grandes nomes do Direito, tendo a Presidência felicitado o Desembargador Guilherme Braga Pena de Moraes pela conquista, almejando-lhe que fosse feliz no cargo que assumira. Na sequência, a Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 302735-4/2024 e 302736-8/2024 (Minutas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando os autos do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Estadual para o exercício de 2025, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-CONTAS) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), bem como do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Municipal para o exercício de 2025, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-CONTAS) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 303114-1/2024 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, de iniciativa da Presidência desta Corte, que dispõe sobre o cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2025, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302773-6/2024 (Férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Cronograma de Férias do Corpo Deliberativo relativo ao exercício de 2025, consolidado pelo Gabinete da Presidência (GAP) com base nas informações prestadas pelos Gabinetes dos Conselheiros e dos Conselheiros-Substitutos, no qual votou pela ciência, aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303116-9/2024 (Disposição de Servidor do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), formulada pelo Exmo. Sr. Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), por intermédio do Ofício PRODERJ/PRE nº 740, de 3 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 303143-2/2024 (Disposição de servidor do Proderj - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo instaurado em decorrência de solicitação proveniente do Ofício PRODERJ/PRE Nº 741, de 3 de dezembro de 2024, remetido pelo Exmo. Sr. Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), com vistas à cessão de servidor deste Tribunal de Contas, para ocupar cargo em comissão de Diretor de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou que fosse submetido ao Plenário, ao Conselho Superior de Administração, proposta de referências elogiosas tanto nos assentamentos funcionais do servidor Lúcio Camilo de Oliveira Pereira, como também do servidor Fúlvio Alessander Longhi de Souza, considerando os absolutamente primorosos serviços realizados no âmbito da Tecnologia da Informação do Tribunal, havendo a Presidência submetido a proposta ao Plenário, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, inicialmente, dirigiu um cumprimento muito especial ao Desembargador nomeado Guilherme Braga Pena de Moraes, felicitando-o e afirmando que tinha certeza de que este contribuiria para o engrandecimento da atividade jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, relatou os Processos TCE-RJ nos 302363-7/2024 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre verificação de procedência da informação instaurada nos próprios autos da comunicação que deu ciência à Corregedoria-Geral quanto à paralisação aparentemente imotivada do processo TCE-RJ nº 215967-4/2018, no período de 19/07/2022 a 24/04/2024, no qual votou por ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 302761-3/2024 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2023, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/04/2024 a 30/06/2024, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou por ciência, encaminhamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303106-4/2024 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de relatório de inspeção ordinária, abrangendo o período de 01/07/2024 a 30/09/2024, realizada entre 10/11/2024 e 30/11/2024, com o objetivo de levantar a produtividade dos órgãos finalísticos e a consequente elaboração de indicadores com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 8º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou por ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 303180-0/2024 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre Prestação de Contas da Gestão da Corregedoria-Geral referente ao período de 2021 a 2024, no qual votou por ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 302599-8/2024 (Denúncia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Denúncia formalizada com o conteúdo de expediente encaminhado por cidadão ao Gabinete da Corregedora-Geral deste Tribunal, informando sobre fato que entende deva ser apurado, relacionado ao concurso público para provimento de cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, no qual votou pela perda de objeto e retorno, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário das Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 303116-9/2024 - Acórdão: 86519/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 302761-3/2024 - Acórdão: 86523/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303106-4/2024 - Acórdão: 86524/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302599-8/2024 - Acórdão: 86522/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302363-7/2024 - Acórdão: 86521/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303143-2/2024 - Acórdão: 86520/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302735-4/2024 - Acórdão: 86515/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302736-8/2024 - Acórdão: 86516/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302773-6/2024 - Acórdão: 86517/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303114-1/2024 - Acórdão: 86518/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303180-0/2024 - Acórdão: 86525/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2623829" ], "2623917": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/01/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n236569-9/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE AL CANTARA\r\n\r\nCGC 629/2025\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n252596-3/2024\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 616/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n249326-3/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 632/2025\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n241213-4/2024\r\n\r\nJOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 636/2025\r\n\r\n779.323.747-15\r\n\r\n238216-3/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 634/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n237894-4/2024\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 625/2025\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n221992-8/2024\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 626/2025\r\n\r\n482.244.807-04\r\n\r\n241213-4/2024\r\n\r\nSÉRGIO HOTZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 637/2025\r\n\r\n707.131.547-72\r\n\r\n110621-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 607/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110122-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 620/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110082-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 621/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2623917" ], "2623918": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/01/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCGC 589/2025\r\n\r\n370.827.016-91\r\n\r\n222638-1/2024\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 584/2025\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n235762-1/2024\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 558/2025\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\n252247-4/2024\r\n\r\nJOAO DANTAS DE MELLO\r\n\r\nCGC 565/2025\r\n\r\n719.377.307-00\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 587/2025\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n201946-5/2024\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 364/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n246000-0/2024\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 597/2025\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n110550-4/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 557/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110078-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 560/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110740-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 561/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110521-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 563/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111169-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 568/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110492-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 570/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110730-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 586/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n207634-7/2011\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\nCGC 585/2025\r\n\r\n280.555.197-49\r\n\r\n254439-3/2024\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 555/2025\r\n\r\n883.055.117-15\r\n\r\nId: 2623918" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2623795": [ "IB - Decisão Monocrática", "MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113980-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2623795" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2623971": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.015 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia LIVIA MENEGUITTE AVILA, matrícula nº 02/005221, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Subscretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jordanna Malena da Silva e Mendonça, matrícula nº 02/004262, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CEO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.016 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia GISELLE CARVALHO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 02/004193, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Livia Meneguitte Avilla, matrícula nº 02/005221, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CEO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.017 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia HENRIQUE PIRES RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA NUNES, CPF nº 129.958.167-61, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Carvalho da Silveira Fernandes, matrícula nº 02/004193, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.022 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 02/004600, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Luiz Ferreira Duran, matrícula nº 02/004268, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS-3 , com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 02/004268, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCS-3, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2623971" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2624023": [ "II - Edital", "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 03.02.2025, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 15H NO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas para que compareçam no dia 03 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 15h, no PALÁCIO TIRADENTES, para eleição dos Membros da Mesa Diretora, em conformidade com o disposto no artigo 107, §3º da Constituição Estadual e na forma que preconiza o artigo 7º e seguintes do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2624023" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2624268": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO GDAM S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.01.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDBD S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.01.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Habitação e Interesse Social.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDDD S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.01.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDDR S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.01.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual das Cidades.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDGT S/N° - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.01.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2624268" ], "2624024": [ "II - Ofícios", "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4336 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mãe no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4337 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mulher no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4338 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma unidade de pronto atendimento 24h (upa) no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4339 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Casto e Silva, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4340 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Sociale Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela Gomes, a adoção de providências necessárias para implantação da Fundação Leão XIII no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4341 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 129ª Delegacia de Polícia, situada no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4342 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4343 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do consórcio CEDERJ no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n4344 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Desenvolvimento Sociale Direitos Humanos, Ilma. Sra. Rosângela gomes, a adoção de providências necessárias para implantação da Fundação Leão XIII no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4345 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas necessárias para implantação de um Polo de Graduação a Distância (EAD) do consórcio CEDERJ no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4346 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Casto e Silva, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4347 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mãe no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4348 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mulher no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4349 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para viabilizar a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA) no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4350 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 93ª Delegacia de Polícia, situada no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4351 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Delegado Felipe Lobato Curi, as providências cabíveis para implantação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4352 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bonfim de Casto e Silva, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão “Rio Poupa Tempo”, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4353 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 126ª Delegacia de Polícia, situada no município de Cabo Frio.\r\n\r\n4354 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 121ª Delegacia de Polícia, situada no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n4355 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 127ª Delegacia de Polícia, situada no município de búzios.\r\n\r\n4356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária Estadual de Saúde, Ilma. Dra. Cláudia Mello, a adoção de providências necessárias para a implantação do Hospital da Mãe no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4357 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro as providências que se fazem necessárias para a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na Delegacia de Polícia situada no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n4358 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Empresa Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), a reforma completa da quadra esportiva localizada na rua Tancredo Neves, Nº 310, no bairro da Quinta Lebrão, no município de Teresópolis.\r\n\r\n4359 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), a instalação de redutores de velocidade na RJ-116, entre o KM 20 e o KM 24, em Papucaia, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nId: 2624024" ] } }, "Atos do Primeiro Secretário": { "Atos": { "2624025": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 30.01.2025\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2015/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 308.625-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.01.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 035/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 430.917-5, com efeito a partir de 01/02/2025.\r\n\r\nId: 2624025" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2624026": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nNO BRASIL COLONIAL E BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Representações Artísticas do Poder Legislativo no Brasil Colonial e Brasileiro”. A atividade tem por objetivo trazer uma reflexão sobre o uso de imagens como evidência histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de fevereiro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Existiu um “mecenato legislativo”? \r\n\r\n· Imagens artísticas do abolicionismo e republicanismo: o protagonismo do Parlamento. \r\n\r\n· Cem anos de Parlamento: os aniversários do Poder Legislativo como construção de um imaginário. \r\n\r\n· Criação artística e o imaginário político. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDouglas Liborio - Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). Dentre suas produções se destacam o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, e a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de fevereiro de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4hnpen0 ou https://tinyurl.com/46yeukd9\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de fevereiro de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/VnM38fZJwrZ6X6Bk6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2624026" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2623841": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nAVISO CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nChamamento Público nº 03/2025 - Marque Fácil. Processo: nº 1762/2024. Data de Abertura: 31/01/2025. Objeto: Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de média e alta complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a atendimento em Fisioterapia. Informações: O edital e respectivos anexos poderão ser obtidos no site https://www.cisbaf.org.br. Rosangela Bello - Secretária Executiva do CISBAF.\r\n\r\nId: 2623841" ], "2623839": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nAVISO CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nChamamento Público nº 02/2025 - Marque Fácil. Processo: nº 1747/2024. Data de Abertura: 31/01/2025. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços de média e alta complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) referentes serviços de laboratório de análises clínicas, anatomia patológica e citologia para os municípios da Baixada Fluminense. Informações: O edital e respectivos anexos poderão ser obtidos no site https://www.cisbaf.org.br. Rosangela Bello - Secretária Executiva do CISBAF.\r\n\r\nId: 2623839" ], "2622090": [ "V - Auditoria Ambiental", "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.672.087/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/11/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar a atividade de fabricação de tubos centrifugados, conexões e válvulas de ferro fundido e respectiva cura de tubos, em 04 estufas a gás natural, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Dr. Sérgio Braga, 452 - Barbará no município de Barra Mansa, no período de 01/02/2025 a 01/03/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.04790/2017)\r\n\r\nId: 2622090" ], "2622602": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/10/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024, para realizar a atividade de encapsulamento de 250 t/mês de borra oleosa de petróleo e estocagem temporária de resíduos classe I e os radioativos, TENORM entre 0 (zero) e 0,5 mR/h e IT=0, em área de 3.000 m² da UTROC - Unidade de Tratamento de Resíduos Oleosos de Cabiúnas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n Km 188 - Cabiúnas no município de Macaé, no período de 02/02/2025 a 02//05/2025, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200454/2000)\r\n\r\nId: 2622602" ], "2623060": [ "V - Auditoria Ambiental", "CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/01/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024, para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2, MF3, MF4 e MF5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Trancredo Neves, 30 - Jardim Marajoara, no município de Japeri, no período de 03/02/2025 a 03/03/2025 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.771/2019)\r\n\r\nId: 2623060" ], "2623824": [ "V - Convocação", "STEIGER RIBAS BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.875.778/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios Anna Luiza Steiger Ribas, Augusto Sergio de Oliveira Ribas, Diana Yolanda Steiger Ribas, Nathalia Helena Steiger Ribas e Pedro Augusto Steiger Ribas para comparecerem à assembleia no dia 11/02/2025, às 10hs, na sede da sociedade para tratar de assuntos referentes a alteração do objetivo social da empresa STEIGER RIBAS BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ: 24.875.778/0001-02.\r\n\r\nId: 2623824" ], "2623307": [ "V - Convocação", "AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 21.684.101/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nDA AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios da sociedade AMCRJ - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Jorge Curi, nº 550, bloco A, sala 236, Barra da Tijuca, CEP: 22775-001, no dia 10 de fevereiro de 2025, em primeira chamada às 16h, cuja instalação está sujeita à presença dos titulares de ¾ do capital social da Sociedade, e em segunda chamada às 16h30, com a presença de qualquer número de sócios, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) promover a reformulação do contrato social da Sociedade com a adoção de regras de opção de compra de quotas, definição de procedimento para exclusão de sócios e outros ajustes gerais, para modernização das regras de governança da Sociedade. Encontra-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade uma sugestão de redação de alteração do contrato social para análise e discussão na assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nRafael Dias de Almeida; Guilherme Iso de Agostini Cohen; Carlos Eduardo Lopes Nunes; Carlos Augusto Rabello de Mattos; Alexandre Luiz Britto de Carvalho\r\n\r\nId: 2623307" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2622765": [ "V - Relação de Alunos", "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ: 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio, no Ano 2008: Marcos Vinicius de Assumpção Santos. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secretária Escolar: Verônica da Silva Ribeiro Pereira, Proc. SEI. nº 030034/001441/2023; Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. \r\n\r\nId: 2622765" ], "2623356": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio IPC\r\n\r\nCNPJ. 05.989.643/0001-23\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio IPC, mantido por Colégio San Martin LTDA., CNPJ 05.989.643/0001-23,Censo Escolar 33022291,torna pública a seguinte listagem de concluintes: Educação de Jovens e Adultos, 2023/1ºS 01-Antonio Mauricio Faltz da Rosa. 02-Brenda Pereira Melhorance. 04-João Gabriel Wenderroscky Vieira. 05-Pedro Augusto Affonso Alves, 2023/2ºS Hélio de Freitas Junior, 2024/1ºS Marcos Paulo Barcelos. RETIFICAÇÃO: D.O. DE 07/04/2011- página 13- 2ª coluna-CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano Letivo 2009/1ºS; Onde se lê: Willian Pautil Corrêa - Leia-se: William Pautil Corrêa. Dir. Pedagógica: Anair Klein Miliosi, Reg: 22064MEC, Secretária: Maria da Glória Pimentel. Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias.I.D.4276432-7.Ana Carla da Silva Pereira. I.D.42627524.\r\n\r\nId: 2623356" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Cordeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623662": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de sinalização visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 18 de fevereiro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 412.437,00.\r\n\r\nCordeiro, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2623662" ], "2623663": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 002/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de locação de brinquedos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 19 de fevereiro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 314.529,88.\r\n\r\nCordeiro, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2623663" ], "2623664": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 003/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de pessoas jurídicas e/ou microempreendedores individuais para prestação de serviços como Facilitadores Sociais em diversas Oficinas socioeducativas, visando o estímulo e o desenvolvimento de ações de fortalecimento de vínculos e de cidadania, de acordo com a Resolução CNAS nº 09/2014 e em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 20 de fevereiro de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829\r\n\r\nEDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 282.204,00.\r\n\r\nCordeiro, 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2623664" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623173": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUG/2025\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 6521/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/02/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE POSTO MÉDICO PARA EVENTOS PÚBLICOS, ORGANIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2623173" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623883": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 16/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos esportivos, conforme edital. P. A. n°: 24.023/2024. Data/Hora 12/02/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 20/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 36.0560/2024. Data/Hora 17/02/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 21/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 34.752/2024. Data/Hora 17/02/2025 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 22/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. P. A. n°: 31.876/2024. Data/Hora 18/02/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2623883" ], "2623962": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 23/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de testes para exames laboratoriais, conforme edital. P. A. n°: 38.996/2024. Data/Hora 13/02/2025 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2623962" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623946": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO -\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL N. 001/2025 - SEMPAD - PMSG\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, com sede na Rua Doutor Porciúncula, n. 395, 2º Piso, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, TORNA PÚBLICO que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO tendo como objeto a realização, por meio do Termo de Colaboração, para a implantação do Programa “SEMPAD EM REDE” proveniente do Convênio Federal n. 913315/202 que visa a ampliação do conhecimento das políticas sobre álcool e drogas mediante a criação da rede de apoio, caracterizadas e especificadas na íntegra do Edital e no Plano de trabalho - Referencial (Anexo I). O presente processo de seleção se rege pela Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 166/2019, pelo Convênio n. 913315/2021 celebrado junto ao Governo Federal, o Edital e seus anexos, normas que os participantes declaram que conhecem e que a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. O Edital completo e seus anexos deverão ser retirados, a partir desta publicação, no sítio eletrônico (https://do.pmsg.rj.gov.br/diario/2025_01_30.pdff). O chamamento Público será realizado de forma presencial na Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas situada a Rua Doutor Porciúncula, n. 395, 2º Piso, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ no dia 10 de março de 2025 das 10h00min, conforme as normas estabelecidas no Edital. \r\n\r\nClaudinei Peçanha Siqueira\r\n\r\nSecretário Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas\r\n\r\nMat. 130.495\r\n\r\nId: 2623946" ] } } }, "Município de Seropédica": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623805": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº: 011//2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20.341/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12/02/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2623805" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2623793": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90051/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Eventual fornecimento de kit de material de limpeza e kit de higiene pessoal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de fevereiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras reagentes de glicemia, lancetas e seringas para insulina.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de fevereiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2623793" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2624045": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.486 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001070/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50885413\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n4385246-7\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n51387468\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\n5109890-3\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51268663\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nId: 2624045" ], "2624046": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.487 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE INSPETOR \r\n\r\nDE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do processo judicial nº 0045226-35.2014.8.19.0001,\r\n\r\n- o que consta no SEI-360019/000088/2024, no SEI-360005/008396/2024, no SEI-140001/031430/2023 e no SEI-140001/050640/2023, e\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ de 4 de dezembro de 2024, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 2012 - 6ª convocação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio JORGE DE SOUZA no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2624046" ], "2624047": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.488 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 14, DE \r\n\r\n12 DE JANEIRO DE 2025, DA PREFEITA \r\n\r\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/000220/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 10 de janeiro de 2025;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 14, de 12 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de São Francisco do Itabapoana, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/000220/2025; e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 14, de 12 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual n° 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2624047" ], "2624048": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.489 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO \r\n\r\nPRAZO DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000010/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade. \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.325, de 13 de janeiro de 2023, que instituiu o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, conforme disposto no Processo nº SEI-100001/000078/2023 \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 01 de fevereiro de 2026, o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário em R$ 5,00 (cinco reais). \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2624048" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2624043": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LUIS DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51152134, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEODALTO JOSÉ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51514044, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, ID FUNCIONAL Nº 5115538-9, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5021322-9, do cargo de Secretário de Estado,\r\n\r\nsímbolo SE, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2025, GUSTAVO HENRIQUE DIAS MELO, ID FUNCIONAL Nº 5137615-6, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000072/2025.\r\n\r\nId: 2624043" ], "2624049": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os processos SEIs de autorização 270137/000032/2022 e o Processo do Edital do Concurso SEI-270137/000123/2022 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/000624/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ENOQUE DA SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 136.851.167-89, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar QBMP/2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH Tipo E do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 22 de julho de 2024.\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 19 de janeiro de 2025, FRANCINI REIS DA SILVA, ID Funcional 5155189-6, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000080/2025.\r\n\r\nId: 2624049" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2624050": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 146 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/000825/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no artigo 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no artigo 8º, §2º, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, e no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e o artigo 8º, § 2º do Decreto Es tadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, , nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 16/02/2025, sem prejuízo de suas funções habituais, na seguinte forma: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nPREGOEIRA SUPLENTE:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nPRESIDENTE SUPLENTE:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nDEMAIS MEMBROS:\r\n\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6\r\n\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2624050" ], "2624044": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA MOTTA DE HOLLANDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126501-0, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sidney da Fonseca Mendes, ID Funcional nº 5126227-3. Processo nº SEI-150001/000983/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA PATRÍCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5088541-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR IVERSON DAS NEVES RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51476029, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/019476/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO XISTO LISBOA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Saulo\r\n\r\nMedeiros de Barros Arlindo, ID Funcional nº 51518686. Processo nº SEI-150016/017662/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2025, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do De-\r\n\r\npartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/016642/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO AMORIM FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da \r\n\r\nOperação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Mario Miguez de Mello, ID Funcional nº 51380730. Processo nº SEI-420001/000367/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA RAQUEL DIAS MELO E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alisson Jose Ramos Batista, ID Funcional nº 5030813-0. Processo nº SEI-040009/002200/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DEVOLDER DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luciene Teresa Pereira, ID Funcional nº 51373645. Processo nº SEI-220001/000065/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA SANTOS AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4373316-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº\r\n\r\nSEI-080001/000422/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTOS AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4373316-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiane Regina Fraga Damião, ID Funcional nº 5143336-2. Processo nº SEI-080001/000422/2025.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE REGINA FRAGA DAMIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5143336-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000422/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, KARLA TEIXEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5153888-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010882/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARLA TEIXEIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5153888-1, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/010882/2025.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5094138-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/000932/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 4347990-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000164/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULA MARTINEZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4344988-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000164/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINEZ FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4344988-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberta Perez Paranhos, ID Funcional nº 4347990-1. Processo nº SEI-070001/000164/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 4347990-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paula Martinez Ferreira, ID Funcional nº 4344988-3. Processo nº SEI-070001/000164/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA NAIR BARROS DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jonathan Barbosa Moreira, ID Funcional nº 51497948. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/000187/2025.\r\n\r\nEXONERAR SABRINA DOS SANTOS MORAIS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51525216, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002117/2024.\r\n\r\nEXONERAR TAYANE DA SILVA BESERRA, ID FUNCIONAL Nº 4404569-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000250/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2025, \r\n\r\nDANIELE GUSMÃO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 3102846-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-390002/000250/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL TEIXEIRA MARTINS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Daniel Teixeira Ribeiro Júnior, ID Funcional nº 51505118. Processo nº SEI-330001/000085/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRÍCIA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5088541-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.486, de 30 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51179954, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Matheus Silveira de Souza, ID Funcional n° 5145983-3. Processo nº SEI-330001/002081/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5145983-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002081/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 28/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/000352/2025, ficam retificados o nome para VIVIANE FRANCO MACHADO LOURENÇO e a validade para 20 de janeiro de 2025, da nomeação a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2624044" ], "2624016": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000306/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 699.773,00 (seiscentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e três reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - PARACAMBI”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2624016" ], "2624031": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002723/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS 2025”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2624031" ], "2624017": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000639/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - RIO CLARO”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624017" ], "2624018": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000722/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - JAPERI”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2624018" ], "2624032": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000571/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ENERGIA, SAÚDE E VIDA”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2624032" ], "2624019": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001715/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA PATY DE ALFERES”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2624019" ], "2624020": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000645/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - MIGUEL PEREIRA”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624020" ], "2624021": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000648/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - LEVY GASPARIAN”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624021" ], "2624013": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002364/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “SAÚDE E VIDA PINHEIRAL”, do proponente M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62.\r\n\r\nId: 2624013" ], "2624009": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000164/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “RIO 2C - GAMES”, do proponente RIO CREATIVE CONFERENCES LTDA - CNPJ nº 26.079.220/0001-46.\r\n\r\nId: 2624009" ], "2624027": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000580/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - VALENÇA”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624027" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2622414": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0002822/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S. A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS 2025”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2622414" ], "2622413": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0002822/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2622413" ], "2622412": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0002645/2024 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S. A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.097.779,16 (um milhão, noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), referente ao Projeto “SAQUAREMA PRO CS 2025”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2622412" ], "2622403": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0002644/2024 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.331.122,86 (nove milhões, trezentos e trinta e um mil cento e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao Projeto “RIO PRO CT 2025”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2622403" ], "2623671": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/0002382/2024 - CONCEDE à CKBR BEBIDAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.176.513/0010-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), referente ao Projeto “BEACH GAMES AQUECE VERÃO”, do proponente UPLIM MIDIA E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.785.665/0001-98.\r\n\r\nId: 2623671" ], "2624014": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000646/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA QUATIS”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA inscrito no CNPJ sob o nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624014" ], "2624028": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001140/2024 - CONCEDE à LACTALIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.340.312/0004-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 899.692,45 (oitocentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 3”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001140/2024 - CONCEDE à LACTALIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.340.312/0022-81, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 385.582,48 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 3”, do proponente TATICA MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ nº 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nCM: 7.51\r\n\r\nId: 2624028" ], "2624015": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000650/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46 o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA SAPUCAIA”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624015" ], "2624029": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000652/2021 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - PIRAÍ”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2624029" ], "2624030": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000629/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao Projeto “ESPORTE SAÚDE E VIDA - MESQUITA”, do proponente M.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS - ME - CNPJ nº 06.940.023/0001-62. \r\n\r\nId: 2624030" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2624054": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360008/002698/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto por CAROLLINE STEMBACK NUNES, descendente do ex-servidor WAGNER LESSA NUNES, Detetive de 1ª classe, matrícula nº 288.757-8, contra ato exarado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nId: 2624054" ], "2624052": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000116/2024 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 49.479, de 27/01/2025, a manutenção da cessão do Coronel BM Leandro Sampaio Monteiro, Identidade Funcional nº 613.044, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2624052" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623952": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a supressão quantitativa do Contrato nº 12/2021, que versa sobre a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 137.120,00 (cento e trinta e sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, II e §2º da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2025.\r\n\r\nId: 2623952" ], "2623847": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA SHALON NO TRÂNSITO LTDA S/C. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/001150/2023. \r\n\r\nId: 2623847" ], "2623228": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo em vista a autorização do Governador do Estado constante no processo administrativo nº SEI-040083/000627/2023, assim como o disposto no SEI-040001/000882/2024; na Lei Federal nº 14.965, de 9 de setembro de 2024; o disposto na Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, e suas alterações; e no Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante as condições estabelecidas neste edital.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).\r\n\r\n1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.\r\n\r\n1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:\r\n\r\na) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nc) avaliação de títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, serão realizadas no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.\r\n\r\n2 DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (3ª CATEGORIA)\r\n\r\nREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Conforme o § 2º do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, ficam equiparados, para os efeitos do inciso III do artigo 13 da referida lei, os cursos de 3º grau que possam ser integralizados no tempo médio de quatro anos, ou aqueles que tenham, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 horas-aula.\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão; examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária; emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado. No desempenho de suas atribuições, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação de infrações à legislação tributária, mesmo que não pertencentes ao infrator.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO: o vencimento-base do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é de R$ 5.387,39, e terá acréscimo em razão da existência do prêmio de produtividade fiscal, no valor de R$ 22.043,55.\r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.\r\n\r\nREGIME: Estatutário.\r\n\r\n3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1 Ser aprovado no concurso público.\r\n\r\n3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\n3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.\r\n\r\n3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.\r\n\r\n3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.\r\n\r\n3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, realizado por órgão oficial do Estado.\r\n\r\n3.9 Não registrar antecedentes criminais.\r\n\r\n3.9.1 Nos termos do Tema nº 22 da Repercussão Geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.\r\n\r\n4 DAS VAGAS\r\n\r\n4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\n(excluídas as vagas de provimento)\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\nAC = ampla concorrência.\r\n\r\nPcD = pessoas com deficiência.\r\n\r\nPPI = negros (pretos e pardos) e indígenas.\r\n\r\nHipo = hipossuficientes.\r\n\r\n4.2 As 45 vagas previstas para provimento serão preenchidas durante o prazo de validade do concurso público, sendo as demais 45 vagas destinadas para a formação do cadastro de reserva.\r\n\r\n4.3 Todas as vagas serão destinadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade à qual os candidatos aprovados cumprirão obrigatoriamente o período de estágio probatório.\r\n\r\n4.4 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados para cadastro de reserva.\r\n\r\n5 DAS RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, conforme § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.876/2012.\r\n\r\n5.1.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\n5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:\r\n\r\na) no ato da solicitação de inscrição, declarar-se com deficiência;\r\n\r\nb) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.\r\n\r\n5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.\r\n\r\n5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.\r\n\r\n5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.\r\n\r\n5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.\r\n\r\n5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.\r\n\r\n5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à \r\n\r\navaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.\r\n\r\n5.1.4 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.1.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva re lação provisória.\r\n\r\n5.1.5 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n5.1.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.\r\n\r\n5.1.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n5.1.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, da Lei Federal nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023.\r\n\r\n5.1.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:\r\n\r\na) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nb) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nc) a limitação no desempenho de atividades;\r\n\r\nd) a restrição de participação.\r\n\r\n5.1.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.\r\n\r\n5.1.6.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.\r\n\r\n5.1.6.2.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.\r\n\r\n5.1.6.2.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.\r\n\r\n5.1.6.3 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):\r\n\r\na) capacidade de comunicação e interação social;\r\n\r\nb) reciprocidade social;\r\n\r\nc) qualidade das relações interpessoais; e\r\n\r\nd) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.\r\n\r\n5.1.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original e cópia simples ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.\r\n\r\n5.1.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n5.1.6.6 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.\r\n\r\n5.1.6.7 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original e cópia simples ou cópia autenticada);\r\n\r\nb) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.4 a 5.1.6.6 deste edital;\r\n\r\nd) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.6.3 deste edital, se for o caso; \r\n\r\ne) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\ng) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;\r\n\r\nh) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.10 deste edital.\r\n\r\n5.1.6.8 O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.\r\n\r\n5.1.6.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral.\r\n\r\n5.1.6.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n5.2 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e suas alterações.\r\n\r\n5.2.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n5.2.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo ou indígena, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n5.2.4 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.2.5 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.2.5.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n5.2.6 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.2.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.2.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n5.2.8.1 Os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, se não eliminados na prova discursiva, serão convocados para se submeterem ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, de responsabilidade do Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.2 DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n5.2.8.2.1 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou preto ou pardo deverá se apresentar à comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1 A comissão avaliadora será formada por cinco integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1.1 Os currículos dos integrantes da comissão avaliadora serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n5.2.8.2.2 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora.\r\n\r\n5.2.8.2.3 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato.\r\n\r\n5.2.8.2.3.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.4 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados ou que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.2.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.2.8.2.6 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n5.2.8.2.7 A avaliação da comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n5.2.8.2.8 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.\r\n\r\n5.2.8.2.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.3 DOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.3.1 O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou indígena será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.2.8.3.2 O candidato que se autodeclarou indígena, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n5.2.8.3.3 O envio do documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este concurso, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.2.8.3.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados o documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.2.8.3.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n5.2.8.3.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.2.8.3.7 O documento será analisado pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.3.8 Os candidatos que não forem reconhecidos como indígenas ou os que não enviarem a documentação no período estabelecido continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.3.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.3.9.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação.\r\n\r\n5.2.8.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.4.1 O candidato negro ou indígena concorrerá concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência e às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, se atender a essas condições, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n5.2.8.4.2 Os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.3 Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n5.2.8.4.4 Na hipótese de não haver candidatos negros ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.\r\n\r\n5.2.8.4.5 Os candidatos negros ou indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência ou aos candidatos hipossuficientes, convocados concomitantemente para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.2.8.4.6 Na hipótese de que trata o subitem 5.2.8.4.5 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.7 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro ou indígena quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou indígena, ou optar por essa hipótese do subitem 5.2.8.4.5 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n5.3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá fazer essa opção no ato da solicitação de inscrição e declarar ser hipossuficiente no sistema eletrônico de inscrição.\r\n\r\n5.3.3.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e indígenas e(ou) para pessoas com deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas.\r\n\r\n5.3.3.1.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para as vagas a eles destinadas e para as vagas reservadas a negros e indígenas e(ou) às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.3.3.1.2 Na hipótese de que trata o subitem 5.3.3.1.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n5.3.3.1.3 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de hipossuficiente quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato hipossuficiente, ou optar por essa hipótese na forma do subitem 5.3.3.1.1 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3.4 A declaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.3.5 As informações prestadas no momento da solicitação de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.3.5.1 Detectada a falsidade da declaração será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.3.6 A relação provisória dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na forma da Lei Estadual nº 7.747/2017, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.3.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos hipossuficientes deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.3.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.8.1 Os candidatos que se declararam hipossuficientes, se não eliminados na prova discursiva, serão convocados, para comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata a Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.8.1.1 Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que declarou essa condição no momento da inscrição e que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.3.8.1.2 O candidato que se declarou hipossuficiente, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem dos seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, quantas pessoas compõem a sua família e quantas pessoas recebem renda na sua família, conforme Anexo III deste edital, sendo considerada família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio;\r\n\r\nb) RG e CPF de cada um dos membros da família que possui renda;\r\n\r\nc) comprovantes de renda bruta dos últimos três meses anteriores à data de convocação para o procedimento de verificação da condição declarada de cada um dos membros da família que possuem renda em uma das seguintes formas:\r\n\r\nc.1) cópia dos contracheques ou comprovante de renda bruta similar de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.2) cópia da CTPS contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeira página em branco subsequente ao último contrato de trabalho, e de atualizações de salário de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.3) para aposentados e pensionistas que não possuírem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, extratos do pagamento do benefício de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.4) para autônomos e profissionais liberais que não possuem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme o Anexo IV deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor recebido, acrescido de cópia das guias de recolhimento devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada;\r\n\r\nc.5) para trabalhador que exerce atividade rural que não possui os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme o Anexo V deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor da renda bruta;\r\n\r\nc.6) para famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração, conforme o Anexo VI deste edital, acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado;\r\n\r\nc.7) para famílias que tenham exclusivamente renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, declaração, conforme o Anexo VII deste edital, de que não possuem outras fontes de renda acrescida de cópia dos recibos dos últimos de cada bem alugado/arrendado.\r\n\r\n5.3.8.1.2.1 Uma vez encerrado o prazo de envio, a declaração de composição de família de que trata a alínea “a” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital enviada não poderá ser alterada no que concerne ao número de componentes da família e(ou) à condição de quais membros recebem renda.\r\n\r\n5.3.8.1.2.2 O valor do salário-mínimo a ser utilizado no cálculo da renda familiar será o do ano vigente.\r\n\r\n5.3.8.1.2.3 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.3.8.1.3 O envio da documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.3.8.1.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, envie a documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.3.8.1.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.\r\n\r\n5.3.8.1.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.3.8.1.7 A documentação será analisada pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.3.8.1.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.3.8.2 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.3.8.3 Na apuração dos resultados do concurso, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos hipossuficientes entre si.\r\n\r\n5.3.8.3.1 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n5.3.8.3.2 Na hipótese de não haver candidatos hipossuficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.1 TAXA: R$ 252,00.\r\n\r\n6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.\r\n\r\n6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.\r\n\r\n6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, após efetuado o registro pelo banco.\r\n\r\n6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.\r\n\r\n6.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.\r\n\r\n6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensação aconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.\r\n\r\n6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no endereço abaixo, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, observados o dia e o horário de atendimento do estabelecimento.\r\n\r\nCIDADE/UF\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Adolpho Bloch - ETEAB/FAETEC\r\n\r\nAv. Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão/RJ\r\n\r\n6.3.1 No local listado no subitem 6.3 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 15.3 deste edital.\r\n\r\n6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.\r\n\r\n6.4.1.1 Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Não será permitido ao candidato realizar mais de uma solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especializado/sistema de concorrência.\r\n\r\n6.4.1.2.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.2 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.\r\n\r\n6.4.1.2.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4.1.3 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n6.4.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os docu mentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.\r\n\r\n6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.\r\n\r\n6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.\r\n\r\n6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.\r\n\r\n6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública, pagamento em duplicidade, pagamento extemporâneo, pagamento a maior, ou pagamento a menor.\r\n\r\n6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita à SEFAZ/RJ, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_24_analista, durante o período de três meses, após o vencimento do boleto bancário.\r\n\r\n6.4.6.2 A análise e a conclusão do processo de devolução da taxa de inscrição serão feitas em até 60 dias após a data da aplicação das provas.\r\n\r\n6.4.6.2.1 As análises dos pedidos e da devolução das taxas de inscrição serão exclusivamente da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n6.4.6.2.2 A comunicação do resultado da análise, bem como da efetivação da devolução da taxa, será feita diretamente pela SEFAZ/RJ, no e-mail indicado pelo candidato no momento da solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.4.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.\r\n\r\n6.4.7.2 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.4.8.1 Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; pela Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020; ou pela Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.\r\n\r\n6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (isenção total - CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.593/2008 e o Decreto nº 11.016/2022):\r\n\r\na) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nb) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.\r\n\r\n6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (isenção total - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de, pelo menos, três doações de sangue realizadas a instituições oficiais de saúde, no período de 12 meses que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.3 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos 120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.4 4ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas vezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.5 5ª POSSIBILIDADE (isenção total - cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021): documento, expedido pela Justiça Eleitoral do estado do Rio de Janeiro, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n6.4.8.2.5.1 Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).\r\n\r\n6.4.8.2.5.2 A isenção de que trata o subitem 6.4.8.2.5 deste edital valerá para a inscrição em concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\n\r\n6.4.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.\r\n\r\n6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e(ou) falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.\r\n\r\n6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n6.4.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.8.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS\r\n\r\n6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição específica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.\r\n\r\n6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.\r\n\r\n6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 15.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação biopsicossocial para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem anterior.\r\n\r\n6.4.9.3 O candidato com deficiência visual que necessitar de adaptação das provas, conforme a Lei Estadual nº 6.425, de 25 de setembro de 2013, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, que justifique o atendimento especializado solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.\r\n\r\n6.4.9.3.1 Independentemente de requerimento, será assegurado aos candidatos com deficiência visual tempo adicional de uma hora para a realização das provas.\r\n\r\n6.4.9.3.2 É assegurado aos candidatos com deficiência visual, independentemente de requerimento, o direito de realizarem as provas em salas reservadas e em separado dos demais candidatos.\r\n\r\n6.4.9.3.3 O candidato com deficiência visual, em razão da necessária igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais durante a realização das provas, optando por realizá-las por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - sistema Braille;\r\n\r\nII - auxílio de ledor;\r\n\r\nIII - computador; e\r\n\r\nIV - sistema convencional de escrita com caracteres ampliados.\r\n\r\n6.4.9.3.3.1 As condições especiais previstas no subitem 6.4.9.3.3 deste edital não impedem que candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam às suas necessidades, considerando-se a viabilidade e razoabilidade da solicitação.\r\n\r\n6.4.9.3.3.2 O candidato que deixar de efetuar a solicitação de atendimento especializado realizará a prova com auxílio de ledor.\r\n\r\n6.4.9.3.3.3 Na hipótese de o candidato com deficiência visual optar por realizar as provas por meio de computador, deverá especificar, no sistema de inscrição o software a ser utilizado nessa ocasião.\r\n\r\n6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.\r\n\r\n6.4.9.4.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.\r\n\r\n6.4.9.4.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.\r\n\r\n6.4.9.4.2 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho.\r\n\r\n6.4.9.4.2.1 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\n6.4.9.5 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha parecer que justifique a necessidade desse acompanhante.\r\n\r\nc) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e somente será acionado em caso de intercorrências com o candidato.\r\n\r\n6.4.9.6 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.\r\n\r\n6.4.9.6.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.\r\n\r\n6.4.9.7 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.\r\n\r\n6.4.9.8 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado); tiver implante coclear, sensor de glicose, tiver alguma parte do corpo imobilizada; fizer uso de muleta, aparelho auditivo, bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.8.1. O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.\r\n\r\n6.4.9.9 O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.9.1 O candidato cujo atendimento especializado, objeto do disposto no subitem 9.4.9.9 deste edital, poderá ser submetido à revista manual.\r\n\r\n6.4.9.9.2 O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 9.4.9.9 deste edital deferido, e que, ao ser submetido ao detector de metais, este acusar a existência de objetos metálicos não identificáveis por meio de inspeção manual será eliminado do concurso.\r\n\r\n6.4.9.10 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.\r\n\r\n6.4.9.10.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.4.9.10 deste edital, não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n6.4.9.10.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.\r\n\r\n6.4.9.11 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO”, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização da prova e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.13 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.12 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n6.4.9.12.1 Atendimento especializados que envolvam o uso de computador somente será deferido para candidatos com deficiência visual ou para candidatos tetraplégicos.\r\n\r\n6.4.9.12.2 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.\r\n\r\n6.4.9.13 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n6.4.9.13.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n6.4.9.13.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indispo nibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.9.13.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.9.14 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) não especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou) autorização específica, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.\r\n\r\n6.4.9.14.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização específica deferida. Será, ainda, indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista em edital.\r\n\r\n6.4.9.14.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização específica não for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.\r\n\r\n6.4.9.15 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.9.15.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.9.15.2 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n7 DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nPROVA/TIPO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nDISCIPLINA/GRUPO DE DISCIPLINAS\r\n\r\nNÚMERO DE QUESTÕES\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\n(P1) Objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos I\r\n\r\nTecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n50\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nContabilidade geral, contabilidade de custos e auditoria\r\n\r\n20\r\n\r\nDireito constitucional, direito administrativo, direito civil e direito empresarial\r\n\r\n30\r\n\r\n(P2) Objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos II\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n15\r\n\r\nEconomia e Finanças Públicas\r\n\r\n15\r\n\r\nMatemática financeira e Estatística\r\n\r\n15\r\n\r\nDireito tributário, legislação tributária e legislação das receitas não tributárias\r\n\r\n40\r\n\r\n(P3) Discursiva\r\n\r\n-\r\n\r\nTecnologia da informação e comunicação \r\n\r\n1 questão \r\n\r\nDireito tributário\r\n\r\n1 questão\r\n\r\n(P4) Avaliação de títulos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClassificatório\r\n\r\n7.2 A prova objetiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde; a prova objetiva (P2) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã; e a prova discursiva (P3) terá a duração de 2 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno tarde.\r\n\r\n7.3 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.\r\n\r\n7.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.\r\n\r\n7.3.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n7.3.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital.\r\n\r\n7.4 O edital de resultado provisório nas provas objetivas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8 DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.\r\n\r\n8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.\r\n\r\n8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.\r\n\r\n8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.\r\n\r\n8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.\r\n\r\n8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.\r\n\r\n8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 15.22 e 15.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.\r\n\r\n8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico da folha de respostas.\r\n\r\n8.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.\r\n\r\n8.11.3 A nota em cada disciplina da prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem, assim como a nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.\r\n\r\n8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:\r\n\r\na) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na disciplina Tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nb) obtiver nota inferior a 8,00 pontos no conjunto de disciplinas Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria;\r\n\r\nc) obtiver nota inferior a 12,00 pontos no conjunto de disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial;\r\n\r\nd) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na disciplina Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na disciplina Administração;\r\n\r\nf) obtiver nota inferior a 6,00 pontos no conjunto de disciplinas Economia e Finanças Públicas;\r\n\r\ng) obtiver nota inferior a 6,00 pontos no conjunto de disciplinas Matemática Financeira e Estatística;\r\n\r\nh) obtiver nota inferior a 16,00 pontos no conjunto de disciplinas Direito tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias;\r\n\r\ni) obtiver nota inferior a 100,00 pontos no conjunto das provas objetivas (P1 e P2).\r\n\r\n8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.\r\n\r\n8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas, e listados em ordem alfabética no edital de resultado final nas provas objetivas.\r\n\r\n8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.\r\n\r\n8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na forma do item 11 deste edital, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\n8.12.5 O deferimento de recurso contra questão de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação da questão ou a alteração de seu gabarito. A anulação de questão se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado na questão foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao comando da questão; há erro de digitação que prejudica o julgamento da questão; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para a questão.\r\n\r\n8.12.5.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.5.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n9 DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.1 A prova discursiva (P3) consistirá de duas questões, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 25,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos, abordando as disciplinas relacionadas a conhecimentos específicos do cargo.\r\n\r\n9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.2 deste edital.\r\n\r\n9.3 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\n9.3.1 Em caso de deferimento de uso de computador para candidatos com deficiência visual ou candidatos tetraplégicos, na forma do subitem 6.4.9.12.1 deste edital, a transcrição será feita com base no texto digitado pelo candidato.\r\n\r\n9.4 O documento de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.\r\n\r\n9.5 O documento de textos definitivos da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas discursivas.\r\n\r\n9.6 Não haverá substituição do documento de textos definitivos por erro do candidato em seu preenchimento.\r\n\r\n9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.7.1 Todos os candidatos aprovados nas provas objetivas, nos termos do subitem 8.11.5 deste edital, terão a sua prova discursiva corrigida.\r\n\r\n9.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.3 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\n9.7.3.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.\r\n\r\n9.7.3.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.\r\n\r\n9.7.3.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva, havendo uma terceira correção.\r\n\r\n9.7.4 As questões da prova discursiva (P3) para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual valerão 25,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios:\r\n\r\na) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 25,00 pontos, em que i = 1 ou 2;\r\n\r\nb) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;\r\n\r\nc) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;\r\n\r\nd) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) por meio da fórmula NQi = NCi - 5 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;\r\n\r\ne) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi 0,00 ponto;\r\n\r\nf) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou de existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada.\r\n\r\n9.7.4.1 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.\r\n\r\n9.7.4.1.1 O candidato que se enquadrar nos subitens 9.4 ou 9.7.4.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.4.2 A nota na prova discursiva P3 será calculada segundo a fórmula NPD = NQ1 + NQ2.\r\n\r\n9.7.4.3 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD e 25,00 pontos.\r\n\r\n9.7.4.3.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 9.7.4.3 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n9.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n9.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.\r\n\r\n9.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.\r\n\r\n9.8.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, devendo observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova discursiva.\r\n\r\n10.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.\r\n\r\n10.2 A avaliação de títulos valerá 20,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.\r\n\r\n10.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\nA\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n4,80\r\n\r\n4,80\r\n\r\nB\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,40\r\n\r\nD\r\n\r\nAprovação em concurso público na Administração Pública ou exercício na iniciativa privada, para empregos/cargos na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,80\r\n\r\nE\r\n\r\nExercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo\r\n\r\n9,60\r\n\r\nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.\r\n\r\n10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.\r\n\r\n10.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.\r\n\r\n10.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 8 MB.\r\n\r\n10.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.\r\n\r\n10.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.\r\n\r\n10.7 O envio da documentação constante do subitem 10.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n10.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 10.11 deste edital.\r\n\r\n10.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n10.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.\r\n\r\n10.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\n10.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n10.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas A e B, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a).\r\n\r\n10.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.12 deste edital.\r\n\r\n10.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.\r\n\r\n10.11.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, alínea C, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE.\r\n\r\n10.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 10.11.2 deste edital.\r\n\r\n10.11.3 Para receber pontuação relativa à aprovação em concurso público descrita na alínea D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\n10.11.3.1 Comprovar a aprovação em concurso público por meio de envio da imagem legível de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:\r\n\r\na) cargo/emprego concorrido;\r\n\r\nb) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;\r\n\r\nc) aprovação e(ou) classificação.\r\n\r\n10.11.3.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, enviar imagem legível do Diário Oficial, com a publicação do resultado final do concurso, em que conste o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato.\r\n\r\n10.11.3.3 Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provas práticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.\r\n\r\n10.11.4 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\na) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;\r\n\r\nb) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nc) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;\r\n\r\nd) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades.\r\n\r\n10.11.4.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 10.11.4 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.\r\n\r\n10.11.4.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.\r\n\r\n10.11.4.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.\r\n\r\n10.11.4.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n10.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.13 Cada título será considerado uma única vez.\r\n\r\n10.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.\r\n\r\n10.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório e o disposto no item 11 deste edital.\r\n\r\n11 DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:\r\n\r\na) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor;\r\n\r\nb) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá verificar os motivos do indeferimento, bem como interpor recurso. Após o período estabelecido, não serão aceitos pedidos de revisão;\r\n\r\nc) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;\r\n\r\nd) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;\r\n\r\ne) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;\r\n\r\nf) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo ou contra resultado definitivo de quaisquer das fases do certame.\r\n\r\n11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.\r\n\r\n11.3 Os recursos relativos a todas as fases serão avaliados pelo Cebraspe.\r\n\r\n11.4 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, bem como as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios de todas as fases estarão à disposição dos candidatos a partir da data estabelecida no edital de resultado final da respectiva fase.\r\n\r\n12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final nas provas discursivas (NFPD) e da pontuação final na avaliação de títulos.\r\n\r\n12.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem 12.7 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.\r\n\r\n12.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros ou indígenas, se não forem eliminados no concurso e considerados negros ou indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem hipossuficientes, se não forem eliminados no concurso e considerados hipossuficientes no procedimento de verificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.6 Os candidatos que não obtenham classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas de provimento imediato nem dentro do número de vagas de cadastro de reserva estarão automaticamente eliminados do concurso.\r\n\r\n12.7 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n12.7 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n12.7.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa);\r\n\r\nb) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos I P1;\r\n\r\nc) obtiver a maior nota na prova discursiva P3;\r\n\r\nd) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos II P2;\r\n\r\ne) tiver maior idade;\r\n\r\nf) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).\r\n\r\n12.7.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “e” do subitem 12.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.\r\n\r\n12.7.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.\r\n\r\n12.7.2 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 12.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.\r\n\r\n12.7.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.7.2 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n13 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA\r\n\r\n13.1 Na ocasião da convocação para a entrega dos documentos necessários à posse, conforme subitem 14.5 deste edital, os candidatos serão também convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa, cuja análise será de responsabilidade da Superintendência de Recursos Humanos:\r\n\r\na) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses da apresentação;\r\n\r\nc) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\n13.1.1 A existência de sanção disciplinar em processo administrativo ou a existência de processo penal em curso não impede por si só a posse do candidato, ressalvada a possibilidade excepcional de exclusão do candidato, nos casos em que o crime ou falta funcional praticados sejam incompatíveis com a função.\r\n\r\n13.2 A não entrega dos documentos previstos no subitem 13.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à Sindicância de Vida Pregressa, implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n13.3 No curso da Sindicância de Vida Pregressa, nos casos de ocorrência de certidão positiva ou declaração inexata, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá solicitar a realização de diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.\r\n\r\n13.4 O Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá convocar o candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.\r\n\r\n13.5 Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 13.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3 deste edital, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária manifestar-se-á, após parecer fundamentado exarado pela Comissão Organizadora, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.\r\n\r\n13.5.1 Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à vida pregressa.\r\n\r\n13.6 O candidato que, tendo sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 13.4 deste edital, e a ela não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.\r\n\r\n13.7 O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à Sindicância de Vida Pregressa, observado o disposto nos subitens 13.5 e 13.5.1 deste edital, será eliminado do concurso.\r\n\r\n14 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE\r\n\r\n14.1 O cargo inicial da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da 3ª categoria será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, respeitada a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 da Lei Complementar estadual nº 69/1990 e observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros ou indígenas e hipossuficientes.\r\n\r\n14.1.1 A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada cinco vagas providas para o cargo, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a negros ou indígenas; a cada 10 vagas providas para o cargo, a décima será ocupada por candidato hipossuficiente, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a pessoas hipossuficientes; e a cada 20 vagas providas para o cargo, a vigésima será ocupada por candidato com deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica de vagas reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\n14.2 Concluídas todas as etapas do concurso, em rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato aprovado será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n14.2.1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\n14.2.2 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.\r\n\r\n14.3 Os candidatos nomeados serão convocados pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n14.4 O candidato convocado deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de um retrato 3x4cm e original e cópia dos seguintes documentos, além do previsto no subitem 14.1 e suas alíneas:\r\n\r\na) Documento de identidade expedido por órgão oficial;\r\n\r\nb) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;\r\n\r\ne) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no item 2 deste edital;\r\n\r\ni) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) Habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado, com encaminhamento da Coordenação de Administração de Pessoal;\r\n\r\nk) Declaração de bens;\r\n\r\nl) Declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de um cargo de magistério.\r\n\r\n14.4.1 O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n14.5 O Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.\r\n\r\n14.5.1 A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o subitem 14.5 poderá ser prorrogado por 30 dias.\r\n\r\n15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n15.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.\r\n\r\n15.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n15.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.\r\n\r\n15.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.\r\n\r\n15.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, ressalvado o disposto no subitem 15.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n15.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n15.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 15.3 deste edital.\r\n\r\n15.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n15.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 15.5 deste edital.\r\n\r\n15.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - SEFAZ/RJ_2024 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.\r\n\r\n15.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 15.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de da dos do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.\r\n\r\n15.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n15.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.\r\n\r\n15.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identificação, nos termos da legislação vigente) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.\r\n\r\n15.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 15.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.\r\n\r\n15.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 15.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.\r\n\r\n15.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases/etapas, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n15.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.\r\n\r\n15.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n15.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.\r\n\r\n15.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n15.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.\r\n\r\n15.15.1 A inobservância do subitem 15.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.\r\n\r\n15.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n15.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n15.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n15.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.\r\n\r\n15.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;\r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;\r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;\r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).\r\n\r\n15.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 15.22 deste edital.\r\n\r\n15.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 15.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.\r\n\r\n15.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.4.9.10 deste edital.\r\n\r\n15.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 15.22 deste edital.\r\n\r\n15.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.\r\n\r\n15.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.\r\n\r\n15.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.22 deste edital no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n15.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.\r\n\r\n15.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n15.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 15.22 deste edital;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;\r\n\r\nf) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nl) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nm) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.10 deste edital;\r\n\r\np) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;\r\n\r\nq) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;\r\n\r\nr) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;\r\n\r\ns) não permitir a coleta de dado biométrico.\r\n\r\n15.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado.\r\n\r\n15.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.\r\n\r\n15.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n15.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n15.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n15.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 15.7 ou 15.8 deste edital, conforme o caso, e perante a SEFAZ/RJ, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.\r\n\r\n15.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.\r\n\r\n15.32.1 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que devidamente explicitada nos objetos de avaliação.\r\n\r\n15.32.2 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.\r\n\r\n15.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.\r\n\r\n15.34 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela SEFAZ/RJ.\r\n\r\n16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)\r\n\r\n16.1 HABILIDADES\r\n\r\n16.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.\r\n\r\n16.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.\r\n\r\n16.2 CONHECIMENTOS\r\n\r\n16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: I GOVERNANÇA E GESTÃO DE TIC: 1 Gestão e governança de TI. 1.1 Planejamento estratégico. 1.2 Alinhamento entre estratégias de tecnologia da informação e de negócio. 1.2.1 Conceitos e técnicas. 2 Gerência de projetos. 2.1 Conceitos. 2.2 Processos do PMBOK 7ª edição. 2.3 Planejamento e controle de métricas de projeto. 3 COBIT (versão 5). 4 Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. 5 Guia de Governança de TIC do SISP (versão 2.0). II DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Modelagem de processos de negócio. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Identificação e delimitação de processos de negócio. 1.3 Técnicas de mapeamento de processos (modelos AS-IS e TO-BE). 2 Orientação a objetos. 2.1 Conceitos fundamentais, análise, modelagem e padrões de projeto. 2.2 Análise e projeto orientados a objetos. 2.3 Polimorfismo, herança, abstração e encapsulamento. 3 Gerenciamento do ciclo de vida do software. 4 Metodologias ágeis de desenvolvimento de software: XP, Scrum e Kanban. 5 Integração contínua e entrega contínua. 6 Arquitetura de software. 6.1 Arquitetura de aplicações em infraestrutura de contêineres (docker, podman, kubernetes). 6.2 Arquitetura de aplicações web modelo três camadas. 6.3 Domain driven design (DDD). 6.4 Arquitetura orientada a serviços (SOA). 6.5 Arquitetura de microsserviços. 6.6 Arquitetura e desenvolvimento em nuvem. 7 Soluções de integração entre sistemas. 7.1 API Rest. 8 Testes de software: testes unitários, testes de integração, TDD. 9 Desenvolvimento. 9.1 Linguagem Java. 9.2 Linguagem Javascript. 10 Ferra mentas de versionamento Git. 11 Segurança no desenvolvimento. 11.1 Práticas de programação segura e revisão de código. 11.2 Melhores práticas de codificação segura OWASP. 12 Conceitos avançados em engenharia e arquitetura de software. 12.1 Arquitetura orientada de eventos. 12.2 Mensageria. 12.3 Transações distribuídas e teorema CAP. 12.4 Gerenciamento de identidades com OAuth 2.0 e JWT. 12.5 API gateways. III BANCO DE DADOS: 1 Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de administração. 1.1.3 SQL (procedural language/structured query language). 2 Banco de dados NoSQL (key/value, orientados a documentos e grafos). 3 Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho do SGBD e de consultas SQL. 4 Arquitetura e aplicações de data warehousing, ETL e OLAP. 4.1 Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. 4.2 Modelo Kimball. 5 Governança de dados. 5.1 Conceito e noções básicas. 5.2 Arquitetura de dados. 5.3 Qualidade de dados. 5.4 Metadados. IV INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA: 1 Nuvem. 1.1 Conceitos: nuvens pública e privada, IaaS, PaaS, SaaS, workloads. 1.2 Estratégias de migração de aplicações para o ambiente de nuvem, governança, computação serverless, segurança compartilhada. 2 Devops e DevSecOps. 2.1 Conceitos. 2.2 Práticas. 2.3 Ferramentas. 3 Gestão de serviços. 3.1 Conceitos e práticas. 3.2 ITIL v4: Controle de mudanças, gerenciamento de liberação, gerenciamento de incidentes, gerenciamento de problemas e service desk. 4 Forense computacional: conceitos gerais. 4.1 Preservação de evidências em análises forenses. 4.1.1 Hash de arquivos. 4.1.2 Cadeia de custódia. 4.2 Preservação de evidências durante procedimento de coleta. 4.2.1 Espelhamento de discos. 4.2.2 Imagem de discos. 4.3 Técnicas antiforense. 4.3.1 Criptografia. 4.3.2 Esteganografia. 4.4 Sanitização de discos. 4.4.1 Wipe. 5 Redes de computadores. 5.1 Firewall e web application firewall (WAF). 5.2 Proxy e proxy reverso. 5.3 DNS. 5.4 Redes MPLS e SD-WAN. 5.5 Segmentação e microssegmentação de redes. V SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de segurança da informação. 2 Gestão de continuidade do negócio. 3 Gestão de identidade e acesso. 4 Gestão de riscos de segurança da informação. 5 Arquitetura zero trust: conceitos, práticas e tecnologias envolvidas. 6 Processo de identificação, análise e correção de vulnerabilidades. 7 Tipos de ataques em redes e aplicações corporativas e medidas de proteção. 8 Segurança de endpoints. 9 Técnicas de testes de segurança em aplicações e sistemas. 10 Infraestrutura de chaves públicas e certificação digital. 11 Prevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação.\r\n\r\nCONTABILIDADE GERAL, CONTABILIDADE DE CUSTOS E AUDITORIA: I CONTABILIDADE GERAL: 1 Contabilidade. 1.1 Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2 Princípios e normas brasileiras de contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3 Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4 Atos e fatos administrativos. 5 Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6 Variação do patrimônio líquido. 6.1 Receita, despesa, ganhos e perdas. 7 Apuração dos resultados. 8 Regimes de apuração. 8.1 Caixa e competência. 9 Escrituração contábil. 9.1 Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10 Fatos contábeis. 10.1 Permutativos, modificativos e mistos. 11 Itens patrimoniais. 11.1 Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12 Demonstrações contábeis. 12.1 Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 13.1 Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14 Lei Federal nº 11.638/2007 e suas alterações. 15 Lei Federal nº 11.941/2009 e suas alterações. 16 Estoques. 16.1 Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 17 Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. II CONTABILIDADE DE CUSTOS: 1 Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. 2 Conceitos e classificação dos custos. 3 Apropriação dos custos à produção. 3.1 Conceito e critérios de atribuição dos custos. 4 Departamentalização. 4.1 Conceito, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. 5 Taxa de aplicação dos custos indiretos de produção. 6 Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 7 Utilização de equivalentes de produção. 8 Tipos de produção. 8.1 Conceito, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos. 8.2 Produção por ordem, produção contínua, produção conjunta. 9 Tipos de custeio. Conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. 10 Formas de controle dos custos. 11 Custos estimados. 11.1 Conceito, tratamento contábil, análise das variações. 12 Custos controláveis. 12.1 Conceito, tratamento contábil e aplicação. 13 Custo padrão. 13.1 Conceito, tratamento contábil, aplicação e análises das variações. 14 Margem de contribuição. 14.1 Conceito, cálculos e aplicação. 15 Análise do custo × volume × lucro. 16 Variações do ponto de equilíbrio. 17 Grau de alavancagem operacional. 18 Margem de segurança. III AUDITORIA: 1 Noções de orçamento público. 1.1 Lei orçamentária anual. 1.2 Lei de diretrizes orçamentárias. 1.3 Plano plurianual. 1.4 Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. 1.5 Acordos de Basileia. 1.6 Funções do Banco Central. 2 Noções de orçamento empresarial. 2.1 Projeções de fluxos de caixa. 2.2 Sustentabilidade. 2.3 Ponto de equilíbrio. 2.4 Análise de balanços empresariais. 3 Licitações e pregão eletrônico. 3.1 Normas gerais aplicáveis. 3.2 Habilitação e impedimentos. 3.3 Modalidades. 3.4 Limites. 3.5 Dispensa de licitação. 3.6 Inexigibilidade de licitação. 3.7 Tipos de licitação. 4 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 5 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de maio de 2024. 6 Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações. 7 Portaria Interministerial nº 127/2008, publicada no DOU em 30/5/2008. 8 Técnicas de controle. 8.1 Controle externo. 8.2 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000, e respectivas alterações). 8.3 Controladoria. 8.3.1 Teoria dos sistemas aplicada às organizações. 8.3.2 Definição e funções da controladoria em uma organização. 8.3.3 Aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública. 8.4 A metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa SFC/MF nº 1/2001, publicada no DOU em 10/4/2001). 8.4.1 Objetivos e abrangência de atuação do SCI. 8.4.2 Técnicas de controle. 8.4.3 Formas e tipos. 8.4.4 Normas relativas à execução dos trabalhos. 8.4.5 Normas relativas à opinião do SCI. 8.4.6 Normas relativas ao controle interno administrativo. 8.4.7 Normas relativas à audiência do auditado. 8.4.8 Normas relativas à forma de comunicação. 8.4.9 Relatórios e pareceres de auditoria. 8.4.10 Planejamento das ações de controle interno.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.3.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 7.3.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 7.3.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e distritais. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, advocacia pública. 9.2 Advocacia privada e Defensoria Pública. 10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 10.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5 Representação interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7 Recurso extraordinário. 10.8 Súmula vinculante. 10.9 Reclamação constitucional. 10.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 11 Constituição do Estado do Rio de Janeiro. II DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa. 10.4.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021. 12.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei Estadual nº 5.427/2009 (estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). 14 Decreto nº 48.816/2023. 15 Decreto nº 48.817/2023. 16 Atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da Receita Estadual do estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 69/1990). III DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 3.7 Responsabilidade dos sócios e administradores e doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações - disposições gerais e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral. IV DIREITO EMPRESARIAL: 1 Estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas. 4 Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5 Contratos de empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta-corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 6 Sociedades empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização. 7 Falência e recuperação judicial e extrajudicial. 8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9 Disposições doutrinárias aplicáveis.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação pronominal. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 1 Evolução da administração. 1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração. 2.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico. 2.2.1.1 Visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização. 2.3.2.1 Características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por competências. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 BPM. 7 Administração financeira. 7.1 Indicadores de desempenho: tipos, variáveis. 7.2 Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. 7.3 Planejamento financeiro de curto e longo prazo. 7.4 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.\r\n\r\nECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: I ECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das possibilidades de produção. 1.2 Deter minação das curvas de procura. 1.2.1 Curvas de indiferença. 1.2.2 Equilíbrio do consumidor. 1.2.3 Efeitos preço, renda e substituição. 1.2.4 Elasticidade da procura. 1.2.5 Fatores de produção. 1.2.6 Produtividade média e marginal. 1.2.7 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 1.2.8 Custos de produção no curto e no longo prazos. 1.2.9 Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.3.1 Economia do bem-estar. 1.3.2 Ótimo de Pareto. 1.4 Estruturas de mercado. 1.4.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 1.4.2 Outras estruturas de mercado. 1.4.3 Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro. 1.4.4 Padrão de concorrência. 1.4.5 Análise de competitividade. 1.4.6 Análise de indústrias e da concorrência. 1.4.7 Vantagens competitivas. 1.4.8 Cadeias e redes produtivas. 1.4.9 Competitividade e estratégia empresarial. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do governo na economia. 2.7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas. 2.10 Agregados monetários. 2.10.1 Contas do sistema monetário. 2.11 Modelo IS-LM. 2.12 Políticas fiscal e monetária. 2.13 Relações entre inflação, juros e resultado fiscal. 2.14 Relações entre nível de atividade e mercado de trabalho. 2.14.1 Salários, inflação e desemprego. 2.15 Comércio exterior. 2.15.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 2.16 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 2.17 Globalização e organismos multilaterais. 2.18 Fluxos financeiros internacionais e mercados de capitais. 3 Economia brasileira. 3.1 Aspectos gerais do comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 3.2 Mudanças estruturais da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 3.3 Os planos de desenvolvimento mais importantes desde a segunda metade do século XX. 3.4 Principais características e resultados dos planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX. 3.5 Indicadores do desenvolvimento econômico e social brasileiro contemporâneo. 3.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 3.7 Perfil demográfico brasileiro. 3.8 Estrutura tributária brasileira. 3.9 Mercado de trabalho e condições de emprego e renda. 3.10 Estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira. 3.11 A previdência social e suas perspectivas. 3.12 Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo. II FINANÇAS PÚBLICAS: 1 Finanças públicas: objetivos, metas, abrangência e definição. 2 Funções do Estado; financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3 A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4 Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 5 Federalismo fiscal. 6 Déficit público. 6.1 Conceito. 6.2 Financiamento do déficit. 6.3 Sustentabilidade da política fiscal. 7 Indicadores financeiros: fundamentos e principais índices e taxas.\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA: I MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e variáveis. 6 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6.1 Sistema francês (tabela Price). 6.2 Sistema de amortização constante (SAC). 6.3 Sistema de amortização misto (SAM). 7 Cálculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 8 Avaliação econômica de projetos. 9 Taxas de retorno e taxas internas de retorno. II ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva. 2 Análise exploratória de dados. 2.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 3 Probabilidade. 3.1 Definições básicas e axiomas. 3.2 Probabilidade condicional e independência. 4 Amostragem. 4.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: I DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos .do Poder Executivo Federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Renúncia de receitas tributárias. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 11 Impostos dos municípios. 12 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), Resolução CGSN nº 140/2018. 13 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). 14 Lei Complementar nº 160/2017. 15 Constituição do estado do Rio de Janeiro - Título VI - da Tributação e do Orçamento (Art. 192 ao art. 213). 16 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17 A nova forma substitutiva de tributação. 17.1 IBS (imposto sobre bens e serviços). 17.2 Comitê gestor do IBS. 17.3 CBS (contribuição sobre bens e serviços). II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1 Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações. 2 Decreto-lei Estadual nº 5/1975 (institui o código tributário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). 3 Lei Estadual nº 2.657/1996 (dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências). 4 Decreto Estadual nº 27.427/2000 (regulamento do ICMS - RICMS). 5 Lei estadual nº 7.068/1997 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA). 6 Lei Estadual nº 7.174/2015 (dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD, de competência do Rio de Janeiro). 7 Lei Complementar Estadual nº 210/2023 (dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP, e dá outras providências). 8 Decreto Estadual nº 2.473/1979 (aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário - PAT). III LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 1 Lei nº 7.990/1989 e suas alterações. 2 Lei nº 9.478/1997 e suas alterações. 2.1 Participações governamentais. 3 Lei estadual nº 5.139/2007 (dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais). 4 Decreto nº 42.475/2010 (Regulamento das Receitas Não Tributárias). 5 Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDatas previstas\r\n\r\nPeríodo de inscrições e período de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n7 a 28/2/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDisponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema\r\n\r\n6 e 7/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n11 a 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n12 e 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n19/3/2025\r\n\r\nData final para o pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/3/2025\r\n\r\nDisponibilização de link para solicitação de devolução da taxa de inscrição\r\n\r\n24/3 a 24/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação provisória dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n28/3/2025\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n28/3 a 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição (ampla concorrência, pessoas com deficiência e hipossuficientes), para a alteração de concorrência (negros e indígenas) e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n31/3 e 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação final dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nDivulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas\r\n\r\n17/4/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P1) - tarde\r\n\r\n3/5/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P2) - manhã\r\n\r\n4/5/2025\r\n\r\nAplicação da prova discursiva (P3) - tarde\r\n\r\n4/5/2025\r\n\r\nConsulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n6 a 13/5/2025\r\n\r\nDas 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva\r\n\r\n6/5/2025\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva\r\n\r\n7 a 13/5/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n14/5/2025\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n4/6/2025\r\n\r\nPrazo para a vista de provas e a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n5 a 11/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva\r\n\r\n23/6/2025\r\n\r\n* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SEFAZ/RJ e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.\r\n\r\n** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\nId: 2623228" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2623228": [ null, "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo em vista a autorização do Governador do Estado constante no processo administrativo nº SEI-040083/000627/2023, assim como o disposto no SEI-040001/000882/2024; na Lei Federal nº 14.965, de 9 de setembro de 2024; o disposto na Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990, e suas alterações; e no Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, mediante as condições estabelecidas neste edital.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).\r\n\r\n1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.\r\n\r\n1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:\r\n\r\na) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nc) avaliação de títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, serão realizadas no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.\r\n\r\n2 DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (3ª CATEGORIA)\r\n\r\nREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Conforme o § 2º do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, ficam equiparados, para os efeitos do inciso III do artigo 13 da referida lei, os cursos de 3º grau que possam ser integralizados no tempo médio de quatro anos, ou aqueles que tenham, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 horas-aula.\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão; examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária; emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado. No desempenho de suas atribuições, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação de infrações à legislação tributária, mesmo que não pertencentes ao infrator.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO: o vencimento-base do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é de R$ 5.387,39, e terá acréscimo em razão da existência do prêmio de produtividade fiscal, no valor de R$ 22.043,55.\r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.\r\n\r\nREGIME: Estatutário.\r\n\r\n3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1 Ser aprovado no concurso público.\r\n\r\n3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\n3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.\r\n\r\n3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.\r\n\r\n3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.\r\n\r\n3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, realizado por órgão oficial do Estado.\r\n\r\n3.9 Não registrar antecedentes criminais.\r\n\r\n3.9.1 Nos termos do Tema nº 22 da Repercussão Geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.\r\n\r\n4 DAS VAGAS\r\n\r\n4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\n(excluídas as vagas de provimento)\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\nAC = ampla concorrência.\r\n\r\nPcD = pessoas com deficiência.\r\n\r\nPPI = negros (pretos e pardos) e indígenas.\r\n\r\nHipo = hipossuficientes.\r\n\r\n4.2 As 45 vagas previstas para provimento serão preenchidas durante o prazo de validade do concurso público, sendo as demais 45 vagas destinadas para a formação do cadastro de reserva.\r\n\r\n4.3 Todas as vagas serão destinadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade à qual os candidatos aprovados cumprirão obrigatoriamente o período de estágio probatório.\r\n\r\n4.4 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados para cadastro de reserva.\r\n\r\n5 DAS RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, conforme § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.876/2012.\r\n\r\n5.1.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\n5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:\r\n\r\na) no ato da solicitação de inscrição, declarar-se com deficiência;\r\n\r\nb) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.\r\n\r\n5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.\r\n\r\n5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.\r\n\r\n5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.\r\n\r\n5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.\r\n\r\n5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.\r\n\r\n5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à \r\n\r\navaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.\r\n\r\n5.1.4 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.1.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva re lação provisória.\r\n\r\n5.1.5 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n5.1.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.\r\n\r\n5.1.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n5.1.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, da Lei Federal nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023.\r\n\r\n5.1.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:\r\n\r\na) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nb) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nc) a limitação no desempenho de atividades;\r\n\r\nd) a restrição de participação.\r\n\r\n5.1.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.\r\n\r\n5.1.6.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.\r\n\r\n5.1.6.2.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.\r\n\r\n5.1.6.2.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.\r\n\r\n5.1.6.3 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):\r\n\r\na) capacidade de comunicação e interação social;\r\n\r\nb) reciprocidade social;\r\n\r\nc) qualidade das relações interpessoais; e\r\n\r\nd) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.\r\n\r\n5.1.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original e cópia simples ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.\r\n\r\n5.1.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n5.1.6.6 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.\r\n\r\n5.1.6.7 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original e cópia simples ou cópia autenticada);\r\n\r\nb) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.4 a 5.1.6.6 deste edital;\r\n\r\nd) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.6.3 deste edital, se for o caso; \r\n\r\ne) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\ng) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;\r\n\r\nh) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.10 deste edital.\r\n\r\n5.1.6.8 O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.\r\n\r\n5.1.6.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral.\r\n\r\n5.1.6.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n5.2 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e suas alterações.\r\n\r\n5.2.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n5.2.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo ou indígena, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n5.2.4 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.2.5 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.2.5.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n5.2.6 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.2.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.2.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n5.2.8.1 Os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, se não eliminados na prova discursiva, serão convocados para se submeterem ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, de responsabilidade do Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.2 DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n5.2.8.2.1 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou preto ou pardo deverá se apresentar à comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1 A comissão avaliadora será formada por cinco integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1.1 Os currículos dos integrantes da comissão avaliadora serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n5.2.8.2.2 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora.\r\n\r\n5.2.8.2.3 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato.\r\n\r\n5.2.8.2.3.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.4 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados ou que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.2.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.2.8.2.6 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n5.2.8.2.7 A avaliação da comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n5.2.8.2.8 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.\r\n\r\n5.2.8.2.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.3 DOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.3.1 O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou indígena será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.2.8.3.2 O candidato que se autodeclarou indígena, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n5.2.8.3.3 O envio do documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este concurso, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.2.8.3.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados o documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.2.8.3.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n5.2.8.3.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.2.8.3.7 O documento será analisado pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.3.8 Os candidatos que não forem reconhecidos como indígenas ou os que não enviarem a documentação no período estabelecido continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.3.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.3.9.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação.\r\n\r\n5.2.8.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.4.1 O candidato negro ou indígena concorrerá concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência e às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, se atender a essas condições, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n5.2.8.4.2 Os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.3 Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n5.2.8.4.4 Na hipótese de não haver candidatos negros ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.\r\n\r\n5.2.8.4.5 Os candidatos negros ou indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência ou aos candidatos hipossuficientes, convocados concomitantemente para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.2.8.4.6 Na hipótese de que trata o subitem 5.2.8.4.5 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.7 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro ou indígena quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou indígena, ou optar por essa hipótese do subitem 5.2.8.4.5 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n5.3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá fazer essa opção no ato da solicitação de inscrição e declarar ser hipossuficiente no sistema eletrônico de inscrição.\r\n\r\n5.3.3.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e indígenas e(ou) para pessoas com deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas.\r\n\r\n5.3.3.1.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para as vagas a eles destinadas e para as vagas reservadas a negros e indígenas e(ou) às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.3.3.1.2 Na hipótese de que trata o subitem 5.3.3.1.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n5.3.3.1.3 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de hipossuficiente quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato hipossuficiente, ou optar por essa hipótese na forma do subitem 5.3.3.1.1 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3.4 A declaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.3.5 As informações prestadas no momento da solicitação de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.3.5.1 Detectada a falsidade da declaração será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.3.6 A relação provisória dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na forma da Lei Estadual nº 7.747/2017, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.3.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos hipossuficientes deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.3.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.8.1 Os candidatos que se declararam hipossuficientes, se não eliminados na prova discursiva, serão convocados, para comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata a Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.8.1.1 Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que declarou essa condição no momento da inscrição e que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.3.8.1.2 O candidato que se declarou hipossuficiente, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem dos seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, quantas pessoas compõem a sua família e quantas pessoas recebem renda na sua família, conforme Anexo III deste edital, sendo considerada família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio;\r\n\r\nb) RG e CPF de cada um dos membros da família que possui renda;\r\n\r\nc) comprovantes de renda bruta dos últimos três meses anteriores à data de convocação para o procedimento de verificação da condição declarada de cada um dos membros da família que possuem renda em uma das seguintes formas:\r\n\r\nc.1) cópia dos contracheques ou comprovante de renda bruta similar de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.2) cópia da CTPS contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeira página em branco subsequente ao último contrato de trabalho, e de atualizações de salário de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.3) para aposentados e pensionistas que não possuírem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, extratos do pagamento do benefício de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.4) para autônomos e profissionais liberais que não possuem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme o Anexo IV deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor recebido, acrescido de cópia das guias de recolhimento devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada;\r\n\r\nc.5) para trabalhador que exerce atividade rural que não possui os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme o Anexo V deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor da renda bruta;\r\n\r\nc.6) para famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração, conforme o Anexo VI deste edital, acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado;\r\n\r\nc.7) para famílias que tenham exclusivamente renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, declaração, conforme o Anexo VII deste edital, de que não possuem outras fontes de renda acrescida de cópia dos recibos dos últimos de cada bem alugado/arrendado.\r\n\r\n5.3.8.1.2.1 Uma vez encerrado o prazo de envio, a declaração de composição de família de que trata a alínea “a” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital enviada não poderá ser alterada no que concerne ao número de componentes da família e(ou) à condição de quais membros recebem renda.\r\n\r\n5.3.8.1.2.2 O valor do salário-mínimo a ser utilizado no cálculo da renda familiar será o do ano vigente.\r\n\r\n5.3.8.1.2.3 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.3.8.1.3 O envio da documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.3.8.1.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, envie a documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.3.8.1.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.\r\n\r\n5.3.8.1.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.3.8.1.7 A documentação será analisada pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.3.8.1.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.3.8.2 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.3.8.3 Na apuração dos resultados do concurso, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos hipossuficientes entre si.\r\n\r\n5.3.8.3.1 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n5.3.8.3.2 Na hipótese de não haver candidatos hipossuficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.1 TAXA: R$ 252,00.\r\n\r\n6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.\r\n\r\n6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.\r\n\r\n6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, após efetuado o registro pelo banco.\r\n\r\n6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.\r\n\r\n6.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.\r\n\r\n6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensação aconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.\r\n\r\n6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no endereço abaixo, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, observados o dia e o horário de atendimento do estabelecimento.\r\n\r\nCIDADE/UF\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Adolpho Bloch - ETEAB/FAETEC\r\n\r\nAv. Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão/RJ\r\n\r\n6.3.1 No local listado no subitem 6.3 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 15.3 deste edital.\r\n\r\n6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.\r\n\r\n6.4.1.1 Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Não será permitido ao candidato realizar mais de uma solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especializado/sistema de concorrência.\r\n\r\n6.4.1.2.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.2 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.\r\n\r\n6.4.1.2.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4.1.3 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n6.4.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os docu mentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.\r\n\r\n6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.\r\n\r\n6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.\r\n\r\n6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.\r\n\r\n6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública, pagamento em duplicidade, pagamento extemporâneo, pagamento a maior, ou pagamento a menor.\r\n\r\n6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita à SEFAZ/RJ, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_24_analista, durante o período de três meses, após o vencimento do boleto bancário.\r\n\r\n6.4.6.2 A análise e a conclusão do processo de devolução da taxa de inscrição serão feitas em até 60 dias após a data da aplicação das provas.\r\n\r\n6.4.6.2.1 As análises dos pedidos e da devolução das taxas de inscrição serão exclusivamente da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n6.4.6.2.2 A comunicação do resultado da análise, bem como da efetivação da devolução da taxa, será feita diretamente pela SEFAZ/RJ, no e-mail indicado pelo candidato no momento da solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.4.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.\r\n\r\n6.4.7.2 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.4.8.1 Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; pela Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020; ou pela Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.\r\n\r\n6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (isenção total - CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.593/2008 e o Decreto nº 11.016/2022):\r\n\r\na) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nb) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.\r\n\r\n6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (isenção total - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de, pelo menos, três doações de sangue realizadas a instituições oficiais de saúde, no período de 12 meses que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.3 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos 120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.4 4ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas vezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.5 5ª POSSIBILIDADE (isenção total - cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021): documento, expedido pela Justiça Eleitoral do estado do Rio de Janeiro, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n6.4.8.2.5.1 Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).\r\n\r\n6.4.8.2.5.2 A isenção de que trata o subitem 6.4.8.2.5 deste edital valerá para a inscrição em concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\n\r\n6.4.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.\r\n\r\n6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e(ou) falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.\r\n\r\n6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n6.4.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.8.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.8.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS\r\n\r\n6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição específica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.\r\n\r\n6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.\r\n\r\n6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 15.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação biopsicossocial para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem anterior.\r\n\r\n6.4.9.3 O candidato com deficiência visual que necessitar de adaptação das provas, conforme a Lei Estadual nº 6.425, de 25 de setembro de 2013, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, que justifique o atendimento especializado solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.\r\n\r\n6.4.9.3.1 Independentemente de requerimento, será assegurado aos candidatos com deficiência visual tempo adicional de uma hora para a realização das provas.\r\n\r\n6.4.9.3.2 É assegurado aos candidatos com deficiência visual, independentemente de requerimento, o direito de realizarem as provas em salas reservadas e em separado dos demais candidatos.\r\n\r\n6.4.9.3.3 O candidato com deficiência visual, em razão da necessária igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais durante a realização das provas, optando por realizá-las por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - sistema Braille;\r\n\r\nII - auxílio de ledor;\r\n\r\nIII - computador; e\r\n\r\nIV - sistema convencional de escrita com caracteres ampliados.\r\n\r\n6.4.9.3.3.1 As condições especiais previstas no subitem 6.4.9.3.3 deste edital não impedem que candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam às suas necessidades, considerando-se a viabilidade e razoabilidade da solicitação.\r\n\r\n6.4.9.3.3.2 O candidato que deixar de efetuar a solicitação de atendimento especializado realizará a prova com auxílio de ledor.\r\n\r\n6.4.9.3.3.3 Na hipótese de o candidato com deficiência visual optar por realizar as provas por meio de computador, deverá especificar, no sistema de inscrição o software a ser utilizado nessa ocasião.\r\n\r\n6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.\r\n\r\n6.4.9.4.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.\r\n\r\n6.4.9.4.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.\r\n\r\n6.4.9.4.2 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho.\r\n\r\n6.4.9.4.2.1 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\n6.4.9.5 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha parecer que justifique a necessidade desse acompanhante.\r\n\r\nc) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e somente será acionado em caso de intercorrências com o candidato.\r\n\r\n6.4.9.6 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.\r\n\r\n6.4.9.6.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.\r\n\r\n6.4.9.7 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.\r\n\r\n6.4.9.8 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado); tiver implante coclear, sensor de glicose, tiver alguma parte do corpo imobilizada; fizer uso de muleta, aparelho auditivo, bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.8.1. O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.\r\n\r\n6.4.9.9 O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.9.1 O candidato cujo atendimento especializado, objeto do disposto no subitem 9.4.9.9 deste edital, poderá ser submetido à revista manual.\r\n\r\n6.4.9.9.2 O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 9.4.9.9 deste edital deferido, e que, ao ser submetido ao detector de metais, este acusar a existência de objetos metálicos não identificáveis por meio de inspeção manual será eliminado do concurso.\r\n\r\n6.4.9.10 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.\r\n\r\n6.4.9.10.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.4.9.10 deste edital, não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n6.4.9.10.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.\r\n\r\n6.4.9.11 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO”, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização da prova e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.13 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.12 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n6.4.9.12.1 Atendimento especializados que envolvam o uso de computador somente será deferido para candidatos com deficiência visual ou para candidatos tetraplégicos.\r\n\r\n6.4.9.12.2 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.\r\n\r\n6.4.9.13 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n6.4.9.13.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n6.4.9.13.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indispo nibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.9.13.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.9.14 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) não especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou) autorização específica, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.\r\n\r\n6.4.9.14.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização específica deferida. Será, ainda, indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista em edital.\r\n\r\n6.4.9.14.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização específica não for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.\r\n\r\n6.4.9.15 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n6.4.9.15.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.9.15.2 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n7 DAS FASES DO CONCURSO\r\n\r\n7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nPROVA/TIPO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nDISCIPLINA/GRUPO DE DISCIPLINAS\r\n\r\nNÚMERO DE QUESTÕES\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\n(P1) Objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos I\r\n\r\nTecnologia da informação e comunicação\r\n\r\n50\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nContabilidade geral, contabilidade de custos e auditoria\r\n\r\n20\r\n\r\nDireito constitucional, direito administrativo, direito civil e direito empresarial\r\n\r\n30\r\n\r\n(P2) Objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos II\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n15\r\n\r\nEconomia e Finanças Públicas\r\n\r\n15\r\n\r\nMatemática financeira e Estatística\r\n\r\n15\r\n\r\nDireito tributário, legislação tributária e legislação das receitas não tributárias\r\n\r\n40\r\n\r\n(P3) Discursiva\r\n\r\n-\r\n\r\nTecnologia da informação e comunicação \r\n\r\n1 questão \r\n\r\nDireito tributário\r\n\r\n1 questão\r\n\r\n(P4) Avaliação de títulos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClassificatório\r\n\r\n7.2 A prova objetiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde; a prova objetiva (P2) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã; e a prova discursiva (P3) terá a duração de 2 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno tarde.\r\n\r\n7.3 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.\r\n\r\n7.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.\r\n\r\n7.3.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n7.3.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital.\r\n\r\n7.4 O edital de resultado provisório nas provas objetivas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8 DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 200,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.\r\n\r\n8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.\r\n\r\n8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.\r\n\r\n8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.\r\n\r\n8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.\r\n\r\n8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.\r\n\r\n8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 15.22 e 15.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.\r\n\r\n8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico da folha de respostas.\r\n\r\n8.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.\r\n\r\n8.11.3 A nota em cada disciplina da prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem, assim como a nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.\r\n\r\n8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:\r\n\r\na) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na disciplina Tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nb) obtiver nota inferior a 8,00 pontos no conjunto de disciplinas Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria;\r\n\r\nc) obtiver nota inferior a 12,00 pontos no conjunto de disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Empresarial;\r\n\r\nd) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na disciplina Língua Portuguesa;\r\n\r\ne) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na disciplina Administração;\r\n\r\nf) obtiver nota inferior a 6,00 pontos no conjunto de disciplinas Economia e Finanças Públicas;\r\n\r\ng) obtiver nota inferior a 6,00 pontos no conjunto de disciplinas Matemática Financeira e Estatística;\r\n\r\nh) obtiver nota inferior a 16,00 pontos no conjunto de disciplinas Direito tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias;\r\n\r\ni) obtiver nota inferior a 100,00 pontos no conjunto das provas objetivas (P1 e P2).\r\n\r\n8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.\r\n\r\n8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas (NFPO), que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas, e listados em ordem alfabética no edital de resultado final nas provas objetivas.\r\n\r\n8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.\r\n\r\n8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, na forma do item 11 deste edital, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\n8.12.5 O deferimento de recurso contra questão de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação da questão ou a alteração de seu gabarito. A anulação de questão se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado na questão foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao comando da questão; há erro de digitação que prejudica o julgamento da questão; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para a questão.\r\n\r\n8.12.5.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.5.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n9 DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.1 A prova discursiva (P3) consistirá de duas questões, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 25,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos, abordando as disciplinas relacionadas a conhecimentos específicos do cargo.\r\n\r\n9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.2 deste edital.\r\n\r\n9.3 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\n9.3.1 Em caso de deferimento de uso de computador para candidatos com deficiência visual ou candidatos tetraplégicos, na forma do subitem 6.4.9.12.1 deste edital, a transcrição será feita com base no texto digitado pelo candidato.\r\n\r\n9.4 O documento de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.\r\n\r\n9.5 O documento de textos definitivos da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas discursivas.\r\n\r\n9.6 Não haverá substituição do documento de textos definitivos por erro do candidato em seu preenchimento.\r\n\r\n9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.7.1 Todos os candidatos aprovados nas provas objetivas, nos termos do subitem 8.11.5 deste edital, terão a sua prova discursiva corrigida.\r\n\r\n9.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.3 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\n9.7.3.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.\r\n\r\n9.7.3.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.\r\n\r\n9.7.3.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva, havendo uma terceira correção.\r\n\r\n9.7.4 As questões da prova discursiva (P3) para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual valerão 25,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios:\r\n\r\na) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 25,00 pontos, em que i = 1 ou 2;\r\n\r\nb) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;\r\n\r\nc) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;\r\n\r\nd) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) por meio da fórmula NQi = NCi - 5 × NEi ÷ TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;\r\n\r\ne) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi 0,00 ponto;\r\n\r\nf) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou de existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada.\r\n\r\n9.7.4.1 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.\r\n\r\n9.7.4.1.1 O candidato que se enquadrar nos subitens 9.4 ou 9.7.4.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.4.2 A nota na prova discursiva P3 será calculada segundo a fórmula NPD = NQ1 + NQ2.\r\n\r\n9.7.4.3 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD e 25,00 pontos.\r\n\r\n9.7.4.3.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 9.7.4.3 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n9.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n9.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.\r\n\r\n9.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.\r\n\r\n9.8.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, devendo observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova discursiva.\r\n\r\n10.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.\r\n\r\n10.2 A avaliação de títulos valerá 20,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.\r\n\r\n10.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\nA\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n4,80\r\n\r\n4,80\r\n\r\nB\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,40\r\n\r\nD\r\n\r\nAprovação em concurso público na Administração Pública ou exercício na iniciativa privada, para empregos/cargos na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,80\r\n\r\nE\r\n\r\nExercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo\r\n\r\n9,60\r\n\r\nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.\r\n\r\n10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.\r\n\r\n10.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.\r\n\r\n10.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 8 MB.\r\n\r\n10.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.\r\n\r\n10.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.\r\n\r\n10.7 O envio da documentação constante do subitem 10.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n10.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 10.11 deste edital.\r\n\r\n10.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n10.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.\r\n\r\n10.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\n10.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n10.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas A e B, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a).\r\n\r\n10.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.12 deste edital.\r\n\r\n10.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.\r\n\r\n10.11.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, alínea C, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE.\r\n\r\n10.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 10.11.2 deste edital.\r\n\r\n10.11.3 Para receber pontuação relativa à aprovação em concurso público descrita na alínea D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\n10.11.3.1 Comprovar a aprovação em concurso público por meio de envio da imagem legível de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:\r\n\r\na) cargo/emprego concorrido;\r\n\r\nb) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;\r\n\r\nc) aprovação e(ou) classificação.\r\n\r\n10.11.3.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, enviar imagem legível do Diário Oficial, com a publicação do resultado final do concurso, em que conste o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato.\r\n\r\n10.11.3.3 Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provas práticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.\r\n\r\n10.11.4 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\na) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;\r\n\r\nb) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nc) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;\r\n\r\nd) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades.\r\n\r\n10.11.4.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 10.11.4 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.\r\n\r\n10.11.4.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.\r\n\r\n10.11.4.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.\r\n\r\n10.11.4.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n10.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.13 Cada título será considerado uma única vez.\r\n\r\n10.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.\r\n\r\n10.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório e o disposto no item 11 deste edital.\r\n\r\n11 DOS RECURSOS\r\n\r\n11.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:\r\n\r\na) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor;\r\n\r\nb) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá verificar os motivos do indeferimento, bem como interpor recurso. Após o período estabelecido, não serão aceitos pedidos de revisão;\r\n\r\nc) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;\r\n\r\nd) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;\r\n\r\ne) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;\r\n\r\nf) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo ou contra resultado definitivo de quaisquer das fases do certame.\r\n\r\n11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.\r\n\r\n11.3 Os recursos relativos a todas as fases serão avaliados pelo Cebraspe.\r\n\r\n11.4 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, bem como as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios de todas as fases estarão à disposição dos candidatos a partir da data estabelecida no edital de resultado final da respectiva fase.\r\n\r\n12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n12.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final nas provas discursivas (NFPD) e da pontuação final na avaliação de títulos.\r\n\r\n12.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem 12.7 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.\r\n\r\n12.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros ou indígenas, se não forem eliminados no concurso e considerados negros ou indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem hipossuficientes, se não forem eliminados no concurso e considerados hipossuficientes no procedimento de verificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.\r\n\r\n12.6 Os candidatos que não obtenham classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas de provimento imediato nem dentro do número de vagas de cadastro de reserva estarão automaticamente eliminados do concurso.\r\n\r\n12.7 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n12.7 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n12.7.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa);\r\n\r\nb) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos I P1;\r\n\r\nc) obtiver a maior nota na prova discursiva P3;\r\n\r\nd) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos II P2;\r\n\r\ne) tiver maior idade;\r\n\r\nf) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).\r\n\r\n12.7.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “e” do subitem 12.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.\r\n\r\n12.7.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.\r\n\r\n12.7.2 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 12.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.\r\n\r\n12.7.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.7.2 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n13 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA\r\n\r\n13.1 Na ocasião da convocação para a entrega dos documentos necessários à posse, conforme subitem 14.5 deste edital, os candidatos serão também convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa, cuja análise será de responsabilidade da Superintendência de Recursos Humanos:\r\n\r\na) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses da apresentação;\r\n\r\nc) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\n13.1.1 A existência de sanção disciplinar em processo administrativo ou a existência de processo penal em curso não impede por si só a posse do candidato, ressalvada a possibilidade excepcional de exclusão do candidato, nos casos em que o crime ou falta funcional praticados sejam incompatíveis com a função.\r\n\r\n13.2 A não entrega dos documentos previstos no subitem 13.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à Sindicância de Vida Pregressa, implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n13.3 No curso da Sindicância de Vida Pregressa, nos casos de ocorrência de certidão positiva ou declaração inexata, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá solicitar a realização de diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.\r\n\r\n13.4 O Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá convocar o candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.\r\n\r\n13.5 Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 13.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 13.3 deste edital, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária manifestar-se-á, após parecer fundamentado exarado pela Comissão Organizadora, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.\r\n\r\n13.5.1 Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à vida pregressa.\r\n\r\n13.6 O candidato que, tendo sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 13.4 deste edital, e a ela não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.\r\n\r\n13.7 O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à Sindicância de Vida Pregressa, observado o disposto nos subitens 13.5 e 13.5.1 deste edital, será eliminado do concurso.\r\n\r\n14 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE\r\n\r\n14.1 O cargo inicial da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da 3ª categoria será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, respeitada a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 da Lei Complementar estadual nº 69/1990 e observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros ou indígenas e hipossuficientes.\r\n\r\n14.1.1 A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada cinco vagas providas para o cargo, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a negros ou indígenas; a cada 10 vagas providas para o cargo, a décima será ocupada por candidato hipossuficiente, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a pessoas hipossuficientes; e a cada 20 vagas providas para o cargo, a vigésima será ocupada por candidato com deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica de vagas reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\n14.2 Concluídas todas as etapas do concurso, em rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato aprovado será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n14.2.1 O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\n14.2.2 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.\r\n\r\n14.3 Os candidatos nomeados serão convocados pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n14.4 O candidato convocado deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de um retrato 3x4cm e original e cópia dos seguintes documentos, além do previsto no subitem 14.1 e suas alíneas:\r\n\r\na) Documento de identidade expedido por órgão oficial;\r\n\r\nb) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;\r\n\r\ne) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no item 2 deste edital;\r\n\r\ni) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) Habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado, com encaminhamento da Coordenação de Administração de Pessoal;\r\n\r\nk) Declaração de bens;\r\n\r\nl) Declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de um cargo de magistério.\r\n\r\n14.4.1 O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n14.5 O Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.\r\n\r\n14.5.1 A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o subitem 14.5 poderá ser prorrogado por 30 dias.\r\n\r\n15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n15.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.\r\n\r\n15.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\n15.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.\r\n\r\n15.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.\r\n\r\n15.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, ressalvado o disposto no subitem 15.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n15.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n15.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 15.3 deste edital.\r\n\r\n15.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n15.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 15.5 deste edital.\r\n\r\n15.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - SEFAZ/RJ_2024 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.\r\n\r\n15.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 15.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de da dos do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.\r\n\r\n15.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n15.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.\r\n\r\n15.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identificação, nos termos da legislação vigente) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.\r\n\r\n15.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 15.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.\r\n\r\n15.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 15.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.\r\n\r\n15.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases/etapas, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n15.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.\r\n\r\n15.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n15.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.\r\n\r\n15.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n15.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.\r\n\r\n15.15.1 A inobservância do subitem 15.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.\r\n\r\n15.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n15.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n15.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n15.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.\r\n\r\n15.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;\r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;\r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;\r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).\r\n\r\n15.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 15.22 deste edital.\r\n\r\n15.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 15.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.\r\n\r\n15.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.4.9.10 deste edital.\r\n\r\n15.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 15.22 deste edital.\r\n\r\n15.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.\r\n\r\n15.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.\r\n\r\n15.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.22 deste edital no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n15.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.\r\n\r\n15.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n15.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 15.22 deste edital;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;\r\n\r\nf) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nl) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nm) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.10 deste edital;\r\n\r\np) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;\r\n\r\nq) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;\r\n\r\nr) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;\r\n\r\ns) não permitir a coleta de dado biométrico.\r\n\r\n15.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos, será eliminado.\r\n\r\n15.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.\r\n\r\n15.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n15.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n15.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n15.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n15.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 15.7 ou 15.8 deste edital, conforme o caso, e perante a SEFAZ/RJ, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.\r\n\r\n15.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.\r\n\r\n15.32.1 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que devidamente explicitada nos objetos de avaliação.\r\n\r\n15.32.2 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.\r\n\r\n15.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.\r\n\r\n15.34 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela SEFAZ/RJ.\r\n\r\n16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)\r\n\r\n16.1 HABILIDADES\r\n\r\n16.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.\r\n\r\n16.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.\r\n\r\n16.2 CONHECIMENTOS\r\n\r\n16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: I GOVERNANÇA E GESTÃO DE TIC: 1 Gestão e governança de TI. 1.1 Planejamento estratégico. 1.2 Alinhamento entre estratégias de tecnologia da informação e de negócio. 1.2.1 Conceitos e técnicas. 2 Gerência de projetos. 2.1 Conceitos. 2.2 Processos do PMBOK 7ª edição. 2.3 Planejamento e controle de métricas de projeto. 3 COBIT (versão 5). 4 Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. 5 Guia de Governança de TIC do SISP (versão 2.0). II DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Modelagem de processos de negócio. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Identificação e delimitação de processos de negócio. 1.3 Técnicas de mapeamento de processos (modelos AS-IS e TO-BE). 2 Orientação a objetos. 2.1 Conceitos fundamentais, análise, modelagem e padrões de projeto. 2.2 Análise e projeto orientados a objetos. 2.3 Polimorfismo, herança, abstração e encapsulamento. 3 Gerenciamento do ciclo de vida do software. 4 Metodologias ágeis de desenvolvimento de software: XP, Scrum e Kanban. 5 Integração contínua e entrega contínua. 6 Arquitetura de software. 6.1 Arquitetura de aplicações em infraestrutura de contêineres (docker, podman, kubernetes). 6.2 Arquitetura de aplicações web modelo três camadas. 6.3 Domain driven design (DDD). 6.4 Arquitetura orientada a serviços (SOA). 6.5 Arquitetura de microsserviços. 6.6 Arquitetura e desenvolvimento em nuvem. 7 Soluções de integração entre sistemas. 7.1 API Rest. 8 Testes de software: testes unitários, testes de integração, TDD. 9 Desenvolvimento. 9.1 Linguagem Java. 9.2 Linguagem Javascript. 10 Ferra mentas de versionamento Git. 11 Segurança no desenvolvimento. 11.1 Práticas de programação segura e revisão de código. 11.2 Melhores práticas de codificação segura OWASP. 12 Conceitos avançados em engenharia e arquitetura de software. 12.1 Arquitetura orientada de eventos. 12.2 Mensageria. 12.3 Transações distribuídas e teorema CAP. 12.4 Gerenciamento de identidades com OAuth 2.0 e JWT. 12.5 API gateways. III BANCO DE DADOS: 1 Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de administração. 1.1.3 SQL (procedural language/structured query language). 2 Banco de dados NoSQL (key/value, orientados a documentos e grafos). 3 Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho do SGBD e de consultas SQL. 4 Arquitetura e aplicações de data warehousing, ETL e OLAP. 4.1 Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. 4.2 Modelo Kimball. 5 Governança de dados. 5.1 Conceito e noções básicas. 5.2 Arquitetura de dados. 5.3 Qualidade de dados. 5.4 Metadados. IV INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA: 1 Nuvem. 1.1 Conceitos: nuvens pública e privada, IaaS, PaaS, SaaS, workloads. 1.2 Estratégias de migração de aplicações para o ambiente de nuvem, governança, computação serverless, segurança compartilhada. 2 Devops e DevSecOps. 2.1 Conceitos. 2.2 Práticas. 2.3 Ferramentas. 3 Gestão de serviços. 3.1 Conceitos e práticas. 3.2 ITIL v4: Controle de mudanças, gerenciamento de liberação, gerenciamento de incidentes, gerenciamento de problemas e service desk. 4 Forense computacional: conceitos gerais. 4.1 Preservação de evidências em análises forenses. 4.1.1 Hash de arquivos. 4.1.2 Cadeia de custódia. 4.2 Preservação de evidências durante procedimento de coleta. 4.2.1 Espelhamento de discos. 4.2.2 Imagem de discos. 4.3 Técnicas antiforense. 4.3.1 Criptografia. 4.3.2 Esteganografia. 4.4 Sanitização de discos. 4.4.1 Wipe. 5 Redes de computadores. 5.1 Firewall e web application firewall (WAF). 5.2 Proxy e proxy reverso. 5.3 DNS. 5.4 Redes MPLS e SD-WAN. 5.5 Segmentação e microssegmentação de redes. V SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de segurança da informação. 2 Gestão de continuidade do negócio. 3 Gestão de identidade e acesso. 4 Gestão de riscos de segurança da informação. 5 Arquitetura zero trust: conceitos, práticas e tecnologias envolvidas. 6 Processo de identificação, análise e correção de vulnerabilidades. 7 Tipos de ataques em redes e aplicações corporativas e medidas de proteção. 8 Segurança de endpoints. 9 Técnicas de testes de segurança em aplicações e sistemas. 10 Infraestrutura de chaves públicas e certificação digital. 11 Prevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação.\r\n\r\nCONTABILIDADE GERAL, CONTABILIDADE DE CUSTOS E AUDITORIA: I CONTABILIDADE GERAL: 1 Contabilidade. 1.1 Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2 Princípios e normas brasileiras de contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3 Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4 Atos e fatos administrativos. 5 Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6 Variação do patrimônio líquido. 6.1 Receita, despesa, ganhos e perdas. 7 Apuração dos resultados. 8 Regimes de apuração. 8.1 Caixa e competência. 9 Escrituração contábil. 9.1 Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10 Fatos contábeis. 10.1 Permutativos, modificativos e mistos. 11 Itens patrimoniais. 11.1 Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12 Demonstrações contábeis. 12.1 Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 13.1 Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14 Lei Federal nº 11.638/2007 e suas alterações. 15 Lei Federal nº 11.941/2009 e suas alterações. 16 Estoques. 16.1 Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 17 Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. II CONTABILIDADE DE CUSTOS: 1 Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. 2 Conceitos e classificação dos custos. 3 Apropriação dos custos à produção. 3.1 Conceito e critérios de atribuição dos custos. 4 Departamentalização. 4.1 Conceito, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. 5 Taxa de aplicação dos custos indiretos de produção. 6 Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 7 Utilização de equivalentes de produção. 8 Tipos de produção. 8.1 Conceito, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos. 8.2 Produção por ordem, produção contínua, produção conjunta. 9 Tipos de custeio. Conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. 10 Formas de controle dos custos. 11 Custos estimados. 11.1 Conceito, tratamento contábil, análise das variações. 12 Custos controláveis. 12.1 Conceito, tratamento contábil e aplicação. 13 Custo padrão. 13.1 Conceito, tratamento contábil, aplicação e análises das variações. 14 Margem de contribuição. 14.1 Conceito, cálculos e aplicação. 15 Análise do custo × volume × lucro. 16 Variações do ponto de equilíbrio. 17 Grau de alavancagem operacional. 18 Margem de segurança. III AUDITORIA: 1 Noções de orçamento público. 1.1 Lei orçamentária anual. 1.2 Lei de diretrizes orçamentárias. 1.3 Plano plurianual. 1.4 Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. 1.5 Acordos de Basileia. 1.6 Funções do Banco Central. 2 Noções de orçamento empresarial. 2.1 Projeções de fluxos de caixa. 2.2 Sustentabilidade. 2.3 Ponto de equilíbrio. 2.4 Análise de balanços empresariais. 3 Licitações e pregão eletrônico. 3.1 Normas gerais aplicáveis. 3.2 Habilitação e impedimentos. 3.3 Modalidades. 3.4 Limites. 3.5 Dispensa de licitação. 3.6 Inexigibilidade de licitação. 3.7 Tipos de licitação. 4 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 5 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de maio de 2024. 6 Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações. 7 Portaria Interministerial nº 127/2008, publicada no DOU em 30/5/2008. 8 Técnicas de controle. 8.1 Controle externo. 8.2 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000, e respectivas alterações). 8.3 Controladoria. 8.3.1 Teoria dos sistemas aplicada às organizações. 8.3.2 Definição e funções da controladoria em uma organização. 8.3.3 Aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública. 8.4 A metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno - SCI (Instrução Normativa SFC/MF nº 1/2001, publicada no DOU em 10/4/2001). 8.4.1 Objetivos e abrangência de atuação do SCI. 8.4.2 Técnicas de controle. 8.4.3 Formas e tipos. 8.4.4 Normas relativas à execução dos trabalhos. 8.4.5 Normas relativas à opinião do SCI. 8.4.6 Normas relativas ao controle interno administrativo. 8.4.7 Normas relativas à audiência do auditado. 8.4.8 Normas relativas à forma de comunicação. 8.4.9 Relatórios e pareceres de auditoria. 8.4.10 Planejamento das ações de controle interno.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.3.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 7.3.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 7.3.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e distritais. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, advocacia pública. 9.2 Advocacia privada e Defensoria Pública. 10 Controle de constitucionalidade. 10.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 10.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 10.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 10.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 10.5 Representação interventiva. 10.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10.7 Recurso extraordinário. 10.8 Súmula vinculante. 10.9 Reclamação constitucional. 10.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 10.11 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 11 Constituição do Estado do Rio de Janeiro. II DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa. 10.4.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021. 12.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei Estadual nº 5.427/2009 (estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). 14 Decreto nº 48.816/2023. 15 Decreto nº 48.817/2023. 16 Atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da Receita Estadual do estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 69/1990). III DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 3.7 Responsabilidade dos sócios e administradores e doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações - disposições gerais e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral. IV DIREITO EMPRESARIAL: 1 Estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas. 4 Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5 Contratos de empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta-corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 6 Sociedades empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas - liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização. 7 Falência e recuperação judicial e extrajudicial. 8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9 Disposições doutrinárias aplicáveis.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS II\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação pronominal. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 1 Evolução da administração. 1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração. 2.1.1 Planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico. 2.2.1.1 Visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização. 2.3.2.1 Características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por competências. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 BPM. 7 Administração financeira. 7.1 Indicadores de desempenho: tipos, variáveis. 7.2 Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. 7.3 Planejamento financeiro de curto e longo prazo. 7.4 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.\r\n\r\nECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS: I ECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das possibilidades de produção. 1.2 Deter minação das curvas de procura. 1.2.1 Curvas de indiferença. 1.2.2 Equilíbrio do consumidor. 1.2.3 Efeitos preço, renda e substituição. 1.2.4 Elasticidade da procura. 1.2.5 Fatores de produção. 1.2.6 Produtividade média e marginal. 1.2.7 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 1.2.8 Custos de produção no curto e no longo prazos. 1.2.9 Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.3.1 Economia do bem-estar. 1.3.2 Ótimo de Pareto. 1.4 Estruturas de mercado. 1.4.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 1.4.2 Outras estruturas de mercado. 1.4.3 Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro. 1.4.4 Padrão de concorrência. 1.4.5 Análise de competitividade. 1.4.6 Análise de indústrias e da concorrência. 1.4.7 Vantagens competitivas. 1.4.8 Cadeias e redes produtivas. 1.4.9 Competitividade e estratégia empresarial. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do governo na economia. 2.7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas. 2.10 Agregados monetários. 2.10.1 Contas do sistema monetário. 2.11 Modelo IS-LM. 2.12 Políticas fiscal e monetária. 2.13 Relações entre inflação, juros e resultado fiscal. 2.14 Relações entre nível de atividade e mercado de trabalho. 2.14.1 Salários, inflação e desemprego. 2.15 Comércio exterior. 2.15.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 2.16 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 2.17 Globalização e organismos multilaterais. 2.18 Fluxos financeiros internacionais e mercados de capitais. 3 Economia brasileira. 3.1 Aspectos gerais do comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 3.2 Mudanças estruturais da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 3.3 Os planos de desenvolvimento mais importantes desde a segunda metade do século XX. 3.4 Principais características e resultados dos planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX. 3.5 Indicadores do desenvolvimento econômico e social brasileiro contemporâneo. 3.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 3.7 Perfil demográfico brasileiro. 3.8 Estrutura tributária brasileira. 3.9 Mercado de trabalho e condições de emprego e renda. 3.10 Estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira. 3.11 A previdência social e suas perspectivas. 3.12 Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo. II FINANÇAS PÚBLICAS: 1 Finanças públicas: objetivos, metas, abrangência e definição. 2 Funções do Estado; financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3 A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4 Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 5 Federalismo fiscal. 6 Déficit público. 6.1 Conceito. 6.2 Financiamento do déficit. 6.3 Sustentabilidade da política fiscal. 7 Indicadores financeiros: fundamentos e principais índices e taxas.\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA: I MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e variáveis. 6 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6.1 Sistema francês (tabela Price). 6.2 Sistema de amortização constante (SAC). 6.3 Sistema de amortização misto (SAM). 7 Cálculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 8 Avaliação econômica de projetos. 9 Taxas de retorno e taxas internas de retorno. II ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva. 2 Análise exploratória de dados. 2.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 3 Probabilidade. 3.1 Definições básicas e axiomas. 3.2 Probabilidade condicional e independência. 4 Amostragem. 4.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: I DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos .do Poder Executivo Federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Renúncia de receitas tributárias. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 11 Impostos dos municípios. 12 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), Resolução CGSN nº 140/2018. 13 Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN). 14 Lei Complementar nº 160/2017. 15 Constituição do estado do Rio de Janeiro - Título VI - da Tributação e do Orçamento (Art. 192 ao art. 213). 16 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17 A nova forma substitutiva de tributação. 17.1 IBS (imposto sobre bens e serviços). 17.2 Comitê gestor do IBS. 17.3 CBS (contribuição sobre bens e serviços). II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1 Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações. 2 Decreto-lei Estadual nº 5/1975 (institui o código tributário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências). 3 Lei Estadual nº 2.657/1996 (dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências). 4 Decreto Estadual nº 27.427/2000 (regulamento do ICMS - RICMS). 5 Lei estadual nº 7.068/1997 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA). 6 Lei Estadual nº 7.174/2015 (dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITD, de competência do Rio de Janeiro). 7 Lei Complementar Estadual nº 210/2023 (dispõe sobre o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP, e dá outras providências). 8 Decreto Estadual nº 2.473/1979 (aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário - PAT). III LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 1 Lei nº 7.990/1989 e suas alterações. 2 Lei nº 9.478/1997 e suas alterações. 2.1 Participações governamentais. 3 Lei estadual nº 5.139/2007 (dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais). 4 Decreto nº 42.475/2010 (Regulamento das Receitas Não Tributárias). 5 Resolução SEFAZ/RJ nº 633/2024.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDatas previstas\r\n\r\nPeríodo de inscrições e período de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n7 a 28/2/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDisponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema\r\n\r\n6 e 7/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n11 a 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n12 e 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n19/3/2025\r\n\r\nData final para o pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/3/2025\r\n\r\nDisponibilização de link para solicitação de devolução da taxa de inscrição\r\n\r\n24/3 a 24/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação provisória dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n28/3/2025\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n28/3 a 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição (ampla concorrência, pessoas com deficiência e hipossuficientes), para a alteração de concorrência (negros e indígenas) e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n31/3 e 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação final dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nDivulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas\r\n\r\n17/4/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P1) - tarde\r\n\r\n3/5/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P2) - manhã\r\n\r\n4/5/2025\r\n\r\nAplicação da prova discursiva (P3) - tarde\r\n\r\n4/5/2025\r\n\r\nConsulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n6 a 13/5/2025\r\n\r\nDas 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva\r\n\r\n6/5/2025\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva\r\n\r\n7 a 13/5/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n14/5/2025\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n4/6/2025\r\n\r\nPrazo para a vista de provas e a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n5 a 11/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva\r\n\r\n23/6/2025\r\n\r\n* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SEFAZ/RJ e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.\r\n\r\n** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor.\r\n\r\nId: 2623228" ], "2623229": [ null, "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista a autorização do Governador do Estado constante no processo administrativo nº SEI-040083/000627/2023, assim como o disposto no SEI-040001/000882/2024; na Lei Federal nº 14.965, de 9 de setembro de 2024; na Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações; e no Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista em Finanças Públicas, mediante as condições estabelecidas neste edital.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).\r\n\r\n1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.\r\n\r\n1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas/fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:\r\n\r\n1.2.1 Primeira etapa, composta das seguintes fases:\r\n\r\na) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nb) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nc) avaliação de títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.2.2 Segunda etapa: curso de formação, de caráter eliminatório.\r\n\r\n1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e o curso de formação, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, serão realizadas no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.\r\n\r\n2 DO CARGO DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: a) desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual; b) controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública; c) auxílio na formulação, implantação e avaliação dos sistemas nas áreas de finanças públicas, gestão fiscal, em especial em relação àquelas de que tratam os itens “a” e “b” deste subitem; d) supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis; e) pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico; f) análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos de administração financeira e patrimonial; g) atuação de forma integrada com os demais Poderes e esferas de Governo em assuntos de administração e programação financeira, administração de convênios, gestão de ativos e passivos, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável; h) acompanhamento e elaboração de estudos sobre a conjuntura econômica e financeira internacional, nacional e estadual com vistas a assessorar a tomada de decisão das autoridades superiores, assim como a elaboração de cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazo para subsidiar os órgãos de planejamento estadual.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO: o vencimento-base do cargo de Analista em Finanças Públicas é de R$ 6.788,13, podendo ser majorado em razão da existência da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), cujo valor máximo corresponde a 50% do valor do vencimento-base, R$ 3.394,06. Haverá, ainda, o Adicional de Qualificação (AQ), de acordo com o art. 19 da Lei 5335/2008.\r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.\r\n\r\nREGIME: Estatutário.\r\n\r\nCARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nREQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nCARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\nREQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nCARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nREQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior completo, em nível de graduação, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1 Ser aprovado no concurso público.\r\n\r\n3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\n3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.\r\n\r\n3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.\r\n\r\n3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/especialidade, conforme o item 2 deste edital.\r\n\r\n3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.\r\n\r\n3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade, realizado por órgão oficial do Estado.\r\n\r\n3.9 Não registrar antecedentes criminais.\r\n\r\n3.9.1 Nos termos do Tema nº 22 da Repercussão Geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.\r\n\r\n4 DAS VAGAS\r\n\r\n4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nCargo/Especialidade\r\n\r\nVagas para provimento\r\n\r\nCadastro de reserva\r\n\r\n(excluídas as vagas de provimento)\r\n\r\nAC \r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo 1: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nCargo 2: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n63\r\n\r\nCargo 3: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nAC = ampla concorrência;\r\n\r\nPcD = pessoas com deficiência;\r\n\r\nPPI = candidatos negros (pretos ou pardos) e indígenas;\r\n\r\nHipo = candidatos hipossuficientes.\r\n\r\n4.2 As 28 vagas previstas para provimento serão preenchidas durante o prazo de validade do concurso público, sendo as demais 122 vagas destinadas para a formação do cadastro de reserva.\r\n\r\n4.3 Os candidatos serão lotados de acordo com as necessidades da Subsecretaria de Contabilidade Geral, Subsecretaria de Administração e Subsecretaria de Tesouro, unidades às quais os candidatos aprovados cumprirão, obrigatoriamente, o período de estágio probatório.\r\n\r\n4.4 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados para cadastro de reserva.\r\n\r\n5 DAS RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\n5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, conforme § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.876/2012.\r\n\r\n5.1.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\n5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:\r\n\r\na) no ato da solicitação de inscrição, declarar-se com deficiência;\r\n\r\nb) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.\r\n\r\n5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.\r\n\r\n5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.\r\n\r\n5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela comissão de avaliação.\r\n\r\n5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.\r\n\r\n5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.\r\n\r\n5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.\r\n\r\n5.1.4 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.1.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 13 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.1.5 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acar retará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n5.1.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.\r\n\r\n5.1.6 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n5.1.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, da Lei nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023.\r\n\r\n5.1.6.1.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:\r\n\r\na) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nb) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nc) a limitação no desempenho de atividades;\r\n\r\nd) a restrição de participação.\r\n\r\n5.1.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.\r\n\r\n5.1.6.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.\r\n\r\n5.1.6.2.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.\r\n\r\n5.1.6.2.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.\r\n\r\n5.1.6.3 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):\r\n\r\na) capacidade de comunicação e interação social;\r\n\r\nb) reciprocidade social;\r\n\r\nc) qualidade das relações interpessoais; e\r\n\r\nd) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.\r\n\r\n5.1.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico - audiometria (original e cópia simples ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.\r\n\r\n5.1.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n5.1.6.6 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.\r\n\r\n5.1.6.7 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original e cópia simples ou cópia autenticada);\r\n\r\nb) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.4 a 5.1.6.6 deste edital;\r\n\r\nd) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.6.3 deste edital, se for o caso;\r\n\r\ne) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\ng) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;\r\n\r\nh) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 17.10 deste edital.\r\n\r\n5.1.6.8 O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n5.1.6.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n5.1.6.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.\r\n\r\n5.2 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e suas alterações.\r\n\r\n5.2.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n5.2.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas e preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo ou indígena, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n5.2.4 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.2.5 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.2.5.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.\r\n\r\n5.2.6 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.2.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.2.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n5.2.8.1 Os candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, se aprovados na prova discursiva, serão convocados, obrigatoriamente antes do resultado final no concurso, para se submeterem ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, de responsabilidade do Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.2 DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n5.2.8.2.1 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou preto ou pardo deverá se apresentar à comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1 A comissão avaliadora será formada por cinco integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n5.2.8.2.1.1.1 Os currículos dos integrantes da comissão avaliadora serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n5.2.8.2.2 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da banca examinadora.\r\n\r\n5.2.8.2.3 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato.\r\n\r\n5.2.8.2.3.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.8.2.4 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados ou que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.2.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.2.8.2.6 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n5.2.8.2.7 A avaliação da comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n5.2.8.2.8 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.\r\n\r\n5.2.8.2.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.2.9.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação.\r\n\r\n5.2.8.3 DOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.3.1 O procedimento de verificação do candidato que se autodeclarou indígena será realizado documentalmente, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.2.8.3.2 O candidato que se autodeclarou indígena aprovado na prova discursiva, quando convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n5.2.8.3.3 O envio do documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esse documento, que valerá somente para este concurso, não será devolvido nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.2.8.3.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados o documento constante do subitem 5.2.8.3.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato possa enviar o documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.2.8.3.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n5.2.8.3.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.2.8.3.7 O documento será analisado pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.2.8.3.8 Os candidatos que não forem reconhecidos como indígenas ou os que não enviarem a documentação no período estabelecido continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.2.8.3.9 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.2.8.3.9.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.\r\n\r\n5.2.8.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A RESERVA DE VA GAS PARA NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n5.2.8.4.1 O candidato negro ou indígena concorrerá concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência e às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, se atender a essas condições, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n5.2.8.4.2 Os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.3 Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n5.2.8.4.4 Na hipótese de não haver candidatos negros ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n5.2.8.4.5 Os candidatos negros ou indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência ou aos candidatos hipossuficientes, convocados concomitantemente para o provimento do cargo/especialidade, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.2.8.4.6 Na hipótese de que trata o subitem 5.2.8.4.5 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros e indígenas.\r\n\r\n5.2.8.4.7 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro ou indígena quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou indígena, ou optar por essa hipótese do subitem 5.2.8.4.5 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3 DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.1 Das vagas destinadas ao cargo/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, na forma da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n5.3.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá fazer essa opção no ato da solicitação de inscrição e declarar ser hipossuficiente no sistema eletrônico de inscrição.\r\n\r\n5.3.3.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e indígenas e(ou) para pessoas com deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas.\r\n\r\n5.3.3.1.1 Os candidatos com hipossuficiência econômica aprovados para as vagas a eles destinadas e para as vagas reservadas a negros e indígenas e(ou) às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento do cargo/especialidade, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n5.3.3.1.2 Na hipótese de que trata o subitem 5.3.3.1.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n5.3.3.1.3 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de hipossuficiente quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato hipossuficiente, ou optar por essa hipótese na forma do subitem 5.3.3.1.1 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n5.3.4 A declaração terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n5.3.5 As informações prestadas no momento da solicitação de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.3.5.1 Detectada a falsidade da declaração será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.3.6 A relação provisória dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na forma da Lei Estadual nº 7.747/2017, será divulgada, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n5.3.7 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos hipossuficientes deverá alterar a opção de concorrência conforme os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.\r\n\r\n5.3.8 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n5.3.8.1 Os candidatos que se declararam hipossuficientes, se aprovados na prova discursiva, serão convocados para comprovar, documentalmente, o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata a Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n5.3.8.1.1 Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que declarou essa condição no momento da inscrição e que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, conforme procedimentos a seguir.\r\n\r\n5.3.8.1.2 O candidato que se declarou hipossuficiente, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a imagem dos seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, quantas pessoas compõem a sua família e quantas pessoas recebem renda na sua família, conforme Anexo III deste edital, sendo considerada família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio;\r\n\r\nb) RG e CPF de cada um dos membros da família que possui renda;\r\n\r\nc) comprovantes de renda bruta dos últimos três meses anteriores à data de convocação para o procedimento de verificação da condição declarada de cada um dos membros da família que possuem renda em uma das seguintes formas:\r\n\r\nc.1) cópia dos contracheques ou comprovante de renda bruta similar de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.2) cópia da CTPS contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeira página em branco subsequente ao último contrato de trabalho, e de atualizações de salário de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.3) para aposentados e pensionistas que não possuírem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, extratos do pagamento do benefício de cada membro da família que se enquadre nessa situação;\r\n\r\nc.4) para autônomos e profissionais liberais que não possuem os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme Anexo IV deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor recebido, acrescido de cópia das guias de recolhimento devidamente pagas, ou seja, da comprovação de que o autônomo recolheu os tributos referentes ao serviço autônomo, compatíveis com a renda bruta declarada;\r\n\r\nc.5) para trabalhador que exerce atividade rural que não possui os documentos citados nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital, declaração, conforme Anexo V deste edital, de cada membro da família que se enquadre nessa situação atestando o valor da renda bruta;\r\n\r\nc.6) para famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração, conforme Anexo VI deste edital, acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado;\r\n\r\nc.7) para famílias que tenham exclusivamente renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento, declaração, conforme Anexo VII deste edital, de que não possuem outras fontes de renda acrescida de cópia dos recibos dos últimos de cada bem alugado/arrendado.\r\n\r\n5.3.8.1.2.1 Uma vez encerrado o prazo de envio, a declaração de composição de família de que trata a alínea “a” do subitem 5.3.8.1.2 deste edital enviada não poderá ser alterada no que concerne ao número de componentes da família e(ou) à condição de quais membros recebem renda.\r\n\r\n5.3.8.1.2.2 O valor do salário-mínimo a ser utilizado no cálculo da renda familiar será o do ano vigente.\r\n\r\n5.3.8.1.2.3 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n5.3.8.1.3 O envio da documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n5.3.8.1.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.3.8.1.2 deste edital para que, caso seja solicitado pelo Cebraspe, envie a documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n5.3.8.1.5 A veracidade das informações prestadas no documento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.\r\n\r\n5.3.8.1.6 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n5.3.8.1.7 A documentação será analisada pelo Cebraspe.\r\n\r\n5.3.8.1.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n5.3.8.2 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral por cargo/especialidade, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.3.8.3 Na apuração dos resultados do concurso, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos hipossuficientes entre si.\r\n\r\n5.3.8.3.1 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\n\r\n5.3.8.3.2 Na hipótese de não haver candidatos hipossuficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.1 TAXA: R$ 222,00.\r\n\r\n6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.\r\n\r\n6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário.\r\n\r\n6.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, após efetuado o registro pelo banco. Usar esse texto quando for boleto bancário.\r\n\r\n6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.\r\n\r\n6.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.\r\n\r\n6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensação aconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.\r\n\r\n6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, no endereço abaixo, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, observados o dia e o horário de atendimento do estabelecimento.\r\n\r\nCIDADE/UF\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Adolpho Bloch - ETEAB/FAETEC\r\n\r\nAv. Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão/RJ\r\n\r\n6.3.1 No local listado no subitem 6.3 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 15.3 deste edital.\r\n\r\n6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n6.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/especialidade.\r\n\r\n6.4.1.1 Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Não será permitido ao candidato realizar mais de uma solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de especialidade, atendimento especializado ou sistema de concorrência.\r\n\r\n6.4.1.2.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.2 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.\r\n\r\n6.4.1.2.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4.1.3 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n6.4.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/especialidade por ocasião da posse.\r\n\r\n6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.\r\n\r\n6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.\r\n\r\n6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.\r\n\r\n6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.\r\n\r\n6.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n6.4.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.\r\n\r\n6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.\r\n\r\n6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública, pagamento em duplicidade, pagamento extemporâneo, pagamento a maior, ou pagamento a menor.\r\n\r\n6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita à SEFAZ/RJ, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, durante o período de três meses, após o vencimento do boleto bancário.\r\n\r\n6.4.6.2 A análise e a conclusão do processo de devolução da taxa de inscrição serão feitas em até 60 dias após a data da aplicação das provas.\r\n\r\n6.4.6.2.1 As análises dos pedidos e da devolução das taxas de inscrição serão exclusivamente da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n6.4.6.2.2 A comunicação do resultado da análise, bem como da efetivação da devolução da taxa, será feita diretamente pela SEFAZ/RJ, via e-mail indicado pelo candidato no momento da solicitação de inscrição.\r\n\r\n6.4.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n6.4.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida deverá observar os procedimentos disciplinados no item 13 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.\r\n\r\n6.4.7.2 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas.\r\n\r\n6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.4.8.1 Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; pela Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020; ou pela Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a imagem legível da documentação de que tratam os subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.\r\n\r\n6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (isenção total - CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.593/2008 e o Decreto nº 11.016/2022):\r\n\r\na) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nb) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.\r\n\r\n6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (isenção total - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de, pelo menos, três doações de sangue realizadas a instituições oficiais de saúde, no período de 12 meses que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.3 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos 120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.4 4ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas vezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame; e\r\n\r\nb) comprovante de renda do requerente e(ou) de quem este dependa economicamente que demonstre renda mensal líquida individual ou renda mensal líquida familiar de até três salários-mínimos.\r\n\r\n6.4.8.2.5 5ª POSSIBILIDADE (isenção total - cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Estadual nº 9.412/2021): documento, expedido pela Justiça Eleitoral do estado do Rio de Janeiro, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n6.4.8.2.5.1 Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).\r\n\r\n6.4.8.2.5.2 A isenção de que trata o subitem 6.4.8.2.5 deste edital valerá para a inscrição em concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\n\r\n6.4.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB.\r\n\r\n6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.4.8.2.2 a 6.4.8.2.5 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.\r\n\r\n6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.\r\n\r\n6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) fraudar e(ou) falsificar documentação;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.\r\n\r\n6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.\r\n\r\n6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n6.4.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 13 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.8.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n6.4.8.13 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS\r\n\r\n6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e(ou) das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição específica, que justifique o atendimento especializado e(ou) autorização específica solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.\r\n\r\n6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.\r\n\r\n6.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justificativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.\r\n\r\n6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 15.2 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à ava liação biopsicossocial para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem anterior.\r\n\r\n6.4.9.3 O candidato com deficiência visual que necessitar de adaptação das provas, conforme a Lei Estadual nº 6.425, de 25 de setembro de 2013, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, que justifique o atendimento especializado solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no CRM.\r\n\r\n6.4.9.3.1 Independentemente de requerimento, será assegurado aos candidatos com deficiência visual tempo adicional de uma hora para a realização das provas.\r\n\r\n6.4.9.3.2 É assegurado aos candidatos com deficiência visual, independentemente de requerimento, o direito de realizarem as provas em salas reservadas e em separado dos demais candidatos.\r\n\r\n6.4.9.3.3 O candidato com deficiência visual, em razão da necessária igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais durante a realização das provas, optando por realizá-las por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - sistema Braille;\r\n\r\nII - auxílio de ledor;\r\n\r\nIII - computador; e\r\n\r\nIV - sistema convencional de escrita com caracteres ampliados.\r\n\r\n6.4.9.3.3.1 As condições especiais previstas no subitem 6.4.9.3.3 deste edital não impedem que candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor atendam às suas necessidades, considerando-se a viabilidade e razoabilidade da solicitação.\r\n\r\n6.4.9.3.3.2 O candidato que deixar de efetuar a solicitação de atendimento especializado realizará a prova com auxílio de ledor.\r\n\r\n6.4.9.3.3.3 Na hipótese de o candidato com deficiência visual optar por realizar as provas por meio de computador, deverá especificar, no sistema de inscrição o software a ser utilizado nessa ocasião.\r\n\r\n6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas/fases;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.\r\n\r\n6.4.9.4.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.\r\n\r\n6.4.9.4.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.\r\n\r\n6.4.9.4.2 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho.\r\n\r\n6.4.9.4.2.1 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.\r\n\r\n6.4.9.4.2.2 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\n6.4.9.5 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha parecer que justifique a necessidade desse acompanhante.\r\n\r\nc) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e somente será acionado em caso de intercorrências com o candidato.\r\n\r\n6.4.9.6 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.\r\n\r\n6.4.9.6.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.\r\n\r\n6.4.9.7 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.\r\n\r\n6.4.9.8 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado); tiver implante coclear, sensor de glicose, tiver alguma parte do corpo imobilizada; fizer uso de muleta, aparelho auditivo, bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.8.1. O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.\r\n\r\n6.4.9.9 O candidato que fizer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo (como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso; e\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1, se for o caso, que justifique a autorização específica solicitada.\r\n\r\n6.4.9.9.1 O candidato cujo atendimento especializado, objeto do disposto no subitem 9.4.9.9 deste edital, poderá ser submetido à revista manual.\r\n\r\n6.4.9.9.2 O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 9.4.9.9 deste edital deferido, e que, ao ser submetido ao detector de metais, este acusar a existência de objetos metálicos não identificáveis por meio de inspeção manual será eliminado do concurso.\r\n\r\n6.4.9.10 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:\r\n\r\na) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso;\r\n\r\nb) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.\r\n\r\n6.4.9.10.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.4.9.10 deste edital, não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n6.4.9.10.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.\r\n\r\n6.4.9.11 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “OUTRO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO”, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização da prova e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deficiência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem 6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.13 deste edital.\r\n\r\n6.4.9.12 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n6.4.9.12.1 Atendimento especializados que envolvam o uso de computador somente será deferido para candidatos com deficiência visual ou para candidatos tetraplégicos.\r\n\r\n6.4.9.12.2 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.\r\n\r\n6.4.9.13 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.\r\n\r\n6.4.9.13.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n6.4.9.13.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n6.4.9.13.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n6.4.9.14 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) não especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou) autorização específica, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.\r\n\r\n6.4.9.14.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização específica no sistema eletrônico de inscrição e(ou) especificar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.11 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização específica deferida. Será, ainda, indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista em edital.\r\n\r\n6.4.9.14.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização específica não for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.\r\n\r\n6.4.9.15 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n6.4.9.15.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.4.9.15.2 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de aten dimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização específica foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n7 DAS ETAPAS/FASES DO CONCURSO\r\n\r\n7.1 As etapas/fases do concurso estão descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPROVA/TIPO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nDISCIPLINAS/GRUPO DE DISCIPLINAS\r\n\r\nNÚMERO DE QUESTÕES\r\n\r\nPESO\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\n(P1) Prova objetiva\r\n\r\nConhecimentos gerais\r\n\r\nFinanças públicas, noções de contabilidade pública, administração financeira e orçamentária\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nLíngua portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nDireito constitucional e direito administrativo\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nMatemática financeira, estatística e raciocínio lógico\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nEconomia\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n(P2) Prova objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos\r\n\r\nCargo 1: Analista em finanças públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira\r\n\r\nAdministração pública\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nAdministração geral\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nLicitações e contratos\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nExecução financeira\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n(P2) Prova objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos\r\n\r\nCargo 2: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira\r\n\r\nContabilidade pública\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nContabilidade geral\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nContabilidade de custos\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nDemonstrativos fiscais\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n(P2) Prova objetiva\r\n\r\nConhecimentos específicos\r\n\r\nCargo 3: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira\r\n\r\nAdministração financeira e orçamentária\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\nEconomia brasileira e economia no setor público\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nMicroeconomia\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nDireito financeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n(P3) Prova discursiva\r\n\r\n-\r\n\r\n1 nota técnica ou relatório\r\n\r\nEliminatório e classificatório\r\n\r\n(P4) Avaliação de títulos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nClassificatório\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\n(P5) Curso de formação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\n7.2 A prova objetiva (P1) e a prova discursiva (P3) terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.\r\n\r\n7.3 A prova objetiva (P2) terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.\r\n\r\n7.4 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.\r\n\r\n7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.\r\n\r\n7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.\r\n\r\n7.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n7.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.\r\n\r\n7.5 O edital de resultado provisório nas provas objetivas será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8 DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 260,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 18 deste edital.\r\n\r\n8.2 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.\r\n\r\n8.3 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.\r\n\r\n8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.\r\n\r\n8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.\r\n\r\n8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.\r\n\r\n8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 17.22 e 17.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.\r\n\r\n8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.\r\n\r\n8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico da folha de respostas.\r\n\r\n8.11.2 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.\r\n\r\n8.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.\r\n\r\n8.11.3 O cálculo da nota em cada prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.\r\n\r\n8.11.4 Será reprovado e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos uma das situações descritas nos subitens 8.11.4.1, 8.11.4.2 e 8.11.4.3.\r\n\r\n8.11.4.1 Para o cargo 1: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira, será reprovado o candidato que obtiver nota inferior a:\r\n\r\na) 12,00 pontos no conjunto de disciplinas finanças públicas, noções de contabilidade pública e administração financeira e orçamentária da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nb) 12,00 pontos na disciplina de língua portuguesa da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nc) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas direito constitucional e direito administrativo da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nd) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas matemática financeira, estatística e raciocínio lógico da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\ne) 8,00 pontos na disciplina economia da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nf) 50,00 pontos na prova objetiva P1;\r\n\r\ng) 24,00 pontos na disciplina administração pública da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nh) 16,00 pontos na disciplina administração geral da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\ni) 12,00 pontos na disciplina licitação e contratos da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nj) 12,00 pontos na disciplina execução financeira da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2) e;\r\n\r\nk) 80,00 pontos na prova objetiva P2.\r\n\r\n8.11.4.2 Para o cargo 2: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira, será reprovado o candidato que obtiver nota inferior a:\r\n\r\na) 12,00 pontos no conjunto de disciplinas finanças públicas, noções de contabilidade pública e administração financeira e orçamentária da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nb) 12,00 pontos na disciplina de língua portuguesa da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nc) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas direito constitucional e direito administrativo da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nd) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas matemática financeira, estatística e raciocínio lógico da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\ne) 8,00 pontos na disciplina economia da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nf) 50,00 pontos na prova objetiva P1;\r\n\r\ng) 28,00 pontos na disciplina contabilidade pública da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nh) 12,00 pontos na disciplina contabilidade geral da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\ni) 12,00 pontos na disciplina contabilidade de custos da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nj) 12,00 pontos na disciplina demonstrativos fiscais da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2) e;\r\n\r\nk) 80,00 pontos na prova objetiva P2.\r\n\r\n8.11.4.3 Para o cargo 3: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira, será reprovado o candidato que obtiver nota inferior a:\r\n\r\na) 12,00 pontos no conjunto de disciplinas finanças públicas, noções de contabilidade pública e administração financeira e orçamentária da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nb) 12,00 pontos na disciplina de língua portuguesa da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nc) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas direito constitucional e direito administrativo da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nd) 4,00 pontos no conjunto de disciplinas matemática financeira, estatística e raciocínio lógico da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\ne) 8,00 pontos na disciplina economia da prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);\r\n\r\nf) 50,00 pontos na prova objetiva P1;\r\n\r\ng) 12,00 pontos na disciplina administração financeira e orçamentária da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nh) 12,00 pontos no conjunto de disciplinas economia brasileira e economia no setor público da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\ni) 12,00 pontos na disciplina macroeconomia da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nj) 12,00 pontos na disciplina microeconomia da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nk) 16,00 pontos na disciplina direito financeiro da prova objetiva de conhecimentos específicos (P2) e;\r\n\r\nl) 80,00 pontos na prova objetiva P2.\r\n\r\n8.11.4.5 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.\r\n\r\n8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma dos subitens 8.11.4 deste edital serão ordenados por cargo/especialidade, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas, e listados em ordem alfabética no edital de resultado final nas provas objetivas.\r\n\r\n8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.\r\n\r\n8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, na forma do item 13 deste edital, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das al terações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.\r\n\r\n8.12.5 O deferimento de recurso contra questão de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação da questão ou a alteração de seu gabarito. A anulação de questão se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado na questão foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao comando da questão; há erro de digitação que prejudica o julgamento da questão; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para a questão.\r\n\r\n8.12.5.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.5.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n8.12.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.\r\n\r\n9 DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.1 A prova discursiva (P3) valerá um total de 50,00 pontos e consistirá de redação de nota técnica ou de relatório, a ser respondida(o) em até 30 linhas, acerca de conhecimentos comuns a todas as especialidades do cargo.\r\n\r\n9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.\r\n\r\n9.3 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador es pecializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\n9.3.1 Em caso de deferimento de uso de computador para candidatos com deficiência visual ou candidatos tetraplégicos, na forma do subitem 6.4.9.12.1 deste edital, a transcrição será feita com base no texto digitado pelo candidato.\r\n\r\n9.4 O documento de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.\r\n\r\n9.5 O documento de textos definitivos da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas discursivas.\r\n\r\n9.6 Não haverá substituição do documento de textos definitivos por erro do candidato em seu preenchimento.\r\n\r\n9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.7.1 Todos os candidatos aprovados nas provas objetivas, nos termos do subitem 8.11.5 deste edital, terão a sua prova discursiva corrigida.\r\n\r\n9.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.3 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\n9.7.3.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.\r\n\r\n9.7.3.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.\r\n\r\n9.7.3.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.\r\n\r\n9.7.4 A redação de nota técnica ou relatório da prova discursiva (P3) valerá 50,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:\r\n\r\na) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 50,00 pontos;\r\n\r\nb) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;\r\n\r\nc) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;\r\n\r\nd) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) pela fórmula NPD = NC - 10 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;\r\n\r\ne) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada.\r\n\r\n9.7.4.1 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.\r\n\r\n9.7.4.1.1 O candidato que se enquadrar no subitem 9.7.4.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.7.4.2 Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver NPD e 25,00 pontos.\r\n\r\n9.7.4.2.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 9.7.4.2 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.\r\n\r\n9.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n9.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.\r\n\r\n9.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.\r\n\r\n9.8.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n9.8.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.\r\n\r\n10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova discursiva.\r\n\r\n10.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.\r\n\r\n10.2 A avaliação de títulos valerá 20,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.\r\n\r\n10.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\nA\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Finanças Públicas, Matemática ou Planejamento e Orçamento. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n4,80\r\n\r\n4,80\r\n\r\nB\r\n\r\nDiploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Finanças Públicas, Matemática ou Planejamento e Orçamento. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Finanças Públicas, Matemática ou Planejamento e Orçamento. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,40\r\n\r\nD\r\n\r\nAprovação em concurso público na Administração Pública ou exercício na iniciativa privada, para empregos/cargos na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,80\r\n\r\nE\r\n\r\nExercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo\r\n\r\n9,60\r\n\r\nTOTAL MÁXIMO DE PONTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.\r\n\r\n10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.\r\n\r\n10.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documen tação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.\r\n\r\n10.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 8 MB.\r\n\r\n10.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.\r\n\r\n10.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.\r\n\r\n10.7 O envio da documentação constante do subitem 10.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n10.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 10.11 deste edital.\r\n\r\n10.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n10.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime con tra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.\r\n\r\n10.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\n10.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n10.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas A e B, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a).\r\n\r\n10.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.12 deste edital.\r\n\r\n10.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.\r\n\r\n10.11.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, alínea C, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE.\r\n\r\n10.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 10.11.2 deste edital.\r\n\r\n10.11.3 Para receber pontuação relativa à aprovação em concurso público descrita na alínea D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\n10.11.3.1 Comprovar a aprovação em concurso público por meio de envio da imagem legível de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:\r\n\r\na) cargo/emprego concorrido;\r\n\r\nb) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;\r\n\r\nc) aprovação e(ou) classificação.\r\n\r\n10.11.3.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, enviar imagem legível do Diário Oficial, com a publicação do resultado final do concurso, em que conste o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato.\r\n\r\n10.11.3.3 Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provas práticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.\r\n\r\n10.11.4 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:\r\n\r\na) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;\r\n\r\nb) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nc) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área/especialidade de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades;\r\n\r\nd) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio da imagem legível de três documentos: 1 - diploma de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.4.2.1 deste edital; 2 - recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 - declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades.\r\n\r\n10.11.4.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 10.11.4 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.\r\n\r\n10.11.4.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.\r\n\r\n10.11.4.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.\r\n\r\n10.11.4.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n10.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n10.13 Cada título será considerado uma única vez.\r\n\r\n10.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.\r\n\r\n10.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório e o disposto no item 13 deste edital.\r\n\r\n11 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO\r\n\r\n11.1 A nota final na primeira etapa do concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD) e da pontuação final na avaliação de títulos.\r\n\r\n11.2 Após o cálculo da nota final na primeira etapa do concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do subitem 11.7 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/especialidade, de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira etapa no concurso.\r\n\r\n11.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados na primeira etapa no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n11.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros ou indígenas, se não forem eliminados na primeira etapa no concurso e considerados negros ou indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n11.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem hipossuficientes, se não forem eliminados na primeira etapa no concurso e considerados hipossuficientes no procedimento de verificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n11.6 Os candidatos que não obtenham classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas de provimento imediato nem dentro do número de vagas de cadastro de reserva estarão automaticamente eliminados do concurso.\r\n\r\n11.7 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n11.7 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA NO CONCURSO\r\n\r\n11.7.1 Em caso de empate na nota final na primeira etapa do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nb) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);\r\n\r\nc) obtiver a maior nota na prova discursiva (P3);\r\n\r\nd) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1).\r\n\r\ne) tiver maior idade;\r\n\r\nf) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).\r\n\r\n11.7.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “e” do subitem 11.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final na primeira etapa do concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.\r\n\r\n11.7.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.\r\n\r\n11.7.3 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem 11.7.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final na primeira etapa do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.\r\n\r\n11.7.3.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 11.7.3 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n12 DA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO: CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n12.1 Serão convocados para o curso de formação, de caráter eliminatório, os candidatos mais bem classificados na primeira etapa no concurso, dentro dos quantitativos especificados no quadro a seguir.\r\n\r\nCargo/Especialidade\r\n\r\nVagas para provimento\r\n\r\nAC\r\n\r\nPcD\r\n\r\nPPI\r\n\r\nHipo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCargo 1: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nCargo 2: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\nCargo 3: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n12.1.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência ou se autodeclarado negros ou indígenas ou hipossuficientes aprovados na primeira etapa no concurso seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 12.1 deste edital, serão convocados para o curso de formação os \r\n\r\ncandidatos da ampla concorrência posicionados no resultado final na primeira etapa no concurso até os limites de convocações estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.\r\n\r\n12.2 Se, ao término do período de matrícula, algum candidato não tiver efetivado a matrícula no curso de formação, será convocado outro candidato para efetivação de matrícula, observando-se rigorosamente a ordem de classificação na primeira etapa no concurso e o número de matrículas não efetivadas.\r\n\r\n12.2.1 Nos termos do parágrafo único do art. 60 do Decreto Estadual nº 43.876/2012, a candidata parturiente poderá renunciar à condição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação profissional, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação.\r\n\r\n12.3 Caso não sejam preenchidas todas as vagas de provimento imediato devido à reprovação ou desistência de candidatos durante o curso de formação, ou por falta de comparecimento à posse no prazo regulamentar, a SEFAZ poderá, a seu critério, convocar candidatos aprovados na primeira etapa, respeitando a ordem de classificação e na quantidade necessária para o preenchimento das vagas remanescentes, para participação em uma nova turma do curso de formação, conforme as disposições estabelecidas pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\n12.3.1 Somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas do cadastro de reservas poderão ser convocados para o eventual preenchimento de vagas ou formação de nova turma para a realização do curso de formação.\r\n\r\n12.4 Somente serão convocados para o curso de formação os candidatos que atenderem aos requisitos referentes ao item 15, seus subitens e alíneas. Os candidatos convocados para o referido curso terão o prazo de 10 dias para confirmarem a sua participação e apresentarem, obrigatoriamente, a documentação exigida. Aqueles que não confirmarem a sua participação, ou deixarem de apresentar a documentação exigida serão desclassificados, sendo convocados, por ordem de aprovação, tantos quanto forem necessários para o preenchimento do número total de provimento imediato.\r\n\r\n12.5 Somente serão admitidos à matrícula no curso de formação os candidatos que estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.\r\n\r\n12.6 O curso de formação, de caráter eliminatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para a matrícula.\r\n\r\n12.7 O curso de formação terá a carga horária de até 80 horas/aula presenciais e será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em período e local a serem divulgados no edital de convocação para esta etapa.\r\n\r\n12.8 Será eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) deixar de efetuar a matrícula no curso de formação;\r\n\r\nb) se afastar, por qualquer motivo, do curso;\r\n\r\nc) não frequentar, no mínimo, 90% das horas de atividades;\r\n\r\nd) obtiver nota final no curso de formação inferior ao estabelecido no subitem 12.9.2 neste edital; ou\r\n\r\ne) não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais.\r\n\r\n12.9 Ao final do curso de formação, será aplicada uma prova discursiva, a ser respondida em até 60 linhas, a respeito dos conhecimentos abordados no curso de formação, com o valor de 20,00 pontos.\r\n\r\n12.9.1 A nota final no curso de formação será a nota final obtida na prova discursiva.\r\n\r\n12.9.2 Será aprovado no curso de formação o candidato que obtiver nota igual ou superior a 10,00 pontos na prova discursiva.\r\n\r\n12.10 Nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.355/2008, será concedida ao candidato matriculado no curso de formação bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n12.10.1 A percepção de bolsa-auxílio constante do subitem 12.10 deste edital não configura relação empregatícia com o estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n\r\n12.10.2 O candidato matriculado no curso de formação firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses, nos termos do §2º do art. 9º da Lei Estadual nº 5.355/2008:\r\n\r\na) abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do estado;\r\n\r\nb) não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nc) não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n12.10.3 Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa no concurso público, é facultado, durante o curso de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\n12.11 Demais informações a respeito do curso de formação serão divulgadas no edital de convocação para essa etapa.\r\n\r\n13 DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:\r\n\r\na) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista;\r\n\r\nb) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento. Após o período estabelecido, não serão aceitos pedidos de revisão;\r\n\r\nc) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;\r\n\r\nd) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;\r\n\r\ne) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;\r\n\r\nf) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo ou contra resultado definitivo de quaisquer das fases do certame.\r\n\r\n13.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de res ponsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.\r\n\r\n13.3 Os recursos relativos a todas as fases serão avaliados pelo Cebraspe.\r\n\r\n13.4 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, bem como as justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios de todas as fases estarão à disposição dos candidatos a partir da data estabelecida no edital de resultado final da respectiva fase.\r\n\r\n14 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n14.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD) e da pontuação final na avaliação de títulos.\r\n\r\n14.2 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n14.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros ou indígenas, se não forem eliminados no concurso e considerados negros ou indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n14.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem hipossuficientes, se não forem eliminados no concurso e considerados hipossuficientes no procedimento de verificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.\r\n\r\n14.5 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.\r\n\r\n15 DA INVESTIGAÇÃO PESSOAL DOCUMENTAL\r\n\r\n15.1 Na ocasião da convocação para a entrega dos documentos necessários à inscrição na Segunda Etapa do Concurso e à posse, os candidatos serão convocados para a entrega dos documentos a seguir relacionados, indispensáveis à investigação pessoal documental, cuja análise será de responsabilidade de comissão de avaliação, especialmente designada pelo Senhor Secretário da Fazenda:\r\n\r\na) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral dos lugares em que tenha residido ou trabalhado nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu ou trabalhou nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses da apresentação; e\r\n\r\nc) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, em caso contrário, que conste notícia clara e específica da ocorrência e os esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\n15.1.1 A existência de sanção disciplinar em processo administrativo ou a existência de processo penal em curso não impede por si só a posse do candidato, ressalvada a possibilidade excepcional de exclusão do candidato, nos casos em que o crime ou falta funcional praticados sejam incompatíveis com a função.\r\n\r\n15.2 A não entrega dos documentos previstos no subitem 15.1 deste edital, todos indispensáveis à investigação pessoal documental, implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n15.3 No curso da investigação pessoal documental, nos casos de ocorrência de certidão positiva ou declaração inexata, a comissão de avaliação poderá solicitar a realização de diligências para obter elementos informativos outros com quem os possa fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado e assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.\r\n\r\n15.4 A comissão de avaliação poderá convocar candidato para entrevista pessoal, quando tomar ciência de fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta do candidato, cujo esclarecimento se imponha.\r\n\r\n15.5 Analisados os documentos e as situações a que se referem o subitem 15.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 15.3 deste edital, a comissão de avaliação manifestar-se-á, fundamentadamente, pela manutenção ou exclusão do candidato no concurso.\r\n\r\n15.5.1 Na hipótese de exclusão, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitados os prazos, termos e condições estabelecidos no ato de convocação para apresentação dos documentos relativos à investigação pessoal documental.\r\n\r\n15.6 O candidato que tenha sido convocado para entrevista ou audiência de que trata o subitem 15.4 deste edital, nelas não tenha comparecido ou justificado sua ausência será eliminado do concurso.\r\n\r\n15.7 O candidato que não tenha obtido manifestação favorável quanto à investigação pessoal documental, observado nos subitens 15.5 e 15.5.1 deste edital, será eliminado do concurso.\r\n\r\n15.8 Os candidatos integrantes do cadastro de reserva poderão ser convocados para a realização de investigação pessoal e documental, quando ocorrer a hipótese prevista no item 12.3 deste edital, sem que se gere direito subjetivo à convocação e somente poderão ser convocados, a critério da Administração, na forma do item 15.1, em caso de surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame.\r\n\r\n16 DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO\r\n\r\n16.1 A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada cinco vagas providas para o cargo, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou indígena aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a negros ou indígenas; a cada 10 vagas providas para o cargo, a décima será ocupada por candidato hipossuficiente, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas a pessoas hipossuficientes; e a cada 20 vagas providas para o cargo, a vigésima será ocupada por candidato com deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica de vagas reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\n16.2 Concluídas todas as etapas do Concurso, em rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato aprovado será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n16.3 O Analista em Finanças Públicas será empossado, no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.\r\n\r\n16.3.1 O prazo previsto de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, a critério do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.4 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.\r\n\r\n16.5 Além do previsto no item 3 e subitem 15.1 deste edital, o candidato convocado deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de um retrato 3x4cm e original e cópia dos seguintes documentos, além do previsto no subitem 16.2 e suas alíneas:\r\n\r\na) documento de identidade expedido por órgão oficial;\r\n\r\nb) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;\r\n\r\ne) certificado de reservista ou carta patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) comprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma, observado o disposto no item 2 deste edital;\r\n\r\ni) certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos cinco anos;\r\n\r\nj) habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado, com encaminhamento da Coordenação de Administração de Pessoal;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de um cargo de magistério.\r\n\r\n16.5.1 O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n16.6 O Analista em Finanças Públicas deverá entrar em exercício no prazo de máximo de 30 dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.\r\n\r\n16.6.1 A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o subitem 16.6 deste edital poderá ser prorrogado por 30 dias.\r\n\r\n17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n17.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas.\r\n\r\n17.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista.\r\n\r\n17.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.\r\n\r\n17.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.\r\n\r\n17.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone 0800 722 1125, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista, ressalvado o disposto no subitem 17.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n17.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.\r\n\r\n17.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 17.3 deste edital.\r\n\r\n17.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n17.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 17.5 deste edital.\r\n\r\n17.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 - SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe - SEFAZ/RJ_2024 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.\r\n\r\n17.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 17.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.\r\n\r\n17.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.\r\n\r\n17.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.\r\n\r\n17.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identificação, nos termos da legislação vigente) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.\r\n\r\n17.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 17.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.\r\n\r\n17.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 17.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.\r\n\r\n17.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases/etapas, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 17.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n17.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.\r\n\r\n17.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n17.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n17.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.\r\n\r\n17.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.\r\n\r\n17.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.\r\n\r\n17.15.1 A inobservância do subitem 17.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n17.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.\r\n\r\n17.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.\r\n\r\n17.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n17.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n17.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.\r\n\r\n17.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.\r\n\r\n17.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;\r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;\r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;\r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).\r\n\r\n17.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 17.22 deste edital.\r\n\r\n17.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 17.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.\r\n\r\n17.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.4.9.10 deste edital.\r\n\r\n17.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 17.22 deste edital.\r\n\r\n17.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.\r\n\r\n17.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.\r\n\r\n17.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 17.22 deste edital no dia de realização das provas.\r\n\r\n17.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n17.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.\r\n\r\n17.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n17.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:\r\n\r\na) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 17.22 deste edital;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;\r\n\r\nf) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nl) não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nm) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\nn) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;\r\n\r\no) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.10 deste edital;\r\n\r\np) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, for identificado que o candidato porta objetos metálicos, observado o disposto no subitem 17.24.1;\r\n\r\nq) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;\r\n\r\nr) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;\r\n\r\ns) não permitir a coleta de dado biométrico.\r\n\r\n17.24.1 Caso seja identificado o porte de objeto metálico por algum candidato durante a realização das provas, ele será eliminado do certame, desde que o objeto metálico não possa ser vistoriado para que seja descartada a possibilidade de uso para fins ilícitos.\r\n\r\n17.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.\r\n\r\n17.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n17.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n17.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.\r\n\r\n17.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.\r\n\r\n17.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 17.7 ou 17.8 deste edital, conforme o caso, e perante a SEFAZ/RJ, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.\r\n\r\n17.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.\r\n\r\n17.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 18 deste edital.\r\n\r\n17.32.1 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que devidamente explicitada nos objetos de avaliação.\r\n\r\n17.32.2 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.\r\n\r\n17.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.\r\n\r\n17.34 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela SEFAZ/RJ.\r\n\r\n18 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)\r\n\r\n18.1 HABILIDADES\r\n\r\n18.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.\r\n\r\n18.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.\r\n\r\n18.2 CONHECIMENTOS\r\n\r\n18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS\r\n\r\nFINANÇAS PÚBLICAS, NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: I FINANÇAS PÚBLICAS: 1 Finanças Públicas. 1.1 Políticas Públicas e seus Instrumentos. 1.2 Planejamento Governamental. 1.3 Sistemas e processos orçamentários. 1.4 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5 Planos nacionais, regionais e setoriais. 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática brasileira do orçamento-programa. 1.8 Legislação sobre responsabilidade fiscal. 1.9 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 2 Execução Orçamentária e financeira do setor público. 2.1 Programação orçamentária. 2.2 Programação financeira. 2.3 Parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3 Administração financeira. 3.1 Análise e avaliação financeira e econômica. 3.2 Fluxo de caixa. 3.3 Métodos do valor atual e da taxa interna de retorno. 3.4 Tipos de séries: postecipada e antecipada. 3.5 Cálculo de valor futuro, valor atual/presente, taxa e prazo. 3.6 Nota fiscal de serviço eletrônica: conceito, objetivos, obrigatoriedade de emissão e benefícios. 4 Tributos. 4.1 Princípios constitucionais tributários. 4.2 Tributo: conceito e classificação. 4.3 Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4.4 Obrigações tributárias principal e acessória. 4.5 Fato gerador da obrigação tributária. 4.6 Domicílio tributário. 4.7 Crédito tributário. 4.7.1 Conceito e constituição. 5 Lei complementar nº 159/2017. 6 Lei complementar nº 178/2021. II NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2 Composição do patrimônio público. 2.1 Patrimônio público. 2.2 Ativo. 2.3 Passivo. 2.4 Patrimônio líquido. 3 Variações patrimoniais. 3.1 Qualitativas e quantitativas. 3.2 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 3.3 Resultado patrimonial. 4 Mensuração de ativos. 4.1 Ativo imobilizado. 4.2 Ativo intangível. 4.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 4.4 Depreciação, amortização e exaustão. 5 Mensuração de passivos. 5.1 Provisões. 5.2 Passivos contingentes. 6 Sistema de custos no setor público. 6.1 Aspectos legais do sistema de custos. 6.2 Ambiente da informação de custos. 6.3 Características da informação de custos. 6.4 Terminologia de custos. 7 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 8 Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. 8.1 Balanço orçamentário. 8.2 Balanço financeiro. 8.3 Demonstração das variações patrimoniais. 8.4 Balanço patrimonial. 8.5 Demonstração de fluxos de caixa. 8.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 8.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 8.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 9 Despesa pública: conceito, estágios e classificações. 10 Receita pública: conceito, estágios e classificações. 11 Execução orçamentária e financeira. 12 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª edição. 13 Regime contábil. 14 Análise de balanços públicos. III ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público. 1.1 Conceito. 1.2 Técnicas orçamentárias. 1.3 Princípios orçamentários. 1.4 Ciclo orçamentário. 1.5 Processo orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. 2.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução orçamentária e financeira. 3.1 Descentralização orçamentária e financeira. 3.2 Acompanhamento da execução. 3.3 Sistemas de informações. 3.4 Alterações orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Restos a pagar. 5.4 Despesas de exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos e Decreto Estadual nº 49.134/2024 e suas alterações. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 8 Transferências voluntárias. 9 Lei nº 10.028/2000 (Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação pronominal. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO: I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade). 1.3 Cláusulas Pétreas. 1.4 Organização político-administrativa do Estado. 2 Supremacia da Constituição Federal. 2.1 Controle de constitucionalidade. 2.1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade: Ação direta de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3 Da ordem Econômica e Financeira. 3.1 Princípios gerais da atividade econômica. 3.2 Sistema Financeiro Nacional. II DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.3 Disposições doutrinárias. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Espécies. 3.3.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação e contratos. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Lei nº 14.133/2021. 9 Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações. 10 Lei estadual nº 5.427/2009. 11 Decreto nº 48.816/2023. 12 Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA, ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: I MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e variáveis. 6 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6.1 Sistema francês (tabela Price). 6.2 Sistema de amortização constante (SAC). 6.3 Sistema de amortização misto (SAM). 7 Cálculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 8 Avaliação econômica de projetos. 9 Taxas de retorno e taxas internas de retorno. II ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva. 2 Análise exploratória de dados. 2.1 Gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose). 3 Probabilidade. 3.1 Definições básicas e axiomas. 3.2 Probabilidade condicional e independência. 4 Amostragem. 4.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. III RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 2.1 Analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.\r\n\r\nECONOMIA: 1 Microeconomia. 1.1 Conceitos fundamentais. 1.1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade, fator de produção e fronteiras das possibilidades de produção. 1.2 Determinação das curvas de procura. 1.2.1 Curvas de indiferença. 1.2.2 Equilíbrio do consumidor. 1.2.3 Efeitos preço, renda e substituição. 1.2.4 Elasticidade da procura. 1.2.5 Fatores de produção. 1.2.6 Produtividade média e marginal. 1.2.7 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 1.2.8 Custos de produção no curto e no longo prazo. 1.2.9 Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 1.3 Teoria do consumidor, utilidades cardinal e ordinal, restrição orçamentária, equilíbrio do consumidor e funções demanda, curvas de Engel, demanda de mercado, teoria da produção, isoquantas e curvas de isocusto, funções de produção e suas propriedades, curvas de produto e produtividade, curvas de custo, equilíbrio da firma, equilíbrio de curto e de longo prazos. 1.3.1 Economia do bem-estar. 1.3.2 Ótimo de Pareto. 1.4 Estruturas de mercado. 1.4.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 1.4.2 Outras estruturas de mercado. 1.4.3 Dinâmica de determinação de preços e margem de lucro. 1.4.4 Padrão de concorrência. 1.4.5 Análise de competitividade. 1.4.6 Análise de indústrias e da concorrência. 1.4.7 Vantagens competitivas. 1.4.8 Cadeias e redes produtivas. 1.4.9 Competitividade e estratégia empresarial. 2 Macroeconomia. 2.1 Principais agregados macroeconômicos. 2.2 Identidades macroeconômicas básicas. 2.3 Sistema de contas nacionais. 2.4 Contas nacionais no Brasil. 2.5 Conceitos de déficit e dívida pública. 2.6 Balanço de pagamentos. 2.7 Papel do governo na economia. 2.7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 2.8 A teoria keynesiana. 2.9 Oferta e demanda agregadas. 2.10 Agregados monetários. 2.10.1 As contas do sistema monetário. 2.11 Modelo IS-LM. 2.12 Políticas fiscal e monetária. 2.13 Relações entre inflação, juros e o resultado fiscal. 2.14 Relações entre o nível de atividade e o mercado de trabalho. 2.14.1 Salários, inflação e desemprego. 2.15 Comércio exterior. 2.15.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 2.16 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 2.17 Globalização e organismos multilaterais. 2.18 Fluxos financeiros internacionais e mercados de capitais. 3 Economia do setor público. 3.1 O Estado e as funções econômicas governamentais. 3.2 As necessidades públicas e as formas de atuação dos governos. 3.3 Estado regulador e produtor. 3.4 Políticas fiscal e monetária. 3.4.1 Outras políticas econômicas. 3.5 Evolução da participação do setor público na atividade econômica. 3.6 Contabilidade fiscal. 3.6.1 NFSP. 3.6.2 Resultados nominal, operacional e primário. 3.6.3 Dívida pública. 3.7 Sustentabilidade do endividamento público. 3.8 Financiamento do déficit público a partir dos anos 80 do século XX. 3.9 Inflação e crescimento. 4 Economia brasileira. 4.1 Aspectos gerais do comportamento recente da economia brasileira e das políticas econômicas adotadas pelos últimos governos. 4.2 Mudanças estruturais da economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização. 4.3 Os planos de desenvolvimento mais importantes desde a segunda metade do século XX. 4.4 Principais características e os resultados dos planos de estabilização a partir da década de 80 do século XX. 4.5 Indicadores do desenvolvimento econômico e social brasileiro contemporâneo. 4.6 Desigualdades pessoais e espaciais de renda e de riqueza. 4.7 Perfil demográfico brasileiro. 4.8 Estrutura tributária brasileira. 4.9 O mercado de trabalho e as condições de emprego e renda. 4.10 Estrutura orçamentária e a evolução do déficit e da dívida pública brasileira. 4.11 A previdência social e suas perspectivas. 4.12 Câmbio, reservas e relações comerciais e financeiras do Brasil com o resto do mundo.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nCARGO 1: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado. 1.1 Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Reforma do Aparelho do Estado. 2 Administração pública. 2.1 Do Modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2.2 O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 3 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 3.1 Processos participativos de gestão pública. 3.1.1 Conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico. 4.1 Transparência da administração pública. 4.2 Controle social e cidadania. 4.3 Accountability. 5 Excelência nos serviços públicos. 5.1 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5.2 Gestão de Pessoas por Competências. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7 Governabilidade e governança. 8 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 9 Mudanças institucionais. 9.1 Conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. 10 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas. 10.1 Construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. 11 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. 11.1 Descentralização e democracia. 11.2 Participação, atores sociais e controle social. 11.3 Gestão local, cidadania e equidade social. 12 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 12.1 Conceitos básicos de planejamento. 12.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 12.3 Formulação de programas e projetos. 12.4 Avaliação de programas e projetos. 12.5 Tipos de avaliação. 12.6 Análise custo-benefício e análise custo-efetividade.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 Evolução da administração. 1.1 principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Governança, governabilidade e accountability na Administração Pública. 1.4 Transparência na Administração Pública. 1.5 Processos participativos de gestão pública. 1.6 Qualidade na Administração Pública. 1.7 Gestão por resultado na produção de serviços públicos. 1.8 Plano de Reforma do Aparelho do Estado. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por competências. 3.8 Carreira. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 BPM. 7 Administração Financeira. 7.1 Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. 7.2 Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. 7.3 Planejamento financeiro de curto e longo prazo. 7.4 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras. 8 Modelo da fundação nacional da qualidade. 9 Processos e certificação ISO 9000:2000. 10 Legislação administrativa 10.1 Administração direta, indireta e fundacional. 10.2 Atos administrativos. 10.3 Requisição. 10.4 Regime dos servidores públicos estaduais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 11 Orçamento público. 11.1 Princípios orçamentários. 11.2 Diretrizes orçamentárias. 11.3 Processo orçamentário. 11.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 11.5 SIOP e SIAFI. 11.6 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 11.7 Despesa pública: categorias, estágios. 11.8 Suprimento de fundos. 11.9 Restos a pagar. 11.10 Despesas de exercícios anteriores. 11.11 A Conta Única do Tesouro.\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos. 1.1 Legislação pertinente. 1.1.1 Lei nº14.133/2021. 1.1.2 Decreto nº 11.462/2023. 1.1.3 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas). 1.1.4 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 1.1.5 Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Lei das Estatais). 1.2 Fundamentos constitucionais. 2 Administração de contratos. 2.1 Características do contrato administrativo. 2.2 Formalização e fiscalização do contrato. 2.3 Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. 2.4 Sanção administrativa. 2.5 Equilíbrio econômico-financeiro. 2.6 Garantia contratual. 2.7 Alteração do objeto. 2.7.1 Acréscimos e supressões. 2.8 Prorrogação do prazo de vigência e de execução.\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA: 1 Introdução à execução financeira. 1.1 Definição. 1.2 Importância e objetivos da execução financeira nas organizações. 2 Planejamento financeiro. 2.1 Conceito de planejamento financeiro. 2.2 Etapas do planejamento financeiro. 2.3 Ferramentas de planejamento financeiro. 3 Monitoramento e controle financeiro. 3.1 Métodos de controle financeiro. 3.2 Ajustes e correções. 4 Execução de despesas e receitas. 4.1 Gestão de despesas. 4.2 Gestão de receitas. 5 Análise financeira. 5.1 Métodos de análise. 5.2 Ferramentas de análise financeira. 6 Gestão de risco financeiro. 6.1 Identificação de riscos financeiros. 6.2 Estratégias de mitigação. 6.3 Monitoramento contínuo de riscos.\r\n\r\nCARGO 2: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: CONTÁBIL-FINANCEIRA\r\n\r\nCONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 2 Composição do patrimônio público. 2.1 Patrimônio público. 2.2 Ativo. 2.3 Passivo. 2.4 Patrimônio líquido. 3 Variações patrimoniais. 3.1 Qualitativas e quantitativas. 3.2 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 3.3 Resultado patrimonial. 4 Mensuração de ativos. 4.1 Ativo imobilizado. 4.2 Ativo intangível. 4.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 4.4 Depreciação, amortização e exaustão. 5 Mensuração de passivos. 5.1 Provisões. 5.2 Passivos contingentes. 6 Sistema de custos no setor público. 6.1 Aspectos legais do sistema de custos. 6.2 Ambiente da informação de custos. 6.3 Características da informação de custos. 6.4 Terminologia de custos. 7 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 8 Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. 8.1 Balanço orçamentário. 8.2 Balanço financeiro. 8.3 Demonstração das variações patrimoniais. 8.4 Balanço patrimonial. 8.5 Demonstração de fluxos de caixa. 8.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 8.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 8.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 9 Despesa pública: conceito, estágios e classificações. 10 Receita pública: conceito, estágios e classificações. 11 Execução orçamentária e financeira. 12 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 10ª edição. 13 Regime contábil. 14 Análise de balanços públicos.\r\n\r\nCONTABILIDADE GERAL: 1 Contabilidade. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Finalidade. 2 Contas. 2.1 Conceito. 2.2 Teorias. 2.3 Função. 2.4 Natureza das contas. 3 Noções sobre Regime de Competência e Regime de Caixa. 4 Noções sobre origem e aplicação de recursos. 5 Escrituração. 5.1 Sistema de partidas dobradas. 5.2 Erros de escrituração e suas correções. 6 Estrutura, características e forma de apresentação de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 6.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 6.2 Balanço patrimonial. 6.3 Demonstração do resultado do exercício. 6.4 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 6.5 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 6.6 Notas Explicativas. 7 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. 8 Disponibilidades - caixa e equivalentes de caixa: conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 9 Contas a receber. 9.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 10 Estoques. 10.1 Conceito, conteúdo e classificação. 11 Despesas antecipadas. 11.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 12 Realizável a longo prazo (não circulante). 12.1 Conceito e classificação. 12.2 Ajuste a valor presente. 12.3 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 13 Instrumentos financeiros. 13.1 Aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 14 Mensuração do valor justo. 14.1 Definição de valor justo. 14.2 Valor justo. 14.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 14.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 15 Ativo Imobilizado. 15.1 Conceituação, classificação e conteúdo das contas. 15.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 15.3 Depreciação, exaustão e amortização. 16 Ativos intangíveis. 16.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 16.2 Goodwill. 17 Redução ao valor recuperável de ativos. 17.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 18 Passivo exigível. 18.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 19 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 20 Empréstimos e financiamentos. 21 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 22 Patrimônio Líquido. 22.1 Capital Social. 22.2 Reservas de capital. 22.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 22.4 Reservas de lucros. 22.5 Ações em tesouraria. 22.6 Prejuízos acumulados. 22.7 Dividendos. 23 Combinação de negócios, conceitos sobre fusão, incorporação e cisão. 24 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 25 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras. 26 Conceitos básicos de atuária.\r\n\r\nCONTABILIDADE DE CUSTOS: 1 Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. 2 Conceitos e classificação dos custos. 3 Apropriação dos custos à produção. 3.1 Conceito e critérios de atribuição dos custos. 4 Departamentalização. 4.1 Conceito, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. 5 Tipos de custeio. Conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. 6 Tópicos Especiais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 6.1 Sistema de Informações de Custos. 6.1.1 NBC T 16.11. 6.2 Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018.\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS FISCAIS: 1 Funções relacionadas à gestão do risco fiscal. 2 Demonstrativos Fiscais. 2.1 Anexo de Riscos Fiscais. 2.1.1 Disposições legais. 2.1.2 Objetivo. 2.1.3 Conteúdo. 2.1.3.1 Riscos fiscais. 2.1.3.2 Contingência passiva. 2.1.3.3 Obrigações fiscais e suas classificações. 2.2 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 2.2.1 Disposições legais. 2.2.2 Objetivo. 2.2.3 Conteúdo. 2.3 Anexo de Metas Fiscais. 2.3.1 Disposições legais. 2.3.2 Conceito de metas fiscais. 2.3.3 Demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais. 2.3.3.1. Objetivo. 2.3.3.2 Conteúdo. 2.4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 2.4.1 Disposições legais. 2.4.2 Demonstrativos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 2.4.2.1 Objetivo. 2.4.2.2 Conteúdo. 2.5 Relatório de Gestão Fiscal. 2.5.1 Disposições legais. 2.5.2 Objetivo. 2.5.3 Conteúdo. 2.6 Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição.\r\n\r\nCARGO 3: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - ESPECIALIDADE: ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Descentralização orçamentária e financeira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4 Alterações orçamentárias. 5 Receita pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Conceito e classificações. 6.2 Estágios. 6.3 Restos a pagar. 6.4 Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida flutuante e fundada. 6.6 Suprimento de fundos. 7 Lei de Responsabilidade Fiscal. 7.1 Conceitos e objetivos; 7.2 Planejamento. 7.3 Receita Pública. 7.4 Despesa Pública. 7.5 Dívida e endividamento. 7.6 Transparência, controle e fiscalização.\r\n\r\nECONOMIA BRASILEIRA E ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: I ECONOMIA BRASILEIRA: 1 A economia brasileira de fins do século XIX até a crise de 1929. 1.1 Crise monetário-financeira: Encilhamento (1889/1891). 1.2 Metalistas versus papelistas. 1.3 A Economia cafeeira e o convênio de Taubaté (1906). 1.4 A Crise Cafeeira, a Grande Depressão e os primórdios da industrialização. 2 A industrialização brasileira no período de 1930-1945. 2.1 Processo de Substituição de Importações. 2.2 O Primeiro Governo Vargas e a 2ª Guerra Mundial. 3 O Plano de Metas 3.1 Política cambial. 3.2 A Política de Desenvolvimento do Governo JK. 3.3 O modelo de substituição de importações. 4 A estagnação do início da década de 1960. 4.1 Os governos Jânio Quadros e João Goulart. 5 O PAEG. 5.1 Objetivos. 5.2 Política Salarial. 5.3 A condução das políticas fiscal e monetária. 6 I e II PND 6.1 O primeiro choque do petróleo e o crescimento com endividamento. 6.2 O segundo choque do petróleo 6.3 Política salarial e distribuição de renda. 7 Ajuste externo e desequilíbrio interno: 1980-1984. 7.1 As negociações com o Fundo Monetário Internacional. 8 Plano Cruzado. 9 Plano Bresser. 10 Plano Verão. 11 Plano Collor. 12 Concepção e implementação do Plano Real. II ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Eficiência econômica e equilíbrio competitivo. 1.1 Conceito de otimalidade de Pareto. 1.2 Eficiência dos mercados competitivos: os teoremas fundamentais da teoria do bem-estar. 2 Falhas de mercado e a racionalidade para a intervenção do governo. 2.1 Imperfeições de mercado. 2.2 Bens públicos. 2.3 Externalidades. 2.4 Mercados incompletos. 2.5 Falhas de informação. 3 Distribuição de renda e a existência de bens meritórios. 4 Trade-off entre eficiência e equidade. 4.1 Curvas de indiferença social e funções de bem-estar social. 5 Teoria dos bens públicos. 5.1 Bens públicos puros. 5.2 Bens públicos impuros. 5.3 Provisão pública de bens privados, provisão ótima de bens públicos. 5.4 O problema do carona (free rider). 6 Escolha Pública: Mecanismos públicos para a alocação de recursos. 7 Sistema tributário. 7.1 Características básicas eficiência dos impostos; equidade horizontal e vertical; conflitos entre eficiência e equidade. 7.2 Tributação e eficiência econômica: distorções associadas à tributação (deadweight loss). 7.3 Efeito renda e efeito preço dos impostos sobre o consumo. 7.4 Elasticidades preço da oferta e da demanda. 7.5 Efeitos da tributação sobre a oferta de trabalho. 7.6 Incidência tributária em mercados competitivos. 7.7 Tributação em ambientes não-competitivos. 8 Contabilidade fiscal e dívida pública. 8.1 NFSP. 8.2 Resultados nominal, operacional e primário. 8.3 Os critérios acima da linha e abaixo da linha. 8.4 Dívida pública. 8.5 Alternativas de financiamento do déficit público. 8.6 Sustentabilidade do endividamento público. 8.7 Financiamento do déficit público a partir dos anos 80 do século XX.\r\n\r\nMACROECONOMIA: 1 Principais agregados macroeconômicos. 2 Identidades macroeconômicas básicas. 3 Sistema de contas nacionais. 4 Contas nacionais no Brasil. 5 Balanço de pagamentos. 6 Agregados monetários e noções de economia monetária. 6.1 Funções da moeda. 6.2 Sistema bancário: bancos comerciais e banco central. 6.3 Base monetária e meios de pagamento. 6.4 Multiplicador bancário. 6.5 Papel-moeda em circulação. 7 Papel do governo na economia. 7.1 Estabilização, crescimento e redistribuição. 8 A teoria keynesiana. 9 Oferta e demanda agregadas. 10 Modelo IS-LM. 11 Políticas fiscal e monetária. 12 Relações entre inflação, juros e o resultado fiscal. 13 Relações entre o nível de atividade e o mercado de trabalho. 13.1 Salários, inflação e desemprego. 14 Comércio exterior. 14.1 Câmbio, tarifas, subsídios, cotas. 15 Blocos econômicos, acordos internacionais e retaliações. 16 Globalização e organismos multilaterais. 17 Fluxos financeiros internacionais e mercados de capitais.\r\n\r\nMICROECONOMIA: 1 Conceitos fundamentais. 1.1 Formas de organização da atividade econômica, o papel dos preços, custo de oportunidade e fronteiras das possibilidades de produção. 2 Teoria do consumidor e determinação das curvas de demanda. 2.1 Curvas de indiferença. 2.2 Restrição orçamentária. 2.3 Equilíbrio do consumidor. 2.4 Efeitos preço, renda e substituição. 2.5 Curva de demanda. 2.6 Curva de Engel. 2.7 Elasticidade da demanda. 3 Teoria da firma e determinação da curva de oferta. 3.1 Fatores de produção. 3.2 Funções de produção, isoquantas e suas propriedades. 3.3 Produtividade média e marginal. 3.4 Lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala. 3.5 Custos de produção no curto e longo prazo. 3.6 Curvas de isocusto. 3.7 Equilíbrio da firma. 3.8 Custos totais, médios e marginais, fixos e variáveis. 3.9 Custos e o equilíbrio de curto e de longo prazos. 4 Economia do bem-estar. 4.1 Ótimo de Pareto. 4.2 Caixa de Edgeworth. 4.3 Curva de contrato. 4.4 Primeiro e segundo teoremas do bem-estar. 5 Estruturas de mercado. 5.1 Concorrência perfeita, concorrência imperfeita, monopólio, oligopólio. 5.2 Outras estruturas de mercado. 6 Externalidades e bens públicos. 6.1 Externalidades positivas e negativas. 6.2 Teorema de Coase. 6.3 Tributo Pigou. 6.4 Bens exclusivos e bens rivais. 6.5 Provisão estatal de bens públicos.\r\n\r\nDIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nDatas previstas\r\n\r\nPeríodo de inscrições e período de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n7 a 28/2/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDisponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema\r\n\r\n6 e 7/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n11 a 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n12 e 13/3/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n19/3/2025\r\n\r\nData final para o pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/3/2025\r\n\r\nDisponibilização de link para solicitação de devolução da taxa de inscrição\r\n\r\n24/3 a 24/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação provisória dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n28/3/2025\r\n\r\nConsulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n28/3 a 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição (ampla concorrência, pessoas com deficiência e hipossuficientes), para a alteração de concorrência (negros e indígenas) e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n31/3 a 1º/4/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nRelação final dos candidatos inscritos (ampla concorrência, pessoas com deficiência, negros, indígenas e hipossuficientes)\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nConsulta à situação final da solicitação de atendimento especializado\r\n\r\n8/4/2025\r\n\r\nDivulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas\r\n\r\n11/4/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P1) e da prova discursiva (P3) - manhã\r\n\r\n27/4/2025\r\n\r\nAplicação da prova objetiva (P2) - tarde\r\n\r\n27/4/2025\r\n\r\nConsulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n29/4 a 6/5/2025\r\n\r\nDas 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva\r\n\r\n29/4/2025\r\n\r\nPrazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva\r\n\r\n30/4 a 6/5/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas\r\n\r\n7/5/2025\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n29/5/2025\r\n\r\nPrazo para a vista de provas e a interposição de recursos contra o resultado provisório nas provas objetivas\r\n\r\n30/5 a 5/6/2025\r\n\r\nDas 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)\r\n\r\nDivulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva\r\n\r\n17/6/2025\r\n\r\n* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SEFAZ/RJ e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.\r\n\r\n** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_analista." ], "2623700": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 4/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAIRLAB - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.972.346/0001-12 - Processo nº SEI-040006/000258/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681057-0, de 04/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.142,37.\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/050850/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681005-9, de 31/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFKS LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.353.801/0003-03 - Processo nº SEI-040006/022024/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675362-2, de 16/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFLEX MAKER PRODUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.889.989/0001-90 - Processo nº SEI-040006/034948/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677923-9, de 22/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.612,63.\r\n\r\nGRANJA LOUREIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.580.055/0001-67 - Processo nº SEI-040006/034467/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677564-1, de 19/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLA PACK COM DE EMB\r\n\r\nCNPJ 43.461.117/0001-85 - Processo nº SEI-040006/034793/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677019-6, de 20/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.454,02.\r\n\r\nLIDER TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 50.327.322/0001-18 - Processo nº SEI-040006/047329/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677234-1, de 09/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLIMA E MATHEUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.503.637/0001-29 - Processo nº SEI-040006/000596/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681091-9, de 07/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.907,17.\r\n\r\nRG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.777.778/0001-87 - Processo nº SEI-040006/050192/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678451-0, de 27/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRS COMERCIO PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.948.824/0001-17 - Processo nº SEI-040006/050455/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678493-2, de 28/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.778,19.\r\n\r\n38.626.535 SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 38.626.535/0001-45 - Processo nº SEI-040006/047614/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680432-6, de 10/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2623700" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623806": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF: 118.416.387-14) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000975/2024 \r\n\r\nRODRIGO SENRA GONZALES CORBACHO\r\n\r\n(CPF: 023.807.407-20) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000975/2024 \r\n\r\nJOA 150 EVENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 36.109.036/0001-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000975/2024 \r\n\r\nLUIS EDUARDO PONTES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 544.686.397-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024 \r\n\r\nRICARDO LUÍS PONTES DE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 828.635.477-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024 \r\n\r\nALERGOLATINA PRODUTOS ALERGÊNICOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 09.150.876/0001-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024 \r\n\r\nLAIN CÉSAR ALCANTARA PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 027.975.115-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024 \r\n\r\nGABRIEL ALCÂNTARA PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 027.975.115-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nROSANA CARVALHO NOBRE E CASTRO\r\n\r\n(CPF: 842.940.437-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nLEONARDO SEIICHI SASADA SATO \r\n\r\n(OAB: 221.109)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nRICARDO PETEREI DE PAOLA GONÇALVES \r\n\r\n(OAB: 133.676)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA TEIXEIRA CRISANTE\r\n\r\n(CPF: 054.114.787-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003029/2024\r\n\r\nBRUNO ALBOREZ SPATA\r\n\r\n(CPF: 136.046.047-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nWENDEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n(CPF: 137.167.797-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CIRINO\r\n\r\n(CPF: 143.749.547-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nBWT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 22.627.073/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003046/2024\r\n\r\nMARCELO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n(CPF: 925.054.737-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nGUILHERME DAVIS CASTILHO\r\n\r\n(CPF: 191.733.327-71)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS GODINHO\r\n\r\n(CPF: 069.296.927-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nM2M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 04.072.878/0001-93)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003055/2024\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MURAD\r\n\r\n(OAB: 137.469)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nANDREIA CARLA COELHO MENDONCA\r\n\r\n(CPF: 021.117.787-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nLOCAR AIR TRANSPORTES E COCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.878.143/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 074.510.377-46)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003112/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO\r\n\r\n(CPF: 097.341.197-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003128/2024\r\n\r\nDIOGO VIANNA MONTEIRO \r\n\r\n(CPF: 059.300.127-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003128/2024\r\n\r\nROSA SAD ABRAHAO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 28.704.260/0001-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003128/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO\r\n\r\n(CPF: 097.341.197-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003131/2024\r\n\r\nALESSANDRO MATOS FERREIRA\r\n\r\n(CPF: 036.472.797-73)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003131/2024\r\n\r\nJONATHA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 189.667.047-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003131/2024\r\n\r\nMALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.573.471/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003131/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.107-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nJEFFREY WAYNE FORTNER \r\n\r\n(CPF: 053.212.767-65)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nSUSANA DE LACERDA ABREU FORTNER \r\n\r\n(CPF: 955.449.097-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nWENDEL ARAÚJO SANTOS CLAUDINO \r\n\r\n(CPF: 159.131.367-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nENVIRO TEC DO BRASIL CONSULTORIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 12.165.888/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003135/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.107-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003136/2024\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES TONIETO \r\n\r\n(CPF: 047.924.687-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003136/2024\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE MATOS \r\n\r\n(CPF: 099.787.547-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003136/2024\r\n\r\nROBERTO NUNES PACHECO \r\n\r\n(CPF: 076.899.157-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003136/2024\r\n\r\nXPLANNING TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 10.939.803/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003136/2024\r\n\r\nJOANA GABRIELLE ROCHA DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 155.840.527-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003209/2024\r\n\r\nJULIO RAFAEL ROCHA DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 117.029.567-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/003209/2024\r\n\r\nNORMA SUELY TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n(CPF: 106.038.157-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/003209/2024\r\n\r\nSAO PADRE PIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.418.456/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2024\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE \r\n\r\n(CPF:470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2024\r\n\r\nSAO PADRE PIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.418.456/0001-58)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2024\r\n\r\nELAINE MACHADO CONDE \r\n\r\n(CPF:470.162.306-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001584/2024\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA FONTOURA CARVLAHO \r\n\r\n(CPF: 091.085.207-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nWILLIAM WALDERI OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 179.270.007-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nDHM CORPORATE SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 179.270.007-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA FONTOURA CARVLAHO \r\n\r\n(CPF: 091.085.207-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nWILLIAM WALDERI OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 179.270.007-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nDHM CORPORATE SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 179.270.007-56)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003180/2024\r\n\r\nJEFERSON WILLIANS GARCIA GALAVOTTI \r\n\r\n(CPF: 085.868.917-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nDARCI RIBEIRO \r\n\r\n(CPF: 285.258.097-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nELISANGELA AMORIM DE LACERDA \r\n\r\n(CPF: 033.610.657-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nTHAMIRES MARQUES VIEIRA \r\n\r\n(CPF: 1496.252.397-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nRENATO SENHORINHA ROCHA \r\n\r\n(CPF: 110.520.147-39)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nFOCUS ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 24.485.391/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002852/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.197-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003133/2024\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 130.129.967-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003133/2024\r\n\r\nGERSON VINÍCIUS FEIJÓ \r\n\r\n(CPF: 066.195.427-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003133/2024\r\n\r\nARPL COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 19.095.463/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003133/2024\r\n\r\nOSVALDO ROBERTO NIETO \r\n\r\n(CPF: 703.427.418-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024\r\n\r\nCAIO COTAIT MALUF \r\n\r\n(CPF: 278.241.148-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUARINO \r\n\r\n(CPF: 071.294.527-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 290.348.638-75)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024\r\n\r\nISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON \r\n\r\n(CPF: 407.164.558-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000183/2024\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ROMÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 958.948.967-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACEDO ROMÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 191.423.627-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nRENAN ALVES DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 129.200.147-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nADRIANA FERNANDES ANDRADE BRILHANTE \r\n\r\n(CPF: 030.338.037-33)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nOSD EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.950.377/0001-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003139/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.107-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 027.958.867-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nNILDA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 870.826.917-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nKAUÊ BATISTA FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 155.929.437-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nSOLARE EVENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 06.124.657/0001-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003137/2024\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 528.382.777-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002239/2024\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 088.826.357-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002239/2024\r\n\r\nFABIANA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 045.570.256-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nJANDYR DA SILVA MACÊDO \r\n\r\n(CPF: 116.505.757-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nMARILDA ALVES PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 393.429.807-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nADEILSON TRAJANO MARQUES \r\n\r\n(CPF: 034.549.466-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nMEIO TOM COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.664.304/0001-16)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002801/2024\r\n\r\nJONATHA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 189.667.047-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003127/2024\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.197-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003127/2024\r\n\r\nMALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 28.573.471/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003127/2024\r\n\r\nJONATHA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 189.667.047-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003127/2024\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n(CNPJ: 02.735.385/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000529/2023\r\n\r\nMARCELA PEQUENO NEVES \r\n\r\n(CPF: 123.935.447-98)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000529/2023\r\n\r\nNILSE NOGUEIRA CONSENTINO \r\n\r\n(CPF: 025.194.447-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nSERVIO DE ARAÚJO CONSENSTINO \r\n\r\n(CPF: 025.777.125-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\n(CPF: 141.440.947-82)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nHOTEL FAZENDA DO ROCHEDO LEDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.298.887/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003079/2024\r\n\r\nCRISTINA VASCONCELLOS BASTOS \r\n\r\n(CPF: 000.452.817-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003215/2024\r\n\r\nANDREA ESTEVES DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 003.791.677-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003215/2024\r\n\r\nJORGE PEREIRA BASTOS \r\n\r\n(CPF: 384.402.617-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003215/2024\r\n\r\nJ. B. DE HONÓRIO BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.099.745/0001-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003215/2024\r\n\r\nGUANABARA COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n(CNPJ: 18.243.341/0001-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003207/2024\r\n\r\nFABIO FELIX DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 052.371.357-65)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003207/2024\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n(CPF: 118.025.347-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003207/2024\r\n\r\nCAIO ALVES ORLANDO \r\n\r\n(CPF: 236.643.958-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003096/2024\r\n\r\nBELL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.096.643/0001-79)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003096/2024\r\n\r\nCARLA GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 010.982.317.67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SOARES LINS \r\n\r\n(CPF: 109.793.037-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nMARLY SALES SOARES \r\n\r\n(CPF: 198.544.157-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002031/2024\r\n\r\nEDUARDO LADEIRA DE SOUZA MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 053.274.217-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nRICARDO ISRAEL JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 177.274.027-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nCALEBE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.433.470/0001-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003170/2024\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 184.425.757-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003227/2024\r\n\r\nJ & W TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 16.631.485/0001-51)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003227/2024\r\n\r\nCAMILA SESSIM GUEDES \r\n\r\n(CPF: 116.340.047-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 843.180.157-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nOBIOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 06.912.670/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n(CPF: 118.025.347-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000096/2025\r\n\r\nCLAUDIO LOUREÇO SALGADO \r\n\r\n(CPF: 014.981.487-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nJULCÁ SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 00.578.033/0001-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE OLIVEIRA BRAGA \r\n\r\n(CPF: 141.440.947-82) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003192/2024\r\n\r\nROBERTO NUNES PACHECO \r\n\r\n(CPF: 076.899.157-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003126/2024\r\n\r\nBRUNO BURBON LOURENÇO \r\n\r\n(CPF: 054.394.687-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n(CPF: 118.025.347-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nAUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 39.181.052/0001-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nROBSON DA SILVA COSTA MADUREIRA \r\n\r\n(CPF: 794.631.507-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000020/2025\r\n\r\nERCIO MARQUES RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 594.556.246-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003217/2024\r\n\r\nIVONE MARIA \r\n\r\n(CPF: 058.152.217-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003217/2024\r\n\r\nM7 SOLUÇÕES OFFSHORE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 21.784.878/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003217/2024\r\n\r\nFELIPE PEREIRA FLORES SÁ \r\n\r\n(CPF: 100.238.227-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CIRINO \r\n\r\n(CPF: 143.749.547-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nCONECT PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.720.564/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000025/2025\r\n\r\nNAYARA DA SILVA NUNES \r\n\r\n(CPF: 149.417.397-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002066/2024\r\n\r\nELAINE DUARTE RODRIGUES E SILVA \r\n\r\n(CPF: 030.329.837-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002066/2024\r\n\r\nVILLA ROSA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 41.482.429/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002066/2024\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DE CARVALHO SOUZA COUTINHO \r\n\r\n(CPF: 697.792.017-34)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nMARCELO SANTOS MENEZES \r\n\r\n(CPF: 021.276.025-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n(CPF: 118.025.347-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nUSINAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E USINAGEM LTDA \r\n\r\n(CPF: 118.025.347-76)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA ANUNCIAÇÃO SILVA \r\n\r\n(CPF: 023.224.327-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000114/2025\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA DE MORAES \r\n\r\n(CPF: 130.129.967-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000171/2025\r\n\r\nGERSON VINÍCIUS FEIJÓ DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 066.195.427-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000171/2025\r\n\r\nCARLOS CARDOSO NETO \r\n\r\n(CPF: 097.341.197-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000171/2025\r\n\r\nARPL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 19.095.463/0001-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000171/2025\r\n\r\nMARCOS CAMPOS RANGEL \r\n\r\n(CPF: 100.415.427-54)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPAULA CAMPOS RANGEL LANDEIRA \r\n\r\n(CPF: 057.706.727-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nWANDERSON GUEDES MENDONÇA \r\n\r\n(CPF: 175.942.097-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nFIORAVANTE BOTELHO PARSSULO \r\n\r\n(CPF: 392.391.797-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.172.784/0001-47)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000150/2025\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA FONTES \r\n\r\n(CPF: 032.124.017-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002109/2021\r\n\r\nId: 2623806" ], "2623780": [ "I - Aviso", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.gov.br/compras referente à Concorrência abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública nº 90001/2025.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção Evolutiva de Software (Acréscimo de Novas Funcionalidades) - Outras Linguagens (desenvolvimento e manutenção adaptativa, corretiva e perfectiva de sistemas de informação, compreendendo a elicitação de requisitos, análise, projeto, codificação, testes, documentação, implantação, configuração e treinamento, por demanda e limitado ao quantitativo máximo de 4.000 (quatro mil) pontos de função, para desenvolvimento e manutenção de sistemas).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: \r\n\r\nAbertura da sessão da Concorrência Pública: 05/05/2025, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000738/2023.\r\n\r\nId: 2623780" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2623711": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA o Sr. MATHEUS NUNES ASSUMPÇÃO sob n° de CPF N° 135.579.837-06, filho maior (maior de 21 anos), do Extinto 2° SGT PM RG 65.699 MARCELO POLYCARPÓ DE ASSUMPÇÃO, CPF N° 038.529.687-80 ID N° 23022248/1, falecido em 26/06/2023, a comparecer nesta Diretoria localizada na rua Eduardo Prado n 22, bairro: São Cristóvão, RJ, CEP 20940-020, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assuntos do seu interesse Ref. ao processo N° SEI 350009/038287/2024. Assunto: Apresentar, caso queira a continuidade de Pensão Militar por Morte, a Declaração da Universidade atestando matricula e cursando nível superior referente ao 1° semestre de 2025.\r\n\r\nId: 2623711" ], "2623794": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de moto aquática (Jet Ski) com carreta reboque.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/02/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 930.608,04.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000119/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2623794" ], "2623857": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025. Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estrutura logística para implantação do programa de autopreservação policial\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/02/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 164.059,00.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000110/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2623857" ], "2623891": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N°006/25, processo SEI-350010/005803/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2623891" ], "2623845": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N°013/25, processo n° SEI-350010/011280/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2623845" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2623812": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 29/09/2024 em cumprimento ao despacho de 30/01/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/000268/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 470 (Quatrocentos e setenta) vagas, sendo, 313 (trezentos e treze) destinadas ao critério de antiguidade e 157 (cento e cinquenta e sete) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2024”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n51011034\r\n\r\nIsa Lea Pereira Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n05.04.30\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50987038\r\n\r\nFrank Teixeira De Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.00.06\r\n\r\n05.00.06\r\n\r\n05.00.06\r\n\r\n05.00.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2623812" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2623811": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BELLATRIX VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 49.422.071/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4 (quatro) veículos, tipo ônibus, para transporte de visitantes, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com a Lei 8.666/1993 e o Decreto nº 46.642/19, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.836.000,00 (dois milhões oitocentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/112768/2024.\r\n\r\nId: 2623811" ], "2623889": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.163.253/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) caminhões-baú refrigerados para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº 48.816/23, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do tipo menor preço por item, na modalidade de Pregão Eletrônico, com funda mento no Decreto Estadual nº 48.778/23, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.083.000,00 (um milhão oitenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/121041/2024.\r\n\r\nId: 2623889" ], "2623887": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº03/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.743.858/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na cláusula nona os dados bancários de titularidade da empresa para conta corrente nº 000577057873-0, agência nº 4263, operação nº 003, da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000039/2020.\r\n\r\nId: 2623887" ], "2623712": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DE 02 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, torna pública RELAÇÃO FINAL dos candidatos aprovados no Estágio Experimental, designados através do Ato de 06 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 08 de agosto de 2024, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III, referente ao concurso realizado no ano de 2003.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\n02\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/028446/2022\r\n\r\nId: 2623712" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623849": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios para atender às demandas de consumo da Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC, do Centro de Qualificação Profissional - CQPRO e para realização de Buffets e Eventos de nossos Contratantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO CERTAME: 17/02/2025.\r\n\r\nHORÁRIO DE ABERTURA DO CERTAME: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br , conhecido como Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Sistema SIGA.\r\n\r\nPROCESSO SEI nº210002/001766/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no https://santacabrini.rj.gov.br/licitacoes/ , podendo alternativamente, ser adquirido pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa no Largo do Machado 48 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, telefone (21) 3527-3950, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2623849" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2623697": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à contratação de prestação de serviço de reforma e execução de obras para ampliação e contenção da estrutura do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida do Pepê, n.º 610 - Barra da Tijuca - RJ, CEP 22520-020, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 25/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 589.198,19 (quinhentos e oitenta e nove mil, cem e noventa e oito reais e dezenove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.181.266,88 (quinze milhões, cem e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/023309/2024.\r\n\r\nId: 2623697" ], "2623696": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 185/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 185/2023, relativo a Contratação de Empresa especializada em serviço de realização de exames de Densitometria Óssea, para os beneficiários do Serviço de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 25/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.499,10 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002178/2024.\r\n\r\nId: 2623696" ], "2623904": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2024-R1\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento ranibizumabe.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/02/2025, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/02/2025, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 464.543,80 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009071/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de cardioversor/desfibrilador de transporte e eletrodos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/02/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/02/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.603.149,79 (onze milhões, seiscentos e três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003470/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos quimioterápicos - Etapa 4.2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/02/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/02/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.854.808,53 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006578/2024.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2623904" ], "2623898": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 081/2022 - Lote 02\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 081/2022 para o período de 01/04/2024 a 23/06/2024, conforme (Doc. SEI nº 80541871), cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 2 - CBA I), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 11.610,02 (onze mil, seiscentos e dez reais e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 10.468.965,29 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 10.480.575,31 (dez milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/001823/2024. \r\n\r\nId: 2623898" ], "2623893": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 080/2022 - Lote 01\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do índice da família EMOP do Contrato nº 080/2022 para o período de 01/04/2024 a 23/06/2024, conforme (Doc. SEI nº 80111436), cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 1 - QCG), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da Publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 30.219,41 (trinta mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e um centavos). O valor global do contrato passará de R$ 14.486.025,38 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) para R$ 14.516.244,79 (quatorze milhões, quinhentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000135/2021 e SEI-270003/001822/2024.\r\n\r\nId: 2623893" ], "2623944": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2022 CRED 1\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 693.026,42 (seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002310/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2623944" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2623935": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e X DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Serviços de certificado digital do tipo SSL (SecureSocket Layer) do tipo WILDCARD, visando credenciar como confiável o site Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, assim como os demais serviços web oferecidos por este órgão, para os navegadores de internet.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos, contados a partir 29/01/2025 a 29/01/2028.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038546/2024.\r\n\r\nId: 2623935" ], "2623936": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São José do Vale do Rio Preto - CNPJ sob o nº 12.440.744/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: 02 (duas) Poltronas de repouso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002429/2024.\r\n\r\nId: 2623936" ], "2623934": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, VITALAB SAÚDE LTDA, localizado na Avenida Doutor Albino Imparato, 140 LOTE 16 , QUADRA 37 , CASA 02, Jardim Catarina, São Gonçalo - RJ - CEP: 24716-450, inscrito no CNPJ sob o nº 18.606.085/0001-11, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 0002/2024/COOVFSS/DIVAD , referente ao processo SEI-08/001/033902/2019 , correspondente ao Auto de Infração nº 17791, sob pena de perda de prazo para recurso, bem como de penalidade aplicada com todas as consequências legais e jurídicas.\r\n\r\nId: 2623934" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623642": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2025 decorrente da ARP nº 012/2024-A, PE n° 250/2023. Processo SEI-080007/012919/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃODE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de cabo de laringoscópico e lâminas de laringoscópio - Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, para atender à demanda das Unidades Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnótico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Transporte Intra-Hospitalar (TIH) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú I, Nova Iguaçú II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP - HA). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 258.873,00 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e três reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2091/2023 (59802005) e Autorização do Ordenador de Despesa (91836751). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nId: 2623642" ], "2623854": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 058/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 83732590, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 058/2024. VALOR: R$ 141.989,16 (cento e quarenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento, 04/01/2025. PROCESSOS Nº SEI-080002/004888/2024 e Nº SEI-080002/013232/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2024.\r\n\r\nId: 2623854" ], "2623855": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2025. (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 49.026,22 (quarenta e nove mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/02077/2025 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nId: 2623855" ], "2623856": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 190.315,71 (cento e noventa mil trezentos e quinze reais e setenta e um centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/002038/2025 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 310/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 310/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 9.863,62 (nove mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/004986/2024 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 213/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 213/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 15.488,90 (quinze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/001506/2024 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 214/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 214/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 28.049,12 (vinte e oito mil quarenta e nove reais e doze centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 188.416,63 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/002054/2025 (SEI-080002/000553/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 215/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 215/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 285.268,10 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos), relativo aos ajustes de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/002076/2025).\r\n\r\nId: 2623856" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2623951": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a prestação de contas referente ao 2º semestre de 2023, CONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas unidades escolares abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no módulo de prestação de contas no período de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da presente convocação, sob pena de responderem ao processo de sindicância. Processo nº SEI-030001/063823/2024.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES IRREGULARES\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33060797\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCE AMBAÍ\r\n\r\n000.785.228/0001-34\r\n\r\n33058474\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n000.783.419/0001-67\r\n\r\n33058377\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\n000.802.182/0001-14\r\n\r\n33110646\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIEP 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n003.150.514/0001-11\r\n\r\n33075166\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nIE CARMELA DUTRA\r\n\r\n030.871.701/0001-67\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33048487\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\n017.720.250.001-76\r\n\r\n33048797\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCE PROFª NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\n011.837.510.001-53\r\n\r\n33049688\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n009.332.980.001-92\r\n\r\n33049742\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 118 VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\n010.292.170.001-97\r\n\r\n33008396\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE CORONEL JOAO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\n001.246.751/0001-55\r\n\r\n33008434\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\n001.118.075/0001-34\r\n\r\n33015279\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE TELIO BARRETO\r\n\r\n001.130.775/0001-44\r\n\r\n33013322\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE GERAQUE COLET\r\n\r\n000.785.450/0001-37\r\n\r\n33025487\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n001.927.876/0001-40\r\n\r\n33014566\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\n001.549.560/0001-62\r\n\r\n33014310\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\n002.385.593/0001-87\r\n\r\n33015309\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\n001.107.118/0001-86\r\n\r\n33015180\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE LUIZ REID\r\n\r\n001.257.525/0001-70\r\n\r\n33011460\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\n002.509.843/0001-43\r\n\r\n33015317\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCE MATIAS NETO\r\n\r\n001.171.992/0001-82\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n001.865.209/0001-80\r\n\r\n33010315\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\n001.396.872/0001-83\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n004.484.417/0001-28\r\n\r\n33016070\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCE THOMAZ GOMES\r\n\r\n001.133.649/0001-43\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n001.360.333/0001-94\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n001.117.402/0001-33\r\n\r\n33183740\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCE 1º SARGENTO BM LUIZ CARLOS GONÇALVES FISCHER\r\n\r\n43.229.430/0001-92\r\n\r\n33025363\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE SANTA MARIA\r\n\r\n01.942.827/0001-87\r\n\r\n33020205\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nCE CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n00.793.678/0001-79\r\n\r\n33021236\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n02.243.524/0001-39\r\n\r\n33020434\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nCE FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\n00.775.778/0001-72\r\n\r\n33022569\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n00.792.058/0001-15\r\n\r\n33021961\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE PROFESSOR CARLOS CORTES\r\n\r\n00.799.872/0001-61\r\n\r\n33021929\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\n00.793.675/0001-35\r\n\r\n33024537\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\n00.638.730/0001-12\r\n\r\nId: 2623951" ], "2623894": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0861331-39.2023.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/018873/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nOdair Marques da Silva Pereira - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081513/2024\r\n\r\nMaria da Conceição Tavares Santos - 1991\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039674/2024\r\n\r\nThais Azevedo Marins- 2008\r\n\r\n3 - COLEGIO EVANGELICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/006566/2022\r\n\r\nFabiane Perfeito Victor - 2006\r\n\r\n4 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/025456/2024\r\n\r\nKatia Regina Soares de Lima - 2011\r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI 0300025/007881/2023\r\n\r\nFabio Rodrigues Vieira - 2007\r\n\r\n6 - COLEGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/019095/2024\r\n\r\nFábio João Barbosa de Souza Lima - 2020\r\n\r\n7 - COLEGIO SÃO TOMAS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/105851/2024\r\n\r\nRebeca Soares Valente Tasca Felix - 2016\r\n\r\n8 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008011/2025\r\n\r\nRafael da Silva Cruz - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001493/2024\r\n\r\nLeticia Lima de Meira - 2018\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS UNIDADE RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107973/2024\r\n\r\nAmilcar Fernandes Neto - 2017\r\n\r\n11 - COLEGIO INDEPENDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020764/2024\r\n\r\nAugusto de Souza Mello - 2000\r\n\r\n12 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002917/2025\r\n\r\nTamires Amaro da Costa - 2011\r\n\r\n13 - COLEGIO MIGUEL COUTO VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010031/2025\r\n\r\nNathalia Coelho de Jesus - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091690/2024\r\n\r\nIsabela Dias de Souza Sant'Ana - 2018\r\n\r\n14 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046039/2024\r\n\r\nRonan Terra Ramos - 2020\r\n\r\n15 - COLEGIO INTEGRADO - CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000490/2024\r\n\r\nPatrícia Mara Ribeiro Ferraz - 2001\r\n\r\n16 - E.E.E.S PARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050328/2024\r\n\r\nJaqueline Maria de Jesus Alves - 2006\r\n\r\n17 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094205/2024\r\n\r\nCristiane Mendes Cavalcante Calixto - 2001\r\n\r\n18 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007804/2022\r\n\r\nKatarina de Deus dos Santos - 2014\r\n\r\n19 - E.E.E.S MONSENHOR ROCHA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041753/2024\r\n\r\nDamiana da Silva de Moraes - 2000\r\n\r\n20 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011279/2025\r\n\r\nIzabella dos Santos Souza - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA CRIANÇA PERALTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007458/2023\r\n\r\nPaulo Henrique Teixeira Levino - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de ALESSANDRO MONTEIRO DE SOUZA, ano 2002- Processo nº SEI-030001/055119/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de KARLA DAVID MARTINS DIAS, ano 2004- Processo nº SEI-030001/062772/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de EVERALDO OLIVEIRA DE SOUZA, ano 2007- Processo nº SEI-030031/002151/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ensino de 2º grau, de MARCELO KRUMM DE PAULA, ano 1994 - Processo nº SEI-030001/065967/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2002\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL RODRIGO OTAVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080625/2024\r\n\r\nOnde se lê: Elizangela de Souza Raimundo\r\n\r\nLeia-se: Elizangela de Souza Raimundo de Moura - 2002\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2007\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026288/2024\r\n\r\nOnde se lê: Luis Paulo de Oliveira Souza\r\n\r\nLeia-se: Luiz Paulo de Oliveira Souza - 2006\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005569/2024\r\n\r\nOnde se lê: FASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: 9º ANO do ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nFlávia da Silva Guimarães - 2008\r\n\r\nD O DE 18/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068018/2024\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Sthepani Figueira Lima - 2009\r\n\r\nLeia-se: Caroline Stephanie Figueira lima - 2009\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 33 - COLEGIO PROFESSOR MONEIRO BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA MAGISTÉRIO DE 1ª a 4ª SERIE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090850/2024\r\n\r\nPriscilla Amoedo Cobra - 1995\r\n\r\nLeia-se: 33 - COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA MAGISTÉ RIO DE 1ª a 4ª SERIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090850/2024\r\n\r\nPriscilla Amoedo Cobra - 1995\r\n\r\nId: 2623894" ], "2623879": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, do Professor abaixo relacionado:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n5674565/3\r\n\r\nELIANY APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/091178/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n50922831/1\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091192/2024\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\n41965779/4\r\n\r\nLUCIA FERNANDA R LEONEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093960/2024\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\n43879098/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093968/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\n44004923/1\r\n\r\nTAMARA SALES OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/077607/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\n5697972/2\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051365/2024\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\n42065968/2\r\n\r\nTERESINHA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051388/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n3417\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/082022/2024\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n43696570/1\r\n\r\nARIELLY FIGUEIRA RABELO LEMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/071239/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n43556205/1\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087985/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n5605245/6\r\n\r\nGINALDO DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077826/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n43328776/1\r\n\r\nRENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084013/2024\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n42546443/1\r\n\r\nCRISTINA RAVAGLIA AMOEDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079237/2024\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n44112300/1\r\n\r\nANA PAULA BRITO SOARES DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081759/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n41926170/03\r\n\r\nMARCOS CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058573/2024\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n42561078/5\r\n\r\nMARCO ANTONIO MODESTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085365/2024\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n42166624/2\r\n\r\nDENILCE VICTORIO FRANCO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084460/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n41925238/4\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/082022/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n5664128/7\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/082066/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6868\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/091178/2024\r\n\r\n7473\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091192/2024\r\n\r\n7413\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093960/2024\r\n\r\n7874\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093968/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7702\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/097894/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13163\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/077669/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011564\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080635/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007104\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081591/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011114\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051365/2024\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n008824\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051388/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n12608\r\n\r\nOSANA ALCEBIADES NAZARIO DO CARMO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n64\r\n\r\n11184\r\n\r\nCRISTIANE DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n65\r\n\r\n4985\r\n\r\nMARISTELA DA CUNHA RODRIGUES LYRIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n66\r\n\r\n11682\r\n\r\nSILVIA PIRES CHAGAS BORGES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n137\r\n\r\n6793\r\n\r\nCARLA FREDERICHS FERNANDES BRAZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n138\r\n\r\n9140\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n139\r\n\r\n11431\r\n\r\nKATIA VALERIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n140\r\n\r\n5837\r\n\r\nMARCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n146\r\n\r\n4251\r\n\r\nSIDNEY PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n147\r\n\r\n13876\r\n\r\nHELIO HENRIQUE MACHADO ALVES\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n148\r\n\r\n14225\r\n\r\nQUEREM DAS DORES FRANCISCO E SILVA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n55\r\n\r\n833\r\n\r\nDANIELE DE ALMADA SOUSA MONTEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n9\r\n\r\n12968\r\n\r\nVANDERSON DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n20\r\n\r\n8043\r\n\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 15h\r\n\r\n9\r\n\r\n11639\r\n\r\nJOCINETE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n77\r\n\r\n13663\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n34\r\n\r\n3125\r\n\r\nMARCIO GAUTE ARANTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n29\r\n\r\n7536\r\n\r\nSIMONE LUZENTE DOS REIS DE ABREU\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n30\r\n\r\n5189\r\n\r\nANDREA JACOME SIMONATO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n17\r\n\r\n11523\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n34\r\n\r\n10769\r\n\r\nJACKELINE MENDES DA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n6\r\n\r\n7607\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MIRANDA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n28\r\n\r\n10872\r\n\r\nLEONARDO FELIPE CORREA PINTO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n2768\r\n\r\nANA PAULA NEVES AMARAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n22\r\n\r\n7258\r\n\r\nVICKING GONZAGA NUNES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n37\r\n\r\n8984\r\n\r\nFABIO PEREIRA ASSUNCAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n38\r\n\r\n10714\r\n\r\nMARCELA CARDOSO HENRIQUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n39\r\n\r\n9063\r\n\r\nLIZANDRA MARIA CARNEIRO DINIZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n61\r\n\r\n10509\r\n\r\nANA PRISCILA TRINDADE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n62\r\n\r\n4177\r\n\r\nTERESA DE FATIMA F DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n88\r\n\r\n7738\r\n\r\nJORGINA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n89\r\n\r\n10941\r\n\r\nROSELENE FERREIRA SARDINHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n46\r\n\r\n12845\r\n\r\nROSALIA RODRIGUES CERES PORTELLA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n13880\r\n\r\nGUILHERME ROBSON DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n19\r\n\r\n3806\r\n\r\nALZELI FONTES FRANCA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n12\r\n\r\n1828\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n7043\r\n\r\nRODRIGO GADELHA COUTINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n27\r\n\r\n5857\r\n\r\nUDERVAN LUCAS WANDERMUR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n10\r\n\r\n11969\r\n\r\nCARMEN LUCIA GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n18\r\n\r\n11528\r\n\r\nEMILIA MARIA ROHEM TINOCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n04/02/2025 às 12h\r\n\r\n19\r\n\r\n4066\r\n\r\nLELIA CLAUDIA BASILIO DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n7\r\n\r\n3332\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GUERREIRO GONZAGA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n168\r\n\r\nGIOVANNI BRITTO CARPINETTI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04/02/2025 às 14h\r\n\r\n22\r\n\r\n742\r\n\r\nMELQUESEDEQUE CARDOSO BORRETE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 15h\r\n\r\n44\r\n\r\n10224\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n9469\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n8394\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MANDU DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n6369\r\n\r\nGEORGIANA SMARZARO FERRAZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 11h\r\n\r\n4\r\n\r\n6723\r\n\r\nNEIVA ALVARENGA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n13530\r\n\r\nJULIANA MATTOS CATTA PRETA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n04/02/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n7411\r\n\r\nLILIAN GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nId: 2623879" ], "2623832": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, Censo Escolar 33088926, torna pública a seguinte listagem de Concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Alessandro Pinto Duim Junior, Arthur Marçal dos Santos Duim, Estefane Souza da Silva Almeida, João Pedro Sousa Oliveira, Joelma Araújo Furlan, Michel Vieira, Rayane de Assis de Lima, \r\n\r\nRennan Ferreira Alexandre Marques, Vanessa Tavares da Costa \r\n\r\nSilva, Vitoria da Silva Duim, Wagner Miiler da Fonseca; Diretora: \r\n\r\nSonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 10/01/2018, \r\n\r\npágina 15, Anexo I. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª colu-\r\n\r\nna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4. Processo nº SEI-030001/008622/2025\r\n\r\nId: 2623832" ], "2623732": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar 33089388, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Fabricia Fernandes; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Maycon dos Santos Silva. Diretora: Cristina Valéria Vilas Boas Madureira, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, Página 16, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, Id. 4329252-6; Fernanda de Andrade Silva, Id. 4210067-4. Processo n° SEI-030001/010838/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - JA/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Karolinne Geraldo Lourenço\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Karolynne Geraldo Lourenço\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 17-Nathália Lopes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 17- Nathália Lopes dos Santos de Andrade\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/010838/2025\r\n\r\nId: 2623732" ], "2623909": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Censo Escolar 33136483, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/2º SEMESTRE: Adriana da Silva de Carvalho, Bianca de Morais da Rocha, Elisângela Calderoni do Carmo, Ezequiel de Souza Azevedo, Gabriel Lobato Martins, Ismael Ferreira dos Santos, Karen Cristine Oliveira de Carvalho, Letícia Nascente Maroto, Maria Eduarda Siqueira Castro, Nathalia Pires Libanio de Sousa, Nuno Marcelo Rocha Malungo, Paula Suellen Nascimento Oliveira, Stéfany Barros Silva, Sthefany da Silva Carvalho, Thaynara Cardoso de Farias. ANO 2024/1º SEMESTRE: Juliana Bernardo Reis. Diretor: Anderson Dias de Andrade Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 31/01/2020, página 30, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/009962/2025.\r\n\r\nId: 2623909" ], "2623915": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2002: Jucilene Silva de Jesus Acciolli; Marise Rosa Constantino; ANO 2004: Alexandre Rosa dos Santos; Raphael Felipe Matias; Rosângela Corrêa da Silva; ANO 2006: José Aparecido Fernandes; ANO 2007: Keli Barbosa dos Santos; CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2008, 2º SEMESTRE: Vanessa Cardoso Dias de Oliveira; ANO 2009, 1º SEMESTRE: Jorge Xavier Nunes; ANO 2009, 2º SEMESTRE: Fernanda Oliveira da Silva; ANO 2010, 1º SEMESTRE: Erica Maria Ferreira de Oliveira Pedro; ANO 2010, 2º SEMESTRE: Camila Fernandes Ferreira, Luciana Torres Abreu; ANO 2011, 1º SEMESTRE: Leandro Sales da Silva Brito; ANO 2011, 2º SEMESTRE: Adriana Luciane da Silva dos Santos; Gabriel Sinquini Martins; ANO 2012, 2º SEMESTRE: Juliana Carvalho de Castro; ANO 2013, 2º SEMESTRE: Priscila Costa de Mesquina, Fábio da Silva Mendes; ANO 2015, 1º SEMESTRE: Carolina da Costa Barreto Bernardes; ANO 2015, 2º SEMESTRE: Bárbara Cristina de Souza Gordeano; ANO 2016, 2º SEMESTRE: Luana Viana da Silva; ANO 2017, 2º SEMESTRE: Tahyane Fesher Muniz de Abreu; ANO 2021, 2º SEMESTRE: Luis Filipe Nascimento de Aguiar; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Suelen Mariano Maia, Stefany Glayce da Silva Ramos; ANO 2024, 1º SEMESTRE: Cleiton Fernandes da Silva, Thaynara Ribeiro Antunes, Thiago Monteiro Borges; ANO 2024, 2º SEMESTRE: Gabriel Correa da Costa, Isabel Sant' Anna Lima Freire, Thiago da Silva Nascimento. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/002779/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE. TURMA JA-3004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002779/2025.\r\n\r\nOnde se lê: 01-Diego do Espírito Santo;\r\n\r\nLeia-se: 01-Diego do Espirito Santo;\r\n\r\nId: 2623915" ], "2623882": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Censo Escolar 33050759, torna pública a seguinte listagem de concluintes:\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Cleber Anderson Carneiro Machado, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Rodrigo de Avila Soares Araujo da Silva, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Elisiane Vitoria Ramos da Cruz, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Alison Santos Pereira, Ana Luize Silva dos Santos, Luanne Cruz da Silva. Diretora: Norma Sueli Curty, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28,2ª coluna. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no DOERJ de 25/06/2007, página 12,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa das Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira, ID. 4368334-4. Processo nº SEI - 030001/008721/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Débora Lucia Bezerra de Melo Monteiro \r\n\r\nLeia-se: Débora Lucia de Melo Monteiro \r\n\r\nId: 2623882" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2623956": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento anual de 480 garrafões de 20 litros de água mineral natural, sem gás, de 20 litros, através de aquisição de bens de consumo de uso diário e habitual, de forma parcelada, conforme demanda, considerando a necessidade de atendimento as requisições dos setores internos desta Secretaria.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000584/2024.\r\n\r\nId: 2623956" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2622919": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 15:00 horas do dia 14 de fevereiro de 2025, em sua sede social, situada na Avenida Treze de Maio nº 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; Eleição e Recondução dos membros do Conselho de Administração. Processo nº SEI-100004/000912/2023.\r\n\r\nId: 2622919" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2623709": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e a WWF-BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO celebrado pelos PARTÍCIPES, relativo à cooperação de adesão ao Pro jeto GEF Pró-espécies, com fundamento nos arts. 42, VI, e 55, da Lei Federal nº 13.019/2014 e na cláusula décima terceira do ajuste. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 2.1. Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do acordo até 30 de setembro de 2025. 2.2. As atividades objeto do acordo serão executadas até o dia 30 de junho de 2025. 2.3.A relatoria e a prestação de contas, incluindo o prazo para cumprimento das obrigações e responsabilidades do Beneficiário previstas na CLÁUSULA SEXTA DO ACORDO (DA RELATORIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS) serão realizadas até a extinção do prazo de vigência de que trata o 2.1. desta cláusula. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/002473/2023.\r\n\r\nId: 2623709" ], "2623730": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 79820649. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a WWF-Brasil. \r\n\r\nOBJETO: 1.1 As Partes, de comum acordo, concordam em alterar o Termo de Doação de Bens Móveis TDD 79820649 para (i) ampliar a lista de bens móveis adquiridos pelo WWF-Brasil e doados ao BENEFICIÁRIO, conforme Cláusula Décima do Termo de Doação. 1.2 Em consequência, as Partes decidem modificar r a cláusula nona do Termo Original, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. O presente Aditivo ao Termo de Doação de Bens Móveis - TDD 79820649terá vigência e permitirá a inclusão de bens ao rol de itens doados até a data prevista para execução das atividades do Projeto Pró-Espécies, ou seja, 30 de abril de 2025”. 1.3 As partes decidem incluir no Anexo I do Termo Original o seguinte bem e valor, conforme Nota Fiscal ANEXA:\r\n\r\nDescrição do Item Doado\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIMB-EQP-TRITURADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n17051,32\r\n\r\n17051,32\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001762/2023.\r\n\r\nId: 2623730" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623786": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 8/2025 ao Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2021, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE JARDINAGEM, COPEIRAGEM E RECEPÇÃO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.182.795,60 (um milhão, cento e oitenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 5.500.368,79 (cinco milhões, quinhentos mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005057/2020.\r\n\r\nId: 2623786" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623865": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CIEE. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns e contínuos, através de pessoa jurídica, que atuará como Agente de Integração na Administração de Programa de Estágios, objetivando o encaminhamento de estagiários de nível médio e superior, sem vínculo empregatício com a CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, e Lei Federal 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura. VALOR: R$ 10.595,76 (dez mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-020004/000569/2024.\r\n\r\nId: 2623865" ], "2623867": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a SERG BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns e contínuos especializados em segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis no âmbito interno dos Mercados das Unidades I e II da CEASA RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 739.999.98 (setecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, e Lei Federal nº 13.303/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000884/2024.\r\n\r\nId: 2623867" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2623796": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. DOC SEI-91291038. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC. \r\n\r\nOBJETO: Elaboração por técnicos do IEEA de Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura, orçamento, acompanhamento de obras e apoio para realização de licitação para contratação de empresa para executar obras de construção, de reforma, de restauro, de manutenção e de ampliação de imóveis que abrigam equipamentos culturais, além de fornecimento e instalação de equipamentos de som, luz e imagem, para a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, utilizando padrões normatizados.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025, conforme disposto no Termo (SEI-91291038).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data da publicação como início da sua vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/003397/2024.\r\n\r\nId: 2623796" ], "2623866": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA TORNA PÚBLICA a unificação e prorrogação dos prazos de execução, e envio dos relatórios de comprovação do objeto e financeiro das propostas culturais contempladas nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo e conforme a data de publicação do extrato de Termo de Execução Cultural:\r\n\r\n05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Categoria B - SEI-180008/000142/2023;\r\n\r\n06/2023 Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" SEI-180008/000144/2023;\r\n\r\n07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Categoria B - SEI - 180008/000143/2023;\r\n\r\n08/2023 Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - SEI-180008/000145/2023;\r\n\r\n09/2023 Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - SEI-180008/000146/2023;\r\n\r\n10/2023 Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - SEI-180008/000147/2023;\r\n\r\n12/2023 Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - SEI-180008/000148/2023;\r\n\r\n13/2023 Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - SEI-180008/000150/2023;\r\n\r\n14/2023 Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - SEI-180008/000151/2023;\r\n\r\n15/2023 Edital de Apoio à Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - SEI-180008/000152/2023;\r\n\r\n16/2023 Edital de Apoio ao Artesanato “Mãos Criativas RJ” SEI-180008/000153/2023;\r\n\r\n17/2023 Edital Conexões Urbanas - SEI-180008/000155/2023;\r\n\r\n18/2023 Edital Diversidades em Diálogo - SEI-180008/000156/2023;\r\n\r\n19/2023 Edital de Apoio às Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - SEI-180008/000154/2023;\r\n\r\n22/2023 Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - SEI-180008/000157/2023;\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE \r\n\r\nEXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n15/02/2024\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n02/08/2024\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 28 de fevereiro de 2025 para finalizar a execução do objeto de seus projetos, até às 18h do dia 31 de março de 2025 para enviar o relatório do objeto e até às 18h do dia 30 de abril de 2025 para enviar o relatório financeiro, se for o caso. Não serão aceitos projetos executados e/ou relatórios enviados após estas datas.\r\n\r\nId: 2623866" ], "2623781": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRio Carnaval Desfile Infantil 2025\r\n\r\nII -Número do processo\r\n\r\nSEI-180001/000183/2025\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.080.029,91\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.080.029,91\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2623781" ], "2623751": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 14/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000093/2024\r\n\r\nII - Número do projeto: 54271\r\n\r\nOnde se lê: ... V - Valor total do projeto (R$ ) 135.400,00...\r\n\r\n... VI - Valor aprovado para captação (R$ ) 135.400,00...\r\n\r\nLeia-se: ... V - Valor total do projeto (R$ ) 1.132.200,00...\r\n\r\n...VI - Valor aprovado para captação (R$ ) 132.200,00...\r\n\r\nD.O DE 17/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\n03 - II - Número do projeto: 52422\r\n\r\nOnde se lê: ...I - Nome do projeto: Rio das Ostras Music Fest ...\r\n\r\nLeia-se: ... I - Nome do projeto: LIKE A JAM ...\r\n\r\nId: 2623751" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623843": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Daniela Penteado de Araujo Quitete.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio e o Foyer, ambos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro (apenas para fins de visita guiada), sendo destinado exclusivamente para a atividade de contação de histórias no seguinte EVENTO da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro: “Visita Contada: Encontro de Histórias”, nos dias (i) 24 do mês de janeiro de 2025; (ii) 08 do mês de fevereiro de 2025; (iii) 15 do mês de março de 2025; (iv) 12 do mês de abril de 2025; (v) 24 do mês de maio de 2025; (vi) 14 do mês de junho de 2025; e (vii) 26 do mês de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000058/2025.\r\n\r\nId: 2623843" ], "2623947": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal E MARCUS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARCUS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. \r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 16/01/2025. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37,\r\n\r\ninciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da \r\n\r\nConstituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901\r\n\r\nde 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2623947" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2623957": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições, e considerando o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000419/2024. Na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, do Decreto Estadual nº 48.717, de 28 de setembro de 2023 e no Edital de Convocação nº 04/2023, NOTIFICA a empresa MARLAN MARINHO JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.072.387.0001-42 de que o seu requerimento de resgaste das Cotas de Privatização, constante do documento SEI nº 68766963, foi INDEFERIDO pela Comissão Permanente de Avaliação, instituída para atuar na análise dos requerimentos relativos às cotas do fundo de privatização, por força Resolução CGE nº 238 de 23 de outubro de 2023 e suas atualizações.\r\n\r\nId: 2623957" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2623737": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "_DocHome-1675232868SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa SANTOS & COSTA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para conclusão da construção do galpão rural no Assentamento Antônio de Farias, no Núcleo 5, próximo à antiga sede da fazenda - Campos, e correções e “as built” dos projetos executivos necessários à perfeita realização das obras (projeto de arquitetura, estruturas, instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias), pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da expedição da ordem de serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.167.441,27 (um milhão cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um real e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016; 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 3390/4490, Fonte Recursos: 1.759.150/0.270.00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000258/2020.\r\n\r\nId: 2623737" ], "2623791": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 23/01/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Fazenda Cachoeira Grande - SEI-E-330020/000873/2022 e E-06/16673/1998 - Elias Moreira de Lima - Lote 34\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Pau Grande - PAs E-06/16.674/1998 e SEI-330020/001302/2022 - Vagner Genaio Correa e Roseane Figueira Paes - lote 28 D2.\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PAs E-07/020/100110/2018 - SEI-330020/001191/2023- João Batista Firmo Pessanha e Rita de Cássia Amaral- Lote 04 A/B; SEI-330005/000898/2024 - João Américo Ribeiro e Celia Paula Moraes de Almeida - Lote 05.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 221, Termo 20 Fls 086/091 lavrado em 23/12/2010, com fulcro na regra prevista na cláusula nona do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330005/001246/2024 - Assentamento Rural Fazenda Engenho Novo- Chan Fung Kuen e Chen Huanbin - Lote 26.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 2413/2024, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330005/000679/2024 - Assentamento Urbano Caminho de São Jorge - Lenimar Faria dos \r\n\r\nSantos- Quadra 02 Lote 06 Unid.1A.\r\n\r\nId: 2623791" ], "2623759": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 01/2025, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Processo nº SEI-330002/003386/2025.\r\n\r\nId: 2623759" ], "2508610": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, referente a contratação de empresa para Execução de Obras de Contenção, Pavimentação e Drenagem situada na RJ-130 para o Acesso à Ponte sobre o Córrego Santa Helena ou Bonsucesso, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro/RJ, Processo n° SEI-330022/000458/2021.\r\n\r\nId: 2508610" ], "2508549": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 008/2023, referente a contratação de empresa para Obras de Contenção de Encostas na Serra do Mato Grosso - RJ-106 - Pontos 1, 6.1,9,10 - sendo: Ponto 1 no KM 42+880; Ponto 6.1 no KM 46+350; Ponto 9 no KM 47+215 e Ponto 10 no KM 47+370. No Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/000003/2023.\r\n\r\nId: 2508549" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2623871": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitivo conforme contrato nº 26/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reforma e requalificação do CONJUNTO RESIDÊNCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/002113/2021.\r\n\r\nId: 2623871" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2624007": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 00.299.904/0001-60)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 003/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 01 E 02), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\n\r\nLOTE 1 - METROPOLITANA I\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.336.170,13\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 13.336.170,13\r\n\r\nR$ 13.336.170,13\r\n\r\nLOTE 2 - METROPOLITANA II\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.120.650,72\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n2\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 14.120.650,72\r\n\r\nR$ 14.120.650,72\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 01 E 02)\r\n\r\nFORNECEDOR nº 1 DO CADASTRO DE RESERVA: CONSÓRCIO OMG, formado pelas empresas GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 18.463.305/0001-03, e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.647.362/0001-58, situada na Rua Venâncio Pereira Veloso s/n, Quadra 14 - Lote 18 - Chácara Rio Petrópolis - CEP 25230-615 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 28.955.565/0001-41)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 003/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 03 , 04 E 08), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\n\r\nLOTE 3 - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.8000.000,00\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n3\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6.800.000,00\r\n\r\nR$ 6.800.000,00\r\n\r\nLOTE 4 - REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.800.000,00\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n4\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6.800.000,00\r\n\r\nR$ 6.800.000,00\r\n\r\nLOTE 8 - REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.540.000,00\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n8\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6.540.000,00\r\n\r\nR$ 6.540.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 01.868.396/0001-56)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 003/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 06 E 09), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID.\r\n\r\nLOTE 6 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.128.935,28\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 7.128.935,28\r\n\r\nR$ 7.128.935,28\r\n\r\nLOTE 9 - REGIÃO COSTA VERDE\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.128.935,28\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n9\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 7.128.935,28\r\n\r\nR$ 7.128.935,28\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 6).\r\n\r\nFORNECEDOR nº 1 DO CADASTRO DE RESERVA: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, situada na Rua Sete de Setembro, 98, sala 605, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20.050-002 - e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.904/0001-60.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP (CNPJ: 14.685.148/0001-11)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 003/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2025, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTES 07), com validade de 12 (doze) meses, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e que o agente público responsável pelo gerenciamento da Ata, deverá ser nomeado através de Portaria realizada por esta SECID. \r\n\r\nLOTE 7 - REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.199.999,95\r\n\r\nITEM SIGA\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM SIGA\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n7\r\n\r\n0491.001.0001\r\n\r\n64749\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS / EQUIPAMENTOS CONSTRUCAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 7.199.999,95\r\n\r\nR$ 7.199.999,95\r\n\r\nId: 2624007" ], "2623828": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima, ID. Funcional nº 5146458-6 - Carlos Nei da Silva, ID. Funcional nº 5144439-9; Ariel de Lima Antunes, ID. Funcional nº 5121218-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 007 de 08 de fevereiro de 2024 (68300376), ATESTA o recebimento provisório, referente à OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, objeto do Contrato nº 034/2023 (60809374), celebrado com a EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-460001/000884/2023, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1°, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2623828" ], "2623835": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID Funcional 5146458-6 - Gestor; Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8; Carlos Nei da Silva - ID 5144439-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 033 de 03 de setembro de 2024 (82371302), atesta o recebimento provisório, referente à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE DRENAGEM” NO MUNICIPIO DE TRÊS RIOS-RJ”, objeto do Contrato nº 074/2022 (40972721), celebrado com o CONSÓRCIO TRÊS RIOS HR, pertinente ao Processo nº SEI-170026/001979/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2623835" ], "2623836": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID Funcional 5146458-6 - Gestor; Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8; Carlos Nei da Silva - ID 5144439-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 035 de 03 de setembro de 2024 (82408849), ATESTA o recebimento provisório, referente à “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ”, objeto do Contrato nº 061/2022 (41836015), celebrado com o CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO, \r\n\r\npertinente ao Processo nº SEI-330018/000012/2022, de acordo \r\n\r\ncom o Contrato, nos termos do art. 73, inciso 1º, alínea “a” da Lei \r\n\r\nnº. 8.666/93. \r\n\r\nId: 2623836" ], "2623870": [ "I - Extrato de Termo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13/01/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANDRESSA CHRISTINA DO NASCIMENTO,\r\n\r\nCRISTAL RODRIGUES DO NASCIMENTO, GIOVANA DA SILVA MAIA,\r\n\r\nGIOVANNA BELEM DO ESPIRITO SANTO, JEAN HENRIQUE DA SILVA ROSA, JOSE GABRIEL PELUSO ARAGAO, JULIANA RODRIGUES AMORIM, JULIANY BERGSON MARQUES, KAMILLY SIQUEIRA SILVEIRA, KAUA PERES DE OLIVEIRA, LAIS NOGUEIRA THOMAZ, LAYSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LORENA BARRETO E SILVA, MAXWELL BARTHAR QUINTAO AGOSTINHO, NATHALIA FELIX WANDERLEY, NICOLAS CAVALCANTE DE SOUZA, RICARDO PEREIRA GONZALEZ, RONALDO DE PAULA LEITE, VALENTINA RODRIGUES MARTINS e VICTOR HUGO TITO DA SILVA DE MORAIS. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 826-CEJUR/PGE, de 16.01.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 13/01/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA MOTA DA SILVA, ANA RODRIGUES FRANCISCO DOS SANTOS, EDUARDA ARAUJO DOS SANTOS, JOÃO GUILHERME BULHÕES RIBEIRO e MELISSA CUNHA GONCALVES REVELLES. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 826-CEJUR/PGE, de 16.01.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 13/01/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: GABRIEL PIRRONE TAVARES, LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO e MATHEUS RODRIGUES BISSONHO. OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 827-CEJUR/PGE, de 16.01.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. DATA:15/01/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão de Recursos Humanos: JULIANE MENEZES DA SILVA. OBJETO: Estágio de Gestão de Recursos Humanos. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.140, de 07.11.2024; PORTARIA Nº 828-CEJUR/PGE, de 16.01.2025. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2623870" ] } } } } } }